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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645986 #
Numero do processo: 10166.009944/96-83
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.073
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA TURMA Processo n° : 10166.009944/96-83 Recurso n° : 106-015589 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA Recorrida : 6a .CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,--/Ê '* çc-572, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Recurso n° : 106-015589 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. À Impugnação de fls. 22/30, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 35/57), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços ao PNUD, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 118/143), instruído com a documentação de fls. 89/100. No primeiro momento, o Colegiado transformou o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-1.089 (fls. 111/129). Providenciada a diligência, tem-se a Informação Fiscal de fls. 134/135. Cientificada da citada Informação, manifesta-se a interessada às fls. 137/159, juntando a documentação de fls. 160/297. Retornando ao Plenário da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de G,/2 -/de 2 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Contribuintes, deu-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "PNUD — IMUNIDADE — O beneficio fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado." Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls. 312/327). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 328/329. Contra-razões da contribuinte às fls. 336/347, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (..-) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei 4.506, in verbis: "Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: t7,01 3 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° CSRF/04-00.073 I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos, II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único —As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (...) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (...) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". (destaques do original) 4 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos 7 . 01/ É o Relatório. 5 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, manifestei meu voto no sentido de que os rendimentos em análise não se sujeitam ao imposto de renda, acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n°s /01-03.269 e 01-03,280, ambos estampando a seguinte ementa: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista." Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, 6 'a Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. "" 7 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50 , item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem 8 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1 0, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este 6)).) 9 Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : CSRF/04-00.073 recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR194, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão à contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março deste ano, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, imunidade ou isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. J.Ê . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ? io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015675/00-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL – CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: A necessária divergência que possibilita o dissídio jurisprudencial deve guardar relação com o pedido contido no recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:50:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:50:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:50:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:50:09Z; created: 2009-07-08T06:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T06:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:50:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10166.015675100-14 Recurso n.°. : 108-134574 Matéria : IRPJ Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n.°. : CS RF/01-05.197 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL — CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: A necessária divergência que possibilita o dissídio jurisprudencial deve guardar relação com o pedido contido no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRAL - COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO á NTO O GADELHA DIAS PRES!, 1 4 /i~,/g3.# JOSVARL/OS PASSUELLO REL TOR FORMALIZADO EM: r, MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VíNíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n.°. :10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 Recurso n.°. : 108-134574 Recorrente : CEBRAL — COMÉRCIO E EXIBIÇÕES BRASíLIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 279 a 286) contra decisão da 8a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.680 (29.01.2004), no que interessa assim ementado (fls. 263): "IRPJ — DEDUÇÕES SOBRE O IMPOSTO DEVIDO — LIMITE GLOBAL DOS INCENTIVOS — Determinou o artigo 439 do RIR/1980 c/c DL 2397/87, art.12, VIII (ADN 8/88) que os incentivos de que tratavam os artigos 415 (programa de formação profissional) e 428 (programa de alimentação do trabalhador) não poderiam, em seu conjunto, reduzir o imposto devido em mais de 8%. Nesse limite incluído também a dedução com a concessão do vale-transporte, regulamentado pelo Decreto 95.247/87 e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DL 2433/87 e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (DL 2433/88, art. 6° e Decreto 96.760/88, art. 27 e 114). MULTA DE OFÍCIO — Nos lançamentos decorrentes de revisão procedidas nas DIRPJ cabe aplicação de multa de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado." Ó recurso interposto pelo contribuinte buscou arrimo no Acórdão n° 103-18.556 para demonstrar o dissídio jurisprudencial e teve seguimento apoiado no Despacho Presi n° 108-017/2004 (fls. 306 a 309). A ementa do acórdão paradigma está assim formalizada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO — AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omis:o-s ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação ,egal da exigência, será lavrado r7;ta 2 , Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majoração indevida do quantum debeatur. (Acórdão n° 103-18.556 f.288)." O Ilustre Presidente da 8a Câmara, tendo alertado que das ementas não sobressaia a divergência e precisou examinar o conteúdo do voto, vislumbrou o dissídio no fato de que, "enquanto o lançamento fiscal teve fundamento específico em glosa ou dedução com desenvolvimento tecnológico e industrial, a decisão recorrida considerou a glosa procedente, pautando-se, porém, pelas deduções generalizadas dos programas incentivados destinados ao empregado / trabalhador (alimentação do trabalhador, formação profissional de empregados, formação de recursos humanos na área de informática e vale transporte), que possuem regulamentação diversa daquele constante do auto de infração." E concluiu: "É nesse ponto que entendo haver estabelecido a divergência de julgado, haja vista a ementa do Acórdão n° 103-18.556 que diz: verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (Art. 18, § 30, Dec. 70.235/72)". O recurso especial relata que a diferença apontada se refere a "equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, haja vista sua própria atividade comercial — qual seja, comerciante — tendo sido incorretamente declarada como valores referentes a desenvolvimento tecnológico e industrial, a quantia efetivamente gasta com Vales Transportes. Juntando documentos capazes de afirmar, de forma inconteste, a veracidade do alegado." Teria, portanto, decorrido o lançamento de erro de preenchimento da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeiro grau já se manifestara sobre o assunto, demonstrando que - - alegações do contribuinte não foram provadas e, mesmo que fossem fundad s, - conversão em quantidade de 3 Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 UFIR dos valores mencionados como sendo de vale transporte não coincidem com o valor deduzido. Anexo ao recurso voluntário foram trazidos comprovantes de aquisição de vales transporte e a Câmara recorrida entendeu que, independentemente de erro de preenchimento da declaração, independendo portanto a natureza do desembolso, o limite se mantém e o excesso devia mesmo ter sido glosado. Argumentou a Ilustre Relatara do voto condutor da decisão recorrida (fls. 270): "Ou seja, a redação mostra que os incentivos diferem apenas quanto a sua natureza mas a possibilidade de dedução é do mesmo percentual: 8% do imposto de renda devido. Por isso não há o que se mudar no procedimento atacado. As importâncias deduzidas, independentemente da titulação que receberam, extrapolaram os 8% admitidos na legislação da matéria, conforme se vê, como antes mencionado, nos cálculos apontados às fl. 03 dos autos." Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. Assim se apres()Nta o processo para julgamento. É o relatório. P (2 4 Processo n.°. : 10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A questão inicial é o conhecimento do recurso. O Ilustre Presidente da 8a Câmara entendeu ter havido o dissídio diante do fato de que: "É nesse ponto que entendo haver estabelecido a divergência de julgado, haja vista a ementa do Acórdão n° 103-18.556 que diz: verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida Hutifivayju de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (Art. 18, § 3°, Dec. 70.235/72)". Dois aspectos sobressaem. O primeiro, de ordem fática, que propõe o saneamento do processo, uma vez que da acusação inicial de excesso de incentivo industrial redundou em argumento para a manutenção do lançamento exclusivamente no limite de 8%, independentemente da natureza do incentivo, no caso, admitindo até para o vale transporte. O segundo de ordem processual, que vislumbra a estreita via do recurso especial diante de alguns pressupostos como a divergência caracterizada e o prequestionamento. Na ordem processual, a Câmara recorrida em nenhum ponto se manifestou acerca da inovação, fato que somente teria admitido se admitida fosse a retificação da declaração, o que não aconteceu. Ilustre Relatora adotou como argumentação de decidir a simultaneidade dos ncentivos, mas não se manifestou 5 Processo n.°. : 10166.015675100-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 acerca da necessidade de ter havido novo lançamento diante da consideração, pela empresa, de forma indevida em sua declaração. O artigo 18, § 3 0 , do Decreto n° 70.23572 expressa: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Como se pode verificar, a regulação acima diz respeito à fase processual anterior, quando da atuação da autoridade julgadora de primeiro grau, quando ainda era possível a emissão de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, competência que não assiste às Câmaras de julgamento deste Conselho de Contribuintes. Ademais, esse questionamento deveria ter sido formulado quando do recurso voluntário, mas não o foi, o que instala a preclusão processual para fins de recurso especial. Ainda, não foi o recurso alçado sob dissídio de falta de apreciação de argumento ou de reconhecimento da retificação da declaração, Tanto que, na argumentação r-c rsal a empresa traz, literalmente a fls. 283: 6 Processo n.°. : 10166.015675/00-14 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.197 "Extrapolando em sua competência legal e julgando mediante i verdadeira mudança nos elementos essenciais da obrigação tributária, inconteste a nulidade da decisão proferida por aquele Colegiada ensejando sua imediata revisão por essa 1 Câmara Superior. Percebe-se, por oportuno, que o agravamento em comento é literalmente acolhido pelo órgão prolator do acórdão, como sustenta a Relatora em suas razões de decidir, independentemente da titulação que receberam as importâncias deduzidas, teriam aquelas extrapolado o limite proposto na legislação pertinente, conforme anteriormente transcrito. Ressalte-se, ademais, que o referido agravamento é fortemente rechaçado pela consolidada jurisprudência deste r. Conselho, ensejando a decretação imediata a nulidade do acórdão gerreado, sendo isso o que se pleiteia." Sem dúvida o paradigma que poderia sustentar o recurso especial deveria fazer menção aos fatos que foram relatados pela recorrente, como sendo algum elemento encontrado na decisão recorrida que a maculasse de nulidade, para, então e consequentemente pleiteá-la. Sem duvida a estreita via do recurso especial somente pode ser trilhada nas suas regras de expressão clara da divergência, já que é competência desta Câmara dirimir conflitos nessa limitação regimental. Assim, pedindo vênia ao Ilustre Presidente da Egrégia 8 a Câmara, por não antever a necessária divergência que se dirija ao pedido contido no recurso, entendo não estar configurado o necessário dissídio jurisprudencial, razão que me leva a votar pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala da7.56-s-Jes -2-)F, em 14 de março de 2005. - , , JOSÉ C h RL e S PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003116/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não apresentada na fase impugnatória. FATO GERADOR - Por força do disposto no artigo 4º da Medida Provisória nº 368, de 26/10/93, o fato gerador do ITR/94, ocorreu no dia 1º de janeiro de 1994. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ' •-• -.. o4 , z000 c c ?:1-- — • Rubrica sedIN MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLa. 1‘1.~.-771, Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.281 Recorrente : LUIZ PICCININ Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — P.RECLUSÃO. Não se conhece de matéria recursal não apresentada na fase impugnatória. FATO GERADOR — Por força do disposto no artigo 4° da Medida Provisória n.° 368, de 26/10/93, o fato gerador do ITR194, ocorreu no dia 1° de janeiro de 1994. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ PICCIN1N. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 A , 4001/9/ LU"' II f, • ante de Moraes À Presi . 1 : wari , nalliallai, 6 V.I e 4iladlitili'ç 1 ~et Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Imp/mas 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA twi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 Recurso : 104.281 Recorrente : LUIZ P1CCININ RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 - de sua propriedade denominada Fazenda Mono Alto, localizada no município de Aripuanã-MT, com área de 2.499,5 ha. Alega que a pessoa encarregada pelo preenchimento do formulário da Declaração ITR192, deixou de declarar a Reserva legal, conforme art. 44 da Lei 4.771/65, acrescido pela Lei 7.803/89 e normalizado pelo Decreto 1.282/94. Requereu ao final a emissão de nova notificação com os dados corretos, conforme Declaração ITR/94 anexada aos Autos. A impugnação foi instruída pela Notificação ITR194, Declaração 11R/94 e Declaração ITR192. O contribuinte foi intimado a apresentar em 20 (vinte) dias Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, o qual não foi apresentado juntamente com a impugnação, bem como cópia da matricula do imóvel, na qual conste a área da Reserva Legal devidamente averbada. Em atendimento à determinação o contribuinte juntou aos Autos o Laudo Técnico de Avaliação da área firmado pelo Engenheiro Agrônomo Marcos Aurélio B. Ferreira (fls. 13/14). O impugnante apresentou ainda esclarecimentos sobre a questão da Reserva Legal em seu imóvel, informando que não existe registro da mesma em Cartório, pois a área encontra-se gravada por hipoteca, e sendo assim o cartório não aceita o seu devido registro. Alega ainda que possui o projeto totalmente pronto, aprovado pelo IBAMA, aguardando somente a liberação da hipoteca para o registro. Por fim informou que existe na área 50% (cinqüenta por cento) de sua vegetação nativa preservada, o que comprova que estão procedendo na forma da Lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ss41c Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 O Laudo vem acompanhado por Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, firmado pelo Contribuinte e o Superintendente do MAMA em Mato Grosso. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, em ementa abaixo transcrita: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.994 Retificação declaração Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. Indefere-se oposição ao V1N quando o valor contido no Laudo Técnico suplanta o valor contido na notificação guerreada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Não se conformando com a decisão singular, o Contribuinte apresenta Recurso voluntário a este Colegiado onde alega em síntese: Que o que se deseja corrigir é tão-somente a área explicitada na Declaração, a qual foi desmembrada em 03/05/94, no equivalente a 1.068,56 ha. para Carlos Avallone, conforme Matricula 45671 do Cartório de Registro de Imóveis em Cuiabá-MT (em anexo), sendo que consta na cobrança o cálculo sobre a área de 2.499,5 ha. Requereu ao final, que mediante os documentos juntados ao Recurso seja efetivado o acerto da área total do imóvel e a conseqüente redução do valor do ITR cobrado É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se3g, Processo : 10183.003116/95-51 Acórdão : 201-73.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como se constata do relatório o recorrente milita nas instâncias administrativas de julgamento buscando objetivos distintos. Assim é que, na primeira instância, seus reclames são dirigidos contra o não aproveitamento da reserva legal no ato do lançamento. Já no recurso suas atenções se voltam para uma determinada área que teria sido desmembrada da área total tributada, pleiteando sua exclusão da tributação. A autoridade julgadora monocrática agiu corretamente ao indeferir sua impugnação, uma vez que o ánpugnante não logrou comprovar a averbação da reserva legal no competente registro imobiliário, como exige a legislação de regência, bem como no que se refere à redução do Valor da Terra Nua, utilizado como base de cálculo do lançamento, uma vez que, se acatasse o valor fixado pela avaliação apresentada pelo próprio interessado, implicaria num aumento do valor do imposto. Quanto à reclamação contida no recurso voluntária, esta, além de preclusa, pois não foi objeto da impugnação, o que por si só já impediria seu conhecimento, no mérito também não merece prosperar, uma vez que o desmembramento da área de 1.068,56 ha, da área total, se deu no dia 03/05/94, após, portanto, de transcorrido o fato gerador do 1TR/94, o qual por força do disposto no artigo 4° da Medida Provisória n.° 368, de 26 de outubro de 1993, ocorreu no dia 10 de janeiro de 1994. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E como oto. Sala da .. S :-.sões, em 14 de setembro de 1999 OF: jOrrin til C..deimene 4

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Numero do processo: 10140.001045/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - As despesas admissíveis na atividade rural são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora; simples recibos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e desprovidos de ligação como a movimentação financeira não se prestam para justificar a despesa pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-•?, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001045/95-11 Recurso n°. : 11.511 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.689 IRPF - As despesas admissíveis na atividade rural são aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora; simples recibos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e desprovidos de ligação como a movimentação financeira não se prestam para justificar a despesa pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENT J CLOVIS A ES LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Recurso n°. : 11.511 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO RELATÓRIO MARIA DA GLÓRIA LESSA COELHO, CPF 356.649.081-49, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande MS, que manteve o lançamento constante do auto de infração de folhas 01106, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF exercício de 1992 ano calendário de 1991, no valor equivalente a 48.047,91 UFIR, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural, obtido após a glosa por parte da fiscalização de despesas lançadas na contabilidade, por falta de comprovação do efetivo pagamento. As despesas glosadas, constantes dos recibos de folhas 18/26 somam Cr$ 70.000.000,00 e foram contabilizadas todas em dezembro de 1991, e representam aproximadamente 40% do total da receita bruta declarada no valor de Cr$ 181.588.779,00. Como enquadramento legal consta do auto os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 46/50, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Ao contrário do que consta no auto de infração as despesas não foram recebidas apenas no final do ano, esclarece que ocorreram no decorrer do exercício, foram pagas pelo regime de caixa (em moeda corrente) durante todo o ano, tendo sido contabilizadas, entretanto somente em dezembro. Os recibos datados de julho a dezembro referem-se a pagamentos 9 por serviços de empreitada realizados nas fazendas da cidadã. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;.; Processo n°. : 10140.001045195-11 Acórdão n°. : 102-43.689 A contabilização somente em dezembro não trouxe nenhum prejuízo para o Erário Público, e nem a postergação de imposto. Os pagamentos são feitos aos empreiteiros que contratam mão de obra, basicamente braçal. As despesas de transporte, alimentação ficam por conta do empreiteiro justificando dessa forma adiantamentos de numerários para a satisfação de tais encargos. O mérito da despesa não foi em momento algum questionado pela autoridade fiscal, ela existiu e é absolutamente compatível com a atividade econômica do contribuinte, tendo sido pagas conforme comprovam os documentos apresentados ao fisco. Passa a discorrer sobre os serviços prestados como roçadas de pastos, construções de cercas, canais, reforma de residências e galpões. Que o fato dos beneficiários não possuírem CPF não justifica a glosa, pois os serviços foram executados, sendo as despesas necessárias à atividade desenvolvida. O julgador monocrático, indeferiu a impugnação mantendo In totum" o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO — GLOSA As despesas de custeio e investimentos, que são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, relacionadas com a natureza da atividade exercida, devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, que possibilitem identificar a destinação e o efetivo pagamento dos recursos utilizados." m41°.1 _41° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-"s> - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Inconformada com a decisão singular, a cidadã apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença, argumentando em síntese o seguinte: Que na autuação fora dada importância à comprovação financeira dos pagamentos e que na decisão isso ficou em segundo plano. Ao contrário do que se afirmou não somente as despesas glosadas foram contabilizadas no final do ano, mas também as outras, sendo a escrituração realizada por partidas mensais. Repete as alegações da inicial, reafirmando que as despesas existiram, os serviços foram realizados e que a contabilização no final do ano não trouxe prejuízo à Receita Federal pois não houve postergação ou redução do pagamento de imposto, cita o PN 57/79 e decisão da 3° Turma do TRF da 1 a Região versando sobre a matéria. Cita o Acórdão 105-4.624/90, que aprecia a prova de prestação de serviços, onde consta que "Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestam a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada." Diz que o desencontro entre as datas de assinatura e dos recibos e os saques para pagamentos dos empreiteiros se devem às características dos trabalhos, pois muitas vezes os trabalhadores permanecem na fazenda até arrumar outro serviço e irem embora. Que os saques bancários superam os valores dos recibos pois o dinheiro fora utilizado também para suprir as necessidades do caixa da fazenda e não somente para os empreiteiros. 4 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . . ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 O Procurador da Fazenda Nacional em minucioso contra-arrazoado de páginas 375 a 374, aprecia o recurso e utilizando as argumentações constantes do auto de infração e decisão monocrátic,a opina pela manutenção do veredicto. Discutidos na sessão de 18 de setembro de 1997, os membros desta Câmara, através da Resolução 102-1.887, converteram o julgamento em diligência para que a fiscalização entrevistasse os beneficiários dos rendimentos e intimasse a recursante a comprovar mediante a apresentação das notas fiscais, a aquisição dos materiais necessários à realização dos serviços bem como sua escrituração. A fiscalização intimou os beneficiários dos rendimentos a comparecerem à DRF Campo Grande, e como se pode notar através dos documentos de folhas 393 a 413, os alegados prestadores de serviços não foram localizados. Foi também intimada a recursante que apresentou os documentos de folhas 422 a 655. O AFTN José Dionalde Pereira, em informação fiscal de folhas 671 a 675, relata os trabalhos realizados e conclui opinando pela manutenção do crédito fiscal. É o Relatório. /7°9 IP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. As despesas da atividade rural para serem aceita devem estar acobertadas por documentação hábil e idônea, notas fiscais de prestação de serviços ou recibos se prestados por pessoas físicas. O fato da existência dos documentos não implica em obrigatoriedade de aceitação por parte da fiscalização, ela tem poder legal para investigar a veracidade das transações constantes dos papeis que subsidiaram a escrituração e por conseguinte a declaração. Entre as verificações podemos citar a convocação dos prestadores de serviços para confirmarem os recibos, a efetividade da transação financeira e da prestação do serviço. Após a realização da diligência e com base em toda documentação juntada ao processo convenço-me de que os serviços não foram realizados, que os recibos na realidade são "frios" pois: 1) Os beneficiários não foram localizados, exceto Eduardo Ramos e Ney Francisco Silva que não confirmaram terem realizados os serviços constantes dos recibos e nem o recebimento das vultosas quantias. 6 41W \ MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,n -•'" SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 2) Não foram apresentados pela recorrente os originais dos recibos, o que leva-nos a crer na possibilidade, por exemplo dos recibos de paginas 18 e 19, pela exata forma e posição que foram assinados, que a assinatura se deu em impresso sem preenchimento que fora copiado e preenchido. O senhor Ney Francisco da Silva que segundo a contribuinte teria prestado-lhe serviços na fazenda Engenho no município de Maracaju, recibos de páginas 23, 24 e 25, declarou à fiscalização, fl. 661, que nunca prestou serviços e nem conhece a fazenda constante dos recibos. O senhor Eduardo Ramos a quem foi apresentado o recibo de página 20, em declaração de página 664 nega que tenha prestado os serviços constantes do referido documento. A diligência e especialmente as declarações dos alegados prestadores de serviços demonstram a correção da glosa efetivada pela fiscalização e não a alegada perseguição. Se verdadeiros fossem não só seriam apresentados os originais como seria facilmente comprovada a efetividade da transação financeira e a prestação dos serviços. A escrituração de vultosas quantias no final de um exercício por si só não justificam a glosa, mas é forte indício de que os "documentos" que deram origem à escrituração merecem exame mais detalhado quanto ao que deles constam. Quanto às diligências nas fazenda, após a não localização de parte dos prestadores de serviços e a não confirmação dos recibos por parte dos localizados não faz mais sentido e nem é necessário à formação do juízo. 41P) 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-? SEGUNDA CÂMARA .;) Processo n°. :10140.001045/95-11 Acórdão n°. : 102-43.689 Considerando a qualidade e quantidade dos materiais adquiridos poderiam muito bem ser aplicados pelos próprios funcionários das fazendas. A recursante diz que os pagamentos eram realizados em moeda corrente e que o controle era feito em um caderno ou livro de apontamentos auxiliar, até o fim do serviço, quando é inutilizado substituído pelo recibo final, ora já que a escrituração se daria somente no final do ano poderia muito bem até como prova auxiliar da veracidade de suas alegações guardar os referidos apontamentos, porem voltamos a repetir mesmo que exista documentação, a efetividade do pagamento e a veracidade quanto à prestação do serviço são fundamentais para que se aceite como despesa ou investimento na atividade rural. Não há necessidade de comprovação dos pagamentos com cheques nominativos, porém atenta contra o senso comum em tempos de alta inflação, como 1991, a retirada de vultosas quantias que ficariam em caixa para ir pagando empreiteiros à medida que fosse necessário, assim como o preenchimento dos cheques sem que se saiba sua finalidade, qualquer administrador, por mais medíocre que fosse jamais admitiria o saque de grandes valores, com conseqüente perda financeira referente a sua aplicação. Normalmente quando os pagamentos são feitos em moeda corrente, saques de quantias necessárias são feitas na data do pagamento ou em dias bem próximos de sua efetivação. Quanto ao artigo 35 do RIR194 citado pelo Julgador Singular, cabe salientar que as normas já constavam do RIR/80 artigo 19, em pleno vigor durante o ano de 1991 objeto da presente lide. Finalizando, depois da diligência não se pode falar em indícios mas de certeza quanto a fragilidade dos documentos apresentados para comprovar 8 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10140.001045195-11 Acórdão n°. : 102-43.689 despesas de custeio e investimento, pois não resistiram a uma simples conferência junto aos beneficiários localizados o que nos leva a crer na imprestabilidade de todos os recibos glosados. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. • fr• 9 / I:- CLOVIS À S 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008709/2002-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS - LANÇA MENTO ISOLADO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Por expressa previsão legal (arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96) são cabíveis as exigências isoladas de multa de ofício e de juros de mora, nos pagamentos a destempo de tributo pelo seu valor original. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 . Acórdão n° : 108-07.968 IRPJ — PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS — LANÇA MENTO ISOLADO — MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Por expressa previsão legal (arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96) são cabíveis as exigências isoladas de multa de oficio e de juros de moia, rios pagamentos a destempo cie tributo peio seu valor original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIJALjPADÓ7-VAN PRE ID NTE I , - JO.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R ATOR '- FORMALIZADO EM: . 0 6 ou 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'" tz*:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~5 OITAVA CÂMARA.-.. Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 Recurso n° : 136.408 Recorrente : PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração (fls. 07/13) exigindo multa e juros não incluídos no pagamento do IRPJ relativo ao 3° trimestre de 1998, com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96. Contestado pela impugnação de fls. 01 e 02, foi o lançamento declarado procedente pelo Acórdão de fls. 30/33, assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de multa de ofício e juros de mora, processados na forma dos autos, estão previstos em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1a instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança." O contribuinte conformou-se com a exigência dos juros de mora, informando que os recolheu, em 26/06/2002, no valor de R$ 123,90, acrescido de R$ 24,78 a título de multa de mora, conforme DARF de fls. 77. Inconformado quanto à multa de ofício, o contribuinte apresentou recurso (fls. 39/46), argumentando, em resumo que: 1)u pagamento foi espontâneo, descabendo a exigência de multa, a teor do art. 138 do CTN; 2) a DCTF original do 3° trim./1998 (fls. 15) já havia sido retificado, em dez/1999, pela DCTF de fls. 16 para incluir o pagamento como crédito vinculado do IRPJ;4\ 2 .c>.:?:.;?vt,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Jitt-4,)- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 3) solicitou, em 04/07/2002, a alteração da DCTF (fls. 14) para incluir o valor dos juros no crédito vinculado. Cita precedentes jurisprudenciais desta Câmara e também da Sétima Câmara deste Conselho, que entende aplicáveis ao presente caso. Para seguimento do recurso foi oferecido bem para arrolamento (fls. 79/81), posteriormente substituído pelo bem de fls. 86/88. É o Relatório. jk me. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.008709/2002-94 Acórdão n° : 108-07.968 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão reside em se identificar as conseqüências do procedimento do contribuinte. Verifica-se então que o pagamento foi efetuado sem os acréscimos legais devidos, em desacordo com a legislação tributária, ficando o sujeito passivo sujeito às exigências previstas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte termina por conformar-se com o lançamento dos juros de mora, mas mostra-se irresignado quanto ao lançamento da multa de oficio, alegando que havia espontaneamente denunciado a infração, a teor do art. 138 do CTN. Reza o dispositivo citado em seu caput: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (...)" Independentemente de maiores considerações sobre o alcance do dispositivo em comento fica claro que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo devido, acompanhado, ao menos, dos juros de mora correspondentes. 4(t 4 _.4)-" Ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414.1 5?' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10166.00870912002-94 Acórdão n° : 108-07.968 O que não feito pelo contribuinte, de vez que o mesmo efetuou o pagamento do IRPJ, a destempo, pelo seu valor original. De todo o exposto manifesto-me por negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. Á — 44/14 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005812/95-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05323
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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DE 1992 Recorrente : GILBERTO DE CASTRO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.323 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE CASTRO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —c24 ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -PRESIDENTE NIA KOETZ MOREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005812195-64 ACÓRDÃO N°: 108-05.323 RELATÓRIO GILBERTO DE CASTRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 026.458.121-68, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls 68. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10120.005811/95-00, no qual foi arbitrado o lucro da empresa Paixão e Castro Ltda., gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, requerendo seja aplicado aos presentes autos o que for decidido no processo matriz. Este o relatório. CS9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005812/95-64 ACÓRDÃO N°: 108-05.323 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10120.005811/95-00, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, apenas para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS, por inaplicáveis os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1998 rass._,L, TANIAXOETZ MORÉIRA RELATORA 63) 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.004168/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não há de prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei nº 8981, de 1995. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 104-19.274 IRRF — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Comprovado que o pagamento referido na exigência fiscal, se trata de mera transferência contábil entre empresas coligadas, não há de prevalecer a tributação na forma do artigo 61 da Lei n°8981, de 1995. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO—RJ I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REfIIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO OUPIT-e- ciai( VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1Z JUN 2003 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRS DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 4a. '4.3 • .`i; MINISTÉRIO DA FAZENDA wtà.;:Sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Recurso n° : 130.400 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias em relação a Matersam Materiais de Construção Ltda., contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro efetuou-se lançamento de ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3000/99 (RIR199). As infrações dizem respeito a: I — Falta de Recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, nos meses de fevereiro a dezembro de 1995. II — Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos relativos a operação ou causa não comprovados, nos meses de fevereiro, maio, junho a novembro de 1995; janeiro, fevereiro, março, maio, julho e outubro de 1996. Apurou-se crédito equivalente R$ 18.456.501,37. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 447 a 457, há descrição N sfirpormenorizada do procedimento adotado pela fiscalização. 3 ' ,,,,b..4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDAw . ;,,, • i ”;.; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4a9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Resumidamente, a empresa tem como objeto social "a compra e venda de materiais de construção, bem como participação em outras sociedades, como acionista ou quotista" conforme contrato social datado de 10/07/95 (fls. 11/13). Porém sua contabilidade retrata que, nos anos de 1995 e 1996, as receitas provêm exclusivamente da venda de unidades imobiliárias por ela incorporadas. Tal situação é admitida pela própria contribuinte ao preencher suas DIRPJ desses anos. O Termo de Inicio de Ação Fiscal foi recebido pelo contador das empresas Sr. José Maria Pereira de Moura, no endereço fornecido em Brasília DF, onde o grupo econômico ao qual pertence, centraliza a contabilidade. Os procuradores da empresa informaram que o material solicitado pela fiscalização fora apreendido por ordem do Juiz da 4a Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro. O contribuinte requereu e teve seu pedido deferido, no sentido de que a ação fiscal fosse desenvolvida em Brasília pelo motivo acima explanado. De posse da documentação, livros Razão e com acesso franqueado pelo Poder Judiciário aos livros Diários, passaram os auditores fiscais a realizar os trabalhos que resultaram no auto de infração em comento. Resumidamente, no ano de 1995, a empresa contabilizou a quantia de R$ )))/— 1.613.453,57, que saiu a título de valores transferidos de seu caixa, para sua controladora SERSAN — Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., sem que a 4 • - -..*---• -ra.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 contabilização de seu ingresso fosse feita nesta pessoa jurídica, caracterizando o pagamento a beneficiário na identificado, no dizer dos fiscais autuantes. Os valores que ingressaram na MATERSAN LTDA., contabilizados a débito da conta Caixa Cobrança, eram provenientes do recebimento de parcelas das vendas de unidades imobiliárias dos edifícios Royal, Palace I e Palace II localizados no Rio de Janeiro, incorporados pela empresa. Dessa forma, saiu do caixa da empresa sob fiscalização um total de R$ 6.078.953,73 no ano de 1995, valores estes que deixaram o caixa da empresa autuada e destinavam-se segundo a fiscalização, à sua controladora SERSAN LTDA. Além desta infração, lançou a fiscalização, falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento com operação ou causa não comprovados. Decorreu, a autuação, do fato de ter a empresa efetuado remessas ao exterior com alagada finalidade de aquisição de investimentos. Intimada, apresentou cópias xerográficas de documentação que comprova a aquisição dos mesmos, porém não em nome da pessoa jurídica e sim em nome da pessoa física, seu controlador principal, Sr. Sérgio Augusto Naya. Ao ser quebrado o sigilo bancário da fiscalizada por decisão do Juízo da 13° Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 98.0049463-4, recebeu a fiscalização cópias extratos bancários (fls. 143 a 166) e de documentos referentes a "Contrato de Câmbio" (fls. 206), verificando um total de 30 remessas para a agência do Banco do Brasil em Montevideo, tendo como beneficiário LIMERIK PORTFOLIO COMPANY S/A, sendo V - finalidade declarada ora "Investimento no Exterior ora "Capital Brasileiro Longo Prazo". 5 ___ ' ..‘?" he-45 .,.—:•::;:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1;19 er;.j,..::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Intimado a apresentar documentação hábil e idônea a respeito, limitou-se a empresa contribuinte sob exame, a confirmar a finalidade das remessas, sem documentos comprobatórios. Mais tarde apresentou cópias xerográficas de fls. 303 a 333, traduzidas a fls. 334 a 343. Daí se extraiu que: a) O detentor de 100% do capital da LIMERIK PORTFOLIO COMPANY é a pessoa física Sr. Sérgio Augusto Naya, também presidente da empresa (fls. 303 a 306) e (fls. 335 a 338). b) Nas Assembléias Ordinária e Extraordinária, realizadas em 25/01/1995, encontrava-se presente o único acionista, Sr. Sérgio Augusto Naya, atuando em nome próprio e não como procurador da Matersan (fls. 303, 306, 308, 309, 310, 311, 335 e 338). c) Nesta ocasião foi aprovado o aumento do capital na empresa LIMERIK, estabelecido que o aporte de capital seria feito pelo único acionista Sr. Sérgio Augusto Naya (fls. 306 a 308). Foram solicitadas pelo fisco cópias autênticas do material apresentado, bem como de outros documentos que poderiam esclarecer o contexto, como por exemplo os estatutos da companhia. Em resposta (fls. 345), a contribuinte afirma que a documentação já fora entregue à fiscalização. 6 4fs.41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Nf:1-7r‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Assim, a conclusão a que se chegou foi no sentido de que os recursos tinham sido utilizados com a finalidade de aquisição de investimento em nome do Sr. Sérgio Naya provocando a incidência prevista no art. 61 da Lei n°8981/95. A multa lançada foi agravada, correspondendo a 150%, entendendo-se haver intuito de fraude. Em impugnação de fls. 487 a 493, a empresa procurou primeiramente esclarecer os fatos, mediante explicação da rotina adotada em relação aos lançamentos contábeis de valores recebidos dos clientes da MATERSAN, repassados à SERSAN. Alega que na verdade, ocorreu equívoco pela falta de contabilização dos valores na empresa MATERSAN, visto que os mesmos foram devidamente registrados na contabilidade da SERSAN. Acrescenta que as empresas adotaram o sistema de Caixa Único. A SERSAN é a centralizadora do caixa. Todos os valores ingressam nesta empresa e são repassados contabilmente às demais empresas do grupo, para os devidos reconhecimentos das receitas e baixas dos saldos a receber de clientes. Assim o valor de obrigações da SERSAN LTDA corresponde a R$ 6.051.130,16 (seis mil cinqüenta e um mil centro e trinta reais e dezesseis centavos). r 1995 Dessa forma, toda a movimentação tida como não regular do exercício de, resume-se a R$ 27.823,57 que constituem 0,45%. Os 99,55% estão correspondidos de forma regular. 7 4‘k:4 - •-.g 2.4w * .r" MINISTÉRIO DA FAZENDA tt ..,..;_:. .k .t. zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Em relação a Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamento com Operação ou Causa não Comprovados, aduz-se na impugnação, que a empresa MATERSAN é única acionista da empresa uruguaia denominada LIMERIK PORTFOLIO COMPANY, dada compra da totalidade das ações conforme contrato em anexo. A mesma foi representada no ato, pelo Sr. Lúcio Antônio Miranda da Silva. Ao contrário do que alegam os auditores, o Sr. Sérgio Augusto Naya é Diretor Presidente da LIMERIK, mas não é acionista da mesma. Salienta a condição de estar a empresa constituída de acordo com a legislação uruguaia, destacando o fato de que cada país possui normas administrativas, comerciais e tributárias próprias. Desta maneira a compra e venda das ações, a realização das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, a outorga de poderes, a escrita fiscal, elaboração dos balanços e tributação, seguiram a legislação uruguaia. A remessa dos recursos, o registro de aquisição e alienação dos investimentos restaram de acordo com a legislação brasileira. Cita jurisprudência administrativa a respeito de escrituração regime de competência e postergação, com base no art. 216 do RIR/94, vigente à época. Anexa documentos de fls. 494 a 501. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ao examinar o processo, converteu o julgamento em diligência para esclarecer vários pontos tidos como obscuros, tanto em relação ao item I — falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado, quanto ao item II — falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos com operação ou causa 8 4 • `4'.k. rk ` . - • ;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tar' . =.... it "a"- frn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 não comprovados, dando-se posteriormente ciência a interessada, para possível manifestação no sentido de aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova impugnação. Após colher os documentos solicitados efetuou a autoridade autuante Relatório de Diligência Fiscal de fls. 538 a 548. A empresa autuada ratificou sua impugnação (fls. 552/3). Retornando os autos à Delegacia a Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manifestou-se a 2° Turma de Julgamento, por unanimidade, no sentido de julgar procedente em parte o lançamento efetuado, para considerar devido o crédito tributário correspondente ao imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.525.663,16 e multa no valor de R$ 6.788.494,74. Primeiramente se analisa na decisão de primeira instância, o aspecto que diz respeito ao item Ido Auto de Infração. Pondera que o montante de R$ 6.078.953,73 saiu do caixa da interessada e consequentemente deveria ter ingressado na caixa da controladora. Mas, embora tudo levasse a crer ter entrado R$ 6.051.130,16, com diferença de apenas R$ 27.823,75, na verdade se mascarava diferença bem mais expressiva: R$ 1.585.630,00. Esta quantia foi identificada como sendo recebimento de sinais pela venda de unidades imobiliárias incorporadas e vendidas por MATERSAN, não recebidos e (07— consequentemente não transferidas como parcelas. 9 - 41:Of'.to tz '-' c- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,„‘.; .._ ort, 'th't -4,"Stz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4141 :r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Entendeu o fisco que a importância de R$1.613.453,57, representadas pelas quantias de R$ 1.585.630,00 mais R$ 27.823,57, fora distribuída a beneficiário não identificado. Acrescenta que a controladora SERSAN deixou de reconhecer na contabilidade quantias provenientes de recebimento de parcelas no montante de R$ 1.613.453,57 transferidas por MATERSAN, sua controlada. A seguir a autoridade julgadora reproduz a movimentação contábil de SERSAN (fls. 566 e 567), examinando exaustivamente os lançamentos efetuados. Conclui finalmente que o montante de R$ 6.051.130,06 registrado na empresa SERSAN Ltda., em favor de sua controlada MATESAN LTDA, está conforme ao apurado pela autoridade fiscal. Aduz que R$ 82.342,60 deve ser adicionado àquele montante. Acrescenta que não há que se falar na diferença de R$ 27.823,57 entre o que saiu da MATERSAN e o que ingressou na SERSAN. Na verdade o valor da diferença constada é a maior - R$ 54.519,02 nos livros da SERSAN e não a menor de R$ 27.823,57, conforme apurado pela fiscalização. A soma dessas duas diferenças totalizam R$ 82.342,59, correspondente ao valor das devoluções dos cheques e restituições. Registra-se que a empresa sob fiscalização sustenta que a diferença Wi -r"---a purada pela fiscalização — R$ 1.585.630,00 representava os valores dos sinais recebidos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" eit • :tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2W.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 diretamente pela controladora, proveniente da venda das unidades imobiliárias, transferidos posteriormente para a mesma. Na análise do art. 61 da Lei 8981/95 lembra-se no sentido de "pagamento". Salienta o relator do voto que nos autos não há prova cabal de que houve pagamento efetivo à controladora SERSAN LTDA. Por outro lado, acrescenta, o beneficiário das transferências esta identificado e devidamente comprovadas, tanto a operação quanto sua causa. Conclui que não há indício de pagamento a beneficiário não identificado e que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação, ocasionando a improcedência do lançamento fiscal no que diz respeito a este item. Recorre de Oficio para instância superior, em relação a este item do auto de infração. No que concerne ao item II do Auto de Infração — Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos com Operação ou Causa não Comprovados, resume, a decisão de primeira instância a posição adotada pela fiscalização e os argumentos trazidos na impugnação por parte da empresa sob exame. Relata que o Fisco partiu do entendimento segundo o qual, Matersan nos anos calendários de 1995 e 1996 efetuou remessas ao exterior sob a alegação de que a finalidade seria aquisição de investimentos conforme documentação apresentada (fls. 211 a 301). Porém tais investimentos não foram em nome da pessoa jurídica, e sim em nome de (v),..}1-- pessoa física de seu principal sócio controlador Sr. Sérgio Augusto Naya (fls. 453). 11 eSe4A TI5".. MINISTÉRIO DA FAZENDA lo,r_ji .20: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Na análise dos elementos de prova apresentados à fiscalização a fls. 454, conclui esta que o Sr. Sérgio Augusto Naya era o único acionista da empresa Limerik Portfolco Company, sediada em Montevideo; Nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 25/01/95, não atuou como procurador da MATERSAN, mas em nome próprio, na qualidade de único acionista presente. Na aprovação do aumento de Capital, o aporte seria feito pelo único acionista, o próprio Sérgio Naya. Assim sendo, o numerário enviado ao Uruguai objetivava aquisição de investimento, sendo beneficiário a pessoa física de Sérgio Augusto Naya. A empresa sob exame sustenta resumidamente que a empresa LIMERIK foi adquirida pela MATERSAN, representada pelo Sr. Lúcio Antônio Miranda da Silva (doc. fls. 494 e 495); foi constituída segundo a legislação uruguaia, possui normas próprias que não podem ser confundidas com a legislação brasileira. Após detida análise dos documentos concluíram os julgadores de primeira instância que a documentação empresa estrangeira carece de força probante dado que não houve tradução oficial da mesma. Transcreve-se então trechos do voto constante do processo n° 10108.004167/99-02, referente a IRPJ, por pertinente em relação à questão aqui tratada. Conclui que restou caracterizada nos autos a "não comprovação da operação e ou causa" dos pagamentos representados pelas remessas feitas à empresa sediada no exterior, representando em conseqüência infração capitulada no § 1° do art. 61, da Lei 8981/95. 12 cr... MINISTÉRIO DA FAZENDA t(i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Portanto manteve-se o auto em relação ao item 002 do Auto de Infração. Conforme já mencionado, em relação ao item 001 pronunciou-se a turma julgadora pela exoneração no valor de R$ 868.782,70, recorrendo de ofício da decisão prolatada. MPYr É o Relatório. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:0if: J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, convalidado pelo art. 67 da Lei n°9532, de 10 de dezembro de 1997, c/c art. 1° da Portaria MF 333/1997. A matéria aqui questionada diz respeito ao item 001 do auto de infração, qual seja, Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários não Identificados. A autoridade fiscal apurou na contabilidade da empresa sob procedimento, que esta teria recebido de seus clientes, no período de fevereiro a dezembro de 1995, valores provenientes de parcelas relativas a unidades vendidas dos edifícios Royal, Palace I e Palace II localizados no Rio de Janeiro. Tais parcelas foram contabilizadas a débito da conta Caixa-Cobrança e a crédito das diversas contas de clientes, atingindo no período o total de R$ 6.078.953,73, segundo cópias do Livro Razão (fls. 346/392) e coluna "D" do quadro demonstrativo de (fls. 461). 14 • 4..-at MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Verificou também que todos esses recebimentos foram transferidos para sua controladora SERSAN LTDA., mediante lançamento a débito da conta SERSAN LTDA e crédito de Caixa Cobrança, devendo-se entender que o montante de R$ 6.078.953,73 saiu do seu caixa, e teria que ingressar no caixa da controladora. Ocorre que se constatou que não foram reconhecidas na contabilidade da SERSAN LTDA, todas as parcelas recebidas, visto que embora os valores fossem bem assemelhados, restando apenas uma diferença de R$ 27.823,57 (o valor encontrado equivalia a R$ 6.051.130,16), mascarava-se uma diferença de R$ 1.585.630,00. Tal diferença dizia respeito a recebimento de sinais pela venda de unidades imobiliárias incorporadas e vendidas pela MATERSAN, que não foram recebidas, e por conseqüência não foram transferidas como se tratassem de parcelas. Conclui o Fisco que do montante de R$ 6.078.953,73 transferidos por MATERSAN para sua controladora SERSAN, a titulo de parcelas recebidas, esta teria reconhecido apenas parte do valor, ou seja, R$ 4.465.500,16 (R$ 6.078.953,73 — R$ 1.613.453,57). Deve-se adiantar que R$ 1.613.453,57 corresponde a R$ 1.585.630,00 (soma das parcelas transferidas por MATERSAN e não reconhecidas contabilmente por sua controladora), adicionada de R$ 27.823,57, importância reconhecida como diferença apurada pela empresa em questão. Assim, entendem que tal importância foi distribuída a beneficiário não identificado, de acordo com o disposto no art. 61 da Lei n°8981/1995. 15 e4.4,.;.At MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:0,:j174, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 De outro lado, MATERSAN LTDA., defendendo sua posição alega que as empresas coligadas adotam o sistema de caixa único, centralizado na SERSAN LTDA. Todos os valores ingressam nessa empresa e são repassados às demais, de acordo com rotina contábil (fls. 489/490). Contesta o pagamento o beneficiário não identificado, afirmando que só poderia ter ocorrido o contrário, ou seja, a centralizadora receber parcelas sem prestar a devida informações à empresa MATERSAN, detentora do crédito junto aos clientes. Em contrapartida, o Fisco argumenta não ter restado comprovado que todos os valores ingressaram na controladora SERSAN LTDA., ficando prejudicada a adoção do chamado sistema de caixa único. Aduz que a ordem do fluxo financeiro normal consiste em que os recebimentos dos clientes devem ser reconhecidos primeiramente na MATERSAN, vez que as unidades vendidas foram por ela construídas e incorporadas. De se lembrar que instados a se manifestar através de diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, reconheceu a fiscalização a impossibilidade de apurar se as parcelas ingressaram diretamente no caixa, ou conta bancária da controladora SERSAN LTDA., por ordem da controlada, ou se ingressaram nessa e incontinenti foram transferidas para o caixa da SERSAN. Conforme muito bem posto na decisão de primeiro grau, através de exame minucioso por parte da fiscalização, foi possível detectar através dos lançamentos registrados no período de janeiro a dezembro de 1995, na contabilidade de ambas empresas rque: 16 • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA wyt.,...1.55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;?...7_Nr:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 1) na SERSAN — houve ingresso de valores a título de parcelas oriundos de MATERSAN no montante de R$ 4.465.500,16 e de sinais no montante de R$ 1.585.630,00, somando um total de R$ 6.051.130,16. Este valor foi lançado a crédito de contas correntes, no Passivo Circulante, como obriqacão da controladora, em favor da controlada MATERSAN. 2) na MATERSAN — há entrada e saída para SERSAN, de valores a título de parcelas, no montante de R$ 6.078.953,73, lançado a débito de contas correntes no Ativo Circulante como direitos da controlada contra a controladora. O fato é que a controladora SERSAN não reconheceu na sua contabilidade, os valores referentes a recebimentos de parcelas , transferidas no montante de R$ 1.613.453,57, (diferença entre R$ 6.078.953,72 e R$ 4.465.500,16). É o que se conclui, tendo em vista que, se as quantias provenientes de recebimento de sinais fossem contabilizados diretamente pela SERSAN, esta deveria demonstrar em sua contabilidade, como créditos a favor da MATERSAN, um total de R$ 7.664.583,73 (R$ 6.078.953,73 + R$ 1.585.630,00), e não apenas R$ 6.051.130,16 (4.465.500,16 + 1.585.630,00). Na verdade, preocupou-se o julgador de primeira instância, apoiado nos lançamentos contábeis e cópias do livro Razão de MATERSAN (documentos acostados aos 1----autos1 fls. 346/392. 396/400), em fazer análise detalhada da movimentação contábil (fls. 566 0-P a 567). De igual modo, foi tratada a questão atinente a SERSAN (fls. 568). 17 — • -ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, j;fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t2 .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Conclui que o montante dos créditos registrados na contabilidade da SERSAN LTDA — R$ 6.051.130,06 -, em favor de sua controlada MATERSAN LTDA, está em conformidade com o apurado pela fiscalização, no Demonstrativo de fls. 461. Apenas deverá ser adicionado a esse montante R$ 82.342,69 referente a devoluções de cheques e restituição de pagamento, perfazendo um total de R$ 6.133.472,75, referentes aos créditos lançados na contabilidade da SERSAN LTDA, comparando-se com o montante dos créditos lançados na contabilidade de MATERSAN. Dentro deste contexto, desaparece a diferença de R$ 27.823,57 e portanto o valor da diferença constatada é a maior, no valor de R$ 54.519,02, nos livros da SERSAN, e não a menor, conforme apurado pela Fiscalização. Nada há a acrescentar a este primoroso trabalho desenvolvido pelo julgador de primeira instância. Quanto à diferença de R$ 1.585.630,00 que corresponde a parte das parcelas recebidas pela contribuinte em exame e transferidas para sua controladora e não reconhecida contabilmente por esta, vale a pena registrar que não houve questionamento por parte daquela, acerca da origem dos mesmo: tratava-se de valores de sinais recebidos diretamente pela controladora, proveniente de unidades imobiliárias vendidas, transferidas posteriormente. O fundamento legal utilizado na autuação se consubstancia no art. 61, da Lei n°8981/1995: 18 iit°'Z44 • - t; ..'" p; MINISTÉRIO DA FAZENDAjr-w.-..-:•, .,y .^..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 "Art. 61 — Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente fonte, a aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios acionistas ounão quando não for comprovada a operação, ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o § 2°, do art. Da Lei n°8383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto". Por tudo que dos autos consta, não se verifica que houve pagamento efetivo à controladora, por parte de MATERSAN LTDA. Nota-se que houve transferência de valores contábeis que vão se acumulando e registrando saldos apenas contábeis que representam direitos e obrigações reciprocas. De se salientar a preocupação do julgador de primeira instância, quanto a este aspecto, ao solicitar na diligência providenciada através da Resolução DRJ/RJO/SERCO n° 53/2000 (fls. 505) que se esclarecesse se as transferências de valores a controladora SERSAN LTDA., mediante créditos na conta caixa cobrança e débitos na conta de Ativo representativa de direitos junto à controladora, eram feitas apenas contabilmente ou mediante pagamentos em espécie ou cheques. , De fato não é de se aceitar que a falta de correspondência de valores entre empresas ligadas venha caracterizar indícios de pagamento a beneficiário não identificado. 19 41 . k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA etZir;n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.004168/99-67 Acórdão n°. : 104-19.274 Importante notar que o beneficiário das transferências está perfeitamente identificado, bem como devidamente comprovada tanto a operação quanto a sua causa. Na verdade a realidade fática não se encontra na situação de subsunção à norma jurídica, motivo pelo qual deve-se afastar a tributação no período, a esse título. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 ‘c) 1/cot_ ez.g..Alt_a_ÇÁ-Át3F-e-O'N. cekf,LÀ-49-uou VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 20 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022735/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imível rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59 do Decreto 70.235/72. • EMPRESA PÚBLICA. A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JO O ANDA COSTA esidente ._creY1 ANELISE DAUDT PRIETO Q3 DE7. 2001• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tfinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- 411 TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento 111 em Brasília — DF, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF. O Auto de Infração, no valor de R$ 586,40, abrange o ITR, multa e juros de mora. A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA SOHEN DE CIMA, localizado em Brasília — DF, com área total de 500,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650214-1. No Auto de Infração lê-se que o contribuinte não apresentou declaração para os exercícios de 1997 e 1998 do imóvel a ele pertencente e nem recolheu o imposto devido. A área do imóvel foi informada pela Fundação Zoobotânica e o VTN mínimo utilizado foi de R$955,50, conforme Instrução Normativa n.° 58/96. Impugnando o feito, a contribuinte apresenta as seguintes razões, em síntese: • - nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; - o Auto de Infração não está devidamente numerado, o que pode redundar em dificuldade para sua localização, presente e futura; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. Entretanto, nenhuma listagem o acompanha, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a 2 P(' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL • desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei • estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DF, o que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); I - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário i beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO I ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; •- cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, I embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, i naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; O _ ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. 1/43 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 A decisão de primeira instância alega, em preliminar, que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada. Além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela. Como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo. I • O ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado. Tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência. Se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96). É princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que 111 não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. Quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 21 a 26 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características , com mais de um número de identificação na SRF. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 No mérito, afirma que o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. A interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por E* qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. • Como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. Conforme a Nota DISIT/SRRF — U RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3 0 , da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo 1111 insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez 6 .1/9ta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de • não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa Á., vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a • anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. A interessada apresentou, tempestivamente, por sua advogada, o recurso voluntário, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares: • - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; • - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numerações diferentes, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 r ACÓRDÃO N° : 303-29.856t V 1 Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, F violando-se o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal; 1 Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando a hierarquia das leis, ao dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° • 8.847/94, artigos 10 e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivotcados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; • - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de ., concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a fi,oequestão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão , de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; 1- a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou i concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do 110 art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela Lei Federal n° 5.861/72, é uma empresa • pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com . 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando sem efeito o lançamento. É o relatório. fd , io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 I VOTO No que concerne à preliminar de nulidade do Auto de Infração por irregularidades relativas à identificação do imóvel, rejeito-a por improcedente. Com efeito, o imóvel está perfeitamente identificado, tendo o autuante trazido o seu , nome, sua localização, área e número junto à Receita Federal. Além disso, a relação das áreas administradas pela Fundação Zoobotânica do DF e suas respectivas regiões administrativas encontra-se às fls. 21 a 26 do presente processo. • Não se trata, portanto, de ato nulo, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72, eis que não foi praticado com cerceamento do direito de defesa e nem por autoridade administrativa incompetente. O fato de vários autos de infração terem feito, inicialmente, parte do processo, situação que foi revista por indicação da DRJ, não causou também, cerceamento do direito de defesa, tanto é que a contribuinte apresentou impugnações distintas para cada um deles. Quanto à outra preliminar e ao mérito, por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.523, em dezembro de 2000, na Egrégia 4' , , À Segunda Câmara deste Conselho. "Quanto à alegação da existência de "autos de infração em • duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 59 (4° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA." No mérito, onde o ponto crucial da defesa da contribuinte foi o fato de que não seria responsável pelo tributo concordo, também, com o posicionamento daquela Conselheira, que transcrevo a seguir: zvef ii , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 "Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, I conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela , Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação • das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será -1 permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional , ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao • regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174):tAã) 12 j_ Â , il 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 , "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 1 "Art. 3 0 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: ( ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ( ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, 1 • exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título." , Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias.fri 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n's 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." • Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 1 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser 1 mantido o lançamento de ofício. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- . 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da • CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do .,, 1 1 recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a 1 exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer fiitítulo.'.. 14 l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. 110 Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 23, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de • Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67 — último parágrafo, e 68 - primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou 15 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente 110 (fls. 73), ressalte-se que esta menciona o suposto benefício "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." No caso em questão, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, a Lei de regência é a n.° 9393/96, que em seu artigo 4.° repete o texto relativo ao contribuinte do ITR do artigo 2.° da Lei 8.847/94. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.551 ACÓRDÃO N° : 303-29.856 Quanto aos outros argumentos apresentados pela Ilustre Relatora, que abordam inclusive outros pontos além dos alegados no presente recurso, . aplicam-se perfeitamente ao caso. Portanto, conheço do recurso, que é tempestivo, •, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. , Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 1 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • , 4.- • ,,..1 1 1 17 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.022735/99-41 Recurso n.° 122.551 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.856 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 • Atenciosamente Joãoo da Costa Presi1171P)ente da Terceira Câmara Ciente em: ,) 110 11/1 I f ' V W1)6ko VeLi4't7 p2u04-0 put,cnà2ppekz ".D4 r-~ NClb NAL Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000955/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei nº 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado
Numero da decisão: 107-03547
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; DAR provimento PARCIAL relativamente ao FINSOCIAL, para ajustar a alíquota a 0,5% e DAR provimento relativamente à contribuição para o PIS, para declarar insubsistente a exigência com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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".. . • I:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ." I , n -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;) it*. '_-tz > PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 RECURSO N°. : 110.996 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.547 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos ,informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITTVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro; DAR provimento parcial relativamente ao FINSOCIAL, para ajustar a aliquota a 0,5% e DAR provimento relativamente à contribuição para o PIS, para declarar insubsistente a exigência com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998. c âqo3:133, &Qcn MARIA il,CA e 4 • LEM S D PRESID • • PA O r ágkdi O CORTEZ REL FORMALIZADO EM: 1 L1 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT'. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 RECURSO N°. : 110.996 RECORRENTE : COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MERCADÃO DO ESCAPAMENTO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92, da decisão prolatada às fls. 85/88, da lavra do Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente, os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 16; PIS/Faturamento, fls. 23; Finsociaffaturamento, fia. 27 e Contribuição Social, fia. 31. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas operacionais, configurada a partir de dispêndios superiores ao ingresso de recursos, conforme demonstrativos de fls. 12. O enquadramento legal se deu com base nos artigos 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, artigo 1°, incisos I e II do Decreto-lei n° 1.706/79 e artigo 41 da Lei n° 7.799/89. A impugnação tempestiva (fia. 39), traz em sua defesa, em síntese, a argumentação de que o processo utilizado pela fiscalização, para apurar a omissão de receitas, não reflete ação subsistente, pois o estoque final informado pela empresa não poderia servir de base para se detectar receitas omitidas, pois o mesmo foi avaliado para maior. Em resumo: se o total das compras foi igual a Cr$ 1.978.388,00, como poderia existir um estoque final de Cr$ 2.365.477,00? Com referência ao exercício de 1992 (ano-base de 1991), o fiscal autuante também não se importou em verificar as pendências a pagar sobre o estoque computado como pivô para o início do saldo credor de caixa. Finaliza solicitando a realização de diligência para apurar a veracidade dos fatos. A autoridade julgadora de primeira instância propôs a execução de diligência, com a finalidade de verificar a existência de contas a pagar no início e no final de cada um dos anos-base, e, também, a existência, no ano-base de 1991, de estoque final no valor de Cr$ 56.908.136,00, e de estoque inicial no valor de Cr$ 2.365.477,00, conforme documento de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 15 e, ainda, a possível existência de contas a receber no início e no final de cada um dos anos- base de 1990 e 1991. Como resultado da realização da diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 42/71, que referem-se a cópias do livro de registro de inventário da autuada, bem como de certidão do 10 oficio de notas da Comarca de Macapá - AP. A autoridade de instância singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão de fls. 85/88, encimada pela seguinte ementada: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Lucro Presumido, exercícios de 1991 e 1992. Omissão de receitas da revenda de mercadorias, apurado pelas movimentações financeiras. Retifica-se o lançamento para excluir o montante dos títulos a pagar ao final de cada ano-base, e que se referem a compras do mesmo período, comprovado na fase de impugnação. PIS - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no auto de infração matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos autos de infração decorrentes AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente em 18/08/95 - como fiz prova o AR de fls.89-v - a contribuinte fez protocolizar seu recurso voluntário a este Conselho em 19/09/95, reprisando os - s argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida por insuficiência de receitas em suas declarações de rendimentos nos exercícios de 1991 e 1992, para suportar os dispêndios realizados. Conforme demonstrado no quadro de omissão de receitas (fls. 12), a fiscalização constatou que a autuada realizou pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de Cr$ 1.085.507,87, no exercício de 1991, e de Cr$ 19.790.120,38, no exercício de 1992. Por ocasião da realização de diligência com a fmalidade de verificar os argumentos trazidos na peça impugnat6ria, os valores lançados a título de omissão de receitas resultaram diminuídos, para Cr$ 1.061.308,87 e Cr$ 18.052.098,83, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas faz conjecturas, repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação. Como de sua petição inicial resultou redução dos valores tributados, nesta fase, deixou de justificar as diferenças restantes. A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. Isto não quer dizer, todavia, que a recorrente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere e as despesas que consome. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiada não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 movimentação de entradas e saídas de recursos, tem-se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, deve-se atentar para o fato de que nos termos das alterações introduzidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, foram alteradas a base de cálculo e a periodicidade do recolhimento daquela contribuição. Em todo o país foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerta de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal título são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da aliquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu 's 6 t)........... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juz'zes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': `Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo. Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão semelhante. Relativamente a cobrança da contribuição para o Finsocial, a questão cuja apreciação implica em desconsiderar esta exigência como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. A questão já foi apreciada por esta Câmara, em Sessão de 19/05/94, cujo Acórdão, tendo por Relator o Ilustre Conselheiro Dr. NATANAEL MARTINS, n° ey. 7 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 107-1.230, quando seu brilhante voto foi acolhido à unanimidade, estando presentes todos os demais membros, no sentido de dar provimento ao recurso. Refiro-me às alterações verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989 (art. 21 da Lei n° 7.787/89). No aresto citado, o D. Relator, arrima-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a matéria à luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucional as majorações de aliquota daquela contribuição. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FENSOCIAL (devidos à aliquota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos • verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode por em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989, é definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro, trata-se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento relativamente ao IRPJ; declarar insubsistente a exigência relativa ao PIS/Faturamento; ajustar o cálculo da contribuição para o Finsocial/Faturamento à aliquota de 0,5% e negar pro ui- o no que se refere a Contribuição Social sobre o Lucro. — 8 . . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235.000.955/94-93 ACÓRDÃO N°. : 107-03.547 Sala das Sessõe em 11 de novembro de 1996, PAULO ERL CORTEZ - RELATORI 1 1 i 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003420/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.183
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA DOMINGUES LORENZO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a intee ar o presente julgado. K4 JOSÉ RIBAMA :s IkROS PENHA PRESIDENTE / CrArtai 0,T • 0:E -TA DE AZE-1 ! DO FERREIRA PAG 111 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma h:40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1/4 • .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P *Y" 4;t0,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Recurso n° : 149.306 Recorrente : MARINA DOMINGUES LORENZO RELATÓRIO A contribuinte Marina Domingues Lorenzo formulou pedido de restituição do IRPF recolhido entre os anos de 1997 e 1999, alegando que os rendimentos por ela recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de consultoria prestada ao PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. As fls. 113 foi proferido despacho decisório através do qual foi negado o pedido da contribuinte, ao argumento de que os rendimentos recebidos em razão de serviços prestados ao PNUD seriam tributáveis, não gozando de imunidade ou isenção. Não tendo se conformado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 123/135, reiterando os argumentos expendidos em seu pedido inicial. Os membros da DRJ em Brasília negaram o pedido de restituição, sob o argumento de que não seria ela pertencente ao quadro permanente de funcionários da ONU, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 146 e seguintes, no qual requer prioridade no julgamento por ser maior de 65 anos e alega: - que seu direito está albergado pelo art. 165 do CTN, pois efetuado o recolhimento indevido, é dever do Estado devolvê-lo ao contribuinte; - que a IN 208/02 não é aplicável ao caso em espécie; - que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - que é contratada pelo PNUD ininterruptamente desde 1993; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •v;"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 - que não existe distinção entre funcionário e técnico a serviço da ONU; - que o Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente à isenção do IR para funcionários do PNUD; - que da mesma forma vêm decidindo os demais tribunais pátrios; e - que deve ser acrescida à restituição a variação da taxa Selic. É o relatório. 3 344. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 108-18.183 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e prescinde do arrolamento de bens por se tratar de pedido de restituição, por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos por prestadores de serviços contratados no âmbito do Programa PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, a Recorrente prestava serviços no âmbito do Programa PNUD, através de contrato de prestação de serviços. Em sua defesa, a Recorrente alega que a IN 208/02 não seria aplicável ao caso em espécie; e que a isenção do imposto está prevista no artigo V, Seções 17 e 18, letra 'b' da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50. Tal artigo — que alegadamente lhe daria o direito à isenção pleiteada, estabelece que: 4 7)9 is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Govemos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; Q gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e faculdades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário, em oposição a técnico e prestador de serviço. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público" 1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (exemplo da Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes 94 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "s7 '9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:‘>, SEXTA CÂMARA 1. Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; 1) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretádos-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, e considerando que a Recorrente não se enquadra nesta categoria de funcionários (estatutários), é de se concluir que a mesma não faz jus ao referido privilégio. 7 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — :* 1E1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arta 26 a 45. Por isso, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de que tal Instrução Normativa não se aplica à hipótese vertente. Sobre esta matéria, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo um trecho do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 8 C" .."- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10166.003420/2002-89 Acórdão n° : 106-16.183 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATIC/0 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. 9 (3/4 W: , .à MINISTÉRIO DA FAZENDA •: rt,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00342012002-89 Acórdão n° : 106-16.183 (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Diante de todo o exposto, e não tendo a Recorrente ter comprovado ser funcionária efetiva de organismo internacional, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. I • rt.:14"-0-1.4ilit • OBERTA DE AZ I,- EDO FERREIRA PA I 10 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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