Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5449109 #
Numero do processo: 13116.002351/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS COM EXIGILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE EXTENSÍVEL AOS JUROS. 0 disposto no art. 41, §1 °, da Lei n° 8.981/95, aplica-se tanto ao imposto quanto aos juros que lhe são acessórios. ATIVIDADE RURAL. CUSTOS DA LAVOURA CANAVIEIRA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de oficio calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CALCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. O disposto no art. 41, §1°, da Lei n° 8.981/95, aplica-se à. apuração da base de cálculo da CSLL, haja vista o disposto no art. 2°, §1°, alínea "c-, item 3, da Lei n° 7.689/88, e art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As demais matérias tributáveis baseadas nos mesmos elementos de prova aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto á. matéria Falta de Adição na Apuração da Base de Cálculo do Tributo de Provisão Não Dedutivel, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Em relação a matéria Exclusão Indevida de Depreciação Incentivada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Quanto à imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS COM EXIGILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE EXTENSÍVEL AOS JUROS. 0 disposto no art. 41, §1 °, da Lei n° 8.981/95, aplica-se tanto ao imposto quanto aos juros que lhe são acessórios. ATIVIDADE RURAL. CUSTOS DA LAVOURA CANAVIEIRA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de oficio calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CALCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. O disposto no art. 41, §1°, da Lei n° 8.981/95, aplica-se à. apuração da base de cálculo da CSLL, haja vista o disposto no art. 2°, §1°, alínea "c-, item 3, da Lei n° 7.689/88, e art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As demais matérias tributáveis baseadas nos mesmos elementos de prova aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13116.002351/2009-46

conteudo_id_s : 5947284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.794

nome_arquivo_s : 1202000794_13116002351200946_201206.pdf

nome_relator_s : Viviane Vidal Wagner

nome_arquivo_pdf_s : 13116002351200946_5947284.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto á. matéria Falta de Adição na Apuração da Base de Cálculo do Tributo de Provisão Não Dedutivel, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Em relação a matéria Exclusão Indevida de Depreciação Incentivada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Quanto à imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 5449109

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590190518272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1202000794_13116002351200946_201206; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-01-14T12:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1202000794_13116002351200946_201206; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1202000794_13116002351200946_201206; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-01-14T12:23:34Z; created: 2019-01-14T12:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2019-01-14T12:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-01-14T12:23:34Z | Conteúdo => ". I, ~ 't, il, ',. !', l', i "'; , ,- DF CARF;J\lF Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida FL 1443 SI-C2T2 FI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA T CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13116.002351/2009-46 Voluntário 1202-000.794 - r Câmara 1r Turma Ordinária 12 de junho de 2012 Dedução tributos suspensos. Depreciação acelerada incentivada. Multa isolada. USINA GOIANESIA SIA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 TRIBUTOS COM EXIGILlDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE EXTENSÍVEL AOS JUROS. O disposto no art. 41, Si 0, da Lei n° 8.981/95, aplica-se tanto ao imposto quanto aos juros que lhe são acessórios. ATIVIDADE RURAL. CUSTOS DA LAVOURA CANA VIEIRA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de muIta isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de oficio calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual. I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003,2004,2005,2006,2007 TRIBUTOS' COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. o disposto no art. 41, SI°, qa Lei nO8.981/95, aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL, haja vista o disposto no art. 2°,91°, alínea "c", item 3, da Lei nO7.689/88, e art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. T'RIBUTAÇAO REFLEXA. Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2,200~2 de 24í08!200í Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNf>. DA SILVA RI8EIRO Impresso em 16/05/20'14 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF FI. 1444 ; ! , ' Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 Às demais matérias tributáveis baseadas nos mesmos elementos aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos. SI-C2T2 FI. 3 ~ !I' I '<' r ' "f , I Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria Falta de Adição na Apuração da Base de Cálculo do Tributo de Provisão Não Dedutível, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Em relação à matéria Exclusão Indevida de Depreciação Incentivada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Quanto à imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta. EDITADO EM: 06/1,2;/óZ()j3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner. Documento assinado digitalmente conTorme ,vi? n" 2.200-2 de 24í08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNA Dí\ SiLVA RIBEIRO Impresso em 16í05í2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES 2 DF CARFMF Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 1445 SI-C2T2 FI. 4 ~ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de multas isoladas sobre a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL apurados sobre base estimada, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário (AC) 2004 a 2007, com crédito tributário total de R$ 23.168.645,11 (fls. 623/761). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 629 e ss), infere-se que o contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação - PER/DCOMP nO02276.55249.300108.1.3.02-2000 (fls. 35 a 40), pleiteando a compensação de saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 88.669,56, referente ao ano-calendário de 2007, com débito de CSLL. . A presente autuação decorreu de apuração de saldo de imposto a pagar, em função da redução indevida do lucro real efetuada mediante a exclusão de depreciações aceleradas incentivadas das contas "Formação Lavoura" (cana-de-açúcar), após a negativa de homologação de compensação realizada pelo contribuinte com suposto saldo negativo de IRPJ, através do Despacho Decisório n° 112 - DRF/ANA (fls. 129/143), exarado no processo nO 13116.000341/2008-95. Em razão da cisão parcial ocorrida em setembro de 2007, foram lavrados dois autos de infração para cada tributo. A fiscalização apurou as seguintes infrações, consoante se extrai do relatório da decisão recorrida: • Exclusão indevida de depreciação incentivada - AC 2004, 2005, 2006 e 2007, efetuada pelo contribuinte com base no art. 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e no art. 104 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 390, de 2004, referentes aos custos incorridos na formação das lavouras de cana-de-açúcar registrados nas contas de ativo permanente. Embora adicionada ao lucro .líquido dos anos-calendário seguintes as reversões das depreciações integrais efetuadas em conformidade com o disposto no S 3°, do art. 313 do RIR/99, a infração praticada não se enquadra como postergação do tributo, haja vista que nestes anos o resultado da atividade rural apurado foi negativo, não havendo, consequentemente, o efetivo pagamento de tributo. Contudo, dos valores apurados das exclusões indevidas foram deduzidas tais adições ao lucro líquido das reversões, exceção feita aos à reversão dos valores de depreciação integral excluídos no ano-calendário de 2003, os quais não foram objeto de glosa no presente lançamento. No cálculo do imposto a pagar, o saldo negativo de IRPJ e de CSLL foram abatidos do montante do tributo apurado pela fiscalização em cada ano calendário, exceto quando verificada sua restituição ou compensação homologada; Documento assinado digitaimente conforme MP nO2.200-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 06[12í2013 por POLlANNA DA SiLVA RI8EIRO Irnp!'2sso 211116í05!2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES • Falta de adição na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de provisão não dedutivel- AC 2007 (outubro a dezembro) , DF CARFMF FI. 1446 I. , . I. i. I ! I, I I' I' Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n,o 1202-000.794 FI. 5 No IRPJ - ausência de adição ao lucro liquido das p~: correspondentes aos juros incidentes sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na CSLL - ausência de adição ao lucro líquido de provisões correspondentes ao débito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à multa de ofício e aos juros de mora, objeto o auto de infração constante do processo nO 13116.001277/2006-06, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do inciso IlI, do art. 151 CTN; • Compensação indevida de preJulZos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores: AC 2005 - Com tal medida, o saldo a compensar em 31/12/2004 foi reduzido, restando R$ 1.032.341,18. A consequência foi que no AC 2005 a compensação efetuada pelo contribuinte (R$ 2.111.126,50) excedeu o saldo em R$ 1.078.785,32. Tal montante foi glosado; AC 2007 - a fiscalização apurou saldo de imposto a pagar em 30/09/2007 no valor de R$ 1.851.278,85, ao invés de prejuízo fiscal na atividade rural no valor de R$ 49.756,83 (conforme escrituração do contribuinte). Em função de cisão ocorrida em 30/09/2007, o contribuinte transportou apenas parte do saldo de prejuízo a compensar a partir de outubro de 2007, no montante de R$ 40.113,96, valor este que foi totalmente utilizado em compensação. Como a fiscalização apurou inexistência de prejuízo, houve compensação indevida no valor de R$ 40.113,96, ocorrendo a glosa; • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas: verificada após ajuste dos balancetes mensais de suspensão pela fiscalização em decorrência das infrações apuradas, ensejando a cobrança de multa isolada. Ainda de acordo com o relato da decisão recorrida, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em que contestou a autuação apresentando os seguintes argumentos, em suma: o Está claro que o ordenamento jurídico vigente previu duas espécies de incentivos de depreciação acelerada; a) uma concedida para as atividades NÃO rurais - art. 57 da Lei nO 4.506/64, atualmente no art. 313 do RlR/99; b) outra, a todo o setor rural, criada pela MP nO167/90 e atualmente disciplinada pela MP nO2.159-70/200 I e art. 314 do RIR/99; o No caso concreto, apenas a depreciação acelerada incentivada destinada às atividades NÃO rurais se sujeita à limitação prescrita no art. 57, ~~ 10 e 13 da Li nO4.506/64 e pelo art. 307, ~ único, IV do RIR/99: o incentivo não se aplica a bens sujeitos a quota de exaustão. Isto porque no caso de atividade rurais o beneficio foi concedido a todo o setor rural, não tendo a legislação específica estabelecido exceções ou distinções quanto às espécies cultivadas, ou fixado os conceitos contábeis Documento assin"Jdo dígitalrne:lte ,:onforme MP,nD 2200.2.de24~?8!200'j, ~v1~ AutenticadO dlg:talmente ctn Ob!12!2013 por POLIANNA D/\ SIL VP" RIBEIRO ff '[ Inlpresso ern 16/05!2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES ' DF CARFMF Processo nO 13116,002351/2009-46 Acórdão n,o 1202-000.794 de exaustão, amortização e depreciação como fruição do benefício; FI. 1447 SI-C2T2 f!. 6 critér~w::. o A fiscalização desconsiderou a legislação específica do incentivo fiscal concedido à atividade rural, aplicando, por analogia e em prejuízo da impugnante, as disposições da Lei nO 4.506/64 e do art. 307 do RIR/99, referentes, como visto, apenas às atividades NÃO rurais. A fiscalização tentou introduzir novos conceitos contábeis (exaustão) estranhos à legislação específica concessiva do incentivo às atividades rurais, no intuito de isolar determinados cultivos, como o canavieiro, de um benefício fiscal que visou atingir todo o setor rural; o Como bem salientou a Solução de Consulta SRRFIO nO 28/2001, "não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efetiva realização do investimento destinado a atividade que se desejafomentar."; o Ainda que se considerasse a atividade canavieira como uma espécie de cultivo florestal, ainda assim ela estaria contemplada pela depreciação acelerada incentivada, haja vista o teor do art. 59 da Lei nO9.460/96; o Convém esclarecer que o entendimento sugerido no PN nO 18/79, citado pela fiscalização, não é atualmente aplicável às atividades rurais porque o referido ato, além de ser norma inferior, é anterior à edição da legislação específica que concebeu e regulou o incentivo para todo o setor rural; o O entendimento da fiscalização contraria precedentes do Conselho de Contribuintes. Há decisão recente, de 14/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho, cuja relatora foi Sandra Maria Faroni, que é posterior à Solução de Divergência (SD) nO 12, de 07108/2003 mencionada pela fiscalização como fundamento do lançamento; • Glosa de compensações e falta de recolhimento do tributo sobre base estimada (multa isolada) - em decorrência do acerto do seu procedimento quanto à depreciação incentivada. são também improcedentes as infrações relativas à glosa de compensações de prejuízos fiscais/base negativa de CSLL e às faltas de recolhimento dos tributos sobre a base de cálculo estimada (que acarretaram a exigência da multa isolada) , vez que resultaram diretamente daquela infração; Documento assinado digitalmente confDrme MP nO 2.200.2 de 24í08i2001 Âutenticado digitalmente em 06í12í2013 por POLlANNA DA SiL.VA RIBEIRO Impresso em 16/05/2014 por ANGE.LlCA DOS SANTOS GOME.S • Falta de adição na apuração da base de cálculo do tributo de provísão não dedutível - a legislação (art. 41, ~ 10 da Lei na 8.981/95) proíbe apenas a dedução do tributo impugnado, mas não veda a dedução das multas e dos juros de mora. A ausência de vedação significa verdadeiraf (//' DF CARFM~F FI. 1448 Processo nO 13116.002351/2009-46 S I-C2T2 Acórdão n.o ,1202-000.794 FI. 7JZ<25 permissão para a dedução. por força do princIpIO da legalidadi/o mencionado dispositivo revogou o art. 8° da Lei nO 8.541/92 que vedava expressamente a dedução tanto das despesas relativas ao tributo com exigibilidade suspensa quanto das despesas com a multa e os juros incidentes sobre este tributo. • Multas de oficio proporcional e isolada - natureza confiscatória, vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as multas superiores a 30% do valor do tributo não recolhido têm natureza confiscatória, violando o art. 150, IV da Constituição Federal (CF) de 1988. As multas (proporcional e isolada) devem ser reduzidas para que a sua somatória não ultrapasse este limite de 30%. Os julgadores de primeira instância decidiram pela manutenção integral do lançamento a partir dos fundamentos constantes do voto condutor, a seguir sintetizados por infração: A) Falta de adição na apuração da base de cálculo do tributo de provisão não dedutível - os tributos com exigibilidade suspensa são considerados provisões e não são dedutíveis, nos termos do ~1° do art. 41 da Lei n ° 8.981/95 e do art. 13 da Lei n° 9.249/95, incluindo a CSLL e os juros, que devem seguir a regra do principal; - as provisões não dedutíveis para fins de apuração do lucro real também não são dedutíveis na determinação da CSLL conforme o disposto no art. 2°, ~1°, alínea "c", item 3 da Lei nO7.689/88; B) Exclusão indevida de depreciação incentivada - de acordo com o disposto no ~2° do art. 12 da Lei n° 8.023/90, resultante da conversão da MP nO 167/90, posteriormente revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei nO 9.249/95, mas que voltou a viger com a edição da MP nO1.459/96, especificamente em seu art. 7°, e atualmente contando com a mesma redação no art. 6° da MP nO2.159-70/2001, e, ainda. considerando o tex~o da Exposição de Motivos n° 57/90, que acompanhou a primeira medida provisória, conclui-se que o legislador autorizou exclusivamente o benefício da depreciação acelerada incentivada para as pessoas jurídicas que explorem atividade rural, não sendo possível considerar os bens imobilizados sujeitos à amortização e exaustão; - especificamente sobre a lavoura de cana-de-açúcar trata o Parecer Normativo CST nO18/79, de onde se extrai que os custos de formação de culturas de espécies vegetais de menor porte que não se extinguem com o primeiro corte devem ser submetidos à exaustão e não à depreciação. Nesse sentido, a solução de consulta emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4a Região Fiscal (Se SRRF04 nO OS/2004), bem como o item 019 do capítulo 12 do "Perguntas e Respostas" relativo à DIPJ2010, cuja referência normativa é o PN CST n° .18/79; -a orientação da Receita Federal não é de que a cultura de cana-de-açúcar é um cultivo florestal, mas sim que, por não se extinguir com o primeiro corte, voltando a produzir novos troncos e permitindo um ou mais novos cortes, deve ser objeto de quotas de DocumentoaSSin:(:~~;:::e:t:::~r::~~:n~:,:f:::::::::!::~orestas; j01V'r d--P ÇY , Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIRO - I Impresso em 1(i'05!2014 por ANGE,LICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF FI. 1449 i, : Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 8 - O julgador administrativo está vinculado às normas expedidas pelo ó~ referido parecer não restou prejudicado pelas alterações legislativas posteriores, vez que estas em momento algum alteraram as definições e atributos dos institutos contábeis da depreciação, amortização e exaustão, nos quais o ato normativo se alicerçou; C) Glosa de compensação de prejuízo fiscaVbase negativa de CSLL - mantida a infração relativa à exclusão indevida da depreciação integral incentivada, restou prejudicada a glosa de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, haja vista que esta infração decorreu daquela; D) Multa isolada - falta de recolhimento de IRPJ e CSLL calculados sobre bases estimadas - sendo ambas decorrentes da infração relativa à exclusão indevida da depreciação integral incentivada, como não foi apresentada qualquer contestação específica, devem ser igualmente mantidas; E) Caráter confiscatório das multa aplicadas - o art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n ° 11.941/2009, resultante da conversão da MP nO 449/2008, dispõe que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição. No mesmo sentido a súmula nO 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2003 TRIBUTOS COM EXIGILlDADE SUSPENSA. INDEDUTÍBILIDADE EXTENSíVEL AOS JUROS. O disposto no art. 41, N" ,da Lei no. 8.981/95, aplica-se tanto ao imposto quanto aos juros que lhe são acessórios. ATIVIDADE RURAL. CUSTOS DA LA VOURA CANA VIEIRA. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Por serem passíveis de exaustão, os custos de aquisição e formação da lavoura de cana-de-açúcar não fazem jus ao benefício da depreciação integral incentivada. LANÇAMENTOS DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ESTIMADO E DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. Devida a manutenção dos lançamentos vez que decorrentes das outras duas infrações objetos dos autos de infração, cujos lançamentos foram mantidos. Ausência de contestação específica. MULTAS DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida cf constitucionalmente. D.ocu~~ento ass:nado dígítalment~~ Gonfonne íviPn" 2:200-2 ,j~.24!~8i2001 . ~\ / Autof1tlGado digitalmente em 05['//2013 por POLlANNA DA «LV", RI8EIR.G () <r Impresso el11 1G/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES ~7 _________ ---.J DF CARFMF Processo n° 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 ASSUNTO: CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2003 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BASE DE qALCULO DA CSLL. INDED UTIBILIDA DE. O disposto no art. 41, 91",da Lei no. 8.981/95, aplica-se à apuração da base de cálculo da CSLL haja vista o disposto no art. 2"., 91"., alínea uc" ", item 3, da Lei no. 7.689/88, e art. 13, inciso I, da Lei no. 9.249/95. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Quanto aos demais assuntos, aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova. FI. 1450 SI-C2T2 FI. 9 J2ij)- .1 I, Cientificado em 06/07/2010 (fls.1 IDO), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/08/2010 (fls. 11O1 e ss.), repisando as razões da impugnação e acrescentando, em suma, as seguintes. Quanto aos equívocos incorridos pela autoridade julgadora, contrapõe a aplicação analógica e indevida dos critérios normativos previstos aos incentivos concedidos às atividades não rurais (Lei n° 4.506/64 e art. 307 do RIR/99) aos incentivos deferidos ao setor agrícola, apontando violação aos princípios da legalidade e isonomia . Segundo ela, a Exposição de Motivos da MP n° 167 não deixa dúvidas quanto à aplicação do benefício inclusive às culturas permanentes, independentemente do início ou do prazo de exploração, conforme item '13, o qual não seria aplicável apenas ao agricultor, pessoa física, devendo ser interpretado em conjunto com os itens 1 e 9, nos quais resta evidenciado que o incentivo é concedido a todo setor rural, sem distinção de cultura. Alega que a autoridade julgadora equivocou-se quando pretendeu introduzir, novos conceitos contábeis (de quotas de exaustão) estranhos à legislação específica concessiva do incentivo às atividades rurais, no intuito de isolar determinados cultivos, como o canavieiro, de um beneficio fiscal que visou atingir todo o setor rural. Aduz que a Exposição de Motivos da MP nO 167 fulmina, ainda, o argumento adotado no Parecer Normativo nO 18/79, citado pela autoridade julgadora de que, como a lavoura canavieira não se extingue no primeiro corte, os custos incorridos para sua formação devem ser registrados como quotas de exaustão. Além disso, o conceito contábil de quotas de exaustão é efetivamente estranho à MP 2159-70, ou seja, apenas a depreciação acelerada prevista para as atividades não rurais se sujeita à limitação prescrita pelo art. 57, ~~ 10 e .13, da Lei n° 4.506/64, e pelo art. 307, ~ único, IV do RIR/99. Ao classificar a cana-de-açúcar como "projeto florestal" sujeito a quotas de exaustão, nos termos do art. 307, inc. lI, e parágrafo único; inc. IV, do RIR/99, a autoridade julgadora segregou determinados cultivos, como o de cana de açúcar, da depreciação acelerada incentivada, em função de critérios contábeis não previstos na legislação fiscal concessiva do beneficio a todo o setor rural. Documento assinado digitalmente co£1fonne'r\t'P £1"2..200.2 de 24í08!200.j Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POUANNA DA SiLVA RI8EIRO Imp!'esso em 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES I: DF CARFMF Processo nO 13116.00235112009-46 Acórdão n.O 1202-000.794 FI. 145J SI-C2T2 fI. 10 J?iY3JI Documento assinado digitalmente conforme MP [1" 2..200.2 de 24í08!2Q01 I Autenticado digitalmente em 06!12i2013 por POLlANNA DA SILVA RIBEIRO Irnpresso em 16i05!2.014 por ANGF.L.lCA DOS SANTOS GOMES , ;i I' '.'j I !, ',' Alerta que a autoridade julgadora não apenas violou a legislação específica do incentivo fiscal, que o concedeu a todo o setor rural, mas também estabeleceu tratamento anti-isonômico absolutamente vedado pela Constituição Federal através do princípio constitucional da isonomia tributária, veiculado pelo art. 150, lI, da CF/88. Destaca o trecho da Solução de Consulta SRRF/lO n° 28, de 15 de março de 2001: "não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efttiva realização do investimento destinado a atividade que se desejafomentar." Ainda que se considerasse, hipoteticamente, a atividade canavieira como uma espécie de cultivo florestal, ainda assim ela estaria contemplada pela depreciação acelerada incentivada, porque, a teor do art. 59 da Lei 9.460/96, "considera-se também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo Oli industrialização. " Esclarece que o entendimento sugerido pelo Parecer Normativo nO 18/79, citado pela autoridade fiscal, não é atualmente aplicável às atividades rurais, simplesmente porque o referido ato normativo, além de ser norma jurídica inferior, é anterior à edição da legislação específica que concebeu e regulou o incentivo para todo o setor rural. Cita jurisprudência do CARF posterior à Solução de Divergência (SD) n° 12, de 07/08/03, mencionada pela autoridade fiscal como fundamento da autuação, para sustentar que a depreciação acelerada incentivada concedida a todo o setor rural é concedida e disciplinada por legislação específica, distinta da disciplinadora do incentivo deferido às atividades' não rurais, e que "não pretendeu,; a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão. " Aduz, ao final, que, estando correto o aproveitamento da depreciação acelerada incentivada pela Recorrente, mostra-se acertada a apuração do saldo negativo de CSLL e do prejuízo fiscal do IRPJ no período de dezembro de 2004 a dezembro de 2007. Quanto à dedutibilidade do débito de IPI com exigibilidade suspensa e dos respectivos juros e multa da base de cálculo da CSLL, sustentfl a inexistência de vedação legal à sua dedução, bem como a sua natureza de despesa incorrida e dedutível, e não de provisão, já que os créditos tributários constituídos por meio de ato de lançamento são líquidos. Em razão disso, os tributos com exigibilidade suspensa e os respectivos juros e multa não se sujeitam à regra prescrita pelo art. 13 da Lei nO9.249/95, que prescreve a indedutibilidade das provisões contábeis, exceto daquelas constituídas para pagamento de férias de empregados e do décimo- terceiro salário. Esclarece, ainda, que é inaplicável à CSLL a norma jurídica veiculada pelo art. 41, ~o 1°, da Lei n° 8.981/95, que veda a dedução, apenas da base de cálculo do IRPJ, dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Quanto à dedutibilidade dos juros SELIC da base de cálculo do IRPJ, sustenta a inexistência de vedação legal à sua dedução, bem como a sua natureza de despesa incorrida e dedutível, e não de provisão. Refuta o argumento de que os juros seriam mesmo acessórios do tributo, pois a lei proíbe apenasa dedução do tributo impugnado, mas não veda a~o/ (2/, DF CARFMF FI. 1452 Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 11 dedução das multas e dos juros de mora incidentes sobre esses tributos. Por força do p~o da legalidade, essa ausência de vedação, significa, na prática, verdadeira permissão para que os contribuintes os deduzam. Destaca que o art. 41, So', da Lei nO 8.981/95 revogou o art. 8° da Lei 8.541/92, lque vedava expressamente a dedução tanto das despesas relativas ao tributo com exigibilidade suspensa, quanto das despesa~ com a milita e os juros incidentes sobre esse tributo. Quanto à natureza confiscatória das multas aplicadas, cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que fixou entendimento no sentido de que multas superiores a 30% .do valor do tributo não recolhido têm natureza confiscatória, e violam o art. 150, IV, da CF/88, pedindo sua redução a esse patamar. No memorial entregue na primeira sessão de julgamento em que pautado o processo (janeiro de 2012), a recorrente, acrescenta sua inconformidade com a forma de apuração da base de cálculo, apontando: (i) ausência de recomposição de adições decorrentes de exercícios anteriores, pois a fiscalização reverteu apenas as exclusões e adições de cada período, (ii) erro no cálculo das adições correspondentes a cada ano calendário, pela desconsideração das despesas de exaustão cabíveis; (iii) inobservância do regime de competência e a necessidade de apuração individualizada de cada ano calendário. Ainda questiona especificamente a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, indicando a duplicidade de exigência e imposição de penalidades sobre um mesmo fato, assim como erro no enquadramento legal, haja vista que o art. 44, SI°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nO 11.477/2007, somente pode ser aplicado em relação a fatos geradores posteriores à sua vigência. Posteriormente, junta ao processo os memoriais e pareceres apresentados como memoriais em sessão de julgamento, no sentido da tese defendida, sobre os quais não se manifestou a PGFN. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNA DA SILVA RIBEIRO Impresso ern 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES ~ 10 , - " :,: DF CARFMF Processo n° 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora FI. 1453 SI-C2T2 FI. 12:sr , I 1:- r."\,1 , "I' I, Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser conhecido. Da dedução de tributo com exigibilidade suspensa A recorrente sustenta a dedutibilidade do débito de IPI com exigibilidade suspensa e dos respectivos juros e multa da base de cálculo da CSLL, glosados no período de outubro a dezembro de 2007, todavia, quanto ao tema, os argumentos da defesa não procedem. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas foi instituída pela Lei nO 7.689, de 15 de dezembro de 1988, destinada a financiar a seguridade social. A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado por algumas exclusões e adições. Sobre a dedutibilidade de tributo com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL, embora o art. 41, ~1°, da Lei nO8.981/95 trate da "determinação do lucro real", não se referindo à CSLL, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente. O regime de competência a que se obrigam as sociedades anônimas exige que apenas sejam registradas despesas incorridas, cuja respectiva exigibilidade deve ser líquida e certa, ainda que não exigível. Ora, é certo que o tributo discutido judicialmente não goza de certeza e liquidez, vez que pode ser objeto de lançamento para prevenir a decadência, mas não pode ser exigido. Os montantes dos tributos com exigibilidade suspensa por ordem judicial enquadram-se no conceito de provisão, por representarem "valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos contábeis já ocorridos; isto é dizem respeito a { ..} prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos (como { ..} probabilidade de ônus futuro em jUnção de problemas fiscais já ocorridos ...)" (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 73 ed., p. 312/313). Assim, apenas quando do resultado final da decisão judicial, caso desfavorável, a pessoa jurídica poderá considerar dedutível o valor provisionado, não cabendo deduzir da base de cálculo da CSLL a despesa provisionada, como pretende a recorrente. Nesse caso, devçm ser consideradas indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. A recorrente contesta também a adição ao lucro líquido na apuração do Lucro Real dos valores das provisões correspondentes aos juros de mora incidentes sobre o principal (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, objeto de questionamento judicial), nos anos- calendário de 2006 e 2007, sustentando a inexistência de vedação legal à sua dedução, bem como a sua natureza de despesa incorrida e dedutível, e não de provisão, em que pese a suspensão da exigibilidade do débito principal. Documento assinado dígitaln1ente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Âutenticado digitalmente em 06112/2013 por POLlANNA DA SiLVA r~IBElf{O Impresso ern 16/05/2014 por ANGELiCA DOS SANTOS GOMES' DF CARFMF Fi. 1454 i: I' i Processo nO 13116.002351/2009-46 S I-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 ri. 13 Como se viu, o conceito contábil de despesa incorrida, dentro do re~ competência, alcança as despesas efetivamente dispendidas ou apropriadas no período. Nos casos em que o contribuinte leva à esfera judicial a discussão sobre se o tributo é devido ou não, a cobrança do débito e seus acréscimos é suspensa, na forma do art. 151 do CTN, justamente em razão de não estar definido o montante do tributo devido. Enquanto não houver decisão transitada em julgado, permanece o caráter provisório da apuração registrada na contabilidade do contribuinte, devendo ser tratada como mera provisão. Logo, a conclusão quanto à dedutibilidade dos juros e multa moratória deve ser a mesma do débito principal com exigibilidade suspensa, já que, por não serem autônomos e se constituírem meros acessórios, devem seguir a sorte do principal, submetendo-se às mesmas normas reguladoras da dedutibilidade impostas a ele. A sustentar ambas as conclusões, a jurisprudência no âmbito do CARF é farta, tendo sido confirmada por recentes decisões da la Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ,como se vê abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos fUturos favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica. os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim. a dedutibilidade de tais rubricas semente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. (Acórdão n° 9101-00.592, ]O Turma da CSRF, Sessão de 18de maio de 2010) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ' Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos fUturos favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da base ele cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com àprovisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal. (Acórdão nO910101.2/4, la Turma da CSRF, Sessão de 18 deou/ubro de 2011) Assim, no presente caso, por se tratar de mera provisão contábil, correto o acréscimo da provisão não dedutível na base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.689/88, alterado pelo art. 2° da Lei nO8.034/90, bem como o acréscimo dos juros na base Oowm,",o'MiO:d: :::t:~~"t~:"::::o :,::o~~~~:.d' 24!D8i2001 j,/cf ~ Autenticado digitalmente em 06/1212013 por POL,IANNA DA SiLVA RIBEIRO (ff u:\ Impresso em 16105/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 Em razão disso, considero procedente o lançamento nessa parte. FI. 1455 SI-C2T2 FI. 14 ~ J! Documento assinado digitalmentE: conforme MP n" 2.200-2 de 24!O8!2001 Autentic8do digitalmente em 06112í2013 por POLJANNA DA SILVA RIBEIRO Impresso em 16i05!2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES :~ ~: I, I. I , I~ ,I I i I 'I 11: I'; i I I 0, I ! , 'I I I' i. Da depreciação acelerada incentivada Questiona o recurso a glosa da despesa de depreciação incentivada prevista no art. 6° da Medida Provisória nO2.159, de 2001 (art. 314 do RIR/99), abaixo transcrito, tendo sido considerado p~la fiscalização que a lavoura de cana~de-açúcar por se sujeitar à exaustão, e não à depreciação, .não pode aproveitar o benefício da medida provisória: Art. 6~ Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa, jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa' atividade. poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. (destaquei) o foco principal da discussão reside na natureza peculiar da lavoura canavieira para fins de enquadramento ou não na norma acima. A decisão recorrida considerou que, por se sujeitar à exaustão - e não à depreciação - não poderá usufruir do beneficio, em "razão do texto legal, confirmando o lançamento, enquanto a recorrente defende que, por ser considerada atividade rural, poderá se beneficiar da legislação, independentemente de estar sujeita à depreciação ou à exaustão, pois a legislação específica não fixou os conceitos contábeis de exaustão, amortização e depreciação como critério para fruição do beneficio. Posteriormente, através de memoriais, vem sustentar o enquadramento da redução do valor do I ativo formado pela lavoura canavieira como despesa de depreciação. Assim, duas questões são postas: o alcance amplo do beneficio fiscal e a sujeição da lavoura canavieira à depreciação o~ a exaustão. I Inicialmente, vale lembrar que, ressalvada a esfera judiciária, a competência para interpretar as normas tributárias e definir o seu alcance restringe-se aos órgãos administrativos de natureza tributária, sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a instância máxima nesse mister. I A primeira questão a ser discutida é se o beneficio previsto no art. 314 do RIR/99 pode alcançar, indistintamente, ativo sujeito à depreciação ou à exaustão, pois caso se entenda que sim, restará inócua a discussão seguinte. A depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado trata-se de uma espécie de incentivo fiscal, destinado às empresas tributadas pelo "Lucro Real", visando à modernização, renovação ou implantação de equipamentos de produção nas diversas atividades econômicas. Consiste na antecipação da despesa de depreciação, a qual gera a postergação da tributação incidente sobre o lucro da atividade. A, depreciação acelerada incentivada para os bens do ativo imobilizado utilizados na atividade rural, previsto no art. 6° da MP n° 2.159-70, de 2001, é apenas uma das hipóteses previstas na legislação tributária. Em alguns casos, como o de máquinas e equipamentos industriais adquiridos no período de 14.06.95 a 31.12.97, concedido com base no art. 12 da Lei nO 9.449/97, consolidada no art., 318 do RIR/99, por exemplo, o beneficio fiscal fica condicionado ao cumprimento de determinados requisitos pela ,empresa beneficiária e traz expressa ressalva de rftcf b2< DF CARFMF FI. 1456 '" I i I 1.; I ",.'1 I , I I' i:'. Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 15 que não poderá ser usufruído cumulativamente Com outros da mesma natureza. O Cui~ legislador justifica-se diante da renúncia tributária em questão. Assim, o intérprete tributário, na atividade de buscar o correto enquadramento da situação concreta na norma legal, deve observar todo o ordenamento jurídico. Na seara dos beneficios fiscais, no qual se encaixa a depreciação incentivada, como se viu, sua interpretação limita-se à literalidade da lei, consoante a regra do art. 111 do CTN. Art. J J J. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; I , II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Insisto que a invocação do referido dispositivo, o qual determina a utilização da interpretação literal 11as hipóteses, entre outras, de exclusão do crédito tributário - anistia e isenção, justifica-se plenamente, uma vez que a apropriação antecipada de despesas efetuadas com investimentos relacionados a determinada atividade representa um beneficio fiscal pela renúncia tributária no exercício em que se verifica, em razão da postergação do pagamento de tributo mediante antecipação de despesa. Na realidade, para fins de aproveitamento do beneficio fiscal, não se trata de mera investigação semântica, mas importa, sim, a definição legal e contábil dada à apropriação das despesas efetuadas com o desenvolvimento. de atividade rural, embora se pretenda fomentar essa atividade. I, Com essas premissas deve ser examinada a norma que dispõe sobre o beneficio objeto do presente recurso. É certo que o art. 6° da Medida Provisória n° 2.159-70, de 2001, ao permitir a apropriação imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado aplicados na produção, buscou criar um incentivo à atividade rural mediante antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor, pretendendo incentivar investimentos aplicados na atividade rural. Para isso, desde a primeira previsão do beneficio, pelo ~2° do art. 12 da Lei nO8.023/90 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória nO167), revogado pela Lei nO 9.249/95, posteriormente reinstituído pelo art. 7° da Medida Provisória nO1.459, de 21 de maio de 1996, que, após inúmeras reedições, deu origem à M~dida Provisória nO2.159-70, de 2001. ainda em tramitação, o legislador sempre se referiu expressamente à forma de "depreciação incenti vada". Cumpre esclarecer que a Administração Tributária reformou a Solução de Consulta SRRF /1ORF nO120, de 2001, referi<;lapela recorrente, que previa que "não importa a denominação contábil dada a essa apropriação das despesas efetuadas com os investimentos incentivados - depreciação, amortização ou exaustão - mas sim a efetiva realização do investimento destinado a atividade que se deseja fomentar". Documento assinado digitalmente conforme rv,p n" 2.200-2 eie 24í08!2001 Autenticado digitalmente em OSí12í2013 por POLlANNA DA S!LVA RIBEIRO Impresso em 1Gí05í2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF FI. 1457 Processo n° 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 16 Com a edição da Solução de Divergência n' 12, de 2003, a coorden~;~ Sistema de Tributação- COSlT pôs fim a dissenso entre as Superintendências Regionais da Receita Federal da 93 e t03 RF, ficando definido que: "O beneficio consistente na deduçc70 integral dos valores dos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio ano de aquisiçc"'io,.nc70inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais ", com fundamento na Medida Provisória n~ 2.159 ..70, de 2001, art. 62 ; Decreto n~ 3.000, de 1999, arts. 305, 328 e 334 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A conclusão passou pela análise da exposição de motivos da MP nO167, citada pela recorrente, que rezava: "4. Verifica-se, inicialmente, que o item 13 da exposição de motivos relaciona-se com o art. 4!! da Lei n2 8.023/1990, que conceitua o resultado da atividade rural daspessoasfísicas, nestes termos, verbis: "Art. 4!! - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. (. ..) 9 22 - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. (...) Art. 62 - Considera-se investimento da atividade rural, para os propósitos do art. 4!!, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. " (~ifamo~ . 5. Os parágrafos 12 e 13 da. Exposição de Motivos n2 57/1990 comentam o art. 4!!, nos seguintes termos, verbis: "12. O art. 42 conceitua o resultado da atividade rural adotando o regime de ,caixa na sua apuração. Adicionalmente disciplina o tratamento a ser dado à correção monetária dos empréstimos, aos investimentos e à alienação de bens, à vista dos propósitos de tributação e à expressão da base de cálculo em valores constantes. 13. Deve-se destacar que os valores investidos na atividade podem ser considerados despesas no ano do dispêndio, o que permitirá ao agricultor recuperar mais rapidamente o capital aplicado. Esta regra é válida mesmo quando a vida útil do bem de produção adquirido seja superior a um ano; em relação às culturas permanentes, aplica-se independentemente do inicio ou prazo de sua exploração. " Documento assinado digitaimei'ltB conforme MP nO2.200 ..2 de 24/08!2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POUANN/\ DA SILVA RIBEIRO Impresso crn 16!05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF Processo n° 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 6. Outro dispositivo, o art. 12 da Lei n2 8.023/1990, dirigido à atividade rural das pessoas jurídicas, assim dispunha, antes de sua revogação, verbis: "Art. 12 - Apessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco I por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alteraçõesposteriores), facultada a redução da base de cálculo nos term9s previstos no art. 92, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivofiscal. . FI. 1458 St-C2T2 FI. 17 JaAS JI (..) .~22 - Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio' ano da aquisição. (...)" (grifamos) 7.Acerca do disposto acima, a exposição de motivos, nos parágrafos 23 e 24, justifica, verbis: "23. Altera-se - art. 12 - a alfquotapara o cálculo do imposto de renda a.ser pago pela pessoa jurídica sobre o lucro da exploração da atividade rural e evitar a constituição d.eempresas rurais com o fito exclusivo de evasãofi~cal. 24. Simultaneamente, estende-se àpessoa jurídica a redução da base de cálculo do imposto nos termos previstos no art. 92 e permite-se a depreciação integral dos investimentos no'ano de sua realização, comoforma de, a exemplo da pessoafisica, reforçar a disponibilidade de recursos dapessoa jurídica. Da mesma forma, admite-se que o pagamento do imposto devido seja efetuado nos mesmos prazos previstos para apessoafisica. " (grifamos) 8. Aqui, observe-se: oi ••• no ano de sua realização... " deve ser interpretado com base no que diz a lei: "... no próprio ano da aquisição. " Desse modo, não se pode perder de vista que a exposição de motivos não interpreta cabalmente a lei. Aliás, em muitos pontos, deve-se recorrer ao texto da lei para compreender a exposição de motivos. 9. Ora, sem muito esforço interpretativo, retira-se da literal disposiçllo do ~ 2i! do art. 42, com o auxílio da definição contida no art. 62, ambos da Lei n2 8.023/1990, que, na apuração do resultado da atividade rural, é permitido à pessoa física deduzir qualquer investimento, Documento 3.S.Si!.1<idO.dí 9 j13Irnenlf." co."ro,:C~:S:'V::::~:::~e!::imesn:oano do dispêndio. Drkaí, a1~6 Autenticado digitalmente em 06!12í2013 por POUANNA DA SILVA RIBEIRO Impresso ern 16í05i2014 por ANGEUCA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 justificação abrangente contida no parágrafo 13 da exposição de motivos. 10. Por outro lado, a redação do ~ 2!!do art. 12 da Lei n!! 8.023/1990 não tinha tanta amplitude, de vez que, dirigido às pessoas jurídicas, permitia deduzir como dfspesa, no ano de aquisição, o valor dos bens sujeitos à depreciação. Ademais, a exposição de motivos utilizou no item 24, como se pode notar, a palavra "depreciação ", derivada do verbo em comento empregado no texto do 9' 2!! do artigo revogado. (destaquei) FI. 1459 SI-C2T2 FI. 18 ~ Embora a referida solução de divergência, assim como as soluções de consulta divergentes analisadas, tenhan1 tratado especificamente de florestas em formação, destinadas à exploração de madeira para comercialização, consumo ou industrialização, pode ser transposta para este caso a conclusão de que o beneficio fiscal limita-se apenas à depreciação, não alcançando a amortização e nem a exaustão. Observa-se, ademais, que em relação aos recursos minerais, existe a previsão legal de um incentivo específico, que não se estende aos recursos florestais. A disposição dos temas no RIR/99, por si só, confirma o tratam.ento distinto dado pelo legislador tributário entre os institutos "depreciação'~ e "exaustão", para fins de incentivo, conforme esquema abaixo: Subtítulo III - Lucro Real :(Capítulo V - Lucro Operacional Seção III - Custos, despesas op~racionais e Encargos , Subseção IH - Depreciaçã~ Acelerada Incentivada i . Atividade Rural Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurfdica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória n!!1. 749-37, de 1999, art. 5!!). Subseção IV - Amortização Subseção V - Exaustão de Recursos Minerais Exaustão Minera/Incentivada Art. 331. Para efeito de determinar o lucro real, as empresas de mineração, cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 1!! de janeiro de 1980 até 21 de dezembro de 1987, poderão excluir do lucro líquido, em cada periodo de apuração, quota de exaustão de recursos minerais equivalente à diferença entre vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida e o valor computado nos termos do artigo anterior (Decreto-Lei n!!1.096, de 23 de março de 1970, art. J!!, Decreto-Lei n!!1.598, de 1977, I, I Documenta aSSinado dígitairne'lte conforme MP nO2..200-2 de 24/08!200.1 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ?OUANNA DA SiLVA RI8EIr{O Impresso em 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMP Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 art. 15, 92E, e Decreto-Lei n22.397, de 1987, art. 16. e 9 1E, alínea "b"). FI. 1460 SI-C2T2 FI. 19 JôJl JI Como se vê, quando quis incentivar a exaustão, o legislador assim o fez. A previsão de um incentivo específico em relação à exaustão comprova que os institutos têm tratamento distintü:também por parte do legislador tributário, ao contrário do que sustenta a recorrente. Diante do que se expôs, interpretar o art. 6° da Medida Provisória nO2.159- 70, de 2001, de modo a fazer alcançar a exaustão da lavoura canavieira. considerando simplesmente a motivação da lei de incentivar investimentos aplicados na atividade rural, data <venia, é interpretar extensivamente um dispositivo de natureza semelhante à isenção, o que . afronta o disposto no art. 111 do CTN. No mesmo sentido, cabe referir a decisão prolatada no acórdão nO 1101- 00.334, de 04/08/2010, da lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, com a seguinte ementa: ATIV1DADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O beneficio fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. Assim, entendo que o incentivo previsto no art. 314 do RIR/99 deve ser interpretado restritivamente para alcançar somente bens sujeitos à depreciação. Resta agora perquirir sobre a questão da sujeição da cultura canavieira à depreciação ou à exaustão. Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos distintos, não se confundindo, como se vê da legislação societária (Lei nO6.404/76) abaixo: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo ser:ãoavaliados segundo os seguintes critérios: {.J ' J 2" A diminuição do valor dos elementos dos ativos iniobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dadapela Lei n° 11.941, de 2009) a} depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercicio de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilizaçãopor prazo legal ou contratualmente limitado; c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (destaquei) Documento assinado digitalmente conforme f\ltP £1"2..200-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por POL.lANNA DA SILVA RIBEIRO Irnpi'esso em 16105/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES a/ 18 DF CARFMF Processo n° 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 1461 SI-C2T2 FI. 20J:f I! Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, vale destacar o seguinte trecho da NBC T-10 - Atividades Agropecuárias, aprovada pela Resolução CFC 909, de 08.08.2001 (disponível em www.cfc.org.br): " 0.14.4 - Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais 10.14.4.1 - As entidades agrícolas são aquelas que se destinam à produção de bens, mediante o plantio, manutenção ou tratos culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas. 10.14.4.2 - As culturas agrícolas dividem-se em: a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas de um novo plantio; e b) permanentes: aquela de duração superior a um ano ou que p~oporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo plantio, recebendo somente tratos culturais no intervalo entre as colheitas. 10.14.5 - Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas 10.14.5.1 - Os bens originários de culturas temporárias e permanentes devem ser avaliados pelo seu valor original, por todos os custos integrantes do ciclo operacional, na medida de sua formação, incluindo os custos imputáveis, direta ou indiretamente, ao produto, tais como sementes, irrigações, adubos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, mão-de-obra e encargos sociais, combustíveis, energia elétrica, secagens, depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na produção, arrendamentos de máquinas, equipamentos e terras, seguros, serviços de terceiros,fretes e outros. 10.14.5.6 - A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o período imediatamente anterior ao início da primeira colheita, tais como preparação' da terra, mudas ou sementes, mão-de-obra, etc., deve ser calculada com base na expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil, apartir da primeira colheita. 10.14.5.10 - Os custos de produção agrícola devem ser classificados no Ativo da entidade, segundo a expectativa de realização: a) no Ativo Circulante, os custos com os estoques de produtos agrícolas e com tratos culturais ou de safra necessários para a colheita no exercício seguinte,.e . Documento assinado digitalmente conforme MP nO2.200-2 de 24!08i2Q01 Autontic.ado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIR.D Impresso em 15/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES http://www.cfc.org.br: DF CARFMF Processo n° 13116.00235112009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 b/ no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão mais de um exercício. (destaquei) FL ]462 Sl-C2T2 FUI Documento aSSitl;:ldo digitalmente conforme fv;P nO2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12í2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIRO Impresso ern 16105í2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES , . Nota-se, assim, que a contabilidade agrícola segrega os lançamentos entre os tipos de cultura ex,istentes: temporária ou penpanente. Culturas temporárias são arrancadas do solo na colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e o custo da plantação é contabilizado no.'Ativo Circulante. Por outro lado, culturas permanentes duram mais de um ano e proporcionam mais de uma colheita, como árvores frutíferas, araucária, pinus, eucalipto, café e cana-de-açúcar. Nestes casos, os custos para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente Imobilizado e devem ser avaliados pelo montante que efetivamente representam dentro do patrimônio total da pessoa jurídica. Com apoio nos estudos de José Sérgio Della Giustina na dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica para apoio a decisões do produtor rural", apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, em 1995 (Disponível em http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index ), podem ser referidos exemplos claros de cada um dos institutos na atividade rural: (i) por se tratar a depreciação da perda de eficiência ou capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas, tratores, animais reprodutores ou de trabalho, fruticultura, dentre outros; (ii) por outro lado, estarão sujeitos às quotas de amortização os direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de propriedade de terceiros ou de gastos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício financeiro, incrementando o processo produtivo, registrados no Ativo Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.; (iii) finalmente, considerando que, enquanto as propriedades físicas se deterioram fisica ou economicamente, os recursos naturais eJ:Cauríveisse esgotam, na proporção em que são extraídos os recursos naturais, registra-se a exaustão deste recurso, uma vez que o esgotamento é a extinção dos recursos naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo, in verbis: exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana-de-açúcar, as pastagens artificiais etc. (destaquei) Sob esse aspecto, distinguem-se claramente a cultura da cana-de-açúcar da fruticultura, por exemplo, haja vista que, neste caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua existência, por se limitar ,à extração dos frutos, enquanto na exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e se toma imprestável após três ou quatro ciclos produtivos. Nesse caso, assim como nas florestas ou jazidas minerais, ocorre o esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo. A legislação tributária, por sua vez, deixa claro que o registro de quotas de exaustão impede a depreciação sobre o mesmo bem (art. 307 do RIR/99): Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ~cf~ DF CARFMF FI. 1463 1- ediflcios e construções, observando-se que (Lei n24.506, de 1964, art. 57, S 9!!J: Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 SI-C2T2 FI. 22 Jô20 JI a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da utiUzação; bjo valor das edificações deve estar d~stacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudopericial; ll- projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei n2 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 62,parágrafo único). Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a (Lei n24.506, de 1964, art. 57, SS 10e /3): { ..} IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão. (destaquei) Após tratar da exaustão de recursos minerais, o RIR/99 consol ida a legislação sobre a exaustão de recursos florestais da seguinte forma: Art. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração (Lei 112 4.506, de 1964, art. 59, e Decreto-Lei 112 1.483, de 1976, art. 42). S 12A quota de exaustão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor dasflorestas (Decreto- Lâ n2 1.483, de 1976, art. 42, S. 1!!J. S 22 Para o cálculo do valor da quota de exaustão será observado o seguinte critério (Decreto-Lei 112 1.483, de 1976, art. 42, S 22): 1,:;apurar-se-á, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quanlidade de árvores extraídas durante operíodo de apuração representa em relação ao volume ou à quantidade de árvores que no início doperíodo de apuração compunham afloresta; ll- o percenlualencontrado será aplicado sobre o valor c<:Jntábilda floresta, registrado nO ativo; e O resultado será considerado como custo dos recursosflorestais extraídos. ,9'32As disposições deste artigo aplicam-se também àsflorestas objeto de direitos contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (Decreto-Lei n21.483, de /976, ar/. 42, ,9' 32). Interpretando os dispositivos legais respectivos, a Administração Tributária. através do Parecer Normativo n° 18/79, citado no relatório fiscal, já considerava outros tipos de vegetação, que não floresta, quando cuidou de definir o critério para calcular o valor a ser apropriado a cada período como custo ou encargo, pelas empresas que exploram florestas ou plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte. mas I Documento assln<do digitalmente conforme MP nO2..2.00-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 013/12/2013 por POLlANNA DA SILVA RIBEIRO Impresso em 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF FI. 1464 Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 23 depoisde dois ou mais cortes,considerandoque devemser objetivode quotas de exa~lo longo do período total de vida útil do empreendimento. Do referido parecer se extrai que, enquanto na depreciação, a perda é I calculada em funçãO da vida útil esperada do bem, na exaustão, por sua vez, a perda decorre da comparaçãÇl do volume extraído em cada período com a produção total esperada. Nesse caso, inclui-se o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, voltando a produzir novamente, como se dá com a cana- de-açúcar. : Cibe observar, ainda, que o parecer não conflita com a legislação referente ao beneficio da depreciação acelerada incentivada, criado posteriormente para as atividades rurais, por tratar de questão específica que não foi objeto da novel legislação. A doutrina especializada de José Carlos Marion (Contabilidade rural - contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária, IRPJ, 4a edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs'. 39,41,64,65 e 71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 18/79, consoante trechos abaixo transcritos: Culturas permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente, atribui-se às culturas permanentes uma duração m{nima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos: cana-de-açúcar ... cafeicultura etc. (pg. 39; destaquei). No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação da cultura serão considerados Ativo Permanente - Imobilizado ... Os principais custos são: adubação, formicidas, forragem,fungicidas, herbicidas, mão-de-obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas, irrigação, produtos químicos, depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc. .., Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento de se considerar acabada, ela é ceifada. São, normalmente, a cana-de-açúcar, opalmito, o eucalipto, o pinho e outras' culturas extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei). Colheita ou produção (da cultura permanente): a partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo. A colheita caracteriza-se, portanto, como um Estoque em Andamento, umaprodução emformação, destinada a venda. Dai sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo defloração, formação e maturação do produto normalmente é longo, pode-se criar uma conta de 'colheita em andamento " sempre identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é cOmposta de todos os custos necessários para a realização da colheita: mão-de-obra e respectivos encargos sociais (poda. capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos quimicos (para memutençãoda árvore, das flores, dos frutos ...), Documento assinado dígilalmei'ile conforme k,P nO2.200-2 de 24/08/200'1 Autenticado digitalmente em OG!12i2013 por POUANNA DA SILVA r~18EIF{O Impresso em 16i05!2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOfAES DF CARFMF Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 custo com irrigação (energia elétrica, tramporte de água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas e outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc. Adiciona-se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da "cultura permanente formada", sendo C(msideradasas quotas anuais compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura. (op. cit.,pg. 41; destaquei). Alkíndar de Toledo Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos Bens Depreciáveis e as Necessidades Administrativas. das Empresas), sugere que "a amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos bens tangíveis, como máquinas, equipamentos, môveis, utensílios, edifícios etc. Exaustão seria sinônimo da amortização em sentido amplo, porém sendo aplicada somente aos recursos naturais exauríveis, como reservas florestais, petroliftras etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como aspatentes, as benfeitorias empropriedades de terceiros etc ". Entendimento fiscal (na Agropecuária): Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST n. 18/79, o fisco dá sua interpretação no. caso específico da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos os vegetais de menor porte, somente se podefalar em depreciações em caso de elflPreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos anos quantosforem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc. Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em gera!), o custo de sua aquisição ouformação (excluído o solo) será objeto de quotas de exaustão, à rnedida. que seus recursos forem ex'auridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mbs a própria árvore é ceifada, cortada ou extraída do solo: reflorestamento, cana-de-açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.; destaquei). Conforme os conceitos apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz grãos de café (frutos), mantendo-se a árvore intacta. Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada), mantendo-se a parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre o canavial, exaustão. (pg. 65, op. cit.; destaquei). FI. 1465 SI-C2T2 FI. 24 j2QJtJI Mais adiante, o autor transcreve o item 5 do aludido Parecer Normativo, e continua: Documento assin;;1do digitalmente conforme k,P nO2..2.00.2 de 24/08/2001 Autonticado digitalmente em 06/12/2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIRO Irnpresso em 16/05/2014 por ANGE.LICA DOS SANTOS GOMES DF CARFl\rlF Processo nO 13 I 16.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 não é difícil concluir que o custo deformação deflorestas ou de pllIntações de certas espécies vegetais que não se extinguem c~m o primeiro corte, mas voltam a produzir novos troncos ou rlimos e permitem um segundo ou até um terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do empreendimento, efetuando-se os cálculos em ft'(lção do volume extraído em cada período, em confronto com a I:produção total esperada que engloba os diversos cortes. Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem apresentar laudos' de profissionais qualificados (i!J!genheiros florestais, agrônomos), que possam seguramente servir de base aos cálculos mencionados. (pg. 71;destaquei). FI. 1466 SI-C2T2 FI. 25 1M3 J-I Documento assinado digitalmente conforme 'MP n" 2.2.00-2 do 24í08!200"1 Autenticado digitalmente em 06í12í2013 por POLI ANNA DA SILVA RI8EIRO Impresso em 16í05/2.014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES Nessa definição enquadra-se perfeitamente a cultura da cana-de-açúcar. No âmbito da Administração Tributária, em relação à cultura canavieira, foram editadas especificamente a solução de consulta emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4a Região Fiscal (SC SRRF04 n° OS/2004), bem como o item 019 do capítulo 12 do "Perguntas e Respostas" relativo à DIPJ/20 1O, todos se referindo à sujeição da cana-de-açúcar à exaustão, e superando o Parecer Cosit/Disir n° 1.383, de 31.10.95. OIPrimeiro Conselho de Contribuintes também já se manifestou no mesmo sentido, consoante a decisão abaixo, verbis: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - FORMAÇÃO DE LAVOURA CANA VIEIRA - A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um s~gundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seUs custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. (Acórdão 103- 18.812, de 1997) O'mesmo entendimento expressou a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão nO 101-96867, de 14/08/2008, muito embora a distinção entre depreciação e exaustão tenha sido relevada para fins de aproveitamento do beneficio naquele caso, como se vê: CANA-DE-AÇÚCAR - EXAUSTÃO - DEPRECIAÇÃO. OS recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, não obstante sujeitos à exaustão, e não à depreciação, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição. Mais recentemente, a decisão prolatada no acórdão nO 1101-00.334, de 04/0812010, já referida, também contempl9u esse ent,endimento: . . LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR.' EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume eXplorado. Cabe referir que, ao analisar as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheciam aos recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, rrr\Pf ~ DF CARFMF FI. 1467 Processo nO 13116.002351/2009-46 S I-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 26 integmdos ao ativo imobilizado, o direito de serem apropriados integralmente como e!cf do período correspondente à sua aquisição, restou consignado em HIGUCHI (2011, p.189): não se pode dizer que aquele entendimento é o correto porque a "lei permite depreciar integralmente os bens do ativo permanente imobilizado no próprio ano de aquisição. Os custos de formação da lavoura canavieira; não são bens do ativo permanente imobilização mas tratam-se de custos de produção agrícola, cuja contabilização, se no at(vo imobilizado ou no realizável a longo prazo, teve muita divergência de entendimento e processos fiscais 110 periodo em que vigorava a correção monetária do balanço. A lavoura canavieira terá que ser renovada porque após três ou quatro cortes torna-se antieconômica. A lavoura canavieira, por outro lado, não sofre depreciação maç exaustão a cada corte. O laranjal ou o cafezal produz frutos e por isso sofre depreciação (PN n° 18/79). O objetivo da leifoi o de dar depreciação acelerada integral no próprio ano de aquisição para os bens como máquinas agrícolas, construção etc. porque a lei diz bens para uso nessa atividade. Ora, o canavial ou a floresta em formação não são bens para uso na atividade rural mas são custos deformação da lavoura, Assim, sobre a sujeição do ativo permanente decorrente dos custos de constituição de lavoura de cana-de-açúcar;à exaustão, não deve restar dúvida. A conclusão acima não foi elidida pela leitura do "Parecer Técnico" da FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FENUSP), apresentado às Usinas São Martinho SIA e controladas; Pedra Agroindustrial SIA; Batatais SIA Açúcar e Álcool, Ipiranda de Açúcar e Álcool SIA e controladas, "quanto à classificação dos custos realizados na cultura de cana: exaustão ou depreciação? ", elaborado, em fevereiro de 2012, pelo Pro£ Ariovaldo dos Santos.S ua conclusão pela depreciação foi baseada, principalmente, em dois relatórios' técnicos de engenharia e na necessidade de convergência das práticas contábeis aos padrões interna~ionais. Ocorre que a legislação é expressa no sentido que as nonnas que busquem refletir os padrões internacionais de contabilidade não terão efeitos tributários, não servindo de orientação no caso concreto. É o que prevê a Lei nO11.941/2009: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei n° 11.638. de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de ,reconhecimento:de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n° 6.404. de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para filVf de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT,devendo ser considerados, para fins tributáríos, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo ~ 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com ospadrões internacionais de contabilidade. (destaquei) Documento assinado digitaimentn conforme rviP n" 2,.200-2 ,je 24;08/2001 Autenticado digitaimente em 06/12í2013 por POLlANN!\ DA SILVA RIBEIRO Impresso em 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES DF CARFM.F FI. 1468 Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 Além disso, como se viu, não seria a perenidade da cultura determinante da forma de reconhecimento do seu desgaste. SI-C2T2 FI. 27 O ':10 " As conclusões acima não são 'afastadas pelo "Parecer Técnico sobre Depreciação de Cí'ma-de-açúcar", elaborado pela' FUNDACE (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento ~a Administração, Contabilidade e Economia), apresentado à empresa Pedra Agroindustrial S/A, elaborado em fevereiro de 2012 e assinado pelos professores doutores Maisa de Souza Ribeiro e Sílvio Hiroshi Nakao, em que a tese proposta, no sentido de que o ativo de uma cultura da cana-de~açúcar deve sofrer depreciação quando avaliado a custo histórico baseou-se~ em síntese, nas seguintes premissas: (i) Depreciação é um termo abrangente, que agrega depreciação, amortização e exaustão; (ii) O ativo referente à plana cana-de-açúcar não é um recurso que se esgota fisicamente ao longo de sua vida útil; (iii) O ativo referente à plana cana-de-açúcar possui somente características de um ativo depreciável. Como vimos, os termos depreciação, amortização e exaustão, para fins tributários, são absolutamente distintos. Ademais, a literatura. contábil nacional, embora escassa, sempre foi consistente em sustentar que a lavoura da cana-de-açúcar se sujeita à exaustão, considerando que se classifica como cultura permanente por permitir mais de um corte. N~sse caso, o cultivo é distinto do das culturas permanentes em geral, em que as árvores são mantidas, sendo extraídos apenas seus frutos. Ao contrário, na lavoura canavieira o que se extrai é o próprio caule, provocando a exaustão do recurso natural ao longo do tempo. De fato, a literatura especializada sustenta que a cana-de-açúcar é um caule (tronco), não podendo ser considerada fruto do rizoma por ser o próprio rizoma. Diferentemente das árvores frutíferas, em que se colhe o fruto que possui a semente, a colheita canavieira se faz dopróprio caule, que cresce novamente, após o corte, até sua exaustão. Assim, também resta inócua para fins da análise tributária a conclusão do parecer "Considerações Técnicas sobre a Cultura da Cana-de-açúcar", da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Estação Experimental de Cana-de-açúcar do Carpina, elaborado pelo engenheiro agrônomo Djalma Euzébio Simões Neto, considerando se tratar de cultura perene, já que, dentre as culturas permanentes podem ser distinguidas as sujeitas a depreciação ou a exaustão, como demonstrado anteriormente. I Diante do. exposto, conclui~se que, na realidade, a lavoura canaVlelra corresponde a um ativo permanente sujeito à exaustão, não sendo alcançada pelo beneficio fiscal previsto na MP nO2.159-70, de 2001, e reproduzido no art. 314 do RIR/99. Concluir em outro ,sentido significaria distorcer conceitos técnicos e superar limitações legais através de argumentos que, se verificam contraditórios quando se faz uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Documento assinado digitaimente confonno MP nO2..200-2 cc 24í08!2001 Âutenticaco digitalmente em 06/12/2013 por POLlÂNNA DA SiLV RIBEIRO Impresso em í6i05/2014 por ANGELIC DOS SANTOS GOMES FI. 1469 Processo nO 13116.002351/2009-46 S I-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 2b Assim, considero procedentes as glosas da depreciação incentivada re~~a nos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e período de janeiro a setembro/2007, negando-se provimento ao recurso. As demais questões decorrentes da manutenção dessa glosa, todavia, deixam de ser apreciadas, em razão da posição defendida no presente voto ter sido vencida durante a sessão de julgamento, por dela discordar a maioria do colegiado. Da multa isolada / Conforme DIPJ 2005, 2006, 2007, 2007 (Especial Cisão Parcial) e 2008, "o contribuin(e procedeu a apuração da base de cálculo dos tributos anualmente, declarando que suspendeu as estimativas mensais com base em balanços ou balancetes de su!'pensão". Após ajustar os referidos balancetes mensais, a fiscalização lavrou a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativa mensal. Conforme esclareceu a autoridade fiscal no seu relatório, foram lançadas multas isoladas: - do IRPJ: Em decorrência das infrações acima descritas nos itens Cl, C.2 e C3, os balancetes 'mensais e o lucro real apurado pelo fiscalizado foram ajustados pela fiscalização, conforme descrito nas planilhas "Demonstrativo de Apuração da Multa Iso/ada pelo Não-Recolhim~nto do IRPJ por Estimativa". - da CSLL: Em decorrência das infrações acima descritas nos itens Cl, C2 e C3, os balancetes mensais e a base de cálculo da CSLL apurada pelo fiscalizado foram ajustados pela fiscalização, conforme descrito nas planilhas "Demonstrativo de Apuração da Multa Iso/ada pelo Não-Recolhimento da CSLL por Estimativa". Em que pese a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa de oficio e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas ter sido apresentada somente nos memoriais entregues aos membros do colegiado e na sustentação oral, houve contestação da matéria à multa~isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas recalculadas, a matéria foi contestada na impugnação, afastando-se do disposto no art. 17 do Decreto nO70.235172. A tese da concomitância, logo, bis in idem, em relação aos lançamentos de multa isolada e multa de ofício referentes ao' mesmo ano-calendário, alegada pela recorrente, embora adotada por boa parte dos membros deste Conselho, a meu ver, não merece ser reconhecida. Respeitando as opiniões em contrário, entendo que a legislação é expressa. Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma faculdade pela Lei nO9.430/96, em seu art. 2°, uma vez optante, ele estará sujeito às regras daquela sistemática. ! Assim, nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a Lei n° 9.430/96, art. 4{ prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês. A alíquota de 50%, prevista na nova redação dada pela Lei nO11.488, de 15 de junho de 2007, aplica-se retroativamente por inserir uma penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos: Documento assinado digitalrnenle conformeM? n" 2.200.2 de 24í08/2001 Autenticado digitalmente om 06/1212013 po~ POL.IANNA DA SP.VA RIBEIRO Impresso em 16/0512014 por ANGE.LICA Dés SANTOS GOMES DF CARFMF Processo n° 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:[ ..) FI. 1470 St-C2T2 FI. 29 J2Jl 2f Documento assinado digitalmente conforme MP na 2.200.2 de 24í08/200i Autenticado digitalmente em 06í12í:2013 po~ POU.tlNNA DA SiLVA RIBEIRO Impresso em 16/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES ll- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:[.} i b) na forma do art. 2° desta: Lei, que deixar de ser efetuado, a;'nda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição' social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoajuridica. ( A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem .o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se configurar em 31 de dezembro do ano-calendário em referência. o legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral, mas estipulou que esta traria consequências, na medida em que a falta de recolhimento representaria um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever. A regra é clara: o descumprimento do dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Fica ressalvada, apenas, a hipótese de apresentação de balancetes de suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido. Distingue-se a multa isolada, esta devida nos casos em que for detectada a falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês, da multa de oficio incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração. , São distintos tributo e multà pela sua própria natureza jurídica. Enquanto um decorre de ato lícito - fato gerador -, o outro decorre da realização de um ato ilícito, comissivo ou omissivo, como é o caso em análise. Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de oficio, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de oficio, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração. A falta de recolhimento gera uma infração específica. Pretender equiparar as bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício não parece conforme ao sentido da lei. Reforçando essa distinção, tem-se a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para 50%. Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal expressa, O que não estaria incluído na função de julgamento na esfera administrativa, pela impossibilidade de manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante a regra prevista no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. rkí ~. DF CARFMF FI. 1471 Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.794 FI. 30 25 da Lei n' 11.941, de 27.05.2009, e reproduzida no art. 62 do Anexo 11do Regimento :~ do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de,22.06.2009. Acrescente-se que o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de desproporcionalidade necessariamente atrai a apreciação de sua compatibilidade com o texto constitucional, fazendo incidir, na hipótese, o teor da Súmula CARF nO2. Quanto à impossibilidade ,:de aplicação retroativa do art. 44 da Lei nO 1 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.477/2007, não assiste razão à, recorrente, pois, ainda que a autoridade fisc~l não tivesse se referido o dispositivo alterado, aO' julgador caberia reduzir a multa ao patamar ide 50%, em razão do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. I; Tendo sido lavradas em decorrência das infrações precedentes, devem ser mantidas as multas isoladas recalculadas sobre as bases de cálculo de IRPJ e CSLL acrescidas daquelas adições. ' Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ~' VivianeVi~ Documento assinado dígitalrnente conforme MP nO2.200-2 de 24í08!200'j Autenticsdo digitalmente em 06112í2013 por POUANNA DA SILVA RIBEIRO Impresso em 16105/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES 29 I I- DF CARFMF Processo na 131 16.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794- Voto Vencedor FI. 1472 SI-C2T2 FI. 31 ,~32~_ ;J Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Redatora designada. "_ Peço vênia à relatora, para discordar do seu entendimento acerca da possibilidade de utilização do benefício da depreciação acelerada incentivada de que trata o artigo 314 do RIR/99 (transcrição do artigo 6° da Medida Provisória nO2.159-70/200 I) na determinaç~o do cálculo do IRPJ e da CSLL para os anos-calendários de 2003 a 2007. Concluiu a relatora, em sua brilhante exposição, que a lavoura canavieira, enquanto ativo permanente, está sujeita à exaustão e, não, depreciação, logo, não estaria alcançada pelo benefício fiscal da dedução integral da depreciação acelerada incentivadajá mencionado. A seguir, demonstraremos que são procedentes os argumentos trazidos pela recorrente em sua Impugnação e também em seu Recurso Voluntário uma vez que a lavoura canavieira se sujeita sim à depreciação. Foi essa a convicção formada pela maioria dessa Turma de julgamento. Outro questão que está relatada é que, inicialmente, a recorrente alegou o disposto no Acórdão 101-96.867, de 14 de agosto de 2008, cujo entendimento é que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, apesar de sujeitos à exaustão, podem ser apropriados integralmente como encargos no período correspondente à sua aquisição. O entendimento exarado no referido Acórdão é que depreciação e exaustão se relacionam com a perda de valor dos bens do ativo imobilizado, e a norma introdutora do benefício fiscal não pretendeu fazer distinção entre os bens do ativo imobilizado, se sujeitos à exaustão: ou depreciação, mas simplesmente que seja destinado à atividade que se deseja fomentar para se ter esse benefício. Louvável a conclusão e poderia sim aplicar-se ao caso, todavia, a maioria dessa turma concluiu que se trata sim de depreciação, como veremos. Nos termos do artigo 179, IV, da Lei nO 6404/1976, com alterações introduzidas pela Lei nO 11.638/2007, a sociedade deve registrar no ativo imobilizado os direitos representados por bens destinados à manutenção de suas atividades: Art. J 79 - As contas serão classificadas do seguinte modo: IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto os bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os beneficios, riscos e controles desses bens. " Nésse mesmo sentido, o Pronunciamento VII do IBRACON afirma que: "Classificam-se no imobilizado os direitos representados por bens tangíveis ou intangíveis utilizados ou a serem utilizados na manutenção das atividades da entidade, cuja vida útil Documento assinado digitaime!lte COnfO~:::./;:n::c2a~o::ld:::~::::;nte todos os casos, seja iguaOfIou rr'\ l/ 30 Autenticado digitalmente em OGíí2í2013 por POLlANNA DA SilVA RI8EIRO vt Impresso em í6í05!2014 por ,t;NGElICA DOS SANTOS GOMES DF CARFMF .,°'1 Processo nO 13116.002351/2009-46 Acórdão n.o 1202-000.794, superior a um ano e que não estejam destinados a venda ou transformação em numerários" ("Princípios Contábeis ", IBRACON, 20 Edição, Editora Atlas, p.87). FI. 1473 SI-C2T2 ri. 32 ,l2dJ 1 I' I I Como já dito e repetido no voto vencido, onde não restou dúvidas, a lavoura de cana-de-açúcar se estende por duração superior a um ano, portanto, deve ser classificada no ativo permanente. Temos decisões nesse sentido neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: Acórdãos n° 103-18.812 (Pirocesso 1046900442892-98) e n° 104-19.13 8 (Processo 108650004159817). I ' Ao longo do tempo, há o decréscimo desse ativo permanente, fatos que serão representados contabilmente com base numa das alternativas de que trata o artigo 183, parágrafo 2°, letras "a" e "c", da Lei das SI A ou n° 6404/1976, como segue: "920 - A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: a)depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens fisicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; " , b)exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ouflorestais, ou bens aplicados nessa exploração. " Em resumo, temos que a depreciação ocorre quando o bem está sujeito a desgaste ou perda pelo uso na atividade da empresa, enquanto que a exaustão se dá quando, durante o processo, O próprio bem é extinto. Repetimos, a depreciação se aplica quando há desgaste de uso, enquanto que a exaustão se dá quando os próprios bens se esgotam no tempo e, portanto, o bem desaparece. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo é o elemento que distingue a exaustão da depreciação. Como bem ficou demonstrado nas sustentações orais e nos memonals, os cortes feitos na cana-de-açúcar não extinguem a planta, portanto, o bem não se esgota, logo não se aplica a exaustão. Todavia, o bem é desgastado pelo uso ou emprego na atividade da fonte produtora, perdendo seu valor a cada corte, através da depreciação. Como expôs a recorrente em sua Impugnação, Recurso Voluntário e Memoriais, com respaldo em doutrina e parecer, o plantio da cana-de-açúcar se dá através de mudas que se fixam na terra, quando passam a se denominar touceiras. Essas touceiras se desenvolvem e se tomam colmos, que serão os caules da cana-de-açúcar a serem cortados e enviados às usinas. Assim, os colmos é que são cortados, a cada safra, até que se tornem pobres em sacarose por conta dos sucessivos cortes e tome inviável economicamente a lavoura. Nesse momento, o produtor se vê obrigado a arrancar os 'pés de cana-de-açúcar' improdutivos para plantio de nova lavoura, consequentemente, nova exploração das atividades da lavoura canavieira. o caule é cortado acima de 5cm do solo, mantendo-se, assim, a cana-de- açúcar 'viva', que tratada adequadamente, voltará a sofrer novo corte. Ou seja, como se cortou Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24í08/200'1 Autenticado digitalmente em Qôí12i2013 por POLlANNA Df\ SilVA RI8EIRO Impresso em 16!O5!2014 por ANGElICi\ DOS S/\NTOS GOMES Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão n.o 1202-000.7941 FI. 33 .~3?1~ O caule, o colmo da~cana-de-açúcar. Em sede de memoriais, a recorrente equipara a la4ura canavieira ao cultivo da banana. DF CARFMr FI. 1474 i, A recorrente apresentou Estudo Técnico preparado pelo Centro de Pesquisas da cana-de-açúcar da Unversidade Federal Rural de Pernambuco - Estação Experimental de Cana-de-Aç,úcar do éarpina, bem como Parecer da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia -'FUNDACE, ambos concluíram que ao canavial se aplica0 conceito de depreciação e, não, exaustão. : I j Tainbém foi juntado o "Parecer Técnico" da FIPECAFI (Fundação Instituto I de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FEAlUSP), apresentado às Usinas São Martinho SIA e controladas; Pedra Agroindustrial SIA; Batatais SIA Açúcar e Álcool, Ipiranga ,de Açúcar e Álcool SIA e controladas, "quanto à classificação dos custos realizados na cultura de cana: exaustão ou depreciação?", elaborado, em fevereiro de 2012, pelo Prof. Ariovaldo dos Santos. Referido Parecer também conclui que a lavoura canavieira está sujeita à depreciação, com base em dois relatórios técnicos de engenharia e na necessidade de convergência das práticas contábeis aos padrões internacionais. Vimos, assim, que a lavoura de cana-de-açúcar propriamente dita nunca se esgota ou acaba, mas, então, se não se extingue por que o ativo permanente (lavoura de cana- de-acúcar) perde (diminui) o seu valor? Ora, porque após vários cortes, a cana-de-açúcar perde a produtividade. A cana-de-açúcar quando cortada brota novamente e, assim, sucessivamente, após vários cortes perde a produtividade. Para que seja extinta, deve ser arrancada do solo e nova cana-de-açúcarplantada novamente, ou seja, novo ciclo de desgaste ou depreciação se dá ,,I Com base nessa explanação, verifica-se que a lavoura canavieira é objeto de depreciaÇão, logo, sujeita ao artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Nesse sentido, temos a Solução de Consulta n° 33, de 1987, segundo a qual o encargo a ser contabilizado pelas empresas que cultivam a cana-de-açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação. A sujeição à depreciação também foi confirmada pelo Parecer MF/SRF/Cosit/Ditir n° 1.383/1995, cuja ementa assim dispõe: "Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados, integralmente, no próprio período-base da aquisição". Ainda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já decidiu dessa forma; consoante Acórdãos de n° 1402-00.914 de 2012; e, 104-19.138, de 2002. A autoridade autuante entendeu que houve redução indevida por estar sujeita à exaustão e, não, à depreciação, o que restou combatido nesse voto. Assim, conclui-se que a recorrente tem direito ao benefício fiscal de que trata o artigo 6° da Medida Provisória 2.159- 70/2001, transcrito no artigo 314 do RIR/99, in verbis: "Art. 6~ Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoajurídica que explore a atividade rur~l, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. " Documento assin3cJo digitalmente conforme tvtP nO2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 013(12í2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIRO Impresso em 16í05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES 32 DF CARFMF FI. 1475 ,I i ! : . I' i'\ I, ; , Processo nO 13116.002351/2009-46 SI-C2T2 Acórdão TI.o 1202-000.794 FI. 34 '; \, ~ A depreciação integral no ano da aquisição é aplicável tanto ao IRPJ co~ à CSLL, pelos mesmos motivos acima exarados. Logo, o voto é no sentido de dar provimento ao recusovoluntárioe~ relaçãoa estamatéria... " ~ '~~~dai;ff~ro~gnada .1 Documento assinado cígitairnentE; conformE; f\!1P [1" 2.200-2 dE;24/08/2001 Ãuterticado digitalmente E;m06112í2013 por POLlANNA DA SiLVA RIBEIRO Impresso em 16í05!2.ü14 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

score : 1.0
5437115 #
Numero do processo: 16832.000113/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16832.000113/2010-32

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345709

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.494

nome_arquivo_s : Decisao_16832000113201032.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000113201032_5345709.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5437115

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590241898496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000113/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.494  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANDROMEDA CONS TECNICA E REPRES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  salvo  se  a  discussão  na  via  extrajudicial  ater­se  a  tão  somente  à  matéria  diferenciada.  DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO  EM RENDA.  Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação  legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de  afastar  a  decadência.  A  realização  do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e  dos  acréscimos  moratórios  em  relação  aos  débitos  apurados  em  algumas  competências  autuadas.  Havendo  a  conversão  em  renda  dos  valores  adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 13 /2 01 0- 32 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000113/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.494  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 331/337, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls314/320, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.215.349­6,  cujo  montante  equivale  a  R$  451.641,34  (quatrocentos e cinqüenta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos),  excluindo da autuação apenas os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  SESI  e  SENAI.  A  base  de  cálculo  está  contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo  montante  integral  o  contribuinte  depositou em juízo após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007037­4.  No relatório fiscal, fls. 55/60, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 139/152.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.866,  fls.  314/320,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do depósito  realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000113/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.494  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 500, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  fl.  399,  conforme  os  documentos  que  foram  acostados  no  Recurso  Voluntário,  tendo  sido  determinado a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 407.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000113/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.494  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5437285 #
Numero do processo: 19740.000128/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 EMBARGOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Diante da contradição existente entre a fundamentação do voto, assim como a ementa e o acórdão, são devidos os Embargos para fins de retificação do equívoco verificado quando da formalização do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição e retificação do Acórdão nº 2403-001-834, anteriormente proferido por esta Turma, para consignar o provimento ao recurso voluntário, assim como a exoneração do crédito tributário Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 EMBARGOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Diante da contradição existente entre a fundamentação do voto, assim como a ementa e o acórdão, são devidos os Embargos para fins de retificação do equívoco verificado quando da formalização do acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19740.000128/2008-01

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.503

nome_arquivo_s : Decisao_19740000128200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000128200801_5345724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição e retificação do Acórdão nº 2403-001-834, anteriormente proferido por esta Turma, para consignar o provimento ao recurso voluntário, assim como a exoneração do crédito tributário Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5437285

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590349901824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000128/2008­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.503  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRB BRASIL RESSEGUROS SA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  EMBARGOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Diante da contradição existente entre a fundamentação do voto, assim como a  ementa  e  o  acórdão,  são  devidos  os  Embargos  para  fins  de  retificação  do  equívoco verificado quando da formalização do acórdão.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição e retificação do Acórdão nº 2403­ 001­834,  anteriormente  proferido  por  esta  Turma,  para  consignar  o  provimento  ao  recurso  voluntário, assim como a exoneração do crédito tributário     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 28 /2 00 8- 01 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Cuida­se de Embargos do Conselheiro, fl. 148, opostos por mim em razão da  Conselheira  Relatora  Carolina Wanderley  Landim  não  mais  integrar  a  presente  Turma,  em  razão  da  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  voto,  assim  como  a  ementa,  e  o  acórdão, equivocadamente formulado, quando da sua formalização.  A prolação do Acórdão  nº 2403­001.834,  fls.  141/147,  se deu  em  razão  do  Recurso Voluntário, fls. 96/122. em face do Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  I – DRJ/RJOI,  fls. 81/89, o qual  julgou procedente o lançamento consubstanciado no AI DEBCAD nº 37.129.618­8, através do  qual foi aplicada multa por descumprimento de obrigações acessórias no valor de R$ 1.195,13,  tendo sido notificada da autuação em 20/12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 15/21, as penalidades imputadas decorrem da  (i)  não  apresentação  de  GFIP  sem  movimento  em  relação  às  competências  de  02/1999  a  09/2000;  e  (ii)  de  ter a  empresa deixado de  informar  compensações nas GPS,  em  relação às  competências compreendidas no período de 01/1999 a 05/2002.  DA IMPUGNAÇÃO  A Recorrente  contestou  a  autuação  por meio  do  instrumento  de  fls.  30/52,  alegando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ O prazo decadencial aplicável ao presente caso é o disposto no art. 150, §  4º,  do  CTN,  eis  que,  tratando­se  de  obrigação  acessória  vinculada  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento da multa deve ser o mesmo  para  constituição  da  obrigação  principal,  logo,  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­  Por  possuírem  natureza  tributária,  as  contribuições  estariam  sujeitas  ao  prazo decadencial previsto no CTN, devendo, de plano, ser afastado o prazo prescricional de  dez  anos  disposto  na  Lei  n  8.212/91,  conforme  jurisprudência  dos  Tributais  Superiores  e  o  CARF.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão n° 12­ 20.702, fls. 81/89, a qual julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário em sua  integralidade. Segue ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32, inciso IV e §§ 1º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.528/97,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19740.000128/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.503  S2­C4T3  Fl. 3          3 combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a  teor  do  disposto no artigo 173, I, do CTN.  Lançamento Procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 96/122, reiterando  os  argumentos  dispostos  na  Impugnação,  no  sentido  de  que  a  totalidade  dos  créditos  previdenciários exigidos encontra­se  fulminada pela decadência, nos  termos do art. 150, § 4º  do CTN, assim como em relação ao prazo de guarda dos documento, o contribuinte somente  estaria  obrigado  a  conservar  a  documentação  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  fazenda pública constituir os créditos tributários relativos aos respectivos exercícios.  DO ACÓRDÃO E EMBARGOS DO CONSELHEIRO  Na  sessão  de  23  de  janeiro  de  2013,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  2403­ 001.184, na qual restou reconhecida a decadência total das obrigações acessórias, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN, estabelecendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória (declarar  GFIP,  e  informar  as  compensações  em  GPS),  o  prazo  decadencial  acompanha  a  regra  de  contagem  estabelecida  para  a  obrigação  principal. Comprovada a decadência da obrigação principal, há que  ser afastada a penalidade aplicada no presente processo.  Embora  a  fundamentação  e  a  ementa  constar  o  reconhecimento  total  da  decadência,  quando  da  formalização  do  acórdão,  pode­se  constatar  a  ocorrência  de  um  erro  formal, eis que foi consignado o provimento parcial do Recurso Voluntário.  Considerando  que  a  então  Relatora,  Conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  não  mais  integrar  esta  Turma,  o  processo  foi  redistribuído  a  mim  para  que  fosse  elaborado Embargos de Conselheiro, a fim de ser retificado o acórdão mencionado.   Ante a peça embargatória, o presidente desta Turma determinou a reinclusão  em pauta para que se proceda a correção pretendida.   É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  RETIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  Nº  2403­001.834  –  DECADÊNCIA  TOTAL  Em  razão  da Conselheira,  até  então Relatora, Carolina Wanderley  Landim,  não  mais  integrar  esta  Turma,  coube  à  mim  a  elaboração  dos  Embargos  de  Conselheiro  e  relatoria do processo em epígrafe.  Para  verificação  do  acerto  das  razões  expendidas  no  voto  do  Acórdão  anteriormente prolatado, nº 2403­001.834, para  em seguida  restar demonstrada a contradição  decorrente  do  erro  constatado  quando  da  formalização  do  acórdão,  imperioso  transcrever  a  fundamentação ali consignada. In verbis:  “Depreende­se, da análise dos autos, que o ponto central da lide  diz  respeito  à  interpretação  do  prazo  decadencial  aplicado  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  das  obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.  Foi verificado, durante a fiscalização, que a empresa deixou de  apresentar  GFIP  sem  movimento  para  determinado  estabelecimento  indicado  no  Relatório  de  Infração,  bem  como  deixou de informar em GPS compensações efetuadas em diversos  estabelecimentos.  O  Acórdão  recorrido  admitiu  que,  à  vista  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  efeitos  erga  omnes,  as  contribuições previdenciárias  sujeitam­se aos  prazos  prescricionais  e  decadenciais  previstos  no  Código  Tributário  Nacional, de modo que o lapso decadencial cabível na hipótese  de descumprimento de obrigação acessória  seria de cinco anos  contados do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter  sido efetuado pela autoridade fazendária, nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Embora  seja  certo  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável  para  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  qüinqüenal  e  rege­se  pelo Código  Tributário Nacional,  entendo  que  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  rege­se  pelo  mesmo  prazo  aplicável  ao  descumprimento da obrigação principal a que está relacionada.  A  falta de apresentação de GFIP, sem movimento, bem como a  falta de informação em GFIP das compensações efetuadas, são  infrações  diretamente  relacionadas  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  e,  como tal, sujeitam­se ao mesmo prazo previsto para lançamento  das  contribuições  que  eventualmente  tenham  deixado  de  ser  recolhidas no período em que cometidas as infrações.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19740.000128/2008­01  Acórdão n.º 2403­002.503  S2­C4T3  Fl. 4          5 De fato, não faria sentido que a contribuição previdenciária que  a contribuição previdenciária que eventualmente tivesse deixado  de ser recolhida estivessem fulminada pela decadência, enquanto  a  obrigação  acessória  a  ela  relacionada  ainda  pudesse  dar  ensejo  à  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  a  descumpriu.   Sendo  assim,  é  preciso  verificar  qual  o  prazo  decadencial  aplicável no caso ao descumprimento da obrigação principal –  se o previsto no artigo 150, § 4º ou aquela prevista no 173, I, do  CTN.  Caso  tenha  havido  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  nos  meses  objeto  da  autuação,  o  prazo  decadencial  conta­se da data do  fato gerador,  a  teor do artigo  150, § 4º, do CTN. Não tendo havido antecipação do pagamento,  o  prazo  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do  fato gerador,  tal como previsto no artigo 173,  I,  do CTN.  Aplicando­se os prazos acima ao caso concreto, conclui­se que,  quanto à não apresentação de GFIP sem movimento, relativa às  competências de 02/1999 a 09/2000, já operou­se a decadência,  vez  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  20/12/2007.  Neste caso, seja contando o prazo com base no artigo 150, § 4º,  seja pelo artigo 173, I, do CTN, o direito de o Fisco lançar já se  encontrava decaído.  Já  quanto  à  infração  relativa  à  falta  de  informação  das  compensações  em GFIP,  relativa  ao  período  descontínuo  entre  01/1999  a  05/2002,  estão  decaídos  de  acordo  com  a  contagem  prevista  no  artigo  173,  I,  apenas  o  períodos  até  dezembro  de  2001.  O  período  de  janeiro  a  maio  de  2002,  portanto,  não  estaria  decaído,  caso  fosse  adotada  a  contagem  prevista  no  referido artigo.  Observa­se, contudo, que sendo a infração capitulada a falta de  informação  de  compensação  em GFIP,  houve  procedimento  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  que  equivale  ao  pagamento  antecipado,  passível  de  homologação.  Além  disso,  houve também o recolhimento via GPS, conforme se verifica do  Termo de Encerramento, em que consta a entrega de GPS pelo  contribuinte.  Tendo  havido  a  antecipação  do  recolhimento  de  compensação  pela Recorrente, há de ser aplicado o artigo 150, § 4º, diante do  que, tendo a notificação do lançamento ocorrido em 20/12/2007,  o  período  de  janeiro  a  maio  de  2002  também  se  encontra  atingido pela decadência.  Estando  decaída  a  obrigação  tributária,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  guarda  dos  documentos  exigidos  por  esta  fiscalização.  De  fato,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  de  guarda  da  documentação,  também não assiste razão ao órgão julgador de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  primeira  instância,  quando  entende  pela  aplicação  do  prazo  decenal  previsto  no  §  11  do  artigo  32  da  Lei  n.  8.212/1991.  Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46 da Lei n. 8.212/1991, com a conseqüente aplicabilidade dos  prazos decadenciais veiculados no CTN, não há como subsistir o  prazo  decenal  de  guarda  de  documentos  para  apresentação  à  fiscalização.  Tal  prazo,  por  óbvio,  estava  diretamente  relacionado  ao  prazo  decadencial  decenal  antes  previsto  na  legislação  –  prazo  este  cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF.  Sendo assim, estando decaída a obrigação tributária, não se pod  exigir  do  contribuinte  a  guarda  dos  documentos  exigidos  no  curso  da  fiscalização,  diante  do  que  deve  ser  afastada  a multa  aplicada”.  Diante  da  fundamentação  acima  transcrita,  não  há  como  proceder  com  a  manutenção do acórdão dantes proferido, em razão da patente contradição da fundamentação,  assim como a ementa, e o acórdão.   O acórdão consignou pelo provimento parcial, quando em verdade seria de se  reconhecer o provimento  total,  ante o  reconhecimento da decadência  referente  às obrigações  acessórias.   Por  tais razões, a autuação não merece prosperar, razão pela qual o acórdão  nº 2403­001.834, deve ser retificado para constar o provimento total do Recurso Voluntário em  virtude do reconhecimento da decadência em relação a todo o crédito tributário, seguido da sua  exoneração, conforme razões do voto e ementa ali consignadas.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração  para  sanar  a  contradição  e  retificação  do Acórdão  nº  2403­001­834,  anteriormente  proferido  por esta Turma, para consignar o provimento ao recurso voluntário, assim como a exoneração  do crédito tributário    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5349427 #
Numero do processo: 10840.907139/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.907139/2009-94

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.713

nome_arquivo_s : Decisao_10840907139200994.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840907139200994_5331940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5349427

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590372970496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907139/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.713  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA  S/S LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 39 /2 00 9- 94 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP, relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 31.03.2004 no  valor de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos).  A  Recorrente  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  04713.67529.150306.1.3.04­5656, por meio da qual pretendia compensar o PIS  incidente em  02/2006 no valor de R$ 75,75 com créditos referentes ao PIS recolhido a maior em 15/04/2004  apurado no período 03/2004.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por meio da Resolução nº 3403.000.299  de 13 de  fevereiro de 2012 essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurada a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.907.139/2009­94  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  04713.67529.150306.1.3.04­  5656,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  o  PIS  incidente em 02/2006 (R$ 75,75) com créditos referentes ao  PIS recolhido a maior em 15/04/2004 (período 03/2004).  O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  25  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  25463.75448.150405.1.3.04­0408  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907139/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.713  S3­C4T3  Fl. 9          3 10840.905887/2009­32  R$  12,28  Recurso  voluntário  40272.41692.130505.1.3.04­3878  10840.905.889/2009­21  R$  44,65  Homologação  total  26944.17107.130605.1.3.04­ 2689  10840.905891/2009­09  R$  30,04  Recurso  Voluntário  30234.53676.130705.1.3.04­6325  10840.905893/2009­90  R$  37,03  Recurso  Voluntário  35375.39706.110805.1.3.04­ 2669  10840.905895/2009­89  R$  28,15  Homologação  total  19954.29919.150905.1.3.04­2098  10840.905897/2009­78  R$  17,16  Recurso  Voluntário  26004.50337.141005.1.3.04­ 0197  10840.905898/2009­12 R$  19,63 Manif.  inconformidade  40884.09947.111105.1.3.04­3795  10840.905901/2009­06  R$  33,69  Manif.  inconformidade  27705.95364.151205.1.3.04­ 7034 10840.907134/2009­61 R$ 34,09 Res. Recurso voluntário  ­  improvido  08464.63606.150206.1.3.04­5540  10840.907137/2009­03  R$  20,24  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  04713.67529.150306.1.3.04­5656  10840.907139/2009­94  R$  75,75  Recurso  voluntário  16457.08486.150506.1.3.04­0308  10840.907142/2009­16  R$ 53,93 Res. Manif.  inconformidade  35760.87220.140606.1.3.04­4008  10840.907143/2009­52  R$  32,89  Homologação  total  22908.03324.140706.1.3.04­0432  10840.907146/2009­96  R$  34,75  Recurso  voluntário  09240.09708.150906.1.3.04­ 8160 ­ ­ Cancelado 03129.96442.190906.1.7.04­0004 ­ ­ Não  admitido 18055.23556.150409.1.7.04­8623 ­ 15,85 RDC – sem  crédito  18266.24787.111006.1.3.04­6256  10840.907149/2009­20  18,98  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  18982.07030.141106.1.3.04­9262  10840.907151/2009­07  37,54  Recurso  voluntário  42876.43114.151206.1.3.04­2030  10840.907847/2009­25  52,11  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  05971.54075.120107.1.3.04­7006  10840.902639/2010­73  54,45  Manif.  inconformidade  25917.79856.160207.1.3.04­8400  10840.902641/2010­42  55,50 Manif. inconformidade 20102.62108.200307.1.3.04­4300  10840.902643/2010­31  124,44  Manif.  inconformidade  38173.06938.050407.1.3.04­7770  10840.902645/2010­21  0,76 Dispensa  recolhimento 10271.70818.200407.1.3.04­0108  10840.902648/2010­64  34,86  Manif.  inconformidade  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  PIS  já  ter  sido  integralmente  utilizado  (f.  7),  já  que  na  DCTF,  o  valor  devido  do  PIS  coincidia com o valor total do pagamento (R$ 656,70).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  do PIS devido em 03/2004, que seria zero.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  julgou  a  manifestação improcedente (fs. 126­132).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu o julgamento em diligência (fs. 166­167):  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos a esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 12/2002, conforme a Lei nº 10.637/2002, a base  de cálculo do PIS era composta por:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 03/2004, apurava o PIS pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, a DIPJ e a Dacon, o total da base de cálculo do  PIS no período 03/2004 era R$ 68.299,01.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  alíquota do PIS era de 1,65%.  Assim, tem­se que:  Período  Base  de  Cálculo  PIS  Valor  do  PIS  03/2004  R$  68.299,01 R$ 1.126,93 Do valor do PIS apurado, a Lei nº  10.637/2002  permitia  que  fossem  descontados  créditos  calculados, entre outros itens, em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (inciso II  do artigo 3º).  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas  pelo contribuinte,  foram descontados os seguintes créditos  relativos  a  serviços  e  mercadorias  utilizados  como  insumos:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907139/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.713  S3­C4T3  Fl. 10          5 Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084,  5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57  Mercadorias  71774,  71881,  71892,  72521,  19660 R$  1.698,43 Apesar  de algumas aquisições de mercadorias terem sido efetuadas  em  02/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 03/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Foi verificado nos trabalhos conduzidos nos processos que  tratam dos créditos de PIS do período 02/2004, como o nº  10840.905.884/2009­07,  que  tais  notas  fiscais  não  integraram o total de créditos do mês 02/2004.  O  inciso  IX  do mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme  a  nota  fiscal  de  energia  elétrica  e  o  informado  na DIPJ e Dacon, o gasto de energia elétrica em 03/2004  foi de R$ 1.313,28.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de PIS:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28  Créditos  de  PIS  (alíquota  1,65%)  739,93  Conforme  a  Dacon  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços apresentada pelo contribuinte, ele descontou ainda  o  PIS  retido  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O  valor da CSLL, da COFINS e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento),  correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Observe­se  que  na  DIPJ  o  contribuinte  informou  tal  retenção  como “outros  créditos”,  quando na  realidade  se  tratava da retenção na fonte.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos e Assistenciais de Barrinha S/S Ltda. ­ EPP, pela  prestação  de  seus  serviços,  pôde­se  verificar  que  houve  retenção  do  PIS  à  alíquota  de  0,65%,  conforme  tabela  a  seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  PIS  retido  167  R$  13.000,00  R$  84,50  168  R$  458,13  R$  2,98  169  R$  9.023,06  R$  60,00  170  R$  3.972,63  R$  25,82  171  R$  605,19 R$ 3,94 172 R$ 41.000,00 R$ 266,50 173 R$ 60,00  R$  0,00  Total  R$  443,74 Portanto,  o  total  do  PIS  retido  com base  no  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003  no  período  03/2004 foi de R$ 443,74.  Concluindo,  o  PIS  a  pagar  apurado  em  03/2004  está  demonstrado a seguir:  Receita da Prestação de Serviços (BC PIS) R$ 68.299,01  PIS (1,65%) R$ 1.126,93 (­) Créditos descontados no mês  R$ 683,19 (=) PIS após desconto dos créditos R$ 443,74  (­) PIS retido na fonte R$ 443,74 (=) PIS a pagar R$ 0,00  Pagamento  efetuado  em 15/04/2004 R$ 656,70 Total  do  pagamento que  restou disponível  para  compensação,  após amortizar o PIS incidente em 03/2004 R$ 656,70   Portanto, após análise, foi apurado que o valor do PIS em  03/2004  foi  totalmente  amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções na fonte, não havendo saldo a pagar.  Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado  em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  PIS  disponíveis para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito,  três  (3)  já  foram  homologadas,  enquanto  que quinze (15) permanecem em discussão administrativa.  À  consideração  superior.(Assinado  digitalmente)  Denise  Aparecida Aguiar Vilas Boas Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  09/04/2013  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado da Resolução de fs. 166­167 e deste despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar.  Após  a  ciência,  retornar  este  processo  ao  CARF.(Assinado  digitalmente).  José  Manoel  Polacchini  Chefe  Seort  ­  Mat.  65.432  Data:  09/04/2013  Del.  Competência  –  Port.  DRF/RPO  nº  46/2011  DOU  08/06/2011”.   Instado a manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­se.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907139/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.713  S3­C4T3  Fl. 11          7   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004, de forma que o total de créditos de PIS disponíveis  para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, três (3) já foram homologadas, enquanto que quinze (15)  permanecem em discussão administrativa”.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  182/186  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ 656,70 (seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  os  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde que o pagamento esteja disponível. A decisão é parcial em razão de inexistir nos autos  informação sobre ter ou não sido utilizado o pagamento para outras compensações.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                             Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5370296 #
Numero do processo: 19290.000009/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar à empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a Fiscalização, solicitados mediante termo próprio, sujeitando o Infrator à penalidade pecuniária prevista nos artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento objetivo de obrigação acessória, a Fiscalização Tributária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar à empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a Fiscalização, solicitados mediante termo próprio, sujeitando o Infrator à penalidade pecuniária prevista nos artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento objetivo de obrigação acessória, a Fiscalização Tributária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19290.000009/2010-19

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334297

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.096

nome_arquivo_s : Decisao_19290000009201019.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19290000009201019_5334297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5370296

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590445322240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 164          1 163  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19290.000009/2010­19  Recurso nº  003.096   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 35  Recorrente  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E  INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA.   Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar à empresa de prestar a Secretaria da Receita  Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários a Fiscalização,  solicitados mediante  termo próprio,  sujeitando o  Infrator  à  penalidade  pecuniária  prevista  nos  artigos  283,  II,  ‘b’  e  373  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado o descumprimento objetivo de obrigação acessória, a Fiscalização  Tributária lavrará, de ofício, o competente auto de infração.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 29 0. 00 00 09 /2 01 0- 19 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 165          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 29/03/2010.  Data da Ciência do AIOP: 05/04/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº  37.251.382­4,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  da  não  apresentação,  em  meio  digital,  dos  valores  pagos  ou  creditados mensalmente  a  todos  os  seus  servidores  a  título  de  verba  indenizatória  criada  pela  Lei  Estadual  n°  8.555,  de  19/09/2006,  conforme  descrito  no  relatório fiscal a fl. 06.  CFL ­ 35  Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.107,77 ­  valor  atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de 2009,  publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009 ­, conforme destacado no Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 07.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 22/34.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­29.303 – 3ª Turma  da  DRJ/CGE,  a  fls.  71/78,  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração,  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/08/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 83.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  133/145,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que o conceito de empresa e de segurado do Regime Geral de Previdência  Social  não  abrange  o  Tribunal  de  Contas  e  seus  servidores  efetivos,  beneficiários  da  verba  indenizatória  prevista  na  Lei  Estadual  nº  8.555/2006;   · Que a decisão recorrida se valeu de interpretação sistemática e extensiva  para validar a imposição da sanção, em afronta ao princípio da tipicidade;   · Que a verba paga tem natureza indenizatória, como forma compensatória  ao  não  recebimento  de  diárias,  passagens,  ajuda  de  transporte  aos  servidores no exercício da atividade fim de controle externo;     Alfim, requer a anulação do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/08/2012, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância e não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  alegações substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  Pondera o Recorrente que o conceito de empresa e de segurado do Regime  Geral  de  Previdência  Social  não  abrange  o  Tribunal  de  Contas  e  seus  servidores  efetivos,  beneficiários da verba indenizatória prevista na Lei Estadual nº 8.555/2006.  Sem razão.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212/91 fez inserir na Ordem Jurídica  Nacional uma diversidade de obrigações acessórias, criadas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização tributária, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o Inciso III do art.  32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa  o dever instrumental de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 167          7 I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    Revela­se  alvissareiro  salientar que o conceito de empresa, para os  fins das  obrigações instituídas pela Lei nº 8.212/91, abraça não somente a firma individual ou sociedade  que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como  também, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, aqui não  se  excluindo  o Tribunal  de Contas  do Estado  do Mato Grosso,  a  teor  do  art.  15  do  aludido  diploma legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta e fundacional;   II  ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou  família que admite a seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).    Merece,  igualmente,  ser  destacado  que  a  Carta  de  1988  não  descarta  a  possibilidade de os órgãos públicos terem em seus quadros de servidores, além de servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  também  os  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  os  empregos  e  as  funções  públicas  os  quais  devem  ser  ocupados,  necessariamente,  por  força  da  própria  Constituição  Federal,  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS.  Constituição Federal de 1988   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 19/98)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade  do  cargo  ou  emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  (...)      Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  (...)  §13 ­ Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­se o regime  geral de previdência  social.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 2098)  (...)    Nessa  prumada,  no  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica da Seguridade Social definiu em seus artigos 12 e 13 as categorias de trabalhadores  abraçados, compulsoriamente, pelo Regime Geral de Previdência Social e, dessarte, sujeitos às  normas emolduradas na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647/93)   (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 168          9 (...)    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Da análise dos dispositivos legais e constitucionais suso selecionados deflui  que  os  servidores  civis  ocupantes  de  cargo  efetivo  ou  o  militar  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  os  servidores  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, são  segurados obrigatórios do RGPS.   Adite­se, por relevante, que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria  da Receita Federal do Brasil  a  competência para planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das contribuições sociais nela previstas, atribuindo aos seus Auditores Fiscais a prerrogativa de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados e a exibir todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo  ao  proprietário,  dono da obra,  condômino da  unidade  imobiliária  ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.   §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo  as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o  do art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e  nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Da  leitura  dos  comandos  constitucionais  e  legais  acima  selecionados,  constata­se que  a  legislação que disciplina  a espécie discutida nos  autos não  impôs qualquer  restrição quanto à prerrogativa dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  exigir  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Mato  Grosso,  mediante  termo  próprio,  a  prestação de informações a respeito das verbas pagas a seus servidores em decorrência da Lei  Estadual nº 8.555/2006.  A  uma,  porque  o  Tribunal  de  Contas  em  questão  encontra­se  contido  no  conjunto das instituições sujeitas aos comandos imperativos estabelecidos pela Lei nº 8.212/91,  em específico, às obrigações estatuídas em seu art. 32.  A duas,  porque  o  órgão  público  em  exame pode abrigar  em  seu  quadro  de  servidores,  além  de  segurados  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  também  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que a competência para a  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 169          11 sindicância do enquadramento do trabalhador neste ou naquele regime é do Auditor Fiscal da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A três, porque a competência para a  investigação da natureza remuneratória  ou  indenizatória  das  verbas  pagas  a  segurados  do  RGPS  é  privativa  do  Auditor  Fiscal  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  quatro,  porque  simples  fato  de  as  verbas  ora  em  realce  ostentarem,  eventualmente,  natureza  indenizatória  e  haverem  sido  pagas,  porventura,  exclusivamente,  a  servidores  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  não  exclui  do  Tribunal  de  Contas do Estado do Mato Grosso a obrigação acessória de prestar ao Fisco Federal todos os  esclarecimentos e informações solicitados e a exibir todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A  cinco,  porque  a  obrigação  de prestação  de  informações  ao Fisco  Federal  não  se  circunscreve  àquilo  que  o  Intimado  considera,  ao  seu  próprio  talante,  como  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias ou como pagas a segurados obrigatórios do RGPS. A  lei é clara ao dispor que tal obrigação acessória estende­se a “todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à Fiscalização”.  A competência para definir o que é ou o que não é do interesse da Secretaria  da Receita Federal do Brasil é da própria RFB e não do órgão público fiscalizado.  Com  efeito,  constitui­se  prerrogativa  dos  Auditores  Fiscais  da  RFB  a  perquisição  da  natureza  jurídica  das  verbas  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  nº  8.555/2006  e  da  qualificação  do  vínculo  de  segurado  de  cada  um  dos  beneficiários  de  tais  pagamentos,  atividade  essa  que  somente  poderia  ter  sido  levada  a  cabo  mediante  as  informações requeridas pela Fiscalização, as quais, todavia, não se houveram por prestadas.    No  presente  caso,  foi  o  Autuado  intimado  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 147, a fls. 08/09, a informar, no prazo de vinte dias, em meio digital, os valores pagos  ou creditados mensalmente a todos os servidores a titulo de verba indenizatória criada pela Lei  Estadual n° 8.555, de 19/09/2006.  Ante  a  inércia  do  Intimado,  a  Fiscalização  reiterou  a  intimação  para  apresentação  em  meio  digital  dos  valores  pagos  ou  creditados  mensalmente  a  todos  os  servidores  a  titulo  de Verba  indenizatória  criada  pela Lei  Estadual  n°  8.555/2006,  conforme  Termo de Intimação Fiscal nº 147 complementar, a fls. 16/17, requerimento esse que, uma vez  mais, não se houve por atendido.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  III do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Parágrafo  único.  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­ contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário  mínimo  será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere  o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Ancorado no dispositivo  legal acima  revisitado, a alínea ‘b’ do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19290.000009/2010­19  Acórdão n.º 2302­003.096  S2­C3T2  Fl. 170          13   Cumprindo o mandamento inscrito no art. 102 da Lei nº 8.212/91, em 30 de  junho de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº  350, de 30 de dezembro de 2009, que fixou em R$ 14.107,77 o valor mínimo da multa indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  conforme  destacado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 07.  Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  decisão  recorrida  se  valeu  de  interpretação  sistemática  e  extensiva  para  validar  a  imposição  da  sanção,  em  afronta  ao  princípio da tipicidade.  A obrigação acessória violada encontra­se expressamente prevista, com todos  os  seus  elementos,  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  é  de  observância  compulsória não somente pelas empresas em geral, como, também, pelos órgãos e entidades da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  aqui  não  se  excluindo  o  Tribunal  de  Contas do Estado do Mato Grosso, a teor do art. 15 do aludido diploma legal.  Por  outro  viés,  a  multa  aplicada  encontra­se  prevista  no  art.  92  da  Lei  de  Custeio da Seguridade Social, combinado com art. 283, II, ‘b’ do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo que o reajustamento do seu valor houve­se por  realizado de acordo com o previsto no art. 102 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 373 do RPS.    De outro eito, mas vinho de outra pipa, a eventual circunstância de a verba  paga  ter  natureza  indenizatória,  como  forma  compensatória  ao  não  recebimento  de  diárias,  passagens, ajuda de transporte aos servidores no exercício da atividade fim de controle externo,  não  irradia efeitos  sobre o vertente  lançamento,  uma vez que o  fato gerador da autuação em  exame  ocorreu  objetivamente  com  a  não  prestação  das  informações  requeridas,  de  forma  reiterada  pela  Fiscalização,  mediante  termo  próprio,  contingência  que  independe  da  efetiva  natureza jurídica da verba paga.    Verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação acessória violada, a conduta  omissiva  que  profanou  o  dever  instrumental  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  presente  Processo  Fiscal  os  critérios  adotados  para  quantificação  da  penalidade  pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar o pedido formulado pelo Autuado.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5379491 #
Numero do processo: 11080.011034/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECISÕES DEFINITIVAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. APLICAÇÃO PELO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 566.621- RS, voto Min. Ellen Gracie). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO. CINCO ANOS MAIS CINCO. O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar do prazo de outros cinco anos conferidos à Fazenda para a homologação da atividade do contribuinte de apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação. Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do CTN, segundo disposição judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, para fatos geradores anteriores à LC nº 118/2005, vigendo a partir de 09 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3803-005.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB/RS nº 90.645.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECISÕES DEFINITIVAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. APLICAÇÃO PELO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 566.621- RS, voto Min. Ellen Gracie). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PARA REPETIR INDÉBITO. CINCO ANOS MAIS CINCO. O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar do prazo de outros cinco anos conferidos à Fazenda para a homologação da atividade do contribuinte de apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação. Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do CTN, segundo disposição judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, para fatos geradores anteriores à LC nº 118/2005, vigendo a partir de 09 de junho de 2005.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.011034/2008-69

conteudo_id_s : 5336631

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.223

nome_arquivo_s : Decisao_11080011034200869.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080011034200869_5336631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB/RS nº 90.645.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5379491

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590479925248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 140          1 139  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011034/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.223  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECISÕES  DEFINITIVAS.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSOS  REPETITIVOS. STJ. APLICAÇÃO PELO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (RE 566.621­ RS, voto Min. Ellen Gracie).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO.  CINCO  ANOS  MAIS CINCO.  O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  prazo  de  outros  cinco  anos  conferidos  à  Fazenda  para  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte  de  apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação.  Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do  CTN, segundo disposição  judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de  Justiça,  e  confirmado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  para  fatos  geradores  anteriores à LC nº 118/2005, vigendo a partir de 09 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório,  inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch,  OAB/RS nº 90.645.     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte apresentou declaração de compensação em formulário em  papel,  servindo­se  de  pagamento  a maior  de  PIS  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2003,  no  valor de R$ 419,93, pago em 14/03/2003, e compensando débitos de PIS e Cofins de agosto de  2008.  Despacho  Decisório  da  DRF/Porto  Alegre,  de  18  de  agosto  de  2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ter  decaído  o  direito  de  repetir  o  alegado  indébito  e  não  homologou a Compensação.  Em sua defesa a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em  que alegou, em síntese, não ter decaído o seu direito creditório. Junta jurisprudência do STJ no  sentido de que os pagamentos anteriores a Lei Complementar nº 118/05 deveriam obedecer ao  critério do  regime previsto no  sistema anterior  (5  anos para o pedido do  indébito da data da  homologação  tácita),  restrito  ao  prazo máximo de  5  anos  a  contar  da  vigência  da  citada  lei.  Argumentou  que  pensar  de  outra  forma  seria  violar  a  regra  da  irretroatividade.  Como  seu  recolhimento  a maior  teria ocorrido  em 2003,  a  “prescrição”  só  se daria  em 2010,  tendo em  vista o critério intertemporal nos termos previstos na Lei Complementar nº 118/05.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Porto  Alegre  considerou  estar  diante  da  questão preliminar de decadência que transcendia a questão do mérito da existência ou não do  crédito  alegado,  eis  que  o  contribuinte  alegou  um  pagamento  a  maior  sem  a  juntada  a  sua  manifestação de inconformidade de documentos de sua escrita fiscal e contábil que dessem o  devido suporte a tal direito.  Manteve  a  decisão  administrativa  interpretando  o  art.  168,  I,  do  CTN,  amparando­se, subsidiariamente, no Ato Declaratório nº 96, de 1999, e no caráter interpretativo  ­ segundo o esclarecimento do art. 4º ­ do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, aplicando a  sua  disposição  a  fatos  pretéritos,  abarcando,  assim,  o  período  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.011034/2008­69  Acórdão n.º 3803­005.223  S3­TE03  Fl. 141          3 O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  da  realização  do  pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art 150,  § 1º do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  28  de  março  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  abril  de  2012,  em  que  reitera  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade em torno do direito de pleitear a restituição após o  prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  formulário  pela  impossibilidade de sua transmissão eletrônica, em razão do decurso de cinco anos da extinção  do crédito tributário de que se origina o pagamento alegado a maior. Era usual a intimação do  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  amparassem  a  sua  pretensão,  quando  a  manifestação  nos  processos  de  ressarcimento,  restituição  e  compensação  se  processava  na  forma mecânica. Essa  providência  não  fazia  sentido  ao  tempo  em que  proferido  o  despacho  decisório pela DRF/Porto Alegre,  tendo sido escorreito o critério  jurídico então esposado em  que  se  amparou  a  Autoridade  Administrativa,  na  declaração  de  decadência  do  direito  desta  Contribuinte de repetir o indébito.  Na  mesma  trilha  do  despacho  decisório  andou  a  decisão  recorrida,  que  reproduziu  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  decisório,  tendo  destacado  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribuna  de  Justiça  que  consagrou  a  regra  do  prazo  de  dez  anos  (5+5) para a repetição de indébito tributário, interpretando o art. 168, I, combinado com o art.  156, VII,  ambos  do CTN,  não  tem  efeito  vinculante  para  aplicação  a  terceiros  que  não  são  parte.  Ao  tecer  este  argumento,  em decisão  proferida  em 8  de março  de 2012,  já  podia ter evocado a decisão do Supremo Tribunal Federal na matéria, no julgamento do RE nº  566.621/RS,  publicada  em 11  de  outubro  de 2011,  e  proferida  na  sistemática do  art.  543­B,  verbis:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.011034/2008­69  Acórdão n.º 3803­005.223  S3­TE03  Fl. 142          5 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  A aplicação da sistemática do art. 543­B ao julgado implica haver na questão  levada à Corte Maior interesse jurídico, econômico, social ou político, que extrapola o interesse  das  partes  no  processo,  e,  assim,  produz  o  efeito  da  norma  do  art.  1º,  §  2º,  do  Decreto  nº  2.346/97, devendo ser observado nas decisões administrativas, verbis:  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional deverão ser uniformemente observadas pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex  tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma  declarada  inconstitucional,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for  suscetível de revisão administrativa ou judicial.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução pelo Senado Federal.  A data definida pelo Supremo Tribunal Federal como dies a quo da vigência  da  nova  regra  do  art.  3º  da  LC  nº  118/05[1]  foi  9  de  junho  de  2009,  prevalecendo  para  os  pedidos manejados antes desta data a regra dos cinco anos do 168, I, do CTN, mais cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte no regime do  lançamento por homologação  prevista no art. 156, VII, do CTN.  No caso, a declaração de compensação foi protocolizada em 20 de maio de  2008,  exsurgindo,  com  isso,  o  direito  desta  Contribuinte  de  utilizar  o  alegado  crédito  na  compensação apresentada.  Ocorre  que  opor  a  decadência  à  pretensão  da  Contribuinte,  na  origem,  impediu  que  o  mérito  principal  fosse  examinado.  Afastado  o  óbice,  cabe  a  intimação  ao  Pleiteante para que comprove perante a Administração Tributária a veracidade do pagamento a  maior  informado na DComp sob análise, nos  termos do que determina o art. 65 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  ao  tempo  da  apreciação  da  compensação, verbis:  Art.  65  .  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do                                                              1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações.  Anote­se que as decisões não se fundamentaram em falta de provas para que  elas pudessem ser coligidas no curso de uma ou outra defesas, o que acarretaria a preclusão do  direito  de  fazê­lo  uma  vez  que  nem  a  manifestação  de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário se fizeram acompanhar dos elementos probantes. Não permitir a instrução do pleito  da Contribuinte com a comprovação do pagamento a maior obstrui a efetividade do exercício  do seu direito subjetivo de aproveitamento do alegado crédito que apurara perante a RFB.  Pelo  exposto,  com  fundamento  na  decisão  superveniente  do  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS, voto por afastar a decadência do direito de  repetir o  indébito  e  por  anular  o  processo  desde  a  origem,  para  que  novo  despacho  decisório  seja  proferido.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5453761 #
Numero do processo: 11516.722629/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITE PARA COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA 20% CABIMENTO. O CARF não é competente para apreciar inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, as compensações deveriam ter sido feitas com base na Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que estipula como limite compensável em cada período a porcentagem de 30%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITE PARA COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA 20% CABIMENTO. O CARF não é competente para apreciar inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, as compensações deveriam ter sido feitas com base na Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que estipula como limite compensável em cada período a porcentagem de 30%. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722629/2012-62

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.273

nome_arquivo_s : Decisao_11516722629201262.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516722629201262_5347568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5453761

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590510333952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 143          1 142  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722629/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.273  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  LIMITE  PARA  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  20% CABIMENTO.  O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  No presente caso, as compensações deveriam ter sido feitas com base na Lei  nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que estipula como limite compensável  em cada período a porcentagem de 30%.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 29 /2 01 2- 62 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 144          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO BALNEÁRIO  ARROIO  DO  SILVA/SC  –  PREFEITURA  MUNICIPAL  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  à  glosa  de  compensações  realizadas  indevidamente  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  48  a  60),  a  recorrente  obteve  benefícios  financeiros indevidamente, ao efetuar compensações de contribuições previdenciárias em GFIP  relativas  às  contribuições  de  “Agentes  Políticos”  referentes  aos  subsídios  recebidos  por  ocupantes de cargos eletivos, em vista da publicação da Resolução nº 26, do Senado Federal.  Esta  resolução suspendeu a cobrança de contribuições previdenciárias de agentes políticos e,  utilizando­se  desta  resolução,  o  município  realizou  compensações  em  desacordo  com  as  normas legais.  3.  Ademais,  ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  que  não  foram  cumpridos  alguns  requisitos  legais  para  a  pretendida  compensação,  como,  por  exemplo,  o  período  decadente  e  a  devida  retificação  em  GFIP,  conforme  determina  a  IN  MPS/SRF  nº  15/2006,  art.  6º,  instituída  para  disciplinar  as  restituições  e  compensações  relativas  aos  créditos  adquiridos  pelo  ente  nas  contribuições  realizadas  sobre  o  fato  gerador.  A  fiscalização,  ainda,  aplicou  multa  de  mora  de  20%  pela  utilização de créditos inexistentes e créditos prescritos nas compensações em GFIP.  4. A contribuinte, na tentativa de alcançar judicialmente o período decadente,  ingressou com o Mandado de Segurança nº 2008.72.00.005217­0/SC, porém não apresentou a  fiscalização  a  ação  inicial  e  a  certidão  de  objeto  e  pé  referente  ao  processo.  Por  esta  razão,  considerando  que  a  análise  dos  autos  era  essencial  para  verificação  dos  valores  arrolados,  a  fiscalização apurou o crédito através de glosa de compensação.  5.  Ainda,  segundo  o  relato  fiscal,  o  ente  municipal  também  deixou  de  observar  outros  requisitos  para  se  processar  legalmente  as  compensações,  a  limitação  para  compensação em até 30% do total dos recolhimentos e a prescrição/decadência.  6.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2008  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO  À COMPENSAÇÃO.  O julgador administrativo não recebeu autorização de nenhuma  norma  jurídica  brasileira  para  decidir  sobre  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 145          3 constitucionalidade  ou  não  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi  pela  unicidade  da  jurisdição,  portanto,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  vigência  a  determinado  dispositivo  normativo  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  Esta  atribuição  foi  reservada  ao  poder  judiciário. Neste  contexto,  a  obediência  aos  requisitos  para  o  exercício  do  direito  à  compensação, expressos em normas infralegais, presumidamente  constitucionais,  é  conditio  sine  qua  non  para  seu  êxito,  ainda  mais  quando  se  trata  de  contribuições  previdenciárias,  onde  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  como  por  exemplo, a retificação de GFIP, pode repercutir diretamente no  campo dos benefícios previdenciários. Portanto, não é permitido  ao  interessado  selecionar  quais  partes  das  normas  devem  ser  observadas,  ou  seja,  além  da  demonstração  do  direito  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  normativos  para  o  exercício deste direito.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  7. Após ter sido cientificada do referido acórdão (fl. 116/117), a contribuinte  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 119 a 140), sustentando, em apertada síntese  que:  a) a compensação postulada encontra amparo legal, visto que a Resolução nº  26  do  Senado  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  h,  da  Lei  nº  8.212/91  e  determinou  o  direito  líquido  e  certo  dos  contribuintes de reaver os valores pagos de forma indevida;  b) os tribunais entendem que o direito de compensar surge com a declaração  de inconstitucionalidade do tributo;  c) a ilegalidade do art. 4º, inciso I, da Portaria MPS nº 133/2006; do art. 6º,  inciso  I,  parágrafos  4º  e  5º  e  art.  9º,  inciso  I,  parágrafos  4º  e  5º,  ambos  da  Instrução  Normativa  nº  15/2006,  vez  que  é  desnecessária  a  retificação  em  GFIP;  e)  não  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  art.  170­A  do  CTN,  isso  porque  o  dispositivo aplicável é o art. 66, da Lei nº 8.383/91, pois este possibilita que a  compensação seja feita já no mês subsequente, independentemente de decisão  transitada em julgado;  f) com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, não há  que se alegar a utilização do limite de 30% para a compensação; e  g) a multa por utilização indevida de créditos deve ser anulada, visto que as  compensações foram legítimas.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 146          4 8.  Por  todo  o  discorrido  no  auto  de  infração,  a  fiscalização  emitiu  em  desfavor  da  contribuinte  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  nº  11516.722630/2012­97.  9.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 147          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE  1.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  DA PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DIANTE DA RESOLUÇÃO Nº  26 DO SENADO FEDERAL  2.  Aduz  o  relatório  fiscal  que  a  recorrente  realizou  indevidamente  compensação  em GFIP  relativa  às  contribuições  de  “Agentes  Políticos”,  correspondente  aos  subsídios recebidos por ocupantes de cargos eletivos. Em sua defesa, alega a recorrente que a  compensação efetuada encontra amparo legal, visto que a Resolução nº 26 do Senado Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91 e determinou o  direito dos contribuintes em reaver os valores pagos.  3.  Ocorre  que,  a  fiscalização  não  autuou  a  recorrente  por  ter  efetuado  a  compensação, apenas por tê­la feito de maneira incorreta.  4.  Para  uma  melhor  análise  do  caso,  mister  se  faz  analisar  a  questão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91 por meio  da  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal.  Vejamos  o  teor  do  referido  artigo  revogado  e  da  Resolução que declarou sua inconstitucionalidade:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...).  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social;”  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005 – Senado Federal  “Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art.  12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Art.  2º Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 148          6   5.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal,  foi  editada pelo Ministério da Previdência Social, a Portaria MPS nº 133, de 02 de maio de 2006,  que  determinou  que  todos  os  débitos  oriundos  das  contribuições  com  fundamento  no  dispositivo declarado  inconstitucional pelo Senado Federal  fossem cancelados ou  retificados,  observadas determinadas disposições, previstas no art. 4º, in verbis:  “Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte do ente federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;”  (...).  6. Foi editada, igualmente, a IN MPS/SRF nº 15/2006, de 12 de setembro de  2006, que trata da forma de devolução dos valores arrecadados com base no artigo declarado  inconstitucional, conforme prevê o seu artigo 1º:  “Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos  aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.”  7.  Dentre  outras  matérias,  a  IN  nº  15/2006  traz  a  possibilidade  de  compensação,  pelo  ente  federativo,  dos  valores  pagos,  desde  que  observadas  determinadas  condições, in verbis:  “Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II ­ deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas  pela SRP para a Previdência Social;  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas com pessoal próprio, em relação a débitos objeto de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  em  GFIP ­ LDCG e de Débito Confessado em GFIP ­ DCG;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 149          7 II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; ( Redação dada pela IN RFB nº 909, de 14  de janeiro de 2009 )  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; ( Redação dada pela IN RFB  nº 909, de 14 de janeiro de 2009 )  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e  VII  ­  ente  federativo  deverá  estar  em dia  com as  contribuições  sociais declaradas em GFIP. ( Revogado pela IN RFB nº 909, de  14 de janeiro de 2009 )  § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do Anexo  II desta  Instrução Normativa.  §  2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.  § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 150          8 § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.”  8.  Assim,  percebe­se  que  a  compensação  referente  ao  cargo  de  “agentes  políticos” encontra amparo legal, conforme dito em sede de recurso voluntário. Dessa forma, a  controvérsia  cinge­se  no  tocante  ao  cumprimento,  pela  recorrente,  dos  requisitos  previstos  acima para que a compensação fosse considerada válida.  9. Aduz a recorrente que cumpriu os requisitos, alegando que é desnecessária  a  retificação  da  GFIP  para  que  a  compensação  seja  efetuada,  embora  esta  previsão  esteja  expressamente  contida  na  legislação  transcrita  acima.  Para  respaldar  sua  tese,  a  recorrente  alega ser inconstitucional e ilegal o art. 4º, inciso I, da Portaria MPS nº 133/20096, e os arts. 6º,  I, §§ 4º e 5º, e 9º, I, §§ 4º e 5º, ambos da IN nº 15/2006.  10. Porém, esclareço que esses argumentos  trazidos pela recorrente não são  passíveis de análise na esfera administrativa, visto que o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  art.  26­A,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, veda expressamente esta análise:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  11. Ademais, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – já  se manifestou, por meio de súmula, neste sentido:  Súmula CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  12.  Portanto,  afasto  todos  os  argumentos  com  tal  conteúdo,  negando  provimento ao recurso voluntário nesta parte.  LIMITE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  E MULTA  POR  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE CRÉDITOS  13.  Sustenta  o  contribuinte  que,  com  o  advento  da  MP  nª  449/2008,  que  entrou em vigor a partir de 04 de dezembro de 2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941,  em  27  de  maio  de  2009,  não  há  que  se  alegar  a  utilização  do  limite  de  30%  para  a  compensação.  14.  Entretanto,  consta  do  relatório  fiscal  que  as  compensações  indevidas  realizadas pela  recorrente  foram efetuadas no período de 01/08/2007 a 31/03/2008, portanto,  em período anterior à entrada em vigor da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.722629/2012­62  Acórdão n.º 2803­003.273  S2­TE03  Fl. 151          9 15.  Desse modo,  as  compensações  deveriam  ter  sido  feitas  pela  recorrente  com base na Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que estipula como limite compensável  em cada período o percentual de 30% em relação ao montante apurado.  16. Portanto, a alegação da recorrente não merece prosperar.  17. No tocante à multa aplicada de 20% por utilização indevida de créditos,  entendo que a  fiscalização agiu corretamente, eis que houve o descumprimento, por parte da  recorrente,  dos  requisitos  contidos  na  legislação  para o  exercício  do  direito  de  compensação  dos valores, conforme anteriormente exposto.  18.  Diante  da  impossibilidade  deste  Conselho  apreciar  a  inconstitucionalidade da norma, tal como requerido no recurso voluntário, não há que se falar  em anulação do auto de infração, eis que foi lavrado em conformidade com as determinações  legais, devendo haver a manutenção, por decorrência lógica, da multa aplicada.  CONCLUSÃO  19.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, pelos  razões acima delineadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5431067 #
Numero do processo: 11080.924502/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.924502/2009-48

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.947

nome_arquivo_s : Decisao_11080924502200948.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080924502200948_5345376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431067

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590531305472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924502/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 45 02 /2 00 9- 48 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.947  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  26  de  novembro  de  2012,  em  que maneja  os mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.947  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.947  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.947  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.947  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5320977 #
Numero do processo: 11050.001319/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/07/2007 CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto do lançamento, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O conselheiro Paulo Sergio Celani votou no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ. O conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) votou pela anulação da decisão da DRJ. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10206. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/07/2007 CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto do lançamento, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11050.001319/2007-68

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.244

nome_arquivo_s : Decisao_11050001319200768.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 11050001319200768_5327624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso, vencidos os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O conselheiro Paulo Sergio Celani votou no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão da DRJ. O conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) votou pela anulação da decisão da DRJ. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10206. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5320977

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590542839808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 316          1 315  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001319/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MASAL S/A IND E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­por  qualquer modalidade processual­, antes ou posteriormente á autuação, com o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF  nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso,  vencidos  os  conselheiros Paulo Sergio Celani  e Marcos Aurélio Pereira Valadão. O  conselheiro  Paulo  Sergio  Celani  votou  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reformar  a  decisão  da  DRJ.  O  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente)  votou  pela  anulação  da  decisão  da  DRJ.  Procedeu  à  sustentação  oral  o  representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB­RS 10206.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 19 /2 00 7- 68 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  do  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às fls.  01  a  18,  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  da mercadoria  importada  conforme  a  Dl  nº  07/0957967­  0,  registrada  em  20/07/2007,  e,  que  foi  descrita  pelo  importador  como  "GUINDASTE  AUTOPROPULSOR  DE  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  65  TONELADAS.  MOTOR  MARCA  STEYR  320HP/362HP.  MODEL  QY  65K  4  FIXOS.  CAPACIDADE  IÇAMENTO 65 TONS COMANDOS: DOIS COMANDOS TIPO  JOYSTICK,  CABINE  DIANTEIRA  INTEIRA  COMPLETA  LANÇA  TELESCÓPICA  DE  42,00  M  DIMENSÕES:  COMPRIMENTO: 13,50 M LARGURA: 2,80 M ALTURA: 3,45  M VIN/ CHASSIS N. LXGBJH4IX6A6613 ENGINE/MOTOR N."  06101094474. DESLOCAMENTO LATERAL DENTRO DE UM  DIÂMETRO  DE  24  METROS  PODENDO  GIRAR  360°  DENTRO  DESTE  DIÂMETRO,  COM  CAPACIDADE  DE  CARGA DE 65T.   Segundo  consta  do  autos  de  infração,  foi  verificado  em  procedimento  de  conferência  física  que  a  mercadoria  classificada  pelo  importador  no  código  NCM  8426.41.10,  destinado  às  cábreas,  guindastes,  incluídos  os  de  cabo,  pontes  rolantes,  pórticos  de  descarga  ou  de  movimentação,  pontes­ guidastes,  carros­pórticos  e  canos­guindastes,  com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo caranguejo)  com capacidade superior a 60 T, deveria, no  entanto, ser classificada no código NCM 8705.10.90, destinado a  abrigar  outros  caminhões­guindastes,  que  residem  na  posição  8705  entre  os  veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo:  auto­socorros,  caminhões­guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndios,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas,  veículos  radiológicos,  exceto  os  concebidos  principalmente  para  transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias),  tendo  sido  a  mencionada reclassificação efetuada com base no laudo técnico  de fl. 27 e no Memorando n.° 2/2007 de fls. 44 a 51, elaborado  em  26  de  janeiro  de  2007,  pela  Divisão  de  Administração  Aduaneira — DIANA da Superintendência Regional da Receita  Federal do Brasil da l0" Região Fiscal.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio  e  proporcional  a  75%  do  imposto  exigido,  multas  regulamentares  em  face  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  e  por  prestar  informação  incompleta  na  descrição  da  mercadoria  importada,  fulcradas  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°2.158­35,  de  2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e,  bem  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11050.001319/2007­68  Acórdão n.º 3201­001.244  S3­C2T1  Fl. 317          3 assim, multa do controle administrativo por  falta de  licença de  importação.  Regularmente cientificado do auto de infração, em 01108/2007,  o  contribuinte,  em  06/08/2007,  ajuizou  a  Ação  Ordinária  2007.71.01.002230­1/RS,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  na Justiça Federal do Rio Grande do Sul  (RS),  conforme cópia  da  petição  inicial  colacionada  às  lis.  95  a  108  destes  autos,  tendo  o  Juízo  da  1ª  Vara  Federal  de  Rio  Grande  deferido  a  antecipação  de  tutela  requerida,  para  determinar  que  a União  Federal  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  constante  da  mencionada  Dl,  independentemente  de  recolhimento das diferenças de tributos e multas cominadas.  Posteriormente,  o  autuado  apresentou,  em  30/08/2007,  os  documentos de fls. 141 a 208 e 211/212, e a impugnação de fis.  113 a 140, onde, em síntese:  Alega que a fiscalização contrariou a disposição contida no art.  30 do decreto n.° 70235, de 1972, em face da rejeição de prova  coletada por via de perito da própria Receita Federal, eis que o  laudo  técnico  identificou  a  mercadoria  importada  como  um  equipamento que possui quatro eixos de rodas, sendo que os dois  eixos  dianteiros  são  direcionáveis,  e  não  existe  caminhão  com  dois eixos dianteiros direcionáveis.  Em  razão  disso,  argumenta  que  tal  conduta  do  Fisco  implica  violação de regra processual fundamental e em cerceamento do  direito de defesa decorrente de uma rejeição implícita do laudo  do  perito  oficial  favorável  ao  contribuinte,  sem  ter  enumerado,  especificamente,  as  razões  de  tal  conduta,  pelo  que  pede  a  declaração de nulidade do feito.  Em  longo  arrazoado,  sustenta  as  razões  pelas  quais  entende  estar correta a classificação tarifária da mercadoria adotada na  respectiva  Dl,  e  não  a  adotada  pela  fiscalização,  pelo  que  solicita o acolhimento da  invalidade da  classificação  feita pela  autoridade  fiscal,  visto  ser  frontalmente  contrária  às  regras  de  classificação tarifária.  Por  último,  requer  ainda  que  sejam  anuladas  as  penalidades  aplicadas,  em  face  da  prescrição  expressa  do  ADN COSIT  n.°  10, de 1997, já que não foi verificado o pressuposto de qualquer  das infrações capituladas no lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  conforme se depreende da  ementa do  Acórdão nº 07­16.251, de 29/05/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LIDE JUDICIAL. IDENTIDADE  DE OBJETOS.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  a.  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007  MULTAS  REGULAMENTARES.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  LIDE  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  A  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ATO  DECLARATORIO REVOGADO. APLICABILIDADE.  Para declarações de importação registradas após 11109/2002, ê  irrelevante  a  descrição  da  mercadoria  para  efeitos  dc  aplicabilidade  da  multa  de  oficio  em  face  da  falta  de  recolhimento.  Lançamento Procedente   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  tempestivo,  reiterando, ipsis litteris, os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   Conforme  já  relatado, o  processo  administrativo  versa  sobre  a  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  por meio  da  Declaração  de  Importação  nº  07/0957967­0,  sendo  certo  que  tal  objeto  é  idêntico  ao  objeto  da  Ação Ordinária  nº  2007.71.01.002230­1,  ajuizadas na Justiça Federal da 4ª Região – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.  Nesse  sentido,  há  concomitância  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  voluntário por força da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11050.001319/2007­68  Acórdão n.º 3201­001.244  S3­C2T1  Fl. 318          5 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  outro  lado,  em  respeito  ao  princípio  da  jurisdição  una,  é  imperioso  consignar que a ação  judicial  retro mencionada  já  foi  julgada definitivamente, havendo coisa  julgada em prol da Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  auto  de  infração  ora  guerreado não pode ser exigido, uma vez que a decisão judicial confirmou a classificação fiscal  das mercadorias na posição NCM 8426.41.10.  Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5334168 #
Numero do processo: 10245.000582/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição e omissão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-las. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVAS. Havendo provas de que a conduta do contribuinte caracterizou evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2201-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas no Acórdão 2201-001.901, de 20/11/2012. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, retificar a decisão anterior quanto às penalidades, para restabelecer a qualificação das multas de ofício. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), que restabeleceu parcialmente a qualificação das penalidades. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição e omissão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-las. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVAS. Havendo provas de que a conduta do contribuinte caracterizou evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Embargos de Declaração acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10245.000582/2009-51

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_10245000582200951.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

nome_arquivo_pdf_s : 10245000582200951_5329690.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas no Acórdão 2201-001.901, de 20/11/2012. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, retificar a decisão anterior quanto às penalidades, para restabelecer a qualificação das multas de ofício. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), que restabeleceu parcialmente a qualificação das penalidades. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5334168

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590614142976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.098          1 1.097  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000582/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA/2ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF      Interessado  MADEIREIRA VALE VERDE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  contradição  e  omissão,  acolhem­se  os  embargos  de declaração para supri­las.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVAS.  Havendo  provas  de  que  a  conduta  do  contribuinte  caracterizou  evidente  intuito de fraude, correta a aplicação da multa de ofício qualificada.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas no Acórdão 2201­ 001.901,  de  20/11/2012. No mérito  dos  Embargos,  por maioria  de  votos,  retificar  a  decisão  anterior quanto às penalidades, para restabelecer a qualificação das multas de ofício. Vencido o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  que  restabeleceu  parcialmente  a  qualificação  das  penalidades. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Walter  Reinaldo Falcão Lima.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 05 82 /2 00 9- 51 Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset  Lacombe  (Relator Original), Walter Reinaldo Falcão Lima  (suplente convocado)  e Heitor de  Souza Lima Junior (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Presidente da Turma, tendo  em vista os seguintes fatos expostos por aquela autoridade naquela peça processual:   “Na  oportunidade,  foi  desqualificada  a  multa  de  ofício,  nas  operações  em  que  houve  a  exasperação  da  penalidade,  sob  o  pressuposto,  asseverado  pelo  Relator,  de  que  não  teria  havido  qualquer  circunstância  que  desse  cabimento  à  qualificação  (“nota  fria”,  interposta  pessoa,  simulação,  etc).  Com  efeito,  a  ementa  traduz  esse  entendimento,  que  o  Colegiado  somente  adota quando ausentes condutas materiais de dolo específico.  Entretanto, analisando­se o voto condutor do acórdão, verifica­ se  que,  além  de  não  terem  sido  debatidas,  por  ocasião  do  julgamento, as questões relativas às acusações de utilização de  “notas  frias”,  interposta  pessoa  e  simulação,  o  fundamento  do  Relator  para  desqualificar  a  penalidade nada  tem a  ver  com o  que  foi  discutido  naquela  oportunidade,  eis  que  a  seu  ver  o  dispositivo  legal  aplicado  ao  caso  não  comportaria  a  qualificação da multa.  Confira­se:  “MULTA APLICADA = 150%  Contudo,  no  que  tange  a  multa  aplicada  de  forma  agravada  entendo  que  a  mesma  é  incompatível  com  a  aplicação  da  alíquota de 35% e o reajustamento da base de cálculo, uma vez  que  tal  sistemática  já  possui  caráter  punitivo  agravado,  pois  a  própria infração denota intuito de fraude.  A aplicação da multa agravada resultaria em uma dupla punição  pelo  mesmo  fato,  ou  como  os  penalista  gostam  de  dizer,  um  verdadeiro bis in idem.  Assim, reduzo a multa aplicada para 75%.”  Destarte,  verifica­se que  tal  fundamento  nada  tem a  ver  com  o  posicionamento  do  Colegiado,  que  desqualificou  a  penalidade  sob  o  pressuposto  de  que  não  teria  havido  conduta  material  específica, por parte do Contribuinte, e não porque considerasse  a qualificação incompatível com o dispositivo legal aplicado.  Verifica­se,  assim,  a  necessidade  de  rediscussão,  pelo  Colegiado, dos fatos efetivamente ocorridos no caso concreto, e  que  não  foram  exauridos  pelo  Relator,  obviamente  porque,  conforme  seu  entendimento,  seria  irrelevante  a  ocorrência  do  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.262  S2­C2T1  Fl. 1.099          3 dolo específico,  já que, no seu entender,  isso caracterizaria bis  in idem.  Diante do exposto, nos  termos do art. 65 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, oponho  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  determinando  a  reinclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento,  para  que  a  questão ora exposta seja reexaminada, sanando­se a contradição  apontada, bem como seja suprida a omissão verificada, no que  tange ao relatório.”  O Recurso retornou à pauta de julgamento. Entretanto, o Conselheiro Relator  renunciou ao mandato sem formalizar o respectivo Acórdão de Embargos, razão pela qual foi  necessária a designação de Redator ad hoc (despacho de fls. 1.097), conforme o art. 17, inciso  III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Redator ad hoc  Como  o  processo  foi  encaminhado  à  Embargante  em  10/07/2013,  para  apreciar  e  assinar  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  e  nessa  mesma  data  foram  opostos  os  embargos (fls. 1.095 e 1.096), resta comprovada a sua tempestividade.  Oportuno,  inicialmente,  reproduzir  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  ­  descritos  no Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  224  a  240  –  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  1  ­ Da não comprovação das efetivas prestações dos  serviços pela Empresa  Seagri — Serviços Agrícolas (fls. 739)  “­  Um  fato  importante  e  não  destacado  na  diligência  descrita  corresponde ao domicilio  tributário da Seagri,  à  rua Sebastião Diniz,  numero  361,  nesta  capital. Conforme  fatura  emitidas  pela Boa Vista  Energia,  tal  imóvel está cadastrado em nome de Scoobydoo do Brasil  Agrosilvopastoril  Ltda,  outra  empresa  do  grupo  liderada  pelo  Sr.  Walter Vogel.   ­ Há vinculo direto entre o suposto sócio da Seagri, Sr. Francisco das  Chagas Silva Aires, 320,737.472­72, com o Sr. Walter Vogel, excluído  da fiscalizada em 10/2006, mas com gerência nesta por representar as  empresas  Ouro  Verde  Agrovilvopastoril  e Malrimalrii  Florestal  Ltda  (vide  alterações  no  contrato  Social).  As  diversas  procurações  outorgadas pelo Sr. Francisco ao Sr. Walter Vogel e as alterações no  Contrato Social da fiscalizada corrobora o afirmado.” (destaquei)  2  –  Da  não  comprovação  das  transferências  de  recursos  e  a  efetiva  prestações de serviços pela prestadoras de serviços de construção civil pela Construtora Ouro  Prata.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 i  ­ Apesar de termos  identificados outras NF na diligência efetuada na  Ouro  Prata,  averiguamos  que  somente  as  NF  33,  34,  35  e  40  estão  registradas  contabilmente  e  supostamente  liquidadas  financeiramente  conforme análise dos livros contábeis da Madereira Vale Verde (vide fls  3/4/5/7/16  e  33  do  Livro  Razão  às  folhas  deste  processo).  Não  ha  qualquer menção ou registro contábil em relação às demais NF.  ii.  Em  procedimento  diligencial  concluso  na Ouro Prata  no  dia  23  de  maio  de  2008  (MPF­D  02.6.01,00,2007.00162­1),  verificamos  que  não  houve  a  comprovação da  efetiva  prestação  dos  serviços  transferências  dos recursos da Madereira Vale Verde para a Ouro Prata.  iii ­ Alem das diversas evidências apuradas na diligência em relação as  atividades da Construtora Ouro Prata,  temos  que,  analisando­se  tão  e  somente  as  NF  33,  34  e  35  (fls  ....  do  ANEXO)  estas  supostamente  "pagas"  pela  Madereira  Vale  Verde  à  Ouro  Prata  ­  o  serviço  foi  realizado no Municipio de Caracaraí, em 2005.   iv ­ Ora, em resposta datada de 24 de abril/2008! a Vale Verde afirma  que tais serviços referem­se a edificação da sede da   v ­ Bem, o domicilio tributário e sede da Vale Verde é no município do  Canta/RR desde a sua constituição (vide contrato social); foi criada uma  filial, esta sim em Caracaraí, somente em 10 de jan/2007 (conforme 5 a  alteração  contratual),  ou  seja,  somente  1  ano  e  meio  após  a  suposta  prestação dos serviços de edificação;   vi ­ Por fim, para não restar dúvidas quanto a simulação praticada pelo  contribuinte,  oficiamos  o  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura  CREA/RR  no  dia  23  de  maio/2008,  ao  qual  recebemos  a  resposta mediante Oficio GEOP/035/08 ao qual nos esclarece que ‘não  localizamos o registro da empresa Construtora Ouro Prata Ltda CNP.7  06.024.117/0001­91,  nem  tampouco  qualquer  registro  de  obras  executadas por essa empresa entre os anos de 2004 e 2007’;  vii, O próprio  contribuinte,  em  resposta,  afirma que os  serviços  foram  contratados  verbalmente,  e  não  os  comprova,  bem  como  não­  ha  qualquer  documento  que  respalde  os  supostos  pagamentos  efetuados,  exceto  por  recibos  e/ou Notas Fiscais, alegando  terem  sido  liquidados  em espécie.  viii.  Conclui­se  que  as  NF  emitidas  pela  Construtora  Ouro  Prata  são  irreais, e serviram como base para trazer aspectos operacionais e legais  para  as  saídas  de  recursos  da  Madereira  Vale  Verde,  uma  vez  não  comprovados  a  transferência  dos  recursos  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços.”(destaque no original)  3  ­  Pela  saída  de  recursos  da  empresa  sem  a  devida  comprovação  da  operação ­ Pagamento supostamente efetuado à empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda.  i.  A  Vale  Verde  recebeu,  em  16  de  ago/2004,  o  valor  de  R$6.000.000,00  (seis  milhões de reais) da Ouro Verde a titulo de mútuo;  ii.  Devidamente  intimada  a  comprovar  a  liquidação  financeira  da  operação,  somente nos apresentou um recibo, datado de 28 de jun/2006 e mais nada;  iii. O recibo, por si só, não comprova a efetiva transferência dos recursos, uma  vez que a evidência de simulação é presente pela assinatura posta ao recibo, do  Sr. Michael Patrick Vogel, 512.362.652­20, pois:  a.   Michael  Patrick  Vogel  é  filho  do  Sr.  Walter  Vogel,  703.513.929­04,  sócio  excluído do quadro da Vale Verde em 18 de out/2006 mediante transferência  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000582/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.262  S2­C2T1  Fl. 1.100          5 de suas quotas para o próprio Michael, que ingressava na sociedade naquela  data;  b.   Se faz necessário lembrar que a Ouro Verde era sócia da Vale Verde até o  dia 26 de jun/2006, apenas dois dias antes da suposta liquidação financeira  do mútuo;  c.   Desde  sua constituição em 28 de dez/2008 até 4 de out/2006 os Srs, Walter  Vogel e Michael Patrick Vogel eram sócios da Ouro Verde, sendo que, nesta  data  ­  a  da Ma  alteração  contratual  o  sr Walter  Vogel  repassa  todas  suas  quotas ao Michael Patrick Vogel naquela entidade.  iv.  Desta  forma,  procedemos  a  autuação  do  contribuinte  pelo  IRF  ­  Imposto  de  Renda  na  Fonte  devido  sobre  a  saída  de  recursos  da  empresa  sem  a  devida  comprovação  da  operação,  conforme  razão  do  AC  2006  folha  9  (destacado  em  verde), lembrando que, conforme já disposto anteriormente, no parág. 11 ­ Seagri,  o rendimento deverá ser reajustado.  v.  Em  síntese,  tributamos  o  valor  de  R$9.230.769,23  (nove  milhões,  duzentos  e  trinta mil e setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) no dia 28 de  jun/2006.” (destaquei)     4  –  Da  não  comprovação  das  efetivas  prestações  de  serviços  pela  prestadoras de serviços de construção civil pela empresa Arco Norte Construtora Ltda.  “23. Por fim, analisaremos os aspectos inerentes a suposta relação comercial da  Madereira Vale Verde Ltda com a Arco Norte Construtora Ltda, 03.786,500/0001­ 99,  ao  qual  o  contribuinte  justifica,  mediante  a  apresentação  de  NF  ­  se  esquecendo  de  comprovar  a  efetividade  do  serviço  prestado  ­  os  pagamentos  realizados nos dias 21 de dez/2005, no valor de R$200.000,00, e 17 de  fev/2006,  R$300,000,00,  ambos  mediante  TED  junto  ao  Banco  Bradesco,  tendo  a  discriminação dos serviços na NF sendo de "recuperação de vicinal na localidade  Confiança HI, município do Cant".  ii,Lavramos intimação no dia 8 de abril de 2009, ao qual retornou diante de aviso  postado pelos correios como "número inexistente";  iii,Procedemos  a  tentativa  de  ciência  pessoal  no  dia  4  de  maio  de  2009,  sem  sucesso, conforme termo de constatação;  iv,Não  possui  bens  automotores  registrados  em  nome  da  empresa,  conforme  consulta ao sistema RENAVAM no dia 20 de maio de 2008;  v.Conforme resposta do Ofício 081 de 2008 encaminhado ao CREA, a empresa  não possui qualquer obra registrada no período compreendido entre os AC 2004  e 2007;  v.As NF supostamente emitidas pela Arco Norte para justificar as saídas de caixa  da Madereira Vale Verde possuem validade inferior h data de emissão;  vii.Conforme consulta aos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  o  contribuinte  não  possui  empregados  registrados  desde  08/2004.”  (destaquei)        Pelos  trechos  acima  destacados,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  carreou aos autos diversos elementos que comprovam o evidente intuito de fraude por parte da  Contribuinte. Vale lembrar que, conforme disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.    Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Assim,  resta  claro  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  ocorreu  pela  simples  existência  de  pagamento  sem  causa,  mas  sim  em  virtude  da  constatação  de  que  a  Recorrente praticou diversos atos que justificam a exasperação da penalidade.  Convém  ressaltar  que  a  qualificação  da multa  de  ofício  não  está  vinculada  aos  resultados  apurados  em  investigações  policiais,  ou mesmo  em  ação  penal  envolvendo  a  mesma  matéria.  Havendo  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  da  prática  de  evidente intuito de fraude, como ocorreu neste caso, cabível a aplicação da qualificadora.  Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar as  omissões e contradições apontadas no Acórdão 2201­001.901, de 20/11/2012, e para retificar a  decisão anterior quanto às penalidades, restabelecendo a qualificação das multas de ofício.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Redator ad hoc (despacho de fls. 1.097)                                  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0