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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7486930 #
Numero do processo: 13971.722789/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inteligência da 1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL no MS 21.315-DF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS FÍSICO SUBSTITUÍDO POR NOVA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUBVENÇÃO. Constatado que o contribuinte apura ICMS sob modalidade específica e diferenciada, abrindo mãos dos créditos físicos de ICMS e fazendo jus a nova forma de apuração de créditos, não há que se falar em subvenção, quer para custeio, quer para investimento, devendo ser integralmente cancelada a exigência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 1301-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após  a vigência do CPC/2015, não há que se falar em nulidade de decisão que não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada. Inteligência da 1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL  no MS 21.315­DF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  REGIME  DIFERENCIADO  DE  APURAÇÃO  DE  ICMS.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  FÍSICO  SUBSTITUÍDO  POR  NOVA  FORMA  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM SUBVENÇÃO.  Constatado  que  o  contribuinte  apura  ICMS  sob  modalidade  específica  e  diferenciada, abrindo mãos dos créditos físicos de ICMS e fazendo jus a nova  forma de apuração de créditos, não há que se falar em subvenção, quer para  custeio,  quer  para  investimento,  devendo  ser  integralmente  cancelada  a  exigência.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 89 /2 01 5- 11 Fl. 53545DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.546          2 Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro  em  contas  de  resultado,  não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 53546DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.547          3 Relatório  TEX  COTTON  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão nº 12­90.009 da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  O  Presidente  do  colegiado  a  quo  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 03 de janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem  ter  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  A  parcela  de  crédito  tributário  exonerado  diz  respeito  aos  débitos  de  IRPJ  referentes aos quatro trimestres de 2012 que já haviam sido confessados em DCTF e não foram  deduzidas no momento da realização do lançamento. Em razão do montante de tributo e multa  exonerados, não houve interposição de recurso de ofício.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no valor de R$ 3.632.883,71, de Contribuição Social  s/Lucro  Líquido (CSLL), no valor de R$ 537.793,27, de Programa de Integração Social  (Pis),  no  valor  de  R$  383.633,93,  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  1.751.354,36,  dos  quais  o  interessado  tomou  ciência  em  05/10/2015,  referentes  aos  anos­calendário  de,  2011, 2012 e 2013. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios.  Nos  termos expostos na descrição dos fatos no Relatório Fiscal (fls. 67/96), a  autuação  em  foco  decorreu  dos  seguintes  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento fiscal:  A Fiscalizada apurou o Imposto de Renda pela modalidade do Lucro Presumido  em 2011 e 2012, e pela modalidade do Lucro Real em 2013.  O Termo de Intimação 2014.00446­2­01, cientificado em 02/12/2014, abordou,  em  seu  contexto,  circunstâncias  relativas  às  informações  prestadas  pela  Fiscalizada  na  DIME  (Declaração  do  ICMS  e  do  Movimento  Econômico),  especificamente  em  relação  a  “créditos  por  regimes  especiais”,  além  de  questões envolvendo a escrituração contábil destes créditos.   O  referido  Termo  intimou  a  Fiscalizada  a  entregar  cópia  de  todos  os  atos  concessórios  e  documentos  relacionados  aos  Regimes  Especiais  de  ICMS  concedidos pelo Governo de Santa Catarina, a indicar as contas contábeis onde  foram lançados os créditos presumidos de ICMS e a discriminar a composição  destes créditos informados nas DIME.   Fl. 53547DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.548          4 A  Fiscalizada  respondeu,  em  17/12/2014,  apresentando  a  cópia  dos  atos  concessórios acompanhados das explicações acerca dos lançamentos contábeis.   O Termo 2014.00446­2­03, ciência em 26/02/2015, apontou divergências entre  dados constantes da contabilidade em cotejo com as informações constantes do  quadro DCIP da DIME, e intimou a Fiscalizada a prestar esclarecimentos.  O  Termo  seguinte,  2014.00446­2­04,  cuja  ciência  à  Fiscalizada  se  deu  em  18/03/2015,  fez  ver  a  ela  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  consubstanciavam subvenção para custeio, e não para investimento, e que desta  forma deveriam ter sido considerados como receita em 2011 e 2012.  O  Termo  2014.00446­2­06  a  intimou  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real,  a Demonstração do Resultado do Exercício  trimestral  e planilhas  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativo.  Este  Termo  teve  sua  ciência  em  12/05/2015. Em resposta, a Fiscalizada não apresentou o LALUR, nem as DRE  e tampouco as planilhas de não­cumulatividade. Indicou, tão somente, as contas  contábeis onde estariam registrados os créditos de PIS e COFINS.  O  Termo  de  Intimação  seguinte,  2014.00446­2­07,  foi  cientificado  à  Fiscalizada  em  29/06/2015  e  contém  as  DRE  trimestrais  levantadas  pela  Fiscalização com base na Escrituração Contábil Digital  – ECD, o cálculo das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, e os créditos de PIS e COFINS também  levantados pela Fiscalização. Tudo relativo ao ano­calendário de 2012.   A intimação era para que a Fiscalizada se manifestasse em caso de discordância  dos valores apresentados pela Fiscalização, o que deveria  fazê­lo com suporte  em documentação hábil a permitir o perfeito delineamento de sua discordância.  Não  houve  resposta  formal  a  este  Termo,  apenas  um  telefonema  onde  o  Sr.  Ricardo Lyra apontou uma duplicidade no cálculo do  lucro de 2012,  fato este  comprovado pela Fiscalização.  Segundo  a  fiscalização,  a  Fiscalizada  fruiu  benefícios  oriundos  de  Regimes  Especiais  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  geraram  para  ela  créditos  presumidos  de  ICMS. Tais  créditos  não  foram  considerados  como receita tributável.  Segundo  a  fiscalização,  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  decorrentes  dos  Regimes  Especiais,  consubstanciam  inexoravelmente  uma  subvenção  estatal.  Tais  créditos  presumidos  de  ICMS  devem  ter  o  tratamento  previsto  na  Lei  11.941/09, a qual, juntamente com a Lei 11.638/07,  trata da convergência aos  padrões internacionais da contabilidade.   Antes  das  modificações  promovidas  pela  Lei  11.941/09,  as  subvenções  para  investimento  deveriam  ser  contabilizadas  diretamente  a  crédito  da  conta  de  reserva de capital, e, caso não fossem atendidos os requisitos do artigo 443 do  RIR/99, deveriam ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do  lucro real. Por outro lado, as subvenções para custeio deveriam ser  tributadas,  pois integravam o resultado operacional das pessoas jurídicas (artigo 392, I, do  RIR/99).  Após  as  modificações,  as  subvenções  para  investimento  devem  ser  contabilizadas em conta de resultado, e, caso atendidos os requisitos do art. 18  da  Lei  11.941/09,  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  para  fins  de  Fl. 53548DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.549          5 determinação  do  lucro  real.  Concomitantemente,  a  empresa  deve  manter  em  reserva de lucros a parcela da subvenção excluída.  Primordial,  portanto,  definir  se  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  no  caso  em  tela, consubstanciam subvenção para custeio ou investimento.  A subvenção para custeio é a  transferência de  recursos para a pessoa jurídica  com a finalidade de auxiliá­la a  fazer  face ao seu conjunto de despesas ou na  consecução de seus objetivos sociais, podendo estes recursos ser originados de  pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.  A subvenção para investimento, por seu turno, seria a transferência de recursos  para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la não nas suas despesas,  mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir  empreendimentos  econômicos.  Impõe­se  também  a  efetiva  e  específica  aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  subvenção  para  investimentos.  Embora  o  inciso XI  do  §35  do  artigo  15  e  a  alínea b)  do  inciso  I  do  §10  do  artigo  21  do  Anexo  2  –  Benefícios  Fiscais,  do  RICMS  de  Santa  Catarina  –  Decreto  2.870/2001,  determinem  que  o  beneficiado  deva  reinvestir  “o  valor  correspondente  ao  benefício  na  modernização,  readequação  ou  expansão  do  parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos”, trata­se  de  uma  obrigação  genérica  e  sem  mecanismos  de  controle  que  permitam  a  aferição da sincronia entre as subvenções e os investimentos:  A Fiscalizada contabilizou o benefício de forma imprópria, tendo creditado uma  conta de dedução de vendas  (conta 2476 em 2011 e  conta 3.1.02.02.0001 em  2012), em vez de uma conta representativa de receitas.  Nos anos­calendário 2011 e 2012, quando a Fiscalizada optou pelo regime de  tributação do lucro presumido, tal contabilização imprópria resultou na falta de  tributação  dessas  receitas,  como  determinam  os  artigos  25,  inciso  II,  e  29,  também inciso II, da lei 9.430/96.  Assim, os valores auferidos pela Fiscalizada, a  título de crédito presumido de  ICMS,  devem  ser  considerados  como  “demais  receitas”,  e  nesta  condição  devem ser acrescentados diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  A  fiscalização  constatou  que  a  omissão  dos  valores  de  crédito  presumido  de  ICMS em 2011 influenciou nos limites de receita, de que tratam os artigos 13 e  14 da Lei nº 9.718/1998 com redação dada pela Lei 10.637/2002, para fins de  opção pela modalidade de apuração do Imposto de Renda pelo lucro presumido  em 2012.  Como a receita total da Fiscalizada em 2011, incluindo os créditos presumidos  de  ICMS,  montou  a  R$  48.989.107,80,  superior  ao  limite  de  48  milhões  estabelecido pelos artigos 13 e 14 da Lei 9.718/98, ela não poderia  ter optado  pelo lucro presumido em 2012.  Intimada,  a Fiscalizada  não  apresentou  o LALUR,  nem os DRE  trimestrais  e  nem as planilhas de não­cumulatividade do PIS e da COFINS, alegando ainda  Fl. 53549DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.550          6 que o refazimento de sua contabilidade para o ano­calendário de 2012 seria por  demais  demorado  e  custoso.  Sendo  assim,  a  Fiscalização  levantou  os  DRE  trimestrais  com  base  na  escrituração  contábil  digital  que  baixou  do  SPED  Contábil.  Os valores apurados pela Fiscalização foram submetidos à Fiscalizada, para que  manifestasse discordância, se houvesse, via Termo de Intimação 2014.00446­2­ 07.   A identificação de eventuais adições e exclusões ao lucro líquido, com o fim de  apurar  o  lucro  real,  era  o  objetivo  do  Termo  de  Intimação  2014.00446­2­06,  quando intimou a Fiscalizada a apresentar o LALUR. Como a Fiscalizada não o  apresentou, a Fiscalização não contemplou exclusões ou adições.  Os valores que serviram de base para a  tributação do  Imposto de Renda e da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido constam do Relatório Fiscal  (item  78).  Segundo  a  Fiscalização,  no  que  se  refere  ao  PIS  e  a  Cofins,  os  valores  de  subvenção de ICMS, que consubstanciam receita tributável da Fiscalizada, não  compõem, todavia, a condição de base de cálculo do PIS e da COFINS, quando  o contribuinte apura o lucro na modalidade do lucro presumido, como ocorreu  em 2011.  Especificamente  a  revogação  do  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98  afasta  a  incidência do PIS e da COFINS sobre as subvenções para custeio, no regime da  cumulatividade. Tal dispositivo tratava do alargamento da base de cálculo das  contribuições PIS/COFINS no regime cumulativo.   Após  a  revogação,  portanto,  não  há  base  legal  para  a  incidência  dessas  contribuições sobre as receitas diversas das enquadradas no conceito de receita  bruta (art. 279 do RIR/99).  Em sendo assim, inexistem consequências relativamente ao PIS e à COFINS do  ano­calendário de 2011.  No que se refere ao ano­calendário de 2012, a circunstância da Fiscalizada estar  obrigada à apuração do lucro real enseja duas consequências. A primeira delas é  que, nesta modalidade, a apuração do PIS e da COFINS se dá na sistemática da  não­cumulatividade; a segunda, de que as receitas decorrentes das subvenções  para custeio (créditos presumidos de ICMS) passam a sofrer a incidência destas  mesmas contribuições.  Os artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecem a incidência do  PIS/COFINS, no  regime não­cumulativo,  sobre  “o  total das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação  contábil”,  e  as  receitas  de  subvenções  para  custeio  estão  no  campo  de  incidência destas contribuições.  Significa  dizer  que  os  valores  líquidos  das  subvenções  de  custeio,  em  2012,  serão tributadas pelo PIS e pela COFINS no regime não­cumulativo.  Os  valores  totais  de  receitas,  base  de  cálculo  destas  duas  contribuições,  são,  portanto,  em  2012,  os  valores  já  contabilizados  como  receitas  somados  aos  Fl. 53550DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.551          7 créditos das subvenções para custeio (Créditos presumido de ICMS – Regimes  Especiais), conforme planilha constante do Relatório Fiscal (item 93).   Conforme consta do Relatório Fiscal, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS dá direito ao aproveitamento de créditos oriundos de operações que  a  lei  especifica.  É  o  que  está  disposto  no  artigo  3ª  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  criaram  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Neste sentido, o Termo de Intimação 2014.00446­2­06 intimou a Fiscalizada a  elaborar  planilha  específica  demonstrativa  da  não  cumulatividade,  ou  seja,  planilha  especificando  os  créditos  e  débitos  dos  referidos  tributos,  com  a  respectiva indicação das contas contábeis pertinentes.  A Fiscalizada não elaborou tais planilhas, embora tenha indicado as contas que  supostamente registrariam as operações que lhe dariam direito a crédito.  Não  obstante  a  negativa  de  proceder  à  elaboração  de  tais  planilhas,  a  Fiscalização calculou os créditos de PIS e COFINS a que teria direito (planilha  –  item  100),  e  submeteu  a  ela  os  referidos  valores,  para  que  manifestasse  eventual discordância, o que ela não fez.  Ainda  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  créditos  não  aproveitados  em  determinado mês foram aproveitados no mês subseqüente.  As planilhas que demonstram os valores autuados de Pis e Cofins, referente ao  ano­calendário de 2012, constam do Relatório Fiscal (item 102).    No  ano­calendário  de  2013,  a  Fiscalizada  apurou  o  lucro  na modalidade  do  lucro real. Consequentemente, o PIS e a COFINS já foram tributados no regime  não­cumulativo.   Portanto,  segundo  a  fiscalização,  resta  apenas  tributar  os  valores  das  subvenções  líquidas  de  ICMS,  que  compõem  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS no regime não­cumulativo.  Importa  ressaltar  que  os  valores  das  subvenções  de  ICMS  não  foram  considerados receitas pela Fiscalizada em nenhum dos anos sob auditoria: 2011,  2012 e 2013.  As  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2013,  e  calculadas  sobre  os  valores  das  subvenções  de  ICMS,  objeto  de  autuação,  constam de planilha no Relatório Fiscal (item 107).  Esclarece  a  Fiscalização  que  eventuais  créditos  de  PIS  e  COFINS  já  foram  aproveitados pela Fiscalizada, quando da apuração que procedeu durante o ano­ calendário de 2013.  Segundo  a  Fiscalização,  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  já  confessados  em  DCTF  foram  compensados  com  os  valores  apurados  no  procedimento.  Foi aplicada multa de ofício de 75% (art. 44 da Lei 9.430/1996).   Fl. 53551DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.552          8 Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  04/11/2015,  requerendo  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  . que  todo o lançamento fiscal ora combatido decorre da equivocada premissa da qual  partiu  a Autoridade  Fiscal,  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado de Santa Catarina estariam insertos no conceito legal de receita.  . que o regime especial concedido pelo Estado de Santa Catarina refere­se à técnica de  apuração do ICMS relacionada à substituição de créditos efetivos (ou físicos) por créditos  presumidos, conforme previsto no art. 21, inciso IX, do Anexo 2, do RICMS/SC.  .  que  tal  regime  é  um  Tratamento  Tributário  Diferenciado,  denominado  Protêxtil,  que  não  se  classifica  como  subvenção  para  investimento  ou  de  custeio, mas que consiste em técnica de apuração do ICMS, por meio da qual a  Impugnante abriu mão dos créditos físicos (destacados no documento fiscal de  entrada), apropriando um crédito presumido do imposto mensalmente.  .  que,  na  apuração  mensal  do  ICMS,  ao  invés  de  apropriar  o  crédito  pelas  aquisições  de  insumos,  a  Impugnante  apropriava  um  crédito  presumido  de  ICMS, de modo que a carga efetiva do imposto fosse igual a 3%. Tal afirmação  é comprovada pelo Demonstrativo de Créditos Informados Previamente ­ DCIP  e pela Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME anexos.  . que, ainda que tenham ocorrido alguns equívocos na forma de contabilização do crédito  presumido de ICMS, o fato é que, no final, foi registrado o valor devido a título de  ICMS, conforme declarações prestadas ao Estado de Santa Catarina.  .  que,  ainda que assim não o fosse, o que se admite a título de argumentação, por  se  tratar  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  o  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS não impactou, de modo algum, na apuração do lucro tributável, já que as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  correspondem  a  um  percentual  sobre  a  receita bruta.  . que o conceito de  subvenção para  investimento ou subvenção de custeio não  possui qualquer relevância no caso presente; que o art. 392, I, e o art. 443, I, do  RIR/99. que dispõem sobre subvenções, estão inseridos no Subtítulo III, do Título  IV, do RIR/99, que trata da apuração do Lucro Real.   . que, não bastasse o fato de que o crédito presumido de ICMS em questão não  produzir  os  efeitos  capazes  de  gerar  relevância  para  a  discussão  sobre  os  conceitos  de  subvenção  de  custeio  ou  para  investimento,  já  que  na  DRE  é  lançada a carga efetiva do imposto, não se está falando de apuração pelo Lucro  Real, mas sim de Lucro Presumido.  .  que  o  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  em  substituição aos créditos efetivos do imposto, não possui natureza de receita.  . que não é possível enquadrar os créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado  de Santa Catarina no conceito de receita, na medida em que não  revelam capacidade  contributiva  (ingresso  de  recursos  financeiros  como  contraprestação  da  atividade  empresarial)  e,  portanto,  riqueza  tributável,  porquanto  se  trata  de  mera  técnica  de  apuração do ICMS, que consiste na substituição de créditos não cumulativos efetivos (ou  físicos), por créditos presumidos.  Fl. 53552DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.553          9 . que, em análise aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados­membros, conforme já  reconhecido pela própria Administração Tributária, "tais vantagens configuram meras  reduções de custos ou despesas".  . que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente se manifestou, por meio do seu  órgão Pleno, no sentido de que o crédito de ICMS acumulado pela pessoa jurídica em  razão  de  imunidade  constitucional,  quando  transferido  onerosamente  a  terceiros,  não  poderia ser tributado pelo PIS e pela COFINS, eis que tais créditos não são classificáveis,  ou seja, não se enquadram no conceito de receita.  . que em situação onde a transferência onerosa do crédito acumulado de ICMS  para  terceiros  gerou  efetivo  ingresso  de  caixa  para  a  empresa,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  que  se  tratava  de  mera  recuperação  de  despesa  tributária  anterior  (imposto  pago  na  aquisição),  inexistindo  nova  receita  tributável.  . que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico pela impossibilidade de  ser considerado receita tributável o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados­ membros.  . que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes ao reconhecer que os valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento.  . que tais manifestações jurisprudências afastam a classificação dos créditos presumidos  de  ICMS  como  receita,  inclusive  quando  estes  créditos,  em  razão  do  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  representam  uma  efetiva  recuperação  de  custos.  .  que,  mesmo  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  aferidos  pela  Impugnante  representassem uma recuperação de custos, o que não é verdade no caso presente, dado o  fato  de  que  o  custo  registrado  contabilmente  representa  a  carga  efetiva  do  imposto  estadual, ainda assim estes créditos não podem ser considerados como receita tributável.  . que há uma diminuição do custo  tributário,  pela  redução da carga efetiva do  imposto,  mas  que,  de  modo  algum,  represente  uma  recuperação  do  custo  embutido  no  preço  de  venda,  tratando­se  apenas  de  técnica  de  apuração  de  ICMS que impacta diretamente na formação do preço.  . que o regime especial concedido refere­se à técnica de apuração do ICMS relacionada à  substituição de créditos efetivos (físicos) por créditos presumidos, conforme prescrevem  os art. 21, inc. IX, e 23 do Anexo 2, do RICMS­SC.  . que é importante abrir um parêntese para chamar a atenção de que, de fato, é sabido que  alguns Estados da Federação,  inclusive Santa Catarina, outorgam benefícios fiscais na  forma de créditos presumidos de ICMS que acabam por gerar diminuição de custos e  despesas, aumentando indiretamente o lucro tributável.  . que, contudo, a Impugnante comprova pelos documentos anexos, bem como  pelo disposto nos arts. 21, inc. IX, e 23 do Anexo 2, do RICMS­SC, vigente à  época, que o benefício fiscal em questão não implica na geração de receita para  a empresa.  .  que  é  irrefutável  a  conclusão  de  que  a  diminuição  do  custo  tributário  não  corresponde a uma receita para a Impugnante,  tampouco representa acréscimo  Fl. 53553DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.554          10 patrimonial, mas tão somente consiste no meio que o Estado de Santa Catarina  encontrou  para  incentivar  sua  atividade,  tornando­a  mais  competitiva,  na  medida em que tem condições de praticar um preço menor em suas operações  de venda de produção própria.  . que não há, portanto, dúvida de que, face a natureza dos créditos presumidos  de ICMS e a forma como a Impugnante os utiliza, tais créditos não acarretam  aumento  da  receita  ou  do  lucro,  porque  a  carga  efetiva  do  ICMS  apurado  é  observada na formação do preço, gerando, apenas, a diminuição do preço final  da mercadoria.  .  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  ao  analisar  benefício  fiscal  decorrente  dos  programas  de  incentivo  à  atividade  têxtil  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  a  uma  empresa  têxtil,  concluiu  que  o  crédito  presumido de ICMS em questão representa uma tentativa do Estado­membro de  diminuir os custo de produção deste  setor  e,  consequentemente,  o preço  final  das  atividades,  realizando  uma  renúncia  fiscal,  direcionando  os  recursos  às  empresas dos setores favorecidos, não representando isso faturamento por parte  das indústrias beneficiadas, já que o desconto é repassado para o preço final do  produto,  mantendo­se,  dessa  forma,  a  mesma  margem  de  lucro  por  unidade  vendida.  .  que  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  fato  de  que  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ano­calendário  2013,  quando  a  Impugnante  passou  a  realizar  sua  apuração pelo Lucro Real,  ocorreu  apenas em  relação ao PIS e  à COFINS, o  que  demonstra  claramente  que  sempre  foi  considerada  a  carga  efetiva  do  imposto na contabilidade, mediante a dedução do crédito presumido do ICMS.  .  que  não  há  como  prosperar  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante omitiu receita tributável nos anos­calendário de 2011 a 2013, pois,  como visto, os créditos presumidos de ICMS apontados pela Autoridade Fiscal  como receita omitida não podem ser classificados como receita ou faturamento  para fins de incidência tributária.  . que a receita bruta é o produto da venda de bens ou da prestação de serviços,  restando  evidente  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  têm  natureza  de  faturamento, não podendo, por isso, servir como base de cálculo para apuração  do Lucro Presumido.  . que é  impossível de se sustentar,  como pretendeu fazer a Autoridade Fiscal,  que os créditos presumidos de ICMS poderiam ser classificados como "demais  receitas'',  vez  que  foi  cabalmente  demonstrado  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  expressamente  rechaçam  a  qualificação  destes  créditos  como  espécie de receita.  .  que  é  importante  destacar  ainda  que  a  Autoridade  Fiscal  foi  imprecisa  na  qualificação  jurídica  destes  créditos  como  receita,  eis  que  em  determinados  momentos  (parágrafo  41  do  Relatório  Fiscal)  afirma  que  tais  créditos  são  receitas  operacionais,  "pois  integravam  o  resultado  operacional".  Porém,  em  outro momento  (parágrafo  52  do  Relatório  Fiscal),  afirma  que  estes  créditos  presumidos são "demais receitas". Esta falta de exatidão da Autoridade Fiscal,  por si só, acarreta na nulidade do lançamento por falha de motivação quanto à  "matéria  tributável",  cuja aferição é compulsória por  força do disposto no art.  142 do CTN.  Fl. 53554DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.555          11 .  que  mostra­se  inaplicável  e  impertinente  qualquer  alegação  de  que  a  contabilização  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  aumentaria  indiretamente  o  lucro  tributável  e,  portanto,  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, na medida em que tais argumentos não guardam nexo com o regime do  Lucro Presumido adotado pela Impugnante no ano­calendário 2011.  .  que,  se os  créditos presumidos de  ICMS não são  classificados  como  receita  para fins de formação da base de apuração da receita bruta, obviamente também  não  podem  ser  considerados  para  fins  de mensuração  da  "receita  bruta  total"  (art.  13  da  Lei  9.718/98)  ou  "receita  total"  (art.  14  da  Lei  9.718/98)  do  respectivo  ano calendário,  haja vista que,  para que os  créditos presumidos de  ICMS  possam  ser  classificados  em  alguma  das  "espécies"  de  receita  (bruta,  outras receitas operacionais, não operacionais etc.), antes precisam ser receita,  cuja possibilidade já restou rechaçada pela doutrina e jurisprudência pátria.  .  que,  excluindo­se  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  do  ano­ calendário 2011, ver­se­á que a receita total é de apenas R$ 46.366.330,53, não  havendo dúvida  de que  a opção  realizada  pela  Impugnante  no  ano­calendário  2012 pelo Lucro Presumido deve ser mantida, pois observados os pressupostos  legitimadores  desta  opção,  nos  termos  dos  artigos  13  e  14  da  Lei  9.718/98  vigentes à época.  .  que, por decorrência,  quanto  ao  IRPJ  e  à CSLL  lançados no  ano­calendário  2012  aplicam­se  as  mesmas  razões  anteriormente  apresentadas  pela  impossibilidade de  tributação dos créditos presumidos de ICMS no regime do  Lucro Presumido.  . que, ainda em consequência, mostra­se completamente indevida a incidência  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  no  respectivo  ano  de  2012,  pois,  além  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  expressamente  consignado  a  não  incidência  destes  tributos  sobre  tais  rubricas  em  sede  do  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido  (parágrafos 84 a 87 do Relatório Fiscal),  restou antes comprovado  pela maciça  jurisprudência  já  consolidada  no  E.  STJ  sobre  a  impossibilidade  destes benefícios fiscais de ICMS serem considerados receita.  . que não resta dúvida de que os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes ao ano­calendário 2012 devem ser cancelados, uma vez que indevida  a desconsideração realizada pela Autoridade Fiscal da apuração e recolhimento  dos tributos na sistemática do Lucro Presumido.  . que o fato de o lançamento quanto ao ano­calendário 2013 ter ocorrido apenas  em relação ao PIS e a COFINS, somente vem a convalidar as razões de que o  crédito presumido de ICMS não representou ingresso de qualquer valor para a  Impugnante face a consideração do benefício fiscal na formação do preço.  . que o lançamento de PIS e COFINS no ano 2013 também é ilegítimo, pois, os  créditos presumidos de ICMS não constituem receita passível de tributação por  estes tributos, consoante consolidada jurisprudência e doutrina.  .  que  o  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  já  manifestou entendimento que reconhece a não inclusão dos créditos presumidos  de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos.  Fl. 53555DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.556          12 . que não há dúvida de que o lançamento de PIS e COFINS sobre os créditos  presumidos de ICMS lançados no ano­calendário 2013 deve ser cancelado, eis  que flagrantemente ilegítimo.  . que a existência de erros materiais na apuração da base de cálculo dos tributos  lançados, enseja a declaração de nulidade da autuação.  . que o erro na formação do lançamento, sobretudo quando afeto diretamente à  base  de  cálculo  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  implica  em  inobservância dos  elementos de validade do  lançamento previstos no  art.  142  do CTN.  . que a não observância dos elementos do lançamento tributário, nos termos do  art. 142 do CTN, traduz erro de natureza substancial e enseja a nulidade do auto  de infração. Cita acórdão do CARF.   . que no lançamento da CSLL no ano­calendário 2012, a Autoridade Fiscal, ao  apurar a base de cálculo, deixou de considerar o prejuízo fiscal apurado no 2º  trimestre para fins de compensação nos 3º e 4º trimestres do mesmo ano.  . que a própria Planilha constante no Relatório Fiscal (item 78) comprova tanto  a  apuração  do  prejuízo  fiscal  no  2º  trimestre  de  2012,  quanto  a  não  compensação do mesmo nas competências seguintes.  .  que  a  Autoridade  Fiscal,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  2012,  não  observou a base de cálculo prevista para o  IRPJ  ­ Lucro Real,  eis que sequer  considerou o valor da CSLL, a qual deveria ter sua base de cálculo igualmente  reduzida face a não consideração do prejuízo fiscal apurado no 2º trimestre de  2012.  . que, ao ser utilizada a mesma base de cálculo para a CSLL 2012 e para o IRPJ  2012 (apurados pela Autoridade Fiscal no Lucro Real), o lançamento do IRPJ  possui grave erro no critério quantitativo.  . que, apesar de expressamente ter reconhecido a existência de débitos de IRPJ  declarados  em  DCTF,  cujos  pagamentos  ocorreram  sob  a  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Presumido  em  2012  e,  ainda,  de  ter  expressamente  consignado  que  tais  valores  seriam  compensados  com  os  débitos  objeto  do  lançamento ora combatido, a Autoridade Fiscal não realizou tais compensações.  . que,  importante destacar, os  lançamentos de IRPJ referentes ao ano de 2011  foram  devidamente  compensados  com  os  débitos  de  DCTF  relacionados  na  Planilha  constante  no  Relatório  Fiscal  (item  110),  conforme  indicado  nos  campos  "detalhamento  das  deduções"  e  "descrições  das  deduções"  do  respectivo Auto de Infração.  . que, no entanto, no tocante ao IRPJ 2012, não obstante tenha apurado débitos  em DCTF, conforme Planilha constante no Relatório Fiscal (item 111), não há  indicação  de  que  tais  débitos  foram  considerados  no  lançamento,  eis  que  os  campos  de  "deduções"  do  demonstrativo  do  Auto  de  Infração  encontram­se  zerados.  . que, ao apurar o montante de COFINS supostamente devida no ano­calendário  2012  (então  apurada  pela  Autoridade  Fiscal  na  sistemática  não  cumulativa),  Fl. 53556DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.557          13 deixou  de  considerar,  em  determinados  meses,  o  saldo  de  créditos  não  cumulativos do mês anterior.  .  que  tal  fato  ocorreu  nas  competências  de  junho,  julho  e  agosto  de  2012,  conforme se pode aferir na tabela constante no Relatório Fiscal (item 102).  . que, na competência de junho/2012, não foi apurado débito de COFINS, eis  que  as  deduções  de  vendas  canceladas  foram maiores  do  que  a  receita  bruta  (conforme tabela constante no Relatório Fiscal – item 93).  . que nesta competência foram apurados créditos não­cumulativos que deveriam  ser compensados com os débitos de COFINS de julho/2012.  .  que  no mês  de  julho/2012  a  soma  dos  créditos  não  cumulativos  e  do  valor  pago  em  DCTF  também  compensável  foi  superior  ao  valor  do  débito  de  COFINS, o que gerou um saldo compensável para o mês de agosto/2012.  .  que,  todavia,  no  mês  de  agosto/2012,  a  Autoridade  Fiscal  compensou  o  suposto débito de COFINS com o crédito não cumulativo apurado no mesmo  mês  e  com  o  valor  declarado  em  DCTF,  indicando  que  haveria  COFINS  a  constituir no valor de R$ 171.166,28.  . que  ignorou por completo o  saldo decorrente do crédito não cumulativo dos  meses de junho (não utilizado) e julho (parcialmente utilizado), fulminando este  crédito da Impugnante.  . que, não bastasse isso, constata­se também que no mês de dezembro de 2012,  a  soma  do  crédito  não  cumulativo  e  do  valor  que  declarado  em  DCTF  foi  superior  ao  suposto  débito  de COFINS,  o  que  igualmente  gerou  um  saldo  de  crédito compensável.  . que, porém, este saldo de crédito compensável não foi observado em 2012 e  tampouco  em  2013,  eis  que  na  Planilha  de  apuração  da  COFINS  2013  (Relatório Fiscal – item 107) não há nenhuma indicação de que o referido saldo  de dezembro de 2012 foi compensado em janeiro ou em outro mês de 2013.  . que a multa aplicada no patamar de 75% é ilegítima, merecendo ser excluída,  ou, quando menos, reduzida, já que a imposição de penalidade gravosa, como a  que  se  apresenta  no  patamar  de  75%,  merece  ser  ponderada  em  situações  especiais.  . que,  tendo em vista que a  Impugnante não se utilizou de meios  fraudulentos  para  tentar,  hipoteticamente,  reduzir  tributo,  já que os  créditos presumidos de  ICMS  estavam  devidamente  lançados  na  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  inexistindo  qualquer  omissão,  não  haveria  razão  para  ser mantida  a multa  de  75% ora aplicada.  .  que  a  multa  de  75%,  da  forma  como  está  sendo  aplicada,  não  observa  os  mandamentos  da  Constituição  Federal/1988,  visto  que  é  excessiva  se  considerada  a  suposta  infração,  gerando,  portanto,  o  proibido  efeito  confiscatório.  .  que,  ao  menos,  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  patamar  máximo  de  20%,  aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo.  Fl. 53557DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.558          14 Em  04/08/2017  o  interessado  juntou  petição  (fls.  53.387/53.395)  informando  um sinistro do automóvel arrolado e solicitando a sua substituição.   Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente  procedente,  deduzindo  os  valores  de  IRPJ  dos  quatro  trimestres  confessados  espontaneamente em DCTF e não deduzidos pela autoridade fiscal na lavratura do respectivo  auto de infração.  O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de agosto de 2017 (fls. 53.438­ 53.434),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  53.448­53.512  tempestivamente  em  15  de  setembro  de  2017  (fl.  53.446),  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa por não ter enfrentado todas suas oito  teses de defesa, e, no mérito, reafirmando, em resumo, os termos de sua impugnação.   É o relatório.  Fl. 53558DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.559          15 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Em relação ao recurso voluntário, além de tempestivo, foram preenchidos os  demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  em  razão  de  não  ter  analisado todos os argumentos contidos em sua impugnação.  Ocorre que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar­se sobre todas  as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse  tema, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no AgRg no AREsp  462.735/MG, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014 assentou a seguinte conclusão:   De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste  Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados  a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo  suficiente  que  exponham  os  fundamentos  que  embasam  a  decisão.  E  mesmo  com  a  vigência  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  ­  Lei  nº  13.105/2015 ­, tal entendimento não se alterou, assim decidindo o STJ:  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016).  Desse  modo,  a  Recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas na defesa, e  Fl. 53559DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.560          16 sim  que  as  questões  e  matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  cumprindo­se  a  determinação do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Assim  sendo,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  3 MÉRITO  Segundo  a  Recorrente,  a  despeito  de  qualquer  discussão  a  respeito  da  natureza  de  determinados  benefícios  fiscais  concedidos  por  Estados  se  enquadrarem  como  subvenção  para  investimento  ou  subvenção  para  custeio,  no  caso  concreto,  tratar­se­ia  de  regime especial de apuração do ICMS, em que o contribuinte abriria mão de créditos de ICMS  a que faria jus na aquisição de seus produtos para recolher, ICMS a alíquota efetiva fixa de 3%  na saída de suas mercadorias, não havendo que se falar em omissão de receitas.  Sem  adentrar  nos  demais  argumentos  da  Recorrente,  entendo  assistir­lhe  razão.  Para  fins  de  operacionalização  desse  benefício  fiscal,  o Decreto  2.870/01  –  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina,  previa  em  seu  Anexo  2,  Capítulo  III,  Seção, previu o seguinte procedimento:   Art.  21. Fica  facultado o aproveitamento de  crédito presumido  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  observado  o  disposto no art. 23:  [...]  IX – nas saídas de artigos  têxteis, de vestuário, de artefatos de  couro  e  seus  acessórios,  promovidas  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  nos  seguintes  percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste  artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43):  a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota  de  17%  (dezessete  por  cento);  b)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota de 12% (doze por cento);  c) 57,14%  (cinqüenta  e  sete  inteiros  e quatorze  centésimos por  cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).  d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota  de 4 % (quatro por cento).    Ao  aplicarmos,  sobre  os  preços  de  venda,  os  percentuais  de  crédito  presumido previstos em tal norma, em todas as hipóteses a alíquota efetiva de ICMS praticada  pelo contribuinte passará a ser de 3%. Veja­se:  Fl. 53560DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.561          17 a) 82,35% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 17%, equivale à 14%  de crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  b) 75% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 12%, equivale à 9% de  crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  c) 57,14% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 7%, equivale à 4%  de crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  d) 25% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 4 %, equivale à 1% de  crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%.  Compulsando  os  autos,  resta  evidente  que,  embora  conste  nas  notas  fiscais  que o ICMS cobrado nas operações se deu com base nas alíquotas habituais (no período, 17%  de  ICMS  nas  operações  internas  e  12%  nas  operações  interestaduais),  a  precificação  dos  produtos não se deu com base nessas alíquotas, mas sim considerando­se a alíquota efetiva de  3%  com  base  no  regime  diferenciado  previsto  na  legislação  catarinanese  para  as  indústrias  têxteis.  Veja­se, exemplificativamente, a DANFE à fl. 53.353:    Conforme se observa no item destacado, o produto “Vestido Rosa Babados 8  Rosa”  foi  vendido  a  um  preço  unitária  de  R$  54,81,  considerando­se  uma  venda  para  Fl. 53561DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.562          18 pagamento em 3 parcelas vencíveis a 30, 60 e 90 dias, respectivamente, considerando­se uma  alíquota de 12% de ICMS (venda interestadual).  A  seguir,  a  Recorrente,  já  em  sede  de  impugnação,  apresentou  seu  demonstrativo  de  composição  do  custo.  Em  relação  à  mesma  mercadoria  (“Vestido  Rosa  Babados 8 Rosa”), a ficha de composição de custos encontra­se às fls. 53.354­53.355:        Fl. 53562DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.563          19 Conforme  se  observa,  o  custo  de  produção  dessa  mercadoria  foi  de  R$  23,73428. Acresce­se  a  isso  todos os  custos variáveis do produto,  incluíndo­se aí  os  tributos  cobrados sobre o preço de venda. Nesse sentido, é importante observar que foram incluídos os  custos  (em  percentual  sobre  o  preço  de  venda)  de  frete,  IRPJ  e  CSLL  (coeficientes  de  presunção  de  lucro  multiplicados  pelas  alíquotas),  PIS/Cofins  (alíquotas  do  regime  cumulativo), ICMS a alíquota de 3%, INSS, marketing e comissão sobre vendas, entre outros.  A seguir, utilizando­se de método de precificação denominado mark­up1, de  acordo com o demonstrativo de  fl. 53.355, chega­se aos valores de vendas que deveriam ser  praticados para o produto “Vestido Rosa Babados 8 Rosa”:    Vê­se  que,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte,  o  seu  preço  de  venda  fora calculado baseando­se em um ICMS efetivo de 3%, pois, caso a alíquota aplicável fosse  de 17%, certamente seu preço de venda deveria ser superior.   Com  um  custo  de  R$  23,73428  por  unidade,  e  um  mark­up  divisor  de  47,07%,  contemplando­se  aí  ICMS  de  3%,  o  preço  de  venda  fixado  para  recebimento  em  3  parcelas (90 dias) era de R$ 54,81, exatamente o valor praticado.   Segundo os cálculos da Recorrente, caso se utilizasse a alíquota de ICMS de  17% o mark­up seria de 32,07%, o que demandaria o preço de venda de R$ 78,73 nas mesmas  condições de venda (explicar mark up) 2.                                                              1 Método desenvolvido e estudo em cadeiras de contabilidade gerencial e controladoria, que consiste em, a partir  dos preços de produção de determinada mercadoria,  e dos custos  tributários e variáveis em  função do preço de  venda e da margem de lucro desejada, fixar­se o preço de venda que deve ser praticado pela empresa.  2 Na realidade, esse cálculo realizado pela Recorrente encontra­se equivocado, pois o contribuinte não levou em  consideração  os  créditos  de  ICMS  que  faria  jus  se  não  fosse  tributado  com  base  em  regime  especial,  ou  seja,  Fl. 53563DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.564          20 As  tabelas  elaboradas  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  bem  demonstram o cálculo do ICMS devido em suas operações (fls. 53.464­53465):                                                                                                                                                                                               deveria levar em consideração a alíquota efetiva de ICMS a partir da inclusão no cálculo dos créditos físicos de  ICMS. Contudo, tal equívoco não possui qualquer influência no cálculo realizado com base na alíquota efetiva de  3%.  Fl. 53564DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.565          21   Nesse  contexto,  ainda  que  tenham  ocorridos  alguns  equívocos  na  forma  de  contabilização  do  crédito  presumido  de  ICMS,  o  fato  é  que,  segundo,  aliás,  não  contesta  a  Autoridade  Fiscal  nem  mesmo  o  v.  Acórdão  recorrido,  no  final,  foi  registrado  o  valor  devido  a  título  de  ICMS,  conforme  declarações  prestadas  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  ou  seja,  contabilmente  acabou  sendo  registrada  a  carga  efetiva  do  imposto,  considerada  na  formação do preço das mercadorias vendidas pela Recorrente  Portanto,  conforme  se observa,  o  tratamento diferenciado dado pelo Estado  de Santa Catarina às  empresas  têxteis  acaba por  refletir diretamente no preço  final praticado  por  essas  pessoas  jurídicas  quando  de  suas  vendas,  procedimento  inclusive  adotado  pela  Recorrente em sua escrituração contábil, tanto que, no lançamento de IRPJ e de CSLL relativo  ao ano­calendário de 2013, em que o contribuinte já havia apurado seus tributos com base no  lucro  real,  sequer houve  lançamento,  pois  o  lucro  calculado  pela Recorrente  foi  considerado  correto pela autoridade fiscal autuante.  Ocorre que a decisão recorrida utiliza como fundamento para suas conclusões  em sentido diverso ao ora externado baseando­se na Solução de Consulta Cosit nº 188/2015.  Contudo, equivocou­se a turma julgadora a quo, pois tal solução de consulta  trata de outro benefício fiscal previsto pelo estado catarinense, qual seja, um crédito presumido  concedido de forma adicional aos créditos físicos.  O benefício  analisado  em  tal  decisão  está  previsto  no  art.  15,  §  35, VI,  do  Anexo 2, do Decreto n° 2.870/01 – RICMS/SC, veja­se:  Art. 15. Fica concedido crédito presumido:  [...]  XXXIX  ­  nas  saídas  de  artigos  têxteis,  de  vestuário,  de  artefatos  de  couro  e  seus  acessórios,  promovida  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido,  de  forma  a  Fl. 53565DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.566          22 resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento)  do valor da operação.  §  35.  O  benefício  previsto  no  inciso  XXXIX  deverá  ser  utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende  da  aceitação  pelo  contribuinte  das  seguintes  regras  e  condições:  I  –  o  benefício  é  opcional,  deverá  ser  solicitado  no  Sistema de Administração Tributária – S@T na página oficial da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  na  Internet  e  mantido  por  período não inferior a 12 (doze) meses.  II  –  o  estabelecimento  industrial  beneficiário  deverá  utilizar,  no  mínimo,  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  de  matériaprima  produzida  em  território  nacional  e  a  parcela  importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos  ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina (CCICMSSC);  III  –  o  imposto  a  recolher  em  cada  período  não  pode  ser  inferior  a  3%  (três  por  cento)  do  valor  das  operações  alcançadas pelo benefício;  IV  ­  para  obtenção  do  percentual  mínimo  de  recolhimento  previsto no inciso III, poderão ser utilizados os créditos efetivos  do  imposto  correspondentes  ao  ciclo  de  produção  das  mercadorias abrangidas pelo benefício;[grifos nossos]  V ­ será considerado crédito presumido o valor necessário para  obtenção  do  percentual  mínimo  de  recolhimento  previsto  no  inciso  III,  caso  esse  limite  não  seja  atingido  mediante  aplicação do disposto no inciso IV;  VI  ­  deverá  ser  estornado  o  excesso  de  crédito  existente  em  determinado período, cuja utilização implique em percentual de  recolhimento  menor  que  o  percentual  previsto  no  inciso  III,  exceto, na forma da legislação aplicável, os créditos decorrentes  de doação ao Fundo Social e ao SEITEC;  VII  –  o  descumprimento  de  quaisquer  das  condições  previstas nos  incisos  II  e XII deste parágrafo  implica perda do  benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da  ocorrência do fato.   [...]   Conforme  já  salientado,  o  benefício  fiscal  a  que  faz  jus  a  Recorrente  está  previsto  no  art.  21,  inc.  IX,  do Anexo  2,  do Decreto  n°  2.870/01  – RICMS/SC,  pedindo­se  vênia para novamente transcrever seus termos:    Art.  21.  Fica  facultado  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  observado o disposto no art. 23:  Fl. 53566DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.567          23 [...]  IX  –  nas  saídas  de  artigos  têxteis,  de  vestuário,  de  artefatos  de  couro  e  seus  acessórios,  promovidas  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  nos  seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e  28  deste  artigo  (Lei  nº  10.297/96,  art.  43):  a)  82,35%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  trinta  e  cinco  centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17%  (dezessete por cento);  b)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nas  saídas  tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);  c)  57,14%  (cinqüenta  e  sete  inteiros  e  quatorze  centésimos  por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota  de  7%  (sete por cento);  d)  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  nas  saídas  tributadas  à alíquota de 4 % (quatro por cento).  Art.  23.  Nas  operações  ou  prestações  em  que  o  crédito  presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto  relativo  à  entrada  de  bens, mercadorias,  serviços  e  quaisquer  insumos  incorridos  na  produção  e  comercialização  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços,  o  contribuinte  que  optar  pelo  crédito  presumido  deverá  permanecer  nessa  sistemática  por  período  não  inferior  a  12  (doze)  meses,  observado o seguinte:  [...]  III  ­  os  créditos  do  imposto,  relativos  à  entrada  de  mercadoria  adquirida  para  fins  de  comercialização  ou  industrialização,  cuja  saída  for  contemplada  com  o  crédito  presumido,  deverão  ser  registrados  no  livro  Registro  de  Entradas  e  estornados  integralmente  no  livro  Registro  de  Apuração do  ICMS, no mesmo período de apuração, devendo  ainda o montante do estorno ser lançado em campo próprio da  Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico  – DIME. [grifos nossos]  Portanto, conforme se observa, no caso da Recorrente, resta evidente o que o  crédito  presumido de  ICMS poderá  ser  aproveitado  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  situação  absolutamente  distinta  ao  benefício  fiscal  analisado  pela  Solução de Consulta Cosit n° 188/2015.  Reforça­se:  no  caso  da  Recorrente  há  uma  técnica  diferenciada  de  apuração  de  tributo  (ICMS),  procedimento  opcional  e  adotado  em  substituição  ao  sistema  habitual de tributação previsto na Lei Complementar 87 e nas  legislações estaduais habituais  do ICMS (aproveitamento do crédito físico do imposto).  Portanto,  tratando­se de  regime de apuração próprio,  se os créditos efetivos  de ICMS não se caracterizam como receita, os créditos presumidos utilizados pelo contribuinte,  em substituição ao ICMS embutido em suas compras, também não o pode ser.   Fl. 53567DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.568          24 É  importante destacar que não  foi  realizado nenhum pagamento de créditos  presumidos por parte do Estado de Santa Catarina, permitindo­se, isso sim, que o contribuinte  tão somente pudesse recolher ICMS à alíquota efetiva de 3% em suas vendas.  Aliás, como bem asseverou a Recorrente:  115.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  fato  de  que  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ano­calendário  2013,  quando a Recorrente passou a realizar sua apuração pelo Lucro  Real,  ocorreu  apenas  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  que  demonstra  claramente  que  sempre  foi  considerada  a  carga  efetiva  do  imposto  na  contabilidade,  mediante  a  dedução  do  crédito presumido do ICMS.  116.  Aliás,  o  próprio  lançamento  fiscal  em  relação  a  todo  o  período  não  deixa  dúvidas  quanto  à  assertiva,  na  medida  em  que  exclui  da  “receita  tributável”  os  valores  correspondentes  aos  créditos  físicos  do  ICMS,  estornados  pela  Impugnante em sua contabilidade.  117.  Nesse  sentido,  admitir  a  tributação  nos  moldes  do  lançamento  fiscal,  cujos  termos  foram  mantidos  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  face  às  condições  específicas  do  crédito  presumido de ICMS aqui cotejado, é o mesmo que admitir válida  a  tributação  da  vantagem  econômica  obtida  pelo  contribuinte  que optou por apurar os tributos federais pelo Lucro Presumido  ao invés do Lucro Real.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  procedeu,  inclusive,  ao  estorno  dos  créditos  físicos de  ICMS para utilização do  regime especial diferenciado a que  fez  jus,  tanto  que, no período em que foi tributada originalmente com base no lucro real (ano­calendário de  2013), sequer houve lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL, pois a autoridade fiscal concluiu  que não haveria crédito a ser exigido em razão do procedimento adotado, o que se demonstra  que, se fosse adotado o mesmo critério fiscal para exame dos anos­calendário de 2011 e 2012 a  conclusão  deveria  ser  absolutamente  a  mesma,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade.  E  ainda  que  os  tais  créditos  de  ICMS  pudessem  ser  considerados  como  valores  passíveis  de  tributação  (subvenção  para  custeio),  de  toda  forma  a  exigência  não  se  sustentaria  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011  e  2012,  pois  há  razão  adicional  para  exonerar­se o crédito tributário correspondente.  Isso  porque,  embora  a  própria  autoridade  fiscal  tenha  concluído  que  as  supostas subvenções para custeio se enquadrariam no conceito de outras receitas para fins de  apuração do lucro presumido, contraditoriamente concluiu tratar­se de receita bruta para fins de  apuração  dos  tributos  devidos,  aplicando­se  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  para  determinar as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL3.                                                              3 Embora a Recorrente questione a possibilidade, em tese, de se tributar eventuais subvenções correntes quando o  contribuinte apura seus resultados com base no lucro presumido, discordo de tal entendimento, pois, embora não  se possa enquadrar a subvenção de custeio como receita bruta, não há dúvidas de que se trata de outra receitas,  tanto que, se o contribuinte  for  tributado com base no  lucro real a subvenção para custeio é considerada receita  operacional, nos termos do art. 392 do RIR/99. Veja­se:  Fl. 53568DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.569          25 Vejam­se excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 78­79):  51.  Nos  anos­calendário  2011  e  2012,  quando  a  Fiscalizada  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  tal  contabilização  imprópria resultou na  falta de  tributação dessas  receitas, como determinam os artigos 25, inciso II, e 29, também  inciso II, da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  25  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela soma das seguintes parcelas:  I  ­  o  valor  resultante da aplicação dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de  20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de  que trata o art. 1º desta Lei;  II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período. [grifos do original]  ...  Art.  29  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá à soma dos valores:                                                                                                                                                                                           Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  [...]  De igual forma, se estivéssemos  tratando de subvenção para custeio,  tais rendimentos deveriam ser computados  para apuração do limite de receita total que possibilita um contribuinte optar pela apuração de seu resultado fiscal  com base no lucro presumido, ou o obriga a ser tributado com base no lucro real. A Recorrente se apega ao fato de  o  caput  do  art.  13  da  Lei  n  º  9.718,  de  1998,  estipular  como  limite  de  receita  bruta  total,  à  época  dos  fatos  geradores, o total de R$ 48 milhões, argumentando que eventual subvenção para investimento não se enquadraria  no  conceito  de  receita  bruta.  Ocorre  que  o  legislador  utilizou­se  da  expressa  receita  bruta  total,  que  difere  de  receita bruta, tanto que, no art. 14 do mesmo diploma lega e que deve ser interpretado em conjunto com o artigo  precedente, determinou­se que seria hipótese de enquadramento obrigatório no lucro real o fato de o contribuinte  ter auferido receita total acima de R$ 48 milhões no ano anterior, conforme transcrito a seguir:  Art. 13. A pessoa  jurídica cuja  receita bruta  total, no ano­calendário anterior,  tenha sido  igual ou  inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.       (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)       [...]  Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite  de  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses;      (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)       Portanto,  ambos  os  argumentos  da  Recorrente  devem  ser  refutados,  salientando­se,  contudo,  ser  tal  conclusão  irrelevante para o deslinde do caso concreto em razão de os valores questionados pelo Fisco não se caracterizarem  nem como receita bruta, tampouco como outras receitas.    Fl. 53569DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.570          26 I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995;  II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período. [grifos do original]  [...]  55.  Logo,  a  receita  bruta  em  2011,  que  é  a  soma  daquela  constante  da  contabilidade  somada  àquela  dos  créditos  presumidos do ICMS também em 2011, é a seguinte:    56.  O  lucro  presumido  em  2011  é,  portanto,  num  primeiro  momento,  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  8%  à  receita bruta ajustada (última coluna da planilha retro).  57.  Mas  para  se  chegar  ao  lucro  presumido  definitivo  há  que  somar as receitas financeiras. Logo, o lucro presumido de 2011  que  será  levado  ao Auto  de  Infração  será  aquele  constante  da  última coluna da planilha abaixo:    Certamente, ainda que a Recorrente  realmente  tivesse  sido beneficiada com  subvenções  correntes,  tais valores não se enquadrarim no conceito de  receita bruta, uma vez  que  tais  valores  são  estranhos  às  receitas  auferidas  com suas vendas,  conforme estipulam os  arts. 518, 519 e 224 do RIR/99:    Fl. 53570DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.571          27 Lucro Presumido  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 2244 e seu parágrafo único.  Portanto,  incorreta  também a  formalização  da  exigência  por  parte  do  Fisco  em relação ao ano­calendário de 2011, o que, por si só, já é suficiente para exonerar também a  exigência relativa ao ano­calendário de 2012 com base no lucro real, uma vez que as receitas  consideradas pelo Fisco  como auferidas para  superação do  limite de  receita  total  para opção  pelo  lucro  presumido  em  2012  não  se  confirmou  com  o  erro  na  formalização  da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  implicando  a  exoneração  integral,  também  por  essas  razões, do crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 2012.  Ante o exposto, no que diz respeito às exigências dreflexas de CSLL, PIS e  Cofins, aplicam­se as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões diversas.  No que atine ao PIS e à Cofins, existe ainda razão adicional e independente  para não se manter a exigência.  Ainda  que  se  tratasse  de  subvenções  para  custeio,  em  que  pese  meu  entendimento  pessoal  sobre  o  tema,  entendo  que  se  mereça  respeitar  a  atual  jurisprudência  dominante no âmbito da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até mesmo para se  resguardar  a  competência  original  da  3ª  Seção  de  Julgamentos  em  relação  à  análise  dos  processos  envolvendo  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  somente  analisado  no  presente processo em razão de serem autos de infrações reflexos.  Nesse cenário, adoto as razões de decidir do acórdão 9303­004.560, julgado  na sessão de 07 de dezembro de 2016, reproduzindo parcialmente o voto condutor do aresto5:  Após discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, passo a analisar  o  cerne  da  lide  trazida  nesse  recurso,  qual  seja,  se  os mencionados  créditos  presumido  de  ICMS  (puramente  escritural)  devem  ser  considerados  ou  não  como receita para fins de incidência de PIS e de Cofins.                                                              4 Art. 224.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do  comprador ou  contratante dos quais  o  vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  5 Esclarece­se que o segundo argumento de tal acórdão para cancelar a exigência de PIS e Cofins não se amolda  ao  presente  caso,  pois,  em  tal  paradigma,  considerou­se  o  benefício  fiscal  como  sendo  uma  subvenção  para  investimento, ao contrário da conclusão a que chegou este colegiado.   Fl. 53571DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.572          28 Vê­se, assim, que a análise do caso vertente, considerando sua especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107  que  tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores  de  ICMS. Eis  que  se  enquadra  perfeitamente  ao  presente  caso. O  que  passo  forçosamente a discorrer sobre aquele julgamento.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa exportadora não compõem a base de cálculo das contribuições para  PIS e COFINS.   É de se lembrar que o tema teve repercussão geral reconhecida, [...]  Continuando,  é  de  se  recordar  que  ao  julgar  o mérito  desse  RE,  o  Tribunal  negou  provimento  à  pretensão  da  União  e  definiu  não  incidirem  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros por empresas exportadoras.   Não obstante o julgamento  tenha  tratado de empresa exportadora, impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente  válidos  para  o  caso  em  questão.   Sendo  assim,  retornando,  tem­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que  tais  créditos  de  ICMS  representariam  incentivo  à  exportação  –  e  que  não  seriam passíveis de tributação pelas contribuições, pois não se trata de riqueza  se  compreendendo,  portanto,  ao  conceito  de  receita  para  fins  de  apuração  desses tributos.   Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS,  por  seu  puramente  escritural,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte – devendo ser afastado do conceito de receita.  Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS de que o conceito constitucional de “receita bruta” pressupõe um  “ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições”  –  o  que,  peço  licença  para  transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondências  no  passivo,  vem acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Vê­se esvaziada a discussão sobre qual  seria a correta classificação contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita bruta”, entendendo imprescindível a verificação, no caso concreto, se  o  ingresso  patrimonial  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie  de  condição,  reserva  ou  contraprestação  pela  pessoa  que  o  recebe  –  e  se  configura  como  elemento novo positivo.   Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis:  Fl. 53572DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.573          29 “(...)  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art.  1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”  Na mesma seara, ALIOMAR BALEEIRO no livro “Uma introdução é Ciência  das Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma que  o  julgado  no  STF ao manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o  seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins: primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de  Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o, incrementando­o,".  Cabe  trazer  que,  em  consonância  com  esse  entendimento,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus votos (Grifos meus):  “CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I ­ "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, a  jurisprudência do STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que,  no  regime  anterior  ao  do  art.  3º  da  LC  118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar do fato gerador. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento  indevido,  não  tem  eficácia  retroativa.  É  que  a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Fl. 53573DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.574          30 Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II  ­  O  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS devido  em outras operações  realizadas  por  elas,  limitado ao valor do  respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se  trata  de mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o  sistema tributário inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Para  melhor  compreensão  e  por  não  considerar  tal  benefício  como  receita,  pode­se  ainda  aproveitar  para  decompor  a  norma  tributária  que  trata  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  invocando  a  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária:   1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:   1.1. Hipótese:   Critério Material: auferir receita.   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério temporal: mensal   1.2. Consequente:   Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo  –  via  “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.   Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta   2. 2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:   Hipótese:   Fl. 53574DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.575          31 Critério Material: ser autoridade fazendária   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério  Temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.   Consequente:   Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária   Critério Prestacional: realizar o lançamento    3. 3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento   Hipótese:   Critério material: não pagar a importância devida;   Critério Espacial: perímetro nacional   Critério  temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores   Consequente:   Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta   Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar que o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência  Tributária somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.   O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei  não  previu  sua  exclusão  e  que,  portanto,  dever­se­ia  tributar  o  referido  crédito presumido do ICMS pelo PIS e Cofins pois de receita auferida não se  trata. Tais créditos presumidos devem ser tratados como mero benefício fiscal  concedidos  pelos  Estados­Membros  como  meio  de  estabelecer  equilíbrio  de  mercado.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  não  integrando,  portanto,  a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   Dessa  forma,  é  de  se  esclarecer  que  pela  essência  econômica,  a  correta  classificação  contábil  dos  r.  créditos  presumido  de  ICMS  deveria  considerar  seu registro em contas patrimoniais.   E, em respeito a Regra Matriz de incidência das contribuição ao PIS e Cofins,  bem como a análise da essência do crédito de ICMS, não há que se  falar em  tributação, pois forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Frise­se  também  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  julgado  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, que analisou situação idêntica,  Fl. 53575DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.576          32 inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa,  cuja  ementa  restou  redigida  (Grifos  meus):  “[...]  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide PIS sobre os valores de créditos de  ICMS, obtidos em razão de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão nº 3403­000.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley  Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”  E o posicionamento exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª  Seção no acórdão abaixo transcrito:   “(...)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma de crédito escritural, para redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se) (Acórdão nº 3401001.976,  P.A.  11618.000542/200563,  Redator  para  acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 26.09.2012)”  Em vista de  todo o exposto,  reconheço que os créditos  incentivados de ICMS  concedidos não constituem “receita” para fins de incidência das contribuições  destinadas  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao julgar o RE 606.107 / RS – pois o crédito de ICMS não se  constitui entrada de recursos passível de registro em contas de resultado, não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte,  não  compõe  a  base  de  cálculo do PIS nãocumulativo.  [...]  A  fim  de  se  evitar  qualquer  questionamento  quanto  a  possível  contradição,  reforça­se que, para fins de IRPJ, se estivéssemos tratando de subvenção para custeio, o que se  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  há  legislação  específica  que  inclui  a  subvenção  para custeio como receita operacional, conforme já discorrido alhures.  Fl. 53576DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.577          33 4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 53577DF CARF MF

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7539342 #
Numero do processo: 18050.001766/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 17 66 /2 00 8- 47 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 319DF CARF MF

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7534385 #
Numero do processo: 10840.002365/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ - INATIVA. A pessoa jurídica, cujos atos constitutivos foram arquivados no órgão de registro competente, está obrigada à apresentação da declaração de inatividade, por cujo atraso na entrega se sujeita à multa prevista na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária
Numero da decisão: 1001-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 99          1 98  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002365/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.910  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  BORIN BATISTA E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR ATRASO. DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA DA  PESSOA  JURÍDICA ­ DSPJ ­ INATIVA.  A  pessoa  jurídica,  cujos  atos  constitutivos  foram  arquivados  no  órgão  de  registro  competente,  está  obrigada  à  apresentação  da  declaração  de  inatividade,  por  cujo  atraso  na  entrega  se  sujeita  à  multa  prevista  na  legislação de regência.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  IMPEDITIVOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  da  administração  tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 65 /2 00 5- 53 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 100          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­19.052,  de  13/03/2008  (e­fls.  27/28),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 5),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 200,00.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando que "inobstante ter efetivado seu registro no órgão competente em data anterior  (12/04/2000),  somente  em  02/09/2002  obteve  seu  registro  perante  o  CNPJ",  pois  nesse  interstício "estava regularizando a situação de um de seus sócios, que muito embora há muito  tempo houvesse  se  retirado do quadro  societário de outra  empresa, o  seu nome permanecia  vinculado"  nos  registros  da  Receita  Federal,  "e  por  existirem  pendências"  que  impediam  o  registro da nova empresa".  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/05/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  31,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/06/2008  (e­fls.  32/34), conforme carimbo aposto à e­fl. 32.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 101          3 No recurso interposto a recorrente  reitera o argumento apresentado em sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  Declaração  Simplificada,  visto  que,  apesar  de  registrado  o  contrato  social  12/04/2000,  somente  em  02/09/2002 obteve seu registro perante o CNPJ, devido a necessidade de regular a situação de  um  de  seus  sócios  que  permanecia  vinculado  à  outra  empresa,  apesar  de  ter  se  retirado  do  quadro societário há muito tempo, "e por existirem pendências fiscais".  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (...)  O contrato social anexado às fls. 6/13 indica que a sociedade foi registrada na  OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 13 de abril de 2000.  A Instrução Normativa (IN) SRF n° 1, de 12 de janeiro de 2000, estabelece:  Art.  14.  Todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  estão obrigadas a se inscrever no CNPJ  Logo, era obrigação da empresa ter providenciado sua inscrição no CNPJ.  Embora não esclarecido qual o impedimento para sua  inscrição, restou claro  que se  trata de pendência cuja causa foi dada por ela mesma, na pessoa de um de  seus sócios.  O  fato  de  não  ter  iniciado  suas  atividades  não  é motivo  para  a  dispensa  da  entrega da declaração, visto que, desde a edição da IN SRF n° 28, de 5 de março de  1998, está prevista a entrega obrigatória da declaração de pessoa jurídica inativa.  Estando  registrada  na  OAB,  portanto,  tendo  personalidade  jurídica,  a  sociedade estava obrigada à entrega da declaração, ainda que  tenha ficado  inativa,  nos termos da IN SRF n° 145, de 18 de março de 2002, art.1°.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  nenhum reparo há de se lhe fazer.  Dessa forma, voto por julgar procedente o lançamento.  Quanto aos impedimentos citados pela recorrente para os quais não apresenta  provas,  cumpre  observar  que  compete  ao  autor  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da  pretensão da administração tributária, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 102          4 I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  Assim, como desde o ano­calendário de 1997, a pessoa  jurídica  inativa está  obrigada  à  apresentação  de  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (art.  4°  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998), correto foi a aplicação da multa pelo  atraso na sua entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 102DF CARF MF

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7541147 #
Numero do processo: 11080.918667/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM OUTRAS COMPENSAÇÕES EM QUE PLEITEOU-SE O CANCELAMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez constatado que o crédito utilizado na DCOMP fora também utilizado, anteriormente, em outra compensação, somente poderia ser aceita tal manobra se cancelada a primeira Declaração que se valeu de tal monta. Verifica-se, então, plena relação de prejudicialidade entre as pretensões, dependendo a procedência da mais recente do desfecho da antiga, devendo-se promover a transposição e aplicação dos efeitos do julgamento promovida na causa antecedente na resolução da demanda sequente.
Numero da decisão: 1402-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votaram por sobrestar o processo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM OUTRAS COMPENSAÇÕES EM QUE PLEITEOU-SE O CANCELAMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez constatado que o crédito utilizado na DCOMP fora também utilizado, anteriormente, em outra compensação, somente poderia ser aceita tal manobra se cancelada a primeira Declaração que se valeu de tal monta. Verifica-se, então, plena relação de prejudicialidade entre as pretensões, dependendo a procedência da mais recente do desfecho da antiga, devendo-se promover a transposição e aplicação dos efeitos do julgamento promovida na causa antecedente na resolução da demanda sequente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votaram por sobrestar o processo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.492          1 1.491  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918667/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  ANTERIOR  EM  OUTRAS  COMPENSAÇÕES  EM  QUE  PLEITEOU­SE  O  CANCELAMENTO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  constatado  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  fora  também  utilizado, anteriormente, em outra compensação,  somente poderia ser aceita  tal manobra  se  cancelada  a primeira Declaração que se valeu de  tal monta.  Verifica­se,  então,  plena  relação  de  prejudicialidade  entre  as  pretensões,  dependendo a procedência da mais recente do desfecho da antiga, devendo­se  promover a transposição e aplicação dos efeitos do julgamento promovida na  causa antecedente na resolução da demanda sequente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa  Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votaram por sobrestar o processo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 86 67 /2 01 1- 03 Fl. 1492DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.493          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1466  a  1479)  interposto  contra  v.  Acórdão  (fls.  1450  a  1456)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 12), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que  expressamente  deixou  de  reconhecer,  parcialmente,  o  suposto  crédito  de  CSLL  oriundo  de  saldo negativo do ano­calendário de 2006.    Em  resumo,  a  parcela  agora  ainda  controversa  do  crédito  pretendido  pela  Contribuinte  refere­se  exclusivamente  ao  valor  original  de  R$  3.668.476,07,  oriundo  de  pagamentos de estimativas a maior de janeiro e novembro de 2006, aqui utilizado para pagar  estimativas de CSLL de fevereiro a abril de 2008 e iguais adiantamentos de IRPJ, de janeiro  abril de 2008.    O motivo exclusivo da denegação da compensação agora pretendida, como se  verifica  do  r.  Despacho  Decisório,  foi  a  constatação  pelo  Fiscal  da  utilização  prévia  desse  mesmo crédito para quitar a estimativa de dezembro de 2006, procedida por meio de 11 (onze)  DCOMPs diferentes.    Por sua vez, as DCOMPs referentes àquela estimativa de dezembro 2006 não  foram  homologadas  inicialmente  por  força  da  aplicação  do  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  que  vedava a utilização de crédito oriundo de estimativas (no caso, de janeiro a novembro de 2006)  antes do  término do ano­calendário. Tais 11 (onze) processos administrativos ainda tramitam  na esfera administrativa, atualmente neste E. CARF.    Por muito bem resumir o início da lide, adota­se a seguir trechos do preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  005563065,  fl.  1436,  tratando­se  de  ato  administrativo  que  reconheceu  de  forma  parcial  o  direito  creditório  evidenciado  no  PER/DCOMP  nº  34464.85317.301009.1.3.03­4195,  concernente  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2006, exercício 2007,  o que se deu na forma a seguir reproduzida:  Fl. 1494DF CARF MF     4   A  pessoa  jurídica  postulou  o  crédito  de  R$  6.873.878,50,  enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 3.171.506,92. A  diferença  se  deu  em  razão  da  confirmação  apenas  parcial  dos  pagamentos  das  estimativas  informados  pela  interessada  no  demonstrativo do crédito:  · R$ 14.372.962,67 – R$ 10.670.591,08 = R$ 3.702.371,59.  Dessa  forma,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  a  compensação  informada  pelo  sujeito  passivo  foi  homologada  de  modo  parcial,  restando  exigível a seguinte parcela:  · R$  3.527.861,23  +  R$  705.572,24  +  R$  1.260.504,81  =  R$  5.493.938,28  A  pessoa  jurídica  foi  notificada  da  decisão  administrativa  em  19/09/2011, fl. 1438.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  deliberado,  em  18/08/2011  a  interessada  apresentou  a  sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/12,  documento  em  que  teceu  as  considerações  a  seguir  apresentadas.  A  homologação  de  forma parcial  do  crédito  ocorreu  em  razão  “de o Fisco ter considerado a utilização pretérita de parte deste  crédito  realizada  pela Manifestante  para  pagamento  do  débito  de  CSLL  relativo  ao  mês  de  Dezembro  de  2006,  situação  que  ocorreu  em  31/01/2007  através  da  transmissão  de  11  (onze)  DCOMPs e o recolhimento de uma guia DARF”.  Em um primeiro momento houvera apurado que o valor da CSLL  de  dezembro/2006  seria  de  R$  5.306.590,80,  valor  que  foi  confessado em DCTF e quitado pelas  formas do pagamento da  quantia  de R$  1.638.114,67  e  da  compensação  do  restante,  no  valor de R$ 3.668.476,07.  Após a realização de procedimento de auditoria interna verificou  que não haveria nenhum valor de CSLL a recolher, em relação  ao  mês  de  dezembro/2006,  que  o  resultado  apurado  em  31/12/2006  seria  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  em  razão  do  que  apresentou, antes do início de qualquer processo de fiscalização,  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.494          5 a  DIPJ  e  a  DCTF  retificadoras,  corrigindo  o  equívoco  registrado nas declarações anteriores.  Sua intenção seria cancelar as 11 (onze) DCOMPs transmitidas  para  fins  de  compensação  de  parte  do  valor  da  CSLL  do  fato  gerador dezembro/2006, o que não foi possível “uma vez que as  referidas  compensações  tiveram  despachos  (eletrônicos)  emitidos,  situação  que  impediu  o  cancelamento  das  DCOMPs  nos termos do art. 82 da IN RFB 900/2008”.  Tais  procedimentos  compensatórios  estão  sendo  discutidos  em  processos  administrativos  fiscais  decorrentes  de  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  em  face  dos  despachos  decisórios  que  não  homologaram  as  11  (onze)  compensações  realizadas sob o argumento de que o art. 10 da IN SRF nº 600,  de 2005, proibia a compensação de valores recolhidos a título de  estimativa mensal antes do final do exercício que se referem.  A  despeito  da  improcedência  da  formalidade  imposta  pela  Fazenda  Pública,  o  que  importa  é  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pela  interessada  buscam  o  cancelamento  das DCOMPs  em questão, uma  vez que  o  débito  objeto  das  compensações  foi  cancelado  pelas  declarações  retificadoras apresentadas tempestivamente pela empresa.  Todos os 11 (onze) processos administrativos em foco “pendem  de  apreciação  de  Recurso  Voluntário  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”.  As  compensações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  requerente  “não  afetam  o  direito  creditório  da  Manifestante  utilizado  na  compensação objeto do despacho decisório ora combatido, uma  vez  que  (i) o débito  inicialmente  compensado não  existe  e,  por  isso, os créditos referentes ao ‘Saldo Negativo de CSLL’ do ano  calendário 2006 (Exercício 2007) não foi afetado pelas 11 (onze)  DCOMPs consideradas pelo Fisco ou, ainda, (ii) pelo fato de as  compensações  em questão não  terem  sido homologadas pela d.  fiscalização, situação que torna ainda mais evidente a higidez do  crédito utilizado na compensação objeto do presente processo”.  Prosseguindo,  discorreu  com mais  profundidade  sobre  as  duas  temáticas  acima  evidenciadas,  voltadas  para  o  pretendido  cancelamento dos 11 (onze) PER/DCOMPs, dada a inexistência  do débito compensado, e pela impertinência do fundamento legal  utilizado  para  a  não  homologação  das  compensações,  consistente  na  impossibilidade  do  reconhecimento  do  crédito  decorrente de estimativa paga indevidamente ou a maior, valor  que  deveria  ser  levado  para  o  resultado  apurado  ao  final  do  ano­calendário e requerido na modalidade de saldo negativo de  CSLL,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 2005.  Ao  final  de  tudo  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  contraditado,  com  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  informado  pela  manifestante  com  base  no  saldo  Fl. 1496DF CARF MF     6 negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2006  e  a  consequente  homologação total das respectivas compensações.  É o que se tem a relatar.      Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  o  r.  despacho decisório:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.  AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência  de  decisão  administrativa  definitiva,  a  respeito  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  as  mesmas  alegações  de  Impugnação,  explicando  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação sobre análise e a sua relação com mais 11 (onze) demanda administrativas, mas  entendendo  ser  hígido  e  certo  o  crédito  utilizado,  requerendo  a  homologação  da  DCOMP  transmitida e alternativamente a suspensão do feito.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.495          7     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    A Recorrente em seu Recurso Voluntário primeiro defende que a parcela do  débito referente à estimativa de dezembro de 2006, então quitada pelas compensações com o  crédito das estimativas pagas a maior de janeiro a novembro do mesmo ano (que dão origem ao  mesmo  crédito aqui utilizado, motivando sua denegação),  é  inexistente,  fato este apurado em  auditoria  interna  que  constatou  que  recolhimento  procedido  em  DARF  e  pagamentos  de  estimativas de meses anteriores já teriam, anteriormente, satisfeito o real montante do crédito ­  primeiramente calculado a maior, posteriormente retificado em DIPJ, DACON e DCTF.    Também  afirma  que  somente  não  procedeu  ao  cancelamento  das  11  DCOMPs que saldam  tal crédito pelo  fato de  já  terem sido proferidos Despachos Decisórios  nos  11  (onze)  processos  administrativos  correspondentes  (denegando  sua  homologação  pela  vedação contida no art. 10 da IN nº 600/2005), mas ainda pugna pelo cancelamento nas defesas  administrativas e aguarda seu desfecho.    E,  por  fim,  esclarece  e  justificativa  que  apenas  por  tal  motivo  utilizou  novamente o crédito oriundo das estimativas  recolhidas a maior entre  janeiro e novembro de  2006 na DCOMP aqui sob análise para saldar estimativas de CSLL de fevereiro abril de 2008 e  estimativas de janeiro a abril do mesmo ano.    Posto  isso,  já  se verifica que a Contribuinte não nega que o mesmo crédito  fora  também  utilizado  nas  11  (onze)  DCOMPs  que  quitaram  a  estimativa  de  dezembro  de  2006. Apenas entende que, sendo  inexistente  tal débito, o crédito estaria disponível para esta  nova e devida utilização.    Ocorre que tal justificativa de débito inexistente não desvincula a relação de  total prejudicialidade do desfecho daqueles outros processos com o presente, vez que ainda  Fl. 1498DF CARF MF     8 não tinha havido o cancelamento de tais compensações quando da interposição recursal, sendo  apenas um dos pedidos da Contribuinte naquelas contendas ­ que não se apresenta como objeto  deste processo e nem da competência desta C. 2ª Turma Ordinária.    Lembre­se  que  a  justificativa  de  denegação  da  homologação  não  foi  a  sua  inexistência  ou  insuficiência,  mas  a  sua  múltipla  utilização  ­  fato  este  que  continua  se  mostrando verdadeiro.    Assim, temos cenário em que a procedência da compensação pleiteada nestes  autos, previamente, depende da não utilização do suposto crédito para saldar aquelas 11 (onze)  outras compensações.    São os seguintes processos que se relacionam diretamente com presente feito:    1  Verificando  o  andamento  de  tais  processo,  constata­se  que  já  foram  todos  julgados neste E. CARF2, por meio de Acórdãos meritórios.    Mais  do  que  isso,  todos  estavam  incluídos  em  Lote  de  processos  sujeito  à  julgamento  repetitivo,  nos  termos  dos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  julgado  em  sessão  de  17  de maio  de  2018,  pela  C.  1ª  Turma Ordinária  desta mesma  C.  4ª  Câmara.                                                              1 Existe erro de transcrição no v. Acórdão da DRJ que apresenta na última linha dessa mesma tabela de relação de  processos o número de uma demanda administrativa alheia à compensação da estimativa de dezembro de 2006  com o crédito, ora sob análise.  2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.496          9   Nessa esteira, o Acórdão nº 1401­002.578 (processo nº 11080.928620/2009­ 25), de relataria do I. Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, foi o paradigma selecionado,  restando ementado, decidido e fundamentados da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se que o período de apuração referente aos créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos  devidos  a  título  de  estimativa.  Também  não  mais  existem  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  em  razão  de  todos  os  pagamentos  terem  sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos  tributos  apurados pelo lucro arbitrado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  (...)  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  empresa  no  qual  solicita  a  compensação  de  pretensos  créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida por estimativa. A  origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde  sua  impugnação,  baseia­se  na  retificação  dos  valores  de  apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da empresa,  resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  a  empresa  realizou  a  compensação  com  débito da mesma contribuição de períodos subseqüentes.  Fl. 1500DF CARF MF     10 Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu a existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto que o art.  10 da  IN  RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos  relativos  a  pagamentos  a maior  de  estimativa  para  a  quitação  dos valores devidos por estimativa de meses subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando a existência do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual entende que não é cabível o indeferimento do  crédito  com  base  no  art.  10,  da  IN  600/2005,  haja  vista  que,  quando da prolação do despacho decisório de não­homologação  referida norma não mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Relator  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado período.   A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge desde a data do referido recolhimento, na forma do art,  170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram. (...)  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.497          11 Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/201161,  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos  já  utilizados  pela  empresa  (fls.  8.831/8.835  do  processo nº 11080.732426/2011­61). Mais ainda, verifica­se que,  sendo arbitrado o lucro, deixam de ser existentes os débitos por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93.232/93.241  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  Fl. 1502DF CARF MF     12 deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Frise­se  que  esta  mesma  decisão  foi,  ipsis  litteris,  replicada  nos  outros  10  (dez) processos vinculados a esta demanda e tal processo paradigma já se encontra na Unidade  Local para providências.    Como  claramente  se  observa  de  tal  julgado,  temos  situação  em  que,  realmente  foi  atendida  a  pretensão  da  Contribuinte  de  cancelar  a  satisfação  do  débitos  referente  à  estimativa  de  dezembro  de  2006  com  os  créditos  apurados  nos  recolhimentos  a  maior das estimativas de janeiro a novembro do mesmo ano. Confira­se o segundo trecho da  parte dispositiva do Acórdão paradigma citado:    Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  (...)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa.    Se  apenas  assim  fosse,  a  utilização  duplicada  do  mesmo  crédito,  adotada  como  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  aqui  apurada,  cairia  por  terra,  dando  margem  à  validade  da  manobra  da  Contribuinte  (restando  pendente  apenas  a  análise  de  materialidade e quantificação do crédito, que nunca fora procedida).    Porém,  como  se  verifica  da  primeira  parte  do  dispositivo  de  tal  Acórdão  paradigma,  foi  reconhecida  e  declarada  a  inexistência  do  próprio  crédito  utilizado  lá  (inquestionavelmente o mesmo empregado na compensação aqui apreciada):    Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.498          13 Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;    Como muito  bem  esclarecido  pelo  I. Relator  daquele  feito  paradigma,  fora  informado naqueles processos (fato que não ocorreu no presente) que toda a apuração de IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2006  foi  objeto  de  arbitramento  em  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  11080.732426/2011­61  e,  por  sua  vez,  as  estimativas  recolhidas  de  janeiro  a  novembro  daquele  ano  foram  consideras  no  cálculo  da  exigência.    Assim,  o  suposto  crédito  oriundo  de  tais  antecipações  mensais  já  fora  utilizado na quantificação daquela outra exação, mantida em decisão administrativa definitiva,  como igualmente informado.    Desse  modo,  realmente,  o  crédito  empregado  pela  Contribuinte  na  compensação agora sob análise também não existe.    Registre­se  que,  uma  vez  certa  e  inquestionável  a  relação  de  total  dependência  e  prejudicialidade  entre  esta  demanda  e  aqueles  11  (onze)  processos  administrativos,  inclusive  reconhecida  pela  Contribuinte,  a  necessária,  lógica  e  inafastável  transposição  dos  efeitos  do  seu  julgamento  ao  desfecho  desta  contenda  supri  qualquer  necessidade  nova  prova,  específica  para  estes  autos,  de  inexistência  do  créditos,  bastando  a  aplicação do resultado consequencial do conteúdo daquelas decisões.    Diante  do  exposto  e  por  tais  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, na mesma monta rejeitada pelo r. Despacho Decisório.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                           Fl. 1504DF CARF MF     14   Fl. 1505DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004918/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.863 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 18 /2 00 9- 87 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.863 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720878/2017-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.969  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  IRACY DE LOURES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 08 78 /2 01 7- 65 Fl. 70DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Contribuição à Previdência Privada e Fapi.    Regularmente cientificado da Notificação, a contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de o Contribuinte não logrou êxito em comprovar os direitos alegados  eis que não foi juntado ao processo “a quarta via do instrumento de conciliação, com a devida  homologação  judicial,  portanto,  não  há  como  aceitar  a  dedução  pleiteada  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  (não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  referido  Termo  de  Sessão  de  Mediação/Conciliação foi efetivamente homologado em juízo. Mantida a glosa dessa dedução.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam dúvidas acerca da dedutibilidade de suas despesas em relação a pensão alimentícia.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10435.720878/2017­65  Acórdão n.º 2001­000.969  S2­C0T1  Fl. 3          3 decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que não teria sido comprovada pelo contribuinte a obrigatoriedade judicial. Ocorre que em sede  de  Recurso  Voluntário  junta  toda  a  documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  de  sua  obrigação legal em pagar pensão.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 72DF CARF MF     4 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte bem como as despesas médicas glosadas.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720093/2011-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA. SANEAMENTO As obscuridades apontadas em Embargos de Declaração, uma vez constatadas, devem ser solucionadas, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada.
Numero da decisão: 9101-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a obscuridade apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a obscuridade apontada, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 1- 38 Fl. 9395DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.396          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Raizen  Energia  S/A,  em  face do acórdão nº 9101­003.364, proferido no  julgamento de Recursos Especiais  interpostos  pelo contribuinte e pela União. Eis a ementa do acórdão embargado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário. Diante  disso,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  MULTA  QUALIFICADA.  ATOS  SOCIETÁRIOS  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ÁGIO  DESPROVIDO  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica  e,  com  isso,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação da multa aplicada pela Fiscalização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ELABORAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  À  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE.  O  artigo  20,  §§  2º,  b,  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  em  sua  redação  original,  ao  tempo  dos  fatos,  prescrevia  o  obrigatório  desdobramento  do  custo,  no  momento  da  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  sendo  que  o  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  deveria  estar  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte deveria  arquivar,  para  comprovação de  tal  fundamento. Nesses  termos,  o  descumprimento  ao  mandamento  legal  que  determinava  a  elaboração  de  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  justificadora  do  ágio,  contemporânea  à  aquisição  da  participação  societária  avaliada  pelo  patrimônio  líquido,  não  confere  ao  ágio  pago  o  grau  de  confiança  necessário  a  legitimar  as  influências  dele  decorrentes  para  o  resultado tributável  Fl. 9396DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.397          3 ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado  com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante  despida de propósito negocial.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA  CSLL. AFASTAMENTO DA TRAVA. IMPOSSIBILIDADE.   A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL  acumulados  é  limitada  pela  trava  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado.”  Por  meio  de  Despacho,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  acolheu  em parte  os Embargos,  para que  a Turma  julgadora  esclareça  se  o  recurso especial  foi conhecido de “forma  integral  (conforme o dispositivo do voto vencedor) ou  parcial (conforme a proclamação do resultado) e, no segundo caso, qual a parte que foi conhecida  (qualificação da multa de ofício relativa ao ágio da empresa Corana, ao ágio da empresa ND­Par,  ao excesso de compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados, nos termos exarados nos  itens 1 e 2 “.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Correa, Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  contra  a  decisão  proferida  no  julgamento do Recurso Especial da União. Ressalte­se, contudo, que o acórdão embargado foi  proferido no julgamento de apelos a esta instância, interpostos pela União e pelo contribuinte  Os  presentes  embargos  foram  opostos  dentro  do  prazo  regulamentar.  Dele  conheço.  De  acordo  com  o  que  fora  fixado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  esta  Turma  deve  esclarecer  se  o  recurso  especial  foi  conhecido  de  “forma  integral  (conforme  o  dispositivo  do  voto  vencedor)  ou  parcial  (conforme  a  proclamação  do  resultado)  e,  no  segundo  Fl. 9397DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.398          4 caso, qual a parte que foi conhecida (qualificação da multa de ofício  relativa ao ágio da empresa  Corona,  ao  ágio  da  empresa  ND­Par,  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízos)  e  os  seus  respectivos  resultados, nos  termos exarados nos  itens 1 e 2.” Tais  são os  itens 1  e 2 do  referido  Despacho:  “1.  Conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  ­  omissão/obscuridade   A primeira reclamação do embargante possui duas partes. Na primeira parte, o  embargante alega que o acórdão embargado, na proclamação do seu resultado, teria  sido omisso em relação ao fato de que o recurso especial da Fazenda Nacional não  foi conhecido na parte  relativa à qualificação da multa de ofício  incidente sobre o  ágio  associado  à  empresa  ND­Par  e  na  parte  relativa  à  qualificação  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  excesso  de  compensação  de prejuízos  fiscais,  conforme o  seguinte excerto (fls. 9284):   Desse modo, uma vez que houve omissão no resultado do julgamento no que  se refere ao não conhecimento do Recurso Especial da PGFN com relação à  aplicação da multa qualificada sobre (i) o ágio ND­Par e sobre o (ii) suposto  excesso  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  requer­se  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos  de Declaração,  para  que  essa informação conste, de forma expressa, em tal resultado.   Verifico  que  a  exigência  tributária  relativa  ao  ágio  foi  segregada  em  três  partes,  associadas às empresas Usina da Barra, Corona e ND­Par,  respectivamente  (fls. 7197). Apenas a exigência relativa às empresas Corona e ND­Par tiveram a  correspondente multa de ofício qualificada para o percentual de 150% (fls. 7224 e  fls.  7246). Também  foi  qualificada  a multa  de  ofício  da  exigência  relativa  ao  excesso na compensação de prejuízos fiscais.   A decisão de segunda instância exonerou a qualificação da multa de ofício em  todos os casos,  retornando­a ao patamar de 75%. O recurso especial da Fazenda  Nacional requereu a manutenção da qualificação da multa de ofício.   O relator da decisão embargada votou por não conhecer do recurso especial  da Fazenda Nacional na parte  relativa  ao ágio associado à  empresa ND­Par, por  entender  que  o  acórdão  paradigma  não  possuía  similitude  fática,  conforme  o  seguinte excerto (fls. 9216):   Logo, não se analisou no presente caso a aplicação de multa de ofício para  operação de utilização de ágio mediante empresa veículo, como foi o caso da  ND­Par.   Nesse contexto, entendo que esse paradigma não pode ser considerado para  demonstrar a divergência quanto à desqualificação da multa quanto ao ágio  ND­Par.   O relator  também votou por não conhecer do  recurso especial da Fazenda  Nacional  na  parte  relativa  ao  excesso de  compensação de prejuízos  fiscais,  pelo  mesmo motivo, conforme o seguinte excerto (fls. 9217):   Logo,  como  houve  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  matéria  compensação de prejuízo fiscal, não se pode tratar de divergência em relação  à  multa  sobre  esse  lançamento,  de  modo  que  não  pode  ser  conhecido  o  Recurso da Fazenda quanto a esse ponto.   Fl. 9398DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.399          5 Mas não é só. Ainda que tal decisão servisse a tal fim, analisando o quanto  discutido em relação à compensação de prejuízo, percebe­se que o tema foi o  regime de apuração, conforme o seguinte trecho da decisão:   [...]   Em  nenhum  momento  evidenciou­se  que  no  paradigma  se  discutiu  a  possibilidade de utilização  integral de prejuízo fiscal na extinção da pessoa  jurídica.  Logo,  também  por  essa  razão  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  da  Fazenda  em  relação  à  multa  aplicada  sobre  a  compensação  de  prejuízo  fiscal.   Por outro lado, o voto vencedor conheceu do recurso da Fazenda Nacional  sem  fazer  ressalvas,  e  deu­lhe  provimento,  conforme  o  seguinte  dispositivo  (fls.  9246):   Desse modo, cabível a aplicação da multa de 150%, na forma:   a) do artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, para os  fatos geradores do  ano­calendário 2006;   b)  do  artigo  44,  §  1o,  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir do ano­calendário de 2007.   Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito,  dar­lhe provimento.   Todavia,  a  proclamação  da  decisão  do  colegiado,  no  início  do  acórdão  embargado, afirma que o recurso especial da Fazenda Nacional  foi  conhecido  apenas na parte relativa ao ágio das empresas Corona e Usina da Barra, dando­ lhe provimento, conforme a seguinte transcrição (fls. 9207):   Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  qualificação  da  multa (4) do ágio referente à CORONA e (5) do ágio referente à USINA DA  BARRA. No mérito do recurso fazendário, por voto de qualidade, acordam em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  e  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento. O embargante localiza a alegada omissão no fato de a proclamação do  resultado do julgamento não mencionar a parte não conhecida do recurso especial da  Fazenda  Nacional.  Todavia,  este  usa  como  referência  o  voto  vencido  do  relator,  quando  o  voto  vencedor  conheceu  do  recurso,  conforme  a  transcrição  acima.  Portanto, não há a alegada omissão.   Todavia,  verifico  que,  apesar  de  o  dispositivo  do  voto  vencedor  ter  dado  conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a proclamação do resultado  afirma  que  esse  conhecimento  foi parcial.  Com  isso,  entendo  que  o  acórdão  não  está claro, pois o texto da proclamação do resultado é incompatível com o texto do  dispositivo  do  voto  vencedor,  possibilitando  interpretações  diversas  quanto  ao  alcance da decisão. Tal fato configura obscuridade que exige nova manifestação da  Fl. 9399DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.400          6 turma julgadora, para que esta esclareça se o recurso especial da Fazenda Nacional  foi  conhecido  de  forma  integral  (conforme  o  dispositivo  do  voto  vencedor)  ou  parcial (conforme a proclamação do resultado) e, no segundo caso, qual a parte que  foi  conhecida  (ágio  da  empresa  Corana,  ágio  da  empresa  ND­Par,  excesso  de  compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados. (grifei)  A segunda parte da presente reclamação do embargante consiste em alegada  obscuridade  na  proclamação  do  resultado  do  julgamento,  quando  afirma  o  restabelecimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  o  ágio  relacionado  à  empresa  Usina  da  Barra,  quando  a  fiscalização  sequer  qualificou  essa  parcela  da  multa de ofício exigida, conforme o seguinte excerto (fls. 9284):   Além  da  omissão  apontada,  deve  ser  sanada  também  a  obscuridade  do  acórdão  recorrido  quanto  ao  suposto  provimento  parcial  do  recurso  fazendário  para  que  fosse  reestabelecida  |a multa  qualificada  sobre  o  ágio  referente à Usina da Barra. Isso porque, analisando­se os autos de infração,  nota­se que a Fiscalização não aplicou a multa no patamar de 150% sobre a  glosa das despesas referentes a esse ágio. Veja­se:   [...]   Como  se  vê,  não  houve  a  aplicação  da multa  qualificada  sobre  a  glosa  de  despesas do ágio Usina da Barra. Logo, é evidente que não há que se falar  em conhecimento e, muito menos, provimento do Recurso Especial da PGFN  em relação a essa matéria.   Verifico que  assiste  razão ao  embargante,  pois  os  autos de  infração  em  tela  não  estão  exigindo  multa  de  ofício  qualificada  em  relação  ao  ágio  relacionado  à  empresa Usina  da  Barra, mas  tão  somente  em  relação  ao  ágio  relacionado às empresas Corona e ND­Par, conforme já apontado acima, bem  como em relação ao excesso de compensação de prejuízos fiscais.   Com isso, entendo ser necessária nova manifestação da Turma Julgadora  para  que  esclareça  qual  parte  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecida  (ágio  da  empresa  Corona,  ágio  da  empresa  ND­Par,  excesso  de  compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados.”(grifei)  Assim postos os fatos, vê­se que, em primeiro plano, surge a questão sobre a  extensão do conhecimento do Recurso Especial da União.   Com  efeito,  a  Turma  não  conheceu  do  Recurso  Especial  da  União,  no  tocante  à  questão  relativa  à multa  qualificada  sobre  a  glosa  do  designado  ágio  ND­Par,  conforme o voto do Relator, nos seguintes termos:  “Analisando  a  situação  fática  do  paradigma,  foi  possível  depreender  que  apenas a questão do ágio interno foi ali analisada, vale aqui a transcrição do trecho  do voto do relator que descreve os fatos:  Dos autos, extraio, por relevante, os seguintes fatos:  ­  em  31  de  janeiro  de  2006,  a  fiscalizada  promoveu  reavaliação  de  seus  imóveis, motivo pelo qual constituiu uma reserva de reavaliação;  ­ em 08 de março de 2006, foi constituída a empresa ESTRE HOLDING, com  capital de R$ 1.000,00;  Fl. 9400DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.401          7 ­ em 30 de abril de 2006, a ESTRE HOLDING promove a  incorporação de  ações do capital social da contribuinte, transformando­a em sua subsidiária  integral;  ­  o  valor  econômico da  fiscalizada  foi  avaliado,  por meio  de  laudo,  em R$  220.179.000,00, sendo registrado ágio de R$ 175.824.453,00   ­  em  26  de  junho  de  2006,  a  ESTRE  HOLDING  é  incorporada  pela  fiscalizada.  Vê­se  que  a  decisão  tomada  naquele  caso  paradigmático  apenas  analisou  a  aplicação  da multa  qualificada  no  âmbito  de  operação  de  ágio  gerado  intragrupo,  conforme se depreende das seguintes passagens do voto do relator:  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico,  realizado  em  um  espaço  curto  de  tempo,  no  qual  não  houve  desembolso e  totalmente desprovido de substância econômica, não encontra  guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a  tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  (...)  Relativamente à qualificação da multa, diversamente do esposado na decisão  de primeiro grau, penso que ela deve ser mantida.  A  autuação,  no presente  caso,  fundou­se  na  constatação  e  comprovação de  que a  reestruturação elaborada pela  fiscalizada visou, apenas, alcançar um  benefício  fiscal previsto em  lei. Para  tanto, em curtíssimo espaço de  tempo,  não obstante declinar formalmente razões de ordem societária ou econômica,  constituiu  uma  HOLDING;  transformou­se  em  subsidiária  integral  da  HOLDING  criada,  vez  que  esta  incorporou  suas  ações  pelo  valor  de  mercado;  e,  passo  seguinte,  fez  desaparecer  a HOLDING  criada  para,  por  meio de uma incorporação reversa, deduzir um suposto “ágio”, derivado de  uma alegada rentabilidade futura dos seus ativos.  Logo,  não  se  analisou  no presente  caso  a  aplicação de multa  de  ofício  para  operação de utilização de ágio mediante empresa veículo, como foi o caso da ND­ Par.  Nesse  contexto,  entendo  que  esse  paradigma  não  pode  ser  considerado  para  demonstrar  a  divergência  quanto  à  desqualificação  da multa  quanto  ao  ágio ND­Par. (grifei)  Em segundo lugar, não há que se falar em multa qualificada sobre a glosa  de despesa com a amortização do ágio Usina da Barra, uma vez que tal glosa fora sancionada  com a multa de 75%, no lançamento tributário.  Assim, uma vez esclarecido que o Recurso Especial da União não abrangeu a  multa  sobre  a  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio Usina  da Barra  e  que  a  Turma  não  conheceu  da  questão  suscitada  sobre  a  multa  qualificada  sobre  a  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio  ND­PAR,  resta  inequívoco  que  a  questão  sobre  a  multa  qualificada  decidida  pela  Turma,  ao  julgar  o  Recurso  da  União,  diz  respeito  à  glosa  da  despesa  com  amortização do ágio Corona.  Fl. 9401DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.402          8 De  fato,  é  preciso  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  não  foi  claro  o  suficiente quanto ao ágio atingido pela multa qualificada, verbis:  “Por fim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que combate a redução da  multa aplicada ao percentual de 75%.  As  reorganizações  societárias  descritas  pela  Fiscalização  e  já  mencionadas  neste  voto,  no  julgamento do Recurso Especial  do  contribuinte,  visaram  à  criação  artificial  de  ágios  para  serem  deduzidos  dos  resultados  tributáveis,  quando  amortizados,  e  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa de CSLL. Para tais desideratos, montaram­se esquemas com o emprego de  empresas  veículos  formalmente  constituídas,  não  obstantes  despidas  de  propósito  negocial. Tais empresas tiveram duração efêmera e não exerceram qualquer função  distinta da transferência de patrimônios e recursos para viabilizar a redução do IRPJ  e da CSLL mediante a amortização de ágios sem substância econômica, bem como  pela compensação irregular de prejuízo fiscal.   O planejamento tributário em referência foi concebido de tal modo a aparentar  normalidade e  legalidade, com o intento de ocultar os verdadeiros fins, valendo­se  da roupagem das formas jurídicas. Diante disso, é preciso estar atento à redação do  artigo 72 da Lei nº 4.502/1964:   "Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento."  Nas  circunstâncias  referidas,  revela­se  patente  o  dolo  da  conduta  de  fraude,  pois  os  que  planejaram  e  implementaram  as  reorganizações  societárias,  a  constituição  formal  de  sociedades  sem  propósito  negocial  e  a  criação  de  ágios  artificiais  agiram  com  consciência  do  que  faziam,  isto  é,  sabiam  que  estavam  executando a ação de modificar as características essenciais dos fatos geradores do  IRPJ e da CSSL, alterando os resultados tributáveis com a dedução de despesas de  amortização de ágio sem substância econômica, como também com a compensação  ilegal de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, tudo isso para obter  o fim pretendido, efetivamente obtido, a redução indevida do IRPJ e da CSLL.   Desse modo, cabível a aplicação da multa de 150%, na forma:  a)  do  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430/1996,  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário 2006;  b) do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos a  partir do ano­calendário de 2007.”  Em terceiro lugar, no tocante ao Recurso da União sobre a multa qualificada  aplicada  sobre  o  excesso  de  prejuízos  fiscais  compensados,  a  Turma  manifestou­se  nos  seguintes termos do voto do Relator:  “Com relação à matéria compensação de prejuízo fiscal,  importante destacar  que  no  julgamento  do  paradigma,  confirmou­se  o  cancelamento  do  lançamento  relativo a essa matéria, nos termos do cancelamento já decidido pela DRJ, negando­ se provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos:  Fl. 9402DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.403          9 No que diz respeito às compensações dos resultados negativos, a providência  encontra respaldo na legislação de regência, eis que, em conformidade com o  disposto no art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor devido a ser lançado de  ofício  deve  ser  apurado  com  observância  do  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  correspondente.  Tratando­se,  pois,  de  apuração  com  base  no  lucro  real  anual,  há  de  se  recompor a base de cálculo com base no valor declarado e com a imputação  da matéria tributável apurada.  No caso vertente, tal recomposição tomou por base a declaração apresentada  pela  contribuinte  (DIPJ),  sistema  interno  de  controle  da  Receita  Federal  (SAPLI) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), motivo pelo qual o  recurso de ofício, no que tange a este item, não deve ser provido.  Logo,  como  houve  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  matéria  compensação de prejuízo fiscal, não se pode tratar de divergência em relação à  multa sobre esse  lançamento, de modo que não pode ser conhecido o Recurso  da Fazenda quanto a esse ponto.  Mas não é  só. Ainda que  tal decisão servisse a  tal  fim, analisando o quanto  discutido em relação à compensação de prejuízo, percebe­se que o tema foi o regime  de apuração, conforme o seguinte trecho da decisão:   (..)Tratando­se, pois, de apuração com base no lucro real anual, há  de  se  recompor  a  base  de  cálculo  com base no  valor  declarado  e  com a imputação da matéria tributável apurada.  Em  nenhum  momento  evidenciou­se  que  no  paradigma  se  discutiu  a  possibilidade de utilização integral de prejuízo fiscal na extinção da pessoa jurídica.  Logo,  também  por  essa  razão  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  da  Fazenda em relação à multa aplicada sobre a compensação de prejuízo fiscal.”  (grifei)  Portanto, não se admitiu o apelo da União em relação à multa qualificada  sobre o excesso de prejuízos fiscais compensados.   Diante  do  que  está  retratado,  acima,  soluciona­se  a  obscuridade,  nos  seguintes termos:  a)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa da despesa de amortização do ágio ND­ Par;   b)  a  União  não  interpôs  Recurso  Especial  em  relação  à  multa  sobre  a  glosa da  despesa de  amortização  do ágio  Usina da Barra;  c)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa do excesso de compensação de prejuízos  fiscais;   Fl. 9403DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.404          10 d)  a  Turma  conheceu  da  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  Corona, dando­lhe provimento.   Agora, prossegue­se ao item 2 do Despacho de Admissibilidade:  “2.  Provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  ­  obscuridade/contradição   A  segunda  reclamação  do  embargante  está  na  afirmação  de  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  estaria  obscuro  em  relação  à  extensão  do  provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que este determina a  manutenção da multa qualificada em relação ao ágio, sem distinguir as empresas de  origem,  e  em  relação  ao  excesso  de  compensação de  prejuízos  fiscais,  quando  esse recurso especial teria sido admitido apenas em relação ao ágio da empresa  Corona, conforme o seguinte excerto (fls. 9290):   Como  se  vê,  apesar  de  essa  E.  CSRF  ter  entendido,  por  unanimidade  de  votos, pelo não conhecimento do Recurso Especial da PGFN em relação ao  ágio ND­Par e ao suposto excesso de aproveitamento de prejuízo fiscal e base  negativa  da  CSLL,  no  voto  vencedor,  de  forma  obscura,  constou  que  o  recurso  fazendário  teria  sido  integralmente  conhecido  e  provido,  sem  qualquer individualização dos atos/operações praticados e lançados.   Nesse  contexto,  deve  essa  E.  CSRF  acolher  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  apontada,  de  modo  que  conste não apenas na ementa e no resultado do julgamento, mas, também, de  forma  expressa,  no  voto  vencedor,  que  o  Recurso  Especial  da  PGFN  foi  conhecido  e  provido  apenas  e  tão  somente  no  que  tange  à  aplicação  da  multa qualificada sobre a glosa das despesas do ágio Corona. (grifei)  Ainda nessa quadra, o embargante afirma que o mesmo voto vencedor está em  contradição com o resultado do julgamento, pois anunciam providências distintas,  conforme o seguinte excerto (fls. 9290):   Mencione­se,  ainda,  que  tal  como  escrito,  o  voto  vencedor  acabou  por  ser  contraditório com o resultado do julgamento,  tal como já exposto, a Turma,  por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial da PGFN com relação  (i) ao ágio ND­Par e ao (ii) suposto excesso de aproveitamento de prejuízo  fiscal e base negativa da CSLL. Dessa forma, não poderia o voto vencedor  fazer  menção  às  operações  societárias  de  forma  genérica,  sem  qualquer  identificação,  nem  tão  pouco  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  ­  tais  assuntos,  restaram  superados  pelo  não  conhecimento  do  Recurso Especial da PGFN. (grifei)  Verifico  que  esta  reclamação  trata  da  mesma  situação  abordada  no  item  anterior:  existe  uma  incongruência  entre  o  voto  vencido,  o  dispositivo  do  voto  vencedor e a proclamação do resultado. No item anterior, o embargante se prende ao  voto vencido para afirmar a falha na proclamação do resultado e aqui o embargante  ainda  se  prende  ao  voto  vencido  para,  agora,  afirmar  a  falha  no  voto  vencedor.  Assim, a admissão da reclamação do item anterior se estende à presente reclamação  e a solução de lá se aproveita para cá, uma vez que o dispositivo do voto vencedor e  a  proclamação  do  resultado  do  julgamento  devem  ser  equalizados.  Com  isso,  os  Fl. 9404DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.405          11 embargos devem ser admitidos quanto a este tópico, embora este seja desnecessário,  por reprisar questão já abordada.”  Deve­se  aclarar  que  o  voto  vencedor  cuidou  das  questões  suscitadas  pela  União e pelo contribuinte, em recursos especiais próprios. Na exposição das razões de decidir,  o  redator  do  voto  vencedor  examinou,  primeiramente,  a  matéria  objeto  do  recurso  do  contribuinte,  relativamente  à  dedutibilidade  dos  ágios  amortizados,  fazendo­o  pelas  seguintes  perspectivas:  a)  exigência  de  laudo  de  avaliação  contemporâneo  aos  fatos;  b)  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  em  operações  com  empresa  veículo;  c)  possibilidade de efeitos tributários do ágio interno.   A  adoção  de  tal  conduta metodológica  não  implicou  desconhecimento  das  características de cada um dos ágios referidos nos recursos interpostos. Pelo contrário, verifica­ se que o voto vencedor assenhoreou­se dos fatos da causa retratados nos autos, bem assim dos  aspectos de relevo dos ágios submetidos a julgamento.   O redator do voto vencedor talvez devesse metodologicamente apreciar cada  ágio  de  um  modo  isolado  em  relação  aos  demais,  para  fins  de  clareza,  como  reclama  a  Embargante.  No  entanto,  as  perspectivas  de  análise  supramencionadas  possibilitaram  o  cuidadoso  exame  à  luz  das  orientações  jurisprudenciais  mais  recentes.  Somente  após  a  necessária  exposição dos  fundamentos de rejeição à dedutibilidade da amortização desses  ágios,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  passou­se  ao  julgamento  da  matéria  trazida à baila no recurso da União: a qualificação das multas.   Ademais,  não  se  deve  confundir  a  questão  sobre  a  glosa  do  excesso  de  compensação de prejuízos fiscais, objeto de recurso do contribuinte, com a multa qualificada  sobre essa glosa, objeto de recurso União. A primeira foi admitida a julgamento e a segunda,  não. O  Recurso  Especial  do  contribuinte  quanto  à  glosa  do  excesso  de  compensação  do  prejuízo fiscal foi conhecido, nos seguintes termos do voto do Relator:  “Diante o questionamento da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  pelo Contribuinte e do Contribuinte, pela Fazenda, faz­se importante sua análise.  Alega  a  Fazenda  Nacional  não  restar  perfeitamente  caracterizada  a  divergência em relação a matéria validade das empresas veículo.  Diz  a  Fazenda  que  diferentemente  do  caso  sob  exame,  em  que,  conforme  explicita o voto recorrido, não havia registro de ágio no momento em que realizada a  operação no paradigma nº 1102­000.982, havia  registro  anterior do ágio. Também  no segundo paradigma apresentado, pelo que se extrai do voto vencedor do acórdão  nº 1301­001.505, havia ágio registrado quando da operação tratada.  Assim, entende a Fazenda que deve­se negar seguimento ao recurso especial  manejado  diante  da  ausência  de  caracterização  da  divergência  pelas  diferenças  fáticas das situações analisadas.  Entendo que não cabe razão à Fazenda.  Analisando  o  recorrido,  percebe­se  que  a  razão  pela  qual  não  se  admitiu  o  ágio  gerado  através  de  empresa  veículo  foi  a  ausência  propósito  negocial,  gerada  pela  ausência  de  propósito  extratributário  para  a  efetivação  das  operações  societárias.  Fl. 9405DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.406          12 No paradigma 1301­001.505, por seu turno, empresa veículo não prejudica o  direito do contribuinte, conforme se depreende já de sua ementa, verbis:  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de que  tratam os  artigos  7º e  8º  da Lei  nº  9.532/97 mediante  utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.ágio ou  economia  de tributos distinta daquela prevista em lei.  Logo,  há,  sim,  similitude  fática  entre  as  operações,  em  ambos  os  casos  foi  utilizada  empresa  intermediária  para  aquisição  de  participação,  com  posterior  incorporação.  Muito  embora  a  questão  da  data  da  contabilização  do  ágio  seja  um  ponto  tratado  na  decisão  recorrido,  não  é  esta  a  questão  relevante  para  a  decisão  de  ausência de propósito negocial.  Portanto, conheço do Recurso do contribuinte nos termos do despacho de  admissibilidade e do despacho de agravo.” (grifei  Dessarte, conhecido o Recurso Especial do contribuinte, em sua totalidade, a  Turma  passou  a  julgá­lo.  Ao  apreciar  a  questão  do  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, o Relator entendeu que deveria prover o apelo do contribuinte, mas a Turma, por voto  de qualidade, negou provimento. Coube ao Conselheiro Flávio Franco Corrêa a elaboração do  voto vencedor, proferido desse modo:  “Na  próxima  questão,  a  limitação  da  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa na extinção de pessoa jurídica.  DANCO incorporou USINA DA BARRA 48, e seu capital social, que estava  registrado no valor de R$ 1.000,00, aumentou para R$ 660.519.604,29. Ao cabo da  incorporação,  a  sociedade  incorporada  deixou  de  existir.  Em  seguida,  a  incorporadora alterou sua razão social para USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E  ÁLCOOL (USINA DA BARRA 08), como também alterou seu endereço, situando­ se, desde então, no local onde era a sede de USINA DA BARRA 48.  DANCO estava inativa desde a sua constituição, com capital de R$ 1.000,00,  enquanto USINA DA BARRA 48, com capital de R$ 660.518.604,29, estava ativa  desde 1956.  Com a incorporação, USINA DA BARRA 08 assumiu todos os ativos e todos  os passivos de USINA DA BARRA 48. Tudo o mais permaneceu como na anterior  USINA  DA  BARRA  48:  ativos,  passivos,  receitas,  despesas,  endereço,  sócios.  Apenas  duas  alterações  ocorreram:  o  capital  social,  acrescido  em R$1.000,00,  e o  número do CNPJ.   No documento Protocolo e Justificação da AGE de 28/02/2007, citou­se que a  incorporação  acarretaria  vantagens  às  sociedades  envolvidas,  "consistentes  na  redução  de  custos  operacionais  e  administrativos  em  face  da  unificação  dos  esforços gerenciais e do redimensionamento da estrutura operacional". No ponto, a  Fiscalização argui: como sustentar a justificativa de redução de custos operacionais e  Fl. 9406DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.407          13 administrativos, se a empresa incorporadora ­ DANCO ­ foi cadastrada no CNPJ em  maio de 2006 e permaneceu inativa até fevereiro de 2007, ocasião da incorporação?  Alerte­se para a circunstância segundo a qual a pessoa jurídica DANCO apresentou  a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007 com todos os custos e despesas zerados, o  que fulmina o argumento de que a incorporação em lume visava à redução de custos  operacionais  e  administrativos,  bem  como  o  redimensionamento  da  estrutura  operacional, já que nada disso existia.  Na realidade, a fiscalizada valeu­se da incorporação em foco com o propósito  de compensar o prejuízo da pessoa jurídica incorporada acima da trava de 30%. Isto  é, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL oriundos de USINA DA  BARRA 48 foram compensados por USINA DA BARRA 08 além do limite legal,  com o suposto apoio na tese de que não há limitação para compensação de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL gerados em pessoa jurídica extinta.   Na  linha  do  pensamento  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  no  acórdão  nº  101­96.142,  a  pergunta  que  se  deve  fazer  é:  "quem  de  fato  incorporou quem no caso concreto? A alteração da denominação e a concomitante  transferência do endereço para aquele da dita incorporada são sinais fortes do que  de  fato  ocorreu."  A  incorporadora  teve  a  razão  social  e  o  domicílio  alterados,  ajustando­se  à  razão  social  e  ao  endereço  da  incorporada,  deficitária.  Nessa  prumada,  verifica­se  que  a  incorporada  sobreviveu  de  fato,  com  a  geração  de  resultados positivos compensados com prejuízos dela própria. Em verdade, o que se  fez  foi  a  adoção  de  forma  jurídica  sem  correspondência  fática,  objetivando­se  compensar prejuízos fiscais acumulados com resultados positivos próprios, fora da  trava de 30%, contornando­se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva  da legislação.   Sem  dúvida,  o  óbice  imposto  pela  Fiscalização  quanto  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  anteriormente  pela  incorporada,  decorreu  da  percuciente  procura  pela  realidade  escondida  sob  a  capa das formas jurídicas, que dão a aparência de que os fatos são merecedores de  uma  qualificação  distinta  daquela  que  lhe  é  juridicamente  correta  e,  como  tal,  determinante  de  um  desvio  da  incidência  natural  da  regra  jurídica  que  impede  a  vantagem fiscal pretendida. Porém, uma vez descobertos os fatos reais pela retirada  da capa das formas jurídicas, de plano se constata que toda a atividade após o evento  da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu endereço, que  sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL.   Firme nestas razões, anota­se a violação ao artigo 510 do RIR/99, bem como a  infração  ao  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/1995,  motivo  por  que  se  deve  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  quanto  ao  item  debatido.”  (sic)  Por mera  lógica,  o  Recurso  Especial  da União,  quanto  à multa  qualificada  sobre o excesso de prejuízo fiscal compensado, só poderia ser julgado após a Turma deliberar  sobre a procedência da glosa desse excesso, invocada no Recurso Especial do contribuinte. No  entanto,  como  assinalado  precedentemente,  a  Turma  não  conheceu  do  apelo  da  União,  em  relação a essa questão.   Diante  de  tudo  o  que  se  expôs,  as  obscuridades  indicadas  devem  sem  solucionadas, ao fim e ao cabo, observadas as determinações dos itens 1 e 2 do Despacho de  Admissibilidade, com base nas seguintes respostas:    Fl. 9407DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.408          14 1)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa da despesa de amortização do ágio ND­ Par;  2)  a  União  não  interpôs  Recurso  Especial  em  relação  à  multa  sobre  a  glosa da  despesa de  amortização  do ágio  Usina da Barra;  3)  a  Turma  conheceu  o Recurso  Especial  do  contribuinte,  quanto  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  negando­lhe provimento;  4)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa do excesso de compensação de prejuízos  fiscais;  5)  a  Turma  conheceu  da  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  Corona, dando­lhe provimento.   Portanto,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para,  suprindo  as  obscuridades,  retificar  o  acórdão,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  que  não  conheceu em relação à decadência. No mérito, acordam em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: (1) por unanimidade de votos quanto à decadência; (2) por maioria de votos  quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio  Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento nesse ponto; e (3) por voto de  qualidade em relação à (3.1) empresa veículo, (3.2) trava de 30%, (3.3) aos juros sobre multa e  (3.4)  ao  laudo  contemporâneo,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  deram  provimento  a  esses  quatro  temas.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa  (4)  do  ágio  referente  à CORONA. No mérito  do  recurso  fazendário,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  e Gerson Macedo Guerra  (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 9408DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.409          15                               Fl. 9409DF CARF MF

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7560856 #
Numero do processo: 19679.720028/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 02 8/ 20 14 -2 6 Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720060/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. IRPF. PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, a contagem do prazo decadencial para a constituição do lançamento de IRPF submete-se à regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há que se falar de realização de diligência quando for considerada desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa. INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO APLICADO E DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, um acréscimo patrimonial não acobertado pela renda à disposição do contribuinte no momento de sua realização é uma omissão de rendimento tributável. A sistemática de apuração dos rendimentos omitidos possui previsão legal, consoante a norma disposta no art. 3º., § 1º., da Lei n. 7.713/88, decorrendo a legalidade e adequação do critério jurídico-tributário utilizado no caso concreto, com mais razão ainda quando o sujeito passivo fez uso do instituto da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o ordenamento jurídico. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM PROL DA UNIÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. A exigência de IRPF corresponde a uma parcela dos rendimentos omitidos, apurada pela aplicação da alíquota nominal de 27,5% que, consideradas as deduções permitidas em lei, reduz-se a uma alíquota efetiva inferior, o que descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de matéria não impugnada, não expressamente questionada pelo sujeito passivo em sede de impugnação (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972), resta caracterizada inovação recursal, não passível de apreciação pela segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. IRPF. PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, a contagem do prazo decadencial para a constituição do lançamento de IRPF submete-se à regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há que se falar de realização de diligência quando for considerada desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa. INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO APLICADO E DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, um acréscimo patrimonial não acobertado pela renda à disposição do contribuinte no momento de sua realização é uma omissão de rendimento tributável. A sistemática de apuração dos rendimentos omitidos possui previsão legal, consoante a norma disposta no art. 3º., § 1º., da Lei n. 7.713/88, decorrendo a legalidade e adequação do critério jurídico-tributário utilizado no caso concreto, com mais razão ainda quando o sujeito passivo fez uso do instituto da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o ordenamento jurídico. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM PROL DA UNIÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. A exigência de IRPF corresponde a uma parcela dos rendimentos omitidos, apurada pela aplicação da alíquota nominal de 27,5% que, consideradas as deduções permitidas em lei, reduz-se a uma alíquota efetiva inferior, o que descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de matéria não impugnada, não expressamente questionada pelo sujeito passivo em sede de impugnação (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972), resta caracterizada inovação recursal, não passível de apreciação pela segunda instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO YOUSSEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  IRPF.  PRAZO  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O  fato gerador do  IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31  de dezembro de cada ano­calendário.  Assim, a contagem do prazo decadencial para a constituição do  lançamento  de  IRPF  submete­se  à  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  pleno  acesso  a  todos  os  documentos  que  lastrearam  o  lançamento,  que  permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram  imputadas,  infirma  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  a  suposto  cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  RECURSOS/ORIGENS  E  APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  de  ausência  de  fundamentação  legal  quando  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  a  descoberto  apresenta  a  devida  fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as  aplicações/dispêndios.  PRELIMINAR.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 60 /2 01 5- 45 Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.794          2 Não  há  que  se  falar  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  INADEQUAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO  APLICADO  E DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Considera­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  aquisição  de  bens  e  direitos  e  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte. Assim, um acréscimo patrimonial não acobertado pela  renda à  disposição do contribuinte no momento de sua realização é uma omissão de  rendimento tributável.  A  sistemática  de  apuração  dos  rendimentos  omitidos  possui  previsão  legal,  consoante a norma disposta no art. 3º., § 1º., da Lei n. 7.713/88, decorrendo a  legalidade  e  adequação  do  critério  jurídico­tributário  utilizado  no  caso  concreto, com mais razão ainda quando o sujeito passivo fez uso do instituto  da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o  ordenamento jurídico.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  IRPF. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  caracterizados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  devem  compor  a  base  de  cálculo  anual  do  IRPF  e  nessa  condição  serem  tributados observando­se a tabela progressiva.  EXPROPRIAÇÃO  DE  BENS  EM  PROL  DA  UNIÃO.  EFEITOS  DA  CONDENAÇÃO  PENAL.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO NA ESFERA  TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de  diversos  ilícitos  criminais,  não  se  caracteriza,  sob  nenhuma  hipótese,  pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal.  A exigência de  IRPF corresponde a uma parcela dos  rendimentos omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5% que,  consideradas  as  deduções permitidas  em  lei,  reduz­se  a uma alíquota  efetiva  inferior,  o que  descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  HIPÓTESES  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada  a  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA  ISOLADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.  Tratando­se de matéria não impugnada, não expressamente questionada pelo  sujeito passivo em sede de impugnação (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972),  resta  caracterizada  inovação  recursal,  não  passível  de  apreciação  pela  segunda instância de julgamento.      Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.795          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e Gregório Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os bens que foram entregues e expropriados. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 2711/2726) em face do Acórdão n. 02­ 67.778 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Belo Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  2672/2687),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  2613/2623, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 02/12/2015  (ciência pessoal ­ e­fls. 2590/2605) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Exercícios:  2010  (AC  2009)  e  2011  (AC  2010)  ­  no  montante  de  R$  10.932.533,61 ­ sendo R$ 3.653.241,21 de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 1.694.064,11 de  juros de mora calculados até 11/2015; e R$ 5.479.861,82 de multa proporcional calculada sobre  o  principal  (e­fls.  2523/2537)  ­  com  fulcro  nas  infrações  caracterizadas  por  i)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  e  ii)  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  conforme o discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 2538/2589).   Em  face  do  lançamento  em  apreço  (e­fls.  2523/2537),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 04/01/2016 (data da postagem na unidade dos Correios) ­ e­fls. 2665/2666 ­  a impugnação de e­fls. 2613/2623, julgada improcedente, nos termos do Acórdão n. 02­67.778  (e­fls. 2672/2687), conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  SONEGAÇÃO. FRAUDE, CONLUIO.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.796          4 A  sonegação,  em  uma  de  suas  vertentes,  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando alcançar o efeito da sonegação.  DECADÊNCIA.  A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada  nos  casos  em  que  se  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passando  a  prevalecer  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  173,  em  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E  CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a  ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  PERDA,  EM  FAVOR  DA  UNIÃO,  DE  VALORES  AUFERIDOS  PELO  AGENTE  COM  A  PRÁTICA  DO  FATO  CRIMINOSO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE.  A perda, em favor da União, de valor auferido pelo agente com a prática do  fato  criminoso  é  um  efeito  da  condenação  penal  e  não  se  confunde  com  a  figura  do  pagamento do tributo.  COLABORAÇÃO  PREMIADA.  DEVOLUÇÃO  AO  ERÁRIO  DOS  VALORES  OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: ANISTIA:  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda  decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário.  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  02­ 67.778  (e­fls.  2672/2687)  em  10/06/2016  (e­fl.  2708)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2711/2726) em 12/07/2016 (e­fl. 2711), esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos:  i) em sede preliminar: a) decadência; b)  lançamento com preterimento do direito de defesa e  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.797          5 com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar  esclarecimento  do  contribuinte;  c)  ausência de fundamentação fática; e d) conversão do julgamento em diligência; e ii) no mérito:  a)  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado  e  dupla  tributação;  b)  confisco  ­  expropriação da totalidade dos bens; c) multa qualificada ­ inexistência dos requisitos legais; e  d) multa isolada ­ impossibilidade.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2754/2791).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  2711/2726)  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72 e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Das preliminares  Em sede preliminar, o Recorrente protesta pela nulidade do Acórdão n. 02­ 67.778  (e­fls.  2672/2687)  em  virtude  do  advento  da  decadência;  de  lançamento  com  preterimento  do  direito  de  defesa  e  com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar  esclarecimento  do  contribuinte;  de  ausência  de  fundamentação  fática;  e  conversão  do  julgamento em diligência.  Decadência  O  Recorrente  protesta  pela  decadência  do  lançamento,  vez  que  este  foi  constituído  em  02/12/2015  (ciência  pessoal  ­  e­fls.2590/2605)  e  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2010.  Ampara­se o Recorrente na regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, tendo  em vista entender que não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Ocorre  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Nesse contexto, eventuais pagamentos efetuados pelo Recorrente a  título de  IRPF  ­  como  por  exemplo,  carnê­leão,  imposto  retido  na  fonte  e  imposto  complementar  ­  constituem­se  antecipações  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  afastando,  de  plano, a regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, independentemente da ocorrência, no caso  concreto,  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  que  será,  inclusive,  objeto  de  apreciação  no  tópico  pertinente.  Nessa  perspectiva,  verifica­se  que  o  quinquênio  decadencial  em  relação  ao  AC mais antigo, no caso 2009, iniciou­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.798          6 o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, no  caso  concreto, 1°. de  janeiro de 2011. Assim, o  prazo decadencial para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de IRPF referente ao AC  2009 exauriu­se exatamente em 31 de dezembro de 2015, observando­se a regra geral do art.  173, I, do CTN, aplicável ao tributo em apreço. Considerando­se que o lançamento em apreço  aperfeiçoou­se em 02/12/2015, não há que se falar de decadência em face dos fatos geradores  ocorridos no AC 2009, nem muito menos aqueles do AC 2010.  Destarte, rejeito a preliminar.  Preterimento  do  direito  de  defesa  e  com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar esclarecimento do contribuinte  O Recorrente alega que  o  lançamento  em  lide efetuou­se com preterimento  do direito de defesa e com aplicação de presunção tributária sem oportunizar esclarecimento do  contribuinte, esgrimindo os seguintes argumentos:  No caso, a autoridade fiscal recorreu à presunção legal da "variação patrimonial à  descoberto" para considerar um conjunto de dispêndios realizados por uma pessoa  jurídica  que  assumidamente  foi  "utilizada"  pelo  recorrente  (GFD)  como  sendo  manifestação de renda do recorrente não oferecida à tributação.  Como  comprovado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  documentação  fiscal  da  GFD  Investimentos Ltda.  não  se  encontra  na  posse do  recorrente,  que  buscou  todos os  meios a seu alcance para obtê­las. A posse desta documentação seria essencial para  conhecer  a  forma  como  foram  contabilizados  (e,  no  caso,  se  foram oferecidos ou  não à tributação) recursos que ingressaram na Pessoa Jurídica e foram utilizados  para os dispêndios levantados pela fiscalização.  Neste contexto, há duas situações a serem avaliadas. Por um lado, se a autoridade  fiscal  tinha conhecimento que os dispêndios  foram  feitos com recursos originados  de  ingressos  (tributados ou não  tributados)  feitos na Pessoa Jurídica  (GFD), não  haveria  base  legitimadora  para  recorrer  à  presunção  legal.  Não  é  necessário  presumir o que é conhecido.  Por outro,  e aqui  entra a questão do cerceamento de defesa de  forma mais  clara  tendo o contribuinte (e a própria ação fiscal) desde o primeiro momento indicado  que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios poderiam ser encontrados em  ingressos na Pessoa Jurídica, a análise da movimentação e dos lançamentos desta  pessoa jurídica seria essencial à efetiva descrição da verdade real de eventual fato  gerador. E, embora seja, em tese, do recorrente o ônus de apresentar documentação  idônea, está comprovado que nunca teve meio de exercer esta faculdade, por não ter  acesso à documentação contábil da GFD no curso da ação fiscal.  A  decisão,  contudo,  optou  pelo  formalismo.  Partindo  da  premissa  que  de  que  o  recorrente foi intimado para apresentar documentos e não o fez conclui que não há  espaço para falar em cerceamento de defesa, sem ter se detido na circunstância de  se teve o recorrente meio de obter a documentação necessária.  [...]  As  "várias  oportunidades"  (4,  na  verdade)  mencionadas  pela  decisão  recorrida,  espalhadas por um período não maior do que dois meses (11/08/2015 a 19/10/2015)  não  é  suficiente  para  afastar  a  realidade:  o  recorrente  não  pode  analisar  e  apresentar  documentação hábil  não  porque  não  tenha querido, mas  simplesmente  porque não pôde.  Assim, entende o recorrente que a lavratura o Auto de Infração sem que tenha sido  possível  ao  contribuinte  a análise  dos  documentos  relativos  a GFD  Investimentos  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.799          7 Ltda. produz a sua nulidade, uma vez que realizado com preterimento do direito de  defesa,  sobretudo  no  caso  em  que  a  maior  parte  do  lançamento  teve  com  fundamento  infração  legal  estruturada  em  presunção  tributária  (Variação  Patrimonial  a  Descoberto)  que  a  própria  ação  fiscal  demonstra  que  os  recursos  tiveram origem em ingressos ocorridos na Pessoa Jurídica.   Esses argumentos foram apreciados pela decisão recorrida, vez que também  foram arguidos pelo Recorrente em sede de impugnação:  O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu  a  qualificação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  foram  apontadas  as  disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.  Além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário  Nacional,  arts.  142  e  173),  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente  e  entendo,  conforme  argumentos  adiante  expostos,  que  não  houve  preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites definidos no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  Os  atos  praticados  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  embora  estejam  submetidos  ao  princípio  inquisitivo,  antes,  portanto,  da  instauração  da  fase  litigiosa, foram objeto de intimação do contribuinte e abertura da possibilidade de  se  falar nos autos. É o que ocorreu por meio da emissão do Termo de  Intimação  Fiscal nº 1, de 18/06/2015, fls. 1.582, com ciência em 24/06/2015, quando o sujeito  passivo,  em  resposta,  solicitou  a  presença  dos  agentes  do  fisco  na  sede  da  carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR, ocasião pela qual, em 22/07/2015,  lavraram  Termo  de  Declarações  prestado  pelo  interessado  naquele  local,  fls.  294/323.  Não é desarrazoado lembrar que as autoridades lançadoras tentavam, sem sucesso,  que o autuado atendesse as intimações a ele dirigidas desde 08/20142, por ocasião  das diligências fiscais em seu desfavor (TDPF­D nº 08.1.96.00­2014­00867­2) e em  nome da GFD Investimentos Ltda. (TDPF­D nº 08.1.90.00­2014­02210­8).  Várias  outras  oportunidades  foram  concedidas  ao  autuado  para  argumentar,  contestar  e  juntar  elementos  de  provas  nos  autos:  a)  11/08/2015,  fls.  1.610;  20/08/2015, fls. 1.632; 30/09/2015, fls. 1.637; 19/10/2015, fls. 1.642.  Os  prazos  concedidos  nos  mencionados  termos  eram  razoáveis  a  que  o  autuado  prestasse as informações requisitadas, observando­se a abertura contida na norma  do art. 927 do Decreto nº 3.000, de 1999.  [...]  Todas  as  informações  requisitadas  pelos  agentes  do  fisco  envolviam  os  fatos  vivenciados  pelo  contribuinte,  seja  na  pessoa  natural,  seja  por  via  da  GFD  Investimentos Ltda..  No  desenrolar  do  procedimento  fiscal,  os  fatos  geradores  preliminares  apurados  pelos  agentes  fiscais,  com  base  nos  elementos  de  prova  provenientes  do  processo  judicial  ou coletados  junto a  terceiros,  foram objeto de  comunicação ao autuado,  com abertura de prazo para se pronunciar.  As autoridades fiscais também se dirigiram à sede da GFD Investimentos Ltda. e lá  nada encontraram, de maneira que lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls.  357/358, onde descobriram, em conversa com o zelador do prédio, Sr. Fábio Vitor  da Silva, que a pessoa jurídica havia abandonado o local às pressas.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.800          8 Assim,  tanto  no  curso  da  ação  fiscal,  nos  casos  em  que  envolvia  a  atuação  do  contribuinte, quanto na sede litigiosa, por ocasião da apresentação da impugnação,  ao  contribuinte  foram  oferecidas  oportunidades  concretas  de  falar  de  modo  producente no processo.  Ante tais considerações, refuto a preliminar de nulidade arguida.  Pois bem.  Compulsando os  autos, verifica­se que  a planilha de variação patrimonial  a  descoberto (Arquivo Não­Paginável ­ Anexo 42_VPD_2009 e 2010) discrimina nos AC 2009 e  2010, mês a mês, dispêndios/aplicações considerando como origem de recursos os rendimentos  brutos tributáveis declarados pelo Recorrente (no caso, recebidos de pessoas físicas).  A composição da indigitada planilha de variação patrimonial a descoberto é  descrita de forma pormenorizada, minuciosa e elucidativa no Termo de Verificação Fiscal (e­ fls.  2538/2589),  inclusive  quanto  à metodologia  empregada  na  sua  elaboração  e  aos  valores  considerados (e não considerados) como origens de recursos.  A  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto  (Arquivo Não­Paginável  ­  Anexo 42_VPD_2009 e 2010), bem assim todos os anexos vinculados ao Auto de Infração (e­ fls.  2523/2537),  inclusive  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  2538/2589),  foram  devidamente  entregues  ao  Recorrente,  propiciando­lhe  assim,  amplo  direito  de  defesa  e  de  contraditório.  Resta  evidenciado  nos  autos  que  no  curso  da  ação  fiscal,  o  Recorrente  foi  instado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relativos  às  infrações  que  posteriormente  vieram a lhe ser imputadas, inclusive no que diz respeito a fatos e circunstâncias a ele mesmo  (pessoa física) relacionados, bem assim à GFD Investimentos Ltda. (pessoa jurídica).  É  sintomática  a  riqueza  de  informações  e  de  argumentos  arguidos  na  peça  recursal  ora  apreciada,  o  que  denuncia,  per  si,  o  pleno  conhecimento  do  Recorrente  das  acusações  fiscais  que  lhe  foram  imputadas,  espancando­se  assim  qualquer  ilação  de  cerceamento de defesa e de presunção arbitrária por parte da autoridade lançadora.  Rejeito a preliminar.  Ausência de fundamentação fática  O Recorrente reclama por ausência de fundamentação fática do lançamento,  nos seguintes termos:  Alguns dispêndios considerados pelo lançamento para calcular a suposta variação  patrimonial  a  descoberto  do  recorrente  não  possuem  prova  de  que  foram  efetivamente realizados ou, pelo menos, em que valor efetivamente foram realizados  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  pagos  ao  Sr.  Rafael  Angulo  Lopes  e  os  pagamentos feitos para suposta aquisição de uma aeronave.  Esta  realidade,  apesar  de  ter  sido  alegada  em  impugnação,  não  mereceu  enfrentamento específico na decisão recorrida.  Todavia, essa alegação não prospera.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.801          9 Com efeito, verifica­se nos autos que a decisão recorrida apreciou, sim, esse  questionamento trazido em sede de impugnação:  O contribuinte  se  rebela  contra  o  dispêndio/aplicação  lançado em  julho  de  2007,  considerado na compra de uma aeronave (impugnação, fls. 2.616), por entender que  o valor teve origem na sociedade em conta de participação com a empresa Fafer,  item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal.  Ora,  em primeiro  lugar,  o  auto  de  infração  em  discussão  se  ateve  aos  anos­base  2009 e 2010, sem qualquer lançamento para o ano­calendário 2007.  Por  sua  vez,  é  possível  identificar,  no  Anexo  42  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  o  registro  da  compra  da  aeronave  "Lear  Jet  31 Prefixo PR­SFA,  nº  série 23, junto à PH Transportes/Marabela", em julho de 2010, na importância de  R$526.920,00.  Ocorre que o autuado não comprovou, com documentos hábeis  e  idôneos,  que os  recursos utilizados na compra da mencionada aeronave, se de fato é essa a que ele  se  referiu  em  sua  defesa,  proveio  da  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  empresa Fafer.  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  2.555,  as  autoridades  lançadoras  já  haviam  assinalado que o fiscalizado não havia entregue as planilhas sobre os investimentos  e liquidações no empreendimento residencial Dona Lila IV, Curitiba/PR.  Desse modo,  não  é  admissível  que  a  compra  da  aeronave  tenha  como  origem  de  recursos  a  venda  dos  imóveis  do  mencionado  edifício  residencial.  Não  adianta  apenas alegar; a prova é essencial a que se corrija o lançamento.  A irresignação quanto ao meio utilizado pelo fisco para apurar os salários pagos ao  trabalhador Rafael Angulo Lopes não deve prosperar, pois este era empregado do  contribuinte,  conforme  indicam  os  trechos  adiante  reproduzidos,  extraídos  das  provas  produzidas  na  operação  "Lava  Jato",  e  a  declaração  de  ajuste  anual  do  trabalhador, ao discriminar o recebimento de rendimentos tributáveis, provenientes  de pessoas físicas, apenas confirma que a relação de emprego se formou com uma  pessoa natural que, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT, é equiparada a empregador  para  fins  trabalhistas,  com  os  reflexos  naturais  em  outros  ramos  do  Direito,  em  especial o Direito Tributário.  1.  Termo  de  declarações  que  presta  Alberto  Youssef  [...]  afirma  que  o  controle  mantido  por  parte  do  declarante  funcionava  através de  lançamentos  que  eram de  responsabilidade de RAFAEL ÂNGULO LOPES, (fls. 266);  [...]  nesses  casos  as  pessoas  que  acionava  eram  ADARICO  NEGROMONTE  e  RAFAEL ÂNGULO, (fls. 267);  2. Termo de transcrição de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa  Juiz  Federal:  ­  Quem  fazia  isso  no  escritório  dele,  quem  cuidava  das  contas  no  exterior, essas transações?  Interrogado: ­ Quem tratava junto com seu Alberto era o senhor Rafael Angulo, ele  que seria o senhor... A parte que tratava da parte financeira do senhor Alberto, em  relação  aos  negócios  do  senhor  Alberto,  fora  da  GFD.  A  GFD  não  participou  dessas operações.  Assim, a alteração dos valores considerados como remuneração demandam prova  em contrário, elemento do qual não se desincumbiu o autuado.  Desta forma, rejeito a preliminar.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.802          10 Conversão do julgamento em diligência  O Recorrente suscita a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes  termos:  Com  fundamento  na  impossibilidade  de  acesso  pelo  recorrente  a  documentos  relativos  à  GFD  que  pudessem  permitir  conhecer  e  demonstrar  o  tratamento  tributário  dado  no  ingresso  dos  recursos  na  Pessoa  Jurídica  que  realizaram  as  despesas consideradas no lançamento, requereu­se a conversão do  julgamento em  diligência  exatamente  com a  finalidade  de  obter­se  junto  às  equipes  da  operação  Lava  Jato  esta  documentação  para,  posteriormente,  realizar  a  demonstração  no  curso da ação fiscal.  Ocorre  que  embora  tenha  requerido  (como  comprova  as  petição  anexas)  o  recorrente  só  veio  a  obter  cópia  de  parte  deste  documentos  na  última  semana  (28/06/2016).  Este  fato  reforça  o  equívoco  da  decisão  recorrida  de  indeferir  o  requerimento  realizado,  como  informa a decisão, na  forma do art.  35 do Decreto  7574/2011.  A decisão recorrida enfrentou essa questão apresentada na impugnação (e­fls.  2613/2623), conforme segue:  De acordo com o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, a autoridade julgadora deve  examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formuladas pelo sujeito  passivo,  mandando  realizar  aquelas  que  forem  necessárias  e  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  A  finalidade  da  realização  das  diligências  e  perícias  é  elucidar  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  quando  o  exame  dos  elementos  contidos nos autos não seja suficiente para dirimi­las.  Todavia,  não  é  dever  da  Receita  Federal  do  Brasil  produzir  provas  cuja  responsabilidade é do sujeito passivo.  Se se entende que a ausência dos documentos produzidos pela GFD Investimentos  Ltda.  produziu  sérias  lacunas  no  lançamento  fiscal,  é  ônus  do  sujeito  passivo  carrear  aos  autos  tais  provas  e  contrapô­las  ao  Auto  de  Infração,  de  forma  específica, sem recorrer­se a argumentos genéricos.  Como  já  fora  reproduzido  neste  voto,  várias  oportunidades  foram  concedidas  ao  interessado  para  falar  nos  autos  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  sem  se  esquecer  que  na  fase  litigiosa,  por  ocasião  da  impugnação,  trinta  dias  foram  oferecidos para apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Entendo, salvo melhor  juízo, que o pedido do contribuinte é protelatório, uma vez  que os documentos não foram apresentados durante o curso do procedimento fiscal  e nem na fase da impugnação.  Assim, indefiro a conversão do julgamento em diligência.  Concordo as alegações da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de  junho de 2015, vez que o Recorrente não  aduz  novas razões de defesa perante a segunda instância.   Rejeito a preliminar.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.803          11 Do mérito  No mérito,  o  Recorrente  suscita  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado  e  dupla  tributação;  expropriação  da  totalidade  dos  bens  a  caracterizar  confisco;  c)  inexistência dos  requisitos  legais para a multa qualificada; e  impossibilidade de aplicação da  multa isolada.  Inadequação do critério jurídico­tributário aplicado e dupla tributação  O  Recorrente  protesta  pela  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado e dupla tributação a viciar o lançamento em apreço, nos seguintes termos:  Como acima mencionado, é bastante duvidosa a opção pela presunção legal quando  os  fatos  envolvidos  na  fiscalização  não  comportavam  qualquer  presunção,  por  serem  conhecidos.  O  lançamento  por  variação  patrimonial  a  descoberto  tornou  mais  simples  o  trabalho  da  autoridade  fiscal,  mas  muito  provavelmente  não  representa de maneira correta o fato tributário que se depreende da narrativa das  provas  e  indícios  já  conhecidos.  Neste  aspecto,  poder­se­ia  afirmar,  com  todo  respeito,  ser uma opção  jurídico­tributária "arbitrária" e  simplificadora, que  foge  do compromisso do processo administrativo fiscal com a verdade real.  Com  efeito,  TVF  anexo  ao  auto  de  infração  descreve  a  opção  da  fiscalização  de  realizar o lançamento a partir, na sua maior parte, dos dispêndios realizados pela  GFD Investimentos Ltda. Da mesma forma, o mesmo TVF descreve como referida  pessoa  jurídica  foi  constituída  sob  as  ordens  do  contribuinte  para  servir  de  "empresa patrimonial" (aliás, fato que, em tese, havendo origem lícita dos recursos,  não é vedado pela legislação, sendo um fim social aceitável na legislação societária  brasileira).  Por outro lado, em seus depoimentos e nas provas colhidas, fica nítida a realidade  de que os recursos utilizados na  integralização de capital e/ou  formação de caixa  da GFD (seja pela "troca" de posições com a "Piemonte" seja pelos depósitos em  dinheiro)  eram  recursos  titularizados  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  suas  atividades anteriores no âmbito do "Caso BANESTADO". Ou seja, recursos obtidos  há mais de 10 anos e que foram totalmente tributados pelo lançamento realizado no  auto  de  infração  10930.007728/2002­95,  crédito  que  atualmente  está  sendo  executado judicialmente.  Sobre este particular, diz a decisão recorrida  Também não é admissível concordar com a argumentação do interessado no sentido  de que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios apontados pelos agentes do  fisco  é  oriunda  do  caso  "Banestado",  objeto  do  Auto  de  Infração  10930.007728/2002­95, o que evidenciaria dupla tributação.  Não parece razoável que as declarações do recorrente como réu colaborador sejam  utilizadas  como  verdadeiras  para  sustentar  a  tributação  (quando  reconhece  a  confessa a aquisição de bens por meio da GFD ou pagamentos realizados), mas não  servem  para  nada  quando  servem  para  afastar  a  tributação. Com  base  na  prova  colhida  e  compartilhada  com  a  autoridade  fiscal,  incluindo  as  declarações  do  recorrente e de pessoas vinculadas a ele, fica bastante consolidada a realidade de  que os dispêndios realizados pelo recorrente referem­se a recursos que ingressaram  na GFD e que parte destes recursos já pertenciam ao recorrente.  A  opção  arbitrária,  desconectada  dos  fatos,  pela  tributação  pela  presunção  da  Variação Patrimonial a Descoberto a partir dos "comprovados" dispêndios da GFD  não é admissível, ainda mais neste caso, que a própria fiscalização tinha elementos  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.804          12 para  compreender  que  os  recursos  que  realizaram  os  dispêndios  ingressaram  na  GFD,  tendo  a  autoridade  fiscal  todos  os  meios  para  verificar  a  que  título  eles  ingressaram  e  se  foram  ou  não  foram  tributados  neste  momento  (de  ingresso  na  GFD).  Quando da apreciação da impugnação (e­fls. 2613/2623), a decisão recorrida  destinou  um  tópico  específico,  intitulado  "Acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Critério  jurídico­tributário utilizado", com o seguinte teor:  Considera­se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a  realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Ao adotar­se a técnica utilizada no presente lançamento, a inferência permitida é a  suposição  legal  de  que  um  acréscimo  patrimonial  não  acobertado  pela  renda  à  disposição  do  contribuinte  no  momento  de  sua  realização  é  uma  omissão  de  rendimento tributável.  A mencionada  sistemática  de  apuração dos  rendimentos  omitidos  possui  previsão  legal,  consoante  a  norma  disposta  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  7.713/88,  a  seguir  reproduzida,  e  por  isso  o  critério  jurídico­tributário  utilizado,  além  de  legal,  é  adequado, mormente na situação em apreço, quando o autuado utilizou o instituto  da  pessoa  jurídica  de  modo  contrário  à  função  e  aos  princípios  que  regem  o  ordenamento jurídico.  [...]  O  uso  inadequado  da  GFD  Investimentos  Ltda.  (denominação  atual  da  DGF  Investimentos Ltda.) ocorreu pela prática de atos contra a lei ou contratos sociais e  estranhos  aos  objetivos  sociais,  discriminado  no  seu  ato  constitutivo,  onde  se  destacam, dentre outras, as seguintes atividades:  a)  o  exercício  de  atividades,  no  Brasil  ou  no  exterior,  direta  ou  indiretamente,  inclusive  através  de  consórcios  ou  "joint  ventures",  relacionadas  ao  desenvolvimento,  implantação  e  operação  de  projetos  de  infra­estrutura  [...]  (fls.  96).  b)  o  exercício  de  atividades  conexas  ou  relacionadas  ao  objeto  social,  direta  ou  indiretamente, inclusive importação e exportação; (fls. 96).  [...]  d) A prestação de serviços de assessoria e consultoria: (i) na elaboração de estudos  e projetos na estruturação e reestruturação organizacional; (ii) financeira; (iii) na  prospecção de oportunidades no mercado de capitais; [...](fls. 154).  Os  depoimentos  prestados  pelo  autuado,  por  Meire  Bonfim  da  Silva  Poza  e  por  Carlos Alberto Pereira da Costa na Justiça Federal, na operação "Lava Jato", bem  como os elementos de variação patrimonial indicados pelas autoridades lançadoras  no Termo de Verificação Fiscal, permitem concluir que o contribuinte se escondeu  atrás  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  para  evitar  obrigação  tributária  pessoal,  tirar  vantagem  da  lei  e  se  proteger  de  várias  condutas  criminosas  perpetradas contra a administração pública.  Quando se constatam tais irregularidades, é possível atingir as pessoas individuais  que se ocultam atrás do aparato técnico­jurídico (pessoa jurídica).  Também não é admissível concordar com a argumentação do interessado no sentido  de que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios apontados pelos agentes do  fisco  é  oriunda  do  caso  "Banestado",  objeto  do  Auto  de  Infração  10930.007728/2002­95, o que evidenciaria dupla tributação.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.805          13 Como a própria defesa reconhece, o caso "Banestado" ocorreu há mais de dez anos,  e  os  recursos  auferidos  com  aquela  atividade  criminosa,  que  redundou  em  condenação  penal,  já  foram  consumidos,  presumivelmente,  e  argumentação  em  sentido contrário demandaria prova inequívoca.  Da  mesma  forma  que  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  obrigatoriedade  do  agente do  fisco em provar a ocorrência do  ilícito  fiscal,  caput do art. 9º,  também  impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III  do  art.  16,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  se  sujeitar  à  infração  apurada  no  lançamento.  A  outro  giro,  as  provas  emprestadas  da  operação  "Lava  Jato"  indicam  que  o  contribuinte,  já  em  2009,  amealhava  consideráveis  rendimentos,  a  título  de  comissões, por auxiliar a lavar recursos oriundos de propinas, os quais não foram  declarados e, por corolário, tributados.  No  Termo  de  Declarações  de  fls.  264,  ele  próprio  reconheceu  que,  em  2005,  a  mando de um parlamentar, realizava a coleta e pagamento de valores, em troca de  comissões, junto à Diretoria da Petrobrás comandada por Paulo Roberto Costa.  Conclui­se,  pois,  que  não  é  possível  apontar  que  a  fonte  de  recursos  do  sujeito  passivo para amparar os dispêndios realizados nos anos­base 2009 e 2010 advém  do caso "Banestado".  O  contribuinte  se  rebela  contra  o  dispêndio/aplicação  lançado em  julho  de  2007,  considerado na compra de uma aeronave (impugnação, fls. 2.616), por entender que  o valor teve origem na sociedade em conta de participação com a empresa Fafer,  item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal.  Ora,  em primeiro  lugar,  o  auto  de  infração  em  discussão  se  ateve  aos  anos­base  2009 e 2010, sem qualquer lançamento para o ano­calendário 2007.  Por  sua  vez,  é  possível  identificar,  no  Anexo  42  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  o  registro  da  compra  da  aeronave  "Lear  Jet  31 Prefixo PR­SFA,  nº  série 23, junto à PH Transportes/Marabela", em julho de 2010, na importância de  R$526.920,00.  Ocorre que o autuado não comprovou, com documentos hábeis  e  idôneos,  que os  recursos utilizados na compra da mencionada aeronave, se de fato é essa a que ele  se  referiu  em  sua  defesa,  proveio  da  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  empresa Fafer.  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  2.555,  as  autoridades  lançadoras  já  haviam  assinalado que o fiscalizado não havia entregue as planilhas sobre os investimentos  e liquidações no empreendimento residencial Dona Lila IV, Curitiba/PR.  Desse modo,  não  é  admissível  que  a  compra  da  aeronave  tenha  como  origem  de  recursos  a  venda  dos  imóveis  do  mencionado  edifício  residencial.  Não  adianta  apenas alegar; a prova é essencial a que se corrija o lançamento.  A irresignação quanto ao meio utilizado pelo fisco para apurar os salários pagos ao  trabalhador Rafael Angulo Lopes não deve prosperar, pois este era empregado do  contribuinte,  conforme  indicam  os  trechos  adiante  reproduzidos,  extraídos  das  provas  produzidas  na  operação  "Lava  Jato",  e  a  declaração  de  ajuste  anual  do  trabalhador, ao discriminar o recebimento de rendimentos tributáveis, provenientes  de pessoas físicas, apenas confirma que a relação de emprego se formou com uma  pessoa natural que, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT, é equiparada a empregador  para  fins  trabalhistas,  com  os  reflexos  naturais  em  outros  ramos  do  Direito,  em  especial o Direito Tributário.  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.806          14 1.  Termo  de  declarações  que  presta  Alberto  Youssef  [...]  afirma  que  o  controle  mantido  por  parte  do  declarante  funcionava  através de  lançamentos  que  eram de  responsabilidade de RAFAEL ÂNGULO LOPES, (fls. 266);  [...]  nesses  casos  as  pessoas  que  acionava  eram  ADARICO  NEGROMONTE  e  RAFAEL ÂNGULO, (fls. 267);  2. Termo de transcrição de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa  Juiz  Federal:  ­  Quem  fazia  isso  no  escritório  dele,  quem  cuidava  das  contas  no  exterior, essas transações?  Interrogado: ­ Quem tratava junto com seu Alberto era o senhor Rafael Angulo, ele  que seria o senhor... A parte que tratava da parte financeira do senhor Alberto, em  relação  aos  negócios  do  senhor  Alberto,  fora  da  GFD.  A  GFD  não  participou  dessas operações.  Assim, a alteração dos valores considerados como remuneração demandam prova  em contrário, elemento do qual não se desincumbiu o autuado.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Expropriação da totalidade dos bens a caracterizar confisco  O Recorrente  reclama que houve  expropriação da  totalidade dos  seus bens,  estando, assim, caracterizado confisco, conforme segue:  Na cláusula 7ª do "Termo de Colaboração Premiada" do Contribuinte está prevista  a  entrega  e  expropriação  da  totalidade  dos  bens  obtidos  com  as  práticas  confessadas,  que  foram  efetivamente  entregues/expropriados,  bens  cuja  aquisição  foi  considerada  como  causa  jurídica  para  a  incidência  tributária  no  presente  lançamento.  É  vedado no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  emprego do  tributo  com  efeito  de  confisco (art. 150,  IV, CF)  . Assim, se o tributo for além da totalidade do próprio  produto do crime,  estaria  se  revelando verdadeiro confisco. O recorrente entende  que é precisamente o que ocorre neste caso, já que já foram revertido em benefício  da União a totalidade dos bens que foram produto de seus crimes.  Nesse ponto, são esclarecedores os argumentos da instância de piso:  A  expropriação  dos  valores  angariados  pelo  contribuinte  em  prol  da  União,  em  razão  da  prática  de  diversos  ilícitos  criminais,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação  penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e  valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei  de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).   [...]  A  exigência  do  imposto  corresponde  a  uma  parcela  dos  rendimentos  omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5%  que,  consideradas  as  deduções  permitidas  em  lei,  reduz­se  a  uma  alíquota  efetiva  inferior,  o  que  descaracteriza  o  argumento  de  que  o  tributo  é  superior  ao  valor  expropriado.  A  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.807          15 sistemática aqui descrita está demonstrada no demonstrativo de apuração do IRPF,  fls. 2.527/2.528.  Por outro lado, a legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie  os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e que devolveram ao erário  os recursos obtidos ilicitamente.  Por  fim,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Decreto nº 70.235/72, art.  26­A, na redação dada pela Lei nº 11.941/09).  Ante tais considerações, rejeito a tese encampada pelo sujeito passivo.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Inexistência dos requisitos legais para a multa qualificada  O Recorrente protesta pela inexistência dos requisitos legais para aplicação  da multa qualificada de 150%, esgrimindo os seguintes argumentos:  No auto de infração foi aplicada a multa de 150% sobre o valor, com fundamento  no § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual:  [...]  A  aplicação  do  artigo  em  questão  exige  a  configuração  de  umas  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  ou  73  da  lei  4.502/64.  A  simples  omissão  de  rendimentos  não  basta  para  a  que  o  intuito  de  fraude  fique  configurado.  Não  se  pode,  da  mesma  forma,  dizer  que  existe  fraude  ou  dolo  apenas  por  estar  o  contribuinte respondendo a processo criminal.  Em nenhum momento, a autoridade  fiscal comprova sua ocorrência, não havendo  qualquer  fundamento  para  a  configuração  do  dolo,  vez  que  não  é  possível  a  extensão da presunção do art. 42 da lei 9.430/96 ao § 12 do art. 44 da mesma lei.  Assim, não comprovada a existência de dolo, não pode a Administração aplicar a  multa em dobro.  A  jurisprudência do Conselho de Contribuintes aponta para o mesmo  sentido das  conclusões aqui expostas:  [...]  Assim, deve ser afastada a multa qualificada, porquanto incabível e desprovida de  fundamento legal.  A decisão recorrida consolida, a partir das evidências colacionadas no Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. e­fls. 2538/2589), a conduta do Recorrente:  No presente caso, a discussão da preliminar de decadência e a imposição da multa  qualificada  exigem,  a  priori,  o  exame  das  condutas  praticadas  pelo  autuado  em  relação à omissão de rendimentos tributáveis, apurada pela sistemática da variação  patrimonial  a  descoberto.  E  as  autoridades  lançadoras,  em  várias  passagens  do  Termo de Verificação Fiscal, as descreveram, as quais deram azo à constituição do  crédito tributário. Pincemos alguns trechos:  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.808          16 Parte  substancial  das  comissões  que  recebeu  de  valores  desviados  da  Lavajato  foram  canalizados  para  as  contas  bancárias  de  sua  empresa  patrimonial  no  Brasil,  a  GFD  Investimentos Ltda. (antiga DGF), bem como para as contas no  exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD (Grupo Devonshire). [...] (fls. 2.544).  [...]  Youssef  passou  a  se  escamotear  por  meio  de  inúmeras  interpostas  pessoas,  a  fim  de  se  evadir  do  Fisco  e  da  Justiça.  Conhecedor  de  técnicas  sofisticadas  de  blindagem patrimonial,  controlador de inúmeras contas bancárias offshore, próspero na  obtenção de interpostas pessoas, Youssef movimentou e adquiriu  bens  em  volumes  gigantescos  durante  anos  a  fio  sem  que  ninguém percebesse. O segredo para isto: em nenhuma operação  poderia  constar  o  seu  nome,  nem mesmo  como procurador. As  operações eram feitas por meio de empresas offshore ou diluídas  em várias interpostas. (fls. 2.544).  Com o tempo Youssef passou a usar a GFD também para emitir  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  para  receber  recursos  de  empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, diretamente ou  por meio de empresas do operador Julio Camargo. Em relação a  estas notas a contadora Meire foi enfática ao afirmar que a GFD  não  possuía  capacidade  econômica,  operacional,  nem  técnica  para executar os objetos dos contratos de prestação de serviços  com as empreiteiras envolvidas na Lava Jato. O próprio Youssef  admitiu  que  a  GFD  não  prestou  estes  serviços  e  que  esta  estratégia  era  de  apenas  “esquentar”  um  dinheiro  em  espécie  “sujo ou ruim” que possuía consigo,  transformando seu “caixa  ruim em caixa bom” (fls. 2.546/2.547).  A  descrição  das  condutas  está  baseada  na  farta  documentação  que  constitui  o  presente processo, destacando­se os seguintes elementos probatórios: a) Termo de  declarações de Meire Bonfim da Silva Poza, fls. 182/200; b) Termo de Colaboração  Premiada do autuado, com a participação de defesa técnica, homologado pelo STF,  onde  está  sendo  processado  pela  prática  de  crimes  contra  o  sistema  financeiro,  crimes  de  corrupção,  crimes  de  peculato,  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  e  de  organização  criminosa,  dentre  outros,  fls.  263/292;  c)  Termo  de  Declarações  do  autuado prestado às autoridades lançadoras, fls. 294/323; d) Termo de Transcrição  de Depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa, fls. 328/355.  Amparando­se  nos  mencionados  termos  e  nos  outros  elementos  que  compõem  o  processo, verifico que a descrição dos fatos utilizada pela autoridade lançadora na  constituição do crédito tributário apenas ateve­se às passagens lá descritas.  Da  narrativa  até  aqui  exposta,  entendo  que  o  contribuinte  movimentou  e  se  beneficiou  de  recursos  em  divisas  estrangeiras  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  nacional,  atuou  em  conluio  com  terceiras  pessoas  para  ocultar  patrimônio  pessoal,  emitiu  notas  fiscais  fraudulentas,  em  nome  da  GFD  Investimentos Ltda.,  para  viabilizar  o  recebimento  das  propinas  a  ele  devidas  em  razão  de  sua  atuação  pessoal  nos  esquemas  de  desvio  de  dinheiro  de  estatais,  adquiriu imóveis e veículos em nome de terceiros, além de várias outras condutas  contrárias à lei, com o intuito doloso, único e exclusivo, de impedir o conhecimento  por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  representada  pela  disponibilidade  econômica  dos  respectivos  rendimentos  tributáveis,  bem  como  se  esquivar  da  execução  fiscal  que  corre  contra  ele  em  relação a créditos tributários constituídos no passado.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.809          17 O autuado  confirmou,  e  terceiras  pessoas  a  ele  vinculadas  corroboraram,  que os  recursos que amealhou, indevidamente, com a realização de condutas à margem da  lei não poderiam indicar seus dados pessoais, de forma a se esquivar da cobrança  de  tributos  promovida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Veja  a  passagem  do  seu  termo de declarações às autoridades lançadoras:  Fls. 295  1. O Sr. era o real beneficiário (proprietário) da GFD? Em que data o Sr. adquiriu  a GFD ou passou a usá­la?  A.Y.:  Ele  declara  só  não  ter  assinado  como  procurador  ou  proprietário  da GFD  pois tinha uma discussão com a RFB em juízo (...)  Desse modo, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência  de  tributo,  mas,  sim,  a  prática  de  várias  condutas  queridas  e  desejadas  com  o  intuito  deliberado  de  violar  a  lei  tributária  e  com  pleno  conhecimento  de  sua  ilicitude – dolo ­, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária  da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação ­, em conluio com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sem,  obviamente,  informar  integralmente  os  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo­se às hipóteses  descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  [...]  Caracterizada a  infração à  legislação  tributária,  há de  se  exigir multa  e  juros de  mora, além do imposto devido. A Lei nº 9.430, de 1996, ao cuidar da multa, assim  dispôs:  [...]  No  caso  em  discussão,  consoante  razões  até  aqui  expostas,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  pois  a  materialidade  da  conduta  do  contribuinte se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 64.  Os fatos anteriormente apontados, demonstrados por elementos seguros de provas,  levam à conclusão de que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco os  rendimentos  tributáveis,  provenientes  de  vantagens  indevidas  auferidas  junto  a  empresas  estatais,  apurados  pela  técnica  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador e, por corolário, a fim de reduzir a base de cálculo do  imposto de renda. (grifei)  A  legislação  tributária,  por meio  do  art.  26  da Lei nº  4.506,  de  1964,  é  clara  ao  dispor que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos à tributação  do imposto de renda.  [...]  As  Declarações  de  Ajuste  Anual  relativa  aos  anos­base  2010  e  2009,  fls.  1.771/1.786, contêm valores completamente incompatíveis com aqueles apurados no  Auto de Infração.  A  intenção deliberada de  impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do  fato  gerador,  em  conluio  com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  com  o  emprego  de  várias fraudes, escondendo­se atrás da suposta personalidade jurídica da sociedade  GFD Investimentos Ltda. para evitar obrigação tributária, caracteriza as hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, refuto os argumentos contrários ao emprego da multa qualificada.  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.810          18 Desta  forma,  considerando­se  a materialidade da  conduta  do Recorrente  na  forma acima denunciada, não  restam dúvidas quanto à  sua  subsunção à norma plasmada nos  arts. 71, 82 e 73 da Lei n. 4.502/1964, caracterizando­se infração à legislação tributária a atrair  a multa qualificada no percentual de 150% (art. 44, I c/c § 1°. da Lei n. 9.430/1996).  Impossibilidade de aplicação da multa isolada  O Recorrente  entende  que  deve  ser  afastada  a multa  exigida  isoladamente,  amparando­se na jurisprudência do CARF que colaciona.  A decisão recorrida informa que:  Apesar  de  a  impugnação  não  apresentar  argumentos  específicos  contrários  ao  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente,  a  referida  matéria  encontra­se  impugnada,  ainda  que  colateralmente,  tanto  pela  alegação  da  preliminar  de  nulidade.  Quanto ao mérito deste tópico, está precluso o direito de o interessado discuti­la em  momento posterior.  Todavia, resta evidenciado que o Recorrente não enfrentou o lançamento em  apreço no  tocante à multa  isolada, não sendo suficiente para o mister a alegação de nulidade  que sequer a menciona.  Na verdade,  trata­se de matéria não impugnada, vez que não expressamente  contestada pelo  sujeito passivo em sede de  impugnação  (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972),  restando  assim  caracterizada  inovação  recursal,  não  passível  de  apreciação  pela  segunda  instância de julgamento.  Conclui­se que o questionamento quanto à multa isolada está fora do escopo  desta análise.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  2711/2726),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 2810DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.722524/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.732  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 25 24 /2 01 1- 81 Fl. 228DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.651,64,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Guarulhos  ­  SP,  a  Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao imposto de renda  pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de  R$ 5.651,64, mais multa de ofício e juros de mora.    Depois  da  regular  ciência  do  lançamento,  foi  apresentada  impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/7, 13/29 e 60/86.    Protesta pelo restabelecimento das despesas glosadas.    Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas,  foi elaborado Despacho Decisório nº 009/2012,  fls. 50/53,  que restabeleceu a despesa de R$ 4.092,00.    Notificada, a Contribuinte manifesta­se no prazo legal, requerendo a  dedução de mais R$ 18.680,00.    Da  análise  da  documentação  apresentada,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061/2010,  restou  cumprida  parcialmente  a  formalidade  exigida  pela  legislação  tributária  do  imposto  de  renda,  conforme descrito no relatório e Despacho Decisório nº 009/2012, fls.  50/53,  que  restabeleceu  a  despesa  médica  de  R$  4.092,00,  sendo  mantido,  o  imposto  suplementar  de  R$  4.526,34,  mais  acréscimos  legais.    O motivo da permanência da glosa mencionada no parágrafo anterior  consiste  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Dos  documentos  constantes  dos  autos,  apenas  os  de  fls.  77/85  (cópias  microfilmadas  de  cheques)  conferem  direito  ao  restabelecimento  de  mais R$ 3.222,00 de despesa médica.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 229          3 Para o restante das despesas não foram juntados documentos hábeis  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  na  forma  solicitada  pela fiscalização no procedimento de revisão de ofício, fls. 47/48.    É certo que a comprovação do efetivo pagamento não é feita somente  por  meio  de  cheques  ou  transferências  bancárias.  Outros  meios  podem  ser  utilizados  pelos  contribuintes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento, tais como faturas de cartão de crédito, extratos bancários  com  registros  de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  comprovantes emitidos pelos prestadores de serviços.    (...)    Logo,  além  da  dedução  concedida  por  meio  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  levado  a  efeito  pela  fiscalização  do  Órgão  de  origem, restabelece­se mais R$ 3.222,00 a  título de despesa médica.  O cálculo do imposto fica assim demonstrado: (...) Saldo do Imposto a  Pagar 3.640,29.    Diante  do  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  Impugnação, o que resulta em manutenção do imposto suplementar a  pagar demonstrado no quadro acima, mais multa de ofício e juros de  mora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  3.640,29,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A  Receita  Federal  glosou  a  quantia  de  R$  18.680,00  em  despesas  médicas  realizadas  com  a  empresa  IMBRA  CONSULTORIO  ODONTOLÓGICO  LTDA.,  alegando  que  a  Recorrente  NÃO  apresentou comprovação das despesas.  A NOTA FISCAL ELETRONICA DE  SERVIÇOS  – NF­e  foi  emitida  em 27.12.2007, tendo recebido o número 00006503, tudo devidamente  comprovado  conforme  NOTA  FISCAL  ANEXA,  no  valor  exato  do  declarado no  IRPF, ou seja, R$ 18.600,00  (dezoito mil,  seiscentos e  oitenta reais).  É  importante observar  que a NOTA FISCAL  foi  emitida ao  final do  tratamento médico realizado ao longo do ano de 2007.  Os  recibos  de  pagamentos  e  os  cheques  são  anteriores  a  data  da  emissão  da  data  por  uma  questão  muito  simples,  a  NOTA  FISCAL  somente  foi  emitida  ao  FINAL  DO  TRATAMENTO  E  DEPOIS  DA  EMPRESA  TER RECEBIDO OS VALORES POR ELA COBRADOS,  QUAIS SEJAM, R$ 18.680,00.  Fl. 230DF CARF MF     4 É FATO. A recorrente apresentou todas as provas a fim de comprovar  suas despesas realizadas, não foram simples recibos ou declaração de  pagamentos,  foram  RECIBOS  COM  CARIMBO  DO  CNPJ,  MICOFILMES DOS CHEQUES E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS, lembrando que essa somente foi emitida após o final  do tratamento e do pagamento dos serviços.   Requer­se,  portanto,  que  a  r.  decisão  de  não  conhecimento  dos  comprovantes  apresentados  seja  INTEGRALMENTE  reformado,  sendo  os  mesmos  aceitos  e  a  GLOSA  da  despesa  médica  seja  reconsiderada e o valor seja,  integralmente,  incluído na Declaração  do IRPF.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  colhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Acompanha  o  presente  RECURSO  o  CD  entregue  pela  Receita  Federal, onde consta a INTEGRA de todo o processo administrativo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 230          5   II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 232DF CARF MF     6 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 231          7 O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  Fl. 234DF CARF MF     8 garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 232          9 “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  Fl. 236DF CARF MF     10 declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa  das  despesas médicas  que  corresponderia  ao  imposto  suplementar  de R$  3.640,29,  em  vista de ter sido apensado aos autos cópia dos recibos e notas fiscais de prestação de serviço,  como material probante, nos termos requeridos pela legislação tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, razão pela  qual se faz imperioso o cancelamento integral do Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 237DF CARF MF

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