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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690782 #
Numero do processo: 10980.003095/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Demonstrada no processo a legitimidade do montante pleiteado, a título de ressarcimento, é de ser deferido o pedido de dedução do imposto devido por operações realizadas no mercado interno. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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4688609 #
Numero do processo: 10936.000072/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Considera-se como rendimento decorrente de programa de demissão voluntária-PDV, valores que não seriam recebidos em uma demissão normal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11375
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Jr, •-; -.:;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '̀f1;tP SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 10936.000072/97-92 Recurso n°. : 119.868 Matéria: : IRF - ANO: 1995 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.375 IRPF — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Considera-se como rendimento decorrente de programa de demissão voluntária-PDV, valores que não seriam recebidos em uma demissão normal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir G DIM • :g- • DRIGU • DE OLIVEIRA IP PU RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000072/97-92 Acórdão n°. : 106-11.375 Recurso n°. : 119.868 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Retomam os autos após cumprimento de diligência determinada pela Resolução de n.° 106-1.079 de 01 de março de 2.000, fls., 64 a 69, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, foi anexado ao processo cópias dos seguintes documentos: Correspondência da empresa recorrente, na qualidade de fonte pagadora do rendimento, discriminando o valor total pago relativo a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte Atico Luiz Pelanda, em duas parcelas denominadas respectivamente de: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — VERBAS RECISÓRIAS e PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA- VERBAS NÃO SALARIAIS, fl. 73; Extratos de sistema de processamento eletrônico do Banco do Brasil sistema PDV, onde consta os valores acima referidos descriminados nas respectivas rubricas, fls. 74, 76 e 77; Cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho, fl. 75; / É o Relatório. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000072/97-92 Acórdão n°. : 106-11.375 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme cópia da intimação da decisão do Delegado da RECEITA FEDERAL de julgamento em Foz do Iguaçu, a referida intimação foi emitida em 26/10/98 e não consta qualquer comprovante da data de recebimento da mesma pelo recorrente. Como o recurso foi protocolizado em 30/11/98, conforme fl. 47, considero tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, combinado com o artigo 23, II, §2° do mesmo Decreto, que trata da ciência da intimação quando a dada do recebimento estiver omitida, portanto dele tomo conhecimento. Analisando o documento de fl. 73, verifica-se que o total do item PDV — verbas rescisórias, corresponde ao total líquido recebido, constante do termo de rescisão de contrato de trabalho, fl.08, do qual algumas parcelas foram consideradas como tributáveis pelo fisco e objeto de lançamento. Cabe ressaltar que, dos valores informados pela recorrente, somente podem ser considerados como valores recebidos por adesão a programas de incentivo a demissão voluntária-PDV, parcelas que o empregado não receberia normalmente em uma demissão. De acordo com o termo de verificação fiscal, fl. 21, foram submetidos à tributação, parcelas do termo de rescisão do contrato de trabalho, 3 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000072/97-92 Acórdão n°. : 106-11.375 referentes a aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 de salário sobre férias, licença prêmio, abono e folgas, indenização adicional sobre licença prêmio, abono e folgas e adiantamento, totalizando R$ 20.566,43. O aviso prévio é isento do imposto de renda de acordo com o artigo 44, XVIII do RIR/94. A parcela de 1.607,53, descrita como adiantamento, refere-se a desconto conforme termo de rescisão, não estando sujeito à tributação pelo imposto de renda. As licenças prêmios, os abonos e as indenizações adicionais, caracterizam-se como verbas extraordinárias, recebidas como incentivo ao desligamento e considerando o entendimento dos membros desta Câmara, com base na jurisprudência do STJ, de que os valores recebidos por adesão a programas de desligamento voluntário não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, estas valores devem ser excluídos da tributação. Apenas as parcelas correspondentes às férias e ao terço do salário sobre férias, totalizando R$ 2.074,73, é que são tributáveis. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação apenas sobre a parcela de R$ 2.074,73, referente a férias e ao terço do salário sobre férias. cisSala das Sesi " - DF, em 12 de julho de 2000 ta 11 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 ("( ....._..__ . •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000072/97-92 Acórdão n°. : 106-11.375 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 JUL 2000 r—vD1. á :n DRIG. s E xD rEAOLIVEIRAcmA RA Ciente em PROCURADOR DA FAZE IP ' NACIONAL Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4690215 #
Numero do processo: 10950.004806/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.º da lei n.º 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.º 10.174/2001. IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, permitem concluir pela aquisição da renda tributável, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96. IRPF - EXS. 1998, 2000 e 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício prestados ao poder público classificam-se na espécie dos tributáveis, motivo para que componham a renda do período sujeita à tabela progressiva anual. IRPF - EXS. 1999 a 2001 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário - pessoa física - da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 102-46.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que davam provimento parcial para acatar a preliminar de irretroatividade da Lei e a redução da multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:06Z; created: 2009-07-07T18:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.004806/2002-61 Recurso n°. : 134.571 Matéria : IRPF - EXS.: 1998, 2000 e 2001 Recorrente : JOSÉ DALPONT Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.204 NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.° 10.174/2001. IRPF - EX. 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta- corrente, permitem concluir pela aquisição da renda tributável, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96. IRPF - EXS. 1998, 2000 e 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO - Os rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício prestados ao poder público classificam-se na espécie dos tributáveis, motivo para que componham a renda do período sujeita à tabela progressiva anual. IRPF - EXS. 1999 a 2001 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário — pessoa física — da obrigação legal de incluir os correspondentes valores na renda anual tributável. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado LI • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -kg- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00480612002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DALPONT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que davam provimento parcial para acatar a preliminar de irretroatividade da Lei e a redução da multa para 75%. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT' NAURY FRAGOSO TA ÀKA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Recurso n°. : 134.571 Recorrente : JOSÉ DALPONT RELATÓRIO O litígio tem origem na exigência de crédito tributário decorrente das omissões de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, nos anos- calendário de 1997, 1999 e 2.000, em valores de R$ 6.040,00, R$ 53.599,92 e R$ 52.214,04, respectivamente; e de fontes não identificadas, caracterizados pela existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos meses de janeiro e de março a dezembro do ano-calendário de 2.000, com valores relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 97. O contribuinte não havia apresentado as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 2001, vindo a sanar essa irregularidade em 28/04/2002 e 30/04/2002, fls. 190 e 207. O referido crédito resultou em R$ 132.079,58, e foi formalizado por Auto de Infração, de 10 de setembro de 2002, fl. 96 a 102, com suporte nos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7.713/88, 1.° a 3.° da lei n.° 8134/90, 1°, 3.° e 11 da lei n.° 9250/95, 21 da lei n.° 9532/97, 43 do RIR/99 e 1.0 da lei n.° 9887/99, para o primeiro grupo de infrações; e os artigos 849 do RIR/99, 42 da lei n.° 9430/96, 4.° da lei n.° 9481/97 e 1. 0 da lei n.° 9887/99, para o segundo. A multa de ofício teve suporte no artigo 44, I, § 2.° da lei n.° 9.430/96 (agravada), enquanto os juros de mora, no artigo 61, § 3.°, do mesmo ato legal. Verifica-se que o contribuinte foi intimado nas seguintes oportunidades: pelo Termo de Início de Fiscalização, fl. 26, em 4 de fevereiro de 2.002, ao qual atendeu em 15 de fevereiro de 2.002, fl. 27, informando que "no período de 1997 a 2000 não obtive rendimentos de nenhuma espécie, oriundos da Prefeitura Municipal de GODOY MOREIRA." 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA - -4° • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Em seguida, em 21 de fevereiro de 2.002, novo Termo de Intimação no qual comunicado sobre os valores percebidos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão, e a falta de submissão à incidência tributária pela sua pessoa física. Solicitado que justificasse as referidas faltas, apresentasse as Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios de 2.000 e 2.001, e todos os documentos utilizados para esse fim, os extratos bancários correspondentes à movimentação 1 financeira detectada no Banestado S/A e na Cooperativa de Crédito COAMO Ltda e comprovasse a origem dos recursos que possibilitaram os depósitos e créditos nas referidas contas. Em 17 de abril de 2002 o contribuinte solicitou e obteve a prorrogação do prazo para o atendimento, em face das dificuldades de obtenção dos respectivos extratos. Em 23 de maio de 2002, novo Termo de Intimação no qual ratificada a solicitação anterior, considerando a ausência de atendimento mesmo após prorrogado o prazo inicial. Não obtendo os extratos da movimentação financeira, a Autoridade Fiscal buscou tais dados junto às ditas instituições e, após análise, novamente intimou o contribuinte a justificar a origem dos recursos necessários aos depósitos e créditos identificados, conforme Termo de Intimação n.° 864/2002, fl. 70. Em face da inexistência de resposta, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento e agravou a penalidade de ofício considerando a postura do contribuinte em não oferecer informações ao Fisco. Inconformado com a exigência, o contribuinte concedeu poderes de representação à José Aparecido Souza, inscrito no CRC-PR sob n.° 27.769-07, e este dirigiu peça impugnatória, fls. 112 a 173, acompanhada de documentos, fls. 174 a 289. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA so PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Iniciou a peça contestatória protestando pela nulidade do feito por ofensa aos requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n.° 70235/72, ao não conter, de forma clara, a menção sobre o dispositivo legal infringido. Voltou-se contra o início do procedimento fiscal com ofício dirigido ao prefeito municipal de Engenheiro Beltrão em 1. 0 de novembro de 2001, quando o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF tem data de 1.0 de fevereiro de 2002, f1.1. Quanto ao mérito, alegou que os rendimentos do ano-calendário de 1.997 encontram-se incorretos pois ofereceu à tributação R$ 38.000,00, e que não houve sonegação de sua parte, para a penalidade de 112,5%. Argüiu que a fonte pagadora é á única responsável pela retenção não cabendo ao contribuinte essa obrigação. Citou jurisprudência favorável à sua tese. Em relação ao exercício de 1999, alegou que não percebeu o rendimento a ele atribuído, em valor de R$ 53.399,73. Contestou, ainda, os rendimentos a ele atribuídos no ano-calendário de 1999, exercício 2000, em face da falta de assinatura nos documentos de suporte, fls. 20 a 25, o desconhecimento da forma utilizada pelas Autoridades Fiscais para chegar ao valor de R$ 52.214,04. Quanto às omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada contestou a obtenção dos extratos sem a correspondente autorização judicial. Alegou desconhecer a forma utilizada pelas Autoridades Fiscais para chegar ao valor de R$ 184.950,62 e que declarou empréstimos, no ano-calendário 2000, em valor de R$ 216.246,04. Ainda, que a lei complementar n.° 105/2001 não pode ter efeitos retroativos por ofensa ao artigo 5.°, XXXVI da CF/88. 5 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA r's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00480612002-61 Acórdão n°. :102-46.204 Entendeu ilegal a exigência de tributo sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício porque não exerceu nenhum trabalho como empregado. Ofensa, portanto, ao princípio da legalidade por criar uma situação inexistente. Solicitou a redução da penalidade prevista no artigo 44 da lei n.° 9430/96 na forma da lei n.° 9716/98, artigo 7.°. Contestou a incidência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, por sua natureza remuneratória e pela ofensa ao princípio da legalidade. Esses foram os motivos que constituíram a peça impugnatória. Julgada em primeira instância, a lide teve decisão favorável à Administração Tributária, sendo rejeitadas as questões preliminares e mantido o feito, quanto ao mérito, por unanimidade de votos do colegiado da respeitável 2.a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 2.534, de 14 de novembro de 2002, fls. 291 a 309. A preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, que teve suporte no desconhecimento da fundamentação legal dada a quantidade de artigos utilizados pela Autoridade Fiscal, foi afastada considerando a ilustre Relatora a existência de descrição analítica no corpo do Auto de Infração, além do detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal, que integrou o feito. A busca de informações junto à prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão, independente do início da fiscalização da pessoa física, foi justificada pela fase oficiosa do procedimento fiscal, em que a Administração Tributária atua com amplos poderes de investigação. Justificada a ausência de publicidade nessa fase em face de não haver qualquer garantia de que a investigação resulte em exigência tributária ou 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA - iro Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 outro ônus ao contribuinte objeto de investigação. E, explicado que o contraditório e ampla defesa são garantidos na fase litigiosa que tem início após a lavratura do feito com a peça impugnatória. Os rendimentos percebidos de pessoa jurídica, classificados como de natureza tributável e decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, tiveram justificativa da ilustre relatora centrada no fato gerador do tributo que não requer qualquer titulação de rendimento para sua incidência, característica que torna despiciendo o detalhe do vínculo empregatício ou não. Justificou a tributação de tais rendimentos na pessoa física em detrimento da incidência na fonte pagadora considerando a natureza tributável desses valores para aquela, e que a lei não os inscreveu na categoria dos isentos. Explicou sobre a tributação em dois tempos dos rendimentos da pessoa física, no momento em que recebidos e na declaração de ajuste anual, e que esta última obriga o sujeito passivo a oferecer a totalidade dos rendimentos percebidos no ano, pela ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro. Extraiu desses mandamentos, a obrigatoriedade a que se submete o contribuinte e os rendimentos percebidos sem a retenção pela fonte pagadora. Quanto à falta de assinatura nos recibos, afirmou que vários contêm esse requisito e foram confirmados pelo contribuinte que informou tê-los declarado como rendimentos isentos. A falta de autorização judicial para obtenção dos dados bancários foi justificada com o artigo 6.° da lei complementar n.° 105/2001, e 38 da lei n.° 4595/64, que já permitia ao Fisco a obtenção desses dados. E acrescentado que os funcionários da Administração Tributária são obrigados a manter sigilo sobre os dados dos contribuintes não somente daqueles correspondentes às obrigações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. :102-46.204 acessórias instituídas para subsidiar o trabalho, mas, também, dos demais obtidos em procedimentos investigatórios. Informou, ainda, que o artigo 38 da lei n.° 4595/64 foi substituído pelo artigo 8.° da lei n.° 8.021/90. Citou que o contribuinte não contestou nenhuma das imposições tributárias, trazendo, apenas, informação sobre empréstimo em valor de R$ 216.246,04, mas sem qualquer comprovante para sustentar sua posição. A elevação da penalidade foi justificada pela reiterada negativa do contribuinte em prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Esclareceu que o artigo 7.° da lei n.° 9716/98 não revogou os artigos 33 e 44 da lei n.° 9430/96. A imposição dos juros de mora, com suporte na taxa SELIC, foi justificada pelo artigo 161, § 1.° do CTN, e o artigo 13 da lei n.° 9.065/95, e pela ausência de qualquer decisão do STF em contrário. Informou sobre a falta de competência para a autoridade administrativa decidir sobre aspectos de inconstitucionalidade das leis. Adicionalmente, esclareceu que os documentos da Cooperativa de Crédito COAMO trazidos pelo contribuinte junto à peça impugnatória não guardam relação com os valores que restaram sem comprovação no processo. Essas foram as justificativas e fundamentos que integraram a referida decisão. O contribuinte, ainda com o mesmo representante legal, buscou solução do litígio nesta instância de julgamento em peça recursal, tempestiva, na qual, com exceção da preliminar dirigida à ofensa ao princípio da publicidade e daquela relativa ao cerceamento do direito de defesa pela fundamentação legal 8 f/i/A) MINISTÉRIO DA FAZENDA -P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 conter diversos artigos, ratificou os argumentos expendidos na impugnação e aditou que alguns depósitos fls. 320 a 322, foram considerados em duplicata uma vez que sua origem encontra-se na atividade rural ou em transferências entre as instituições de crédito, conforme relacionados. No entanto, não juntou os comprovantes da atividade rural nem extratos do Banco HSBC, citado como uma das fontes de transferência. Em síntese, o recorrente requer (sic) à fl. 344: "a) Determinar preliminarmente a anulação do Auto de Infração sem o julgamento do mérito; b) Declarar a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos com vínculos empregatícios, pois não existe comprovação do recebimento de tal importância que foram citadas acima, pois os documentos não tem relação; c) Excluir o Imposto de Renda sobre supostos depósitos bancários sem determinação judicial , ou seja sem o inquérito judicial ao caso não deve prosperar e alem do mais os erros cometidos como foi citado anteriormente; d) Desconstituir o emprego da presunção racional aplicada pelo agente autuante sem respaldo legal; e) Exclusão da multa de ofício sobre a sua totalidade; f) Exclusão dos juros moratórios do SELIC; g) Exclusão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos da prefeitura municipal e julgue improcedente o auto de infração impugnado." Estas foram as alegações que constituíram a peça recursal. Arrolamento de bens às fls. 346 a 363. É o Relatório. 9 tvs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos legais de admissibilidade e dele conheço. Rejeitam-se os aspectos de nulidade do feito pela utilização dos dados bancários sem a quebra do sigilo pela justiça e pela irretroatividade das leis, com a mesma argumentação utilizada pela ilustre relatora do colegiado de primeira instância, que peço vênia para incorporá-la neste voto. A Administração Tributária não necessita da autorização judicial para buscar os dados bancários do contribuinte sob procedimento investigatório formalizado em processo administrativo, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Magna Carta ao admitir, no artigo 5.°, LV, o processo administrativo como garantia ao cidadão brasileiro à segurança jurídica, ampla defesa e contraditório l , e manter a lei n.° 4595/64 como reguladora do sistema financeiro nacional, em face da ausência de norma complementar, que dispusesse sobre a matéria em nível geral, permitiu que o termo processo nela contido estendesse seu campo de abrangência ao processo administrativo. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários, independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR199, artigo 918. 1 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 A outra questão que tornaria nula a exigência é a relativa à pretensa retroatividade da lei complementar n.° 105/2001. Esse ato legal foi publicado em 11 de janeiro desse ano, revogou o artigo 38 da lei n.° 4595/64 2 , e no artigo 6.° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável a presença de tais dados para o seguimento3. Então, dispositivo legal que veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente a necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Estendendo um pouco mais as explicações a respeito da retroatividade argüida, passa-se à determinação legal atinente à utilização dos dados da CPMF, para fins de investigação de outros tributos. A lei n.° 9.311/96 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, que permitiu à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria , contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais 2 LC n.° 105/2001 - Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. 3 Lei Complementar n.° 105/2001 - Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 11 Á/1/4) • MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4' • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA -;4‘4 Processo n°. : 10950.00480612002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A parte da exigência tributária com suporte em depósitos bancários não tem referência na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9311/96, mas no artigo 42 da lei n.° 9430/96, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda declarada, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9430/96, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este 1 amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -• 01, Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise- se, somente a partir dela deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Com essas justificativas e fundamentação legal rejeitam-se as questões trazidas na peça recursal e tidas como preliminares. Quanto ao mérito, a solicitação para que fosse desconsiderada a incidência tributária sobre os rendimentos percebidos da prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão pela falta de assinatura nos recibos não pode ser aceita. Tem razão a ilustre relatora do julgamento a quo, quanto cita que a maioria dos recibos possui assinaturas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA J4( ;°' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA É Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 A razão não socorre o recorrente porque o feito teve suporte nos holerites, fls. 6 a 25, encaminhados pela referida prefeitura, mediante ofício assinado pelo chefe de departamento de pessoal, fl. 5. Sendo o contribuinte prefeito desse município no período investigado, um eventual não recebimento de salário deve ser comprovado pelo próprio beneficiário, com as devidas justificativas, uma vez que a situação normal é o efetivo recebimento mensal do valor fixado. Outra questão contestada pelo recorrente foi a obtenção da renda omitida mediante técnica de presunção "racional" aplicada sem respaldo legal. Em realidade, essa argumentação é voltada contra a renda obtida pela presença de depósitos e créditos bancários sem origem comprovada. 1 I , A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza enquanto o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. 1 Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que permitem constituir fatos jurídico tributários com suporte na presença de fatos-base presuntivos da presença dos primeiros, e que 1 por essa materialização, permitem ao legislador impor a incidência tributária quando não contrapostos pelo contribuinte. Assim, a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker4 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do 4 BECKER, Alfredo A. 1972, P. 462. ÁA/4ç 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAf, =1-• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z..,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica pois o proprietário da conta pode utilizá-la para os fins que desejar. E, somente ele tem os meios de informar e provar sobre sua origem, eventual bloqueio, indisponibilidade, ou isenção da fonte produtora. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Não havendo comprovação de sua origem, permanece como disponibilidade econômica de renda. Estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. 1 A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430/96. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo lúris tantum, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos 15 í/1) . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5, • ; SEGUNDA CÂMARA -73 Processo n°. : 10950.00480612002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio fiscalizado que em sua peça recursal informou valores para justificar parte daqueles tomados pelo Fisco. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Colocadas essas explicações sobre as presunções, fica claro que a alegação do recorrente não encontra suporte na lei, devendo ser afastada neste voto. O recorrente questiona alguns valores que seriam comprovados com a receita da atividade rural declarada, ou com transferências entre contas, no entanto, não juntou nenhum comprovante para respaldar sua posição. Cabe salientar que a receita da atividade rural, apesar de solicitada a comprovação pela Autoridade Fiscal, o contribuinte não trouxe qualquer documentos para justificativa ou comprovação na oportunidade em que cumpriu a obrigação de entregar as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2.000 e 2.001 (28 de abril de 2002, fls. 190 a 196, ex. 2.000, e fls. 207 a 213, ex. 2.001). Verifica-se que o Extrato de Movimentação Financeira fornecido pela Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda, fls. 199 a 202, contém dados da atividade rural para o ano-calendário de 1.999, e às fls. 224 a 226, do ano- calendário de 2.001. No entanto, faltam os dados do ano-calendário de 2.000, que interessam nesta situação. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Utilizou os extratos para supor comprovadas algumas transferências entre contas, entre elas uma do HSBC Bank S/A. Não há qualquer movimentação indicada na referida instituição financeira. A seguir detalhamento dos demais créditos, das justificativas apresentadas pelo recorrente e a posição deste Relator. Não aceita a posição, excluir: Março - R$ 3.000,00 Maio — R$ 250,00 Setembro — R$ 500,00 Novembro — R$ 4.890,33 Depósitos e créditos COAMO Ordem Data dep. Valor Origem Doc. Data Doc. Valor Origem Origem 01 20/03/00 3.000,00 Banestado 763651 17/03/00 3.000,00 02 21/03/00 6.398,10 HSBC 814711 21/03/00 1.492,89 814628 21/03/00 4.905,21 03 02/05/00 985,51 Banestado 28.343 28/04/00 985,51 04 03/05/00 250,00 Banestado 227.000 28/04/00 250,00 05 21/09/00 500,00 Banestado 785.584 21/09/00 500,00 06 27/11/00 4.890,33 PM E Folha 24 24/11/00 4.890,33 Beltrão Os itens 01, 03, 04, 05 e 06 não são aceitos pela falta de documentos de suporte, e da coincidência de datas. O item número 02 apresenta coincidência de datas, mas não é suportado em documentos que indiquem ter a origem em renda declarada pelo contribuinte. Observo que o contribuinte não informou ter conta no HSBC. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. :102-46.204 O recorrente requereu, ainda, a exclusão da multa de ofício sobre a totalidade do crédito tributário, com suporte na revogação do artigo 44 da lei n.° 9.430/96 pelo artigo 7.° da lei n.° 9.716/98. Alegou que a falta de pagamento do tributo requer a inscrição em Dívida Ativa da União — DAU para posterior cobrança judicial. Em complemento, solicitou a redução da multa de ofício para percentual de 20% sobre o crédito tributário considerando que os fatos geradores ocorridos a partir de 1.°/01/95 não sofreram atualização monetária. Parece que a decisão de primeira instância não foi entendida, embora tenha explicitado de forma correta o direcionamento do artigo 7.° da lei n.° 9.716/98 e sua inaplicabilidade a esta situação. Conforme esclarecido naquela oportunidade o referido artigo 7.° contém revogação do § 1.°, V, do artigo 44 da lei n.° 9430/96, determinação dirigida à aplicação de penalidade isolada', isto é, quando o tributo já foi objeto de pagamento mas sem qualquer penalidade. Nesta situação, não houve recolhimento de tributo sobre a renda omitida, motivo para que a infração não se subsuma a essa hipótese prevista na lei, mas ao inciso!, § 2.° do referido ato legal. O agravamento foi corretamente aplicado em face da comprovada negativa do contribuinte às reivindicações da Autoridade Fiscal. 5 Lei n.° 9430/96 - Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. 18 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Quanto às alegações dirigidas aos juros de mora, verifica-se que se apóiam em duas premissas: a natureza remuneratória e a ofensa ao princípio da legalidade. Como ambas são voltadas à aspectos de constitucionalidade da lei que impõe a incidência de juros de mora com suporte na taxa SELIC, é defeso à Autoridade Fiscal, bem assim aos órgãos julgadores administrativos, afastar sua aplicação, dada sua submissão à legalidade. Essa análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis constitui atribuição restrita ao Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, realidade que não permite a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Dita determinação constitucional decorre do artigo 2.° da CF/88, no qual prevista a independência harmônica entre os poderes da União. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. 19 JIA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 O recorrente solicita, ainda, a exclusão do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos da prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão em face de lhe ser atribuída a obrigação de descontar e reter o tributo nos pagamentos efetuados. A ilustre relatora deixou claro em seu voto sobre a responsabilidade do contribuinte em declarar e oferecer a tributação o rendimento percebido sem a incidência do tributo na fonte: "Também não pode prosperar a alegação de que cabe à fonte pagadora efetuar a retenção do imposto devido sobre os valores percebidos a título de subsídios e verba de representação e que não o tendo feito, o contribuinte estaria desonerado da obrigação de faze-lo e que não cabe a exigência de multa majorada. Não há dúvida de que os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão constituem rendimentos tributáveis e o fato de não ter havido retenção de imposto sobre a renda na fonte, não tem o condão de caracterizar aquele pagamento como sendo rendimento isento, visto que a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, conforme dispõe o art. 97 do CTN. (...). Porém, a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a retenção e recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e ,em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Ou seja, a tributação quando do recebimento é mera antecipação, não sendo exclusiva nem definitiva, estando o sujeito passivo obrigado a consignar a totalidade dos rendimentos 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 recebidos em sua declaração de ajuste anual. Só então será apurado se o montante retido na fonte foi suficiente ou não para quitar o IR apurado no ajuste anual, resultando em saldo de imposto a pagar ou a restituir, conforme o caso." Não me parece que após a explicação, justificativas e fundamentação colocadas em primeira instância possam restar dúvidas quanto à posição da ilustre relatora. Porém, repetida a solicitação na peça recursal, não resta outra alternativa a este Relator senão adentrar por esse caminho para melhor esclarecer o recorrente. O centro da questão, é saber se, no momento do lançamento, a atribuição do pagamento do tributo era responsabilidade da fonte pagadora ou do beneficiário de tais rendimentos. Trata-se, pois, de definir, considerando o expectro de incidência dos comandos legais vigentes à época, a quem caberia o recolhimento do tributo decorrente da obrigação tributária principal. Regra geral, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, pessoa que detém relação direta e pessoal com o respectivo fato gerador, como definido no artigo 121, I, do CTN; no entanto, a lei pode atribuir esse dever a terceiro não relacionado com a condição de contribuinte, como responsável, situação que se encontra sob a determinação do artigo 121, II, do CTN. Quando ocorre esta última hipótese, surge a figura do substituto tributário, ou seja, aquele a quem a lei elegeu como responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador foi praticado por outrem, o substituído tributário. No entanto, deve a substituição tributária ser estruturada observando: a) as características objetivas do fato gerador praticado pelo contribuinte, porque o responsável não o realiza, apenas, tem o dever de recolher o tributo devido dele decorrente; b) os elementos subjetivos que concorram para a formação do fato gerador em consideração à pessoa do contribuinte; c) assegurar 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 que a carga do tributo não seja suportada pelo responsável, mediante percepção ou desconto, do contribuinte, da quantia que deverá pagar em nome daquele. Dessarte, deve a substituição atentar para as características da hipótese de incidência tributária, se definitiva ou antecipação do devido na declaração; bem assim, para aquelas vinculadas à pessoa do contribuinte, como os casos de isenção, imunidades, entre outros; e, por fim, quanto aos mecanismos para a rapidez e agilidade no ressarcimento do numerário ao substituto. Quanto aos requisitos relativos à subjetividade e à possibilidade da rapidez e agilidade no ressarcimento ao substituto não se verifica qualquer problema nesta situação. Assim, a atenção deve concentrar-se sobre a forma da incidência tributária, pois se constata a presença da modalidade antecipada, para rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. A título de esclarecimento, a incidência definitiva do tributo, de responsabilidade da fonte pagadora, não permite sua cobrança junto ao verdadeiro contribuinte considerando que, em face da lei, a verificação de sua existência no rol daqueles incluídos na incidência tributária, bem assim, os procedimentos de apuração do tributo devido e do correspondente recolhimento, são atribuições exclusivas da substituta tributária, enquanto para o contribuinte resta apenas o dever de informar o rendimento como "exclusivo de fonte" em sua declaração de ajuste anual. Essa situação decorre do artigo 128 do CTN, que incorpora a hipótese de excluir a responsabilidade do contribuinte pela atribuição desta a terceiro. "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". (Original sem grifos e destaque). 22 1:14A) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Praticamente, na modalidade de incidência definitiva, a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois a transferência da titularidade do respectivo ônus, por determinativo legal, é integral. Situação oposta verifica-se quando a incidência tributária ocorre sob a forma de antecipação do devido na declaração de ajuste anual. O grupo de infrações objeto de contestação foi tipificado pela Autoridade Lançadora nas determinações contidas nos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713/88, artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 8.134/90, artigos 1, 3.° e 11 da lei n.° 9250/95,21 da lei n.° 9532/97, 1.° da lei n.° 9887/99 e 43 do RIR/99. Tanto os artigos 1.° a 3.° da lei n.° 7.713/88 quanto aqueles da lei n.° 8134/90, dispõe sobre a tributação dos rendimentos das pessoas físicas à medida que forem sendo percebidos. Assim, incidência tributária obrigatória para os rendimentos da espécie "do trabalho". A lei n.° 8.134/90 impôs, em seu artigo 2.°, o ajuste anual no qual todos os rendimentos componentes da "renda" devem ser submetidos à incidência do tributo pela tabela progressiva anual, cálculo que permite apurar eventual saldo ainda não pago, ou já pago e que deverá ser objeto de restituição'. Destarte, não havendo isenção específica para essa espécie de rendimento, deverá compor o total submetido à incidência anual. A retenção ocorre sob a modalidade substituição tributária "para frente', prevista no artigo 150, § 7.° da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 17 de março de 1993. Diz-se que é do tipo "para frente" por instituir incidência tributária sobre um fato gerador do qual se presume a existência futura e com base de cálculo desconhecida, característica do 6 Lei n.° 8134/90 - Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 23 PA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,\ 't SEGUNDA CÂMARA,•".1 Processo n°. : 10950.00480612002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pelas pessoas físicas que se torna conhecido apenas ao final do período, pela aplicação da tabela progressiva sobre a renda auferida, obtida pelo soma dos rendimentos tributáveis do período, diminuída das deduções anuais. Agora, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o beneficiário dos rendimentos pagos, substituído pela fonte pagadora, que figura como substituta tributária. Essa hipótese legal decorre, também, do artigo 45, § único do CTN: "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.". Conforme esclarecido, o Imposto de Renda incide em dois tempos, por antecipação efetuada pela fonte pagadora ou pelo próprio beneficiário quando se tratam de rendimentos oriundos de pessoas físicas, e de forma definitiva, seja por retenção pela fonte pagadora — exceção, porque única - seja na declaração anual de ajuste. Logo, fato gerador complexo que se conclui ao final de cada ano- calendário, constituído de um conjunto de fatos intermediários com tributações mensais, obrigatórias, atribuída às fontes pagadoras e às pessoas físicas pelos rendimentos percebidos de outras pessoas físicas, e, ainda, por possíveis complementações, opcionais, previstas no artigo 7.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991. Destarte, a atribuição de responsabilidade à fonte pagadora decorre do artigo 121, II, do CTN, sem, no entanto, eximir o contribuinte da obrigação de apurar o tributo devido na declaração de rendimentos, como decorre do artigo 7.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. 24 j/t/ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 "Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal". (original sem grifos e realce). Sendo obrigação do beneficiário apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, esse procedimento pode ser efetuado a partir do encerramento deste, referência para que cesse a obrigação da fonte pagadora cumprir a retenção porventura não efetuada. Óbvio que, podendo o contribuinte apurar o saldo de imposto a partir de 1. 0 de janeiro do ano-calendário, imediatamente, subseqüente ao da percepção do rendimento, o recolhimento do imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora poderia constituir-se duplicata daquele efetuado pelo contribuinte, e conseqüentemente, desnecessário. Portanto, em se tratando de situação que envolva rendimento sujeito à tributação por antecipação ao devido na declaração, para o qual se constata infração caracterizada pela ausência da obrigação atribuída à fonte pagadora, somente poderá a mesma responder pelo tributo devido se a ação fiscal ocorrer antes de encerrado o ano-calendário em que deveria ter sido efetuada a retenção. Verificação fiscal em momento posterior, deve apurar a ausência de tributação no beneficiário porque é sua incumbência incluir o rendimento não tributado no rol daqueles componentes do fato gerador em 31 de dezembro, considerando que desse ato decorre o saldo de imposto anual. Conseqüentemente, após 31 de dezembro de cada ano, deve aplicar-se à fonte pagadora, apenas, penalidade pela infração caracterizada pelo descumprimento da substituição tributária a ela atribuída no transcorrer do período. 25 rigif\) MINISTÉRIO DA FAZENDA n•'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.004806/2002-61 Acórdão n°. :102-46.204 Resta esclarecer, então, a teórica contradição dada pelo artigo 919 do RIR/94, mantida no RIR/99, no artigo 722, parágrafo único, que determina obrigatoriedade de pagamento do tributo pela fonte pagadora, ainda que não o tenha descontado do beneficiário, exceção à prova de que este já o tenha oferecido à tributação na DAA. O artigo 919 do RIR194, que tem por fundamento o artigo 103 do Decreto-lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1.943, exterioriza obrigatoriedade da retenção do imposto pela fonte pagadora, enquanto em seu parágrafo único, restrição ao período antecedente à entrega da declaração de ajuste anual, e em caso contrário, incidência da penalidade prevista no artigo 984 do mesmo ato legal. O Parecer Normativo n.° 353/71, cita que a dispensa da obrigação, para a fonte pagadora, somente ocorre com a declaração dos beneficiários de que os rendimentos foram incluídos na declaração de ajuste anual. Não há qualquer contradição nesses determinativos e orientação da Administração Tributária. O que se pretendeu foi dar poder à Autoridade Fiscal para exigir o tributo devido da fonte pagadora, na circunstância em que o procedimento de verificação encontra-se dirigido a esta, visando economia processual, pois em lugar de abrir diversos procedimentos investigatórios em cada um dos beneficiários que não tiveram o respectivo desconto, efetua um único procedimento na fonte pagadora e cobra desta o tributo devido por todos, salvo se ela provar que o beneficiário já o ofereceu à tributação em sua DAA. Destarte, não há ilegalidade na incidência tributária junto à pessoa física do beneficiário. 26 1 ,....1:,-,,,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .--•••••.;../.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ti.,:;,.•,n":' SEGUNDA CÂMARA , , ! Processo n°. :10950.004806/2002-61 Acórdão n°. : 102-46.204 1.,, Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas !, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. ,, i Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. //------) ,, ,!,, NAURY FRAGOSO TAN KA / ,, 1 ,,,,, , , , , , 1 ,,, !, ,, ,,, ,,,, ,1,, , 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004659/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74706
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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", MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de ?G 1 40 / 2no 4- S(1 --._.k'à k . MINISTÉRIO DA FAZENDA .._____,ms!rerfjtSic;rgs...S__1 ati • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FTNSOC1AL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustat\M\rvey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs E • • t— Itst. _ MINISTÉRIO DA FA7—ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 Recorrente : CASAGRANDE & CHEMIN LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Foz do Iguaçu - PR Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 . MIINISTÉRIO DA FAZENDA t::58:*%/':' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1r2.44,3,s, Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (13J 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 06 de agosto de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a seaunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do H:INSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (de-volte çíio das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do F1NSOCIAL, no Parecer COSIT 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista. "25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n "2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da NIP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 41 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74,k Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Ai-t. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 G L*4 NIONISTERK3 DA FAZENDA -1-41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.004659/99-04 Acórdão : 201-74.706 Recurso : 114.173 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO vOtO Sala das Sessões, m 23 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTM\k/WiEYER 6

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Numero do processo: 10950.002568/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 01/03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.182
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratério SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 01/03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4. P$F, • # ANELISE DA PT PRIETO - Presidente VA E SA ALBUyU RQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10950.002568/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.182 Fls. 41 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração 07.02), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 ( Descrição dos Fatos / Fundamentação ) do auto de • infração, à 11.02. Em 02/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de 11.01, instruída com os documentos de fls. 02/05 ( cópia do auto de infração, de declaração da reponsável pela contabilidade da empresa de não apresentação da DCTF por problemas de congestionamento e de cópia da 1 a. alteração do contrato social), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de "congestionamento nos computadores da Receita Federal" e que, por orientação da Delegacia local, protocolou comunicação em 01/03/2005 (cópia à fl. 03). Em decorrência entende inexistir a multa reclamada pelo que requer o seu cancelamento. À fl .09, a Sacat — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Maringá, de acordo com o item 2.31.1.4 do Maproc (Manual Prático de Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo — Tributário), atesta a tempestividade da impugnação apresentada. • À fl. 10, juntou-se cópia do AR — Aviso de Recebimento correspondente ao auto de infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 22/25) o contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, que orientaram, embora de maneira não correta, principalmente quanto a questão de prazos, a requerente a entrar com a solicitação de impugnação. â 2 Processo n° 10950.002568/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.182 Fls. 42 Requer, ao final, que seja acolhido o Recurso, determinando a anulação do Auto de Infração. É o Relatório. • 3 Processo n° 10950.002568/2005-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303.35.182• Vis. 43 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7°., art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004. Da análise do mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • (.) § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Ainda sob a ótica normativa, há de observar-se, que a IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, determinou que o último dia para entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004 seria 15/02/2005. Assim vejamos: "Art. 3°. A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores". 4 Processo n° 10950.002568/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.182 Fls. 44 No caso "in examen", dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF . Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 (DOU d 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4°. Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4°. Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 01/03/2005, ou seja, após o novo prazo delimitado (18/02/2005). Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 01/03/2005 é tempestiva. Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 01/03/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. j 5 • Processo n° 10950.002568/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.182 Fls. 45 Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 01/03/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador monocrático, ouso discordar da decisão de 1'. Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 01/03/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n" 24 de 08 de abril de 2005. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso • Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VANÀ--Irl3U‘R‘LNTE - Relatora • •...4 6

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Numero do processo: 10980.010501/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Z z D e A9 / 2001). C Ru rIta MINISTÉRIO DA FAZENDA "gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010501/96-69 Acórdão : 203-05.955 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.508 Recorrente : DORIVAL FURLANET1'0 Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DORIVAL FURLANETTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 n X‘‘ Otacfiio : Cartaxo Presidente Ási ã- lá 4onit T RIU rr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Imp/ovrs 1 312 " kr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010501/96-69 Acórdão : 203-05.955 Recurso : 104.508 Recorrente : DORIVAL FURLANETTO RELATÓRIO No dia 30.09.96, o Contribuinte DURVAL FURLANETTO apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Ortigueira — PR, cadastrado no INCRA sob o código 710.040.057.428-6, com área total de 590,1ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou fora da realidade dos valores vigentes no mercado, contestando, também, a contribuição sindical do empregador e a Contribuição ao SENAR, alegando não haver suporte legal para suas exigências. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 08/10, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado prevista no § 40 desse mesmo diploma legal está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação. No entanto, o laudo apresentado não se constitui em laudo técnico nos padrões estabelecidos pela ABNT e não evidenciou as características desfavoráveis do imóvel e de tal forma particular que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Quanto à exigência das contribuições contestadas, demonstrou sua fundamentação legal e o enquadramento do contribuinte como empregador rural. Com guarda do prazo legal (fls. 14), veio o Recurso Voluntário de fls. 15/16, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial. É o relatório. 2 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA _01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 10980.010501/96-69 Acórdão : 203-05.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que nenhuma prova foi trazida aos autos. De acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°, a revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da ABNT. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencion das na alínea a." 3 320 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010501/96-69 Acórdão : 203-05.955 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ARÃO BtfES TApU# 4

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4690596 #
Numero do processo: 10980.002195/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, nada comprovam. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11265
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, nada comprovam. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.P. COMERCIAL DE ABRASIVOS COMABRA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e 09 de junho de 1999 ÁO Matos icius Neder de Lima Pr e; 'dente 24‘wyk Ricardo Leite Rodrigues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mal/Ovrs-Cf 1 95:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002195/96-79 Acórdão : 202-11.265 Recurso : 105.718 Recorrente : COMERCIAL DE ABRASIVOS COMABRA LTDA. RELATÓRIO A autoridade julgadora de primeira instância assim relatou o feito fiscal: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 21 a 38, que exige o recolhimento de 47.063,84 UFIR referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e R$ 17.095,69 referente a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com multa de lançamento de oficio de 100%, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91, além dos acréscimos legais, cujo demonstrativo de multa e juros de mora consta das fls. 29 a 33. A autuação deu-se devido à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração 04/92 a 11/94 e 01/95 a 12/95, não declarada espontaneamente em DCTF, conforme consulta no sistema on-line da SRF às fls. 06, e tem como fundamento legal os artigos 1°, ao 50 da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1.991, cujo demonstrativo de apuração consta das fls. 21 a 28. Tempestivamente, a autuada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração fls. 42), interpôs a impugnação de fls. 40 a 41, instruída com os documentos de fls. 42 a 58, cujo teor é sintetizado a seguir. Alega a improcedência parcial do auto de infração, por terem considerados na base de cálculo dos elementos que não podem integrá-la: (a) o ICMS agregado ao preço do produto e, (b) os descontos incondicionais concedidos. Afirma que o ICMS, cobrado pela Fazenda Estadual, é agregado ao preço do produto, que a regra do imposto determina que este integra a sua própria base de cálculo, sendo o destaque para mero controle, logo, no preço do produto vendido está incluído o imposto estadual, e como os impostos não podem incidir uns sobre os outros, não é possível considerar o faturamento, na base de cálculo da COFINS, como o valor bruto decorrente do somatório das f2(2-- 2 4,54z2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002195/96-79 Acórdão : 202-11.265 notas fiscais emitidas no período de apuração, já que, sendo tal imposto suportado pelo consumidor final, não pertence ao contribuinte de jure, que é apenas o encarregado de fazer o cálculo e efetuar o pagamento ao sujeito ativo. Alega, também, que os descontos incondicionais concedidos pelo contribuinte devem ser deduzidos da base de cálculo." O julgador singular manteve parcialmente a exigência fiscal, prolatando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — Período de apuração 04/92 e 01/95 a 12/95. Procede o lançamento pela falta de recolhimento da contribuição, não declarada espontaneamente em DCTF. BASE DE CÁLCULO — O ICMS de operações, próprias compõe o preço da operação e, conseqüentemente o faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS, visto que integra a receita bruta. MULTA DE OFÍCIO — Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, com fundamento no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN." Inconformada, a Recorrente vem, a este Conselho, em grau de recurso, onde argumenta que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição e que "o julgador deixou de analisar detalhadamente a matéria que diz respeito à exclusão dos impostos incondicionais, pois a documentação acostada ao processo é mais do que suficiente para comprovar as alegações da Recorrente." Não apresentou contra-razões. Data do Rec. 24/11/97. Valor 130.000 UFIRS É o relatório. 3 Át," Nrã; MINISTÉRIO DA FAZENDA lr • ?'10 ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' _ Processo : 10980.002195/96-79 Acórdão : 202-11.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEHE RODRIGUES Com relação à não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição acima citada, neste Conselho já é mansa e pacífica a jurisprudência no sentido de que este deva ser incluído, valendo salientar que esta é a mesma tese defendida pelo Judiciário. Finalmente, no tocante aos descontos incondicionais e não impostos incondicionais, como argumentou em seu recurso, tenho o mesmo entendimento da autoridade a quo, ou seja, a própria recorrente entregou as planilhas com a base de cálculo da contribuição e não colocou nenhum desconto incondicional como exclusão, por outro lado, ao argumentar que estes descontos existiam teria ele que comprová-los, porém, nada comprovou na impugnação e nem no recurso, logo, alegações sem provas não podem ser levadas em consideração. Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Raltai4C1E RICARDO LEI IE RODRIG S / 4

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Numero do processo: 10950.002043/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Diante do princípio da preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário e é inoponível à atividade de lançamento. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Preliminar rejeitada. PIS. MULTAS. É legal a incidência da multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores do imposto não recolhido e não declarado. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77728
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no 06-O S 1\11-1°-1—SdoTCÉrnVil-Po drke De 1:11.5.7i0 Oficiai da União 4tieb Processo n2 : 10950.002043/2002-14 VISTO _ Recurso n2 : 123.195 Acórdão n2 : 201-77.728 Recorrente : F.B. AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Diante do principio da preclusão, não se toma conhecimento de . alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Cf8 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário e é inoponível à atividade de lançamento. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. Preliminar rejeitada. PIS. MULTAS. É legal a incidência da multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores do imposto não recolhido e não declarado. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.B. AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. Q/Upayvt: • , osefa Mari e ho Marques Presid te . OFR çá,ÉÁ.• e a OS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e José Antonio Francisco. 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TVI'‘) - 9 ; ;Processo trg : 10950.002043/2002-14 Recurso n2 : 123.195 - IAcórdão n n : 201-77.728 vis Recorrente : F.B. AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Conforme o termo de verificação de fls. 13/19, a empresa sucumbiu no Mandado de Segurança n' 94.30.11504-9/PR, no qual discutia a imunidade dos combustíveis às contribuições sociais. O acórdão do STF proferido no RE d- 227.725-0 transitou em julgado em 30/06/2000 e, como a empresa não recolheu espontaneamente as contribuições devidas ao PIS, foi lavrado o auto de infração de fls. 21/27 em 09/05/2002 para exigir o crédito tributário de R$270.715,96, em razão da falta de recolhimento daquela contribuição incidente sobre o álcool combustível e de diferenças constatadas entre as bases de cálculo declaradas e as apuradas. O auto de infração foi impugnado em 10/06/2002 e remetido para a DRJ em Curitiba - PR, que, ao constatar que a fiscalização não havia lançado os valores relativos ao período compreendido entre janeiro e junho de 2000, restituiu o processo à DRF em Maringá - PR para que fosse efetuado o lançamento complementar, conforme despacho de fl. 858. A contribuinte foi cientificada do auto de infração complementar em 13/11/2002, conforme fls. 885/888. Transcorrido in albis o prazo para pagamento ou impugnação, o processo foi remetido à DRJ em Curitiba - PR para julgamento da impugnação apresentada em 10/06/2002. A DRJ em Curitiba - PR manteve o auto de infração, em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. A contagem do prazo de prescrição apenas tem início com a constituição definitiva do crédito, não representando questão oponível à atividade de lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/08/2000 a 31/08/2000 40(it 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6— 3 O Processo n2 : 10950.002043/2002-14 Recurso n2 : 123.195 ' — - Acórdão n2 : 201-77.728 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. O percentual aplicável de multa de oficio é o determinado em lei. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 27/01/2003, a empresa interpôs recurso voluntário às fls. 902 a 916 em 26/02/2003, instruído com os documentos de fls. 917 a 939, entre os quais se encontra o arrolamento de bens para seguimento do recurso. Alegou a nulidade do lançamento complementar e a ocorrência da prescrição. Insurgiu-se contra a inflição da multa de 75% por ter caráter confiscatório e por violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Invocou a aplicação da eqüidade para a exclusão das multas injustas que comprometem a continuidade de seu negócio. Protestou contra a exigência dos juros de mora na forma posta no lançamento, pois a taxa Selic é ilegal. Requereu, sucessivamente, que: a) fosse declarada a nulidade do lançamento; b) fosse reconhecida a prescrição em relação aos cinco anos da data da autuação; e c) fossem excluídas a multa de oficio ou sua redução e a taxa Selic. É o relatório. 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Pf"!r4--,_'_ N:t.. — 2_ n ris: C I ,;n L Processo n2 : 10950.002043/2002-14 4 0 9 _./ _0 4 Recurso n2 : 123.195 Acórdão n2 : 201-77.728 N.( VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULI/v1 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Da nulidade Conforme se verifica nos autos, o trintídio legal para impugnar o auto complementar (fls. 884/888) transcorreu in albis, o que significa que ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente fazer qualquer alegação em i relaçã_' o àquele ato impositivo. Com efeito, à fl. 886, o diretor da empresa, Sr. Julio El. Netto, foi pessoalmente notificado do auto de infração complementar em 13/11/2002. Nos termos do art. 15 do Decreto n' 70.235, de 06/03/1972, a recorrente tinha o prazo de trinta dias, contados da notificação, para alegar tudo o que quisesse sobre o auto de infração complementar. Tendo silenciado naquela ocasião, consumou-se a preclusão temporal, fato jurídico que impede o conhecimento da questão em segunda instância. Da prescrição Invocou a recorrente o art. 174 do UNI para fundaxnentar a alegação de prescrição. Segundo a melhor doutrina, a prescrição é a perda do direito de ação em razão do decurso do tempo e da inércia do titular do direito violado. Desse modo, prescrição é a perda do direito de ação para a cobrança do crédito da Fazenda Pública, em razão de inércia, após o transcurso do prazo determinado em lei. A ação para cobrança, a teor do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, cinco anos contados a partir do momento em que a Fazenda passa a ter condição jurídica de ingressar com a respectiva ação de cobrança. Considerando que a constituição definitiva cio crédito tributário somente ocorre com o exaurimento das instâncias administrativas, é óbvio que o prazo a que alude o artigo 174 do CTN ainda não começou a correr em relação ao presente processo, razão pela qual não merece nenhum reparo o Acórdão recorrido. Embora nada tenha sido alegado, esclareço que neste processo também não ocorreu a decadência. No tocante à decadência, há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. 40-k- 4 r ce-MFMinistério da Fazenda M"'1 t r-7.1' A - r"C1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ' - - 39 OProcesso n2 : 10950.002043/2002-14 0 -.Recurso n2 : 123.195 F Acórdão n2 : 201-77.728 Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçao. " (Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (..)". Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: ‘," Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance dc2s normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou \ regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' . Convergente é a síntese ‘.) de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, 1(eU" Curso..., op. cit., p. 754-755. 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O g O . Processo n2 : 10950.002043/2002-14 Recurso n2 : 123.195 Acórdão n : 201-77.728 prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA ; "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUíS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. (-) relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 16. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei ri 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4", como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CT1V, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. \.)4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. 6 COHNS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L.C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n9 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. I ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 6 . ,„. 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda NiIN r ' - re FI. Segundo Conselho de Contribuintes Fs .1-9 02. O q Processo n' : 10950.002043/2002-14 Recurso n2 : 123.195 CO Acórdão n2 : 201-77.728 Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11 . Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 42 e 173 do CTIV, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 13)." À luz destas lúcidas considerações, conclui-se que não merece nenhum reparo a decisão recorrida no que se refere à decadência. Da multa de oficio Alegou a recorrente que a multa no percentual de 75% viola diversos princípios constitucionais. Entretanto, os princípios da não utilização de tributo com efeito de confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, têm como destinatários o legislador ordinário e não a Administração Pública, a quem compete apenas aplicar as leis da forma como são elaboradas pelo Legislativo. A atividade de lançamento é plenamente vinculada, conforme estabelece o art. 142, parágrafo único, do CTN, e estando a penalidade aplicada prevista em lei (art. 44 da Lei ri2 9.430, de 27/12/1996), as autoridades julgadoras não podem alterar subjetivamente o percentual estabelecido, sob pena de cometer ilícito funcional. Com relação à eqüidade, assim escreveu Maria Helena Diniz: "A eqüidade está ínsita nos arts. 4° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por parte do juiz, em caso de omissão ou 41A )1/4 - " Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 7 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF miN f„ - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BR, . 19 1C-3 Processo n • : 10950.002043/2002-14 Recurso n' : 123.195 v is-r- o Acórdão 112 : 201-77.728 defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreta." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 11Y ed., 1994, p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 do CTN para a aplicação da eqüidade, o Decreto n g- 70.235/72 não autoriza as instãncias administrativas a julgarem por eqüidade. Desse modo, não há como o Conselho de Contribuintes excluir ou mesmo reduzir a multa de oficio com base naquele instituto. Dos juros de mora Quanto aos juros de mora, o raciocínio da recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido sobre operações com combustíveis tivesse sido pago nos trinta dias que se seguiram a publicação do acórdão do STF, ou no prazo de vencimento normal, em relação às diferenças não declaradas, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. . Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora e nem os juros de mora dela decorrentes. 4ti" 8 , CC-N1F _ Ministério da Fazenda Fl. -- rs' 1Segundo Conselho de Contribuintes , C Processo n2 : 10950.002043/2002-14 á ' à Ç3 O 3 O Recurso n2 : 123.195 4- 4 Acórdão n9 : 201-77.728 As Leis ris 9.065, de 1995, e 9.430, de 1996, estão em plena conformidade com o CTN, tendo em vista que o art. 161, § 1 2, admite que a lei ordinária disponha de modo diverso e em momento algum exigiu que a taxa fosse estabelecida pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em leis regularmente editadas pelo órgão legiferante competente, só resta à autoridade julgadora velar pelo seu fiel cumprimento. Eventual argüição de inconstitucionalidade deve ser levada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CF/88. Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de ensejar alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão da DRJ em Curitiba - PR, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. ANT II é Mi IS AWULIM 9

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Numero do processo: 10980.008699/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento, diante da ausência de documentos probatórios, consideram-se as informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DITR. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de • forma inequívoca erro no preenchimento, diante da ausência de documentos probatórios, consideram-se as informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DITR. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a glosa de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A! DM _ . Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 „1 r ANELIS • DAUDT PRIETO President LW7±9BARTOLI Relator Formalizado em. 2. 4 1\2\1 2°°6 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa. Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. 41) 2 Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 21/25), pelo qual se exige do contribuinte pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de ofício, exercício 1999, decorrente de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal — ARL), bem como arbitramento do Valor da Terra Nua — VTN, da propriedade "São João do Pirai", localizada na Serra da Pedra Branca do Araraquara, no município de Tijucas do Sul / PR, com área total de 1.476,2 ha. Segundo a descrição dos fatos, contida no corpo do Auto de Infração, "o requerimento do ato declaratório ambiental apresentado, foi efetuado fora • do prazo determinado pela legislação vigente à época". o que deu ensejo à glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada declaradas, e provocou alteração na área tributável de 147,7 para 1.476,2 hectares. Com relação ao Valor da Terra Nua, tendo em vista a inexistência de elementos a comprovar o valor declarado, o mesmo foi arbitrado, considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra para o município em questão. Capitulou-se a exigência quanto às áreas de preservação permanente e utilização limitada, no inciso II, alínea "a", do §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96; §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 10. da IN SRF n°. 43/97, com nova redação dada pela IN SRF n°. 67/97; e §2°, do artigo 16 da Lei n°. 4.771/65. Quanto ao arbitramento do valor da terra nua, fundamentou-se no §2°, do artigo 8° e artigo 14 da Lei n°. 9.393/96; §3° do artigo 7° e artigo 28 da IN SRF n°. 43/97, com redação dada pela IN SRF n°. 67/97. 111 No que tange à multa de ofício, capitulou-se a exigência no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96. Os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, §3°, da Lei 9.430/96. Devidamente intimado, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls.28/46, na qual aduz, resumidamente, que: i. a área encontra-se no cume da Serra do Mar, coberta por Mata Atlântica, enquadrada como de preservação permanente em sua totalidade, onde a vegetação é natural, sem destinação comercial, visando à proteção dos cursos d'água, nascentes, topos de morros, asilos da 3 Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 fauna e flora, devendo, a mesma, ser protegida em função da cobertura vegetal nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo génico da fauna e flora, proteger o solo e também o bem estar das populações humanas; ii. a conservação de uma área localizada na região da Mata Atlântica está protegida através do Decreto n°. 750/93, e o Auto de Infração fere o artigo 16 do referido Decreto, haja vista que a área é ocupada pela Mata Atlântica e atingida em sua totalidade, ou seja, 701,8 ha.; iii. não há incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação • ambiental, preservação da Mata Atlântica, preservação da Floresta Amazônica, mangues, mananciais, nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas pela legislação ambiental; iv. por sua relevância sócio-ambiental e humanitária, é que a região da serra do mar, composta inclusive pela mata atlântica, sofre proteção de órgãos ambientais do mundo todo, exigindo-se sua manutenção integral; v. ciente de suas obrigações com o meio ambiente, efetuou, em 1° de julho 2003, junto ao IBAN1A, Ato Declaratório Ambiental, designando a totalidade da área como de preservação permanente, ficando assim, isenta de qualquer tributação; • vi. o agente fiscal não levou em consideração, inclusive para fins de atribuição do VTN, o fato da área estar localizada sobre a Serra do Mar, portanto, de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da Mata Atlântica, conforme ficou exaustivamente demonstrado em preliminar; vii. ao atribuir de "ofício" valores excessivos sobre a terra nua, ou seja, R$ 1.033.340,00, baseando-se no Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, para faixa de 1.000 a 5.000 ha., de R$ 520,00/ha., não considerou a preservação permanente, independente do grau de altitude, conforme quer senhor agente; 4 , .• Processo n° : 10980.008699/2003-74 ' Acórdão n° : 303-33.621 viii. o Fisco Municipal, através das guias de recolhimento do ITBI, avaliou o imóvel, conforme consta da declaração do ITR199, e o município avaliador (Tijucas do Sul — PR), jamais teria avaliado a menor, haja vista que o valor cobrado em transmissões imobiliárias pertence exclusivamente ao Município onde está localizado o imóvel; ix. verifica-se ainda, que ao invés de ser declarada toda a área de preservação permanente, por estar embutida na Serra do Mar, tendo sobre si a Mata Atlântica e ainda milhares de diversas espécies da flora e fauna, dentre as quais muitas em fase de extinção, considerou de forma insensata que deveria ser reduzida a área de preservação permanente, com escopo de arrecadar sobre uma área • que é patrimônio da humanidade, conforme instituída pela UNESCO em 1991; x. pela declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural, ficou demonstrado que somente tem o domínio sobre a referida área, cabendo-lhe tão somente a manutenção daquele imóvel, em prol da coletividade, que dela se beneficia, como também das espécies que ali vivem, evitando-se extermínio total; xi. não existe no local, por impeditivo legal, qualquer forma de exploração mercantil ou industrial, tornando desta forma, a área sem valor econômico, existindo somente valor ao ecossistema, bem corno aos moradores daquela área (vegetais e animais), como também a toda população da Terra; • xii. observa-se que o fiscal agiu de forma dolosa ao aplicar a multa de 75% sobre o valor tributável, eis que conforme estampa a Lei 9.430/96, é vedada a aplicação de multa superior a 20%, iniciando-se somente com o percentual diário de 0,33% até o limite de máximo acima delineado; xiii. a Constituição Federal de 1988, em seu art.150, ao referir-se a multa, sendo essa arbitrária, a considera como confisco, que é ilegal e imoral, ferindo 3,. frontalmente o direito de propriedade da requerente; s Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 xiv. outro fato que se deve salientar, é que não houve cometimento de omissão ao art.18 da Lei n'. 8847/1994, nem tampouco tentativa de lesar o fisco ao declarar tais valores na declaração DITR/99; xv. por outro lado houve excesso de zelo por parte do fiscal. ao aplicar a alíquota de 8.6% sobre o valor tributário. que novamente frisa-se, não aquele definido na retificadora, mais sim aquele da DITR/99; xvi. protesta pela posterior juntada de Laudo Técnico de Avaliação, ressaltando a desnecessidade de tal documento, haja vista que restou provado que a área se encontra localizada na Serra do Mar, conforme documentos probatórios que instruíram o procedimento • fiscal; xvii. outro fato, que lhe é prejudicial, é que não consta do procedimento fiscalizatório qualquer manifestação do Município de Tijucas do Sul, tampouco de órgãos ambientais tais como: IAP e 1BAMA, que facilmente comprovariam as certezas delineadas; xviii. a Lei n°. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo, portanto, não cabe falar em isenção para tais áreas, uma vez que não pode ser isento o que está excluído do valor tributável. Diante dos argumentos expostos, requer, o contribuinte, a determinação de perícia técnica para se eximir dúvidas quanto à preservação permanente, bem como sejam oficiados os órgãos ambientais e o Município de Tipojucas do Sul, para que se manifestem acerca da localização da área, para, ao final. ser julgado nulo o Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 21/25), consubstanciando sua decisão (fls. 64/82) na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1999 6 _ . • Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Conforme a Lei n°. 9.393/96, são passíveis de exclusão da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2° e 30 da Lei n°. 4.771/65; as áreas de reserva legal averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n°. 4.771/65; as áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas por portaria do IBAMA, conforme Decreto n°. 1.922/96; e as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. • VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. No caso de falta de comprovação das informações declaradas, o valor da terra nua será determinado e lançado considerando informações constantes do Sistema de Preços de Terras, com as demais informações apuradas em procedimentos de fiscalização. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente prevista em lei. Lançamento Procedente" 7 " Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 14/07/05 (AR fls.85), o contribuinte apresenta Recurso Voluntário tempestivo, em 09/08/05 (fls.86/96), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. em 1990, o governo federal criou o Parque Estadual do Marumbi, o qual inclui todo o complexo da Serra do Mar, inclusive a "Serra da Pedra Branca do Araraquara"; ii. pelo mapa topográfico apresentado, vislumbra-se a grande quantidade de aqüíferos, dos quais se deve preservar distanciamento de suas margens. conforme disposto na Lei n°. 4.771/65; iii. como já fartamente demonstrado, a totalidade da área é de preservação permanente, ambiental e mata atlântica, sendo descabida a alegação do • agente fiscal de que não houve averbação na matrícula imobiliária da área de preservação permanente em sua totalidade; iv. quanto à prova pericial, deve ser produzida quando existirem dúvidas sobre aquele assunto, o que é o caso em questão, pois facilmente vemos controvérsias do nobre relator, portanto, a prova perícia teria de ter sido deferida. Conclui, o contribuinte, que por todas as razões que demonstram a legalidade do procedimento por ele adotado, deve ser provido seu Recurso Voluntário, com o conseqüente cancelamento e arquivamento do Auto de Infração em discussão. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls.99/107). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando • numeração até às fls. 111, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 8 • Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 VOTO Conselheiro, Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente — APP. e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte 40 protocolou o Ato Declaratorio Ambiental — ADA, à destempo. Foi ainda efetuado ajuste no Valor da Terra Nua — VTN utilizado pelo contribuinte, arbitrando-se um novo VTN baseado no Sistema Integrado de Preços de Terra, haja vista que o contribuinte deixou de apresentar elementos probatórios do VTN declarado. Vê-se, pois, que o cerne da matéria se encontra na questão da comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, assim como quanto ao valor do VTN declarado. De plano, em preliminar, quanto ao pedido de realização de perícia levantado pelo contribuinte, entendo pela correção da r. decisão recorrida, no sentido de que foram observados em seu julgamento o disposto nos artigos 18 1 e 282. do Decreto n° 70.235/72. Assim, ratifico a r. decisão de primeira instância, neste aspecto. por Oentender que a realização de perícia, no presente caso, é prescindível. Ao adentrarmos na análise do mérito, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.8473, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Decreto n°. 70.235/72 — Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará. de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) 2 Decreto n°. 70.235/72 — Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompativeis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) 3 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São Isentas do imposto as áreas: 9 • Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "e e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 5 , entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §706, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em • lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 4 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSR F/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05105 s .Art.10. § la 1 - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; 13) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 6 5 7a A declaração para fim de isenção do UR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 10 Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621• Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. • Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a IMP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de 1TR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do MAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verque que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato deckratório do IB1M4, como requerido pela IN 110 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da 12 Processo n° : 10980.008699/2003-74 • Acórdão n° : 303-33.621 reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,'" (..)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse • implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do contribuinte. Por outro lado, o contribuinte providenciou, ainda que tardiamente, na concepção da fiscalização, Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado junto ao IBAMA em 01 de julho de 2003, no qual declara uma área de 1.476,2 ha. a título de preservação permanente, documento de fls. 12. E neste ponto, destaco que a área de preservação permanente informada no ADA, difere daquela declarada pelo contribuinte em sua DITR. 13 Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 Com efeito, o contribuinte declarou uma área de 1.180,9 ha. a titulo de preservação permanente, 147,6 ha. de utilização limitada — reserva legal, restando, portanto, da área total do imóvel, 147,7 ha. de área aproveitável. Desta feita, considerar a informação constante do ADA, protocolizado no ano de 2003, de que o total da área seria de preservação permanente, importaria em admitir a retificação da DITR/99 apresentada pelo contribuinte. Neste sentido, tenho assentado o entendimento de que é permitida ao contribuinte a retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Dispõe referido artigo: • "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária. presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. • Neste particular, não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que os dados informados por ele mesmo em sua DITR estariam incorretos, para que fosse considerada a informação contida no ADA, de que o total da área seria de preservação permanente. Primeiro porque o contribuinte não aduz, expressamente, que teria incorrido em erro quando do preenchimento da DITR, segundo porque o ADA, único documento probatório dos autos, não se presta a tal função, haja vista que, assim como ocorre na DITR, é preenchido pelo próprio interessado. Não há, portanto, nos autos, prova de que a área seria diferente daquela informada em sua DITR. Último ponto a ser analisado é a irresignação do contribuinte quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua —VTN, utilizado como base para apuração do 14 Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 imposto exigido pelo Fisco, e sobre o qual o contribuinte se limita a alegar que a fiscalização deixou de levar em consideração o fato de que a área é de preservação permanente. Assim, como não há elementos nos autos para que se considere o total da área como de preservação permanente, aos 147,7 ha. de área aproveitável, declarada pelo próprio contribuinte, aplica-se o VTN arbitrado pela fiscalização, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar provas para refutar referido valor. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte quanto ao VTN, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: • "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de • tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: 15 , Processo n° : 10980.008699/2003-74 Acórdão n° : 303-33.621 "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o • retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Destarte, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não • clisponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(7) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), DOU PROVIMENTO 7 ,A So - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 16 e, • Processo n° : 10980.008699/2003-74 ., • Acórdão n° : 303-33.621 PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tão somente para rechaçar este aspecto da autuação, a qual deve ser mantida no que resta. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 240N LUI RTOLI - Re tor 110 e 17 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000096/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa – O fato de não ter sido obedecido o limite de abatimento do lucro ou da CSSL, de prejuízo e base negativa corresponde a até 30% dos valores positivos auferidos, em determinado exercício, mas esgotados quando da ação do Fisco, antes com períodos devedores, sem as correspondentes deduções, equivale exigir o tratamento de postergação. “ Ementa – Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda e aplicável quanto à CSLL, em razão da imposição do prazo nonagesimal.
Numero da decisão: 101-94.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:13:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:13:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:13:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:13:48Z; created: 2009-07-08T04:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T04:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:13:48Z | Conteúdo => $I MINISTÉRIO DA FAZENDA o/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000096/00-74 Recurso n.°. : 130.324 Matéria: : CON1RIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EX: DE 1995 Recorrente : RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.094 Ementa — O fato de não ter sido obedecido o limite de abatimento do lucro ou da CSSL, de prejuízo e base negativa corresponde a até 30% dos valores positivos auferidos, em determinado exercício, mas esgotados quando da ação do Fisco, antes com períodos devedores, sem as correspondentes deduções, equivale exigir o tratamento de postergação. " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda e aplicável quanto à CSLL, em razão da imposição do prazo nonagesimal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDISON PERE4MIODRIGUES PRESIDENTE Processo n.°. :10980.00009610:- - 2 Acórdão n.°. :101-94.094 /7- C 0 , v S ,EITOSA RELA ' *R FORMALIZADO EM: O 6 !°; A P. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES. Processo n.°. :10980.000096/00-74 3 Acórdão n.°. :101-94.094 Recurso nr. : 130.324 Recorrente : RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/21, por meio do qual é exigida a importância de R$ 3.125,32, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 8.209,27, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 21, a exigência, relativa ao período-base de 1995, exercício 1996, decorreu de revisão da declaração IRPJ da autuada, quando foi constatada "compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado". Impugnando o feito às fls. 41/46, a interessada alegou, em síntese: - que foram compensados valores originários dos anos de 1991 a 1994, anteriores à entrada em vigor das Leis n° 8.981 e 9.065/95, razão pela qual está amparada pelos princípios da irretroatividade das leis e do direito adquirido; - que a limitação a 30% viola os conceitos de renda e de lucro estabelecidos pela Constituição Federal, por absoluta inocorrência de acréscimo patrimonial; - que a base de cálculo da CSLL é o lucro apurado por meio de adequada escrituração contábil dos fatos econômicos, inclusive a base negativa pretérita; - que a limitação à compensação integral representa também uma violação ao princípio da isonomia, na medida em que empresas que se encontrem em situações diversas, com e sem base negativa acumulada, terão o mesmo tratamento, ou seja, serão igualmente tributadas; - que a não-compensação integral da base negativa implica inconstitucional exigência de tributo a maior; - que, ao se desconsiderar o prejuízo, o resultado deixa de gu, ;dar referência com a realidade econômica da empresa e, por conseq'ue cia, com a sua própria capacidade econômica ou contributiva, balizador da tributação nos exatos termos do art. 145, § 1 0 , da Constituição Federal; - que as legislações que precederam a instituição da Medida Provisória n° 812/94 traziam prescrições expressas autorizando a utilização integral dos prejuízos acumulados, o que implicou incorporação definitiva desse direito à esfera jurídica e patrimonial dos contribuintes. Citou jurisprudência; Processo n.°. :10980.000096/00-74 4 Acórdão n.°. :101-94.094 - que, uma vez que o Diário Oficial que publicou a MP 812/94 somente entrou em circulação em 02/01/95, foram violados os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei; - que não foram observados os efeitos da desconstituição da compensação a maior da base negativa nos exercícios subseqüentes, ignorando-se os pagamentos efetuados de CSLL que, com a autuação, tornaram-se valores pagos a maior ou indevidamente, ou seja, quando muito, a hipótese seria de postergação do pagamento do imposto, não cabendo a autuação nos termos em que posta; - que é indevida a exigência dos juros com base na SELIC, porque superior aos 12% ao ano previstos na legislação. Na decisão recorrida (fls. 48/55), a ia Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba- PR declarou o lançamento procedente, assim concluindo: a) o lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação; b) a postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa não transita pelas contas de resultado do exercício. Às fls. 61/80 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada reprisa argumentos da impugnação, salientando, em síntese: - que, se infração porventura houve, não se trata de compensação a maior de prejuízos fiscais, mas sim, tão somente, de verdadeira postergação do pagamento da contribuição, cujos efeitos não foram observados na constituição do crédito tributário, uma vez que no ano-calendário seguinte — 1996 — a empresa apurou lucro tributável, tendo feito diversos recolhimentos de Contribuição Social aos cofres públicos, os quais, não tivesse havido a compensação de base negativa integral em 1995, não teriam ocorrido. Cita decisões deste Conselho sobre o tema "compensação de prejuízos acima do limite de 30% e postergação de, imposto"; - que, de outro lado, a restrição a 30% para a compensação de prej os e de base de cálculo negativa é totalmente indevida. Cita jurispru e cia e doutrina em abono à sua tese; - que é indevida a aplicação da SELIC como juros de mora. É o relatório. Processo n.°. :10980.000096/00-74 5 Acórdão n.°. :101-94.094 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com respeito ã legitimidade da trava já se pacificou neste Conselho de Contribuintes (Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros), o entendimento, em atendimento ao reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, ser ela legítima, dispensando maiores divagações em todas as suas teses. Assim se prova: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscai .-la Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso so período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) Processo n.°. :10980.000096/00-74 6 Acórdão n.°. :101-94.094 STF (RE. 232.084 — voto — Min. ninar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". ---xxx--- (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta.. por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Liapn° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo ado em um período-base com o lucro real apurado nos q atro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § Processo n.°. :10980.000096/00-74 7 Acórdão n.°. :101-94.094 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) _ ---xxx--- " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribu ão Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, converr na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 39% a tdi. parcela dos prejuízos sociais, de exercícios ante ores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos Processo n.°. :10980.000096/00-74 8 Acórdão n.°. :101-94.094 tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) Argumenta a Recorrente que no caso, por ter pago contribuição no ano seguinte (1996), o tratamento que lhe teria que ser dispensado era o de postergação, tendo juntado prova de ser, no referido período, devedora. Este fato é suficiente para afastar a tributação, ao amparo do fixado no PN 02/96 , como tem sido reiteradamente decidido. No mais ficam afastados os argumentos de defesa ao sabor do fixado pelo julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto Sala das S-ssões - DF, e 30 de janeiro de 2003 405%. CEL-*/ ES FE OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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