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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200625 #
Numero do processo: 10983.902238/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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1402­002.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 38 /2 00 8- 74 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.902238/2008­74  Acórdão n.º 1402­002.937  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.902238/2008­74  Acórdão n.º 1402­002.937  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.902238/2008­74  Acórdão n.º 1402­002.937  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.902238/2008­74  Acórdão n.º 1402­002.937  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 33DF CARF MF

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7165538 #
Numero do processo: 10882.000819/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 498          1 497  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.000819/2005­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.243  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ REGIME NÃO­CUMULATIVO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­  DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS  OU PAGOS ­ VERIFICAÇÕES PRELIMINARES  Recorrente  BRASILGRÁFICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/04/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO.  A  impugnação  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Os  argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 19 /2 00 5- 65 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 499          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  BRASILGRÁFICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls. 441 a 478) com fulcro nos artigos  67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­01.058  (fls.  430  a  435)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  09/12/2010,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/04/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PATRONO DA CAUSA.   Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento dos documentos e  provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade  real não  se presta a  suprir a  inércia do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Toca ao sujeito a comprovação de suas alegações recursais.     Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 500          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 441  a  478)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas e documentos em sede de recurso voluntário. Para comprovar o dissenso, colacionou  como paradigma o acórdão nº 206­01.460. Nas razões recursais, sustenta o Sujeito Passivo,  em  síntese,  que  há  possibilidade  de  juntada  de  prova  documental  após  a  impugnação  em  razão do princípio da verdade material.   O  apelo  especial  foi  admitido  nos  termos  do  despacho  nº  3300­00.009  (fls.  479  a  482),  de  15  de  janeiro  de  2014,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  484  a  489)  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.                                                               1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 501          4 No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.                                                                                                                                                                                           homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 502          5 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação  de  inconformidade  e/ou antes da decisão de primeiro grau  todos os argumentos contra a não  homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez  e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro  momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 503          6 preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos, em que a juntada de documentos fiscais e  contábeis deu­se tão somente no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10882.000819/2005­65  Acórdão n.º 9303­006.243  CSRF­T3  Fl. 504          7 Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."  Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  impugnação  e,  somente  no  julgamento  da  mesma  por  meio  de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  poder­se­ia  acolher  a  complementação  das  alegações  e  do  conjunto  probatório trazido ao processo.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não  trazidos em sede de  impugnação,  mas  tão  somente em sede de  recurso voluntário  e não  comprovada  a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72,  são considerados preclusos, não podendo ser  analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 504DF CARF MF

score : 1.0
7220098 #
Numero do processo: 13839.913308/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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3402­005.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 08 /2 01 1- 77 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.290, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913308/2011­77  Acórdão n.º 3402­005.002  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 109DF CARF MF

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7198844 #
Numero do processo: 11516.001135/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. A desistência do Recurso Voluntário e a informação de que houve o parcelamento dos débitos deve implicar no seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3201-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  PEDRA BRANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO.  A  desistência  do  Recurso  Voluntário  e  a  informação  de  que  houve  o  parcelamento dos débitos deve implicar no seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 35 /2 00 1- 98 Fl. 539DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls 527 em face de decisão da DRJ/SP de  fls. 518 que decidiu por improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 484, restando  mantido o Despacho Decisório de fls. 475.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, exposto a seguir:  "Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito  com  débito  de  terceiro  conforme  discriminados  às  fls.  475,  datados do ano de 2001 e 2002.  Consta  nos  autos  que  a  empresa  detentora  do  crédito  REFINADORA  CATARINENSE  S/A,  CNPJ  86.151586/000100,  em  razão  de  ação  judicial,  cuja  decisão  final  lhe  foi  desfavorável, cedeu à interessada créditos fiscais com origem em  suposto crédito prêmio da cedente.  A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  conforme fls.  475/479  motivando  sua  decisão  na  inexistência  de  direito  creditório  e  na  inocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  A manifestante tomou ciência da decisão em 16/06/2008, fls. 509  e,  irresignada,  propôs  manifestação  de  inconformidade,  em  30/06/2008,  FLS.  484/505,  com  os  seguintes  argumentos  de  defesa, em síntese.  1.  insubsitência  da  decisão  por  inobservância  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  petição;  2.  necessidade  de  observância da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  Código  Tributário Nacional; 3. homologação  tácita das declarações de  compensação  e  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário;  4.  flagrante  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido pela afronta aos critéios processuais administrativos e  ao  princípio  da  motivação;  5.  pedidos  de  compensação  realizados sob a égide da medida liminar concedida nos autos do  mandado  de  segurança  n°  2001.51.01.0063355  prevalência  do  princípio da segurança jurídica.  É o relatório."  A Ementa  do Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferido  pela DRJ/SP, foi assim publicada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2002   COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A  superveniente  decisão  judicial  que  fulmina  os  efeitos  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  autorizadora  de  compensação,  uma  vez  declarada  a  inexistência  de  crédito,  o  indeferimento da compensação e a cobrança do débito declarado  em DCTF se mostra absolutamente legítima.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11516.001135/2001­98  Acórdão n.º 3201­003.473  S3­C2T1  Fl. 540          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão do contribuinte ter informado que realizou parcelamento em seu Recurso Voluntário de  fls. 533 e seguintes.  Sem  alegações  de  mérito,  não  há  como  conhecer  o  RV,  em  razão  do  contribuinte ter desistido das alegações de mérito e  informado ter parcelado integralmente os  débitos tributários.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  Recurso  Voluntário  não  seja  conhecido.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 541DF CARF MF     4                 Fl. 542DF CARF MF

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7120119 #
Numero do processo: 11080.928653/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.909  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 53 /2 00 9- 75 Fl. 324DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  08388.79238.190808.1.3.04­3624,  em  19/08/2008,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 03/2007, no montante de R$ 30.072,85.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  31/10/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 192/196, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11080.928653/2009­75  Acórdão n.º 3402­004.909  S3­C4T2  Fl. 325          3 bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de outubro  de  2006,  decorreu  exclusivamente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01),  o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta  base  de  cálculo  e  o  crédito  apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  30.072,85,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o  nº 08388.79238.190808.1.3.04­3624.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  08388.79238.190808.1.3.04­3624.   (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes  documentos:  (a)  Razão  Contábil;  (b)  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  (c)  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo (fls. 214/265).  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  Recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.295,  de  25/01/2012,  a  fim  de  Fl. 326DF CARF MF     4 que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fls. 267/272):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 03/2007;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  315/317.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 322.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme  se  depreende  dos  autos  (fls.  2/3),  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP nº 08388.79238.190808.1.3.04­3624, em 19/08/2008, por meio do qual informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração 03/2007, recolhido em 15/09/2005, no valor original total de R$ 30.072,85. A DRF  em  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado  [...]”,  no  entanto  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópias do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar  de Apuração do Tributo.  Cabe destacar primeiramente, que a Recorrente aduz em seu recurso à fl. 174:  "(...) 2. No que diz com a COFINS da competência de abril (sic) de 2006, a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 66.257,17.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11080.928653/2009­75  Acórdão n.º 3402­004.909  S3­C4T2  Fl. 326          5 Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 36.184,32,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 30.072,85.  3. A  retificação do  valor  da COFINS apurada  na  competência  de  abril  de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  30.072,85,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob  o n°. 08388.79238.190808.1.3.04­3624. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.295, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  267/272):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  03/2007;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 315/317:   "(...)  4.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Diligência  o  contribuinte  apresentou  planilhas  onde  supostamente  estaria  demonstrada  a  diferença  do  crédito.  Apresentou  também um demonstrativo  detalhado por  nota  fiscal  com a  composição  total  do  crédito. Analisando­se este segundo demonstrativo concluiu­se que o valor do somatório das  notas  fiscais  referentes as compras mais  fretes de aquisição não atingia o valor da planilha  global.  Além  disso  o  contribuinte  apurou  créditos  sobre  contratos  de  leasing  que  também  sobre os quais não foi apresentado nenhum elemento comprobatório.  5.  Instado  a manifestar­se  sobre  isso  o  contribuinte  apresentou  na  data  de  30/09/2016  resposta  dirigida  à  fiscalização  onde  admite  que  não  localizou  as  notas  fiscais  para  compor  a  diferença  na  base  de  cálculo  apontada  para  o  mês  de Março  de  2007,  tão  pouco possui os contratos de leasing sobre os quais  foram tomados créditos, alega inclusive  que tentou buscar junto a instituição financeira uma segunda via de tais contratos o que não  foi  possível  pois  a  mesma  encerrou  suas  atividades. Neste  caso  restou  não  comprovado  o  crédito solicitado pelo contribuinte.  CONCLUSÃO   6.  Diante  dos  documentos  apresentados  bem  como  das  respostas  do  contribuinte  durante o  procedimento  de  diligência não  foi  possível  comprovar  a  origem do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  Dcomp  nº  08388.79238.190808.1.3.043624 no valor original de R$ 30.072,85.   Fl. 328DF CARF MF     6 Em resposta ao quesito 1 da Resolução do CARF informamos que o valor da  contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 66.257,17, não havendo  portanto  saldo  passível  de  ser  utilizado  em  pedido  de  Restituição  e/ou  Declaração  de  compensação".  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De  fato,  no  Despacho  Decisório  de  fl.  4,  consta  que  um  Valor  Original  Utilizado e recolhido de R$ 66.257,17.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento de diligência para o mês março/2007 é de R$ 66.257,17. Portanto, a Recorrente  não logrou êxito em provar suas alegações firmadas em seu recurso (informa a Recorrente que  o valor correto apurado seria de R$ 36.184,32, conforme Manifestação de fl. 2 e 195).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 322.  4­ Dispositivo  Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR­ LHE  provimento,  nos  estritos  termos  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  Diligência  de  fls.  315/317.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 329DF CARF MF

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7201627 #
Numero do processo: 10909.721136/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.721136/2012­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  Imunidade  Recorrente  SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Fortaleza  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  08­28.333  (fls.  126/132), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  a  Imposto  de  Importação,  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  não  recolhidos  em  razão  de  o  importador  ter  optado  por  discutir  na  Justiça  o  direito  à  imunidade tributária. O lançamento foi  formalizado com exigibilidade  suspensa,  por  força  de  decisão  judicial,  e  teve  sua  validade  questionada  pelo  sujeito  passivo,  instaurando­se  assim  a  lide  ora  apreciada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 21 13 6/ 20 12 -2 9 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Resolução nº  3402­001.303  S3­C4T2  Fl. 3          2 Da Autuação  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos,  os Autos  de  Infração  foram  lavrados com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  1. O importador deixou de recolher os tributos referentes à Declaração  de Importação (DI) indicada, estando amparado por decisão proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  500707747.2011.404.7208/SC,  que  reconheceu  o  direito  à  imunidade  pleiteado,  embora  a  autuada  não  tenha demonstrado perante a fiscalização o atendimento dos requisitos  legais para gozo desse benefício fiscal.  2.  O  lançamento  dos  tributos  não  recolhidos  no  prazo  legal  foi  realizado  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  mencionada  decisão judicial, objetivando prevenir a decadência.  A  base  normativa  dos  Autos  de  Infração  foi  indicada  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Da Impugnação  Irresignada com o lançamento, do qual  tomou ciência em 8/6/2012, a  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  8695),  em  6/7/2012,  na  qual  defende o direito à  imunidade  tributária,  na  condição de  entidade de  assistência  social,  e  contesta  a  validade  do  lançamento,  em  razão  de  ter  sido  intimada  a  recolher  o  crédito  constituído,  apesar  de  estar  amparada  por  decisão  judicial  reconhecendo  o  referido  benefício  fiscal,  bem  como  a  inclusão  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  foi  autorizada judicialmente a não recolher os tributos em questão.  (...).  2.  Devidamente  processada,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/11/2011  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação  na  Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria  discutida  judicialmente,  em  relação  à  qual  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  ficando  vinculado  ao  que  for  decidido  no  Poder  Judiciário.  Caso  haja  matéria  diferenciada  no  processo administrativo, esta deve ser apreciada, ainda que a eficácia  da  decisão  fique  subordinada  ao  resultado  definitivo  do  processo  judicial.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INTIMAÇÃO  PARA  RECOLHER NO LANÇAMENTO. MERA IRREGULARIDADE.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Resolução nº  3402­001.303  S3­C4T2  Fl. 4          3 A  intimação  para  recolher  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa configura mera irregularidade e não acarreta a nulidade do  correspondente  lançamento, mormente porque a  informação quanto à  suspensão  consta  na  própria  intimação  e  na  descrição  dos  fatos  do  Auto de Infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/11/2011  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.  A  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  interrompe a fluência dos juros de mora, que visam compensar o  credor  pela  falta  dos  recursos  que  deveriam  ter  sido  entregues  pelo  devedor, e  incidem independente do motivo que determinou a falta do  pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  150/153, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  5. Conforme se observa dos autos, parte da discussão aqui travada diz respeito à  existência  ou  não  de  imunidade  em  favor da  recorrente,  questão  esta  que  não  foi  enfrentada  pela  instância  a  quo  em  razão  da  concomitância  com  a  discussão  desenvolvida  no  bojo  do  mandado  de  segurança  autuado  sob  o  n.  5007077­47.2011.404.7208,  originalmente  com  trâmite pela 2a Vara da Justiça Federal de Itajaí/SC.  6. Nesse sentido, inclusive, é o explícito teor do acórdão recorrido, in verbis:  Acórdão  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  por  unanimidade  de  votos, na  forma do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado, em:  I) NÃO  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  em  relação  ao  direito  à  imunidade  tributária,  por  se  tratar  de  matéria  objeto  de  ação  na  Justiça, DECLARANDO  DEFINITIVO  o  lançamento  no  tocante  a  esse  aspecto,  devido  à  renúncia  em  discuti­lo  na  via  administrativa,  sendo  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  permanecer  suspensa,  por  força  de  decisão  proferida  no  processo  judicial,  ressalvada a hipótese de revogação superveniente dessa decisão;  (...).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Resolução nº  3402­001.303  S3­C4T2  Fl. 5          4 III)  DECLARAR  que  o  presente  julgamento  fica  subordinado  ao  provimento final do Judiciário no Mandado de Segurança impetrado  pelo  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  tributária,  perdendo automaticamente sua eficácia, no todo ou em parte, acaso se  torne incompatível com o resultado definitivo dessa ação judicial.  (...) (grifos nosso).  7. Pois bem. Este Relator,  em busca no  sítio  eletrônico do TRF da 4a Região,  observou que, aparentemente, o aludido mandamus chegou ao seu fim com decisão transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  conforme  se  observa  do  extrato  processual  abaixo  destacado:      Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Resolução nº  3402­001.303  S3­C4T2  Fl. 6          5   8.  Assim,  aparentemente,  a  presente  autuação  deve  ser  cancelada  em  face  da  sobreposição do que fora decidido na instância judicial. Todavia, para que se tenha certeza da  medida a ser aqui  tomada, é  indispensável que o presente caso seja convertido em diligência  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  que  este  apresente  os  seguintes  documentos:  (i)  cópias  da  inicial,  sentença  e  acórdãos  proferidos  nos  autos  n.  5007077­ 47.2011.404.7208; e, ainda  (ii) certidão de inteiro teor do sobredito processo judicial.  9.  Juntado  tais  documentos  nos  autos,  o  processo  deverá  ser  novamente  encaminhado para este CARF para as providências cabíveis.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.004043/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.518          1 1.517  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.004043/2010­17  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.487  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 43 /2 01 0- 17 Fl. 1518DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar  lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (DBCAD 37.280.440­3) por meio do qual, entre  vários levantamentos, cobra­se contribuição devida à Previdência Social correspondente à cota  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Segundo  relatório  fiscal (e­fls. 120) a autuação foi assim resumida:  72.  No  curso  das  ações  fiscais  nas  empresas  envolvidas,  verificou­se o  fornecimento de  vale­refeição, a disponibilização  de refeição em refeitório terceirizado, fornecimento de lanches e,  por  fim,  o  benefício  de  fornecimento  de  cestas  básicas  relacionado  com  o  cumprimento  de  meta  de  assiduidade,  conforme o relatado no item 34.  73. Ocorre que a autuada não aderiu ao PAT, e o mesmo vale  para a ARS e NLS. Em conformidade com o disposto na Lei n°.  8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §9°, "c", não integra o salário­ de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.519          3 os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  no  caso,  o  PAT.  Adicionalmente,  o  fornecimento  de  cesta básica a trabalhadores que cumprem metas de assiduidade  reforça a natureza remuneratória da verba.  Além  do  principal,  cobra­se  a  respectiva  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória em razão de o contribuinte não ter  lançado tais  fatos geradores na GFIP.  Para aplicação da multa, em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN,  foi feita a comparação mensal entre os valores da multa de ofício e a soma da multa de mora  prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212/91 com a multa prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212  (Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68),  para  as  competências  anteriores  à  edição  da  Medida Provisória nº 449/2008.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  arguiu  preliminares  de  nulidade  do  lançamento por deficiência da fundamentação legal e ilegitimidade passiva. No mérito, na parte  que nos interessa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a tributação  sobre o pagamento  'in natura' do auxílio alimentação, defende que os valores  repassados aos  seus  empregados  não  compõe  o  conceito  de  remuneração,  independente  da  sua  inscrição  no  PAT. Por fim, defende a redução das multas aplicadas aos fatos geradores anteriores a MP nº  449/2008.  Contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que manteve  o  lançamento  na  íntegra, foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual o contribuinte reiterou suas razões  de defesa.  A  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  2302­003.261,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  O  Colegiado  a  quo  excluiu  os  valores  correspondentes  à  alimentação  fornecida  em  refeitório  terceirizado e em forma de lanches da base de cálculo do lançamento e determinou o recálculo  da multa de ofício considerando o disposto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  lei  nº  9.876/99,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  O  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  E  DE  EMPRESA.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  116  do  CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem, em substância, a realidade dos fatos.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  Fl. 1520DF CARF MF     4 É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com  base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito  pacificada do STJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional, interpôs recurso especial de divergência questionando o  critério adotado pelo Colegiado no que tange a aplicação do princípio da retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  ainda  o  seu  próprio  recurso  o  qual,  nos  termos do despacho de admissibilidade foi recebido em razão da comprovação da existência de  divergência de entendimentos no que tange a  incidência da contribuição previdenciária sobre  verbas destinadas a alimentação e pagas por meio de vale­refeição/tíquetes.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando,  neste  ponto,  pela  manutenção do acórdão.  É o relatório.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.520          5 Voto Vencido  Atendidos os pressupostos, conheço dos recursos.    Do recurso da Fazenda Nacional:  Independente do  resultado do  julgamento do mérito que  será  enfrentado  no  recurso interposto pelo contribuinte, destacamos que o presente lançamento envolve a cobrança  de  outras  rubricas  admitindo,  portanto,  o  enfrentamento  do  mérito  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Partindo­se  desse  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 1522DF CARF MF     6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.521          7 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1524DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.522          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 1526DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.523          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.    Do Recurso do Contribuinte:  Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  tíquetes  (vale‑ refeição)  podem  ser  consideradas como prestações  in natura para fins de aplicação da isenção prevista no art. 28,  §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir o entendimento pacificado e vinculante  (por  força do art. 62, §1º,  II,  'c' do  RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Fl. 1528DF CARF MF     12 Referido  parecer  não  se  aplica  ao  caso  concreto  pois  o  mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  recursal  estamos  diante  de  discussão  que  envolve,  exclusivamente,  o  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade  de  vale­alimentação/salário­refeição  sem  adesão  da  empresa  ao  PAT.  E neste ponto, filio­me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação  por meio de vales, cartões ou tíquetes também não compõe a base de cálculo da contribuição,  nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência  e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos:  A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a  tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de  enquadramento  no  PAT,  prevê  que  para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto  reforça:  "Nos  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, a parcela paga in­natura pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador.  Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de  Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades  de fornecimento de alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.524          13 Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991  (manter  serviço próprio de  refeições  e  distribuir  alimentos),  forçosamente,  deveríamos  concluir  que  apenas  essas  não  comporiam o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  "documentos  de  legitimação"  expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales,  cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art.  28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo  feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos  dos encargos sociais. Vale citar  informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  Fl. 1530DF CARF MF     14 A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tíquetes quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão  lógica  a  de  que  todas  as  modalidades  de  execução  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Ora,  conforme  exposto,  considerando  que  o  Decreto  nº  05/1991  não  faz  distinção  entre  as  respectivas  modalidades  de  execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura,  devo  entender  que  seja  na  entrega  de  refeição,  de  cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ­ ainda que não seja esse  o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como afastar o entendimento do  STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para  aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios".  Por  fim,  e  para  reforçar  o  entendimento  acima,  julgo  pertinente  destacar  a  nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT):  “Art. 457. ..........................................................  §  1o  Integram  o  salário  a  importância  fixa  estipulada,  as  gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.   §  2o  As  importâncias,  ainda  que  habituais,  pagas  a  título  de  ajuda de custo, auxílio­alimentação, vedado seu pagamento em  dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a  remuneração do empregado, não se  incorporam ao contrato de  trabalho  e  não  constituem  base  de  incidência  de  qualquer  encargo trabalhista e previdenciário.  .............................................................................................   §  4o  Consideram­se  prêmios  as  liberalidades  concedidas  pelo  empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a  empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas  atividades.” (NR)   Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.525          15 Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como  verba  remuneratória  apenas  o  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro.  Analisando  as  justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo,  concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir do  lançamento  os  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  vele­ refeição/tíquetes.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1532DF CARF MF     16   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  para  divergir do seu entendimento quanto ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o fornecimento de alimentação por meio de tickets, não tendo a empresa comprovado a  adesão ao PAT no período dos fatos geradores.  Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.526          17 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os termos lançados no próprio acórdão recorrido e recurso do sujeito passivo,  não deixam dúvida que a verba “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento  de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  alimentação  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária  adesão  ao  PAT. No  que  tange  ao  auxílio  alimentação,  o  dispositivo  que  trata  do  mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adesão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento,  além  desses  outros  pontos.  Apenas  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a  mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 1534DF CARF MF     18 Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Da  leitura  do  texto  do  Ato  Declaratório  não  há  dúvida,  que  a  questão  ali  abordada refere­se apenas aos casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o  pagamento  efetuado  na  sistemática  acima  relatada,  poderia  ser  considerado  prestação  in  natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.527          19 08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  Fl. 1536DF CARF MF     20 REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam,  claramente,  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13971.004043/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.487  CSRF­T2  Fl. 1.528          21 Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  sujeito passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                      Fl. 1538DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904436/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  da diligência efetuada.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 36 /2 01 1- 95 Fl. 310DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.528,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.176/1811:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Acórdão n.º 3302­005.258  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Fl. 312DF CARF MF     4 (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Acórdão n.º 3302­005.258  S3­C3T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  Fl. 314DF CARF MF     6 (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Acórdão n.º 3302­005.258  S3­C3T2  Fl. 5          7 único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  Fl. 316DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.644, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Acórdão n.º 3302­005.258  S3­C3T2  Fl. 6          9 Sobreveio a informação fiscal, fls. 285 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 290, e manifestação pelo provimento nos termos da diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  Fl. 318DF CARF MF     10 passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10280.904436/2011­95  Acórdão n.º 3302­005.258  S3­C3T2  Fl. 7          11 RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 285 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  214/271,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  205/207,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o valor a ser considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  localizamos dois pagamentos, referente ao recolhimento do PIS  (8109),  um  no  valor  total  de  R$27.682,12,  ocorrido  em  15/10/1999,  e  outro  no  valor  total  de  R$267,84  (R$256,01  +  acréscimos  legais),  sendo  que  ambos  os  pagamentos  foram  utilizados para amortizar o débito confessado através da DCTF  Fl. 320DF CARF MF     12 do PIS  (8109)  do período de  apuração do mês de  setembro de  1999.  (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de  PIS  (8109)  para  o  mês  de  setembro  de  1999  foi  de  R$27.526,65,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi  de  R$27.938,13  (R$27.682,12  +  R$256,01),  pelo que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de R$411,48.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$966,43 seja  reconhecido  o  valor  parcial  de  R$411,48  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  14929.06057.090704.1.2.04­1523,  transmitido em 09/07/2004 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se parcialmente o crédito pleiteado, conforme  o resultado da diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder parcial provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000436/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, mas que não empresta efeitos infringentes à decisão recorrida, impõe-se aclarar a contradição com manutenção do teor do que restou consignado na decisão atacada.
Numero da decisão: 2201-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.147  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  LUISMAR ANDRADE PEIXOTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada  a  inconsistência  apontada  em sede de Embargos de Declaração,  mas  que  não  empresta  efeitos  infringentes  à  decisão  recorrida,  impõe­se  aclarar a contradição com manutenção do  teor do que restou consignado na  decisão atacada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 36 /2 00 5- 51 Fl. 379DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física, apurado nos exercícios 2000 a 2003, anos­calendário de 1999 a 2002,  respectivamente.  Analisando a descrição dos fatos contida em fl. 06 e 09, é possível constatar  que a Autoridade Fiscal identificou a seguinte infração à legislação tributária:  001  ­ Despesas médicas  indevidas:  foram  glosadas  deduções  declaradas  a  este  título  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  por  estarem  lastreadas  em  documentos  inidôneos, assim considerados por Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  ineficaz  (processo  13.855.01691/2002­20). Restou,  ainda,  consignado  na  descrição  dos  fatos  que foi aplicada multa qualificada, 150%, de que trata o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96;  Ademais,  outras  deduções  foram  glosadas,  nos  exercícios  de  2000  a  2003,  por não  terem sido comprovados  adequadamente a efetiva prestação do  serviço ou mesmo o  efetivo pagamento, sobre estas imputou­se a multa de ofício de 75%.  A ciência do lançamento ocorreu em 28 de abril de 2005, conforme AR de fl.  93,  seguida  da  apresentação,  tempestiva,  da  Impugnação  de  fl.  96  a  108,  que  restou  parcialmente provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG  (Acórdão  de  fl.  177  a  186),  que  rejeitou  a  preliminar  suscitada  de  decadência  e  considerou  comprovada parte das despesas médicas glosadas.  Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de setembro de 2005, AR de fl. 191, ainda  inconformado, o contribuinte formalizou o recurso voluntário de fl. 192 a 201, que, submetido  ao Colegiado de 2ª Instância, resultou no Acórdão de fl. 229 a 259, que concluiu, por maioria  de  votos,  pelo  provimento  parcial  dos  argumentos  recursais  para  restabelecer  parte  das  deduções  glosadas  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  restando  vencidos  o Relator  e mais  dois Conselheiros, que votaram pela desqualificação da multa de ofício.  Em  fl.  260,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  redator  do  voto  vencedor, formalizou Embargos de Declaração lastreado nas seguintes razões:  ­  o  recorrente  argüiu,  em  preliminar,  a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício  de  2000 (vide relatório, fl. 4);  ­  o  Ilustre Conselheiro Relator,  que  ficou  vencido,  enfrentou  a  matéria em seu voto (fls. 19­20);  ­  a  matéria  foi  enfrentada  pelo  colegiado,  tanto  assim  que  constou no voto desta embargante.  A toda evidência, trata­se de omissão nas anotações do resultado  do julgamento, cuja correção faz­se necessária.  Pelo exposto, propugno sejam acolhidos os presentes embargos,  á  luz  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55 de 1998 (anexo  II), determinando seja o recurso novamente incluído em pauta de  julgamento desta Câmara, para retificação do Acórdão nº 102­ 48.164, de 26/01/2007.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10665.000436/2005­51  Acórdão n.º 2201­004.147  S2­C2T1  Fl. 380          3 Admitidos os Embargos do Conselheiro Redator, seguiu­se sua  inclusão em  pauta de julgamento, o que originou o Acórdão de Embargos de fl. 262 a 268, cujas conclusões  restam  consignadas  no  voto  do  Relator  colado  abaixo,  acolhido  por  unanimidade  pelos  Membros do Colegiado.    Após  ser  cientificado  da Decisão  em  14  de março  de  2008,  o  contribuinte  formalizou, tempestivamente, os Embargos de fl. 281 a 284, o qual foi parcialmente conhecido,  resultando  no  Acórdão  de  Embargos  de  fl.  293  a  298,  que,  atribuindo  efeitos  infringentes,  restabeleceu  parte  das  despesas médicas  glosadas,  deixando de  conhecer  a matéria  suscitada  relativa à decadência, lastreado nas seguintes razões, fl. 296:  Fl. 381DF CARF MF     4 Quanto à decadência, os embargos não merecem ser conhecidos.  Destacou o Ilustre Conselheiro Antônio José Praga de Souza que  mesmo  que  se  contasse  a  decadência  a  partir  da  entrega  da  declaração de ajuste anual, conforme seu entendimento pessoal,  no  caso  dos  autos,  considerando  que  a  declaração  de  ajuste  anual  correspondente  ao  ano  de  1999  foi  entregue  em  27­04­ 2000 e a notificação de lançamento deu­se em 24­04­2005,  isto  é, antes de decorrido o prazo de cinco anos, não há decadência.  Desta  forma,  não  conheço  dos  embargos  em  relação  à  decadência.  Cientificado  de  tal  decisão,  o  contribuinte  formalizou  novos  Embargos  de  Declaração,  fl.  334  a  336,  basicamente  alegando  equívoco  na  data  em  que  se  considerou  o  contribuinte notificado do lançamento. Tais Embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente da  2ª Seção de Julgamento do CARF nos termos do despacho de fl. 377/378.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 377/378.  As razões dos novos Embargos de Declaração, fl. 334 a 336, podem ser assim  resumidas:  No  Acórdão  102.­48.164  (fl.  209/230),  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  do  ano  calendário  de  1999,  prevaleceu  o  entendimento  esposado  no  voto  vencedor,  de  que  restando  comprovado o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo é  feita  na  forma  do  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia, o v. acórdão foi contraditório é omisso.  É que, nos termos do referido voto, o início do prazo decadencial  teria se antecipado com a entrega da DIRPF, firmando­se como  termo inicial o dia da entrega, pelo recorrente, da declaração de  ajuste  anual  de  2000,  ano  calendário  de  1999,  qual  seja,  27/04/2000,  o  que  não  ensejaria  a  ocorrência  da  decadência  pela notificação do lançamento ter ocorrido em 24/04/2005.  Ocorre  que  a  data  da  ciência,  pelo  recorrente,  não  foi  a  de  24/04/2005 e sim a de 28/04/2000, como se denota pela análise  do documento de fl. 90, momento em que o direito do Fisco de  formalizar  o  crédito  tributário  já  estava  fulminado  pela  decadência.  Vejamos, pois, como o Acórdão nº 102­48­164 tratou da decadência:  Ementa (fl. 229):  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se a ajuste na declaração anual e independente de exame  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10665.000436/2005­51  Acórdão n.º 2201­004.147  S2­C2T1  Fl. 381          5 prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento  é  por  homologação.  Sendo  assim,  o  direito  de  a  Fazenda  nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano calendário questionado, nos termos do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional  ­ CTN. Salvo  se  comprovado dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  verificado  nos  autos,  hipótese  que a contagem é feita com observância do art. 173 do CTN.  Voto Vencedor (fl. 257):  2) Da decadência do IRPF do ano­calendário de 1999  Uma vez confirmada a  incidência da multa qualificada, não há  que  se  falar  em  decadência  para  o  ano  1999.  Isso  porque  a  jurisprudência  dominante  nesta  Câmara  e  também  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,vem se consolidando no sentido de  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  ­  no  que  tange  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  ­  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá  em  31  de  dezembro do ano da percepção dos rendimentos, nos termos do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Salvo  se  comprovado dolo, fraude ou simulação, conforme verificado nos  autos, hipótese que a contagem é feita com observância do art.  173 do CTN, temos como exemplo os seguintes julgados:(...)  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  decadência  sempre  é  contado  na  forma  do  art.  173  do  CTN,  passei  a  adotar  a  orientação  majoritária,  supra  referida,  que  vem sendo reiterada nos últimos anos.  No presente  caso, a discussão da decadência  refere­se ao ano­ calendário de 1999, em que há infração que sofreu incidência da  multa  qualificada  de  150%,  logo,  à  luz  do  art.173  incido  I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  transcorreria  em  31/12/2005.  A  ciência do lançamento ocorreu em 24/04/2005 (fl. 90). Sou pelo  entendimento  que  a  recepção  da  DIRP  antecipa  o  início  da  contagem do prazo decadencial, pois, amolda­se ao comando do  art.  173  do  CTN:  primeiro  ato  de  ofício  preparatório  ao  lançamento  ex­ofício.  Todavia,  mesmo  aplicando­se  esse  entendimento, não ocorreu a decadência, pois a DIRPF/2000 foi  entregue em 27/04/2000 (Fl. 67).  Como se vê, de fato, o Acórdão embargado apresenta contradição entre o seu  conteúdo  e  as  informações  dispostas  nos  documentos  juntados  aos  autos  (AR  de  fl.  93)  e  indicadas no corpo do Relatório  (fl. 231),  em que se pode verificar que a data da ciência do  lançamento ocorreu em 28 de abril de 2005.  Não  obstante,  não  identifico  em  tal  equívoco  motivos  que  justifiquem  a  alteração do que foi decidido.   Como  se  constata,  com  clareza,  no  excerto  do  voto  acima  citado,  o  Conselheiro Redator do Voto Vencedor adotou o entendimento majoritário então vigente, de  que,  nos  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  verificado  nos  autos,  a  contagem  do  prazo decadencial se dá nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, indicando, expressamente,  Fl. 383DF CARF MF     6 que, para o período em discussão, o prazo decadencial transcorreu até 31/12/2005. Ressalte­se  que a aplicação do inciso I do 173 do CTN foi literalmente repetido no corpo da ementa.  O  citado  Redator  consignou  que  seu  entendimento  pessoal  caminhava  em  sentido diverso, mas passou a adotar o entendimento majoritário e reiterado da Câmara baixa e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado no parágrafo precedente.   Em momento posterior,  logo após consignar peremptoriamente que o prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores  ocorridos  ano  calendário  de  1999  transcorreria  em  31/12/2005,  o  Ilustre Redator, mais  uma  vez manifestou  seu  entendimento  pessoal  de  que  a  entrega da declaração antecipa o início da contagem do prazo para a Fazenda Publica constituir  o crédito tributário mediante lançamento.  Frise­se que o  Ilustre Redator,  ao  fazer  alusão ao seu entendimento pessoal  sobre  a  antecipação  da  contagem  do  prazo  decadencial  operada  pela  apresentação  da  declaração,  apenas  procurou  explicitar  que,  mesmo  se  deixada  de  lado  a  tese  majoritária  e  adotada a sua tese pessoal, ainda assim não teria ocorrido a decadência. Neste ponto, houve sim  equívoco, pois caso adotado o seu entendimento pessoal, teria ocorrido a decadência. Contudo,  não há dúvidas de que a tese vencedora concluiu que o prazo decadencial transcorreu até 31 de  dezembro de 2005.  Como é de elementar sabença, a tarefa do Redator designado para redigir um  voto vencedor é  expressar as  conclusões da maioria do colegiado sobre determinado  tema, a  despeito de suas próprias convicções pessoais. E assim o fez o Nobre Redator designado, que  deixou  claro  que,  em  prejuízo  de  suas  avaliações  pessoais,  adotava  a  tese  majoritária  na  Câmara ordinária e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim,  ainda  que,  de  fato,  o  voto  vencedor  tenha  considerado,  indevidamente, a data de 24 de abril de 2005 como aquela em que se aperfeiçoou o lançamento  pela ciência do autuado, quando o correto seria 28 de abril de 2005, tal equívoco não altera a  sua  conclusão  pela  inocorrência  da  decadência,  já  que,  conforme  entendimento  majoritário  expresso, a Fazenda Pública poderia ter constituído o crédito tributário até 31/12/2005.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900225/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 25 /2 00 9- 00 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900225/2009­00  Acórdão n.º 3401­004.030  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900225/2009­00  Acórdão n.º 3401­004.030  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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