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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437586 #
Numero do processo: 16327.720667/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barboda, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­000.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO LINDB  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barboda,  Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.       Relatório  Cuidam  os  autos  de  novo  julgamento  de  recurso  voluntário  anteriormente  julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara dessa sessão (12/02/2014) em que, por maioria de votos,  foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a glosa de amortização de ágio e  cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 66 7/ 20 12 -2 1 Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.812          2 Trata o processo de Autos de Infração de  IRPJ e de CSLL, com acréscimo de  multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao  lucro  real,  e à base de cálculo da CSLL, de despesas  indedutíveis  relativas à amortização de  ágio, sendo que os  lançamentos de janeiro a  julho de 2007 se  referem à empresa Banco  Itaú  Cartões  S/A,  pelos  quais  responde  a  interessada  como  sucessora,  e  os  de  agosto  de  2007  a  dezembro de 2008 se referem à própria interessada.  A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária  ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa  Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco.  A acusação  concluiu pela diferença  entre um primeiro  ágio,  apurado em 2004  (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar  de  serem  do mesmo  valor.  Provas  disso  seriam  a  apuração  de  ganho  de  capital  quando  da  capitalização  da  Finaustria,  a  impossibilidade  da  transferência  de  ágio  na  aquisição  de  investimento por realização de capital e a contratação de nova avaliação em 2006.  Concluiu,  também,  não  ser possível  se  admitir  que o  fundamento  do  primeiro  ágio seja a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado  somente em 2006. Isso contrariaria “o mandamento expresso no §3° do art. 20 do Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  determina  a  elaboração  de  uma demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante de escrituração, o que não foi realizado, uma vez que esta demonstração do  laudo só foi produzida 2 anos depois da operação societária analisada, deixando de ser análise  de rentabilidade futura, para ser um atestado do que efetivamente ocorreu.  Já o segundo ágio também não poderia  ter sua dedutibilidade admitida, por  ter  se  dado  entre  sociedades  ligadas,  todas  sob  o  comando  do  Grupo  ITAÚ,  configurando­se  assim, um ágio interno.  O  relator  do  voto  a  quo  entendeu,  primeiramente,  que  poderiam  ser  aceitos  novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão  de julgamento do Recurso Voluntário (efls. 1.339/1.394).  Consignou  que  não  haveria  impedimentos  legais  de  que  o  laudo  fosse  apresentado  posteriormente,  desde  que  houvesse  demonstração  da  rentabilidade  futura  em  demonstrações  contemporâneas  ao  surgimento  do  primeiro  ágio  de  2004  e,  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  julgou comprovado que o  ágio de 2004  estava  fundamentado na  rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte.  Desfez,  ainda,  outro  fundamento  da  autuação  que  alegava  diferença  entre  os  ágios  de  2004  e  2006.  Assinalou  tratar­se  do  mesmo  valor  transferido  pela  conferência  de  capital do investimento adquirido com ágio.  Aceitou que o propósito dessas operações societárias foi o de manter segregada  a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a precisão  da  avaliação  de  sua  performance,  afastando o  último  fundamento  da  autuação,  que  afirmava  que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando­ se de “ágio interno”.  Contudo,  ainda  que  admitindo  a  validade  das  operações  que  permitiram  o  aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade,  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.813          3 pois  entendeu  não  ser  possível  admitir  que  as  operações  societárias  na  parte  em  que  “recriaram”  o  ágio  de  2004  em  sua  integralidade,  nele  reincluindo  a  parcela  já  amortizada  contabilmente  pela  Itaucard,  lembrando  que  o  ágio  já  amortizado  contabilmente  teve  efeitos  fiscais  ao  compor o  custo de  aquisição quando  a  Itaucard  subscreveu o  capital  da Finaustria  com o investimento da Tulipa evitando, assim, a ocorrência de ganho de capital tributável.  Concluiu  pela  exclusão  da  parcela  de  R$  132.148.674,46,  chegando­se  a  um  ágio  passível  de  amortização  de  R$  564.635.245,01,  em  60  parcelas  mensais  de  R$  9.410.587,42,  reduzindo  a  glosa  de  amortização  mensal  de  R$  11.613.065,32  para  R$  2.202.477,90  (R$  11.613.065,32  R$  9.410.587,42),  resultando  na  redução  das  infrações  de  IRPJ e CSLL.  Em  voto  vencedor,  o  colegiado  decidiu,  ainda,  pela  exoneração  das  multas  isoladas,  por  entender  ser  inaplicável  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Em  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  apresentados,  a  PFN  apontou  omissão do Acórdão de nº 1102001.018, que teria deixado de se pronunciar sobre a supressão  de instância (efls. 1.396/1.397), vez que a juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente  em  18/02/2004,  teria  contrariado  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  já  que  esse  documento não teria sido objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, assim,  também não poderia ser apreciado pela autoridade de segunda instância.  Em despacho fundamentado (efls. 1.424/1.425), o Presidente da Turma rejeitou  os  aclaratórios,  por  considerar  que  a  PFN  teria  apenas  levantado,  em  suas  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário,  o  argumento da preclusão,  e não o da  supressão de  instância  e,  que,  de  forma indireta, ao fazer referência ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a decisão não  teria incorrido em omissão.  Manejado Recurso Especial pela PFN apontando divergência jurisprudencial em  relação  ao Acórdão  nº  130100.058,  que  entendeu  que  a  reorganização  societária  ocorrida  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  teve  como  intenção  apenas  forjar  a  existência de um ágio para reduzir o lucro tributável.  Aponta  outra  divergência  jurisprudencial,  agora  em  relação  à  possibilidade  de  juntada posterior de documentos, pois isso implicaria na supressão de sua análise pelo órgão de  julgamento  inferior  e,  em  caso  de  ser  admitida,  o  processo  deve  ser  remetido  à  instância  inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade.  Como último  tema,  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  em  concomitância  com a exigência de multa de ofício, no mesmo ano­calendário. E, ainda, na hipótese de não ser  aceito o entendimento contido no item anterior, passa a demonstrou que o acórdão recorrido, ao  cancelar  a  multa  isolada,  também  divergiu  da  jurisprudência  do  Conselho,  que  admite  a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando ser legítima, a  partir do ano­calendário 2007, a aplicação cumulativa de duas multas de ofício.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.814          4 Pelo  despacho  de  admissibilidade  de  efls.  1.520/1.529,  o Recurso Especial  da  PFN foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em relação  a  todas  as  matérias  divergentes  suscitadas,  com  exceção  da  matéria  multa  isolada,  cuja  divergência  restou  caracterizada,  apenas,  em  relação  à  aplicação  da  multa  a  partir  do  ano­ calendário 2007.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões (e­fls. 1.559/1.600)   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  o  Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio",  por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas  seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial.  Decidiu,  ainda,  declarar  a  nulidade  da  decisão  do  colegiado  a  quo,  para  que  nova  decisão  fosse  proferida,  desconsiderando  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo em sustentação oral.   Cientificada  dessa  decisão  e,  contra  ela,  aviou  Embargos  de  Declaração,  imputando  ao  julgado  o  vício  de  omissão,  pois  não  teria  sido  observado  que  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  tratam  de  situações  que  envolvem  reorganização  societária,  grupo  econômico, ausência de dispêndio econômico, operações realizadas sem propósito negocial.   Foram rejeitados os embargos da Fazenda, retornando os autos a este colegiado  para nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral.   Colocado  o  processo  em  pauta  nesta  data,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da Lei  13.655/2018,  já  que  o  procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, tendo sido pautado na  jurisprudência majoritária do CARF.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 16327.720667/2012­21  Resolução nº  1401­000.589  S1­C4T1  Fl. 1.815          5 situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz a Recorrente que a autuação decorre de análise de operação de aquisição  de ativo com ágio e que, sobre a matéria, jurisprudência do CARF proferida nos anos de 2007 e  2012 era majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas.  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1.805  a  1.810,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Fl. 1815DF CARF MF

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7441118 #
Numero do processo: 10980.727954/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.727954/2013­53  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSTEN FERRAGENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 54 /2 01 3- 53 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.727954/2013­53  Acórdão n.º 2402­006.364  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 661DF CARF MF

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7474057 #
Numero do processo: 16641.000032/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO. A operação pela qual a transportadora contrata o serviço de transporte de carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe em seu nome o valor total nele constante, caracteriza venda de serviço de transporte. A operação posterior, pela qual a transportadora repassa a terceiros valor inferior ao recebido, sem emissão de qualquer novo documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza subcontratação. A empresa optante pelo SIMPLES, que exerce atividade de prestação de serviços de transporte, ainda que utilize subcontratados, não pode expurgar da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores pagos àqueles que subcontratou. A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do componente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador. TAXA SELIC. APLICAÇÃO Tratando-se de lançamentos de ofício, decorrentes de infração aos dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil.
Numero da decisão: 1302-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  SAURLEY LIBERTO DA SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  TRANSPORTE  DE  CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  operação  pela  qual  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transporte  de  carga com seu cliente, emite o conhecimento de transporte de carga e recebe  em  seu  nome  o  valor  total  nele  constante,  caracteriza  venda  de  serviço  de  transporte.  A  operação  posterior,  pela  qual  a  transportadora  repassa  a  terceiros  valor  inferior  ao  recebido,  sem  emissão  de  qualquer  novo  documento fiscal referente à exceção parcial do referido serviço, caracteriza  subcontratação.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que utilize  subcontratados,  não  pode  expurgar  da base de cálculo dos tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática  valores pagos àqueles que subcontratou.  A receita bruta apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e o  resultado nas operações  em conta alheia,  excluídas  as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção de prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  componente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 32 /2 01 0- 80 Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.004          2 LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  MULTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais.  À  administração  tributária  cabe  aplicar  a  lei,  efetuando  o  lançamento,  de  forma  vinculada,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO  Tratando­se  de  lançamentos  de  ofício,  decorrentes  de  infração  aos  dispositivos legais efetuado pela administração em exercício de regular ação  fiscalizadoras, é legítima a utilização da taxa Selic, cuja aplicação como juros  de mora é decorrente de lei ordinária.  Cobra­se através de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior.  PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE  Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em  provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se  falar em realização de perícia contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.005          3 Para a devida síntese do processo, transcrevo o relatório da DRJ/POA,  complementando­o ao final:    Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.006          4   Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.007          5 Após  análise  da  impugnação,  a  Turma  Julgadora  da  DRJ,  por  unanimidade,  julgou­a  improcedente,  na  conformidade da  ementa  do Acórdão n.º  10­ 33.692, a seguir reproduzida:    Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.008          6   Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aduzindo  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia;  no mérito,  após  discorrer  sobre  o  conceito de “receita bruta, “faturamento” e “entrada”, afirma que a autuação deve ser  extinta  pois  (ii)  inclui  em  sua  base  de  cálculo  valores  estranhos  à  receita  bruta  da  empresa; (iii) sustenta a irregularidade da autuação pela inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS; (iv) sustenta a inconstitucionalidade da majoração da base  de cálculo destas contribuições; (v) defende a inconstitucionalidade da multa aplicada,  com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  contribuinte  teve  ciência  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  no  dia  19/09/2011,  e  protocolou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  em  10/10/2011,  conforme  Extrato  do  Processo  (fl.  1995).  Portanto,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.  Não merecem provimento as razões constantes no recurso. Vejamos.  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.009          7 Em sede preliminar, a recorrente pede a remessa dos autos de volta à 1ª  instância para o atendimento ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, eis que seu  pedido  poderia  gerar  a  anulação  de  todo  o  processo  administrativo.  Na  peça  impugnatória, por sua vez, a perícia pleiteada perante a 1ª instância administrativa tinha  como  finalidade  demonstrar,  àquela  Autoridade  Julgadora,  “que  as  bases  de  cálculo  para apuração do débito não  levaram em conta o real  faturamento da empresa”.  (fl.  218)  Com efeito, o art. 18, do Decreto 70.235/72, prevê o seguinte:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifos)  Detrai­se  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  que  a  autoridade  julgadora  apenas  determinará  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias.  Por  outro  lado,  a  Turma  Julgadora  a  quo  deixou  bem  claro  a  desnecessidade  da  realização  da  perícia  requerida.  O  raciocínio  expresso  na  decisão  recorrida permitiu concluir que, mesmo se restasse comprovado que a base de cálculo  da  autuação  não  tivesse  levado  em  conta  o  real  faturamento  da  empresa,  isto  seria  irrelevante  para  fins  de  tributação  pelo  regime  do  Simples,  pois  neste  regime,  a  apuração do lucro é substituída pela aplicação percentual sobre a totalidade da receita  bruta, sendo assim desprezadas todas as suas despesas, de acordo com o art. 5º da Lei  nº 9.317/1996. (fl. 6, do Acórdão n.º 10­33.692­DRJ/POA)  Sendo  desnecessária  a  realização  da  perícia  solicitada,  portanto,  é  correta a decisão da Turma Julgadora.  Na  ausência  de  apresentação  de  novas  razões  capazes  de  infirmar  o  crédito discutido, adoto as razões de decidir da decisão a quo, conforme previsto no §  3º,  do  art.  57,  do RICARF. As  razões do Acórdão n.º  10­33.692­DRJ/POA passam a  integrar o presente voto, e seguem reproduzidas abaixo:  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.010          8   Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.011          9   Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.012          10     Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.013          11     Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.014          12     Conclusão  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  aventada,  para,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa              Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16641.000032/2010­80  Acórdão n.º 1302­002.997  S1­C3T2  Fl. 2.015          13               Fl. 2015DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721563/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­000.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  CORTUME KRUMENAUER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº  11065.000715/2010­12.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 56 3/ 20 13 -2 0 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 202          2   Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  05/10/2015  (e­fls.  179/184)  em  face  do  Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e­fls. 170/173 que, ao julgar manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  a  diferença  de  direito  creditório  que,  anteriormente,  também  não  fora  reconhecida  pela  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Novo Hamburgo (e­fls. 116/120).  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  26/03/2012,  a  contribuinte  apresentou,  pela  internet,  Pedido  de  Restituição de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011, no valor de R$ 477.799,86,  mediante  PER  eletrônico,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830 (e­fls.02/06).  ­ que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual;  ­ que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito  pleiteado, ou seja, deferiu R$ 259.470,05  (valor original),  conforme conclusão do Despacho  Decisório que transcrevo, in verbis:  (...)  Conclusão 25.   Dessa maneira, conclui­se que o  interessado  faz  jus de  forma parcial  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  existência  de  parcela  litigiosa,  na  qual  não  residem  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis ao crédito objeto de Pedido de Restituição, decorrente  de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2011.  26. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria  DRF/NHO  nº  46,  de  19  de  julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos  dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com  base  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda,  RECONHECE­SE  EM  PARTE  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  a  título  de  Saldo  Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário de 2011, por meio de  PER/DCOMP nº  16284.83171.260312.1.2.03­4830, no  valor  original  de  R$  259.470,05  (duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil  quatrocentos  e  setenta reais e cinco centavos).  (...)  Consta  da  fundamentação  do  citado  despacho  decisório  que  a  diferença  de  CSLL R$ 218.329,81 não  foi deferida, pois os débitos de estimativas mensais da CSLL do  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 203          3 ano­calendário  2011  (períodos  de  apuração  março/2011  a  agosto/2011)  foram  objeto  de  compensação  tributária  nos  autos  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  e  foram  rejeitadas  tanto  pela  unidade  de  origem,  quanto  pela  DRJ  (naquele  processo);  que,  assim,  os  débitos  desses  PA  estariam  em  aberto,  não  podendo  gerar  crédito  na  declaração  de  ajuste,  ou  seja,  saldo negativo; que, ainda, referido processo subiu ao CARF em face de Recurso Voluntário.  A seguir, transcrevo a fundamentação do despacho decisório deste processo (e­ fls. 116/120), in verbis:  (...)  7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou­ se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado:        8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto  de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO  nº  16/2011,  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  e  do  Acórdão  nº  10­ 40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA ­, o qual confirmou a decisão  de não­homologação dos débitos de março a agosto de 2011, conforme  demonstrado acima (fls. 73, 74, 82, 89, 90, 93). Atualmente, o processo  de  crédito  controlado  sob  nº  11065.000715/2010­  12  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 113).  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  06/06/2013  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 134/135), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e­fls. 137/141) cujas razões, em síntese, foram  assim consignadas no relatório da decisão da DRJ (e­fls. 170/173), in verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 204          4 (...)  A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013  (fl. 135).  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  mesmo  dia  em  que  teve  ciência  da  decisão  administrativa (6 de junho de 2013 ­ fl. 137).  O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da  autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido  do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito  foi  reconhecido, as estimativas de CSLL foram quitadas, havendo direito à  restituição  integral  do  saldo  negativo  do  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2011.  O  recorrente  alega  que  seus  créditos  fruto  da  quitação  das  estimativas  de  CSLL  "são  absolutamente  "líquidos  e  certos",  na medida  em  que  decorrem  de  decisão  judicial  transitada  em julgado" (fl. 140). Assim, se até a presente data a Receita Federal  não  realizou  a  baixa  definitiva  do  processo  administrativo  n°  11065.000715/2010­12,  isso  não  pode  impor  um  prejuízo  para  o  contribuinte.  Requer,  por  fim,  (1)  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e  (2)  a  baixa  dos  processos  administrativos  decorrentes  da  ação judicial n° 2005.71.08.001269­5/RS.  (...)  Na sessão de 31/08/2015, a 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre manteve a decisão da  Unidade  de  origem  da  RFB;  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  a  diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  de  R$  218.329,81. Nesse sentido,  transcrevo a ementa, dispositivo e voto da decisão recorrida (e­fl.  170/173), in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   RESTITUIÇÃO  DO  TRIBUTO  APURADO  ANUALMENTE.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Estimativas não quitadas não incrementam o saldo negativo do CSLL,  não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto  de  um  processo  não  pode  ser  novamente  apreciada  em  processo  subseqüente que trata da restituição do saldo negativo do CSLL, uma  vez que configurada a litispendência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 205          5 (...)  Voto   O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito  presumido do  IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é  objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010­12. É inviável  a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301,  V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  é  incabível  a  repetição do litígio.  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum  (e­fls. 176/178), e  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e­fls. 179/184), pedindo a reforma da decisão  a quo, cujas razões ­ em síntese ­ são as seguintes:  ­  que  solicitou  em  março  de  2012  a  restituição  do  valor  de  R$  477.799,86  decorrente de saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2011;  ­  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  analisou  o  pedido  e  deferiu  parcialmente o crédito no valor original de R$ 259.470,05;  ­  que  há  uma  diferença  de  crédito  de  R$  218.329,81  (valor  original)  a  ser  reconhecida a título de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011;  ­  que,  inconformada  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  a  ingressou  com  sua manifestação  de  inconformidade  que,  ao  final,  foi  julgada  improcedente  pelos mesmos fundamentos da decisão anterior;  ­  que  o  acórdão  recorrido,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendeu  que a diferença não restituída seria decorrente do fato dos débitos de estimativas da CSLL do  ano  de  2011  terem  sido  objeto  de  compensação  com  créditos não  revestidos  de "liquidez  e  certeza";  ­  que,  segundo  a  decisão  recorrida,  parte  dos  créditos  judiciais,  decorrente  do  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  2005.71.08.001269­5  e  utilizada  nas  compensações  para  quitar as estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente de julgamento  perante  o CARF,  especificamente  nos  autos  do  processo  administrativo  11065.000715/2010­ 12;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 206          6 ­ que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido:  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo (...) para fins de restituição.  (...)  ­ que, entretanto, no processo administrativo nº 11065.000715/2010­12 utilizado  pelo  acórdão  ora  recorrido  como  fundamento  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ainda  que  não  esteja  definitivamente  encerrado,  já  se  reconheceu (liquidou) praticamente 99,50% do crédito pleiteado pela empresa;  ­  que  do  total  de R$  3.584.026,97  de  créditos  pleiteados  (valor  já  corrigido),  apenas  uma  pequena  parcela  de R$  17.237,49  pende  de  homologação  e  que  está  ainda  sob  análise  perante  o  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11065.000715/2010­12,  o  que  representa  menos de 0,50% do total do credito habilitado;  ­ que para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição integral do  saldo  negativo,  pela  não  homologação  das  compensações  não  seria  mais  lógico  e  sensato  apenas cobrar administrativamente ou judicialmente (mediante execução fiscal) apenas o valor  da  diferença  de  débito  ainda  não  homologada  de  R$  17.237,49  decorrente  do  crédito  presumido de IPI ainda não reconhecido?  ­ que o acórdão recorrido deixa claro que somente as estimativas não quitadas  não  poderiam  formar  o  saldo  negativo  da  CSLL  consoante  o  decidido  no  processo  administrativo n° 11065.000715/2010­12;  ­ que 99,50% dos débitos de  imposto  (estimativas mensais) do ano­calendário  2011 deveriam estar extintos pelas DCOMP, compensações, que utilizam o crédito presumido  de  IPI decorrente da ação  judicial no processo conexo 11065.000715/2010­12, pois  já  restou  reconhecido 99,50% dos créditos, ou seja, R$ 3.566.789,48 do  total pleiteado (habilitado) de  R$ 3.584.026,97;  ­ que a diferença de R$ 17.237,49 (débito?) poderia ser objeto de cobrança ou,  simplesmente, abatida do saldo de R$ 234.004,92 ainda remanescente em prol da recorrente;  ­  que,  assim,  não  se  justifica  a  não  homologação  de  DCOMP  no  processo  conexo, quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA março a agosto/2011;  ­  que  não  é  lícito  ao  Fisco,  neste  processo,  glosar  ou  reduzir  o  crédito  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  pelo  simples  fato  do  mesmo  ser  originário  de  compensações  que  estão  sob  judice  ou  aguardando  decisão  do  CARF,  ainda mais  quando  99,50% do crédito pleiteado já encontra­se homologado !  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 207          7 ­ que o Fisco, ao assim agir, acaba por gerar um efeito "cascata" interminável e  injustificável,  principalmente  no  caso  em  questão  onde  quase  100%  do  crédito  original  já  encontra­se homologado;  ­ que o procedimento do Fisco, no caso presente, gerará uma cobrança de um  mesmo valor em duplicidade;  ­  que,  sob  qualquer  ótica,  o  débito  do  imposto  estimativa mensal  ­  objeto  de  compensação homologada e/ou não homologada ­ deverá ser sempre considerado para fins de  composição do saldo negativo do  IRPJ/CSLL; que se a compensação não for homologada, o  Fisco tem os mecanismos para cobrança judicial dos débitos;  ­ que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2011, ainda não reconhecido pelas decisões anteriores nestes autos.  É o relatório.                                      Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 208          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente  rebela­se contra a decisão recorrida que denegou a diferença do  direito  creditório  pleiteado  de R$  218.329,81  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2011, ao manter o entendimento do despacho decisório da Unidade de  origem da RFB que, também, não reconhecera referida diferença de crédito.  Consta dos autos que essa diferença de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011 não foi  deferida pelas decisões anteriores nestes autos, pois no processo conexo nº 11065.000715/2010­12 os débitos de  estimativa  mensais  da  CSLL  dos  PA março  a  agosto/2011  persistem  em  aberto,  não  foram  quitadas,  as  quais  foram objeto de compensações que restaram não homologadas. Logo, estimativas mensais não pagas não podem  ser  abatidas  da  apuração  da  CSLL  devida  (ajuste  anual),  não  podem  gerar  crédito,  ou  seja,  não  podem  ser  deduzidas ou utilizadas na formação do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2011.  CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida para  que  seja  deferido  o  saldo  remanescente  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2011  (ainda  não  reconhecido  pelas  decisões  anteriores  neste  processo),  porém  a  resolução  da  lide  objeto deste processo depende da sorte do que restar decidido, ao final, nos autos do processo  conexo nº 11065.000715/2010­12.  Na razões do recurso nos presentes autos, a recorrente argumenta:  ­ que, em face da decisão judicial transitada em julgado contra a União (Fazenda  Nacional)  em  05/05/2009,  processo  judicial  nº  20057108001269­5/RS,  é  titular  de  crédito  presumido do IPI, no valor de R$ 3.584.026,87 (valor atualizado), período 2000 a 2005 relativo  a  aquisições  de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores  não­ contribuintes do PIS e da COFINS, cujos insumos foram incorporados aos produtos vendidos  para o mercado externo (exportações);  ­  que  o  Pedido  de  Habilitação  do  crédito  presumido  do  IPI,  cujo  direito  foi  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  transitada  em  julgado,  foi  objeto  do  Processo  nº  13055.000085/2009­89;  ­  que utilizou nas DCOMP  ­ processo  conexo  ­  crédito presumido atinente  ao  IPI, no valor de R$ 3.584.026,97 e restou reconhecido o valor de R$ 3.566.789,48;  ­ que, como se infere, há apenas uma diferença de R$ 17.237,49 ­ equivalente a  0,5%  ­  que  ainda  não  foi  deferido  no  processo  11065.000715/2010­12  (conexo),  a  título  de  crédito  presumido do  IPI,  cuja  lide  está  no CARF,  e  face  de  recurso  voluntário  apresentado  (processo ainda pendente de julgamento do recurso voluntário);  ­  que  juntou  cópia  de  Planilha,  transcrita  a  seguir,  contendo  relação  dos  PER/DCOMP  transmitidos,  objeto  daquele  processo  conexo,  utilizando  R$  3.584.026,87  do  crédito presumido do IPI, habilitado administrativamente (e­fl. 191):   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 209          9   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 210          10 ­ que os débitos, em aberto, de estimativa mensal da CSLL dos PA março/2011  a  agosto/2011,  são  objeto  dos  PER/DCOMP  da  Planilha  acima  (constantes  do  processo  conexo), especificamente os seguintes PER/DCOMP:  a) 05775.63570.290411.1.3.57­7879   b) 28608.81528.310511.1.3.57­3177   c) 12143.89285.300611.1.3.57­4971   d) 25880.81441.290711.1.3.57­6055   e) 18313.84985.310811.1.3.57­6504   f) 18296.58375.300911.1.3.57­0910   ­  que,  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  reporta­se  ao  processo conexo, onde os débitos de estimativas da CSLL dos PA março a agosto/2011 teriam  restado não quitadas, DCOMP não homologadas por insuficiência do crédito presumido do IPI  de origem judicial;  ­  que,  entretanto,  o  crédito  presumido  do  IPI  ­  já  deferido  naquele  processo  conexo ­ seria suficiente, em sua maior parte, para extinguir os débitos de estimativa mensal da  CSLL  dos  referidos  PA  março  a  agosto/2011,  sendo  insuficiente  apenas  em  R$  17.237,49  (crédito ainda não reconhecido, em torno de 0,5% do crédito presumido total do IPI, ou seja,  99,50% dos créditos já foram deferidos);  ­ que, assim, não se  justificaria a denegação da diferença de saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2011 no valor de R$ 218.329,81 (valor original), neste processo.  ­ que o processo conexo encontra­se no CARF, é objeto de recurso voluntário,  mas ainda não distribuído.  Pois bem.  Primeiro, apenas para argumentar, diversamente do alegado pela  recorrente, se  no processo conexo  já  foi deferido 99,50% do crédito presumido do  IPI  (em face de decisão  judicial  que  reconhecera  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI),  isto  não  quer  dizer  que,  necessariamente,  99,50%  do  débitos  confessados  nas  DCOMP  serão  extintos.  Os  débitos  confessados, caso maiores que o crédito, não terão lastro para serem extintos por compensação  (homologação), tanto é que ­ naquele processo conexo ­ os débitos da CSLL estimativa mensal  dos PA março  a  agosto/2011  restaram não  quitados  (DCOMP não  homologadas)  justamente  por insuficiência do crédito utilizado.  Claro,  o  acórdão  de  primeira  instância  naquele  processo  foi  objeto  de  recurso  voluntário ainda não julgado, logo a lide pende de apreciação pelo CARF (processo conexo).  Existe litispendência.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não há como deferir, nestes autos, o  crédito  pleiteado  (diferença  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2011),  cujas  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 211          11 compensações de débitos de estimativas mensais do ano­calendário 2011, são objeto daquele  processo.   Débitos  de  estimativa  mensal  da  CSLL  do  ano­calendário  2011  (março  a  agosto/2011),  enquanto  estiverem  em  aberto  (compensações  indeferidas  por  insuficiência  de  crédito), não geram crédito para dedução da CSLL devida ano­calendário 2011 (ajuste anual),  não podem ser utilizadas para formação de saldo negativo (não geram crédito).  Como  visto,  há  relação  de  conexão  processual  por  prejudicialidade  daquele  processo em relação a este.  Ou seja: a resolução da lide objeto do presente processo depende do que restar  decidido nos autos do processo nº 11065.000715/2010­12.  Assim,  configura­se  a  impossibilidade  do  presente  processo  ser  julgado  autonomamente.   Além disso, como a contribuinte utilizou crédito de IPI nas compensações dos  débitos de estimativa mensal da CSLL (débitos de março a agosto/2011), a competência para  julgamento da  referida  lide,  no processo  conexo,  é da 3ª  (Terceira) Seção de  Julgamento do  CARF, nos termos do RICARF/2015, Portaria MF 343, de 2015, Anexo II, in verbis:  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I ­ (...)  II ­ (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  Consultando  o  e­  processo,  consta  despacho  nos  autos  do  Processo  (conexo)  11065.000715/2010­12 , 3ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  Data  de  Emissão:  09/09/2018  19:02:49  ­  Distribuir  /  Sortear  ­  CLEUZA TAKAFUJI   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.721563/2013­20  Resolução nº  1301­000.627  S1­C3T1  Fl. 212          12 2ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   4ª CÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF   (...)  Como visto, o processo  (conexo),  cuja  lide  tem  relação de prejudicialidade do  litígio  objeto  do  presente  processo,  está  em  fase  de  distribuição/sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Há necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso deste processo.  Assim, propugno pelo retorno dos autos deste processo à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Novo Hamburgo, para aguardar decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa,  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  (existência  de  relação  de  prejudicialidade daquele processo em relação ao à lide do presente processo).  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  11065.000715/2010­12.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720503/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.823
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud, que lhe negava provimento. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulede - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. E COM DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro  Jorge Lima  Abud,  que  lhe  negava  provimento.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulede ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  54.345.830,13,  relativa a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de insumos (II;  PIS/COFINS­Importação), acrescida de juros de mora e multa de ofício e, Contribuição para  AFRMM ­ Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, pelo fato da Recorrente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 50 3/ 20 15 -3 2 Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.443          2 ter  descumprido  o  regime  de  Drawback  ­  modalidade  suspensão  para  os  07  (sete)  Atos  Concessórios de Drawback a seguir descritos:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  Conforme  se verifica na  conclusão do Termo de Verificação Fiscal  (fls.1.293­ 1.317), as irregularidades constatadas pela fiscalização foram as seguintes:  "84.CONCLUSÃO:  Não  é  possível  a  verificação  com  exatidão  da  vinculação  física entre o cacau importado e os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado  pelo Ato COncessório de Drawback, objetos desta fiscalização. Embora se saiba que a  fiscalizada  realiza  mistura  de  cacau  importado  com  nacional  (com  teor  médio  de  mistura mensal superior a 80% de cacau nacional), e destine a maior parte dessa mistura  ao  mercado  interno.  E  pela  faltar  de  apresentação  dos  controles  necessários,  principalmente  o  controle  alternativo,  com  escrituração  de  lançamento  operação  por  operação,  ou  no mínimo  diários,  como  já mencionado,  não  é  possível  verificar  com  exatidão a quantidade de insumo importado que foi destinado ao mercado interno, nem  a quantidade que retornou para o exterior. Portanto, a fiscalizada inadimpliu o regime  Drawback  Suspensão,  tanto  por  não  lograr  êxito  em  prova  a  vinculação  física  do  produto  importado  contido  no  produto  exportado,  quanto  por  dar  saída  do  insumo  importado  com  benefício  ao  mercado  interno  sem  o  pagamento  dos  tributos  na  importação, e desta maneira não preenche as condições de usufruir de tal benefício.  85.  A  falta  de  apresentação  dos  controle  e  registros  exigidos  pela  legislação  fragiliza  sobre  maneira  o  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  importadas  nesse  Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são  essenciais  para  aplicação  do  benefício,  que  deverão  observar  os  Princípios  Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art.170, IV), além do  efetivo Controle Aduaneiro (art. 237).  86.(...)  Constatado  o  inadimplemento  do  Benefício  Drawback  Suspensão,  conforme  demonstrado, a  fiscalizada perde o direito a usufruir  do benefício em questão, e  toda  importação benefíciada pelo regime será enquadrada em regime de importação comum,  com  incidência  de  todos  os  tributos  suspensos  no  momento  da  importação,  com  os  devidos acréscimos legais.  Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.1.442­ 1.492),  alegando,  em  síntese  apartada:  preliminarmente  (i)  os  créditos  lançados  foram  atingidos  pela  decadência;  (ii)  incompetência  da  RFB  para  analisar  e  criar  requisitos  de  concessão do regime de Drawback: Súmula 100 do CARF; (iii) Incoerência interna do Auto de  Infração pela impossibilidade de verificação dos produtos exportados versus afirmação de que  não houve exportação da totalidade do produto importado; (iv) impossibilidade de lançamento  com  base  em  presunção  simples;  (v)  a  legislação  possibilita  que  o  fisco  se  utilize  de  arbitramento  exatamente  para  evitar  meras  presunções;  (vi)  inversão  do  ônus  da  prova;  meritoriamente, (vii) princípio da equivalência: possibilidade de utilização de cacau nacional  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.444          3 na  fabricação  dos  derivados  destinados  à  exportação  sob  o  regime  de  Drawback;  (viii)  Fungibilidade  das Amêndoas  de Cacau;  e  (ix)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício.  Em 08 de abril de 2016, foi proferido o acórdão nº 16­071.169 (fls.2.268­2.305)  julgando,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  18/03/2010 DRAWBACK. O Beneficiário  desembaraçou mercadorias  com  suspensão  de impostos. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário nenhuma  das providências para adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos  devidos, nas importações.  A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do “Drawback”, é  de competência da Receita Federal do Brasil por envolver renúncia fiscal.  O  Princípio  da  Vinculação  Física  deve  ser  estritamente  observado  pelo  beneficiário do Regime.  O  adimplemento  da  obrigação  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  modalidade  suspensão  implica  em  um  controle  a  respeito  dos  insumos  importados  efetivamente utilizados nos produtos exportados, e não apenas do produto exportado.  Intimada de decisão de piso  em 07.03.2016  (fls.  2.308),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  05.04.2016  (fls.2.310­2.359),  requerendo,  inicialmente,  a  nulidade  da  decisão de primeira instância por ausência de apreciação de argumentos apresentados em sede  de impugnação e, no mais, reproduz os demais argumentos já suscitados em sua defesa.   Em  27  de  abril  de  2017,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  saneamento do processo, no sentido da Recorrente regularizar sua representação processual.   Em  petição  protocolada  em  26.05.2017,  a  Recorrente, mesmo  discordando  da  solicitação do Relator,  regularizou sua  representação processual através da procuração e  atos  constitutivos carreados às fls. 2.376­2.401.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araujo ­ Relator   I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  07.03.2016  (fls.  2.308)  e  protocolou Recurso Voluntário em 05.04.2016 (fls.2.310­2.359), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Conforme exposto anteriormente, o processo envolve questões preliminares e de  mérito, que serão a seguir analisadas.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.445          4 II ­ Preliminares ­ Prejudicial de mérito   II.1  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  ­  Ausência  de  apreciação  de  argumentos relevantes da impugnação  Neste  ponto,  a  Recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, por entender que o relator  "a quo" não analisou nenhuma das alegações e  documentos apresentados pelo contribuinte atinente ao cumprimento do Regime de Drawback.  Contudo, entendo que o fato de  inexistir menção expressa aos documentos e a  todos os argumentos suscitadas pela Recorrente não é causa de nulidade, considerando que o  julgador  fundamentou  sua decisão  com base nos  argumentos que  ele  entendeu necessário da  solucionar a lide.  Com  efeito,  o  lançamento  fiscal  foi  mantido  basicamente  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  pela  ausência  de  comprovação  da  vinculação  física;  e  (ii)  que  o  insumo  objeto  de  análise  não  pode  ser  substituído  por  outro,  por  entender  que  insumo  importado é infungível.  Especificamente em relação a ausência de manifestação quanto ao procedimento  de  arbitramento,  entendo  que  essa  matéria  esta  intrinsecamente  relacionado  com  a  questão  envolvendo a utilização de presunções simples, devidamente abortada na decisão recorrida, a  saber:  A empresa fiscalizada teve  inúmeras  intimações e  reintimações, e  reabertura de  novos prazos para que consertasse sua escrituração e apresentasse novos comprovantes  e  controles,  e  ainda  assim,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  vinculação  física  do  insumo  importado,  nem  apresentou  documentos  que  se  permitisse  apurar,  com  segurança, a destinação do insumo importado via Drawback Suspensão.  O impugnante alega nos itens 45 à 48 da impugnação:  Como visto, a D. Autoridade Fiscal acusa a Impugnante de não manter controles  suficientes para que se saiba ao certo o percentual de insumos importados utilizados nas  mercadorias exportadas vinculadas ao regime de drawback.  Ao  mesmo  tempo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  afirma  categoricamente  que  isso  ocorreu  (descumprimento  do  regime  de  drawback),  e  efetua  o  lançamento  contra  a  Impugnante de todos os tributos antes suspensos.  Esses entendimentos contraditórios entre si são a evidência de que as acusações  não encontram respaldo em quaisquer provas efetivas, sendo fruto de meras presunções  simples (omnis) adotadas pela D. Autoridade Fiscal.  Pior. A D. Autoridade expressamente utiliza de  suposições para concluir que a  Impugnante  destinou  parte  dos  produtos  industrializados  com  insumo  importado  ao  mercado interno (fl. 13 do doc. 3.2), ...  Não  há  qualquer  presunção  ou  contradição  nos  elementos  da  ação  fiscal.  O  Regime Aduaneiro Especial Drawbak Suspensão é pautado no Princípio da Vinculação  Física,  conforme  demonstrado,  e  o  inadimplemento  dessa  obrigação  acarreta  a  exigência dos tributos suspensos e demais acréscimos legais.   Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.446          5 Ou seja, para a DRJ a fiscalização apurou a base de cálculo considerando, com  base na  documentação  constante  nos  autos,  que  o  regime  fora  totalmente  desrespeitado  pela  Recorrente, inexistindo, assim, presunção simples e necessidade de arbitramento.   Portanto,  entendo que a ausência de menção expressa quanto os  argumentos  e  documentos trazidos Recorrente, não é causa de nulidade da decisão recorrida.  Assim, deve ser afastado o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente.   II.2 ­ Incompetência da RFB para analisar e criar requisitos da concessão  do regime drawback  Nesse  ponto,  defende  a  autuada  que  a  Receita  Federal  não  teria  competência  para  fiscalizar o  regime aduaneiro de Drawback, pertencendo  tal atribuição exclusivamente à  Secex.  Tal alegação não merece prosperar.  Inicialmente,  relembre­se  que  a  concessão  do  drawback,  na  modalidade  suspensão,  nos  termos  do  art.  314  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985,  encontrava­se  inserida  no  rol  das  competências  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  Posteriormente, com o  advento da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, as  atribuições  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira  foram  transferidas  para  a  Secretaria  Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da  Portaria  SNE  nº.  427,  de  25/08/92,  disciplinou  a  concessão  do  regime,  atribuindo  ao  antigo  Departamento  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  competência  para  conceder  o  regime  nas  modalidades  suspensão  e  isenção,  bem como proceder  ao  acompanhamento  e  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar.  Nesse contexto,  foi editada a portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992,  que disciplina:  Art.  1º  A  concessão  e  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos  I e II, do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5  março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.  Parágrafo  único.  O  regime  de  "drawback"  poderá  ser  concedido  conforme  previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.  Art.  2º  Constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE,  nos  termos do art. 2º, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.  Art.  3º  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.447          6 Com a publicação da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da  Secretaria Nacional  de  Economia  foram  transferidas  para  a Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex)  e  do Departamento  da Receita  Federal,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  posteriormente transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ora, se, até o presente momento, não consta revogação do ato administrativo em  questão,  é  evidente  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  época  do  lançamento  Secretaria  da  Receita  Federal,  detinha  competência  para  a  realização  das  verificações  realizadas.  Com efeito, indiscutivelmente, não cabe à RFB invadir a competência da Secex,  que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do regime,  acompanhá­lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não deixa o  Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo.  Ou  seja,  como muito  bem  disse  a  Portaria  suso  transcrita,  compete  à  RFB,  a  qualquer tempo, verificar o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições  fixados  e,  se  for  o  caso,  concluir  que  a  recorrente  descumpriu  tais  condicionantes  para  o  reconhecimento da exclusão do crédito tributário.  Tal  conclusão  encontra­se  pacificada  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  como demonstra a Súmula CARF nº 100, a seguir transcrita:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Ante o exposto, afasta­se a preliminar suscitada.  II. 3 ­ Decadência   Os  tributos  incidentes  nas  importações  estão  inseridos  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa. Neste  caso,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  1º  do  referido  artigo  150.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar  e,  nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, reproduzido no  artigo 138 do Decreto­lei nº 37, de 1966 anteriormente citado.  No  caso  do  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecido  com base no artigo 173, I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio  dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do lançamento prevista no § 4°  do artigo 150 do CTN.   A  questão  da  decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  já  foi  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  adota  o  prazo  decadencial  em  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.448          7 conformidade com o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme se verifica na ementa no acórdão  9303­001.411:  Ementa(s) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:  19/10/1994,  17/11/1994,  18/11/1994,  16/12/1994  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  descumprimento do Drawback, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do CTN,  tendo  em vista que o lançamento somente pode ocorrer após o término do prazo previsto no  Ato  Concessório,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício, independentemente de pagamento.  Esse entendimento, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC,  realizado sob o regime do recurso  repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no  enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  [...]7.  Recurso  especial  desprovido.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.449          8 Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62­A2 do Regimento Interno  deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido  de  que,  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN,  e passa  a  ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Vale  lembrar  que  o  entendimento  explicitado  por  este  Conselho  e  pelos  Tribunais  Superiores  estão  em  total  consonância  com  o  disposto  no  art.  752  do RA/2009,  a  seguir transcrito:  Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado;  ou  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  [...]§  3o  No  regime  de  drawback,  o  termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II ­ isenção, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou a isenção. (grifos não originais)  Ressalta­se, por oportuno, que o termo de início deverá ser estabelecido a partir  do  trigésimo  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Os  30  dias  ulteriores  ao  encerramento  do  regime  correspondem  ao  prazo  que  o  beneficiário  tem  para,  quanto  ao  produto  importado  eventualmente  remanescente,  reexportá­lo,  destruí­lo  sob  controle aduaneiro, ou nacionalizá­lo, conforme previsto no inciso art. 390, I, do Regulamento  Aduaneiro de 2009 (antiga redação do artigo 342, do Dec. 4.543/02), a seguir transcrito:  Art.  390.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no  ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos  seguintes procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do  prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  (Redação  dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.450          9 c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos  legais  devidos;  ou  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­las;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  Encerrado o  regime e  transcorrido o período de 30 dias para a adoção de uma  das providências contidas artigo 390, I, do Regulamento Aduaneiro, poderá a Fazenda Pública,  no  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  examinar  se  os  requisitos inerentes ao incentivo em tela foram ou não cumpridos, e, sendo o caso, constituir os  créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação.  Com  base  na  regra  de  contagem  anteriormente  definida,  verifica­se  que  não  houve  consumação  do  instituto  da  decadência  ao  presente  caso,  conforme  se  demonstra  na  planilha abaixo:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  Marco  Inicial  Prazo  Decadencial ­  Início  Prazo  Decadencial ­  173, I, CTN  Data da  Ciência do  Auto de  Infração  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  16/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  15/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  22/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  18/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  10/04/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  26/06/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  19/01/2013  01/01/2014  01/01/2019  15/12/2015   Portanto, resta afastada o pedido realizado pela Recorrente.  III ­ Mérito   No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se,  em  síntese,  às  seguintes  questões:  (i)  a  vinculação  física  como  requisito  do  regime  drawback  suspensão;  (ii)  a  fungibilidade  das  amêndoas  de  cacau  utilizadas  como  insumos  de  produção  dos  produtos  industrializados  e  exportados pela Recorrente; e (iii) a existência de controle de estoque específico, para atender  o requisito da vinculação física.  III.1 ­ Da vinculação física como requisito do drawback suspensão.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  o  Princípio  da  Vinculação  Física  é  o  princípio  basilar  que  rege  o  funcionamento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  –  modalidade Suspensão. O decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao tratar do Princípio da  Vinculação Física, no art. 3º , o fez de forma direta, deixando­o explícito nos seguintes termos:  “Art.  3º­  As  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  ao  amparo  do  regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na  embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.“   Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.451          10 O Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro,  ao se referir ao Princípio da Vinculação Física por sua vez, manteve a mesma redação do art. 3º  do decreto 3.904/01 no seu art. 341:  “Art. 341 ­ As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.”   Do Parecer Normativo/CST/nº. 12/79 podemos extrair a seguinte orientação:  “...a  vinculação  no  caso  de Drawback,  é  sempre  de  natureza  física  ou  seja,  o  bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários importados devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens  a exportar...”  Com base nos preceitos anteriormente citados e, por entender que a vinculação  física entre produto importado/exportado é requisito indispensável para o contribuinte usufruir  dos  benefícios  do  regime  Drawback  ­  Suspensão,  afasto  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente  no  sentido  que  o  referido  regime  depende,  unicamente,  da  exportação  das  mercadorias  produzidas  com  a  utilização  dos  insumos  importados,  sem  a  necessidade  de  observância do princípio da vinculação física.  III.2 ­ Da necessidade de diligência.  Em que pese inexistir pedido de perícia/diligência por parte da Recorrente, este  Relator  entende  primeiramente  que,  revela­se  de  todo  dispensável  a  realização  de  prova  pericial,  porque,  sabidamente,  a  produção  desse  tipo  de  prova  somente  se  revela  necessária  quando a especificidade ou a complexidade da matéria a ser examinada demanda a participação  de pessoas especializadas no assunto.  Dada essa peculiaridade, a realização desse tipo de prova somente se justifica se  presente a necessidade de conhecimento técnicos ou científicos sobre o objeto a ser examinado,  o que, obviamente, não se vislumbra no caso em tela, posto que se trata da análise de um mero  sistema  de  controle  de  estoque,  que  a  recorrente  alegou  possuir  e  que  a  autoridade  fiscal  confirmou a sua existência, segundo exposto nos excertos extraídos do Termo de Verificação  Fiscal, que seguem transcritos:  Diante  dos  fatos,  CONSTATAMOS  no  curso  da  visita,  os  fatos  abaixo  relacionados:  1. A referida empresa mantém controles e registros em separado do estoque de  amêndoas  de  cacau  importada  sob  o  regime  aduaneiro  de  crawback,  bem  como  de  todas as amêndoas de cacau adquiridas no mercado  interno, que  ficam armazenadas  por origem e por lotes, cujas amostras foram previamente analisadas e classificadas,  segundo suas diferentes propriedades.  2. Quanto aos produtos acabados é possível afirmar com certeza que a empresa  possui  controles  eficazes  para  identificar  a  alocação que  foi  feita,  com exatidão,  em  cada produto produzido.  3. Todo produto produzido recebe um código de produto, e um código de lote de  produção,  que  no  depósito  de  produtos  terminados  ficam  separados  por  códigos  e  lotes.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.452          11 4. Que apesar da empresa manter segregação e controle das diferentes matérias  primas  e  de  seus  produtos,  existe  a  mistura  de  suas  matérias  primas  (amêndoas  de  cacau),  mediante  receita  previamente  estabelecida,  conforme  diferentes  tipos  de  amêndoas, para a produção de seus produtos (liquor, Torta, Mateiga e Pó).  5. O momento da mistura ocorre após os Silos de amêndoas de cacau, que segue  para os tanques de massa.  6.  As  amêndoas  de  cacau  são  compradas  e  armazenadas  separadamente  nos  armazéns, depois seguem para a fábrica, que entram nas esteiras, recebem tratamentos  e seguem paras os Silos. Tanto as amêndoas de cacau Bahia como as importadas, são  armazenadas  separadamente  nos  Silos.  E  seguida,  conforme  o  tipo,  são  requisitadas  para os tanques de massa, conforme receita do Blend (mistura). Nesse momento ocorre  a  mistura  das  amêndoas,  que  no  dia  da  visita  tinha  a  proporção  de  70%  de  cacau  Bahia,  10%  de  cacau  Pará  e  20%  de  cacau  importado  de  Ghana.  Nos  tanques  de  massa, já misturadas, seguem para a produção do Liquor, Manteiga, Torta e Pó. Todos  os produtos produzidos a partir daqui possuem a composição especifica no Blend.  7. As amêndoas de cacau apresentam diferenças de qualidade, e a empresa às  classificam, separando­as em Fino, Tipo I, Tipo II, Tipo III e desclassificado (TipoIV).  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  constatações  resumidas  nos  excertos  transcritos  foram obtidas pela autoridade fiscal durante visita ao estabelecimento fabril da recorrente, para  fim de conhecer o seu processo produtivo, conforme se denota nas  informações apresentadas  no TVF.  A autoridade fiscal ainda relatou que, durante a referida visita, constatou que a  recorrente possuía um sistema de controle rígido de separação das matérias­primas por origem  e por classificação de  tipos (qualidade),  inclusive quanto às características orgânicas  (físicas)  decorrentes de origem e de qualidade, o que provava que as  amêndoas de  cacau de diversas  origens e classificação não eram equivalentes nem fungíveis, (item 67 e ss).  De outra parte, embora intimada a apresentar os Livros Registro de Controle de  Produção  e  Estoque  do  período  fiscalizado,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  planilhas  e  relatórios,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendia  ao  que  fora  por  ela  solicitado,  principalmente,  por  não  conter  os  lançamentos  operação  por  operação,  nem  as  totalizações  diárias, e deste modo não refletia a realidade fabril da fiscalizada, o que o tornava imprestável  para averiguar o cumprimento do requisito da vinculação física entre matéria­prima importada  e produto exportado.  De outra parte, no recurso em apreço, a Recorrente alegou, em síntese que: (i) a  quantidade e valor de insumos importados pelo qual se comprometeu foram cumpridos; (ii) o  prazo para  importação dos  insumos  foi  cumprido;  (iii)  a quantidade  e valor de  cada um dos  produtos  exportados  foram  cumpridos;  e  (iv)  o  prazo  para  realização  das  exportações  foi  cumprido; (v) todos os atos concessórios foram baixados pela SECEX após verificação de seu  total  cumprimento;  e  (vi)  todos  os  documentos  fornecidos  à  fiscalização  confirmam  o  procedimento adotado pela Recorrente.  Embora a  legislação não  tenha especificado um sistema controle específico de  vinculação  física,  para  fim  de  comprovação  do  requisito  da  vinculação  física,  certamente,  a  recorrente deveria dispor de um sistema de controle de estoque que possibilitasse a fiscalização  confirmar o cumprimento do referido requisito.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.453          12 E no caso em tela, a própria fiscalização informou que a recorrente dispunha de  um sistema de controle de estoque que permitia a “rastreabilidade das amêndoas de cacau por  origem (nacionais ou importadas) e que, no curso do procedimento fiscal, os dados do referido  sistema lhe foram fornecidos.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  da  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  proceda  a  apuração da quantidade e do valor dos  insumos importados que entraram na composição dos  produtos exportados, intimando, para tanto, a Recorrente para apresentar, em meio magnético e  de acordo com as especificações da fiscalização, os elementos necessários para a realização da  referida apuração, que deverá ser atendido dentro do prazo estabelecido.  Após,  a  fiscalização  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  e  cientificar  a  recorrente de  todo o  trabalho  realizado para,  se desejar,  dentro do prazo de 30  (trinta) dias),  manifestarse  a  respeito.  Enfim,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  os  autos  deverão  retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  É como voto (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 2453DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900420/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Intempestividade ­ Credito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 20 /2 01 0- 86 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior  e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  "Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  37935.18706.150408.1.1.01­7126,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  264.201,96  (duzentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  um  reais,  noventa  e  seis  centavos),  apurado  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  33.113.309/0018­95.  O  crédito  pleiteado  foi  aproveitado  em  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  37387.01872.150408.1.3.01­9945.  Contudo,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  R$  820,10  (oitocentos  e  vinte  reais  e  dez  centavos) e a compensação homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 115/116) esclarece que os créditos foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 28/43), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 4          3 documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial."  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 5          4 § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                              Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000869/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 69 /2 00 8- 47 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 264          2 Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio.  Na origem, a fabricante de bebidas apresentou, em 30.05.2008, requerimento  de redução de alíquota de IPI, nos termos do art. 65, I, do RIPI (Dec. 4.544/2002), sustentando  que  o  produto  em questão  foi  submetido  a  registro  na Coordenação  de  Inspeção Vegetal  do  Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­ MAPA  e,  com  base  no  resultado  das  análises que revelam sua conformidade com os padrões exigidos,  foi expedido certificado de  registro, passando o produto a fazer jus à redução de 50% da alíquota do IPI desde a data do  Registro no MAPA.  Mediante solicitação do SEORT da DRF em Niterói/RJ, o MAPA confirmou  que  o  produto  enquadra­se  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  órgão  ministerial. (fl. 56)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  60  a  62,  foram  constatadas:  i)  a  existência  de  irregularidades  fiscais  no  âmbito  da  RFB  e  PGFN;  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  eletrônica  de  regularidade  do  contribuinte  perante  o FGTS,  por meio do sítio da CEF; iii) a existência de inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 265          3 de créditos não quitados do setor público  federal  (CADIN),  tendo sido a  recorrente  intimada  para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a regularização das pendências apontadas.  Cientificada  em  15.06.2009,  a  empresa  apresentou,  em  22.06.2009,  o  Certificado  de  Regularidade  perante  o  FGTS,  bem  como  informou  estar  providenciando  os  demais itens, solicitando prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.  Até  o  início  do  mês  de  agosto,  conforme  parecer  de  fls.  143  a  145,  permaneciam  as  pendências  junto  à  RFB  que  impossibilitavam  a  concessão  do  benefício.  Assim,  foi  emitido  Despacho  Decisório  comunicando  o  indeferimento  do  requerimento  de  redução de alíquota do IPI. (fl. 147)  Cientificada  em  29.09.2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 29.10.2009, alegando em sua defesa:  a) Que o art. 60 da Lei nº 9.069/2005, não se aplica ao caso de redução de  alíquota do IPI, que é tratamento objetivamente atribuído a um determinado  produto  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA,  estando  assim  registrado  no  órgão  competente  desse  ministério,  conforme dispõe a NC 22­1 da TIPI;  b)  Foi  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  competente  atestou  a  adequação  do  produto  aos  requisitos  estabelecidos  pela  NC  22­1  da  TIPI,  fazendo, portanto, jus à redução da alíquota. Nesse sentido, cita precedente da  3ª Turma da DRJ/JFA;  Em  sessão  de  19.03.2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo o direito  à  redução de  alíquota  pleiteada a partir da data de protocolo do pedido perante a RFB (30.05.2008) e determinando à  DRF/Niterói/RJ a expedição do Ato Declaratório competente para este fim.  Cientificado  em  24.09.2010  (sexta­feira),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  25.10.2010,  defendendo,  em  síntese,  que  a  redução  de  alíquota  deveria ser concedida a partir do registro que atesta o atendimento aos padrões de identidade e  qualidade  ­  concedido  em  28.04.2008  ­  e  não  a  partir  do  pedido  de  redução  junto  à  RFB,  realizado em 30.05.2008, vez que o Ato Declaratório da RFB é, como ensina o próprio nome,  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo  do  direito  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  precedentes do 2º Conselho de Contribuintes.  Requer  ao  fim,  a  intimação  do  patrono,  por  correspondência,  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, bem como a realização de sustentação oral de suas  razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 266          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Tendo  a  instância  a  quo  reconhecido  a  existência  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  a  pretensão  recursal  restringe­se  ao  termo  inicial  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  IPI,  incidente  sobre  os  refrigerantes  e  refrescos  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato de semente de guaraná, classificados no código 2202.10.00 da TIPI, e que atendam aos  padrões de identidade e qualidade do MAPA, estando registrados nesse Ministério, nos termos  da NC (22­1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542/2002.  1  Do marco  inicial  para  a  fruição  do  benefício previsto  na NC  (22­1)  da TIPI.  (Dec.  4542/02)  Sustenta  a  recorrente que o Ato Declaratório da RFB não  tem o  condão de  constituir o direito a redução, mas tão somente declarar o direito pré­existente do contribuinte,  que  por  sua  vez  constitui­se  pelo  registro  do  produto  no  órgão  competente  do  MAPA,  certificando o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos por esse Ministério.  Assim, entende a recorrente que o marco inicial para a fruição do benefício  pretendido é a data do registro do produto no MAPA.  Já  a  decisão  recorrida,  defende  que  o  início  da  vigência  da  redução  de  alíquotas  é  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  perante  a  Receita  Federal.  Com o advento da  IN RFB 11.185/2011 a redução de alíquota em comento  ficou  condicionada,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  à  observância  exclusiva  do  disposto  nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  Isso  porque  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  deixou de exigir ato declaratório, para cada caso, pela Receita Federal, como condição para a  fruição da redução de alíquota sobre os refrescos e refrigerantes. Vejamos.  Assim dispunha o art. 65 do RIPI/2002:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; (grifos nossos)  Já o art. 200 do RIPI/2010, apregoa que:  Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade  de  produto,  ao  imposto,  fixado  em  reais,  conforme  tabelas  de  Classes  de  valores  ou  valores  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 267          5 constantes  das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (22­3),  NC  (24­1)  e  NC  (24­2)  da  TIPI  e  da  Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2º,  alínea “b”, e 3º).  Da  comparação  entre  os  dispositivos  acima  transcritos,  percebe­se  que  enquanto  o  RIPI/2002  exigia  expressamente  a  declaração  da  Receita  Federal  para  a  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquotas  constantes  das  notas  complementares  que  menciona,  o  RIPI/2010 passou a prever que o imposto devido seria aquele fixado nas tabelas de classes de  valores ou constante das Notas Complementares, deixando de mencionar qualquer tipo de ato  declaratório condicionante à aplicação da redução prevista em tais notas.  Assim, têm­se que a partir do início da vigência do RIPI/2010, deixou de ser  necessária, para o gozo da redução de alíquota do IPI sobre refrigerantes e refrescos, a emissão  de  ato  declaratório  pela  Receita  Federal,  bastando  a  observância  ao  disposto  nas  Notas  Complementares e, posteriormente, ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011.  Ocorre  que  o  caso  em  tela  refere­se  a  período  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  quando ainda vigente a exigência ato declaratório da Receita Federal para a fruição da redução  de alíquota pretendida. Não havendo nada que justifique a aplicação retroativa do RIPI/2010.  Nas lições de Mello (2014) 1, atos administrativos declaratórios são aqueles  que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de  uma vistoria em edificação afirmando que está ou não em condições habitáveis; uma certidão  de que alguém é matriculado em escola pública.  Ainda segundo Mello (2014), os atos administrativos podem ser:  a)  perfeito,  válido  e  eficaz  ­  quando,  concluído  o  seu  ciclo  de  formação, encontra­se plenamente ajustado às exigências legais  e  está  disponível  para  deflagração  dos  efeitos  que  lhe  são  típicos;  b) perfeito,  inválido e eficaz ­ quando, concluído o seu ciclo de  formação  e  apesar  de  não  se  achar  conformado  às  exigências  normativas,  encontra­se  produzindo  os  efeitos  que  lhe  seriam  inerentes;  c)  perfeito,  válido  e  ineficaz  ­  quando,  concluído  seu  ciclo  de  formação  e  estando  adequado  aos  requisitos  de  legitimidade,  ainda não  se  encontra  disponível para  eclosão  de  seus  efeitos  típicos, por  depender  de um  termo  inicial  ou  de  uma  condição  suspensiva,  ou  autorização,  aprovação  ou  homologação,  a  serem manifestados por uma autoridade controladora;  d) perfeito,  inválido  e  ineficaz  ­  quando,  esgotado  seu  ciclo  de  formação, sobre encontrar­se em desconformidade com a ordem  jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem  na  dependência  de  algum  acontecimento  previsto  como  necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou  termo  inicial,  ou  aprovação  ou  homologação  dependentes  de  outro órgão).                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2014.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 268          6 Têm­se, portanto, que a exigência da declaração da SRF, prevista pelo art. 65,  I, do RIPI/2002, materializa­se como condição de eficácia tributária ao ato de reconhecimento,  pelo  órgão  competente,  do  atendimento  às  condições  e  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos pelo MAPA.  Sem o atendimento a tal condição de eficácia, o reconhecimento, pelo órgão  competente, do atendimento aos padrões de qualidade e identidade exigidos, pode até ser ato  administrativo  perfeito  e  válido,  porém,  é  ineficaz,  vez  que  depende  de  autorização/homologação da Secretaria da Receita Federal (autoridade controladora).  Destarte, à luz da legislação vigente a época dos fatos, enquanto o registro no  MAPA materializa o atendimento às situações de fato previstas na norma tributária ­ existência  de suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná e atendimento aos padrões de qualidade e  identidade  daquele  ministério  ­  o  ato  declaratório  da  SRF  lhe  confere  eficácia  jurídico­ tributária para fins de redução da alíquota do IPI.   Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  na  data  dos  fatos  exigia  a  legislação  vigente  que  a  redução  de  alíquotas  fosse  declarada  pela Receita  Federal  em  cada  caso,  impedindo,  por  dedução  lógica,  que  a  fruição  do  benefício  tivesse  início  a  partir  da  concessão  do  registro  do  produto  no MAPA.  Isso  porque  ainda  não  satisfeita  a  condição  de  eficácia  jurídico/tributária  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  atendimento  às  situações  fáticas inerentes ao produto.  Nessa  toada, não merece  reparos  a decisão  recorrida, que  reconheceu como  marco  inicial  da  eficácia  jurídico/tributária  da  redução  de  alíquotas  em  comento  a  data  do  protocolo do pedido junto à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento, em acórdão de nº3201­001.516, de relatoria do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Frise­se  que  uma  vez  de  posse  do  certificado  de  registro  e  adequação  do  produto  junto  ao  MAPA,  poderia  o  contribuinte  ter  realizado  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da redução de alíquotas no mesmo dia, ou, no mais tardar, no dia seguinte. Ou  seja,  o  contribuinte  tinha  plenas  condições  ­  e  total  interesse  ­  em  formalizar  tal  pedido  o  quanto  antes,  não  se  afeiçoando  justificável  a  pretensão  de  querer  transferir  o  ônus  de  seus  obstáculos operacionais ao erário.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 269          7 2  Da intimação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente e da sustentação  oral.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  dos patronos da recorrente.  Ademais, a realização de sustentação oral possui rito próprio para solicitação,  devendo  ser  encaminhada ao presidente da  turma de  julgamento mediante preenchimento de  formulário específico, não estando a apreciação de tal requerimento na esfera de competências  dos conselheiros.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900421/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Tempestividade de Recurso Voluntário ­ crédito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 21 /2 01 0- 21 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado)  e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  20673.61012.180708.1.1.01­5077,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  376.084,77  (trezentos  e  setenta e seis mil, oitenta e quatro reais, setenta e sete centavos),  apurado pelo  estabelecimento  de CNPJ 33.113.309/0018­95. O  crédito pleiteado foi aproveitado em compensação declarada na  DCOMP  nº  25836.90526.180708.1.3.01­0247.  Contudo,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  R$  1.316,93  (um  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais,  noventa  e  três  centavos)  e  a  compensação homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  27/28)  esclarece  que  os  créditos  foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 32/47), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 4          3 Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial.  Quando  da  apreciação  da manifestação  de  inconformidade,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou­a improcedente lavrando as  seguintes ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  ANULAÇÃO  DO  CRÉDITO MEDIANTE ESTORNO.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, que  tenham sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  não­tributados.,  respeitadas as ressalvas admitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 5          4 DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Aos  litigantes  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  No  processo  administrativo­fiscal,  o  litígio  é  instaurado no momento em que o sujeito passivo insurge­se  contra a decisão da autoridade fiscal, apresentando a sua  contestação.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito ao contraditório e ampla defesa se, na intimação de  ciência, abriu­se a oportunidade para que o sujeito passivo  pudesse apresentar a sua defesa, com os recursos e meios  inerentes ao processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso. Incidem, também, juros de mora calculados  com base na variação da taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 6          5 consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 7          6 No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 8          7 "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                    Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720104/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. SOLICITAÇÃO. RECUSA. SONEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, ou sua apresentação deficiente, a autoridade tributária poderá apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de ofício a importância devida. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo o lançamento tributário sido realizado em estrita observância à legislação de regência, com a devida ciência ao contribuinte e abertura de prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RECOLHIMENTO. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica, imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. MERA CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO. Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas, meramente, à correção do vício formal, iniciando- se a contagem do prazo na data em que se tornou definitiva a decisão anulatória, não cabendo a aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais se incluem as contribuições devidas à Seguridade Social e as contribuições devidas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, estando tal entendimento em acordo com a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. SOLICITAÇÃO. RECUSA. SONEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, ou sua apresentação deficiente, a autoridade tributária poderá apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de ofício a importância devida. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo o lançamento tributário sido realizado em estrita observância à legislação de regência, com a devida ciência ao contribuinte e abertura de prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RECOLHIMENTO. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica, imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. MERA CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO. Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas, meramente, à correção do vício formal, iniciando- se a contagem do prazo na data em que se tornou definitiva a decisão anulatória, não cabendo a aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais se incluem as contribuições devidas à Seguridade Social e as contribuições devidas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, estando tal entendimento em acordo com a Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  SOLICITAÇÃO.  RECUSA.  SONEGAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ARBITRAMENTO.  IMPORTÂNCIA DEVIDA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  poderá  apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de  ofício a importância devida.   LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  tributário  sido  realizado  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte  e  abertura  de  prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  RECOLHIMENTO.  SEM  DEMONSTRAÇÃO.  INCAPAZ  DE  INFIRMAR.  LANÇAMENTO  FISCAL.   A alegação genérica,  imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam  sido  recolhidos  valores  suficientes  para  quitar  as  obrigações  tributárias  apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.  LANÇAMENTO  ANULADO.  VÍCIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  MERA  CORREÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO.  Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo  prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas,  meramente, à correção do vício formal, iniciando­ se a contagem do prazo na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória,  não  cabendo  a  aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 04 /2 01 4- 76 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 3          2 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4.  Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  as  contribuições  devidas  a  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros,  estando  tal  entendimento  em  acordo com a Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator)  e  Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da  Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução de fls. 272 e seguintes, deste  Conselho:  Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  (fls.  207/264),  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  190/203),  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  ­  AI  integrantes do processo acima referenciado.  Os  lançamentos  correspondem  à  exigência  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social  (AI n.º 37.383.813­1) e para  outras entidades ou fundos (AI n.º 37.383.814­0).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 4          3 De acordo com o relatório fiscal de fls. 121/123, os lançamentos  foram  efetuados  em  substituição  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.º  35.580.452­2,  anulada  por  vício formal em julgamento administrativo de segunda instância.  Vale  frisar  que  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD  foi  determinada  pelo  Acórdão  n.º  2401002.498,  de  20/06/2012,  tendo entendido o colegiado do CARF que o erro na indicação da  existência ou não de declaração dos  fatos geradores na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social  GFIP  representa  erro  não  passível  de  retificação,  que  acarreta na nulidade do lançamento por vício formal.  Voltando  ao  relatório,  ali  se  afirma  que  o  fato  da  empresa  não  haver disponibilizado  toda a documentação  solicitada durante o  procedimento  de  auditoria  acarretou  na  lavratura  de  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  além  de  apuração  da  base de cálculo por aferição indireta.  Acerca  da  metodologia  utilizada  para  apuração  da  matéria  tributável, assim se pronunciou o fisco:    A empresa  foi cientificada da decisão a quo em 05/11/2014 (fl.  205) e apresentou recurso em 05/12/2014, trazendo as alegações  que em síntese reproduzo.  Discrepâncias  e  inovações  em  relação  ao  lançamento  substituído decadência   Apresentando  os  números  da  apuração  fiscal  para  as  competências 01/1999 e 02/1999, o sujeito passivo sustenta que  as alterações promovidas pelo fisco no lançamento em relação ao  original  vão  além  da  correção  do  vício  que  ensejou  a  sua  declaração de nulidade.  Acrescenta  que  a  planilha  colacionada  ao  lançamento  substitutivo  demonstra  ter  sido  feito  uma  apuração  mais  aprofundada,  além  de  que  há  divergência  nos  números  apresentados.  Conclui  que  tal  inovação  implica  em  considerar  os  AI  sob  enfoque como novos lançamentos, que devem respeitar os prazos  decadenciais previstos no art. 150, § 4.º do CTN.  Assim,  os  lançamentos  teriam  sido  integralmente  fulminados  pela decadência,  posto que se  referem ao período de 01/1999 a  01/2003  e  a  cientificação  dos  mesmos  somente  ocorreu  em  06/02/2014.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 5          4 Apresentação de documentos   Para a recorrente, o acórdão da DRJ equivocou­se ao chancelar a  aferição  indireta  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pelo fisco, posto que há informações nos  autos  do  lançamento  originário  dando  conta  de que  teriam  sido  apresentados todos os documentos exigidos pela fiscalização.  Nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade e da verdade material   Para  que  surja  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  lançamento  é  indispensável  que  a  obrigação  tributária,  da  qual  resulta  o  crédito,  seja  consequência  da  realização  de  um  fato  imponível  que  se  ajuste  em  todos  os  seus  contornos  a  uma  hipótese de incidência prevista em lei.  Os  fatos  com  que  a  autoridade  fiscal  pretende  embasar  os  lançamentos, inexistem ou, no mínimo, não foram quantificados  com exatidão. Nesse  sentido, não pode  a norma  jurídica  incidir  sobre uma simples "suspeita" ou "suposição".  A desconsideração de documentos apresentados viola o princípio  da verdade material,  cuja observância é obrigatória no processo  administrativo  tributário.  Além  de  que  a  aferição  indireta,  da  forma  como  praticada,  compromete  a  higidez  do  crédito  tributário que se encontra superdimensionado.  Nulidade por ausência de vinculação e de suporte fático   O  fato  gerador,  conforme  definido  no  CTN,  deve  ser  um  fato  cujas  características  em  tudo  se  identifiquem  com  a  descrição  constante  na  lei.  No  caso  em  apreço,  não  se  configurou  o  fato  gerador pretendido pela  autoridade  lançadora,  o que gerou uma  autuação  por  presunção.  Além  de  que  houve  arbitramento  por  aferição  indireta,  com  respaldo  em  instrução  normativa,  instrumento sem força para instituição de sanções e penalidades.  Ônus da prova   Não  basta  que  o  fisco  alegue  ter  ocorrido  o  fato  gerador,  é  imperioso  que  se  comprove  a  sua  real  ocorrência,  através  de  provas,  evidências  ou  indícios,  estes  últimos  nas  hipóteses  de  presunção legal, o que não é o caso. Na espécie inexistem provas,  evidências ou indícios.  Insubsistência  dos  fundamentos  ensejadores  da  nulidade  do  lançamento original   Em  que  pese  o  entendimento  do  acórdão  que  cancelou  o  lançamento  original  ter  ido  no  sentido  de  que  ocorrera  vício  meramente formal, há que se considerar que a indicação errônea  da fundamentação não constitui mera formalidade, afetando sim  a essência do lançamento.  O  fisco  ao  apontar  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  informações "declaradas em GFIP"  induz o  sujeito passivo a  se  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 6          5 defender  desta  circunstância,  se  esta  indicação  está  incorreta,  é  evidente que se trata de vício substancial.  Identificação  de  recolhimentos  não  computados  e  conexão  entre processos   O sujeito passivo apresenta a relação de todas as NFLD lavradas  durante  a  ação  fiscal,  para  concluir  pela  existência  de  conexão  entre os débitos sob questão e a NFLD n.º 35.580.453­0 (PAF n.º  18186.000179/2007­14).  Alega  que para  a  competência 12/1999 não há  correspondência  entre os valores apropriados para todos os débitos e as quantias  que foram efetivamente recolhidas, apresenta cálculos.  Conclui  que  as  divergências  apontadas,  que  se  reproduzem  em  todas as outras competências, tornam os dois lançamentos nulos  ou improcedentes.  Inclusão de valores que não correspondem a remuneração   Os  lançamentos  devem  ser  declarados  improcedentes,  uma  vez  que  as  contribuições  incidiram  sobre  valores  que  são  discriminados  pela  legislação  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Erro na base de cálculo   A  aferição  indireta  foi  justificada  para  casos  em  que  as  remunerações  constantes  em  folhas  de  pagamento  estariam  "muito  aquém  dos  valores  mínimos  estabelecidos",  todavia,  o  fisco não mencionou no relatório fiscal quais esses parâmetros e  critérios que autorizariam a aferição indireta.  No  seu  entender  tal  omissão  representa  causa  de  nulidade/improcedência do lançamento.  Não cabimento da aferição indireta   O  salário­de­contribuição  foi  obtido  por  aferição  indireta  como  sendo correspondente a 40% do valor constante nas notas fiscais  de prestação de serviço. Ocorre que os pressupostos considerados  para a adoção deste procedimento excepcional não correspondem  à realidade.  Aponta  que  o  relatório  da NFLD  substituída  afirma  que  foram  examinadas, dentre outros documentos, folhas de pagamento, ao  passo que o relato que acompanha os AI sob exame afirma que  não teriam sido apresentadas algumas folhas.  Todavia,  em  diligência  realizada  no  processo  relativo  à  NFLD  substituída, o fisco afirmou que:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 7          6   O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  processo  conexo,  NFLD  n.º  35.580.4530.  Isso  leva  à  conclusão  que  na  diligência  foram  apresentados  os  documentos que permitiriam aferir diretamente as remunerações,  o  que  derruba  a  justificativa  para  adoção  do  procedimento  de  aferição indireta no presente caso.  Inexatidão  das  afirmações  do  fisco  acerca  do  valor  da  remuneração   Citando  o  exemplo  da Nota  Fiscal  emitida  para  a  tomadora  de  serviços  CODERP,  para  o  mês  de  maio  de  1999,  conforme  planilha  de  fl.  37,  procura  demonstrar  que  o  salário médio  por  trabalhador  foi  de  R$  3.250,80,  o  qual  jamais  pode  ser  considerado aquém daquele praticado no mercado de trabalho.  Nesse sentido, conclui que o pressuposto utilizado pelo fisco para  justificar o arbitramento não se sustenta.  Divergência entre documentos produzidos pelo fisco   Menciona  a  existência  de  divergência  entre  bases  de  cálculo  apresentadas nas planilha de fls 36/45 com aquela juntada às fls.  123/138,  o  que  levaria  inexoravelmente  à  conclusão  de  que  o  lançamento  é  impreciso  e  de  que  não  deve  prevalecer  sua  presunção de veracidade.  Outros erros apontados   Acrescenta  que  o  fisco  incorreu  em  erro  ao  mencionar  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  das  folhas  de  pagamento,  em  absoluta contrariedade às normas contábeis, que obrigam apenas  a sua escrituração nos livros.  As  planilhas  apresentadas  pelo  fisco  são  insuficientes  para  fundamentar  os  lançamentos.  A  correta  caracterização  do  fato  gerador  e  mensuração  das  bases  de  cálculo  não  poderiam  prescindir de indicação do total de segurados, além dos termos e  valores dos  contratos de prestação de  serviços  firmados  com as  tomadoras da recorrente, dentre outros elementos.  Contribuições a terceiros   Sendo  demonstrada  a  improcedência  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tal  fato  também  torna  sem  substância  a apuração das contribuições para outras entidades e  fundos.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 8          7 Multa   Não comprovada a ocorrência de infração,  incabível a aplicação  da  norma  sancionadora,  devendo­se,  portanto,  afastar  a  imposição  da  multa  ou,  alternativamente,  a  relevação  da  penalidade.  Ao  final,  pediu  a  declaração  de  nulidade  ou  insubsistência  dos  lançamentos, a exclusão da multa e limitação dos juros a 1% am.  O  processo  foi  juntado  por  conexão  ao  de  n.º  18186.000179/200714, conforme se vê do despacho de fl. 269.  O  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  julgamento  em  conjunto com o processo conexo, PAF 18186.000179/2007­14. Veja­se:  A pedido deste Julgador, o processo sob discussão foi juntado ao  de  n.º  18186.000179/200714,  tendo  em  vista  a  clara  conexão  existente entre os feitos.  Considerando que o processo considerado conexo foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  n.º  2402000.584,  exarada  nesta  mesma  sessão,  deve­se  também  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  de  modo  que  os  feitos  tenham  tramitação conjunta e sejam julgados na mesma ocasião.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Esclarecimentos iniciais  Exceto  no  tocante  aos  juros  moratórios,  a  impugnação  está  centrada  em  afirmações que dizem respeito à nulidade do lançamento. Tais afirmações foram basicamente  reprisadas em sede de recurso voluntário e serão analisadas e julgadas a seguir.   3  Da nulidade do lançamento  Como afirmado, o sujeito passivo, desde a impugnação, vem defendendo que  o lançamento seria nulo, pelas variadas razões expostas na defesa e reafirmadas em seu recurso  voluntário.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 9          8 Realmente, e no entender deste relator, o fisco arbitrou a base de cálculo das  contribuições  de  forma  ilegal.  Deve­se  observar  que  o  CARF,  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento originário, por vício  formal, não chegou a enfrentar essa questão, de  tal maneira  que sobre ela não houve  trânsito em julgado. Vale  transcrever, nesse contexto, parte do voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  PAF  18186.000182/2007­38,  relativo  ao  lançamento  anulado:  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados pelo fisco uma demonstração de como as guias de  pagamento  foram  apropriadas.  Ocorre  que  os  dois  relatórios  que apresentam os recolhimentos efetuados e a apropriação dos  valores  recolhidos,  o  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  o  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos Apresentados, não foram acostados pelo fisco.  Impossível, diante dessa omissão, se saber onde foram alocados  todos os recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em  que foram lavradas quinze NFLD.  Diante  dessa  constatação,  ficamos  diante  de  duas  alternativas,  quais sejam:  baixar o processo em diligência pela quarta vez, para que o fisco  possa acostar relatório demonstrativo da apropriação das guias  de recolhimento ou declarar a nulidade do lançamento, em razão  do vício de cerceamento do direito de defesa do administrado.  A solução que adotamos em dois outros processos originados na  mesma  ação  fiscal  (18186.000133/200703  e  18186.000179/200714) foi remeter o processo à Auditoria para  que  se  juntasse  demonstrativo  de  apropriação  das  guias  recolhidas em nome do sujeito passivo.  Todavia  no  presente  caso,  vejo  que  há  um  erro  que  ficou  evidente logo na primeira solicitação de diligência fiscal. É que  o  fisco  adotou  para  o  levantamento  FG4  a  codificação  “Declarado  em  GFIP”,  esse  procedimento  teve  como  repercussão  a  alteração  no  percentual  de  multa,  ficando  a  mesma reduzida, nos termos do revogado § 4.º do art. 35 da Lei  n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 35 (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Todavia,  considerando­se  que  a  remuneração  foi  obtida  por  aferição  indireta  não  haveria  como  tais  fatos  geradores  terem  sido declarados na GFIP, ficando evidente o erro cometido pelo  fisco.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 10          9 Diante dessas constatações, acho que a melhor saída é declarar  a  nulidade  do  lançamento,  neste  caso,  por  vício  formal,  haja  vista que o vício situou­se em elemento que não tem vinculação  com os fatos geradores ou com a base tributável, referindo­se a  incorreção na classificação  do  lançamento,  o que,  sem dúvida,  não representa erro substancial.  O presente  lançamento,  de natureza  substitutiva,  é  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  e  foi  efetuado  ao  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  não  teria apresentado as folhas de pagamento, ou então os valores das remunerações seriam muito  aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Da narrativa dos  fatos,  constante do  relatório  fiscal  de  fls.  121  e  seguintes,  extrai­se o seguinte:     Todavia, no PAF conexo sob o nº 18186.000179/2007­14, a autoridade fiscal  expressamente  asseverou,  à  fl.  210,  que  o  sujeito  passivo  teria  apresentado  os  contratos  de  prestação de serviços, as notas fiscais, todas as folhas de pagamento respectivas, as GFIPs mês  a mês e demais documentos solicitados, conforme TIAD em anexo. Veja­se:    A fiscalização não se limitou a afirmar que foram apresentadas as folhas de  pagamento,  tendo  afirmado  sim  que  foram  apresentadas  "todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  donde  se  destaca  a  expressão  todas  ­  a  indicar  a  totalidade  ­  e  a  expressão  respectivas ­ a indicar que também seriam relativas às notas fiscais anteriormente mencionadas.   O TIAD à que se referiu o agente fazendário está à fl. 208 do PAF conexo e  nele  se  observa  a  extensão  da  documentação  solicitada  (vide  abaixo),  a  qual  teria  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  o  que  derrui  a  assertiva  feita  no  relatório  do  lançamento  substitutivo, segundo a qual a empresa não teria apresentado a documentação.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 11          10   De outro modo, o relatório fiscal é demasiadamente sucinto e a fiscalização  não conseguiu demonstrar as razões fáticas e jurídicas que permitiriam concluir que os valores  das remunerações estariam muito aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Chama  a  atenção,  aliás,  essa  expressão  "muito  aquém dos  valores mínimos  estabelecidos". Ela é genérica e não indica quais seriam os valores mínimos e nem quem teria  estabelecido  tais montantes. À outra  conclusão  poderia  se  chegar  se  a  administração  tivesse  demonstrado,  de  forma  minimamente  circunstanciada,  que  as  remunerações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  não  condiziriam  com  os  valores  reais  pagos  e  que  a  precariedade  da  documentação seria insuficiente para quantificá­las.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso, todavia, há uma informação expressa no PAF conexo segundo a  qual a recorrente teria apresentado a documentação, conforme TIAD em anexo.   Portanto, como o presente lançamento está calcado num arbitramento que se  revela, aos olhos deste relator, ilegal, deve ser cancelado o crédito tributário nele constituído.   Dos  precedentes  deste  Conselho,  depreende­se  que  só  é  admissível  o  arbitramento quando houver  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua apresentação deficiente. Veja­se ­ com destaques:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 12          11 [...]  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo de  tais  tributos, em  face da  sonegação de documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.  [...]  Recurso  de  Ofício  Negado;  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Número  do  Processo10166.723934/2013­15;  Nº  Acórdão2401­ 004.471, julgado em 16/08/2016)  Se  este  Conselheiro  for  vencido  neste  ponto,  cabe  acrescentar  que  não  procedem  as  demais  alegações  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade, por ausência de vinculação e de suporte fático, etc.   Abstraindo­se a questão  relativa à  ilegalidade do arbitramento, a autoridade  lançadora identificou o fato gerador das contribuições e determinou a matéria tributável, tendo,  ainda,  identificado  o  sujeito  passivo  e  proposto  a  aplicação  da  penalidade  correspondente.  Como bem destacado pela decisão de piso, "não se cogita de dúvidas quanto a ocorrência do  fato  gerador  tributado,  mas,  tão  somente,  acerca  da  falta  de  elementos  para  precisar  a  expressão de seu elemento valorativo – expressão econômica do fato gerador referente à base  de cálculo".  Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada nos demais aspectos e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 13          12 os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  e  tirante  a  questão  do  arbitramento,  a  fiscalização  transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de  defesa da recorrente.  Em  desfecho  deste  tópico,  e  como  bem  decidido  pela  DRJ,  a  alegação  genérica e imprecisa de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações  tributárias não deve ser provida, pois a administração fazendária fez a devida apropriação dos  valores  previamente  adimplidos  pelo  sujeito  passivo,  como  consta  textualmente  no  relatório  fiscal. A título elucidativo, veja­se o disposto no item 8 do relatório da autuação:    4  Da decadência  Não procede a alegação de decadência.   Ao  contrário  do  que  afirma  e  sugere  a  recorrente,  o  novo  lançamento  é  meramente  substitutivo  do  anterior  lançamento  anulado  por  vício  formal  e  não  houve  introdução  de  novos  critérios  jurídicos,  nem mesmo  no  elemento  quantitativo.  Tão­somente  foram apropriados os valores que a fiscalização, quando do  lançamento originário, não havia  apropriado, o que representa mera correção de erro de fato, e não correção de erro de direito  apta a ensejar a introdução de novos fundamentos no ato administrativo.   Nesse ponto, deve­ser observar que a fiscalização apenas agiu de boa­fé; e ela  obviamente não pretendia efetuar um lançamento maculado com os mesmos erros de cálculo  do lançamento originário.  E  não  cabe  rediscutir  se  o  vício  identificado  pelo  CARF,  na  decisão  que  anulou o lançamento originário, seria formal ou material, pois já ficara decidido, sob o abrigo  da coisa julgada, que o vício seria formal. Não houve, por nenhuma das partes, a interposição  de recurso para alterar o que ficara decidido naquela primeira ocasião e a matéria obviamente  fez coisa julgada.   Em havendo anulação de lançamento anterior por vício formal, há reabertura  do prazo para  lançamento, com início de sua contagem na data em que se  tornar definitiva a  decisão que julgou pela anulação.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 14          13 Na doutrina, é uníssono o entendimento segundo o qual essa norma implica a  reabertura do prazo extintivo, como demonstra o professor Leandro Paulsen, ao transcrever os  excertos  dos  professores  Paulo  de Barros Carvalho,  Luciano Amaro  e  Ives Gandra  da  Silva  Martins1.   Em  verdade,  a  inexistência  de  qualquer  celeuma  doutrinária  e  mesmo  jurisprudencial a esse respeito provavelmente se deva à clareza do dispositivo legal, como se  vê abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Logo, nega­se provimento ao recurso voluntário neste ponto.   5  Dos juros moratórios  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   6  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento. Se vencido  for na preliminar,  voto,  no mérito,  por negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à ilegalidade do arbitramento.  Antes  de  considerações  outras,  esclarecemos  que  todos  os  números  de  página, citados no presente voto vencedor, dizem respeito ao processo 18186.000182/2007­38,  que  corresponde  ao  primeiro  lançamento  fiscal,  o  qual  foi  anulado  por  vício  formal,  pelo  CARF, em 20/6/12, segundo o Acórdão nº 2401­002.498, fls. 339 a 345.  Pois bem, na falta de apresentação de documentos ou pela sua apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  pode  lançar,  de  ofício,  a  importância  devida.  Essa  é  a  inteligência que se extrai da Lei 8.212, de 24/7/91, art. 33, § 3º, tanto em sua redação vigente  ao  tempo  do  primeiro  lançamento,  quanto  em  sua  redação  vigente  ao  tempo  do  lançamento  substitutivo, senão, vejamos:  Primeiro lançamento   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Lançamento substitutivo   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 16          15 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  seu  voto,  sustenta  o  Relator  que  o  arbitramento  realizado  seria  ilegal,  uma  vez  que  a  justificativa  para  a  sua  realização,  ou  seja,  a  falta  de  apresentação  de  documentos, teria sido afastada (ou desacreditada) pela informação fiscal de fls. 188 a 189, que  assim dispôs:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Se  levarmos  em  conta,  unicamente,  essa  informação  fiscal,  de  fato,  o  arbitramento parece não ter se justificado, porém, dado que estamos falando de cancelamento  de crédito  tributário, devemos empreender uma análise mais  rigorosa dos autos, que é o que  faremos a partir de agora.  Para tal, convém trazermos à baila, inicialmente, a informação consignada no  relatório fiscal, fls. 33 a 34, referente ao primeiro lançamento (consolidado em 27/6/03), e que  ensejou a apuração das contribuições por aferição indireta:  3.1­  A  empresa  embora  notificada  através  do  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  datado  de  27/03/2003, deixou de apresentar a documentação pertinente aos  fatos abaixo relacionados o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração  n  35.510.678­7,  levando  esta  fiscalização  a  apurar  o  presente débito através da aferição indireta.  3.2­  As  diferenças  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, apuradas através do cálculo de 40% (quarenta por  cento) sobre as Notas Fiscais/Faturas da empresa, quando não  foram  apresentadas  as  Folhas  de  Pagamentos  correspondentes  as  referidas  Notas  Fiscais/Faturas  discriminados  na  Planilha  "Empresas  com  Valores  Calculados  em  40%"  em  negrito  a  coluna FOPAG, parte integrante do presente.  3.2.1­  Os  casos  em  que  a  coluna  FOPAG  não  aparece  em  destaque, foi usado o mesmo critério (40%), tendo em vista que a  Folha  de  Pagamento  apresentada  era  muito  aquém  do  valor  mínimo legalmente estabelecido.  Segundo se extrai dessa transcrição, não obstante ter sido intimada por meio  de TIAD2, a empresa deixou de apresentar parte das folhas de pagamento e apresentou folhas  de  pagamento  com  valores  "muito  aquém  do  valor mínimo  legalmente  estabelecido",  o  que  levou a fiscalização a apurar as contribuições por meio de aferição indireta, sendo considerado,  como base de cálculo, o percentual de 40% do valor das notas fiscais/faturas emitidas.                                                              2 Segundo a  informação  fiscal de fl. 46, do processo 18186.000182/200738, o TIAD (Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  o  TIAF  (Termo  e  Início  da  Ação  Fiscal),  o MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) e os contratos da empresa seguem em anexo ao Debcad nº 35.580.3801.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 17          16 Cientificado do lançamento, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 47,  o contribuinte apresentou a defesa de fls. 48 a 67 (vinte páginas), em 21/7/03, na qual alega,  exclusivamente,  questões de direito,  sem dizer,  em uma  linha  sequer,  que  teria  entregado os  documentos à fiscalização e que, por isso, a aferição indireta seria indevida.  Após o recebimento da defesa, o Contencioso Administrativo Previdenciário  do INSS3 detectou uma inconsistência na classificação do levantamento FG4, uma vez que foi  classificado, no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), como “Fato gerador declarado em  GFIP”, o que é incompatível com o procedimento de aferição indireta.  Em  face  a  isso,  o  processo  retornou  à  fiscalização  para  que  esclarecesse  o  ocorrido e tomasse as providências necessárias com vistas ao saneamento dessa inconsistência.  A  fiscalização  emitiu,  então,  a  informação de  fls.  188 a 189, que  serviu de  base ao voto do Relator, e cujo conteúdo integral transcrevemos a seguir:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Quanto ao fato de nas competências 13/99, 01/00, 02/00 e 13/00  terem  sido  as  guias  de  recolhimento  a  Previdência  Social,  quitadas  e  lançadas  na Administração Geral  e  não  contendo a  identificação  dos  tomadores,  informamos  que  tal  fato  não  invalida  os  recolhimentos,  sendo  apenas  uma  obrigação  acessória, salientamos que nas competências de "13 salário" as  informações  eram  prestadas  juntamente  com  a  competência  "Dezembro" na GFIP/SEFIP e quanto às informações referentes  aos tomadores foi solicitado à empresa para juntamente com os  tomadores  de  serviços  providenciasse  os  ajustes  de  guias  de  recolhimento no setor de arrecadação da Secretaria da Receita  Previdenciária.  Quanto  ao  item  6,  fls.  180,  afirmando  que  o  lançamento  foi  classificado  com  "Fato  Gerador  Declarado  em  GFIP”,  esclarecemos  que  foram  declarados  em  GFIP  os  valores  das  Folhas de Pagamento da empresa mês a mês, porém não poderia  ter sido lançado um valor "AFERIDO", por impossibilidade de  se  saber  de  antemão  o  seu  conteúdo.  Portanto  estes  valores  lançados não constam de declaração em GFIP.  Quanto ao item 8, fls. 180: Não foram lançadas as Contribuições  a  Título  de  "Financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  Riscos Ambientais do Trabalho", embora os valores recolhidos  em  GPS/GRPS,  pela  empresa  e  retenções  de  11%  nas  notas  fiscais, englobem os mesmos.  Quanto ao item 9, fls. 180: A empresa apresentou os documentos  contábeis,  bem  como  os  respectivos  Livros  Diários,  para  o  período de 01/99 a 01/2003.                                                              3 Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 18          17 Quanto  aos  itens  11  a  15,  fls.  180/181:  A  empresa  não  foi  informada que houve lançamento com base no procedimento de  aferição indireta ­ art 33, §3°, da Lei 8.212.  Os Fatos Geradores  lançados  no  presente  processo  não  foram  declarados  em GFIP/SEFIP,  em  virtude  de  os  mesmos  terem  sido  aferidos  indiretamente.  Impossibilitada  a  elaboração  de  Relatório Fiscal Substitutivo, por  ter a empresa apresentado os  documentos que deram origem à aferição indireta. Portanto esta  fiscalização  fica  impossibilitada de  elaborar o Relatório Fiscal  Substitutivo,  por  ter  havido  lançamento  incorretamente  classificado.  Verificado  que  não  foram  considerados  todos  os  valores  de  créditos da empresa nesta fiscalização, no batimento de Folhas  de pagamento X Diários X Valores recolhidos, sendo necessária  ação fiscal para apuração correta de valores de divergência.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  além  de  confirmar  a  inconsistência  na  classificação  do  levantamento,  esse  relato  traz  informações  imprecisas,  contraditórias e obscuras.  No primeiro parágrafo consta que teria sido realizada diligência na empresa e  que  esta  teria  apresentado,  dentre  outros  documentos,  as  notas  fiscais  e  todas  as  folhas  de  pagamento respectivas, porém, não é esclarecido se essas notas fiscais e folhas de pagamento  seriam aquelas já examinadas pela fiscalização.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  nenhum  desses  documentos,  supostamente  apresentados, foram carreados aos autos, apesar da empresa ter sido intimada para apresentar  cópia dos documentos (vide TIAD de fl. 187).  Ademais,  quando  a  informação  fiscal  diz  que  teriam  sido  apresentadas  "as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  entendemos,  e  não  vemos  como  se  entender de forma diferente, que foram apresentadas notas fiscais (não se sabe quantas e nem  quais) e que também foram apresentadas todas as folhas de pagamento referentes a essas notas  fiscais.  Logo,  esse  parágrafo  da  informação  fiscal  se  mostra  deveras  impreciso  e  inconclusivo.  O terceiro parágrafo da transcrição, por sua vez, encontra­se eivado de clara  contradição e obscuridade, pois, ao mesmo tempo em que diz que os valores foram declarados  em GFIP, também diz que não foram declarados em GFIP. E, sabe­se lá o que o Auditor­Fiscal  quis  dizer  com  a  frase:  "porém  não  poderia  ter  sido  lançado  um  valor  ‘AFERIDO’,  por  impossibilidade de se saber de antemão o seu conteúdo".  Por  fim,  no  último  parágrafo,  é  dito  apenas  que  não  “foram  considerados  todos os valores de créditos da empresa nesta fiscalização” e que seria “necessária ação fiscal  para a apuração correta de valores de divergência”, contudo, não é feita qualquer demonstração  a  esse  respeito,  em  que  pese  tal  demonstração  ser  primordial,  sobretudo  porque  está  sendo  questionada a regularidade do procedimento fiscal realizado.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 19          18 Na  sequência,  tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  e  tratadas acima, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),  de São Paulo I (SP), por meio do despacho de fls. 192 a 195, converteu os autos em diligência,  em 26/11/07, para que fossem verificados e justificados quais seriam “os reais valores a serem  lançados, indicando detalhadamente os motivos das divergências verificadas”.  Em 11/9/09, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 216 a 217, foi  solicitada à empresa a apresentação dos seguintes documentos:  ­ Atos Constitutivos e Alterações.  ­ Folhas de Pagamento de Empregados de 07/1995 a 01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Autônomos de 07/1995 a  01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Pró­Labore de 07/1995 a  01/2003.  ­ Resumos das Folhas de Pagamento.  ­ Tabela de incidência do sistema da Folha de Pagamento.  ­ Documentação de Salário­Família.  ­ Documentação de Salário­Maternidade.  ­ Fichas ou Livro de Registro de Empregados.  ­  Processos  Trabalhistas  e  GPS  respectivas  de  10/1996  a  12/1998.  ­ Plano de Contas, Livros Diário e Livros Razão dos anos 1995 a  2003.  ­ GFIPs de 12/1998 a 01/2003.  ­ Guias de FGTS de 07/1995 a 11/1998.  ­ Guias de Recolhimento de 07/1995 a 01/2003.  ­  Documentação  de  fornecimento  de  Vale­Transporte  Comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT).  ­ Contratos de seguros, seguros médicos e similares.  ­  Notas  de  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  empresa  (faturamento).  ­  Procuração  para  preposto  outorgando  poderes  para  atender  esta fiscalização, se for o caso.  ­  Tornar  disponíveis  outros  documentos  fiscais  que  suportam a  escrituração dos livros comerciais e fiscais.  Em  resposta  a  essa  solicitação,  a  empresa  carreou  aos  autos  apenas  a  manifestação  de  fls.  218  a  219,  datada  de  17/9/09,  na  qual  alega  que  a  apresentação  desses  documentos seria desnecessária, uma vez que os “créditos da Fazenda” estariam atingidos pela  “decadência e/ou prescrição”.  Oras,  se  os  documentos  realmente  foram  apresentados  à  fiscalização,  na  diligência  anterior,  a  empresa  poderia,  ao  menos,  ter  dito  isso  nessa  manifestação,  porém,  limitou­se a alegar questão de direito (decadência/prescrição), nada mais dizendo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 20          19 Inconformada  com a  resposta  da  empresa,  a DRJ de São Paulo  I  (SP),  por  meio do despacho de fls. 226 a 233, de 16/11/09, solicitou nova diligência, esclarecendo que os  créditos  não  estariam  atingidos  pela  decadência  ou  prescrição.  Porém,  em  resposta  a  essa  terceira  diligência,  fls.  238  a  241,  a  empresa, mais  uma vez,  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  apenas  que  “a  documentação  outrora  juntada  nesses  autos  [seria]  suficiente para  afastar  toda  e qualquer pretensão  de  cobrança”,  reafirmando,  ainda,  a  tese de  que os créditos estariam prescritos ou decadentes.  Portanto, diante desse quadro, abstraindo­se a inconclusiva informação fiscal  de fls. 188 a 189, é possível se inferir que, à exceção dos documentos examinados inicialmente  pela  autoridade  lançadora,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  pela  empresa,  até  o  encerramento da terceira diligência.  Desse  modo,  a  informação  fiscal  de  fls.  188  a  189  se  revela  em  total  dissonância  com  o  conjunto  dos  autos,  não  tendo,  dessa  forma,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento  efetuado,  exceto  quanto  ao  erro  na  classificação  do  levantamento,  o  qual  já  foi  sanado no segundo lançamento fiscal.  Sendo  assim,  não  restou  evidenciada  qualquer  ilegalidade  no  arbitramento  efetuado, devendo, pois, ser mantido o lançamento substitutivo, na forma como realizado pela  fiscalização.  Conclusão   Isso posto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 337DF CARF MF

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7449409 #
Numero do processo: 10805.904997/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o valor do Darf pago em 31/01/2005 está integralmente disponível para a compensação de que trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLNAGHI INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento  em  duplicidade;  ii)  em  caso  positivo,  informe  se  o  valor  do Darf  pago  em  31/01/2005  está  integralmente  disponível  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo;  e  iii)  providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a  diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.112,95,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2004, com débitos também de IPI (fls. 2 a 6).  Por meio  de Despacho Decisório  à  fl.  21,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santo André decidiu pela não homologação da compensação porque o crédito relativo ao Darf  informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 04 99 7/ 20 09 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 66          2 Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 25 a 45), a recorrente esclareceu  que recolheu o tributo em duplicidade e, ao elaborar o PER/Dcomp, informou erroneamente a  data do primeiro Darf, 14/01/2005, que foi  realmente utilizado para quitar débitos de  IPI,  ao  invés  de  informar  31/01/2005,  data  de  pagamento  do  segundo  Darf  de  mesmo  valor.  Para  comprovar sua alegação, anexou os 2 Darfs (fl. 27), acompanhados do Despacho Decisório, do  PER/Dcomp e de atos de constituição e de representação da empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­37.925  (fls.  52  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  fundamentação  de  que  cabia  à  Delegacia  de  Julgamento aferir a conformidade dos procedimentos fiscais em relação às normas vigentes e  que,  no  caso  em  tela,  havia  previsão  normativa  para  que  o  sujeito  passivo  retificasse  o  PER/Dcomp anteriormente ao Despacho Decisório. Uma vez proferida a decisão, a retificação  não podia mais ser aceita. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 07/10/2005   PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 06/03/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 68 e protocolizou seu Recurso Voluntário em  20/03/2013, conforme carimbo aposto à sua página inicial ­ fl. 58.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  58  e  59),  a  recorrente  esclarece  que,  ao  constatar o pagamento em duplicidade, esteve diversas vezes na Receita Federal para solicitar  orientação sobre a correção do erro. Na época não existia o e­CAC e, a partir das informações  que  conseguiu  obter,  efetuou  3  retificações  da  DCTF  do  1º  semestre/2005,  em  20/06/2007,  31/10/2007 e 26/09/2008, mas não teria sido orientada a retificar a DCTF do 4º trimestre/2004.  Apenas  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  ficou  ciente  da  falha  na  retificação. Reforça que o pagamento de 31/01/2005 consta como disponível  sem alocação e  solicita que a decisão seja  revista,  tendo em vista o erro escusável e  a dificuldade  financeira  pela qual passa a empresa.  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 67          3 Voto   Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  esclareça­se  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebe­se  como  recurso  voluntário  o  “pedido  de  revisão  da  cobrança”  formulado  pelo  contribuinte que, em tudo o mais, atende aos pressupostos de recurso dessa natureza.  Neste  processo,  frente  à  aparente  comprovação  do  pagamento  em  duplicidade  efetuada pelo contribuinte, por meio da juntada dos Darfs originais, a Delegacia de Julgamento  respondeu  que  a  retificação  da  declaração  de  compensação  deveria  ter  sido  solicitada  anteriormente à emissão do Despacho Decisório pela DRF/Santo André, em cumprimento ao  que dispõe a IN RFB nº 900/2008, e que o entendimento da RFB, expresso por meio de atos  normativos, vincula a DRJ, não sendo possível desconsiderar o marco temporal definido para a  retificação.   Entendo  que  cabe  razão  a  ambas  as  partes:  o  contribuinte  provou  tempestivamente o pagamento em duplicidade, pelo o que teria direito à restituição, ao passo  que  o  julgador  tem  de  observar  limites  de  competência  e  processuais  –  em  relação  ao Darf  informado na Per/Dcomp realmente não há pagamento disponível.   Entretanto,  considero  que  o  erro  que  se  discute,  que  a  DRJ  acertadamente  qualificou como inexatidão material, traz como consequência a possibilidade de sua correção,  não  estando  este  Colegiado  adstrito  aos  prazos  estabelecidos  em  instrução  normativa  da  Receita Federal quando há elementos suficientes nos autos para se aperceber da sua natureza e  da pertinência das alegações do sujeito passivo, com suporte no art. 32 do Decreto nº 70.235/  1972:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifado)  O direito  a  ser  restituído por um pagamento  em duplicidade  é  evidente,  tendo  sido  providenciada  a  juntada  tempestiva  das  provas.  Contam  a  favor  do  contribuinte  suas  tentativas de corrigir a situação  junto à Receita Federal,  ainda que  infrutíferas. Nota­se, pelo  teor dos recursos e pelos diversos erros cometidos, uma certa dificuldade em compreender os  procedimentos administrativos, mas não se constata omissão.  Dessa  forma,  entendo  que  pode  ser  superado  o  óbice  alegado  pela  primeira  instância, promovendo­se a correção de ofício da data do Darf informado no PER/Dcomp, em  atenção ao princípio da verdade material.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o  valor do Darf pago em 31/01/2005 está  integralmente disponível para a compensação de que  trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 68          4 para  sua manifestação  sobre  a  diligência,  após  o  qual  deve  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos ao Carf.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 74DF CARF MF

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