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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713818 #
Numero do processo: 13805.002832/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 *e outubro de 2000 Luiza Helena Gala e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ";Itr;::. Processo : 13805.002832/95-91 Acórdão : 201-74.075 Recurso : 01.279 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 14 de outubro de 1998, através do Acórdão n" 202-10.605, quando, por unanimidade de votos, foi anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, cuja ementa se transcreve. "NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se configura, em parte, e implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a decisão singular deixa de dar prosseguimento ao processo, no que diz respeito à matéria que se diferencia da posta perante a esfera judicial. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive:' Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, relatório que compõe o mencionado Acórdão (fls. 222/223). De acordo com o decidido no Acórdão n' 202-10.605 da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, através da Decisão DRESPO n' 000990, de 09/04/1999, julgou o lançamento improcedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 227, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F Período: março a setembro de 1990 Ementa: IOF SOBRE OURO-ATIVO FINANCEIRO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. Exonera-se, todavia, de oficio, o crédito tributário lançado com base na Lei n' 8.033, de 12/04/1990, em razão da inconstitucionalidade desse diploma legal, reconhecida por meio de Instrução Normativa SRF n2 59, de 26/06/1998. 2 ' n•55...- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 13805.002832/95-91 Acórdão : 201-74.075 Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Desta decisão recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, e § 1 2 do Decreto n2 70 235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei tf 9.532/97 e Portaria/MF n2 333 de 11/12/97. É o relatório 3 MINISTERIO DA FAZENDA -11 r4INI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g( Processo : 13805.002832/95-91 Acórdão : 201-74.075 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio. É O voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 LUIZA HELEN • C LANTE DE MORAES 4

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4717174 #
Numero do processo: 13819.001583/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - Rejeitada a preliminar de tempestividade do recurso a decisão de primeira instância torna-se definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MÁRIO HENRIQUE FERREIRA RELATÓRIO MÁRIO HENRIQUE FERREIRA, C P F - ME n° 573 798 588-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma O presente processo teve início com a petição de fls.. 01/03, onde o contribuinte, por seu procurador (fls 05), requereu DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA , por ser portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — SIDA/AIDS Instruindo seu pedido juntou cópia de documentos de fls., 06/50 Examinado o processo pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo (fls. 55/56) seu pedido foi indeferido Cientificado, recorreu (doc de fls.. 59/62) ao Delegado de Julgamento de Campinas que ratificou o entendimento a autoridade administrativa, anteriormente indicada, em decisão de fls.. 64/66 assim ementada "ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE: A isenção de que trata o art.. 60, inciso XIV da Lei n° 7 713/88, com a redação dada pelo art., 47 da Lei n° 8 541/92, somente se aplica aos proventos de aposentadoria ou reforma (ou pensão) motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores das moléstias ali elencadas, com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (ou pensão). Sendo obrigatoriamente literal a interpretação da legislação tributária que verse sobre outorga de isenção, em função do disposto no art.. 111 do CTN, fica, portanto, terminantemente vedada qualquer extensão de sua abrangência " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 13819001583/96-75 Acórdão n°. 102-43.430 Cientificado em 29/09/97 (AR de fls. 68, verso), apresentou em 31/10/97, a petição de fls.. 70/76, dirigida a este Conselho de Contribuintes, onde repete os argumentos registrados em suas defesas anteriores e solicita a reforma da decisão de primeira instância. Posteriormente em 03/11/97, protocolou um aditamento de sua defesa, onde justifica a extemporaneidade: - a notificação do teor da decisão de primeira instância, ao contrário do indicado no aviso de recebimento, como sendo no dia 29/09, somente se deu no dia 02 de outubro, quando a correspondência foi entregue sem apresentação de qualquer aviso; - a assinatura constante no aviso de recebimento de fls.68, verso, não pertence ao recorrente e tão pouco ao seu procurador; - nem que se alegue que a data do início do prazo começa a contar no dia da postagem da notificação, sua defesa não poderia ser considera extemporânea, já que o envelope , não contém carimbo da Empresa de Correios e Telégrafos, com a indicação do dia que a mesma foi postada, nem mesmo o respectivo número de registro, como fica demonstrado pelo envelope anexo (fls 79) É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001583/96-75 Acórdão n° 102-43.430 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado Nos termos do art.. 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso deve ser apresentado no máximo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, como o contribuinte protocolou seu recurso dois dias após o termino deste prazo, perdeu o direito de ver seu pleito examinado, por este Conselho No aditamento de sua defesa, seu procurador, alega que a ciência da decisão julgadora de primeira instância, não foi no dia grafado no Aviso de Recebimento (29/09), mas sim no dia 02/10, e que a assinatura ali consignada não é dele nem do contribuinte Estes argumentos são incabíveis diante das normas, reguladoras dessa matéria, que encontram-se registradas no, acima mencionado, decreto nos seguintes artigos «Art.. 23— Far — se -á a intimação' 1 — Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II— Por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; ( ,,) § 2° - Considera-se feita a intimação' 1 — Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, "15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2:;' • ',#•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I N: SEGUNDA CÂMARA z'"› Processo n° 13819.001583/96-75 Acórdão n°. . 102-43 430 II — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica," (destaquei) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é numerosa e pacífica no sentido de que "INTIMAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - A intimação entregue no domicílio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que feita por intermédio do porteiro de edifício (Ac 10 102-21 473/84; Ac 1° 103 9,258/89 DO 24/04/90).." "INTIMAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA — Correta a aplicação da multa agravada de 75% , se o contribuinte não responde à intimação para prestar esclarecimentos, inadmissível a alegação de que a intimação foi recebida na portaria do edifício onde tem domicilio o contribuinte e este não recebeu pessoalmente a correspondência (Ac 1° 104-4 917/85)" Examinado o Aviso de Recepção, constata-se que foi entregue no endereço indicado pelo procurador para o recebimento de correspondência indicado às fls.. 04, 62 e 76 Quanto a assinatura no aviso de recebimento ,os incisos I e II do art.. 23, copiados acima, esclarecem que na intimação pessoal a assinatura terá que ser do contribuinte ou seu procurador, contudo, na intimação por via postal, basta estar assinado e constar dele o endereço correto Diante disso Voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade e negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 Jfl "Fr Ap,04/ Ar/ • - BRITTO new" 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717446 #
Numero do processo: 13819.003076/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 103-23.579
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conexão, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso relativas à suspensão de exigibilidade e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:52Z; created: 2009-09-09T12:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:52Z | Conteúdo => CCO 1/CO) Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Nop;: ,,-X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .eitifte-r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003076/99-09 Recurso n° 164488 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.579 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente Volkswagen do Brasil Ltda. Recorrida DRJ-CAMPINAS-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. 2/7 3), Processo n't 13819.003076/99-09 CC01/033 Acórdão n." 103-23.579 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conexão, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso relativas à suspensão de exigibilidade e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Al\ITONIO(ORRA NETO Relator Formalizado em 13 Nati 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Éster Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 13819.003076/99-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.579 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 05-18.599, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. de fls. 343/352, contra o ato de não reconhecimento do indébito tributário, e conseqüentemente, e de indeferimento do pedido de restituição (lis. 01) e de não-homologação das compensações formalizadas no pedido de compensação, protocolizado em 09/06/2000, de fls. 177, e retificado mediante a Declaração de Compensação, protocolizado em 09/03/2005, de fls. 251. Em 15/12/1999, a contribuinte protocolizou o pedido de restituição, no valor de R$ 42.668.792,72, para reconhecimento do indébito tributário decorrente do saldo negativo do IRPJ apurado no 1° trimestre de 1999, demonstrado na D1PJ/2000 (cópia de extrato às fls. 308), entregue em 30/06/2000. Entre 15/12/1999 e 31/10/2001, teriam sido protocolizados os pedidos de compensação de fls. 02, 53, 60, 68, 93, 100, 124, 131, 153, 157, 167, 171, 176, 177 e 178; e, posteriormente, em 09103/2005, para retificar o pedido de fls. 177 foi apresentada a declaração de compensação, de fls. 251, no valor original de R$ 7.387.935,27. No Despacho Decisório n° 15, de 2007, de fls. 324/330, datado de 18/05/2007, a DRF São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido de restituição e não-homologou a declaração de compensação de fls. 251, protocolizado em 09/03/2005, pela ausência de comprovação do direito creditó rio, mas declarou a homologação tácita dos pedidos de compensação protocolizados entre 15/12/1999 e 31/10/2001 «is. 02, 53, 60, 68, 93, 100, 124, 131, 153, 157, 167, 171, 176 e 178), pelo decurso de prazo de mais de cinco anos da data de seu protocolo, sem que tivesse havido a homologação expressa do pedido. Cientificada do indeferimento do pedido de restituição e da não- homologação da declaração de compensação de fls. 251, em 30/05/2007 (cf Aviso de Recebimento - AR de fls. 340), a Requerente, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (cf Instrumento de Mandato e Substabelecimento de fls. 355 e 357), protocolizou a competente manifestação de inconformidade, em 20/06/2007, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Reconhece a defesa que o indébito tributário invocado refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre aplicações financeiras no 1° trimestre de 1999, tendo em conta a apuração do prejuízo fiscal de R$ 45.682.428,03. Aduz que a diligência fiscal teria verificado a efetiva retenção do valor de R$56.312.803,59. 3 Processo tf 13819.003076/99-09 CC01/CO3 Acórdão n." 103.23.579 Fls. 4 Em seguida, teria sido solicitada nova diligência para a verificação da regular escrituração das receitas financeiras que teriam originado as retenções de imposto em questão, na qual a Requerente teria prestado as informações de que dispunha no momento, em face da complexidade da conciliação dos diversos valores envolvidos, dado o porte da empresa, tendo-se colocado à disposição para informações complementares. Todavia, a fiscalização teria proposto o indeferimento do direito crediário, por não ter se convencido dos fatos alegados pela empresa. Questiona a conclusão do Seort de que o direito crediário invocado não seria suficiente para a extinção da totalidade dos débitos compensados, asseverando que a presente manifestação de inconformidade deveria suspender a exigibilidade de todos os débitos objeto de compensação. No entender da defesa, como o prejuízo fiscal apurado pela empresa no I° trimestre de 1999 teria sido tacitamente homologado, tornando-se definitivo e imutável, bastaria a prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, para que se reconhecesse o indébito tributário relativo ao saldo negativo do 1RPJ daquele ano. Sob tal perspectiva, a decisão da DRF violaria as normas decadenciais. Advogando a aplicação das regras de contagem do prazo decadencial previstas no art. 150, §4° do C77V, sentencia que o prazo, para o Fisco verificar os procedimentos adotados pela contribuinte, no I° trimestre de 1999, e exigir as diferenças cabíveis, teria se iniciado em 01/04/1999 e encerrado em 31/03/2004. Em suas palavras: "Com o vencimento desse limite temporal, homologa-se não somente o eventual recolhimento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade de reconhecimento, registro, escrituração e apuração do montante eventualmente tributável efetuado. (...) A homologação tácita produz efeitos jurídicos, dentre os quais, de tornar definitivo e imutável o lançamento tal como realizado, não podendo ser objeto de revisão que tenha por finalidade alterá-lo, mesmo que para exigir tributos em períodos que ainda não foram atingidos pela decadência". Contesta a aplicação de prazo decadencial apenas aos períodos em que houvesse exigência de crédito tributário, não existindo prazo para alterações na escrituração fiscal que apenas gerassem créditos tributários em períodos posteriores não abrangidos pelo prazo de decadência. Conclui, daí, que o prejuízo apurado no 1° trimestre de 1999 e todos os demais dados constantes da DIPJ/2000, inclusive as informações de que não havia imposto a recolher e que houve recolhimentos de IRRF. teriam se tornado certas com a homologação tácita do lançamento, por não terem sido questionadas pelo Fisco, mediante o competente lançamento de oficio, necessário a alterar os assentamentos contábeis e fiscais realizados e exigir diférença de imposto. /7/ 4 Processo n° 13819.003076/99-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.579 Fls. 5 Sob este ponto de vista, a DRF não poderia deixar de reconhecer o direito a restituição/compensação do indébito tributário declarado na D1PJ, ou afirmar a existência de imposto a recolher, como motivo suficiente para indeferir tais pedidos. Registra que sequer haveria uma manifestação expressa da DRF, contestando o cálculo do 1RPJ apurado, o que tornaria ainda mais frágil a fundamentação da decisão recorrida. Como havia dúvidas quanto ao oferecimento das receitas financeiras à tributação, a DRF teria indeferido o pedido de reconhecimento do indébito tributário. Questiona a Requerente a restrição do direito do contribuinte na consideração hipotética de não existir o saldo negativo de 1RPJ, sendo necessária a demonstração, em tempo hábil, da existência de imposto a recolher, o que não teria sido feito. Defende que não tendo sido efetuado o competente lançamento de oficio, para alterar a apuração do prejuízo fiscal e impor a exigência do imposto a recolher, não haveria motivação para o indeferimento do direito creditório. Prossegue questionando a validade da decisão da DRF, na medida em que sua fundamentação fática não estaria alicerçada em provas de que a Requerente não teria oferecido os rendimentos das aplicações financeiras à tributação. Em suas palavras: "No caso concreto, é evidente que para indeferir o pleito de restituição/compensação a Administração teria que demonstrar que o cálculo do resultado tributável tal como apurado pela Recorrente não estaria correto. Não fazer isso e afirmar somente que o resultado tributado eventualmente Cá que não se sabe ao certo) não estaria correto, representa restrição indevida de direito que a Recorrente entende ter a faculdade de usufruir". Afirma, por fim, que a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira teriam sido regularmente escriturados, não havendo motivo para que a Administração não ratificasse o resultado tributável apurado, tal como declarado e homologado. Em 04/07/2007, foram formalizadas as Representações n° 141, 142 e 143 para a adoção das seguintes providências: 1. N° 141 (lis. 376) - a transferência dos débitos compensados da filial (CNPJ n° 59.104.422/0099-63), sediada em Resende/KJ, cuja compensação foi não homologada, do processo n° 13819.000467/2005- 08 para o processo n° 10923.000136/2007-46, por insuficiência do crédito para a extinção dos débitos; 2. INT° 142 (fls. 377) — a transferência de parte dos débitos compensados da filial (CNPJ n° 59.104.422/0024-46), sediada em Taubaté/SP, cuja compensação foi não homologada, do processo n° 13819.000466/2005-55 para o processo n° 10923.000137/2007-91, por insuficiência do crédito para a extinção dos débitos; 3. N° 143 (lis. 378) - a transferência dos débitos compensados da matriz, para o processo n° 10923.000138/2007-35, objeto da declaração de homologação tácita. 5 Processo n° I 3819.003076/99-09 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-23.579 Fls. 6 É o relatório." A DRJ em Campinas-SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRPJ. Homologação Tácita. Impossibilidade. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Verificação da Base de Cálculo do 1RPJ. Lançamento versus Reconhecimento de Indébito Tributário. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRPJ Prova. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, configurando-se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Declaração de Compensação. Indeferido o reconhecimento do direito creditório, cumpre não homologar a compensação em litígio." Em resumo, a DRJ propõe o indeferimento da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "fr- 6 Processo? 13819.003076/99-09 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.579 Fls. 7 "(.) cumpre ratificar o indeferimento do direito crediário invocado, fundado no saldo negativo do 1RPJ do 1° trimestre de 1999, partindo-se do pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, e que o contribuinte: (i) deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; (h) não atendeu adequadamente à intimação de fls. 280/281, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; e (ih) sequer, na manifestação de inconformidade, buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo de 1RPJ em questão." Inesignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 96 a 100, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, aduzindo, em síntese que: - preliminarmente que o presente recurso seja julgado conjuntamente com o — outro recurso que se refere aos demais trimestres do ano-calendário de 1999, (13819.001077/00-06), para que as a legitimidade das compensações seja analisada de uma forma global para todo esse ano-calendário; - Nesse ínterim, até que haja uma decisão administrativa final, os valores apartados para os processos administrativos n° 10923.000137/2007-91 e n° 10923.000136/2007-46 (em trâmite, respectivamente, perante a PFN/Taubaté e PFN/Resende) deverão remanescer com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. Esse procedimento deverá ser solicitado pela DRF/SBC às repartições competentes para tanto (PFN/Taubaté e PFN/Resende); -reafirma o seu pedido de decadência do "direito" revisar suas demonstrações contábeis e fiscais, quando da análise do pleito de restituição/compensação, depois de transcorrido o prazo para revisão do lançamento por homologação; - que a Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado; - nenhum valor a título de multa de mora pode ser exigido da recorrente. É o relatório. 7 Processo n° 13819.003076/99-09 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.579 Fl.s. 8 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório n° 15, de 2007, de fls. 324/330, datado de 18/05/2007, considerou homologadas tacitamente todas as compensações com débitos em que os prazos para homologação haviam sido ultrapassados, a teor do § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 - 5(cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ou da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil. Portanto, deixou de homologar tacitamente apenas a declaração de compensação de fls. 251, protocolizada em 09/03/2005, pela ausência de comprovação do direito creditório, eis aí contida a delimitação do litígio. O recurso se concentra em 4(quatro) pontos: 1) preliminarmente, requer que o presente recurso seja julgado conjuntamente com os outros recursos que se referem aos demais trimestres do ano-calendário de 1999. 2) pleiteia a decadência do "direito" revisar suas demonstrações contábeis e fiscais quando da análise do pleito de restituição/compensação, depois de transcorrido o prazo para revisão do lançamento por homologação; 3) que a Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado; 4) pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados constantes dos processos administrativos n° 10923.000137/2007-91 e n° 10923.000136/2007-46 (em trâmite, respectivamente, perante a PFN/Taubaté e PFN/Resende); bem assim a não cobrança da multa de mora sobre débitos não homologados. 1) Da preliminar de conexão A recorrente em suas razões recursais requer que o presente recurso seja julgado conjuntamente com outro recurso que se refere aos demais trimestres do ano-calendário de 1999 (13819.001077/00-06), para que as a legitimidade das compensações seja analisada de uma forma global para todo esse ano-calendário. Não assiste razão à recorrente, senão vejamos. Segundo suas próprias palavras, eis os motivos para a referida conexão: "O que importa, todavia, é que, se considerado todo o ano de 1999 (análise conjunta dos processos 13819.003076/99-0 do 1° trimestre e o Processo n°13819.003076199-09 CCM /CO3 • Acórdão n.° 103-23.579 Fls. 9 processo n° 13819.001077/00-06, dos 2°,3° e 4° trimestres), não houve pleito de restituição, nem compensação, em montante superior ao verdadeiro direito creditário do contribuinte. Isso porque eventual insuficiência de crédito declarado atinente ao I° trimestre de 1999 foi compensada com excesso de crédito declarado nos trimestres seguintes do mesmo ano de 1999. Todavia os valores efetivamente compensados seguiram aqueles verdadeiros e não os declarados equivocadamente." (grifa) Da leitura acima, se percebe claramente que a recorrente abdica de discutir o montante de seu direito creditório para o 1° trimestre de 1999, na medida em que até admite a hipótese de ter solicitado um direito creditório/compensação em montante superior ao devido para aquele trimestre e que tal diferença seria compensada nos semestres subseqüentes. Na tentativa de justificar o seu erro e não se conformando com a fundamenta decisão de primeira instância, tenta criar uma conexão entre processos inexistente. Senão vejamos. Processos relativos a outros pedidos referentes a trimestres posteriores não influenciam no presente processo. Não há conexão entre os mesmos. O imposto retido deve ser comprovado com a demonstração de oferecimento das respectivas receitas financeiras auferidos no 1° trimestre de 1999 ou em períodos anteriores a esse, mas nunca em relação a períodos posteriores. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. 2) Em relação à Decadência do direito de revisão para o aferimento do pleito de restituição Outro aspecto levantado pela recorrente seria a decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais a fim de negar-lhe o pleito de restituição/compensação. Em seu entender, como o prejuízo fiscal apurado pela empresa no 10 Trimestre do ano-calendário de 1999 teria sido tacitamente homologado, tornando-se definitivo e imutável, bastaria a prova de que as retenções foram efetivamente realizadas, para que se reconhecesse o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ daquele ano. Sob tal perspectiva, a decisão da DRF violaria as normas decadenciais (art. 150 do CTN) A decisão de piso foi irreparável nesse mister. Não se trata de prazo decadencial para se proceder ao lançamento, pois não se trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação em que o ônus da prova é invertido, cabe ao contribuinte fazer a prova do seu direito liquido e certo. A se falar no instituto da decadência seria no máximo do direito de repetir o indébito por parte da recorrente, o que também não é o caso, mas não de negativa de se aferir o pleito de restituição, que exige a presença de direito líquido e certo. Outrossim, a partir apenas da natureza do lançamento por homologação não se pode concluir a partir daí que o órgão administrativo em pedidos que envolvem restituiçõesfr ji /79 Processo n°13819.003076/99-09 CCO i/CO3 • Acórdão n.° 103-23.579 Fls. 10 deva simplesmente "homologar" o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Nesses casos, o nosso ordenamento jurídico criou apenas a figura da homologação tácita para as compensações que envolvem débitos em que os prazos para homologação haviam sido ultrapassados, a teor do § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 - 5(cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ou da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil . E como foi relatado, essa figura foi diligentemente aplicada pela DRF na medida em que considerou extintos os débitos que não satisfizeram aquelas condições, independentemente da existência dos créditos .0 débito que remanesceu envolve pedido de compensação em que sua análise foi efetuada antes do transcurso dos 5(cinco) anos. Ademais, a levar avante essa tese seria afastar lei válida e vigente, que é terminantemente vedado a esse colegiado, sendo matéria inclusive sumulada. Ora, o novo regime estabelecido para as Dcomps constitui-se em uma verdadeira norma específica que tratou de forma mais detalhada e abrangente de como se dariam as homologações tácitas, sendo que se sabe que ela foi bastante clara no sentido de limitar a homologação apenas às compensações e não ao crédito em si. Portanto, afasto essa preliminar levantada pela recorrente. 3) Mérito No caso em questão, para ter reconhecido o indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, composto basicamente por retenções de imposto incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, a recorrente, deveria ter feito a prova hábil de que os rendimentos informados nas DIRF, e que teriam originado as retenções, foram devidamente tributados no 10 Trimestre de 1999 ou nos anos-calendário anteriores, mas não o fez. Limitou-se a alegar sem qualquer tipo de prova que "A Administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 1999 não teria sido corretamente apurado". Pelas palavras da DRJ fica mais claro ainda a inércia do contribuinte em produzir a prova esperada: "(...) cumpre ratificar o indeferimento do direito creditó rio invocado, fundado no saldo negativo do 1RPJ do r trimestre de 1999, partindo-se do pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, e que o contribuinte: (i deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; ao não atendeu adequadamente à intimação de fls. 280/281, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; e (iii) sequer, na manifestação de inconformidade, buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo de IRPJ em questão." Assim, nego provimento em relação ao mérito. 67/ i 10 . . . Processo n°13819.003076/99-09 CCOI/CO3 • Acórdão n°103-23.579 r. I 4) Da suspensão da exigibilidade e da multa de mora—sobre débitos não homologados - matéria de execução De fato, não constitui em matéria de litígio nesse Colegiado, o acréscimo moratkio em relação aos débitos e a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados por excederem ao crédito pleiteado e que já se encontram inscritos em divida ativa (10923.000137/2007-91 e n° 10923.000136/2007-46). A sua exigência deverá seguir a legislação aplicável. Tratam-se, à evidência, de matérias de execução estranhas à lide, portanto, delas não tomo conhecimento. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário: a) por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria de execução) — e cobrança da multa de mora. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de conexão e nego provimento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. A ‘74).- -4 TONI0 EZERRA NETO 11 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002235/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38279
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA R: r.----.:r115, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.002235/2001-52 Recurso n° 132.475 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.279 Sessão de 6 de dezembro de 2006 - Recorrente TRANSCOLE TRANSPORTE URGENTES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. IP #v JUDITH D4/ O • • I • RAL MARCONDES ARMAN 10 ç — Presidente . , . Processo n.° 1381 9.002235/2001-52 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.279 Fls. 94 i'. CORINTHO OLIVEIRA NIA.C1-1A130 - Relator T (Participaram, ainda, do presente julgai tento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, L,uciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Cc>nselhiro, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda "Nacional Mar-ia Cecília Barbosa. • • — , 4 Processo n.° 13819.002235/2001-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.279 Fls. 95 Relatório A requerente foi excluída do Simples devido a pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional — PGFN e junto à Procuradoria do INSS, consoante reportado a II. 52. Apresentou, fora do prazo para a SRS, a petição de fl. 01/02, solicitando revisão da sua exclusão do SIMPLES, pois não teria sido intimada, da exclusão, e já teria pago todos os débitos, colacionando as respectivas certidões negativas. Porém, a solicitação foi indeferida., fls. 52/53, porquanto devidamente notificada em 21/01/99, fl. 51, a manifestação da excluída só foi protocolizada em 26/09/2001, intempestivamente. •Ciente do resultado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56/57) alegando que não teria sido intimada da exclusão, e a empresa quitou todos os seus débitos para com a -União, tendlo anexado os comprovantes e certidões. A DRJ em CAMPINAS/SP não conheceu da Impugnação, por a impugnante não lograr êxito na comprovação de falha na notificação de sua exclusão do SIMPLES, e sua manifestação ser a destempo_ Intimada da decisão da Delegacia da. Receita Federal de Julgamento, fls. 66/67, protocoliza pedido de prorrogação do prazo para recurso voluntário, em virtude de furto no escritório de contabilidade qule lhe presta serviços, fl. 68 e seguintes. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 77/78, onde apela para o bom senso acima da fria norma jurídica. A Repartição de origem encarninho-u os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl . 91 _ V É o R_el atóri o . 10 • - • , .. . Processo n.° 13819.002235/2001-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.279 Fls. 96 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Questão preliminar — perempção. Nas petições apresentadas pelo contribuinte até o presente momento, não houve, efetivamente, o intento de desconstituir a intimação de sua exclusão do SIMPLES, tanto assim que a alegação da irregularidade da intimação caiu no vazio no transcorrer do processo. Agora, em sede recursal (a qual acontece por evidente equívoco da Administração Tributária, que não devia ter aberto prazo para recurso voluntário, uma vez que a intempestividade na origem impediu a instauração do litígio, e tanto assim que não foi conhecida a impugnação) a recorrente, em vez de aproveitar a sua chance e apresentar o seu recurso, pede prorrogação de prazo porque o escritório de contabilidade que lhe presta serviços foi alvo de sinistro. II Ora, por mais que se queira usar o bom senso acima da fria norma jurídica, há que se ter meios para tanto. E os meios, in casu, é ter-se os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Aqui, eu não sei se desconheço o recurso voluntário por perempção ou porque o processo já findara na origem, por revelia. De qualquer forma, a recorrente demonstra sempre manifestar-se a destempo. Nessa moldura, a pessoa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de junho de 2.004, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 67, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23 de junho, terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 06 de agosto de 2.004, conforme carimbo constante da fl. 77. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com 0 efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim é que o prazo para interposição de recurso já havia vencido quando da apresentação do recurso. No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em,6 de dezembro de 2006 / I i 11I i i Ib i CORINTHO OLIVIE MACHADO — Relator ____

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4714221 #
Numero do processo: 13805.005983/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITâNCIA. PERFAZIMENTO SIMULTâNEO DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INVIABILIDADE MATERIAL. Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (princípio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele. Inteligência do art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980 e do ADN COSIT 03/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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ementa_s : CONCOMITâNCIA. PERFAZIMENTO SIMULTâNEO DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INVIABILIDADE MATERIAL. Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (princípio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele. Inteligência do art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980 e do ADN COSIT 03/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.005983/97-44 Recurso n° : 129.416 Acórdão n° : 302-37.071 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : SELECTCHEMIE IMP. EXP. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP CONCOMITÂNCIA. PERFAZIMENTO SIMULTÂNEO DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INVIABILIDADE MATERIAL. Em nossa sistemática processual tributária é facultada ao • contribuinte a escolha entre impugnar e formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o Poder Judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente (principio optativo). A postulação cumulativa, visando à discussão do mesmo objeto, nas instâncias administrativa e jurisdicional, não é amparada no direito brasileiro (princípio da não cumulação), dando-se sempre prevalência, em face do regime constitucional de jurisdição una, às decisões judiciais. Tendo a empresa contribuinte optado por requerer ao Poder Judiciário a compensação de seus créditos oriundos de pagamentos a maior da contribuição para o Finsocial, renunciou à possibilidade de formular este mesmo requerimento na esfera administrativa. No caso concreto, a propositura de pedido de restituição/compensação perante a repartição fazendária na pendência do processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele. Inteligência do art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, do art. 38, • parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980 e do ADN COSIT 03/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. nn,011b, "Pamip PAULO RI BERT '1:XCCO ANTUNES Presidente em Exer• cio Ünc Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 LUIS ALBER1ItHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ád Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carlho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • 2 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa acima qualificada, em face do Acórdão DRJ/SPOI n° 04.070, proferido em 07 de outubro de 2003 (fls. 94/100), exarado pela 9. Turma da DRJ—São Paulo/SP, que, em síntese, indeferiu solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial, relacionada ao período de apuração compreendido entre setembro de 1989 e junho de 1991. A razão jurídica aduzida pela contribuinte para a repetição do indébito foram os pagamentos a maior do tributo, indevidamente efetuados com base • em regras veiculadoras da alteração das alíquotas em patamar superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), cujos preceitos de majoração foram declarados posteriormente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido administrativo de restituição (fl. 01) foi formulado em 02 de julho de 1997, ressaltando-se, ainda, que consta dos autos um pedido de compensação (fl. 03), de I° de julho do mesmo ano, relacionado ao mesmo código da Receita Federal 6120. Em 18 de fevereiro de 2000, sobreveio o Despacho Decisório n° 250/2000 (fl. 67) que houve por bem indeferir o pleito com fundamento no fato de que a empresa interessada formulou o requerimento restituitório de forma extemporânea, em dissonância com o disposto nos artigos 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão monocrática, outrossim, embasou seu entendimento no • Ato Declaratório SRF n° 96/1999 que, em seu item I, dispõe: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Regularmente intimada do despacho denegatório da repartição fiscal (Divisão de Tributação da DRF/SP), a parte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 69/72), suscitando as seguintes considerações: 3 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 i. Salientou que o pedido então formulado na via administrativa tratava-se de pleito de compensação de Finsocial e não de restituição pura e simples do tributo, como, por equivoco, assim cuidou a causa pela autoridade apontada à fl. 67; ii. Que a solução do indeferimento, devido à intempestividade, não há de prosperar sob o ponto de vista legal, porquanto o prazo em andamento supostamente não estaria extinto, posto que interrompido em sua fluência pelo ajuizamento de uma demanda judicial, perante a 2'. Vara Federal de Seção Judiciária (SJ) de São Paulo, em 09 de janeiro de 1995, data esta anterior ao pedido formulado na DRF/SP. Entendeu a contribuinte que a regra insculpida no art. 219, caput, do Código de Processo Civil é aplicável ao caso vertente; e iii. Por mais, frisou que a decisão em testilha avulta-se ilegal, já que, a 011 postura do Fisco estaria em desacordo com a regra do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, requerendo, ao final, a reforma do despacho para que reste autorizada a pleiteada compensação do Finsocial. Imperioso mencionar que a autoridade fazendária, ao denegar o petitório inicial, não havia feito menção à existência do processo judiciário, vez que tal circunstância tão-somente foi ventilada pela contribuinte em sua peça de resistência (fl. 70). Após conclusão, foram os autos encaminhados (fl. 85) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (DRJ/SP — I) que, em aresto proferido por sua 93• Turma (fls. 94/100), indeferiu a solicitação da parte, conforme os termos constantes da ementa do julgado: "assunto: outros tributos ou contribuições período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 ementa: 'insocial. concomitáncia. • a propositura pelo contribuinte de medida judicial afasta a apreciação administrativa da mesma matéria. restituição — decadência — decisão judicial o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, a decisão judicial da ação declaratória impetrada pelo contribuinte ainda não transitou em julgado. solicitação indeferida." No que tange ao ângulo processual da concomitância, a decisão a quo lastreou o seu entendimento no Ato Declaratório Normativo (ADN) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 4 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 1996, que estatui acerca do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. Reza a alínea 'a' do citado ADN: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Há, inclusive, na alínea 'c' do mesmo ato normativo um comando no sentido de que a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição apresentada pelo contribuinte no caso de concomitância de vias. • Ademais, o acórdão recorrido sustentou a aplicabilidade, in casu, dos dispositivos legais previstos no art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) que disciplinam o tema da renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso porventura interposto no caso em que a parte opta pela discussão judicial de idêntica questão já submetida ou que venha a submeter à apreciação de órgão julgador fazendário (fl. 97). Quanto à questão meritória especifica do Finsocial, o aresto validou a decisão de fl. 67, considerando extinto o direito da empresa contribuinte de requerer a restituição/compensação dos valores a titulo da contribuição em comento, com espeque no prazo qüinqüenal do art. 168 do CTN, ressaindo que a propositura de ação judicial não interrompe a contagem do prazo no âmbito administrativo (fl. 99 — item 9.1). Inconformada, a parte interpôs recurso voluntário (fls. 111/113), • repisando os argumentos já deduzidos em sua manifestação impugnativa, além de ventilar expressamente que inexiste identidade das matérias discutidas em juizo e em sede administrativa (fl. 112— item 6). Findo o processamento na primeira instância, foram os autos enviados a essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento (fl. 117), com a designação da Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes como Relatora (fl. 118). Após a sessão de julgamento, devido a mudanças na composição do órgão julgador, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado foi designado Relator Ad Hoc, nos termos do art. 38, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com o mister de formalização do acórdão. É o relatório. Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 VOTO Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator AD Hoc Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos que regem a sua admissibilidade nessa instância de reexame. Uma questão de ordem processual, todavia, merece maior reflexão para que não enseje dúvidas quanto ao conhecimento do presente apelo voluntário — a ocorrência do fenômeno da concomitância ventilada pela decisão recorrida. • De fato, existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto submetido à apreciação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, até mesmo em virtude do principio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 50, XXXV, da Carta Magna. Pelo exame dos autos, vislumbra-se que a Recorrente ajuizou ação ordinária, em 09 de janeiro de 1995 (fl. 86), no intento de ser autorizada a compensar os importes pagos a maior, a título de Finsocial, com fulcro nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade das normas legais que indevidamente majoraram a ali quota da contribuição. Conquanto o feito judicial estivesse em seu regular trâmite, foi protocolado, em 02 de julho de 1997, requerimento de mesma natureza perante o órgão fazendário competente. (rflim. primeira ndãeociasdãoentrporuofneroidasa aspecto d raceosnscoomaidtmânicniiastreamtivora, zãdoep poc • natureza monocráAtica da Recorrente não haver noticiado nos autos que o assunto já se encontrava sub judice, circunscrevendo-se o despacho da DRF, por conseguinte, apenas aos lindes da extemporaneidade do pleito formulado. Ressalte-se que a existência do processo judicial tão-só foi exposta na manifestação de inconformidade (fls. 69/72). Nesse sentido, a instância de origem, ao julgar o feito, deliberou pela manutenção da decisão singular, corroborando o entendimento de que a propositura de medida judicial, por qualquer de suas modalidades, afasta a apreciação administrativa da mesma matéria e, apesar de ter adentrado no cerne da questão do prazo, indeferindo a solicitação, percebe-se que a concomitância seria motivo mais do que suficiente para impedir o conhecimento da matéria. 6 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 Em seu recurso, a empresa defende a tese de que não há, na espécie, a indigitada concomitância (11s. 112/113), além de evidenciar erronia na apreciação da tempestividade, quando da análise da DRJ: "2. — Entretanto, houve por bem a D. Autoridade Administrativa indeferir o pleito compensatório por entender já ter sido a matéria deduzida em juízo, pelo que estaria, pois, suprimida a competência administrativa para o exame da questão. 3. — Aduziu, ainda, ter transcorrido mais de cinco anos entre o fato gerador que, em tese, motivaria a compensação, e o pleito administrativo nesse sentido. 4. — Esses os motivos do julgamento de impugnação. 5. — Entretanto, não pode a Recorrente concordar com tais assertivas. 6. — Isso porque a tese estratificada na R. Sentença não abrange, por completo, o pleito formulado neste pedido administrativo. Ao contrário, a tese tem menor abrangência. 7. — No referido processo, a sentença foi de parcial procedência do pedido, mas autorizativa e declaratória da inexigência da cobrança de FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. 8. — Sendo assim, somente será possível a restituição se se observar a via administrativa, pleiteando-se a restituição desse indébito. 9. — Não é demais lembrar que o direito a compensação está previsto na Lei n° 8.383/91, art. 66, e não pode esbarrar em • formalismos, tais como os exigidos por essa Secretaria, quando do pleito, quais sejam, os de promoverem a autorização compensatória apenas quando o pleito é feito administrativamente. 10. — Lembre-se, finalmente, que a prescrição incidente sobre o pedido de compensação foi suspensa com a citação válida na ação." Os argumentos trazidos à baila, contudo, não hão de prosperar, devendo o acórdão recorrido (fls. 94/100) ser mantido em sua integralidade. Em primeiro plano, a afirmação da Recorrente de que o pedido outrora formulado fora de compensação, em vez de restituição, não irá alterar o enquadramento jurídico de sua situação perante o presente feito. 7 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 Outrossim, não há controvérsia de que houve a reprodução, na via administrativa (em 02/07/1997), de pedido anteriormente formulado perante o poder judiciário (09/01/1995). A suscitada proposição de que a tese exposta na sentença, proferida pela 2. Vara Federal da SJ/SP, não abrange, por completo, o pedido administrativo não se revela aceitável. E isso porque os pleitos aviados nas duas vias (judicial e na repartição fazendária) são idênticos. O fato da decisão judiciária de primeiro grau ter julgado apenas parcialmente procedente o pedido da contribuinte, para tão-só declarar a inexigibilidade do Finsocial à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), não irá franquear à parte a possibilidade de trilhar a instância administrativa para se pleitear a restituição do indébito, uma vez que o pedido de compensação fora oportunamente formulado na petição inicial da ação ordinária. • Tanto é assim que, na apelação interposta (vide fls. 70 e 89), a 1 contribuinte requereu a reforma da sentença, postulando, em sede recursal, a autorização para efetuar a almejada compensação. Diante de tal ordem de fatos, resta inequívoca a utilização simultânea de vias processuais para a obtenção de um mesmo bem jurídico por parte da Recorrente. Não se trata de óbice normativo ao uso concomitante de instâncias, haja vista que os contenciosos administrativos e os tribunais judiciais são independentes, mas, sim, do próprio interesse processual, porquanto a decisão que vier a ser proferida pelo Poder Judiciário é que irá prevalecer, diante da sistemática de jurisdição una adotada pela vigente Lei Fundamental. Destarte, o que se pode extrair do regime jurídico inerente ao 411 processo administrativo tributário em vigor é o principio optativo, consoante o qual o contribuinte pode escolher entre impugnar ou formular requerimentos fiscais na via administrativa ou perante o poder judiciário, podendo tal opção ser originária ou superveniente. No caso concreto, a escolha pela instância judicial foi originária, situação essa que, devido à identidade de objeto (compensação de Finsocial), conduz à inocuidade do processo administrativo subseqüentemente instaurado — principio da não cumulação. Dito de outro modo, a concomitância da discussão no Poder Judiciário importa em renúncia à instância administrativa de julgamento. Essa conclusão, longe de ser arbitrária, é inferida da análise de alguns dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979: 8 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 "§ 2°. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Na mesma trilha preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais: "Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." José da Silva Pacheco' assim comenta a regra supracitada: "403. Arquivamento do procedimento administrativo sobre as questões "sub judiai". Ás instâncias administrativas e judiciais são independentes. Não haveria óbice a que se fizesse, paralelamente, o percurso de ambas. O certo, porém, é que a decisão final, na esfera judicial, haverá de prevalecer, o que está a indicar a possibilidade de se coartar o prosseguimento do procedimento administrativo quando, sobre o mesmo assunto, instaurar-se processo em juízo. O parágrafo único do art. 38 adota essa orientação. Ajuizada a ação, pelo contribuinte, estanca-se a via administrativa para a mesma matéria A lei fala, impropriamente, em "renúncia" ao poder de recorrer e em "desistência" do recurso interposto, que são atos voluntários. O que deveria dizer e o que se há de entender é que a invocação do Judiciário traz como conseqüência o arquivamento ou a extinção do procedimento administrativo sobre as questões argüidas na ação proposta em juízo." Alberto Xavier2 ainda faz elucidativa lição acerca do tema: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, o processo administrativo pode ser prévio ou• posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultâneo, caso os objetos sejam idênticos. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura do processo administrativo na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquele processo, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. 1-1 Temos, pois, um princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." In Comentários à Lei de Execução Fiscal. 9'. Edição. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas 281 e 282. 2 In Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Páginas 31 e 32. 9 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 Em face dessas considerações, percebe-se que o presente recurso voluntário não merecia sequer conhecimento. A demanda judicial proposta pela Recorrente implicou em renúncia à possibilidade de formular o mesmo pedido de restituição/compensação de Finsocial perante a esfera administrativa (vide ADN COSIT n° 03/1996), não se olvidando que o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 3 , em seu art. 16, §2°, estatui: "sç 2 0. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." — (GRIFOu-SE) Logo, a posição inicial deste Relator, com supedâneo nas normas • alhures citadas, bem como nos próprios precedentes de julgamento da Segunda Câmara desse Terceiro Conselho, era pelo não conhecimento do recurso em apreço. Sucede que, como a Recorrente enfatizou a inexistência da concomitância, já que o pedido administrativo seria, segundo o seu entendimento, mais amplo que o formulado em juizo, deliberei pelo conhecimento do apelo sub oculi para equacionar a controvérsia nesse tocante. De toda sorte, o argumento recursal não procede, sendo que a análise meritória da contenda aponta, efetivamente, para o perfazimento simultâneo das vias administrativa e judicial. A colocação de que "somente será possível a restituição se se observar a via administrativa, pleiteando-se a restituição desse indébito" (fl. 112 — item 8) carece de amparo, visto que o pedido de compensação do Finsocial fora devidamente formulado na ação ordinária, em que pese ter sido autorizada apenas em sede de apelação. Às fls. 89/91 consta o andamento do processo da Recorrente na Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3°. Região, restando fácil constatar, pela consulta ao inteiro teor dos julgados, que à empresa contribuinte foi deferido o direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de Finsocial, com parcelas vincendas da Cotins, decisão mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 465.298-SP4. Não há de se falar, bem assim, em pertinência do requerimento de restituição administrativa, uma vez que a compensação do mesmo tributo já restou viabilizada na via judicial. 'Aprovado pela Portaria n° 55/1998, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda. 4 Consultas realizadas nos sítios do Tribunal Regional Federal da 3'. Região (www.trf3.aov.br) e do Superior Tribunal de Justiça (www.sti.zov.br). 10 Processo n° : 13805.005983/97-44 Acórdão n° : 302-37.071 Despicienda, portanto, a continuidade do feito administrativo em atenção aos retro citados princípios optativo e da não cumulação. Concernente à matéria do prazo, infere-se que o objeto não comporta mais discussão nesse colegiado fiscal diante do que foi decidido, com eficácia de coisa julgada material, pelo poder judiciário. Ante as considerações acima expostas e levando em consideração tudo que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • LUIS ALBÁITO INHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc 11 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005344/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é de competência deste Colegiado pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de constituir o crédito tributário, contados da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo efetua o lançamento do imposto e antecipa o pagamento em valor inferior ao devido, ainda que através da compensação de créditos, quando não tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (art. 61, I, do RIPI/82, e art. 150, IV, do CTN). IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento do IPI enseja o lançamento de ofício para sua exigência, com os acréscimos de multa de ofício e juros de mora. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Sendo o ônus do IPI do consumidor final não há que se falar em falta de capacidade contributiva em relação a imposto seletivo e não-cumulativo, podendo ocorrer, isto sim, conforme o caso, a apropriação indébita. TRD - Só pode ser cobrada como juros de mora. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Sendo o ônus do IPI do consumidor final não há que se falar em falta de capacidade contributiva em relação a imposto seletivo e não-cumulativo, podendo ocorrer, isto sim, conforme o caso, a apropriação indébita. TRD - Só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. É reduzido o percentual de 100% para 75% da multa lançada, com base no art. 364, inciso II, do RIPI/82, em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, conforme preceitua o mandamento do artigo 106, II, do CTN. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-12823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SI. 5k4:37.0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4;zedo. Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 Sessão - 20 de março de 2001 Recurso : 106.236 Recorrente : BISELLI VIATURAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - Não é de competência deste Colegiado pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de constituir o crédito tributário, contados da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo efetua o lançamento do imposto e antecipa o pagamento em valor inferior ao devido, ainda que através da compensação de créditos, quando não tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (art. 61, I, do RIPI/82, e art. 150, IV, do CTN). IPI — FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento do IPI enseja o lançamento de oficio para sua exigência, com os acréscimos de multa de oficio e juros de mora. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Sendo o ônus do IPI do consumidor final não há que se falar em falta de capacidade contributiva em relação a imposto seletivo e não-cumulativo, podendo ocorrer, isto sim, conforme o caso, a apropriação indébita. TRD - Só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. É reduzido o percentual de 100% para 75% da multa lançada, com base no art. 364, inciso II, do RIP1/82, em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, conforme preceitua o mandamento do artigo 106, II, do C'TN. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BISELLI VIATURAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS L'TDA. 9it 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +1,9airrl. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:;-#. Ws 1> Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das SessZes e 20 de março de 2001 M. - os ercius .Neder de Lima Pr si s e te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r;•-is'5.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2 Ikt,› Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 Recurso : 106.236 Recorrente : BISELLI VIATURAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Recebi o presente recurso, por redistribuição, aos 23/01/2001, tendo em vista o pedido de dispensa do então Conselheiro Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, conforme Portaria SRF n." 1.359, de 19/09/2000, DOU de 20/09/2000. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 33 7/343 : 'Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis.01/05 por meio do qual foi formalizado a constituição de crédito tributário, inclusos acréscimos legais, no valor de 506.334,74 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e R$ 288.528,93, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Caracterizou-se a infração pelo não recolhimento do I.P.I., declarado pelo sujeito passivo no período de dezembro de 1990 a dezembro de 1993, nos prazos estabelecidos pela legislação. O constatado teve seu enquadramento legal nos artigos: 56; 57 - III; 59; 107 - II c/c 1 12 IV e 364 - II, todos do RIM/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981 /82 . Cientificado em 20/05/96, apresentou por meio de seu representante legal (Procuração de fl.: 293), a impugnação tempestiva de fls.: 286/292, com as alegações que, resumidamente, se seguem: 1 - Argúi preliminar de decadência por estar extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1990, conforme disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e a lição citada de Paulo de Barros g5P- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005344196-34 Acórdão : 202-12.823 Carvalho, pois a ciência do auto de infração se deu em 20 de maio de 1996. Logo somente seriam exigíveis os tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 de janeiro de 1992. 2 - Não é devido o I. P. I. pois a classificação que distingue os tributos em diretos e indiretos não tem importância sob a ótica do Direito, pois sendo passível de transferência o ônus tributário para etapas posteriores do ciclo econômico do bem, deve o empresário calcular o imposto de renda como procede em relação ao imposto relacionado às vendas. Cita análise de Brandão Machado. 3 - Discorre longamente sobre o princípio da capacidade contributiva, para concluir que perante o mesmo a Legislação do IPI é inconstitucional. 4 - Improcede a multa por não ter a proporcionalidade com a conduta punida, inviabilizando a atividade da impugnante. Cita a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao analisar a MP 52/89. 5 - Requer seja julgado improcedente o auto de infração em tela e arquivado o expediente que lhe deu causa." A autoridade singular, mediante a dita Decisão DRI/SP 006273/96.31.335, de 23/09/96, com os fundamentos de fato e de direito de fls. 339/342, julgou procedente o lançamento efetuado, com a ementa que transcrevo: "EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI — 1) DECADÊNCIA — Podendo ser recolhido até fevereiro do ano seguinte, o imposto apurado na segunda quinzena de dezembro (na época sob regência das Leis n's 7799/89 e 8133/90), o lançamento de oficio somente poderia ser efetuado após o transcurso desse prazo, o que determina o inicio da contagem qüinqüenal para o ano seguinte àquele em que a Administração Tributária poderia realizá-lo, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA git5. - +2'2 -22-'1> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 2) INCONSTIT'UCIONALADADE — Falece ao órgão julgador administrativo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 346/356, onde repete os argumentos da impugnação, transcreve várias doutrinas e cita legislações. Termina pedindo a decretação da nulidade da decisão de primeira instância e do lançamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,tY,Z1 Processo : 13805.005344196-34 Acórdão : 202-12.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o estabelecimento industrial BISELLI VIATURAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. é acusado de ter deixado de recolher, nos prazos estabelecidos pela legislação, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como consta do Lançamento de fls. 01/29, abrangendo períodos de 2-12/90 a 3-12-95. O enquadramento legal do lançamento está descrito às folhas 05, como sendo: "Artigo 107, II, c/c 112,1V; 56; 57, III e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.891/81." Inicialmente, é de se afastar os argumentos quanto à inconstitucionalidade de ato legal vigente em nossa Carta Magna, pois este Colegiado não é foro ou instância superior para discussão da constitucionalidade das leis. Compete ao Conselho, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos administrativos, examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes. Como diz Luiz Henrique Barros de Arruda,' Ex-Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ressalva da análise das questões ligadas à Teoria da Recepção Kelsiana: "[...] falece-lhe competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. A argüição de inconstitucionalidade de ato normativo poderá, então ser tratada de dois modos distintos: Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal — Manual, 2. ed., p. 95/6, Ed. Resenha Tributária, SP, abril/94. 6 e t!, MINISTÉRIO DA FAZENDA itgavitá ‘bliss- '3 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-y."ec• Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 1° - se referir à não recepção do ato, deve ser examinada com minúcia, podendo concluir-se, inclusive, pela sua procedência. 2° - se disser respeito a ato editado posteriormente ao texto constitucional, caberá alegar-se a incompetência para o exame da matéria, como esclarecido acima." Quando se fala em decadência do direito de o Fisco lançar esta-se referindo ao lançamento de oficio. No caso presente, cabe à. autoridade realizar o lançamento quando constatar a omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento do dever de antecipar o pagamento do tributo. Não existe nos autos qualquer prova de pagamentos parciais com relação aos fatos geradores ora exigidos. Quando o contribuinte faz o lançamento do imposto e antecipa o pagamento em valor inferior ao devido, ainda que através da compensação de créditos, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, segundo a norma estabelecida no inciso 1 do artigo 61 do RIPI182 (Lei n° 5.172/66, art. 1 50, IV, CFN), o direito de constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do fato gerador. A contagem do prazo começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador e não de seu vencimento (art. 61, I, do RIPI182). Assim, entendo que decaiu o direito de se exigir o crédito tributário relativo ao período de apuração de 02/12/90 a 02-03/91, visto que a ciência do auto de infração se deu em 20/05/1996. A legislação que criou o IPI não fere o principio da capacidade contributiva do contribuinte (art. 145, § 1°/CF), em razão da previsão contida nos incisos I e II do § 3° do artigo 153, ao determinar que o imposto será seletivo e não-cumulativo. Devidamente lançado na Nota Fiscal, é usual que o IPI seja ressarcido pelo destinatário comprador ao industrializador, portanto, não há que se falar em falta de capacidade contributiva, mas sobre apropriação indébita quando o imposto não é recolhido aos cofres públicos. A falta de recolhimento do IPI enseja o lançamento de oficio para sua exigência com os acréscimos de multa de oficio e juros de mora, conforme previsão contida no artigo 59 do mesmo regulamento. 7 dik MINISTÉRIO DA FAZENDA tgRa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005344/96-34 Acórdão : 202-12.823 As atividades da cobrança e lançamento são vinculadas e obrigatórias. O presente lançamento obedeceu os princípios elementares do processo administrativo, como a legalidade objetiva, a oficialidade e a verdade material. A exigência do IPI (principal), a atualização monetária e os acessórios, como multa de oficio e juros de mora, obedeceram aos ditames da lei. Quanto à TR1D como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.2 1 8/9 1, com o entendimento emanado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n° CSRF/0 1-01.773/94, reconhecido pela Administração Tributária através da IN SRF n° 032/97. Em relação à multa de oficio, em obediência ao mandamento do artigo 106 do CTN, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. É de ser reduzido o percentual de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) da multa lançada, com base no art. 364, inciso II, do RIPI/82, em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, conforme preceitua o mandamento do artigo 106, II, do CTN. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de: I) excluir do lançamento, em face da decadência do direito de lançar, a exigência quanto ao período de apuração de 02/12/90 a 02-03/91; II) excluir da cobrança os encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no períodos de 1-01/9 1 a 2-07/91; e III) reduzir a multa de oficio do percentual de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ADOLFO MONTEL.0 8

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Numero do processo: 13807.009054/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Evidenciado nos autos a continuidade do mesmo quadro societário, não se há de falar em dispensa da penalidade por infrações, visto que os responsáveis pela mesma continuam da sociedade incorporadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALI-DADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTO DE OFICIO. SUCESSÃO. Evidenciado nos autos a continuidade do mesmo quadro societário, não se há de falar em dispensa da penalidade por infrações, visto que os responsáveis pela mesma continuam da sociedade incorpo- radora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez 1/Tez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por maioria de 1 . V t!• '4". 2° CC-MF Ministério da Fazenda -t, '5).r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 6;1,k, Otacilio •. tas Ca . xo Presidente Ir • almar F ..e.: de 31-nezes Re a Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Luciana Pato Peçanha Martins e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-MF "K.n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;:vort, • Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "4. Trata-se de Auto de Infração de fls. 62/66, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$ 2.558.575,72 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), incluindo os valores da multa e juros calculados até 31/07/2001 e enquadrado no capítulo III, art. 77, do Decreto-Lei n°5.844/1943; art 149 da Lei n° 5.172/1966; art 3° alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. I° parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998; arts 2° inciso I, 3 0, 8°, inciso I e 9°, da Lei n°9.715/1998; arts 2° e 3° da Lei n°9.718/1998. 5. O presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativamente às receitas auferidas nos meses de março de 1996 a fevereiro de 2001. 6. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 06/08/2001, o contribuinte protocolizou em 04/09/2001, a impugnação (fls. 69/78), acompanhada de documentos (fls.79/146) na qual se insurge com as seguintes alegações: 7. Salienta que o auto de infração não pode prosperar uma vez que não atendeu o art. 10 do Decreto n° 7.235/1972, principalmente quanto ao inciso V, redundando em cerceamento do direito de defesa. 8. Diz que o inciso III inexiste no art 77 do Decreto-Lei n° 5.844/1943, além do que este decreto é anterior a instituição do PIS e que não consta também no enquadramento qual inciso a empresa teria infringido no art. 149 da Lei n°5.172/1966. 9. Informa que por ocasião da ciência do auto, o período de março de 1996 a julho de 1996 estaria decaído conforme previsto no art. 150, § 4°, do 3 22 CC-MF - "' . Ministério da Fazenda Ei Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 1 22472 Acórdão n° : 203-09.208 Código Tributário Nacional. Cita alguns acórdãos do Conselho de Contribuinte para corroborar com seu entendimento. 10. Observa que a exigência do auto de infração teve como fundamento artigos da Lei n° 9.718, de 27/1 1/1998 que foi considerada inconstitucional. 11. Informa que como sucessora está sendo punida com multa por infrações cometidas pela empresa sucedida e que estas não compunham, quando da sucessão, o passivo da sucedida. Cita acórdãos do TRF da Bahia e Minas Gerais para subsidiar seu entendimento. 12. Insurge-se contra os juros de mora lastreados na taxa Selic, dizendo que deve ser aplicado o percentual disposto no art. 161 do CTN, uma vez que a taxa Selic é remuneratória. 13. Finalmente, pleiteia que sejam acolhidos os fundamentos expostos." A DRJ em São Paulo — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA — Nos termos do art. 3° do Decreto-lei n°2.052/1983, o prazo decadencial aplicável ao lançamento do PIS é de dez anos a contar do nascimento da obrigação tributária. 11•ICORPORAÇÃO DA EMPRESA. Extinguindo-se a empresa incorporada, na qualidade de sucessora, a empresa incorporadora responde pelos tributos devidos pela sucedida, até a data do evento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 4 22 CC-MF -0 c Ministério da Fazenda Fl. ziti .—^it Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1.°/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • o auto de infração não está capitulado corretamente, o que constitui motivo para sua nulidade, conforme artigo 10 do Decreto n°70.235/72; • ocorreu decadência do lançamento, conforme artigo 150 do CTN; • a Lei n°9.718/98 somente pode ser aplicada a partir de março de 1999; • o autuante está aplicando à contribuinte sucessora multa punitiva por infrações cometidas pela empresa sucedida, o que, conforme jurisprudência, é indevido; e • a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional. É o relatório. 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda '..F.1"--;;;;Itz Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.00905412001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal, inclusive constando dos autos, às fls. 63/66 a descrição dos fatos e o seu enquadramento legal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade o presente processo. Os dispositivos legais elencados como base da autuação permitem a perfeita identificação da infração cometida, aliada à descrição dos fatos — fl. 63 -, que, de maneira clara, faz compreender que a autuação decorreu da falta de recolhimento da contribuição, em virtude de diferenças encontradas entre os valores escriturados pela recorrente e os valores que este informou - via declaração - ao Fisco. Também consta dos autos o "Termo de Verificação e Constatação/PIS", elaborado pela fiscalização, onde se descreve pormenorizadamente os detalhes da auditoria realizada. Ademais, ainda constam demonstrativos de apuração da contribuição, bem como da multa e juros aplicados, que completam o entendimento sobre o crédito tributário constituído. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva 6 4? h. a 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tir>4. Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 1.2 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes 7 CC-MF - ••• `;?"..; V, Ministério da Fazenda: S. tr. P.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. I' e 103, I e VI)." Não há, portanto, corno se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, também, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO: 2.1 - DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do 8 » 'Jon 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda ,.. 4. EL ti:1r "iii.ktti Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 1013 de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 2.2 - DA APLICACÃO DA LEI N° 9.718/98 APENAS A PARTIR DE MARCO DE 1999. O auto de infração foi lavrado a partir do período de março de 1999, o que toma sem sentido a alegação feita a este respeito, razão por que deixo de tecer considerações sobre a mesma. 9 - • 4,, 22 CC-ME••• ',e,- Ministério da Fazenda Fl - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.009054/2001-96 Recurso n° : 122.472 Acórdão n° : 203-09.208 23- DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. Ao tratar da responsabilidade dos sucessores, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual" No caso vertente, apenas como observação, ressalte-se que os sócios da incorporadora são os mesmos sócios da incorporada, o que afasta a consideração de que não seriam responsáveis pelas infrações cometidas. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 VALMA 5•:£407-E 4.4 EZES 10

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4714451 #
Numero do processo: 13805.008891/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após o transcurso do prazo de trinta dias da ciência, estabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-93269
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — C1EE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e • N PE IGUES PR:SIDENTE KAZU 4 1 S •13 : R , LATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°: 13805.008891/98-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.269 RECURSO N°. : 121.427 RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEE. RELATÓRIO A CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.600.839/0001-55, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário envolvido nos presentes autos diz respeito a seguintes impostos e contribuições apurados em reais: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTA/OFICIO TOTAIS IRPJ 384.316,78 148.155,51 288.237,59 820.709,88 PIS/REPIQUE 85,67 46,12 64,25 196,04 PIS/FATUR. 702.162,63 286.734,02 526.621,99 1.515.518,64 COFINS 2.692.061,81 1.146.538,46 2.019.046,38 5.857.646,65 CSLL 118.950,82 45.925,44 89.213,13 254.089,39 TOTAIS 3.897.577,71 1.627.399,55 2.923.183,34 8.448.160,60 Os autos de infração foram lavrados em decorrência da suspensão da imunidade tributária determinada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, através do Ato Declaratório SP/S n° 11, de 16 de outubro de 1997, /1publicado no Diário Oficial da União de 03/11/97 — fls. 98, por inobservâ cia das disposições contidas no artigo 14, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Códig Tributário Nacional) e apurado no processo administrativo n° 10880.004233/97-28. , 2 PROCESSO N°: 13805.008891198-16 ACÓRDÃO N° 101-93.269 No processo n° 10880.004233/97-28, o Ato Declaratório seis n° 11/97 foi impugnado mas a autoridade julgadora de 1° grau confirmou o referido ato, com a seguinte ementa: "SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — DESCARACTERIZAÇÃO. O estágio de estudantes é regulado pelo Decreto n° 87.497/82, o qual prevê que a instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo. Essa é a atividade preponderante do CIEE, não podendo assim, ser enquadrada como instituição de ensino nem de assistência social. Mantida, portanto, a suspensão da imunidade. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." No processo n° 13805.008891/98-15, o lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo mas na decisão de 1° grau, o pleito foi indeferido e sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Período: Exercício 1997 Competência. O Delegado da Receita Federal é a autoridade competente para suspender o gozo do beneficio da imunidade tributária, conforme autoriza o art. 32, parágrafo 30 da Lei n° 9. 430/ 1996. Processo Administrativo FiscaL Suspensão da Imunidade Tributária Na impossibilidade de serem julgados, simultaneamente, o Ato Declaratório que suspende a imunidade e os autos de infração dele decorrentes, não há prejuízo para o contribuinte quando a decisão sobre o Ato Declaratório mantém a suspensão da imunidade. Apuração Mensal. Limite de Compensação. A pessoa jurídica que deixou de recolher imposto de renda mensalmente, no ano calendário de 1996, sujeita-se a apuração do lucro real mensal e sobre o lucro apurado existe o limite de 30% para compensação de prejuízos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: de março a dezembro de 199 3 PROCESSO N°: 13805.008891/98-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.269 Base de Cálculo. Faturamento. O faturamento a que se refere a legislação do PIS deve ser entendido como sinônimo de Receita Bruta, que é o resultado da soma das receitas de prestação de serviços escrituradas pela interessada. Descabe a alegação de que os valores recebidos de associados e pagos a estagiários não devem fazer parte do faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social •-- COFINS Período: Ano-calendário de 1996 Base de Cálculo. Faturamento. O faturarnento a que se refere a legislação da COFINS deve ser entendido como sinônimo de Receita Bruta, que é o resultado da soma das receitas de prestação de serviços escrituradas pela interessada. Descabida a alegação de que, por se tratar de repasse, os valores recebidos de associados e pagos a estagiários não devem fazer parte do faturamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O fundamento adotado pela autoridade julgadora de 10 grau foi o de que o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEE não é uma instituição de educação mas sim uma prestadora de serviços na intermediação de estágio entre escola e empresa não se aplicando o Parecer Normativo CST n° 71/73 e nem de assistência social porque a promoção de integração no mercado de trabalho (que poderia enquadrar-se no inciso III, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988) é simples wriseqüênuia do estágio intermediado e não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 40 da Lei n° 8.742/93. Na seqüência deste raciocínio, examinou a autoridade julgadora de 1° grau se não seria a hipótese de isenção como entidade de caráter filantrópico mas que não teria amparo no artigo 159 do RIR194 porque remunera o seu Diretor- Executivo, descumprindo o disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário encaminhado em virtude de liminar que dispensou o depósito de 30% do valor do litígio, de fls. 120/126 e aditamento de fls. 136/153, a recorrente sustenta que o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRES 4/ , ç 4 PROCESSO N°: 13805.008891198-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.269 ESCOLA — CEE é uma instituição de educação e assistência social e preenche todos os requisitos estabelecidos em leis vigentes inclusive o artigo 14 do Código Tributário Nacional. Esclarece que como instituição de educação, o pagamento a seu administrador não desvirtua a imunidade tributária, nos precisos termos do Parecer Normativo CST n° 71/73 e anexa cópia do parecer elaborado pelo jurista !yes Gandra da Silva Martins sobre o direito a imunidade constitucional (fls. 156/231). O processo n° 10880.004233/97-28 foi apensado aos presentes autos para que o litígio relativo à suspensão da imunidade tributária seja julgado em conjunto com o litígio relativo a exigência de crédito tributário, aliás, como solicitado pela parte. O Agravo de Instrumento interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo foi admitido e aceito o efeito suspensivo pela falta de depósito recurso!. A recorrente solicitou desapensação do processo n° 10880.004233/97-28 que trata do litígio correspondente a suspensão da imunidade (Ato Declaratório SP/S n° 11/97) e o pleito foi deferido pelo Senhor Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. As fls. 280/292, foi anexada cópia da sentença proferida no processo de Mandado de Segurança n° 1999.61.00.05457-3, onde o Meritíssimo juiz Federal Substituto da 19a Vara Federal em São Paulo julgou PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar ao impetrado que receba e processe o(s) recurso(s) administrativo(s) do impetrante relativo ao processo n° 13805.008891/98-15, independentemente do depósito prévio. / É o relatório/ 5 PROCESSO NP: 13805.008891198-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.269 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator Conforme consta do relatório acima, o recurso voluntário veio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, inicialmente, em virtude da liminar concedida pela 199a . Vara Federal em São Paulo e, apesar o efeito suspensivo obtido peio Agravo de Instrumento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em sentença definitiva foi concedida a segurança para dispensar o depósito de 30% do valor do litígio. Entretanto, a fl. 118, foi lavrado o Termo de Perempção no dia 17 de junho de 1999 tendo em vista que o sujeito passivo recebeu a intimação, de fl. 113, no dia 17 de maio de 1999 e, portanto, o recurso voluntário deveria ter sido entregue até o dia 16 de junho de 1999 (termo inicial no dia 18 de maio e vencimento no dia 16 de junho de 1999). Como o recurso voluntário só foi protocolizado no dia 17 de junho de 1999, está perempto e, portanto, não pode ser conhecido. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novefribro de 2000 KAZ T' I - :ARA ELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001152/89-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Notificação de Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04684
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Notificação de Lançamento nulo.

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Notificação de Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVENTION AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SÁ, P.71 I. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NONES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N TA frilálte\ il(4444 NAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13808.001152/89-27 Acórdão n° : 107-04.684 Recurso n° : 109.274 Recorrente : PREVENTION AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado notificação eletrônica de lançamento suplementar de IRPJ, em razão de pretensa irregularidade na fixação de seu valor. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento alegando, quanto ao mérito, a sua improcedência. A DRF em São Paulo/SP, apreciando o feito, julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a sua decisão. *Mantém-se lançamento suplementar em razão da indedutibilidade da correção monetária da provisão para o imposto de renda sobre o lucro real na apuração do resultado do exercício". Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado reeditando em seu recurso, fundamentalmente, as razão de sua peça vestibular. É o Relatório. 2 Processo n° : 13808.001152189-27 Acórdão n° : 107-04.684 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto do relatório, de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela própria autoridade preparadora do processo como falha, tanto que pretendeu retificá-la. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como aleader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, dada a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. N t T irtingA /14440 ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13808.001152/89-27 Acórdão n° : 107-04.684 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 0 7 ABR 1998 ii-altii,cas CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1 I Ciente em 2 3 AER 1'98 I 1 I d, lik a PROCURADOR B ir p NDA - IONAL _ = = _ e 1 -.1 .1 4 1 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004239/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Amaud da Silva (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. ‘. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PIRES FERREIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Amaud da Silva (Suplente convocado). 4 JOS "IBA AfláRROS PENHA PRESIDEN fAN'S_PgLiAtIPTMS15X RELATORA FORMALIZADO EM: '01 01I1' 21965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MHSA , • • a Lc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13808.004239/2001-02 Acórdão n° : 106-15.783 Recurso n° : 147.449 Recorrente : CARLOS PIRES FERREIRA JÚNIOR • RELATÓRIO • Trata o presente processo do auto de infração de fls. 20 a 22,que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 4.415,23, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor e obteve a tutela jurisdicional em ação onde pleiteava indenização por horas trabalhadas na empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995. 3. Inconformado com a exação, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — os rendimentos em questão decorrem de acordo judicial com a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, em decorrência de não cumprimento da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento em plataforma petrolífera; II — afirma tratarem-se os valores em questão de indenização, sendo que a própria empresa empregadora reconheceu a natureza indenizatória da verba paga, quando propôs o acordo e denominou-a Indenização por Horas Trabalhadas, tratando-se de indenização para compensar as folgas não gozadas; XI — anexa Parecer da OAB-RJ, em resposta a consulta feita pelo SINDPETRO-NF e anexa sentença da Justiça Federal de Primeira Instância do Rio Grande do Nortel 2 . . . a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.00423912001-02 Acórdão n° : 106-15.783 5. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença de horas extras trabalhadas, verifica-se que se trata de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a renda. 6. Intimado do acórdão de primeira instância, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o depósito equivalente a 30% do valor da exação, de fl. 80. 7. Na petição recursal reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o Relato; 3 . . Skic44. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.004239/2001-02 Acórdão n° : 106-15.783 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. A tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1995, exercício 1996, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Em manifestações anteriores, em que me foi designada a relatoria de recurso tratando do mesmo objeto venho entendendo que as verbas em questão têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no presente caso, não se está de fronte com Indenizações, já que inexiste a figura do "dano" estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo de oferecê- las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada, 4 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA m tt:-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1f14», SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.004239/2001-02 Acórdão n° : 106-15.783 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos sobre a mesma matéria tem se pronunciado no sentido de que, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada IHT está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição Federal, mas não gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento de mera hipótese de pagamento de hora extra a destempo. Para aquele tribunal, a impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O valor pago não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o património do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa Indenização. Assim se posicionou a Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp n° 639.903/RN, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZA TÓRIA.,s 1. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584.182, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF-MF), em recente sessão de julgamento, adotou o entendimento expressado pelo STJ.1 5 lê 4/4 hi .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e,iitbz> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.004239/2001-02 Acórdão n° : 106-15.783 Como antes frisado, embora não seja este o meu entendimento pessoal, passo a corroborar a posição do STJ, para ter as verbas recebidas a título de IHT como de caráter indenizatório, não sujeitas à incidência do imposto sobre a renda. Isto, em observância ao princípio da economia processual, e, também, para que se evitem ônus à Fazenda Pública, com a busca da manifestação do Poder Judiciário. Dessarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. fita. NWalln6HOLANDA 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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