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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822108 #
Numero do processo: 11080.723219/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a CPP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.723219/2012­04  Acórdão n.º 2803­003.907  S2­TE03  Fl. 599          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Restaurante Boccado  Ltda, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  em parte  o  crédito  Tributário.  Contra a contribuinte foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  a)  Debcad  nº  51.019.681­0  referente  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados;  b)  Debcad nº 51.019.682­9 referente a contribuições da empresa destinadas  a outras entidades e fundos (terceiros). Segue descrição do fatos apresentada pela fiscalização:  Após devidamente  intimando do  lançamento  em 09.04.2012, o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls.96.103. No entanto a delegacia da Receita manteve o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   AI  Debcad  nº  51.019.681­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AI  Debcad  nº  51.019.682­9  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E  FUNDOS. SIMPLES NACIONAL. PERÍODO DE EXCLUSÃO.  A  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  às  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas em geral, no período em que não está amparada pelo regime de  tributação do Simples Nacional. A autoridade administrativa tem o dever de  constituir o  crédito  tributário ao  verificar a ocorrência do  fato gerador da  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  obrigação e a falta de pagamento do tributo correspondente. O lançamento,  com todos os acréscimos legais, é ato vinculado e obrigatório.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Constatado equívoco no lançamento, cabe a sua retificação.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls  fls.431/433,  aduzindo,  em apertado  escorço que  aderiu  ao parcelamento do Simples Nacional  em 2007 e  também ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, incluindo em ambos a totalidade dos débitos.  Sustenta que desde 2007 a empresa se encontra com o recolhimento das prestações, tributos e  obrigações acessórias rigorosamente em dia, tendo transmitido anualmente a opção pelo regime  simplificado  através  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN)  e,  conforme  documentos  anexos,  todos  os  débitos  encontram­se  devidamente  parcelados  e  com  a  exigibilidade  suspensa  (art.  151,  VI  do  CTN),  inexistindo  hipótese  para  a  cobrança  das  contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos segundo regime tributário diverso,  conforme lançado no Auto de Infração em questão, nem para a cobrança de juros e multas.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.723219/2012­04  Acórdão n.º 2803­003.907  S2­TE03  Fl. 600          5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Exclusão do Simples  A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  no.  331873,  de  22.08.2008,  com  efeito  a  partir  de  01.01.2009  por  “possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d”  do inciso II do art. 3o., combinada com o inciso I do art. 5o., ambos da Resolução CGSN no.  15, de 23 de julho de 2007.   A recorrente, por sua vez, alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei  nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  tratam  dessa  possibilidade de maneira explícita e refuta a sua exclusão do programa, bem como que teria o  direito adquirido de permanecer sob a égide daquele sistema.  A  contribuinte  foi  excluída  no  Simples  Nacional  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo, sendo que não se vislumbra a necessidade de apreciação do presente  feito  com  o  Processo  10665.720.345/2013­46,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  demonstração da necessidade de conexão. Ora, a conexão somente se deve operar quando há a  necessidade de decisão uniforme, evitando, por consectário, julgamentos conflitantes.  Com  efeito,  diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário  é  medida  que  se  impõe.  A  autoridade  fazendária  representa  a  administração pública, que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da  Constituição  Federal.  Assim  sendo,  patente  a  realização  do  fato  gerador,  incide  o  tributo,  devendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento,  uma  vez  que  se  encontra  subordinado,  de  forma  completa,  à  lei.  Destarte,  como  preleciona  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento possui natureza vinculada, o que significa que não cabe a autoridade Fazendária a  escolha, sendo ele definido em lei.  A legislação é clara no sentido que com a exclusão do Simples, a contribuinte  se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas. Observo ainda que, em momento  algum  o  recorrente  impugnou  a  constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar  a  sua  exclusão do Simples.  Diante no exposto, neste ponto, não acolho a tese trazida pela recorrente  Da Compensação   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  que  os  valores  referentes  a CPP CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5892923 #
Numero do processo: 11634.000305/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº. 26. Presumem-se, por força de lei, advindos de transações realizadas à margem da contabilidade, os depósitos em conta corrente cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1801-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 377          1 376  S1­TE01                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000305/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  C. BRUSQUE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA  LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº. 26.  Presumem­se, por  força de lei, advindos de  transações  realizadas à margem  da  contabilidade,  os  depósitos  em  conta  corrente  cujas  operações  que  lhes  deram origem restem incomprovadas.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF.  Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na  Súmula  nº.  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  não  cabe  ao  julgador  desta  Corte  Administrativa, pronunciar­se quanto a alegações de inconstitucionalidade da  lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 05 /2 00 8- 47 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   2 Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  IRPJ e  reflexos,  sob a sistemática do SIMPLES,  com imposição de multa de ofício em 75%, e os respectivos juros de mora, em decorrência das  seguintes infrações:  ­  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  depósitos  bancários  não  escriturados e cuja origem não foi esclarecida.   ­  insuficiência  de  recolhimento,  resultante  da  alteração  nas  alíquotas  de  recolhimento do Simples, em razão das omissões e que aumentaram o valor das receitas.    O tributos exigidos são:   a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  —  Simples,  fls.  203/206, no valor de R$ 2.406,56, devido a:   b)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social —  PIS —  Simples,  fls.  207/211, no valor de R$ 2.406,56:   c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL­ Simples, fls. 211/214,  no valor de R$ 4.344,06:   d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins­ Simples, fls. 215/218, no valor de R$ 8.688,10:   e) Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS­Simples,  fls.  219/222,  no  valor de R$ 13.263,51.    Eis o sumário da consignado pela DRJ:  5.  As  fls.  184/191,  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização e a autuação; que, em 21/05/2006, no cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão n° 15/2006, policiais federais  estiveram  na  empresa  e  os  documentos  apreendidos  foram  encaminhados à DRF em Londrina por meio do oficio n° 1.997  de  10/05/2006;  em  21/03/2007  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal;  esclarece­se  que  o  sócio  da  empresa  Celso  Brusque  da  Costa e seu pai e procurador da empresa Jair Delfim da Costa  CPF  014.052.339­15  foram  considerados  sócios  solidários  das  empresas  Lucena  &  Cia  Ltda  CNPJ  02.001.914/0001­07  e  Technology  Componentes  Eletrônicos  Ltda  CNPJ  04.218.043/0001­07,  do  mesmo  ramo  e  também  autuadas  por  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 11634.000305/2008­47  Acórdão n.º 1801­002.347  S1­TE01  Fl. 378          3 omissão de receitas e onde constatou­se que os sócios de direito  eram interpostas pessoas.   6.  Cientificada  em  23/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva em 24/06/2008, fls. 230/246, por meio de  sua representante legal, fl. 8.   7. Pleiteia  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação,  porque  os  impugnantes  foram  cerceados  no  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, porque lhes foi negado o acesso  e  a  prcrrogação  do  exíguo  prazo  consignado  pelos  auditores,  para  justificarem  créditos/depósitos  nas  contas  bancárias  da  empresa;  que  se  lavrou  prematuramente  o  auto  de  infração,  apenas "para atender ao interesse de "desencargo" do Auditor"  quando  ainda  havia  fundadas  razões  para  dar  continuidade  à  elucidação dos fatos; afirma que "A lei não admite que o sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fuse  oficiosa  não  tenha  seguido  as  determinações  legais,  afim  de  não  causar  dano  a  pessoa lesada com o pretenso ato fiscal. 0 legislador quis evitar  que o sujeito passivo tivesse o incômodo de percorrer a Instancia  Administrativa,  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  condição  de  prosperar."  E  sugerem  que  a  Administração  deveria  anular  ou  revogar  esse  ato,  de  oficio,  dado  que  está  eivado  de  vícios  que  o  tornam  ilegal,  pois  a  atividade administrativa é vinculada ã lei, mas que, se assim rido  agir  preventivamente,  cabe  ao  sujeito  passivo,  indevidamente  importunado, alegar tais vícios, para que a lei seja cumprida.  8. Aduz que foi violado o principio da segurança jurídica, dado  que  "não  há  determinação  segura  da  infração,  a  autuação  foi  com  base  no  subjetivismo  de  que  a  empresa  omitiu  receitas,  a  partir do que foi levantado nos extratos bancários". 9. Assevera  que nem  tudo que  se apura em conta  corrente pode ser havido  como fato gerador tributável e ressalta que cabe à União o dever  de  provar  cabalmente  que  os  depósitos/créditos  nas  contas  bancárias da empresa são receitas tributáveis; que a presunção  sem provas, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  ­  CCMF  que  transcreve,  não  pode  prosperar, nem prevalecer pretensão fiscal cujo fundamento é o  arbítrio do agente que a instalou; transcreve acórdão do CCMF  que  aceita  como  justificados  pelas  receitas  de  comércio  de  empresas  de  que  o  contribuinte  é  sócio,  depósitos  bancários  recebidos  nas  contas  bancários  da  pessoa  física  desse  sócio;  também  afirma  que  a  autuação  se  baseou  em  lançamentos  em  contas  correntes  da  empresa;  entende  que  depósitos  bancários  são  meros  indícios  que  permitem  à  fiscalização  iniciar  o  processo  de  identificação  dos  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos à tributação no exercício do dever de prova que cabe  ao Fisco; que são meros indícios de renda e não há legitimidade  em  transformá­los,  nem  pela  lei  tributária,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação  e  reafirmam  que  o  fisco  falhou  ao  não  intimar  o  contador  responsável  pela  escrita  contábil  da  empresa  a  apresentar  justificativas,  como  requereram os impugnantes.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   4 10.  Garante  que  obteria  êxito  na  demonstração  de  que  não  omitiu  receitas  se  tivesse  sido  permitida  uma  perícia  técnica  e  contábil 11. Pleiteia o principio da interpretação mais favorável  ao contribuinte e a nulidade da autuação.   12.  Taxa  de  exorbitante  e  confiscat6ria  a  multa  de  oficio  aplicada, que contraria o art.  150, IV da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF  de 1988; cita Ministro do Supremo Tribunal Federal — STF, no  sentido de que as multas são acessórias e não podem, como tal,  ultrapassar o valor do principal; requer a nulidade da multa.  A d. DRJ  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  em  julgado  ementado  nos termos abaixo:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA DEFESA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  empresa  não  exerceu  o  direito  de  vistas  ou  solicitação  de  cópias  de  documentos e dispôs de mais de seis meses para a defesa, além  de lhe ser facultada a apresentação de documentos a posteriori,  caso  haja  motivo  justificado,  bem  como  recurso  a  segunda  instancia de julgamento.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  oficio  no  lançamento  dc  cr&lito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete a autoridade administrativa manifestar­se quanto  à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 11634.000305/2008­47  Acórdão n.º 1801­002.347  S1­TE01  Fl. 379          5 LANÇAMENTO COM BA  SE EM PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que  tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS ­ Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior, quando  se  refira a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos  autos.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO Considera­se não  formulado  pedido  de perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos específicos nem indicação de perito.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se o pedido para oitiva de testemunhas, no âmbito da  primeira  instância  do  contencioso  administrativo  fiscal,  por  falta de previsão legal.    Em  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteia  a  reforma  do  aresto  de  1º  grau, com base nas mesmas razões veiculadas na impugnação,  ­  Inexistência  de  decisão  com  trânsito  em  julgado  quanto  à  solidariedade  passiva de Celso Brusque da Costa nos  autos de  infração  lavrado em  face de Lucena & Cia  Ltda — EPP e Tecnology Componentes Eletrônicos Ltda.  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Lesão  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Necessidade de prova técnica  ­ Necessidade de provar que os depósitos teriam configurado renda  ­  Multa.  Desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  sua  conseqüência  jurídica. Caráter Confiscatório.    É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   6 Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator.  A tempestividade do recurso foi assentada pela repartição e pelo Judiciário. É  que  os  débitos  chegaram  a  ser  encaminhados  para  a  Dívida  Ativa,  com  a  propositura  de  execução fiscal, a qual foi extinta diante da comprovação de que tinha sido interposto recurso  voluntário dentro do prazo, considerado o AR de fl. 263.  Assim, o recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos previstos na norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  As  alegações  veiculadas  no  recurso  não  merecem  acolhida,  por  faltar­lhes  substrato jurídico e por vezes em razão da total desconexão com a lide dos autos.  É o que se passa com a arguição relativa à suposta ausência de “trânsito em  julgado”  da  discussão  quanto  à  solidariedade  passiva  em  outros  dois  processos  envolvendo  lançamentos contra outras empresas do grupo, com sócios em comum.  Em  primeiro  lugar,  nestes  autos  não  houve  a  inclusão  dos  sócios  ou  de  gestores como devedores solidários.  Ademais,  os dois processos  citados  já passaram pelo CARF,  tendo  seguido  para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Além de não relacionados ao presente caso, não se  revela a indefinição aventada pela recorrente.  Alega­se nulidade por cerceamento de defesa, sendo precisos os fundamentos  adotados pela d. DRJ para rejeitar a preliminar, as quais reitero:  28. Reclama de cerceamento do direito de defesa ao argumento de que não foi  permitido  a  defesa  o  acesso  (aos  extratos  bancários),  nem  perícia  técnica  contábil  mediante a qual a interessada comprovaria que não omitiu receitas, nem prorrogação  de prazo para apresentar justificativa das origens dos depósitos bancários, objeto da  autuação.  29. No que tange ao alegado pedido de acesso, perícia e prorrogação de prazo,  o que se tem é que, intimada a fornecer os extratos bancários, primeiramente alegou  que  se  encontravam  apreendidos  pela Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  fls.  5;  re­ intimada  em  20/06/2007,  não  deu  resposta,  fls.  18/19;  cientificada  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  20/23,  de  que  os  extratos  não  se  encontravam  entre  os  documentos apreendidos, respondeu que havia requerido os extratos28. Reclama de  cerceamento do direito de defesa ao argumento de que não foi permitido a defesa o  acesso  (aos  extratos  bancários),  nem  perícia  técnica  contábil  mediante  a  qual  a  interessada  comprovaria  que  não  omitiu  receitas,  nem  prorrogação  de  prazo  para  apresentar justificativa das origens dos depósitos bancários, objeto da autuação.  29. No que tange ao alegado pedido de acesso, perícia e prorrogação de prazo,  o que se tem é que, intimada a fornecer os extratos bancários, primeiramente alegou  que  se  encontravam  apreendidos  pela Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  fls.  5;  re­ intimada  em  20/06/2007,  não  deu  resposta,  fls.  18/19;  cientificada  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  20/23,  de  que  os  extratos  não  se  encontravam  entre  os  documentos  apreendidos,  respondeu  que  havia  requerido  os  extratos.  Reclama  de  cerceamento do direito de defesa ao argumento de que não foi permitido a defesa o  acesso  (aos  extratos  bancários),  nem  perícia  técnica  contábil  mediante  a  qual  a  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 11634.000305/2008­47  Acórdão n.º 1801­002.347  S1­TE01  Fl. 380          7 interessada  comprovaria  que  não  omitiu  receitas,  nem  prorrogação  de  prazo  para  apresentar justificativa das origens dos depósitos bancários, objeto da autuação.  29. No que tange ao alegado pedido de acesso, perícia e prorrogação de prazo,  o que se tem é que, intimada a fornecer os extratos bancários, primeiramente alegou  que  se  encontravam  apreendidos  pela Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  fls.  5;  re­ intimada  em  20/06/2007,  não  deu  resposta,  fls.  18/19;  cientificada  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  20/23,  de  que  os  extratos  não  se  encontravam  entre  os  documentos  apreendidos,  respondeu  que  havia  requerido  os  extratos  junto  aos  bancos, fls. 24/26 e, em seguida, informa que, dado o elevado custo de obtê­los, não  fornecerá os extratos — e requer a abertura de prazo para eventual manifestação —  na hipótese de o fisco requisitá­los diretamente ás instituições bancárias, fl. 27.  30. Posteriormente, depois que a  fiscalização obteve os extratos diretamente  das  instituições  financeiras,  a  interessada  foi  intimada  a  justificar  os  depósitos/créditos listados, em 02/10/2007, tendo sido re­intimada em 26/10/2007 e  28/11/2007,  fls.  137/160;  em  24/10/2007,  protocolizou  pedido  de  prorrogação  de  prazo, bem como de restituição de todos os livros contábeis apresentados à RFB, a  fim de poder justificar os depósitos questionados na intimação, sendo que, somente  em 18/12/2007 foi buscá­los, fls. 9 e 161/163 e foi re­intimada em 01/02/2008, fls.  164/165.  31. O total dos depósitos/créditos no ano­calendário 2003, que foi intimada a  justificar, foi no montante de R$ 1.380.320,42, fls. 146/153, no entanto, a autuação  do presente processo atingiu as omissões a partir de 05/2003, dada a decadência do  direito de lançar em relação aos períodos precedentes.  32.  Em  seguida  foram  lavrados  os  autos  e  a  empresa  foi  cientificada  em  23/05/2008.  33. A interessada não requereu vistas ou copias dos extratos ou de partes do  processo  ou  mesmo  de  todo  ele  em  momento  algum,  o  que  lhe  é  facultado  pela  legislação que rege o processo administrativo­fiscal, além de que possuía autoridade  para  obter  cópias  dos  extratos  junto  aos  bancos,  se  é  que  já  não  estavam  em  seu  poder,  portanto,  não  pode  reclamar  de  falta  de  acesso,  nem  de  não  ter  tido  oportunidade de realizar perícia contábil.  34.  No  que  tange  à  exigüidade  do  prazo  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos, intimada desde 02/10/2007 e tendo lhe sido devolvidos em 18/12/2007, os  livros que alegava necessitar para a comprovação e ainda re­intimada e  finalmente  cientificada da autuação em 23/05/2008, o prazo para  impugnação encerrou­se em  24/06/2008, de onde se evidencia que a interessada dispôs de 168 (cento e sessenta e  oito)  dias,  mais  de  seis  meses,  sem  considerar  que  a  legislação  do  processo  administrativo  fiscal,  enquanto  determina  o  prazo  de  impugnação  para  a  apresentação de documentos, por outro lado, permite que estes sejam adicionados a  posteriori, caso haja motivo justificado (art. 16, §§ 4° a 6° do Decreto n° 70.235, de  1972, e alterações); no presente caso, até o momento deste voto, em março/2009, um  ano depois, nada foi acrescentado, de onde se evidencia que os pleitos não passam  de manobras diversionistas.  35.  A  interessada  teve  e  tem,  seja  nesta  instância  de  julgamento,  seja  na  segunda,  junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF,  tempo  e  possibilidade  de  acesso  aos  documentos  que  para  sua  defesa,  sendo  que  nada foi apresentado de concreto nesse sentido e sequer peticionaram por copias dos  mesmos nos autos.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES   8 36. Não houve e não há cerceamento no direito de defesa.  A  insurgência  recursal  busca  lastro  no  questionamento  teórico  da  assunção  dos  depósitos  bancários  como  signo  de  receitas  omitidas.  O  debate  quanto  ao  ônus  de  comprovar que os depósitos poderiam ser  receitas,  e mais  ainda,  receitas omitidas,  chegou a  encaminhar tal tarefa ao fisco. No entanto, com a edição do artigo 42 da Lei 9.430, em 1996,  nosso ordenamento tributário implementou presunção legal, nos moldes abaixo:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  A partir de então, o  fisco não precisa mais demonstrar “sinais exteriores de  riqueza”, ou “aplicações dos rendimentos”, correlacionados aos depósitos bancários. Passou a  ser do sujeito passivo o ônus de provar que aqueles valores já foram submetidos à tributação,  ou  que  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  sob  pena  de  subsunção  ao  comando  do  artigo  42  supra.  Portanto,  os  julgados  antigos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Judiciário não fornecem subsídio à resolução da presente lide.  Nestes autos, o i. Auditor adotou a providência prescrita na lei (intimação do  contribuinte para esclarecer as origens dos depósitos), mas o sujeito passivo nada trouxe a seu  favor.  Ademais,  as  exclusões  e  ponderações  dos  depósitos  que  representavam  meras  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  e  de  receitas  já  declaradas,  foram  todas  realizadas na edificação da base de cálculo.  O  presente  caso  ajusta­se  ao  enunciado  da  Súmula  nº  26,  desta  E.  Corte  Administrativa:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   De modo  que  a  argumentação  vinda  com  o  recurso  voluntário  não merece  acolhida,  eis  que  a  matéria  arguida  em  suas  razões  resta  pacificada  no  CARF,  em  sentido  contrário à pretensão do sujeito passivo.  Quanto  às  diversas  citações  doutrinárias  e  impugnações  à  multa  de  ofício  (sobre  ser  supostamente  confiscatória),  tudo a questionar os parâmetros postos  em  lei  para a  multa constituída nestes autos, nada há manifestar que caiba na competência deste E. Tribunal  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES Processo nº 11634.000305/2008­47  Acórdão n.º 1801­002.347  S1­TE01  Fl. 381          9 Administrativo, nos termos do Regimento e da Súmula CARF nº 2, que enuncia: “O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LEONARDO MENDONC A MARQUES

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Numero do processo: 10886.001372/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de diligência, para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no ano-calendário 2007 (fls. 14; numeração digital fls. 16), é provento de aposentadoria e, caso haja rendimentos de outra natureza, discriminar os respectivos valores, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1  57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.001372/2009­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.227  –  2ª Turma Especial  Data  11 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  SINÉSIO ANTÔNIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de  diligência, para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a Assembléia Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para  que  informe  se  o  total  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  recorrente,  no  ano­calendário  2007  (fls.  14;  numeração  digital  fls.  16),  é  provento  de  aposentadoria e,  caso haja  rendimentos de outra natureza, discriminar os  respectivos valores,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/03/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  devido  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Assembléia Legislativa do Estado do Ro de Janeiro (fls. 06, numeração digital).  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos  são  isentos  em  virtude de ser portador de cardiopatia grave, conforme  laudo de fls. 09/10 e comprovante de  aposentadoria de fls. 12/14.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .0 01 37 2/ 20 09 -3 5 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.001372/2009­35  Resolução nº  2802­000.227  S2­TE02  Fl. 59          2  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  não  foi  cumprido  o  requisito  legal  correspondente  à  comprovação  de  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pois  apesar  de  comprovado  que  o  contribuinte  aposentou­se  em  1995  (fls.  12/14),  os  contracheques  relativos  ao  ano  de  2009  e  comprovante  de  rendimentos  no  ano­ calendário 2007 demonstram que, além dos proventos de aposentadoria, o contribuinte recebia  rendimentos  de  outra  natureza,  tais  como  diversas  modalidades  de  gratificações  e  sessão  extraordinária, além de a fonte pagadora ter informado os demais rendimentos como tributáveis  (fls. 16 e 30) e a análise dos proventos de aposentadoria recebidos em 2009 demonstrar que os  proventos encontram­se na faixa de isenção para contribuintes com mais de 65 anos (fls. 16).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  23/102012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/11/2012, assentado nas seguintes razões:  1. os rendimentos são proventos de aposentadoria, entre os quais estão incluídos  direitos legais adquiridos que estão discriminados no documento emitido pela fonte pagadora;  2.  os  rendimentos  foram  informados  pela  fonte  pagadora  como  tributáveis  porque  não  tinha  conhecimento  da  documentação  que  comprovaria  a  doença  grave  do  contribuinte,  porém,  no  momento  em  que  tal  fato  aconteceu,  imediatamente,  cessaram  os  descontos na fonte; e   3. os contracheques estão corretos, a Resolução 189/1984 dispõe sobre o direito  do  aposentado  de  receber  proventos  alusivos  à  participação  em  sessões  extraordinárias  nos  quatro anos imediatamente anteriores à aposentadoria; e   4.  espera  ver  comprovada  a  natureza  de  proventos  dos  contracheques  e,  o  estorno do lançamento e a devolução do que foi pago a título de IR e que não era devido.  Foi requerida prioridade de tramitação em função do estatuto do idoso.  É o Relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Discute­se o direito  à  isenção  sobre  rendimentos de  aposentadoria de portador  de  doença  grave,  relativamente  a  saber  se  foi  ou  não  comprovado  que  os  rendimentos  são  proventos de aposentadoria de servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  ­ Alerj, posto que a isenção em análise somente é aplicável a proventos de aposentadoria.  O  acórdão  recorrido  indicou  que  os  comprovantes  de  rendimentos  e  contracheques  demonstram que  o  servidor  aposentado  recebe  diversas  rubricas,  não  somente  proventos. De fato é o que ocorre nos contracheques (fls. 13; numeração digital fls. 15).  O recorrente alega que todas as rubricas são proventos, decorrente do direito que  é  assegurado aos  aposentados da Alerj  com base na Resolução nº 189/1984,  como exemplo,  cita o art. 2º que se refere à extensão aos inativos de pagamentos alusivos a serviços prestados  em sessões extraordinárias nos quatro anos imediatamente anteriores à sua aposentadoria.  Todavia,  não  está  suficientemente  comprovado  que  os  rendimentos  sejam  proventos.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.001372/2009­35  Resolução nº  2802­000.227  S2­TE02  Fl. 60          3  Tomando­se  o  exemplo  apresentado  pelo  recorrente,  o  dispositivo  transcrito  pelo recorrente refere­se ao direito a inclusão nos proventos de parcela correspondente ao valor  médios  de  sessões,  que  tenha  participado  nos  quatro  anos  imediatamente  anteriores  à  aposentadoria, levando à revisão dos proventos. O que esse texto está indicando é que haveria  inclusão  nos  proventos,  logo  tudo  que  vier  a  ser  recebido,  em  razão  dessa  previsão,  é  proventos.   Contudo,  os  contracheques  não  indicam  somente  proventos.  Há  também  as  seguintes rubricas:  Grat. Ded. Serv. Legisl. PR;  Sessão Extraordian. Pro;  Grat. Repr. Gabinete. Pro;  Grat. Adicional Prov;  Resolução 722/95; e   Parcela Fixa Prov.  Somente  a  fonte  pagadora  pode  informar  seguramente  se  todos  rendimentos  pagos ao recorrente são proventos.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  o  julgamento deve ser convertido em diligência.  Diante do exposto, deve­se realizar diligência a fim de que a Unidade da Receita  Federal  de  origem  intime  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  para  que  informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no ano­calendário 2007 (fls. 14;  numeração  digital  fls.  16),  é  provento  de  aposentadoria  e,  caso  haja  rendimentos  de  outra  natureza, discriminar os respectivos valores.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.001068/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ­RJ(II) que julgou procedente  o lançamento relativo à COFINS do período de apuração de 01/03/2003 a 30/06/2003,   ASSENTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS estão sujeitos à incidência da COFINS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Lançamento Procedente  No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 591 a 608), a autoridade  lançadora registra, em resumo, que:  a)  A  ação  fiscal  teve  como  origem  o  Despacho  Decisório  DRF/VIT/ES  proferido  no  processo  n°  11543.001207/2004­12,  amparado  no  Parecer  SEORT  Nº767/2007  que  tratou  da  análise  de  Declarações  de  Compensação  relativas  ao  aproveitamento de créditos do PIS não­cumulativo de que trata o §, l° do art. 5° da  Lei 10.637/2002;  b)  As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  aquelas  colhidas  em  diligência no estabelecimento da pessoa jurídica dão conta que a Cia Nipo Brasileira  de Pelotização ­ Nibrasco atua na produção e comercialização de pelotas de minério  de ferro. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para  a  Companhia  Vale  do  Rio Doce — CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como  no  mercado externo;  c)  O  Parecer  SEORT  de  fls.  213/236  relatou  as  infrações  constatadas  que  compreenderam ausência de tributação sobre as receitas de vendas em operação no  mercado  interno,  receitas  financeiras  (variação  monetária)  e  outras  receitas  (transferência de créditos de ICMS);  d)  Todas  as  verificações  fiscais  patrocinadas  pelo  SEORT,  em  especial  as  atinentes  às  isenções  das  supostas  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15586.001068/2007­24  Acórdão n.º 3301­01.382  S3­C3T1  Fl. 948          3 receitas financeiras e cessão de créditos de ICMS,  também dizem respeito à órbita  da base de cálculo da COFINS;  e) A Nibrasco impetrou o Mandado de Segurança n°99.0002035­9  para não ser compelida ao recolhimento da COFINS e do PIS com base  na  Lei  9.718/98.  O  juízo  da  6ª  Vara  Federal/ES  deferiu  a  liminar  assegurando o direito de  recolher a COFINS com base na  sistemática  anterior (LC 70/91). A sentença de 1° grau ratificou a liminar. O TRF  da  2°  Região  cassou  parte  da  decisão  de  1°  grau  no  que  se  refere  à  alíquota da COFINS.  Foram opostos Embargos de declaração pela autora;  Cientificado  em  17/09/2008  (fl.  881),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  882  e  seguintes,  em  16/10/2008,  em  síntese,  reiterando  as  alegações  constantes  de  sua  impugnação,  sustentando  ser  indevida  inclusão  dos  valores  referentes  ao  crédito de ICMS como receita na apuração da COFINS. Sobre o conceito de "receita".  Dessa  forma,  com  base  no  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  crédito de ICMS, do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, não pode ser qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  de  custo  anteriormente  suportado  na  aquisição  de  insumos,  razão  pela  qual  o  entendimento  esposado  pela  digna  AUTORIDADE FISCAL não possui respaldo na legislação pátria.  Cita  doutrina  de  JOSÉ  ANTÔNIO  MINATEL,decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes, STJ e STF, destacando o seguinte acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998 a 30/06/1998, 01109/1998 a 31/12/2002  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO  IMPUGNADAS. PRECLUSAO.  As  matérias  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  não  são passiveis de apreciação em sede de recurso voluntário,  a teor do art. 17 de Decreto n° 70.235/72. Os argumentos  relativos  à  não­cumulatividade  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio  não foram apresentados na fase impugnatória.  CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3º DA LEI N°  9.718/98 DECLARADA PELO STF.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a  inclusão na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.  Recurso provido.  (Número  do  Recurso:  139098  ­  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  ­  Número  do  Processo:  13973.000401/2003­65  Tipo do Recurso:  VOLUNTÁRIO  ­ Matéria:  PIS  ­  Recorrente:  KOHLBACH MOTORES  LTDA.  ­  Recorrida/Interessado: DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  ­  Data  da  Sessão:18/10/2007  ­  Relator:  Maria  Cristina  Roza  da  Costa  ­Decisão:  ACORDA  Nº  202­ 18396  ­  Resultado:  DPU  –  DADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE ­ D.O.U. de 07/03/2008,Seção 1, pág. 29)  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002035­9 onde discute as alterações promovidas pela Lei 9.718/98 com relação à base de  calculo e à majoração de alíquota da COFINS.   Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da  2ª Região garantindo à empresa autora o direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo  prevista na legislação anterior à Lei 9 718/98, tendo a fiscalização lavrado o presente auto de  infração com suspensão da exigibilidade e sem imposição de multa de ofício, constituindo de  ofício o crédito tributário relativo à COFINS apurada sobre as receitas decorrentes da alienação  de créditos de ICMS.   Em auto de infração distinto, formalizou a exigência da contribuição devida  apenas  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  no mercado  interno,  não  alcançadas  pela  decisão judicial.  Considerando que  a  exigência  de COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  venda no mercado interno, foi formalizada através de auto de infração distinto, resta analisar no  presente  recurso,  apenas  a  exigência  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS, os quais, igualmente devem ser analisados sob a ótica do alrgamento da base de cálculo,  visto que as receitas decorrente da cessão de crédito de ICMS, equivale à receita financeira, e,  em decorrência da decisão do E. STF, que reputou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1996,  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  vez  que  na  referida  sistemática,  por  definição  legal,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15586.001068/2007­24  Acórdão n.º 3301­01.382  S3­C3T1  Fl. 949          5 De fato, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE  n°s  357.950  e  358.273,  o  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  objeto  de  acórdão  cuja  publicação  ocorreu  em  15/08/2006  e  o  trânsito  em  julgado  em  05/09/2006.  O  acórdão  e  a  ementa registram o seguinte teor:  Decisão:  Após  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do  recurso  e  provendo­o,  em  parte,  e  dos  votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de  Mello,  provendo­o,  integralmente,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  André  Martins  de  Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice­Presidente).  Plenário, 18.05.2005.   Decisão:  Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.   Decisão:O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo  8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei)  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. (grifei)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei)  Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu  Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art.  62, parágrafo único,  inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  há  que  se  reconhecer  o  direito  de  a  contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas  ao faturamento, no caso, sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS.  Ademais,  nesse  sentido  vem  decidindo  este  órgão  julgador,  conforme  demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação:  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  sobre  outras  receitas,  inclusive  o  recebimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  .”  (Acórdão  201­ 80964; Recurso 139359; Relator Walber José da Silva; Data da  Sessão 12/03/08).  COFINS.  LEI  Nº  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO.  SUBTRAÇÃO  DAS  ALTERAÇÕES  INCONSTITUCIONAIS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal Federal, o  lançamento efetuado com base na  lei  inconstitucional  deve  ser  ajustado  à  legislação  vigente.  (Acórdão  201­81027;  Recurso  140171;  Relator  José  Antonio  Francisco; Data da Sessão 14/03/08).  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  sobre  receitas  financeiras.Recurso  provido. (Acórdão 201­80474; Recurso 137543; Relator Walber  José da Silva; Data da Sessão 14/08/07).  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator               Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15586.001068/2007­24  Acórdão n.º 3301­01.382  S3­C3T1  Fl. 950          7                 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 16327.001275/2010-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.666
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006. b) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação das competências 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo da multa, disciplinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006. b) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação das competências 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência 10/2007. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo da multa, disciplinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  em preliminares:  Por  unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência 01/2005,  com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  afastar  a  tributação da PLR das  competências 10/2005 e 01/2006. b)  Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação das  competências  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Por  unanimidade de votos, em manter a  tributação da competência 10/2007. Por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial para determinar o recálculo da multa, disciplinado no art. 32­ A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­29.860 da  11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada e cobrada em virtude de determinação legal.  A  lei  superveniente  não  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade mais  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.271.724­1,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5  o  da  Lei  n°  8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo' Decreto n° 3048/99.  De acordo com o Termo de Verificação da Infração, às fls. 06 a  09:  •  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título de Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados  pagos e/ou creditados aos empregados, apurados em Folhas de  Pagamento  e  informações  prestadas  pelo  próprio  Sujeito  Passivo;  Durante  a  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  não  incluiu  nas GFIP's  (Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  os  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  Participação  nos  Lucros  dos  empregados,  nas  competências  01/2005, 10/2005, 01/2006, 10/2006, 01/2007, e 10/2007;  A  Tabela  Anexa  de  fl  11  demonstra  os  valores  que  a  empresa  deixou de informar, e que foram apurados na ação fiscal a partir  dos dados fornecidos pelo próprio Contribuinte;  •  A  citada  tabela  também  apresenta  o  demonstrativo  da multa  conforme o artigo 284 do Decreto n° 3048/99, e o comparativo  com  o  artigo  35­A  da  Lei  n°  11941/2009;  |  •  O  número  de  segurados  da  empresa  permaneceu,  para  fins  de  aplicação  da  multa:  ­  na  faixa  de  16  a  50  segurados,  correspondendo  a  2  vezes  o  valor mínimo, nas competências 01/2005, 10/2005 e 01/2006;  ­  na  faixa de  51  a  100  segurados,  correspondendo a  5  vezes  o  valor mínimo, nas competências 10/2006 a 01/2007;  ­ e nas faixa de 101 a 500 segurados, correspondendo a 10 vezes  o  valor  mínimo,  na  competência  10/2007;  j  •  O  valor  mínimo  está  previsto  no  artigo  92  da  Lei  n°  8212/91,  atualizado  nos  termos do artigo 8o da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350,  de 30/12/2009, e corresponde a R$ 1.410,79;  • Não ocorreram circunstâncias agravantes  O  Termo  de  Verificação  de  Aplicação  da  Multa,  fls.  09  a  10,  informa que a multa foi aplicada em observância ao artigo 106,  inciso  II,  alínea  "  c  "  do  CTN,  e  a  Tabela  anexa  de  fl.  11  demonstra que foi feita a comparação da situação anterior com  a nova sistemática (imposta pela Lei 11.941/2009), para fins de  constatar  qual  a  norma  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  e,  conseqüentemente, de eventual retroação. j A legislação anterior  foi mais benéfica em todas as competências, e foi aplicada multa  no valor de R$ 36.680,54 (trinta e seis mil e seiscentos e oitenta  reais e cinquenta e quatro centavos).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 4          5 Foram  anexados  pela  Fiscalização:  IPC  ­  Instruções|  para  o  Contribuinte, de fls. 02 a 03; Relatório de Vínculos, de fls. 04 a  05; Resposta da empresa a Termo de Intimação Fiscal, fls. 12 a  13; Ata de Assembléia e Estatuto Social, fls. 14 a 24; Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal ­ T E P F , fl. 25.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  do Auto  de  Infração  em'29/09/2010,  fl.  01,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  56,  através  do  instrumento  de  fls.  27/36,  com  juntada  dos  seguintes  documentos  (Doe.  01),  por  cópias simples ou autenticadas: Procuração, Ata de Assembléia  e Estatuto Social, e documentos dos procuradores, fls. 37/54.  Apresenta  um  breve  relato  sobre  a  ação  fiscal  e  o  Auto  de  Infração em tela, e alega, em síntese, que:  Da  Inexistência  de  Omissão  de  Informações  nas  GFIP's  dos  Períodos de Janeiro e Outubro de 2005; Janeiro e Outubro de  2006; e Janeiro e Outubro de 2007   Como  visto,  os  créditos  principais  foram  constituídos  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  n°  37.271.725­0  e  n°  37.271.726­8,  com  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  supostamente  omitidos  nas  GFIP's,  acrescidas de multa e juros moratórios.  Contra  os  referidos  Autos  de  Infração  foram  apresentadas  impugnações  demonstrando  a  total  improcedência,  sob  os  seguintes fundamentos:  (a)  Em  29/09/2010  a  Fiscalização  decaiu  do  direito  de  exigir  contribuições relativas ao período de janeiro de 2005;  (b)  Todos  os  pagamentos  de  PLR  foram  efetuados  em  conformidade com a Lei n° 10.101/00, e com os Acordos de PLR  celebrados nos termos do art. 2o , I, da referida lei;  (c) Os Autos exigem contribuições sobre ganhos eventuais;  (d)  A  multa  de  mora  deve  ser  excluída  do  valor  do  crédito  tributário exigido nos Autos.    Assim, não estando a PLR paga aos empregados da Impugnante  sujeita  à  incidência  das  Contribuições  é  descabida  a  multa  exigida no AI em tela,' vez que não havia razão para declarar o  respectivo pagamento em suas GFIP's.    Desta forma, e em virtude da conexão do processo em epígrafe  com aqueles decorrentes dos Autos de Infração n° 37.271.725­0  e  n°  37.721.726­8,  requer  que  todos  sejam  julgados  conjuntamente, para evitar a prolação de decisões divergentes.  Do Descabimento da Multa em Exame em Face do Princípio da  Consunção   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Entende  que,  ainda  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante a  título de PLR configurassem  fatos geradores das  contribuições,  a  exigência  da  multa  lançada  no  AI  seria  indevida.  A  Fiscalização  imputa  à  Impugnante  a  prática  das  seguintes  infrações: de um lado, a falta de recolhimento de contribuições  (obrigação  principal)  e,  de  outro,  a  falta  de  declaração  dos  respectivos fatos geradores (obrigação acessória).  Ademais,  os  créditos  tributários  decorrentes  das  obrigações  principais já estão acrescidos de multas, razão pela qual entende  que  a  multa  decorrente  da  obrigação  acessória  deveria  ser  absorvida  por  aquela,  mais  gravosa,  vez  que  um'  fato  é  incindível do outro, não sendo razoável, pois, dupla penalização.  Trata­se da  aplicação  do princípio  da  consunção ou  absorção.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Portanto,  ainda  que  as  contribuições  fossem  devidas,  a  multa  exigida  no  presente  Auto  seria  descabida,  já  que  nos  AI's  n°  37.271.725­0  e 37.271.726­8  já  está  sendo cobrada a multa na  forma  prevista  na  redação  original  do  artigo  35  da  Lei  n°  8212/91.  Da Aplicação Retroativa da Lei n° 11.941, de 27.05.2009   Ademais, ainda que a multa exigida pelo AI em tela fosse devida,  seu  valbr  deveria  ser  retificado,  vez  que,  em  virtude  da  superveniencia da Lei n° 11.491/09, foi revogado o parágrafo 5o  do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, tendo sido incluído o artigo 32­ A na citada lei, que prevê penalidade mais branda à infração em  tela (transcreve os dispositivos legais).  Por força da previsão constante no artigo 106,  inciso II, alínea  "c", do CTN, deverá ser aplicada a previsão conforme a redação  atual.  Transcreve  entendimento  sobre  a  nova  sistemática  das  multas.  Do Pedido   Pelo  exposto,  a  Impugnante  pede  e  espera  que  o  AI  'seja  integralmente  cancelado  ou,  senão,  que  a  multa  lançada  seja  reduzida para o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo  de  10  (dez)  informações  supostamente  omitidas,  observado  o  limite mínimo de R$ 500,00.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Inexistência de omissão de fatos geradores nas GFIPs.  · Descabimento da multa face do princípio da consunção.  · Aplicação retroativa da Lei 11+941/2009.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.   Por essa característica e pelo fato de a recorrente ter anexado cópia da guia de  recolhimento da competência 01/2005, entendo que deve acompanhar o procedimento adotado  para a obrigação principal e que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN.  O período do lançamento é: 01 e 10/2005, 01 e 10/2006 e 01 e 10/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/09/2010.  Entendo decadentes a competência 01/2005.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 6          9 A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 7          11 a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 8          13 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  A  recorrente  questiona  a  tributação  da  PLR  e  afirma  que  cumpriu  todas  determinações da Lei 10.101/2000.      VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  10/101/00    Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas 30 a 38,  assinado em 07/04/2005. Entendo que cumpre os  requisitos  legais  e, portanto, não deve  ser tributado (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência 01/2006).      Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2006,  folhas 48 a 56,  assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em 10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei  10.101/00.  A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 9          15 trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)    Entendo  que  por  o  acordo  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro,  a  incerteza do atingimento das metas ficou totalmente afastada.   Entendo  que  os  valores  pagos  não  estão  em  harmonia  com  a  Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a condição de o pacto ser  estabelecido previamente e que, por essa razão, devem ser tributados.        Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2007/2008, folhas 65 a  73,  assinado  em 27/12/2007  (este  processo  contém  exclusivamente  o  adiantamento  pago  em 10/2007).    Conforme  o  parágrafo  quinto  da  cláusula  terceira  do  Acordo  de  PLR  2007/2008,  verifica­se  que  a  Antecipação  de  PLR,  paga  em  29/10/2007  não  seria  descontada.    CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DA  PERIODICIDADE  E  DO  PAGAMENTO   A  periodicidade  do  pagamento  da  participação  em  lucros  ou  resultados será anual, nas mesmas datas da Convenção Coletiva  de  Trabalho  2007/2008  e  2008/2009,  considerando­se  as  antecipações previstas.  ...  PARÁGRAFO QUINTO   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 A antecipação de participação nos lucros e resultados creditada  em 29 de Outubro de 2007 não será descontada na participação  nos  lucros  e  resultados  do  ano  de  2008;  as  antecipações  de  participação  nos  lucros  e  resultados  creditadas  em  2008,  não  serão  compensadas  na  participação nos  lucros  e  resultados  do  ano 2009.     Temos  aqui  2  situações  excludentes:  a  data  do  acordo  (final  de  dezembro) e a situação de um adiantamento que não é compensado.  Para a data, são válidas as considerações acima.  O  adiantamento  não  compensado,  entendo  que  equivale  a  um  abono  pago por liberalidade da empresa, sujeito portanto à tributação.      CÁLCULO DA MULTA    Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 10          17  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 CONCLUSÃO    À  vista  do  exposto,  nas  preliminares,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência da  competência 01/2005,  com base no  artigo 150, § 4º do CTN. No mérito voto  pelo provimento parcial, afastando a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006 e  pelo recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica para a recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari     Voto Vencedor  Por maioria  de  votos  esta Colenda Turma  resolveu  afastar  a  tributação  das  competências de 10/2006 e 01/2007, vencido o relator. Eis , pois, a questão de fundo.  Ao conduzir seu voto, no enfrentamento pontual da questão, o i. Conselheiro,  manifestou seu entendimento tal qual o registro abaixo reproduzido na íntegra:   "VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA  LEI 10/101/00"  Acordo  de Participação  em Lucros  ou  Resultados  2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005  e a PLR pago na competência  01/2006).  Acordo  de Participação  em Lucros  ou  Resultados  2006,  folhas  48 a 56, assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em  10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei 10.101/00.   A Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  na  forma  concebida  pela Lei 10.101/2000, tem caráter notoriamente condicional. Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e  o empregador.  Entendo  que  por  o  acordo  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro, a incerteza do atingimento das metas ficou totalmente  afastada.   Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 11          19 Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  2007/2008,  folhas  65  a  73,  assinado  em  27/12/2007  (este  processo  contém  exclusivamente o adiantamento pago em 10/2007).  Conforme o parágrafo quinto da cláusula terceira do Acordo de  PLR 2007/2008, verifica­se que a Antecipação de PLR, paga em  29/10/2007 não seria descontada.  Temos aqui 2 situações excludentes: a data do acordo (final de  dezembro)  e  a  situação  de  um  adiantamento  que  não  é  compensado.  Para a data, são válidas as considerações acima.  O  adiantamento  não  compensado,  entendo  que  equivale  a  um  abono  pago  por  liberalidade  da  empresa,  sujeito  portanto  à  tributação.  Com  destaque  para  o  fato  de  o  pacto  ter  sido  assinado  em  22/12/2006,  o  i.  Conselheiro  entendeu  que  os  adiantamento  ocorrido em 10/2006 e a PLR em 01/2007, não tinha respaldo:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2006,  folhas  48 a 56, assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em  10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei 10.101/00. "  Como  se  observa  o  fato  do  pacto  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro,  formou  convicção  de  que  as  condições  não  foram  estabelecidas  previamente  e  que,  então  houvera sido quebrada regra básica não se cumprindo integralmente com os requisitos da Lei  10.101/00.   Na  forma  do  abaixo  transcrito,  o  i.  Relator  assevera  que  a  incerteza  do  atingimento das metas fora afastada;  "Entendo  que  por  o  acordo  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro,  a  incerteza  do  atingimento  das  metas  ficou  totalmente afastada. "   O sobredito, a "contrário sensu " , faz lícito concluir que houvera certeza no  atingimento das metas.  Visto  assim,descontextualizado,  não  haveria  mais  o  que  se  discutir  e  dar  provimento ao Recurso neste quesito. Ocorre que verificando o  todo  e  tendo como certo de  que seguramente não foi isso que o Relator quis declarar, vindo à calhar, tal qual as evidências  do caso em comento, não me permito utilizar do equívoco e, por um prisma único, sustentar a  divergência. Apenas o menciono para ilidir hipótese de argumento para eventual embargo.  Na seqüência, exortou­se o preceituado artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00 :  "Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados."  artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00   "Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo: (...)  § 1o (...)  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. "  Extraído  da  condução  do  voto,  o  texto  abaixo  reproduzido  aduz  que  o  i.  Relator  verificou  cumpridas  as  exigências  para  o  período  imediatamente  anterior  ao  em  comento:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência  01/2006)."  Não  se  pode  deixar  de  notar  que  na  forma  do  encimado  a  empresa,  costumeiramente  ,  vinha  de  conceder  o  benefício  combinado  com  seus  empregados. Dessa  forma não causa  constrangimento  inferir  que o  acordo em comento  sempre esteve pactuado,  entretanto, no período em comento, aperfeiçoado de maneira retardada.  Relevante  ressaltar  que  acordos,  ainda  que  informais,  também  são  de  ser  respeitado  na  legislação  pátria.  Por  óbvio  que  no  caso  presente  qualquer  que  tenha  sido  o  pactuado,  o  acordo  somente  se  aperfeiçoa mediante  a  assinatura  das  partes.  Entretanto  a  lei  requer  que  tenha  havido  o  pacto  prévio  mas,  embora  as  assinaturas  sejam  decorrente  por  coerência,  não determina que  sejam contemporâneas. Afirmar que não houve o pacto  requer  provas  cabais  que  não  se  materializam  pelo  fato  de  as  assinaturas  terem  sido  apostas  extemporâneamente. Relevante  notar  que  foram  firmadas  em  22/12/2006  no mesmo  ano  em  que ocorreram os lucros distribuídos na PLR em 01/2007.  Penso que se tivesse havido intenção de burla, as partes teriam combinado de  colocar  outra  data  qualquer,  anterior  ,  e  tal  ato  passaria  ao  largo  e  sequer  estaria  sendo  questionado devido a impossibilidade de fazê­lo.   Noutro giro, tendo presente que o contrato ­ o pacto ­ é o acordo de duas ou  mais  vontades,  na  conformidade  da  ordem  jurídica,  embora  a  Lei  específica  estabeleça  as  condições de pactuar no caso em tela,  isto não afasta observar a aplicação subsidiária do art.  112 do Código Civil, quando revela que o contrato deve ser interpretado com prevalência da  intenção  dos  contraentes  à  literalidade  das  cláusulas,  neste  sentido  o  melhor  meio  de  interpretar o contrato é a conduta das partes, ou seja, a forma como vinham executando o  contrato nos anos anteriores e antes da aposição das assinaturas.  "Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem"  Por  óbvio,  para  pagar  o  benefício  a  empresa  se  valeu  de  documentos  expressos  em  relatórios  de  produção,  formulários  e  outros  instrumentos  de  controle  cuja  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001275/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.666  S2­C4T3  Fl. 12          21 existência encerra a materialização de pacto prévio. Ademais, por incidência do princípio da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  segundo  o  qual  a  realidade  fática  sobrepõe­se  aos  aspectos meramente formais do contrato, em matéria trabalhista o que importa é o que ocorre  na prática.  Por derradeiro, exortando o brocardo “Exceptio non adimplenti contractus” ­  da  exceção  de  contrato  não  cumprido  ­  o  legislador  reservou  o  art.  476  do  Código  Civil  preceituando que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua  obrigação, pode exigir o  implemento da do outro. Assim,  se os  empregados não  tivessem  conhecimento prévio das metas não poderiam cumprir seus compromissos e exigir da empresa  a  reciprocidade  implícita  e  a  empresa  estaria  livre  para  inadimplir  e  não  proceder  aos  pagamentos realizados.   "Art.  476.  Nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da  do outro."  Assim, em razão de tudo que foi exposto, sou de concluir que se dava afastar  a tributação das competências de 10/2006 e 01/2007.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator designado                        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5830679 #
Numero do processo: 10830.003559/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 Compensação "não declarada". Rito processual aplicável. Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972. Incidência da Súmula 3°CC n° 6. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10875.004719/2003-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES, ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. O fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si Só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), André Ricardo Lemos da Silva, Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 271          1  270  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004719/2003­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­000.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  MODO COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES,  ATIVIDADE  VEDADA.  CONTRATO  SOCIAL. O fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada  ao Simples, por si Só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova  nos autos do exercício de atividades permitidas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  André  Ricardo  Lemos  da  Silva,  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues Mendes, Sergio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 47 19 /2 00 3- 35 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10875.004719/2003­35  Acórdão n.º 1803­000.860  S1­TE03  Fl. 272          2    Relatório  Trata­se  de  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  DRF/GUA/SECAT n° 279/2002, constante do Processo n° 13894.001100/2002­58, deferiu a solicitação  de  revisão  de  exclusão,  com  base  na Nota  SEVAC/DIVAT  n°01/2002,  de  24/04/2003,  em  razão  do  exercício de atividade econômica vedada, que originou o Ato Declaratório Executivo n° 29/10/ 2003,  com  efeitos  a  partir  de  1°/01/2002,  constante  das  fls.  38  dos  autos,  ato  que  teve  como  base  legal  o  disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 49 e segs), alegando que "durante os­5­ (cinco) últimos anos diversas atividades de prestação de serviços a empresas nas áreas de digitação,  impressão, promoção, call­center, organização de bases de dados" e juntou copia de contratos, faturas  e orçamentos, além de alegar cerceamento de defesa.  A decisão da 1a Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, decidiu por  manter a exclusão, e a contribuinte, tempestivamente protocolou recurso voluntário e os Membros da 2a  Câmara do antigo 3o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em  diligência, constante das fls 485 e seguintes.  Intimada  da  decisão  da  diligencia  a  contribuinte  apresentou  manifestação  à  diligencia fls. 488 e seguintes e o processo retornou agora a essa 3a Turma Especial da 4a Câmara da 1a  Seção de Julgamento do CARF.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10875.004719/2003­35  Acórdão n.º 1803­000.860  S1­TE03  Fl. 273          3      Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  vejo  que  também  estão  preenchidos  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito em esclarecer se as atividades desenvolvidas  pela  Recorrente  encontra­se  dentre  aquelas  vedadas  pela  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de1996.  Compulsando os autos verifica­se que a exclusão da Recorrente do Simples  teve  como  fundamentação  apenas  no  fato  de  constar  em  seu  contrato  social  uma  atividade  vedada pela legislação de regência.  Por seu turno, as atividades econômicas exploradas pela Recorrente e trazidas  a tona pela diligencia comprovam que, durante o período analisado, não houve o exercício de  atividade vedada pela legislação do Simples, além do mais, o fato de constar no contrato social  da Recorrente  atividade  vedada  ao  Simples,  por  si  só,  não  autoriza  sua  exclusão, mormente  quando há prova nos autos do exercício de somente atividades permitidas.  Assim,  creio  que  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  merece  ser  reformada,  isso  porque,  a  análise  da  descrição  dos  serviços  executados  pela  Recorrente  não  vedam a empresa no enquadramento no sistema SIMPLES nem tampouco constitui em motivo  para exclusão.  ISSO  POSTO,  dou  provimento  ao  recurso  para  tornar  sem  efeito  o  ato  declaratório que excluiu a Recorrente do SIMPLES.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10875.004719/2003­35  Acórdão n.º 1803­000.860  S1­TE03  Fl. 274          4      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 35464.002326/2004-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência e declarar extinto o crédito tributário da competência 03/1999. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari Fez sustentação oral a Drª Adriana Pastre Ramos- OAB/SP 131584. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 505          1 504  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.002326/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.978  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COGNIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO  ART. 150, § 4º.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  em  preliminares;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  e  declarar  extinto  o  crédito  tributário  da  competência  03/1999.  No  mérito:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  Fez  sustentação  oral  a  Drª  Adriana Pastre Ramos­ OAB/SP 131584.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 26 /2 00 4- 31 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002326/2004­31  Acórdão n.º 2403­002.978  S2­C4T3  Fl. 506          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 436/446, interposto em face de Acórdão  da 11ª Turma da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 409/426, que  julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa no valor de R$ 83.999,20,  consubstanciada no DEBCAD 35.744.578­3.  A presente autuação almeja o recolhimento de multa por descumprimento de  obrigação acessória uma vez que, supostamente, a empresa não informou ao Instituto Nacional  do Seguro Social, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, especialmente no  que  concerne  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  conforme  se  extrai  de  trecho  do  Relatório, fls. 03/04 abaixo colacionado:  Durante a ação  fiscal  constatei  a não  informação em GFIP da  totalidade dos Fatos Geradores de contribuição previdenciária.  Não constam do campo 31 (Remuneração) os valores referentes  a Participação nos Lucros paga em desacordo com a Lei. Estes  valores geraram a Notificação Fiscal 35.669797­5 nesta mesma  ação fiscal, a qual transcorreu sem circunstâncias agravantes. O  termo  de  antecedentes  de Auto  de  Infração,  anexo  a  este  auto,  comprova a não reincidência por parte da empresa.  A não informação da totalidade dos Fatos Geradores no campo  31  da  GFIP  acarreta  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inc.  IV,  parágrafo  5  da  Lei  8.212/91.  O  valor  da  multa  equivale  a  totalidade  dos  valores  não  informados,  limitados  por  competência  de  acordo  com  o  número  total  de  segurados  da  empresa. O quadro de cálculo detalha o valor aplicado.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  contestou  a  autuação  por meio  de  documento  de fls. 43/45.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Nas fls. 88/93, consta Decisão­Notificação a qual da ciência ao contribuinte  que decidiu pela procedência da autuação, conforme se percebe da ementa a seguir:  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.  8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DO RECURSO APRESENTADO E DA DECISÃO NO CARF  Em face da decisão acima ementada, o recorrente apresentou razões recursais  de  fls.  97/103  a  qual  tramitou  até  o  julgamento  perante  a  segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  como  relatora  do  voto  condutor  a  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.   No  acórdão,  foi  declarada  a  nulidade  da  decisão­notificação  haja  vista  a  omissão nos autos acerca da diligência fiscal de fls. 81/82, conforme ementa que segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  V[ICIO  NA  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  DA  NFLD  QUE  CONSUBSTANCIA O AUTO DE  INFRAÇÃO EM QUESTÃO  ­  NULIDADE DE DN  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV,  §5º  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048/1999.  Auto  de  infração  de  GFIP  ­  Cód.  68  está  diretamente  relacionado a sorte de notificação correlata. Nulidade na NFLD,  prejudica  na  mesma  proporção  o  AI  correlato,  face  a  possibilidade de revisão.  Decisão  Notificação  deve  contemplar  a  base  dos  argumentos  trazido na impugnação, sob pena de cercear o direito de defesa  do recorrente. Nula a decisão de 1 instância.  DECISÃO RECORRIDA NULA     DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls. 436/446, alegando em suma:  ­  O  Auto  de  Infração  –  AI  n.  35.669.797­5  mantém  ligação  direta  com  o  processo  em  tela,  referente  a  obrigação  principal,  o  qual  foi  julgado  pela  11ª  Turma  da  DRF/SP1,  tendo  a  recorrente  interposto  Recurso  Voluntário  em  face  do  acórdão  pois  não  consegue comprovar o alegado pela fiscalização e é contrário aos elementos de prova juntados  aos autos;  ­  A  NFLD  é  nula,  uma  vez  que  o  MPF  que  deu  origem  à  fiscalização  continha a informação de que o referido deveria ser executado até 30 de maio de 2004, porém,  o  contribuinte  só  tomou  ciência  em  07  de  junho  de  2004,  fato  este  que  tornariam  os  atos  praticados inválidos;  ­ Decadência da competência de março de 1999, uma vez que o lançamento  foi lavrado em 12 de julho de 2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002326/2004­31  Acórdão n.º 2403­002.978  S2­C4T3  Fl. 507          5 ­ A fiscalização não comprovou que os valores pagos a título de PLR foram  pagos em desacordo com a Lei 10.101/00;  ­ Deve  haver  o  recálculo  da multa  em  razão  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91.  DA CONEXÃO  Conforme pode­se observar através do despacho de fls. 503/504, analisando­ se os autos, foi verificado que as contribuições incidentes sobre os fatos geradores relacionados  com a presente autuação foram objeto de lançamento em notificação própria, DEBCAD NFLD  35.699.  797­5,  Processo  35464.002327/2004­85.  Assim  sendo,  os  presentes  autos  foram  redistribuídos.  É o Relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 497, tenho que o Recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional.  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002326/2004­31  Acórdão n.º 2403­002.978  S2­C4T3  Fl. 508          7 Conforme  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  fl.  13,  foram  examinadas GFIPs, bem como comprovantes de recolhimento por parte do sujeito passivo, e,  uma vez que não há fraude, dolo ou conluio por parte do sujeito passivo, entendo estar extinto  o  crédito  tributário  da  competência  de março  de  1999,  haja  vista  o  contribuinte  ter  tomado  ciência em 12/07/2004. Não obstante se tratar de obrigação acessória, entendo que, pelo fato de  estar  totalmente vinculada à obrigação principal, deve ser utilizado o critério presente no art.  150, § 4º.  DO MÉRITO  O  presente  processo  trata  das  obrigações  acessórias  decorrentes  do  crédito  tributário constituído no processo de nº 35464.002327/2004­85, que está sendo julgado nessa  mesma  sessão,  e,  como  há  total  vinculação  destas  obrigações  acessórias,  o  resultado  deve  seguir  a  mesma  sorte.  Portanto,  uma  vez  que  foi  dado  total  provimento  ao  processo  das  obrigações principais, entendo que deve ser extinto o crédito tributário deste processo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  preliminarmente,  declarar extinto o crédito tributário da competência 03/1999, e, no mérito, dar­lhe provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5879283 #
Numero do processo: 10680.903959/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Compensação. Irrf. Aplicação Financeira. Receitas. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1801-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903959/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.349  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ (IRRF)  Recorrente  TECTRAN TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.302,  deliberada  em  08  de  outubro de 2013, e­fls. 205 a 210, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 39 59 /2 01 0- 21 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 "A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  04709.55834.120307.1.3.02­1611, fls. 27­40 e nº 37933.75066.111105.1.3.02­4410,  fls.  41­46  em  12.03.2007  e  11.11.2005,  respectivamente,  utilizando­se  do  saldo  negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de  R$16.662,62 do ano­calendário de 2004 apurado pelo regime do lucro real anual.  [...]  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$16.662,62  Valor na DIPJ: R$16.662,62  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$25.231,91  IRPJ devido: R$8.569,29   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ)  ­  (IRPJ devido) observado que quando este  cálculo resultar negativo o valor será zero  Valor do saldo negativo disponível: R$11.207,45  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  37933.75066.111105.1.3.02­4410.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 04709.55834.120307.1.3.02­1611.  [...]  Cientificada em 14.06.2010, fl. 147, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  14.07.2010,  fls.  02­10,  com  os  argumentos  a  seguir  transcritos.  [...]  Suscita  Conforme detalhamento do crédito anexo restou como "valor não confirmado"  o montante  de R$5.455,17  de  1RRF  sobre  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  TECTRAN no ano de 2004. (Anexo I)  Em  planilha  anexa  a  TECTRAN  demonstra,  analiticamente,  cliente  por  cliente,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  o  seu  valor  bruto,  as  retenções  indicadas  e  os  valores líquidos recebidos. (Anexo II)  Anexa­se também, cópia Xerox de todas as notas fiscais indicadas na planilha  e  razão  da  conta  corrente  de  cada  cliente  relacionado  demonstrando  que  o  valor  recebido teve o efetivo desconto do imposto de renda. (Anexo II)  Conforme demonstrado na referida planilha, os clientes efetuaram a retenção  do  imposto  de  renda  e  era  obrigação  deles  o  recolhimento  do  valor  retido,  informando­o  à  SRF  através  de  DIRF  e  declaração  de  retenção  do  imposto  à  ser  entregue à TECTRAN.   A  TECTRAN  não  recebeu  tal  declaração  que,  apesar  de  obrigatória,  usualmente  só  é  enviada  pelos  bancos  relativamente  ao  IRRF  sobre  receitas  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.903959/2010­21  Acórdão n.º 1801­002.349  S1­TE01  Fl. 3          3 financeiras e, ao que tudo indica, ou informaram erroneamente os valores na DIRF  ou não recolheram o valor retido à SRF.  O que  é  fato  é  que  a TECTRAN compensou  apenas o  valor  do  imposto  de  renda  indicado  nas  notas  fiscais  e  tributou,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004, com base no resultado mensal apurado em balanço ou balancete de suspensão  e  redução.  Anexa  cópia  da  DIPJ,  folhas  1  a  11  e  do  recibo  de  entrega  n°  14.03.46.09.47­42 de 30/06/05.  Considerando que a TECTRAN tributou seus resultados mensais com base em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  apurados  com  base  no  regime  contábil  de  competência,  e  que  a  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  do  cliente  da TECTRAN  contra  quem  foram  emitidas  as  notas  fiscais,  conforme legislação em vigor, é direito dela compensar o imposto retido no mesmo  período em que a receita é submetida à tributação.  Caberá à Secretaria da Receita Federal cobrar de cada contribuinte, o imposto  retido e eventualmente não recolhido.  Conclui  Considerando  os  fatos  relatados  e  os  documentos  anexados,  e  por  ser  de  direito  e  de  justiça,  requer  a  revisão  do  despacho  decisório  em  referência  e  que  sejam consideradas integralmente quitadas as parcelas do IRPJ (R$ 860,08), CSLL  (R$ 1.684,12), PIS (R$ 631,54) e COFINS (R$ 2.907,91) de competência outubro de  2005,  constantes  do  Per/Dcomp  37933.75066.111105.1.3.02­4410  e  a  parcela  da  CSRF (R$ 743,51) da segunda quinzena de julho de 2006, constante do Per/Dcomp  04709.55834.120307.1.3.02­1611, e cancelada a cobrança mencionada no despacho  decisório. Anexam­se (112) cópias de documentos mencionados neste requerimento.  [...]  Voto Vencedor  Divergiu a maioria do colegiado do voto­condutor e  resolveu­se converter o  julgamento do litígio na realização de diligências, por força do princípio da verdade  material dos fatos.  A recorrente  faz,  sem dúvida,  início de prova de que sofreu as  retenções de  tributos alegada, em relação ao crédito indeferido que remanesceu.  Todavia,  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  e  parte  da  contabilidade  não  faz  prova suficiente para comprovar as efetivas retenções.  Assim,  decidiu­se  que  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que esta seja intimada a:  a) apresentar prova mediante os extratos bancários que recebeu efetivamente  os valores líquidos, relacionando com as Notas Fiscais apresentadas, em relação ao  crédito  não  deferido  porque  as  fontes  pagadoras  discriminadas  a  seguir  não  entregaram a DIRF correspondente;  b)  apresentar  planilha  decompondo  o  valor  informado  a  título  de  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  na  DIPJ/05  e  os  registros  contábeis  pertinentes, evidenciando os registros das referidas Notas Fiscais.  Fontes Pagadoras  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 CNPJ  (B)  Código Receita  (C)  Valor do IRRF  Não Confirmados na DIRF  R$  (D)  01.928.075/0020­62  1708  215,10  02.632.185/0001­82  1708  117,00  02.653.273/0001­60  1708  216,00  02.756.435/0001­96  1708  1.678,82  03.549.012/0001­68  1708  2.105,72  17.262.213/0004­37  1708  118,52  17.262.213/0014­09  1708  187,50  24.315.012/0008­40  1708  120,00  24.444.127/0002­49  1708  30,00  24.444.127/0013­00  1708  30,00  24.444.127/0020­20  1708  15,00  24.444.127/0030­00  1708  30,00  24.444.127/0031­83  1708  30,00  24.444.127/0035­07  1708  30,00  24.444.127/0061­07  1708  30,00  25.909.094/0001­47  1708  108,92  47.508.411/0099­60  1708  195,00  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  contrapor  os  documentos  e  informações  prestadas  à  contabilidade  da  recorrente  e  elaborar  Relatório  Fiscal  com  as  conclusões  sobre  as  efetivas  retenções  de  IR,  se  houveram ou não.  [...]"  Em resposta às diligências solicitadas, a autoridade fiscal designada ao feito  acostou  aos  autos  Intimações  Fiscais, Respostas  da Recorrente  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais de e­fls. 213 a 298, inclusive extratos bancários, concluindo no Relatório Fiscal de e­fls.  299  a  301  que  a Recorrente  faz  jus  ao  valor  de  IRRF decomposto  analiticamente  em  tabela  elaborada e constante do referido Relatório.  Em manifestação sobre o resultado das diligências, a recorrente, devidamente  intimada, esclareceu que um dos valores da planilha elaborada pela fiscalização estava com o  valor incorreto, por equívoco seu, devendo ser reduzido o IRRF de R$ 225,00 para somente R$  30,00 (fonte pagadora ­ CNPJ 24.444.127/0002­49.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido,  por  tempestivo,  por  ocasião  da  Resolução anteriormente deliberada.  A recorrente, requer, em suma, o aproveitamento de todo o valor de IRRF, da  ordem  de R$  25.231,91,  informado  em DIPJ/05  e  nos  Per/Dcomp  objetos  destes  autos,  que  compôs o Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2004, porquanto a autoridade  administrativa  tributária  a  quo  reconheceu  a  este  título,  IRRF,  somente  R$  19.776,74.  A  diferença  a  ser  discutida  neste  litígio  é  o  valor  de  R$  5.455,17,  a  título  de  IRRF,  a  ser  computado no cálculo do Saldo Negativo de IRPJ, 2004.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.903959/2010­21  Acórdão n.º 1801­002.349  S1­TE01  Fl. 4          5 No resultado da diligência solicitada, com os esclarecimentos prestados pela  própria recorrente, e­fls. 299 a 301 e 305, restou comprovado neste processo que, efetivamente,  sofreu as retenções nos valores a seguir discriminados:  CNPJ ­ Fonte Pagadora  Cód. Receita  Valor  01.928.075/0020­62  1708  215,10  02.632.185/0001­82  1708  117,00  02.653.273/0001­60  1708  216,00  02.756.435/0001­96  1708  1.678,82  03.549.012/0001­68  1708  2.213,54  17.262.213/0004­37  1708  118,52  17.262.213/0014­09  1708  187,50  24.315.012/0008­40  1708  120,00  24.444.127/0002­49  1708  30,00  24.444.127/0013­00  1708  30,00  24.444.127/0020­20  1708  15,00  24.444.127/0030­00  1708  30,00  24.444.127/0031­83  1708  30,00  24.444.127/0035­07  1708  30,00  24.444.127/0061­07  1708  30,00  25.909.094/0001­47  1708  108,92  47.508.411/0099­60  1708  195,00  Total    5.365,40    Pelo exposto, ao valor de R$ 19.776,74 reconhecido no Despacho Decisório  de e­fls 13, deve ser acrescido o valor de R$ 5.365,40, a título de IRRF sofrido pela recorrente,  ao  qual  faz  jus  ser  computado  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  em  questão,  perfazendo  o  valor  de  R$  25.142,14,  mantendo­se  a  glosa  fiscal  de  valor  de  IRRF  não  comprovado  como  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  sobre  as  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  recorrente  do  valor  de  R$  89,77  (pleiteou  no  Per/Dcomp  o  valor  de  R$  25.231,91).  No  que  respeita  às  argumentações  da  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância, não comungo com a análise superficial realizada em Notas Fiscais, por amostragem,  quanto aos recebimentos efetivos das receitas, em outro ano­calendário, bem como as retenções  sofridas,  que  subtrairiam  o  direito  da  recorrente  em  aproveitar  o  IRRF  dentro  do  mesmo  exercício  financeiro  em  que  foram  tributadas  as  referidas  receitas,  por  força  de  observar  o  regime de competências. A Turma de Julgamento de Primeira  Instância para se conduzir por  esta  seara  deveria  ter  realizado  uma  análise  perfunctória  em  cada  Nota  Fiscal  e  detalhar  analiticamente a quais valores se reportava. Entendo que tal exame seria trabalhoso e de pouco  proveito verificar cada Nota, seu recebimento e efetiva retenção e calcular mera postergação de  pagamento,  dados  os  pequenos  valores  de  cada  Nota  e  retenção  sofrida,  visto  que,  se  na  contabilidade a  recorrente computou os  IRRF no ano anterior do que poderia computar, mas  ofereceu à  tributação a  receita correspondente, destaquei,  este erro contábil não  lhe  subtrai o  direito  de  compensar  os  IRRF  efetivamente  retidos,  consistindo  em  mera  postergação  de  imposto.  Ademais,  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  não  demonstram  os  recebimentos,  pelos  valores  líquidos,  em  ano­calendário  outro  que  não  o  de  2004.  Por  todo exposto,  é de  se  admitir  como parcela  a  ser  considerada no Saldo  Negativo do IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2004, a título de retenções de IR efetivamente  sofridas pela recorrente, o valor de R$ 25.142,14.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5892082 #
Numero do processo: 36630.006603/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.244          1 3.243  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36630.006603/2006­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 30 .0 06 60 3/ 20 06 -4 0 Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36630.006603/2006­40  Resolução nº  2402­000.502  S2­C4T2  Fl. 3.245          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  referente  a  requerimento  de  restituição dos excedentes retidos sobre notas fiscais de serviços para o período de 04/2004 a  02/2006, protocolado em 17/05/2006.  Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, em síntese:  a)  A existência de diferenças de contribuições não recolhidas não  podem obstar o deferimento da restituição, mas tão somente a  redução do crédito. Tal situação equivale a cobrar contribuição  através de pedido de restituição;  b)  Quanto a suposta prescrição para o mês 03/2002, alega que as  notas fiscais não continham o destaque da retenção e que essa  informação somente foi contabilizada em 04/2004;  c)  Não procede a redução de seus créditos por compensações que  decorrem de saldos  acumulados  relativos  a  créditos  de meses  anteriores,  sem  qualquer  relação  com  os  valores  a  serem  restituídos pelo presente processo. Para demonstrar o alegado,  junta planilha;  d)  Quanto  aos  valores  considerados  pela  fiscalização  como  devidos, sustenta que: a) vale­transporte, não há incidência de  contribuição ainda que pago em dinheiro; b) salário­adicional,  não procede impedir a restituição pelos motivos apontados; c)  DIPJ/2004,  trata­se de erro de preenchimento; d) não existem  diferenças  a  serem  recolhidos  na  período  de  03/2004  a  12/2004; e  e)  Por fim, requer diligência para que se constate que de fato as  compensações se referem a créditos de outro período.  É o Relatório.  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36630.006603/2006­40  Resolução nº  2402­000.502  S2­C4T2  Fl. 3.246          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  A  recorrente  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  examinadas  as  planilhas  de  compensação meses 03/2003 a 09/2008, fls. 3099, a fim de que se constatado que os valores  glosados no pedido de restituição são referentes a créditos distinto do que ora se discute.  A decisão recorrida indeferiu o pedido de diligência por entendê­lo prescindível  já que supostamente há outros motivos que impedem a restituição. Acontece que não se trata de  um fundamento somente relacionado à decisão de deferimento ou não do direito, mas a própria  apuração do crédito a ser  restituído. Nesse caso, ainda que eventualmente  sejam adotados os  outros  fundamentos  da  decisão  recorrida,  é  possível  que  o  valor  do  crédito  seja maior  caso  comprovado  que  as  compensações  realizadas  não  se  refiram  às  mesmas  notas  fiscais  de  serviços.  Por  tudo,  voto  por  converter  o  julgamento  e  que,  após,  seja  oportunizada  a  manifestação da recorrente no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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