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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174173 #
Numero do processo: 10480.721868/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de prova do dolo, fraude ou simulação para justificar o agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade para o valor mínimo previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-004.085
Decisão: Vistos, relatado discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004  AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  A  ausência  de  prova  do  dolo,  fraude  ou  simulação  para  justificar  o  agravamento da multa aplicada implicam na redução do valor da penalidade  para o valor mínimo previsto na legislação de regência.      Vistos, relatado discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 68 /2 00 9- 91 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 145          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­68.281 ­  13a  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  omissão  da  empresa  em  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais . A descrição dos fatos foi feita de modo elucidativo pela decisão de  piso, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.200.335­4)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  por  descumprimento  ao  art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e art. 4° “caput” da  Lei 10.666/03.  Esclarece  o  relatório  (fls.  59/62)  que  a  partir  da  análise  da  contabilidade  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  remuneração a empregados e demais pessoas físicas sem vínculo  empregatício sem a consignação do respectivo desconto.  Relata  ainda  o  Auditor  que  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  relativas  aos  pagamentos  de  pessoa  física  não  foram  disponibilizados  e  que  o  registro  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis,  na  maioria  das  vezes,  apresenta­se de  forma imprecisa e confusa, não obedecendo ao  disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, dificultando  bastante  a  identificação  de  fatos  geradores  e  dos  beneficiários  de pagamentos. Devido a tais fatos, foi realizado o agravamento  da multa  aplicada,  conforme previsto  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  26/08/2009,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  25/09/2009,  através  do  instrumento de fls. 93/101, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Alega que não há mandados de procedimento que comprovam a  prorrogação  tempestiva  do  prazo  de  fiscalização,  pelo  que  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração.  “...  apenas  no  dia  09/outubro/2008,  quando  já  expirado  há  mais  de  4  (quatro)  meses o prazo  fatal para a conclusão da  fiscalização, é que  foi  lavrado novo TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  lavrado,  justamente  pelos  mesmos  Auditores Fiscais que iniciaram o procedimento fiscal.”  Ressalta a adoção de regime de tributação pelo lucro presumido,  razão  pela  qual  enquadra­se  em  exclusão  da  obrigação  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 146          3 escriturar  o  Livro  Diário  ou  Razão;  Entende  que  “caberia  ao  Auditor Fiscal apurar as informações contidas no LIVRO CAIXA  ainda  que  o  LIVRO  RAZÃO  tivesse  registrado  na  JUCEPE,  posto  que,  conforme  exposto  anteriormente,  tal  livro  NÃO  É  OBRIGATÓRIO.”  Defende  a  impossibilidade  de  se  considerar  os  custos  com  alimentação  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Entende  que,  apesar  de  não  ter  procedido  ao  recadastramento  imposto  pela  Portaria  n.°  66,  de  19.12.2003,  sua  inscrição  anterior  no  PAT  não  poderia  ter  sido  desconsiderada.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  proferiu  decisão  (acórdão  de  fls.  119/125),  nos  termos da seguinte ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS.  A  omissão  da  empresa  em  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  caracteriza  descumprimento de obrigação acessória, prevista nos artigos 30,  I  alínea  “a”  da  Lei  8212/91  e  4°  “caput”  da  Lei  10.666/03,  ensejando a aplicação de multa.  MOTIVOS  E  VALOR  DA  MULTA  NÃO  CONTESTADOS.  EFEITOS PROCESSUAIS.  A teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/07/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente apresentado em 30/07/2015 (fls. 135/139). Em suas razões recursais o sujeito  passivo reitera os termos expendidos na peça defensiva, no tocante à nulidade do lançamento  em virtude de vícios verificados no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e impossiblidade  de  se utilizar  as  informações  constantes  do Livro Diário. Alega,  ainda,  que o  a Fiscalização  informou que não houve reincidência, não estando correto o valor da multa aplicada. Por fim,  assinala  que  há  incongruência  na  manutenção  do  presente  Auto,  uma  vez  que  o  processo  relativo à obrigação principal teve o valor do crédito tributário reduzido.  É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator    Admissibilidade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 147          4 O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Da nulidade ­ Ausência de prorrogação tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF   Argumenta o  recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  prorrogado diversas vezes, com a continuidade dos trabalhos pelo mesmo Auditor­Fiscal. No  seu entendimento, a prorrogação obrigatoriamente demandaria um novo Auditor­Fiscal para a  continuidade do  procedimento,  sendo nulo  o  lançamento  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente, inteligência do art. 14, inciso II4 e 155 da Portaria/RFB n.° 11.371/2007 c/c art.  59, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72.  De pronto, afasto a preliminar de nulidade da aventada no recurso voluntário,  tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade  e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Acerca da alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  que  macularia  o  lançamento  e  provocaria  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  detalhadamente  enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal, embora também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 148          5 Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser levado a efeito, sem, jamais, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação  fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  A jurisprudência do CARF já pacífica acerca do assunto:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e  o Decreto n° 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.  (Acórdão n° 201­80670 ­ Relator Maurício Taveira e Silva)  E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 149          6 Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art.  7°).  Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada,  continuada ou  finalizada  uma  fiscalização, mas  instrumento  de  controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite­ lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito  em seu estabelecimento.  Como  dito  alhures,  é  remansosa  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras,  a  respeito  de  nulidades  suscitadas  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO ­ VALIDADE ­ A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de n°s 1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­  Paulo Roberto Cortez ­Acórdão n° 10196351).  Do mesmo modo:  Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n°  106­15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio  de Paula MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente, os Acórdãos n°s 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 150          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­  deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  n°  9.784/99.  Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo a imiscuir­se nessa função. Portanto, seja no tocante à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a  normação dessa mesma matéria  ao Poder Executivo  (Processo  n°  16327.002075/2002­52  ­  3a  Câmara  ­  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Sessão  em  28/02/2007  ­  Relator Flávio Franco  Corrêa ­ Acórdão 103­22886).  Assim sendo, resta claro que eventual perda de validade de um Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  não  merecendo  provimento o inconformismo do recorrente.  Da utilização de informações do Livro Diário  Argumenta o recorrente ser optante pelo regime de tributação do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ com base no lucro presumido, sendo que em virtude do disposto  no art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981, de 20.01.1995, não está obrigada a manter o Livro  Diário.  Lembra  que  não  está  impedida  de  manter  tal  livro,  posto  que  isto  só  lhe  será  uma  faculdade.  Caberia  ao Auditor­Fiscal  apurar  as  informações  contidas  no  LIVRO  CAIXA  ainda que o LIVRO RAZÃO tivesse registrado na JUCEPE, posto que em nenhum dos termos de  intimação  para  apresentação  de  documentos  foi  solicitado  o  Livro  Caixa,  restringindo­se  a  solicitar  justamente  o  Livro Diário  e  Livro  Razão,  que,  conforme  citado  anteriormente,  são  dispensados.   Nesse  tocante, mandou bem a decisão de piso, ao observar que houve uma  alteração legislativa inaugurada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, que alterou o parágrafo 16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  expressão “são dispensadas” para “são desobrigadas”, em consonância com o art. 45, parágrafo  único, da Lei n. 8.981/1995.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 151          8      Portanto, as empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o livro caixa, o qual  deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.      Deve  ser  ressaltado  que  a  escrituração  de  livros  contábeis  é  uma  obrigação  acessória, sendo certo que em relação ao Livro Caixa, estava o sujeito passivo desobrigada a  cumpri­la,  fato  que  por  si  só,  não  afasta  a  presteza  das  informações  contidas  no  referido  documento.      No caso que se cuida, ainda que tenha sido intimada a apresentar o Livro Diário,  a recorrente fez a opção por apresentá­lo, mesmo estando desobrigada de fazê­lo. Em parte, as  informações  obtidas  através  da  análise  do  referido  documento  foram  utilizadas  pela  Fiscalização como elementos de prova para o presente lançamento.      Não  há  nenhuma  irregularidade  em  tal  procedimento.  É  dever  da  autoridade  administrativa  buscar  elementos  de  prova  para  fundamentar o  lançamento,  e  o Livro Diário,  não sendo documento estranho ao contribuinte, é meio válido e idôneo para embasar referido  ato administrativo.      De igual modo, não há óbice à Fiscalização de considerar o maior valor de base  de cálculo dentre os meios de prova apreciados,  sejam folhas de pagamento, RAIS ou  livros  contábeis, razão qual não procede o argumento do recorrente de que houve erro no lançamento  em relação à competência dezembro/2014.      Destarte,  não  merece  guarida  a  alegação  recursal,  devendo  ser  afastada  a  preliminar de nulidade suscitada.  Do descumprimento da obrigação acessória e do valor da multa aplicada  A recorrente se insurgiu contra o valor da multa, sem no entanto, apresentar  inconformismo material em relação à decisão recorrida e nem ao presente lançamento.   De  acordo  com  a  razões  recursais,  a  revisão  do  lançamento  em  relação  às  obrigações principais fulminaria o presente lançamento, eis que seria uma conseqüência lógica,  ou seja, inexistindo a obrigação principal, não poderia ser mantida a obrigação acessória.  Neste  tocante,  o  julgamento  do  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  inadimplida  refletirá  no  reconhecimento  da  violação  da  obrigação  acessória  prevista 30  ,  I  alínea “a” da Lei 8212/91 e 4° “caput” da Lei 10.666/03, dada  a ausência do  desconto da contribuição sobre a remuneração dos segurados.  Quanto  a  este  aspecto  mandou  bem  a  decisão  de  piso,  ao  asseverar  ser  possível concluir que o resultado do julgamento de lançamento de obrigação principal conexo  condiciona o julgamento do presente auto de infração, uma vez que no auto de infração cujo  objeto  seja  exclusivamente  a  exigência  de  penalidade  tributária  decorrente  de  violação  de  deveres  instrumentais  os  aspectos  ligados  à  definição  da  natureza  jurídica  das  parcelas  não  descontadas dos segurados assumem o papel de mera questão prejudicial ao seu julgamento, ao  passo que, na obrigação principal, o mesmo fato tem status de questão principal.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 152          9 Considerando que os autos de infração n° 37.200.323­0 (10480.721860/2009­ 25) e 37.200.325­7 (10480.721862/2009­14) foram julgados parcialmente improcedentes, nesta  mesma sessão, este Auto de Infração também se revela procedente em parte.  Isso porque, o reconhecimento da improcedência relativa às rubricas citadas  bem como a parte da defesa que contesta natureza remuneratória da alimentação fornecida aos  empregados confere razão em parte à recorrente na medida em que constitui objeto específico  da obrigação principal, conexa a esta. Entretanto, a multa prevista nos artigos 92 e artigo 102  da Lei 8212/91, e artigo 283, inciso I, “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  é  fixa,  não  guardando  relação  com  o  número  de  ocorrências.  Isto  quer  dizer  que,  restando  quaisquer  valores  incontroversamente  não  descontados de segurados, como ocorre neste Auto em relação às contribuições dos segurados  contribuintes individuais (pessoas físicas sem vínculo empregatício), mantém­se a inalterada a  dosimetria da multa.  Não  obstante,  deve­se  ser  considerado  que  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Auto de Infração (fl.62):  Restou  caracterizada  a  circunstância  agravante  da  infração  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Logo o valor  da multa  será multiplicado  por  três,  conforme  definido  no  art.  292, inciso II, do RPS.  A multa prevista para esta infração é definida pelo art. 92 da Lei  n° 8.212/91 e pelo art. 283, inciso I, alínea “g”, do RPS, com os  reajustamentos previstos no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e no art.  373 do RPS.  A partir de 01/02/2009, o valor mínimo passou a ser o estipulado  no art. 8o, inciso V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48,  de  12/02/2009  (DOU  de  13/02/2009)  no  valor  de  R$  1.329,18  (mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Sendo  assim,  aplicamos  a multa  no  valor  de R$ 3.987,54  (três  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  ciquenta  e  quatro  centavos).  Em  sua  narrativa,  a  autoridade  fiscal  assinala  que  a  multa  está  sendo  triplicada  em  função  da  agravante  prevista  no  art.  290,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Todavia,  não  há  nenhuma  menção  às  circunstâncias  em  que  se  deram  a  agravante.  Inexiste  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  justifiquem  o  agravamento  da  multa.  O  lançamento  é um ato  administrativo,  razão pela qual deve  a Fiscalização  justificar  seus  atos,  apresentando  as  razões  que  o  fizeram  decidir  sobre  os  fatos,  com  observância do princípio da legalidade.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10480.721868/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.085  S2­C2T1  Fl. 153          10 As informações omitidas são indispensáveis à análise da correção do valor da  multa  aplicada,  sendo  que  a  sua  ausência  retira  a  agravante  da multa  aplicada,  devendo  ser  restabelecido o valor mínimo da multa previsto na legislação de regência.  Destarte, a exclusão da agravante de penalidade é medida que se impõe.  Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retirar  a agravante da multa e restabelecê­la para o valor mínimo previsto na legislação.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                            Fl. 153DF CARF MF

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7242773 #
Numero do processo: 13227.902002/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 02 /2 01 1- 93 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.138.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902002/2011­93  Acórdão n.º 3301­004.253  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 58DF CARF MF

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7193558 #
Numero do processo: 10183.905487/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 87 /2 01 2- 13 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10183.905487/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.485  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.839,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10183.905487/2012­13  Acórdão n.º 3201­003.485  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 46DF CARF MF

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7219955 #
Numero do processo: 11080.731160/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004,738/0001-79 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580-04; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. Após a diligência, cientificar o contribuinte, abrindo-lhe prazo para manifestação, caso entenda necessário. Em seguida, retornem-se os autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para que a unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira: 1. À fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco - ME, CNPJ 13.004,738/0001-79 que: a) informe a qual imóvel se refere o rendimento de aluguel de R$ 66.000,00 informado na DIRF do ano-calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580-04; b) apresente os comprovantes dos pagamentos efetuados ao Sr. Isaac Alster relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630-15 que: a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória; b) e em caso afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o valor recebido, apresentando a respectiva documentação comprobatória. Após a diligência, cientificar o contribuinte, abrindo-lhe prazo para manifestação, caso entenda necessário. Em seguida, retornem-se os autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.

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2002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  IRPF ­ ALUGUÉIS  Recorrente  ISAAC ALSTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  unidade  preparadora  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre)  requeira:  1.  À  fonte  pagadora  Vlademir  Junior  dos Reis  Pacheco  ­ ME, CNPJ  13.004,738/0001­79  que:  a)  informe  a  qual  imóvel  se  refere  o  rendimento  de  aluguel  de  R$  66.000,00  informado  na  DIRF  do  ano­ calendário  2013  como  pago  ao  Sr.  Isaac  Alster,  CPF  112.263.580­04;  b)  apresente  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  ao Sr.  Isaac Alster  relativo  a  informação  declarada  em DIRF mencionada no item 1. 2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630­15 que:  a) informe se comprou o imóvel loja térrea externa, situado à rua General Andrade Neve, 141,  Edifício  Itapirú,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória;  b)  e  em  caso  afirmativo, informe ainda se recebeu aluguéis relativo a este imóvel no ano de 2013 e qual foi o  valor  recebido,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória.  Após  a  diligência,  cientificar  o  contribuinte,  abrindo­lhe  prazo  para manifestação,  caso  entenda  necessário.  Em  seguida, retornem­se os autos.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 16 0/ 20 16 -4 3 Fl. 112DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 113  ___________     Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  nos  seguintes valores (fl. 7):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  9.486,96  Multa de ofício  7.115,22  Juros de mora  3.012,10  Total à época  19.614,28  A fiscalização identificou a seguinte omissão de rendimentos de aluguéis (fl. 9):  Fonte pagadora  CNPJ  Rendimento  Omitido (R$)  IRRF  Retido (R$)  Vlademir Junior dos  Reis Pacheco ­ ME  13.004.738/0001­79  66.000,00  8.663,04  No mais, a fiscalização relata que o contribuinte alegou venda do imóvel, mas os  aluguéis não foram declarados pelo comprador (fl. 9).  Tempestividade da impugnação  O prazo para  impugnar é de 30 dias1. Considerando que o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 06/12/2016 (fl. 62) e protocolou sua peça no dia 30/12/2016 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 3 e ss):  ­ Não recebeu o valor de R$ 66.000,00 informado pela fonte pagadora.  ­  O  contribuinte  era  proprietário  do  imóvel  loja  térrea  externa,  à  rua  General  Andrade  Neves,  141  em  Porto  Alegre/RS,  a  qual  foi  alienada  em  29/03/2012  para  Ângelo  Bessa de Sousa, conforme escritura em anexo.  ­  Este  imóvel  até  antes  da  alienação  estava  locado  pelo  contribuinte  desde  05/11/2010, para C.R.R PACHECO, tendo como fiadores e principais pagadores, entre outros,  a pessoa física do Sr. Vlademir Junior dos Reis Pacheco, conforme contrato de locação anexo.  ­  Reitera  a  lisura  de  seu  procedimento,  à  vista  de  ter,  à  época  da  solicitação  antecipada  de  análise  em  jun/16,  anexado  escritura  e  comprovantes  de  transferências  (três),  através de TEDs bancários ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, novo proprietário do imóvel, como  referido  antes,  e  responsável  pela  tributação  dos  aluguéis  omitidos,  segundo  notificado  pela  Receita,  procedimentos  estes  que  se  referem  ao  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  ou  seja, não pertencem a impugnação.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 114          3 ­ As ponderações da Receita Federal não dizem respeito ao exercício de 2014,  ano­calendário 2013, mas, sim ao exercício de 2013, ano­calendário 2012.  ­ Anexa matrícula do  imóvel 78.508,  contrato de  locação,  escritura pública de  compra e venda, 3 comprovantes de transferências via TED bancário ao Sr. Ângelo.  À vista do exposto, requer a extinção do lançamento.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ Notificação de lançamento (fl. 7 e ss);  ­ Matrícula do imóvel (fl. 12 e ss);  ­ Contrato de locação (fl. 14 e ss);  ­ Escritura pública de compra e venda (fl. 18 e ss);  ­ Procuração (fl. 21);  ­ Documento de identidade do procurador (fl. 22);  Decisão de 1ª instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  síntese,  sob  o  argumento  de  que  não  há  como  afirmar  que  os  valores  constantes na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue em nome da empresa  Vlademir Junior dos Reis Pacheco ­ ME refere­se ao aluguel da loja situada na Rua Andrade  Neve, 141, Edifício Itapiru. O impugnante é proprietário de inúmeros imóveis, portanto, pode  ele  ter  recebido  rendimentos  de  aluguéis  da  empresa  Vlademir,  referente  a  outro  imóvel.  Quanto  a  alegação  de  anexação  de  comprovantes  de  transferências  bancárias,  estes  não  constam dos autos.  Tempestividade do recurso voluntário  O  prazo  para  recorrer  é  de  30  dias2.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  09/05/2017  (fl.  79)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  01/06/2017 (fl. 82), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 28):  ­ Efetuou retificações da DIRPF corrigindo o CNPJ do Banco do Brasil.  ­ O valor de R$ 16.396,92 na verdade  não é  IRRF  retido pela pessoa  jurídica  Jeito Chic By Vivare Ltda, mas sim recolhimento feito pelo próprio contribuinte, cujo DARF  segue anexo.                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 115          4 ­  Em  relação  ao  rendimento  produzido  por  Vlademir  Junior  do Reis  Pacheco  (R$  66.000,00  rendimentos  e R$  8.663,04  IRRF)  o  contribuinte  informa  que  tal  rendimento  bem como o IRRF nunca ocorreram porque: o imóvel locado pela fonte pagadora (na rua Gal.  Andrade  Neves,  141,  Porto  Alegre/RS)  foi  alienado  em  29/03/2012  para  Ângelo  Bessa  de  Sousa, cpf 002.023.630­15, tendo anexado a respectiva escritura de compra e venda.  ­  O  referido  imóvel,  quando  de  propriedade  do  contribuinte  até  2012,  esteve  locado desde 2010 para C.R.R. Pacheco (CNPJ 92.311.703/0001­59), cujo contrato de locação  segue  anexo,  indicando,  deste  modo,  que  não  poderia  ter  havido  qualquer  recebimento  de  rendimentos  de  aluguéis  em  2013  sobre  este  bem,  porque,  repete­se  o mesmo  já  havia  sido  alienado pelo contribuinte em 2012.  ­ Se  for o caso, a Receita dirija­se ao comprador do  imóvel, Ângelo Bessa de  Sousa e  solicite esclarecimentos dele, porque os  aluguéis não  foram declarados, porquanto o  contribuinte, em relação a esta operação, na condição de vendedor, fez a sua parte, ao elaborar  o  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital,  anexando  à  DIRPF  e  mencionando  a  alienação  na  Declaração de Bens desta mesma DIRPF.  ­ Foi argumentado que não há como afirmar que os valores constantes na DIRPF  entregue  em nome da  empresa Vlademir  Junior dos Reis  Pacheco,  referem­se  ao  aluguel  da  loja situada na rua Andrade Neves, 141, Edifício Itapiru, pois o impugnante é proprietário de  inúmeros imóveis e portanto pode ter recebido rendimentos de aluguéis da empresa Vlademir  referente a outro imóvel.  ­  Quanto  a  este  argumento,  a  Receita  buscou  o  caminho  mais  fácil  para  si  desincumbir do imbróglio que criou: intimar o contribuinte a pagar um imposto sobre um valor  que  o  mesmo,  em  duas  ocasiões  já  apresentou,  mostrando  a  legalidade  dos  procedimentos  adotados,  em  vez  de  oficiar  o  inquilino  do  imóvel,  Vlademir,  e  o  comprador  do  imóvel,  Ângelo, a apresentarem os  registros aqui  tratados e que a  eles  se  referem e dizem respeito e  responsabilidade.  Por fim, requer a extinção do lançamento.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ Procuração (fl. 84);  ­ Identidade e CPF do contribuinte (fl. 85);  ­ Identidade do procurador (fl. 86);  ­ Intimação do acórdão de impugnação (fl. 87);  ­ Demonstrativo de débito (fl. 88);  ­ DARF (fl. 89);  ­ Acórdão de impugnação (fl. 91 e ss);  ­ Escritura pública de compra e venda (fl. 97 e ss);  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 116          5 ­ Matrícula 78.508 do Registro de Imóveis (fl. 101 e ss);  ­ Contrato de locação comercial (fl. 103 e ss);  ­ Recibo de 62.500,00 da Jeito Chique (fl. 107 e ss);  ­ DARF de R$ 16.396,92 e comprovante de pagamento (fl. 108);  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  83  e  84)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado.  Contudo, conheço dele tão­somente na parte que trata da omissão de rendimentos de aluguéis  de R$ 66.000,00 informados pela fonte pagadora Vlademir Junior dos Reis Pacheco ­ ME, haja  vista que os demais temas são alheios à lide objeto deste processo.  Mérito  O  contribuinte  alega  que  não  recebeu  os  valores  de  aluguéis  informados  na  DIRPF  pela  fonte  pagadora,  pois  na  data  do  fato  gerador  já  havia  vendido  o  imóvel  que  alugava. Para comprovar suas alegações apresenta escritura de compra e venda do imóvel em  questão datada de 29/03/2012 e matrícula do imóvel com registro da referida alienação.  O  contrato  de  locação  do  imóvel  dispõe  que  sua  vigência  foi  de  5/11/2010  a  5/11/2013,  portanto,  dentro  do  período  do  lançamento.  O  contribuinte  é  o  locatário  e  o  Sr.  Vlademir  consta  como  um  dos  fiadores  e  principais  pagadores.  O  valor  do  aluguel  é  R$  5.500,00, valor este que coincide com o da DIRF de fl. 68 informado em todos os meses do ano  de  2013.  No  mais,  o  contribuinte  menciona  transferências  bancárias  realizadas  ao  novo  proprietário Ângelo Bessa, mas não especifica de que se tratam, nem anexa os comprovantes.   O  lançamento, por  sua vez, apesar de  tratar de  rendimento de  aluguéis,  não é  vinculado a um imóvel específico, baseando­se tão­somente no batimento entre a  informação  da  fonte  pagadora  e  da  declaração  do  contribuinte,  o  que  inviabiliza  a  comparação  da  documentação do contribuinte com a do Fisco para fins de análise da lide.  Como se pode ver, há várias lacunas que a documentação que consta dos autos  não  esclarece.  A  DIRF  em  questão,  a  princípio,  parece  ser  compatível  com  o  contrato  de  locação, mas não com a escritura de compra e venda. Além disso, o contribuinte informa que  transferiu  valores  ao  comprador  do  imóvel,  mas  não  explicou  do  que  se  trata.  A  venda  comprovada do  imóvel, contudo, é um ponto  importante que precisa ser considerado. Assim,  entendo  que  é  preciso  esclarecer  os  fatos  que  envolvem  o  caso  para  que  a  análise  do  lançamento e do recurso voluntário por ser realizada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre) requeira:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.731160/2016­43  Resolução nº  2002­000.002  S2­C0T2  Fl. 117          6 1.  À  fonte  pagadora  Vlademir  Junior  dos  Reis  Pacheco  ­  ME,  CNPJ  13.004,738/0001­79 que:  a)  informe  a  qual  imóvel  se  refere  o  rendimento  de  aluguel  de R$  66.000,00  informado na DIRF do ano­calendário 2013 como pago ao Sr. Isaac Alster, CPF 112.263.580­ 04;  b)  apresente  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Isaac  Alster  relativo a informação declarada em DIRF mencionada no item 1.  2. Ao Sr. Ângelo Bessa de Sousa, CPF 002.023.630­15 que:  a)  informe  se  comprou  o  imóvel  loja  térrea  externa,  situado  à  rua  General  Andrade Neve, 141, Edifício Itapirú, apresentando a respectiva documentação comprobatória;  b)  e  em  caso  afirmativo,  informe  ainda  se  recebeu  aluguéis  relativo  a  este  imóvel no ano de 2013 e qual  foi o valor  recebido, apresentando a  respectiva documentação  comprobatória.  A seguir, cientifique­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 dias3, e retornem­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                              3 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.906679/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 90          1 89  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.906679/2009­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.272  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KALOKA REPRESENTACOES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 79 /2 00 9- 53 Fl. 90DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301­001.875, de  23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de DCTF  após  a  decisão  que  denegou  a  compensação. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 82/84.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13971.906679/2009­53  Acórdão n.º 9303­006.272  CSRF­T3  Fl. 91          3 pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    Vale  ressaltar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN,  abaixo transcrito. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 92DF CARF MF     4                               Fl. 93DF CARF MF

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7182390 #
Numero do processo: 10530.724538/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. REVELIA. É válida e eficaz a intimação por via postal encaminhada para endereço indicado pelo próprio contribuinte. Não havendo interposição de recurso voluntário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da data de recebimento da decisão constante do AR, considera-se preclusa a discussão em face da revelia. PERDAS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE. GLOSA. As perdas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações desta mesma espécie. O mero erro na DIPJ, confirmado por meio da comprovação de que as perdas foram adicionadas no LALUR, enseja o cancelamento da glosa. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. Apenas os dispêndios efetivamente comprovados a título de pagamento de juros são dedutíveis como despesa operacional. Os valores deduzidos a este título, mas que não foram comprovados, ensejam a manutenção da glosa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas, ensejando a cobrança dos tributos incidentes. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco o ônus da prova quanto ao aproveitamento indevido de créditos gerados em aquisições pretensamente tributadas pelo regime de alíquotas concentradas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento principal (ou matriz) de IRPJ estende-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. REVELIA. É válida e eficaz a intimação por via postal encaminhada para endereço indicado pelo próprio contribuinte. Não havendo interposição de recurso voluntário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da data de recebimento da decisão constante do AR, considera-se preclusa a discussão em face da revelia. PERDAS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE. GLOSA. As perdas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações desta mesma espécie. O mero erro na DIPJ, confirmado por meio da comprovação de que as perdas foram adicionadas no LALUR, enseja o cancelamento da glosa. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. Apenas os dispêndios efetivamente comprovados a título de pagamento de juros são dedutíveis como despesa operacional. Os valores deduzidos a este título, mas que não foram comprovados, ensejam a manutenção da glosa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas, ensejando a cobrança dos tributos incidentes. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco o ônus da prova quanto ao aproveitamento indevido de créditos gerados em aquisições pretensamente tributadas pelo regime de alíquotas concentradas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento principal (ou matriz) de IRPJ estende-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATACADAO RECONCAVO COMERCIO DE CEREAIS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  NO  ENDEREÇO  INDICADO  PELO  CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. REVELIA.   É  válida  e  eficaz  a  intimação  por  via  postal  encaminhada  para  endereço  indicado  pelo  próprio  contribuinte.  Não  havendo  interposição  de  recurso  voluntário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da data de recebimento da  decisão  constante  do  AR,  considera­se  preclusa  a  discussão  em  face  da  revelia.  PERDAS EM OPERAÇÕES DAY­TRADE. GLOSA.  As perdas em operações day­trade somente poderão ser compensadas com os  ganhos auferidos em operações desta mesma espécie. O mero erro na DIPJ,  confirmado por meio da comprovação de que as perdas foram adicionadas no  LALUR, enseja o cancelamento da glosa.  DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA.  Apenas  os  dispêndios  efetivamente  comprovados  a  título  de  pagamento  de  juros são dedutíveis como despesa operacional. Os valores deduzidos a este  título, mas que não foram comprovados, ensejam a manutenção da glosa.  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL.  A manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não  seja  comprovada  caracteriza  omissão  de  receitas,  ensejando  a  cobrança  dos  tributos incidentes.  CRÉDITOS DE PIS/COFINS. GLOSA. ÔNUS DA PROVA.   Compete  ao  fisco  o  ônus  da  prova  quanto  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  gerados  em  aquisições  pretensamente  tributadas  pelo  regime  de  alíquotas concentradas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 38 /2 01 5- 63 Fl. 1765DF CARF MF     2 O decidido para o  lançamento principal  (ou matriz) de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Relatório  O presente processo  é decorrente de Autos de  Infração de  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS e COFINS ­ Autos de Infração ­ fls. 2/65), referentes aos anos calendário de 2011,  resultante das seguintes infrações (cf. TVF de fls. 67/74):   (i) glosa de despesas não comprovadas a título de perdas em operações day­ trade;   (ii) glosa pela falta de não comprovação de valores declarados como “outras  despesas financeiras”;   (iii) glosa de custos em razão da não comprovação da aquisição de produtos  para revendas;   (iv) compensação de saldo inexistente de prejuízos fiscais;   (v) omissão de receitas por passivo fictício; e   (vi) glosa de créditos de PIS e COFINS Não­Cumulativos em determinadas  aquisições de produtos.  Após intimada, a empresa apresentou impugnação (fls. 325/351).   Quanto às operações de day­trade, informa que a Autoridade Fiscal teve uma  visão unilateral da operação, uma vez que despesas e receitas foram declaradas em DIPJ, item  47 ­ “Perdas em Operações Day­Trade”, ficha 06A e item 21 ­ “Ganhos em Operações Day­ Trade”  da  mesma  ficha,  respectivamente.  Para  facilitar  a  demonstração  o  contribuinte  apresenta quadros resumo para cada trimestre. Aduz que mesmo quando as perdas superaram  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10530.724538/2015­63  Acórdão n.º 1201­001.951  S1­C2T1  Fl. 3          3 os  ganhos,  casos  do  2º  e  3º  trimestres,  o  resultado  foi  adicionado  na  parte  “A”  do  Lalur,  alegando também a existência de erro ao preencher a DIPJ.  Já  para  comprovar  as  despesas  financeiras,  compostas  de  (i)  despesas  de  taxas  bancárias;  (ii)  juros  bancários  de  empréstimos;  (iii)  taxa  de  custodia  de  recebíveis  e  contratos;  e  (iv)  outras  despesas  bancárias,  apresenta  cópia  de  extratos  bancários  e  outros  documentos.  No que diz  respeito  à  compra  de  insumos,  sustenta  que não  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  para  comprovar  as  compras,  e  sim  intimado  a  apresentar extratos bancários. Logo, há uma incoerência no embasamento do Auto de Infração,  contrariando o art. 5, LV da CF/88, o art. 142 do CTN e as próprias normas do PIS e COFINS  Não­Cumulativos,  que  expressamente  determinam  o  rateio  proporcional  no  caso  do  contribuinte também se valer da sistemática monofásica ou concentrada.   Salienta,  ainda,  que  as  empresas  citadas  possuem  quadro  societário  divergente do seu e que para comprovar a efetiva compra, juntou ao processo Notas Fiscais de  entrada e comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos pagamentos.  Em  Sessão  de  28  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, mantendo  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  de  forma  parcial  e  cancelando  os  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS. A ementa da decisão possui a seguinte redação:  OPERAÇÕES  DE  DAY­TRADE.  Para  efeito  de  apuração  e  pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas  em operações day­trade somente poderão ser compensadas com  os  ganhos  auferidos  em  operações  da  mesma  espécie.  Confirmados  que  os  valores  deduzidos  na  DIPJ  foram  adicionados na apuração do  lucro real não há que se  falar em  glosa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Caracteriza­se como omissão no registro de  receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da  presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  INEXISTENTE.  Cabível  a  exigência em Auto de Infração quando a contribuinte compensa  prejuízo fiscal inexistente.  GLOSA  DE  VALORES  REGISTRADOS  COMO  CUSTO.  O  registro  de  custo  em  livros  contábeis  e  fiscais,  por  si  só,  não  convalida o direito de dedutibilidade dos valores contabilizados,  devendo  ser  apresentados  os  respectivos  documentos,  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Não  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  compra  de  insumos  contabilizados  como  custos/despesa,  é  pertinente  a  glosa  das  notas  fiscais  representativas destes valores.  DESPESA  FINANCEIRA.  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional,  desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos.  Fl. 1767DF CARF MF     4 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  GLOSA  CRÉDITO  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  NÃO  CABIMENTO. Cabe a Autoridade Fiscal o ônus da prova quanto  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  gerados  com  compras  tributadas pelo regime de alíquotas concentradas.  GLOSA  CRÉDITO  PIS/PASEP.  ÔNUS  DA  PROVA.  NÃO  CABIMENTO. Cabe a Autoridade Fiscal o ônus da prova quanto  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  gerados  com  compras  tributadas pelo regime de alíquotas concentradas.    Dessa decisão, considerando que o valor exonerado supera o limite de alçada,  houve interposição de recurso de ofício.  O contribuinte, mesmo tendo sido  intimado da decisão no seu endereço (cf.  AR de fls.1.763), não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Da preclusão  A interessada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, no  seguinte endereço: Rua Teodoro Dias Barreto, 730, Andaia, CEP 44572­500, Santo Antônio de  Jesus, BA. Houve recebimento da correspondência em 18 de junho de 2016, conforme acusa o  AR de fls. 1.763.  De acordo com o artigo 23, do Decreto n. 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  Nesse caso concreto,  ressalte­se que o endereço em questão corresponde ao  domicílio fiscal indicado pelo próprio contribuinte e é exatamente o mesmo daquele constante  dos Autos de Infração, Contrato Social (fls. 353) e do cadastro do CNPJ da empresa.  A  intimação, portanto, é  regular e deve produzir efeitos, nos  termos do que  determina a Súmula CARF nº 9, verbis:  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10530.724538/2015­63  Acórdão n.º 1201­001.951  S1­C2T1  Fl. 4          5 É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Mesmo  tendo  sido  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, fato este que enseja o reconhecimento de  sua revelia, na linha do que determina o artigo 21 do regramento do PAF, Veja:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  Nesses  termos,  considero  preclusa  a  discussão  quanto  à  exigência mantida  pela decisão de primeira instância.  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  face  da  redução  promovida  no  lançamento originário, mais precisamente em relação aos seguintes itens:  (i) afastamento integral da glosa relativa às perdas em operações day­trade;   (ii) afastamento parcial da glosa relativa às demais despesas financeiras;   (iii) afastamento parcial da omissão de receitas por passivo fictício; e   (iv)  afastamento  integral  da  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  Não­ Cumulativos.  Perdas em operações day­trade  De acordo com a DRJ:  [...]  Não  obstante  a  todos  os  erros  de  escrituração  e  apuração  mencionados,  da  análise  da  DIPJ  e  Lalur,  verificamos  que  o  valor que deduziu o  lucro  contábil  sem comprovação na DIPJ,  ficha 06A, linha 47, foi novamente adicionado ao lucro real em  sua apuração, ficha 9A, linha 05, "despesas operacionais ­ soma  parcelas  não  dedutíveis"  para  todos  os  trimestres  no  ano  calendário de 2011. Sendo assim, a adição anulou a dedução de  despesas, inexistindo a infração autuada no Auto de Infração em  epígrafe.  Diante  da  anulação  do  efeito  da  dedução,  não  cabe  discussão  adicional sobre a glosa de despesas indedutíveis lançadas como  dedutíveis. Assim, julgo procedente a impugnação para exonerar  o  crédito  tributário  quanto  a  glosa  das  despesas  referentes  às  operações day­trade.    Fl. 1769DF CARF MF     6 Nota­se,  assim,  que  as  autoridades  julgadoras  se  certificaram  de  que  realmente havia erro na DIPJ, bem como que as deduções das perdas apuradas nas operações  day­trade foram anuladas por meio de adições no LALUR. Correto, portanto, o afastamento da  glosa.    Despesas financeiras  Para  esse  item  da  autuação  o  contribuinte,  apenas  por  ocasião  da  defesa,  trouxe  vasta  documentação  (essencialmente  os  registros  contábeis  e  extratos  bancários)  na  tentativa de comprovar a dedutibilidade dos dispêndios.  A DRJ, apos analisar essa documentação, assim concluiu:  Pelo exposto acima,  voto por  julgar parcialmente procedente a  impugnação  no  que  se  refere  a  glosa  de  despesas  financeiras,  conforme quadro abaixo:      Glosa Auto de Infração  Valores Comprovados  Glosa após Voto  10 Trimestre  RS  738.326,05  RS  495.736,27  RS  242.589,78  20 Trimestre  RS  531.217,19  RS  320.785,89  RS  210.431,30  30 Trimestre  RS  460.344,74  RS  228.249,97  RS  232.094,77  40 Trimestre  RS  666.241,14  RS  310.599,64  RS  355.641,50  Total  RS  2.396.129,12  RS  1.355.371,77  RS  1.040.757,35    O quadro acima, na verdade, é resultado do cotejo entre a contabilidade e os  extratos, sendo que a decisão de piso afastou a glosa apenas dos valores dos juros efetivamente  comprovados, mantendo a dos demais.   A meu ver a decisão, também nesse tópico, não merece nenhum reparo.    Passivo Fictício  No decorrer do procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal solicitou que  fossem apresentados "os documentos que comprovem os empréstimos contabilizados na conta  'caixa' e na 'bancos c/ movimento', relacionados ao sócio Edvaldo e à Comercial Recôncavo.  Dentre esses documentos devem constar necessariamente extratos bancários das origens e das  aplicações dos recursos."  Essa documentação foi entregue de forma parcial na impugnação e mereceu  os seguintes comentários por parte da decisão recorrida:  Diante  dos  documentos  apresentados,  é  evidente  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação da maioria dos recursos. No entanto, há recursos que  localizamos a saída do numerário da uma das contas bancárias  de propriedade do Sr. Edvaldo e a entrada do mesmo recurso na  conta  bancária  de  propriedade  da  empresa  impugnante,  em  valores e datas coincidentes com os dados listados no Anexo IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  236  e  237,  cumprindo,  assim, a exigência fiscal.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10530.724538/2015­63  Acórdão n.º 1201­001.951  S1­C2T1  Fl. 5          7 Sem a comprovação, minuciosa, de parte da origem dos recursos  e da prova efetiva dessas aplicações é incabível o cancelamento  da  autuação  ­  omissão  de  receitas­relativa  ao  passivo  fictício,  previsto no art. 281 do inciso III do RIR/99.  Assim, mantenho a glosa conforme quadro abaixo:  Meses  Auto de Infração (R$)  Voto (R$)  Janeiro  2.644.000,00  2.644.000,00  Fevereiro  3.351.208,02  543.708,02  Março  3.230.000,00  3.230.000,00  Abril  1.470.000,00  843.000,00  Maio  1.799.000,00  1.059.000,00  Junho  1.080.000,00  1.080.000,00  Julho  2.041.000,00  2.041.000,00  Agosto  2.124.000,00  2.124.000,00  Setembro  670.000,00  412.000,00  Outubro  155.000,00  0,00  Novembro  386.000,00  260.000,00  Dezembro  1.878.000,00  1.175.000,00  Total  20.828.208,02  15.411.708,02    Como  se  percebe,  apenas  os  valores  cuja  transferência  foi  comprovada,  levando­se em conta a coincidência de datas e valores, foram considerados despesas dedutíveis,  o que levou ao afastamento parcial do total glosado nesse item da autuação.  A meu ver esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do  CARF, razão pela qual deve prevalecer.    Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos  Nesse  item da  autuação,  o  fisco  questiona  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  sob  o  entendimento  de  que  a  aquisição  de  produtos  pela  interessada  não  geraria  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  ela  estaria  sujeita  ao  regime monofásico (ou concentrado).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstrou,  por  meio  de  demonstrativos  e  Dacon, que não existiu nenhuma apropriação de crédito em relação às operações tomadas como  parâmetro pelo fisco.  Ao enfrentar a questão, a DRJ assim se pronunciou:  [...] Em  relação ao Dacon,  verificamos  que  o  contribuinte  não  aproveita  os  créditos  relativos  a  uma  parte  expressiva  de  aquisições  (créditos  vinculados  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno)  e,  ainda,  por  meio  dessa  declaração,  é  impossível verificar a quais mercadorias se  referem os créditos  aproveitados lá lançados.  Cabe ainda ressaltar que, no curso da ação fiscal, o contribuinte  não foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos quanto  a esse quesito.  Fl. 1771DF CARF MF     8 Pelo  exposto,  como  não  foi  explicitado  ao  longo  do  processo  administrativo, a relação dos créditos com as compras descritas  no  Anexo  V  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  voto  por  julgar  improcedente o Auto de Infração em relação a esse quesito.    De fato, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento não motivou e não  comprovou  a  relação  de  créditos  gerados  com  as  compras  de mercadorias  que  incluiu  como  Anexo V do TVF. Tal como estruturado, o lançamento neste particular é incerto e impreciso,  devendo ser considerado improcedente na linha do que decidiu a DRJ.    Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 1772DF CARF MF

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7128342 #
Numero do processo: 10120.905413/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 13 /2 00 8- 35 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10120.905413/2008­35  Acórdão n.º 3401­004.070  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.905413/2008­35  Acórdão n.º 3401­004.070  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720120/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabe o cancelamento da glosa efetuada quando o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que desqualifica as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente parte das deduções glosadas cabe o seu restabelecimento parcial. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte, dos dependentes informados em sua Declaração de Ajuste e dos alimentandos, quando decorrentes de determinação/acordo judicial. Assim, cabe ao contribuinte comprovar quem são os beneficiários das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2002-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar integralmente as glosas das deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia judicial e parcialmente a das despesas médicas (restabelece-se o montante de R$19.021,01, mantendo-se a glosa do valor de R$1.094,08). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.047  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  VICENTE SACCO NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Cabe  o  cancelamento  da  glosa  efetuada  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação hábil  e  idônea que desqualifica  as  informações prestadas  em  DIRF pela fonte pagadora.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  É  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  que  a  infração  esteja  adequadamente  descrita  e  comprovada.  Não  pode  subsistir  a  infração  se  o  contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora. Comprovada  documentalmente  parte  das  deduções  glosadas  cabe  o  seu  restabelecimento  parcial.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  próprias  do  contribuinte,  dos  dependentes  informados  em  sua Declaração  de Ajuste  e  dos  alimentandos,  quando  decorrentes  de  determinação/acordo  judicial.  Assim,  cabe  ao  contribuinte comprovar quem são os beneficiários das despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 20 /2 01 7- 23 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 127          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para cancelar integralmente as glosas das  deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia  judicial e parcialmente a das  despesas médicas (restabelece­se o montante de R$19.021,01, mantendo­se a glosa do valor de  R$1.094,08).    Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  contribuição à previdência privada e pensão alimentícia judicial.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/30), alegando, em síntese:  ­  o  comprovante  de  rendimentos  juntado  a  sua  defesa  consigna  o  valor  declarado por ele a título de contribuição à previdência privada;  ­  em  relação  à  pensão  judicial,  indica  a  juntada  de  comprovante  de  rendimentos, bem como de decisão anterior da RFB, a qual reconheceu seu direito a dedução  da pensão judicial para a filha até 3/12/2014;  ­  no  tocante  às  despesas  médicas,  alega  que  o  relatório  de  pagamentos  emitido  pela  Unimed  Pelotas  comprova  o  pagamento  do  montante  de  R$12.154,27  em  benefício de Noemi de Castro Gomes, ex­cônjuge.  ­ o comprovante de rendimentos consigna o pagamento a Cassi do montante  de R$7.960,82, relativo à plano de saúde e participação em consultas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 88/92).  Cientificado  dessa  decisão  em 7/11/2017  (fl.96),  o  contribuinte  formalizou,  em  16/11/2017  (fl.99),  Recurso  Voluntário  (fls.  99/120),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  I) Previdência Privada  Os  contracheques  juntados  a  sua  defesa  consignam  a  dedução  da  verba  "PREVI CONT PESSOAL MENSAL",  com  valor  de R$769,51. O  somatório  dessas  verbas  corresponde  ao  valor  constante  do  comprovante  de  rendimentos,  perfazendo  o  total  de  R$9.234,12, fazendo jus à dedução.  Entende que seu direito não pode ser elidido pelo fato de a fonte pagadora ter  apresentado uma DIRF retificadora dezoito meses após o encerramento do prazo para a entrega  da Declaração de Ajuste, sem ter incluído essa informação.  Reitera  que  os  documentos  juntados  corroboram  suas  alegações  e  demonstram seu direito a deduzir o valor declarado.  II) Pensão Alimentícia  Diante  da  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  o  comprovante  juntado por ele fora superado pela apresentação da DIRF retificadora, acessou o sítio da fonte  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 129          4 pagadora e imprimiu novo comprovante, o qual corrobora o valor declarado, de R$41.659,19.  Afirma que esse valor pode ser verificado também nos contracheques juntados. Ressalta que a  divergência pode ser explicada pelo fato de a DIRF apresentada não incluir os valores de sua  aposentadoria pagos pelo INSS.  III) Despesas Médicas  Defende que o comprovante de rendimentos por si só se revela hábil para lhe  proporcionar  a  dedução  dos  valores  ali  consignados,  relativos  a plano  de  saúde  e  a  parte  de  despesas com consultas não reembolsadas pelo plano.  Cita  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  173/2015,  que  esclareceu  que  os  pagamentos  à  operadora  de  plano  de  saúde  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  se  comprovados por documentação hábil e  idônea. Acrescenta que é de se presumir que a Cassi  apresentou à RFB a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ DMED, instituída pela IN  RFB nº 985/2009.  Em  relação  à  Unimed,  indica  a  juntada  de  documento  complementar,  contendo data, carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.122).    É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 130          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Contribuição à Previdência Privada  A  legislação  tributária  em  vigor  permite  ao  contribuinte  deduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  previdência  privada  destinados  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  limitada  essa  dedução  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  (Leis  n.º  9.250/1995 e n.º 9.477/1997).  No caso, a glosa do valor declarado foi justificada da seguinte forma (fl. 9):    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  indicou  a  juntada  do  comprovante  de  rendimentos à fl.15, consignando o valor deduzido por ele.  A DRJ/SPO, nesse tocante, decidiu:  O  impugnante  alega  que  não  houve  dedução  indevida  nem  da  previdência  privada,  e  nem  da  pensão  alimentícia  judicial,  conforme demonstraria o comprovante de rendimentos de fls.15,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 131          6 emitido  em  30/01/2015,  pela  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  17/10/2016,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.84/87.  A partir da DIRF retificadora em questão, observa­se que:  a) Não consta desconto de previdência privada e Fapi;  b)  Os  valores  de  deduções  de  pensão  alimentícia  sobre  os  rendimentos  tributáveis  foram  de  R$5.787,73  (fls.85),  e  R$24.211,11  (fls.86),  cujo  somatório  é  R$29.998,84,  ou  seja,  o  valor reconhecido pela notificação de lançamento.  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  às  glosas  de  dedução  indevida de previdência privada e de pensão alimentícia judicial.  (destaques acrescidos)  Agora,  em  seu  Recurso,  o  contribuinte  junta  os  contracheques  mensais  (fls.102/107) e novo comprovante de rendimentos (fl.108).  Conforme apontado pelo contribuinte, consta de seus contracheques mensais  a  rubrica  "PREVI  ­  CONT.  PESSOAL  MENSAL",  com  valor  de  R$769,51  para  os  doze  meses,  perfazendo  o  montante  de  R$9.234,12,  valor  que  coincide  com  o  consignado  no  comprovante de rendimentos de fl.108 (e também no de fl.15).  Observa­se que o  comprovante de  rendimentos ora anexado  foi obtido pelo  contribuinte junto a sua fonte pagadora em 13/11/2017, ou seja, posteriormente à apresentação  da DIRF retificadora.  É certo que, a teor do artigo 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), “ todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.  Entretanto,  diante  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  das  informações  conflitantes  (DIRF  retificadora  x  comprovante  de  rendimentos),  entendo  que  caberia  à  autoridade  fiscal  diligenciar  junto  à  fonte  pagadora  do  contribuinte  e  dirimir  as  dúvidas  existentes.  Por  que  considerar  que  a  DIRF  tem  maior  força  probante  do  que  o  comprovante juntado?  Fato  é que,  no  caso, os  contracheques mensais  corroboram as  alegações  do  contribuinte e confirmam que ele sofreu desconto de contribuição à previdência mensalmente  e, consequentemente, faz jus a compensar o valor declarado.  Dessa feita, a glosa dessa dedução deve ser cancelada.      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 132          7   Pensão Judicial  Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Nesse tocante, a autuação registra:    A DRJ/SPO decidiu:  O  impugnante  alega  que  não  houve  dedução  indevida  nem  da  previdência  privada,  e  nem  da  pensão  alimentícia  judicial,  conforme demonstraria o comprovante de rendimentos de fls.15,  emitido  em  30/01/2015,  pela  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  17/10/2016,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.84/87.  A partir da DIRF retificadora em questão, observa­se que:  a) Não consta desconto de previdência privada e Fapi;  b)  Os  valores  de  deduções  de  pensão  alimentícia  sobre  os  rendimentos  tributáveis  foram  de  R$5.787,73  (fls.85),  e  R$24.211,11  (fls.86),  cujo  somatório  é  R$29.998,84,  ou  seja,  o  valor reconhecido pela notificação de lançamento.  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  às  glosas  de  dedução  indevida de previdência privada e de pensão alimentícia judicial.  Do  exame  dos  contracheques  juntados  pelo  sujeito  passivo  (fls.102/107),  verifica­se  o  desconto  das  rubricas  "INSS  P.A.  FORA  CONVENIO"  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA S/ PREVI", que, somadas,  totalizam R$41.658,60, uma diferença de R$0,58  para o valor consignado nos comprovantes juntados, de R$41.659,19 (fls.15 e 108), e deduzido  pelo contribuinte.  Do  confronto  entre  as  informações  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimento,  constata­se  que  a diferença  entre o  valor deduzido pelo  sujeito passivo  e aquele  acatado  pela  autoridade  fiscal  decorre  da  pensão  judicial  paga  sobre  rendimentos  com  a  tributação com a exigibilidade suspensa (fl.86).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 133          8 Entretanto, a autoridade autuante não fez menção a tal fato e nem a decisão  de  piso,  de  tal  forma  que  o  contribuinte  não  apresentou  defesa  quanto  a  dedutibilidade  da  pensão  paga  sobre  esses  rendimentos.  O  sujeito  passivo  demonstra  que  foi  descontado  dos  valores deduzidos por  ele,  contrapondo­se  à acusação  fiscal que  limitou­se a  apontar o valor  dedutível.  A motivação do lançamento deve ser explícita e clara de modo a permitir a  identificação da suposta irregularidade que acarretou a exigência imputada ao sujeito passivo,  propiciando a ele a possibilidade de exercer na plenitude o seu direito constitucional de defesa  e suprir as lacunas observadas pela autoridade fiscal nos documentos apresentados.   Portanto, a glosa da pensão judicial deve ser cancelada.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  A autuação consigna:    Após reproduzir a legislação de regência, a decisão de piso aponta:  No  caso  em  tela,  compulsando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se  que,  às  fls.15,  consta  um  comprovante  de  rendimentos  com as  seguintes  informações  complementares:  (i)  CASSI  –  Caixa  Assistência  Funcionários  BB  –CNPJ  33.719.485/0001­27:  R$6.866,74;  e  (ii)  CASSI  –  Participação  em consultas: R$1.094,08.  Cumpre  ressaltar  que  não  houve  a  discriminação  dos  beneficiários dos pagamentos ao plano de  saúde em questão, o  que  inclusive  já havia  sido  solicitado pelo Termo de  Intimação  de  fls.55,  razão  pela  qual  não  se  comprovou  que  as  despesas  médicas,  no  valores  de  R$6.866,74  e  R$1.094,08,  seriam  relativas  ao  próprio  tratamento  do  interessado  e  ao  de  seus  dependentes.  Acerca  do  documento  de  fls.27/28,  intitulado  “Relatório  de  Pagamentos  –Exercício  2014”,  com  carimbo  da  UNIMED  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 134          9 Pelotas/RS,  trata­se  de  uma  simples  impressão,  sem  nenhuma  assinatura  de  responsável,  ou  data  de  emissão,  que  não  discrimina sequer o CPF do cliente e do beneficiário, e que veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  como  cheques,  extratos  bancários, ou recibos.  Ademais,  há  uma  contradição  de  valores  entre  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante:  enquanto  que  o  relatório  de  pagamentos de fls.27/28 traz um valor total de R$11.983,97, por  outro  lado  o  relatório  de  pagamentos  de  fls.29  traz  o  valor  de  R$12.154,27.  Sendo  assim,  não  há  elementos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar a despesa médica no valor de R$12.154,27.  Em  seu  recurso,  além  dos  contracheques  mensais,  o  sujeito  passivo  apresentou partes do regulamento do plano de saúde Cassi (fls. 112/117). Em pesquisa ao sítio  da  instituição,  confirma­se  que  as  disposições  trazidas  pelo  contribuinte  encontram­se  em  vigor. Segundo esse documento, a contribuição é de 3% sobre o valor total dos benefícios de  aposentadoria  (artigo  35,  inciso  II`,  à  fl.116),  o  que  confere  com  o  valor  descontado  mensalmente  do  sujeito  passivo.  Constata­se  ainda  que  o  plano  não  estabelece  contribuição  adicional por dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$6.866,74,  uma  vez  que  esse  seria  o  valor  a  ser  pago  por  ele  em  seu  benefício  independentemente da existência de dependentes.  Já  quanto  ao  valor  de  R$1.094,08,  consignado  em  seu  comprovante  de  rendimentos  como Cassi  ­ Participação em consultas,  entendo que a  glosa deve  ser mantida.  Trata­se  de  valor  pago  em  decorrência  de  atendimentos/procedimentos  que,  pela  descrição  desse documento, não se pode inferir quem são seus beneficiários e se são despesas passíveis  de dedução.  Nesse sentido, o contribuinte tinha a seu alcance os documentos pertinentes a  comprovar  a  natureza  e  os  beneficiários  desses  pagamentos  e que  foram  solicitados  desde  o  início da ação fiscal. Sem essa prova, a glosa deve ser mantida.  No tocante à Unimed, o sujeito passivo já comprovara que estava obrigado ao  pagamento do plano de saúde do ex­cônjuge por força de decisão judicial. No documento de fl.  27,  emitido  por  Unimed  Pelotas/RS,  consta  que  ele  é  o  contratante  e  o  beneficiário,  o  ex­ cônjuge.   Considerando  às  divergências  e  falha  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  o  relatório  de  fl.  118,  o  qual  noticia  o  pagamento ao plano de saúde do montante de R$12.154,27, em benefício do ex­cônjuge.  Assim, a glosa dessa despesa também deve ser cancelada.      Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 135          10   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de cancelar integralmente as glosas  das deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia  judicial e parcialmente a  das  despesas  médicas  (restabelece­se  o  montante  de  R$19.021,01,  mantendo­se  a  glosa  do  valor de R$1.094,08).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 135DF CARF MF

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7134443 #
Numero do processo: 13603.723980/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário dá-se a partir da data da sua constituição definitiva. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. As despesas de construção, ampliação ou reforma apenas podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovadas com documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observado a sistemática de cálculo da legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  MARIA FRANCISCA ÁVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário dá­se a partir da data da sua constituição definitiva.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS.  As  despesas  de  construção,  ampliação  ou  reforma  apenas  podem  ser  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  quando  comprovadas  com  documentação hábil e idônea.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção  monetária.  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  observado  a  sistemática  de  cálculo da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 39 80 /2 01 1- 36 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 161          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 162          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­37.139, de 30/04/2015, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo  (fls. 126/132):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007,2008  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  No  âmbito  do  Direito  Tributário,  vigora  o  instituto  da  responsabilidade  objetiva  por  infrações  à  legislação  tributária,  segundo  o  qual  não  é  permitida,  exceto  disposição  legal  em  contrário,  a  perquirição  acerca  de  elementos  subjetivos  da  conduta, a fim de reduzir o montante da penalidade aplicável.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALORES  INTEGRANTES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  alienante  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  elementos  que  compõe  o  custo  de  aquisição  dos imóveis vendidos, sob pena de não serem a ele integrados.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 11/20, que o processo  administrativo é composto, na origem, da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  acrescido  de  juros  de mora  e  da  multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  decorrente  de  ganho  de  capital  em  alienações  imobiliárias a seguir discriminadas:   (i)  apartamento  101  do  Edifício  Leones,  situado  à  Rua  Leonis,  nº  75,  Bairro  Jardim  Riacho  das  Pedras,  cidade  de  Contagem (MG), no mês de out/2007;  (ii)  apartamento  201  do  Residencial  Tanyso,  situado  à  Rua São Paulo,  nº  375,  e Rua Goiás,  nº  255, Bairro Espírito  Santo, cidade de Betim (MG), no mês de abr/2007;  (iii)  lote  27,  quadra  13  do  Bairro  Jardim  Riacho  das  Pedras, cidade de Contagem (MG), no mês de mar/2007; e  (iv)  casa  na  Rua  Artur  Vilaça,  nº  303,  cidade  de  Crucilândia (MG), no mês de fev/2008.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 163          4 2.1    De acordo com os autos, a contribuinte é casada com Geraldo José Ávila, pelo  regime  de  comunhão  de  bens,  tendo  os  cônjuges  efetuados  a  alienação  dos  imóveis  sem  apuração de ganho de capital.   2.2    Tratando­se  de  alienação  de  bens  comuns  do  casal,  a  fiscalização  apurou  os  rendimentos produzidos na venda dos terrenos e construções na proporção de 50%, isto é, os  valores  tributáveis  restaram  divididos  igualmente  entre  os  cônjuges.  O  Auto  de  Infração  encontra­se juntado às fls. 02/10.  3.    Com  ciência  pessoal  do  auto  de  infração  no  dia  28/10/2011,  a  contribuinte  impugnou, em 25/11/2011, a exigência fiscal (fls. 03 e 113/115).  4.    Intimada  em  26/06/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 133/136, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 27/07/2015, em que  alega as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 138/141):  (i)  a  cobrança  do  crédito  tributário  foi  atingida  pela  prescrição,  eis  que  proferida  a  decisão  recorrida  em  abril  de  2015,  relativamente  a  fatos  geradores  dos  anos  de  2007  e  2008;  (ii) os imóveis vendidos sofreram reforma e construção,  cujos  dispêndios  do  contribuinte  foram  ignorados  na  determinação  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  ganho  de  capital;  (iii) o custo de aquisição utilizado pela fiscalização não  foi  corrigido  ou  atualizado,  além  de  que  caberia  observar  no  cálculo  a  metodologia  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  adotado  na  determinação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes nas obras de construção civil; e  (iv)  ainda  que  imóvel  usado,  cabe  a  aplicação  da  depreciação  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  devido  na  alienação.      É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 164          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  preliminar,  o  recorrente  alega  a  ocorrência  da  prescrição  do  crédito  tributário lançado. Sem razão, contudo.  7.    De acordo com o art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos o prazo prescricional que atinge a ação  de  cobrança  do  crédito  tributário,  iniciando  a  contagem,  porém,  da  data  da  sua  constituição  definitiva:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  8.    O  auto  de  infração  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  mar/2007,  abr/2007,  ago/2007  e  fev/2008.  O  crédito  tributário  foi  constituído  quando  da  ciência do lançamento de ofício pelo sujeito passivo, que se deu em 28/10/2011, não havendo  mais  que  se  falar,  a  partir  de  então,  em  decadência,  na  medida  em  que  a  Fazenda  Pública  exerceu seu direito potestativo antes de escoado o lapso temporal de cinco anos a que alude o  CTN (art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I).   9.    Impugnado  tempestivamente  o  lançamento  pelo  contribuinte,  por  meio  da  petição protocolada no dia 25/11/2011,  instaurou­se a fase litigiosa do procedimento, em que  houve  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  podendo  resultar,  ao  final,  na  alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Nesse sentido, o inciso I  do art. 145 e o inciso III do art. 151, ambos do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 165          6 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  (...)  10.    Durante  a  fase  contenciosa do processo  administrativo  fiscal,  a Administração  Tributária está  impedida de exercer atos de cobrança, não fluindo, por consequência, o prazo  prescricional.  Somente  após  o  término  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  constituído,  o  que  ainda  não  aconteceu  no  presente  caso,  começará  a  transcorrer  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a Fazenda Pública buscar  a  satisfação do crédito na via judicial.  11.    De  mais  a  mais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, consoante enunciado da Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Mérito  12.    As despesas de construção, ampliação ou reforma do imóvel apenas podem ser  incorporadas  ao  custo de  aquisição do bem quando comprovadas  com documentação hábil  e  idônea.   12.1    Todavia, em que pese oportunizado pela fiscalização a comprovação dos gastos  e/ou investimentos nos imóveis, a contribuinte nada apresentou, nem mesmo um único recibo,  nota fiscal ou declaração séria.  12.2    No  curso  do  contencioso  administrativo  a  situação  manteve­se  inalterada.  Os  autos  permanecem  desprovidos  de  qualquer  documentação  comprobatória  dos  fatos  que  o  interessado pretende fazer prevalecer no processo fiscal.  13.    O custo dos imóveis adquiridos a partir do ano de 1996, como é a hipótese dos  autos, não está sujeito à atualização ou correção monetária (art. 17, inciso II, da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995).  14.    Por  sua  vez,  o  agente  lançador  observou  de modo  escorreito  a  sistemática  de  cálculo do ganho de capital na alienação dos  imóveis  retromencionados,  inexistindo previsão  na  legislação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  para  avaliar  o  custo  de  aquisição dos imóveis com base nas tabelas do CUB, divulgadas pelos Sindicatos da Indústria  da Construção Civil, tampouco para aplicação de taxas de depreciação sobre os bens alienados  pelo recorrente.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13603.723980/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.243  S2­C4T1  Fl. 166          7 15.    Acertado o critério utilizado pela fiscalização, que considerou o ganho de capital  como o resultado da diferença positiva entre o valor da alienação do imóvel, individualmente  considerado, e o respectivo custo de aquisição (art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988).  16.    Por  derradeiro,  identifico  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda devido por ocasião das alienações dos bens imóveis, ocorridas posteriormente a  1º  de  dezembro  de  2005,  a  autoridade  lançadora  atentou  à  aplicação  de  fatores  de  redução  sobre o ganho de capital apurado (FR1 e FR2), na forma prevista na legislação tributária (art.  40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de  dezembro de 2005).  17.    Em  suma,  o  acórdão  recorrido,  proferido  em  primeira  instância,  não  merece  reforma.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 166DF CARF MF

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7193651 #
Numero do processo: 13558.720813/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.720813/2009­10  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.392  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrentes  MARCIO MONT ALEGRE PUBLIO DE SOUSA E               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que  lhe  deram provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial da Fazenda e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 13 /2 00 9- 10 Fl. 347DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivado pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2802­001.733, proferido  pela 2ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 139.460,18, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 34/73.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, às fls. 80/86.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  99  e  ss.,  arguindo,  em  síntese: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício, face à responsabilidade  exclusiva da fonte pagadora e diante do efeito vinculante de Consulta Administrativa realizada  pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; b) nulidade do lançamento, motivada pela forma  inadequada de apuração da base de calculo do tributo lançado; c) não incidência do Imposto de  Renda  sobre  os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos  em  atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  f)  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  140/147,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir dos rendimentos tributáveis a  parcela de R$ 37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis reais, dezessete centavos)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 10          3 em cada ano­calendário (tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a multa de ofício. A ementa  do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006,2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  acórdão Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre  os  juros moratórios  legais vinculados a verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.  Às  fls.  152  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios. Enquanto a Turma “a quo” concluiu pela não incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de  mora  aplicáveis  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  URV”  com  amparo  no  REsp.  Repetitivo  n.  1.227.133,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  diversamente,  afirmando  que  esse  recurso  Fl. 349DF CARF MF     4 repetitivo que excluiu a exigência do IRPF sobre os juros de mora se aplica tão somente aos  pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista  –  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  –,  sendo,  por  conseguinte,  perfeitamente cabível o  IRPF sobre os juros devidos em virtude do pagamento em atraso das  diferenças de remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a URV.  Às fls. 199/202, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  Intimado  à  fl.  212,  o  Contribuinte,  às  fls.  217  e  ss.,  apresentou  Contrarrazões  tecendo  breve  argumentação,  requerendo,  em  síntese  a  inadmissão  ou  improvimento do Recurso Especial.  Na sequencia, às fls. 228 e ss., o Contribuinte interpôs Recurso Especial de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu  o  Contribuinte  que  a  própria  Procuradoria,  por  meio  do  Parecer  da  PGFN/CAT/Nº  1925/2008, mais especificamente no seu parágrafo 91, reconheceu sua total falta de interesse  de  agir.  3.  Imprestabilidade  da  Base  de  Cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre  o  IR  Cobrado. Arguiu  que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  Juros  Moratórios, não deve  incidir sobre aquele os  juros de mora  (tal qual  foi excluída a multa de  ofício), nos termos do art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 318 e ss., a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso apenas em relação à terceira divergência arguida: URV – Parcelas  de Natureza Indenizatória.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fl. 327.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às fls. 330 e ss., à Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo,  em  síntese,  o  improvimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 139.460,18, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O Contribuinte igualmente insurgiu­se, alegando divergência jurisprudencial  no tocante à matéria: URV – Parcelas de Natureza Indenizatória.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 351DF CARF MF     6 Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 12          7 Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Fl. 353DF CARF MF     8 Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 13          9 indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Fl. 355DF CARF MF     10   Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  juros  de  mora.  A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 14          11 "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.  Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  Fl. 357DF CARF MF     12 determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.  Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 15          13 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial da Fazenda  Nacional para no mérito quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Em  julgamento  os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional. Peço vênia para divergir  do voto da  Ilustre Conselheira Relatora,  no que  tange ao  mérito de ambos os apelos.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  a não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza indenizatória.  Fl. 359DF CARF MF     14 As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 16          15 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  Fl. 361DF CARF MF     16 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, este visa  rediscutir  a  incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  a  verba  recebida  a  título  de  juros  de  mora. A esse respeito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no julgamento do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  tal  exoneração  estaria  restrita  aos  casos de pagamento  a destempo de verbas  trabalhistas,  recebidas no  contexto de  rescisão do contrato de trabalho ou quando a verba principal for isenta ou encontrar­se fora do  campo de incidência do Imposto de Renda. Confira­se:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.392  CSRF­T2  Fl. 17          17 esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que 'os juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida ou rescisão contratual de  trabalho, assim como por  terem referidas  verbas  (horas  extras) natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  (grifei)  Assim, uma vez que as verbas ora tratadas ­ diferenças de URV ­ não foram  recebidas  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  tampouco  foram  consideradas  isentas de Imposto de Renda, não há que se  falar que os  juros de mora sobre elas  incidentes  estariam livres de tributação.  Destarte,  tratando­se  de  verba  principal  tributável  ­  diferenças  de  URV  ­  obviamente  que  a  verba  paga  a  título  de  juros  de  mora  segue  a  mesma  natureza  da  verba  principal  a  que  os  acessórios  se  referem.  É  o  que  determina  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 363DF CARF MF     18 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Assim, a verba recebida a título de juros de mora, tal como a verba principal,  deve efetivamente sofrer a incidência do Imposto de Renda.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, dele conheço e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 364DF CARF MF

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