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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622513 #
Numero do processo: 10166.003755/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUTH bO ATvIARAL MARCONDES ARMAN Presidente )(vu: .1 • n • LA/o /-A-LtitC-I• - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. IMC Processo n° : 10166.003755/2005-40 Resolução n° : 302-1.420 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A exclusão da Radiola Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por constar de seu objeto social atividade vedada it opção pelo Simples, conforme prevê o inciso XIII do art. 9" da Lei n°9.317/1996. A manifestante contesta, folha 01, sua exclusão da seguinte forma: A prestação de serviço que é de editoração gráfica e eletrônica com veiculação de mídia não nos veda a opção pelo Simples; A lei não menciona a profissão dos seus sócios (publicitários), e sim as atividades que serão exercidas, então não vemos motivo para sua exclusão; Já foi alterado nosso código de atividade através do Documento Básico de Entrada do CNPJ, pois fomos excluídos do Simples por causa do código e não pela atividade exercida. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Opção pelo Simples - Publicitário — Condição Vedada A pessoa jurídica que presta serviço profissional de publicitário, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. E o relatório. rvvv-vw • Processo n° : 10166.003755/2005-40 Resolução n° : 302-1.420 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A decisão de primeira instância manteve a exclusão da recorrente baseada no fato que esta prestaria serviços de publicidade, enquanto que a recorrente afirma que presta serviços de manutenção de bancos de dados e distribuição on line de conteúdo eletrônico. Entendo que não estão presentes nestes autos elementos suficientes para proferir uma decisão adequada, portanto, VOTO para converter o julgamento em diligência para determinar que a autoridade preparadora (i) diligencie e verifique na contabilidade da recorrente qual sua real atividade, trazendo cópias das notas fiscais emitidas, por amostragem, com o intuito de identificar corretamente o objeto social da recorrente, (ii) informe se as atividades desenvolvidas pela recorrente devem ser exercidas por profissional legalmente definido. Apôs prestadas as informações e encerrada a diligência, abra-se vista à recorrente, para que esta, querendo, se manifeste sobre estas. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 1\ IV. M RC ELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator •

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4625404 #
Numero do processo: 10855.004927/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dê Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10855.004927/2002-91 : 140.466 : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2000 : SVEDALA FAÇO LTOA. : 3" TURMAlDRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP : 14 DE ABRIL DE 2005 R E S O L U ç Ã O NO. 108-00.265 • , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SVEDALA FAÇO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dê Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. t "I' • •••• •• ••• ' !, I . 'i;.:] _.__... . FORMALIZADO EM: '-5 /v!)\12005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 Recurso nO.: 140.466 Recorrente : SVEOALA FAÇO LTOA. RELATÓRIO SVEOALA FACO LTOA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1°. grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls .. 265/275 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e contribuição social sobre o lucro, nos anos calendários de 1997,8,9, no valor total de R$ 310.141,46. O lançamento, conforme termo de constatação, fls.264, decorreu da revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa juridica, a qual constatou que a interessada deixou de adícionar ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor do -lucro inflacionárío realizado, correspondente ao percentual mini mo de realização, nos anos-base de 1997 a 1999. Também desconsiderar como lucro inflacionário diferido acumulado, 96,86% do saldo desta rubrica, correspondente ao ativo sujeito a correção monetária, vertido por cisão parcial, ocorrída em 31/03/1999. Além de compensação de base de cálculo negativa sem observar o limite de 30%, em 1998. Base legal da autuação inserta nos respectivos termos. Na Impugnação, de fls. 286/309, alegou que o autuante não considerou os esclarecimentos prestados durante a fase inquisitória, principalmente, quanto à realização integral do lucro inflacionário realizado durante o ano de 1993, demonstrado na planilha de fls. 223, conforme OIRPJ entregue em 29/04/1994, fls.340/343. A fiscalização desprezou tais elementos por estarem díversos dos SAPLlS, sem qualquer motivação. Nos demonstrativos produzidos pela admínistração tributária não constam as realizações ocorridas em 1989,90,91 e 1992, o que eivaria de nulidade o feito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA CSL, as diferenças existentes apuradas e 1996, estariam, também alcançadas pela • -- Processo na.: 10855.004927/2002-91 Resolução na. : 108-00.265 o ato administrativo deve ser motivado e os controles internos da Receita Federal não podem se sobrepor à verdade dos fatos. Os assentamos fiscais apresentados foram desprezados sem qualquer explicação, mormente a realização total ocorrida em 12/1993, informada no campo próprio da declaração, o que implicaria em estar esta DIRPJ homologada desde 30 de abril de 1999. O autor da ação não dispunha de mandado específico para o período objeto deste lançamento. A ação fiscal foi excessiva. Também não considerou as parcelas mínimas de realização alcançadas pela decadência. Os "SAPLI" não registravam lançamentos no ano de 1994, 1995 e 1996. No momento da autuação já estariam alcançados pela decadência. Com relação a relativamente aos anos de 1994 decadência, em 1999 e 2001. As supostas inconsistências apontadas pelo auto da ação se apagariam frente a esses esclarecímentos, inobservados pelo autuante. Em notório cerceamento do seu direito de defesa, também não foi respeitada a INSRF 94/1997. Pediu juntada de novas provas e realização de diligência. Decisão de fls. 200/206 julgou parcialmente procedente o lançamento. Afastou a nulidade e a decadência. Quanto a esta, fez referêncía ao Acórdão na 5.110, e 1° de março de 2004, da 1a Turma de Julgamento desta Delegacia, relativo ao processo na 10855.002361/2001-82, Uuntado às fls. 395/402), onde foi apreciada argüição de decadência no que diz respeito a períodos contestados no presente processo, 1994 e 1995. Para 1995, constatou que houve realização de acordo com a legislação da matéria. Quanto ao ano de 1996, como o lançamento foi cientificado em julho de 2001, seria tempestivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 Para a CSL, o prazo decadencial teria regência no artigo 45 da Lei 8212/1991, portanto dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador. o MPF de fls. 01 aponta para a cobertura formal do procedimento, nos termos da Portaria nO 1.265, de 21 de novembro de 1999, que dispunha em seus artigos 3°, I, 11 e 11, I a IV. A Instrução Normativa - IN nO94, de 1997, dispôs sobre a revisão de declarações de rendimentos, conforme artigo 1°, 1,11 e parágrafo único. Também a Portaria nO 1.265, de 1999, revogada pela Portaria nO 3007, de 26 de novembro de 2001, que alterou a redação do artigo 11, citada pela impugnante, corroboraria o procedimento, nos termos do seu artigo 11, item IV. Além do que, o MPF é instrumento administrativo que não impede o lançamento e sua falta não viciaria o feito. No mérito, refere-se ao PAT nO 10855.002361/2001-82, dizendo que, o presente julgamento decorre daquele. Onde, através de diligência foi constatado que o sujeito passivo, embora tivesse registrado a realização do lucro inflacionário na parte B do Lalur, não a adicionou na apuração do lucro real, bem como na DIRPJ, apresentada o valor argüido em suas razões, implicando no oferecimento à tributação, em 31/12/1993, de parcela inferior àquela devida. Para consideração do resultado diferido do lucro inflacionário tais ajustes deveriam ser computados. Os demonstra, através de tabelas. No tocante à CSL, a partir da análise dos SAPLlS de fls. (fls. 259/262) e o documento de pesquisa, DIRPJ/1995 (406/408), constatou a ocorrência de erro no processamento da declaração no sistema de controle da base negativa da contribuição. Pois, bases de cálculo negativas forma tidas como positivas o que gerou descompasso entre os saldos apurados, bem como erro de digitação nos valores, alterando casas decimais, multiplicando a exigência, indevidamente. Corrige e ajusta os valores passiveis de exigência. Reduz o lançamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 o recurso foi interposto às fls. 434/444, dizendo que a fiscalização abrangera 1997/9, mas já sofrera outra autuação referente ao periodo de 1996, baseado nos mesmos fatos, o que implicaria em duplicação da exigência e necessidade de cancelamento desta sob análise . - A causa de lançar, para o IRPJ fora a não realização do Lucro' Inflacionário Acumulado, nos anos 1997,8,9. No tocante à CSL, houvera compensação de bases negativas em valor superior ao saldo existente. Apresentara a comprovação de realização do saldo do Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1993, e a discrepância estaria em não ter o administrador tributário levado tal fato em conta. A exoneração proferida no 1°. grau excluira, apenas, o lançamento para a CSL e baseou suas conclusões em fundamentos nâo conhecidos pelo sujeito passivo: de não ser necessária intimação prévia na fase inquisitória, falta de aceitação do resultado integral do LIA em 31/12/1993 e o Acórdão nO5.110, e 1° de março de 2004, da 1" Turma de Julgamento desta Delegacia, relativo ao processo nO 10855.002361/2001:82, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. Discorre sobre os princípios de regência do PAF. No mérito, também, o procedimento não se sustentaria, por se basear em um saldo inexistente em 31/12/1993. Os SAPLlS estariam em desacordo com os assentamentos do LALUR e não levaram em conta as realizações ocorridas em 1989,90,91,92,93. Sua DIRPJ/1994 apresentara saldo zero do LIA não podendo, agora, o fisco pretender impor cobrança indevida e se assim nâo fosse, já se instalara a decadência. 5 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 Pede acolhimento de suas razões e declaração da nulidade da sentença recorrida. Despacho, de fls. 447,dá seguimento ao recurso. É o Relatório . • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos do lançamento para o imposto de renda das pessoas jurídicas, remanescente após a exoneração procedida pela autoridade de 1°. Grau, para a contribuição social sobre o lucro, no ano de 1995, por falta de realização do lucro inflacionário acumulado, nos percentuais minimos obrigatórios. Argüiu a interessada a preliminar de decadência, posto que realizara todo o lucro inflacionário acumulado durante o ano de 1993, esgotando-o em dezembro daquele ano, portanto não mais teria o fisco o direito de lançar. E mesmo se assim não fosse, o presente lançamento representaria duplicidade, tendo em vista a autuação sofrida através do PAT 10.855.002361/2001-82. Contudo não se confirmam os argumentos teóricos expendidos. Primeiro porque a tabela inserta às fls. 223, não se compagina com os valores apresentados na DIRPJ/1994, fls. 332/335. Além do que não houve a realização total do lucro inflacionário acumulado, com expressa manifestação do sujeito passivo, na declaração. Também não vislumbrei compatibilidade dos valores constantes do LALUR (partes A e B) e aqueles apresentados na DIRPJ acima referida. Quanto a suposta duplicidade do lançamento por conta dos valores constantes no PAT 10.855.002361/2001-82, além de ser o mesmo causa de nulidade, vez que desconheceria o seu resultado , na prática, tal fato não se reafirma. 7 l!i' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 Na decisão inserta às fls. 395/402, cópia do processo citado no parágrafo anterior, o assunto da decadência foi tratado e acolhido nas parcelas por ela alcançada (conforme se vê das fls. 398: "( ...) Apreciando o processo na sessão de julgamento, o mesmo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora demonstrasse a origem do lucro inflacionário tomado como base para o lançamento, bem assim a composição dos prejuízos fiscais glosados. Conforme termo de encerramento de diligência, documento de fls. 280/281, o Auditor-Fiscal encarregado da diligência constatou que, embora o contribuinte tenha realizado baixas no seu controle, Parte B do LALUR, as parcelas do lucro inflacionário tidas como realizadas não foram adicionadas na Parte A do LALUR, não sendo, por conseqüência, incluídas na tributação dos períodos encerrados em 31/12/1990, 31/12/1991,31/06/1992, 3111211992, conforme demonstrado . Informa, ainda, que reconstituindo-se a conta Lucro Inflacionário - Correção Complementar Dif. IPC/BTNF, desconsiderando os valores baixados e não oferecidos a tributação, chega-se ao saldo do Lucro Inflacionário a Realizar, em 31112/1995, no valor de R$ 828.876,67, valor sobre o qual foi aplicado o percentual de 10% (dez por cento), realização mínima obrigatória, determinada pelo artigo 6°. da Lei 9065, de 1995." Todavia, o resultado desse processo interfere diretamente no presente litígio. Pois, insiste o sujeito passivo em que não teria conhecimento da decisão ali exarada. Por isto, para bem decidir, para que não possa a recorrente argüir falta de respeito ao devido processo legal, entendo indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja remetido a este Conselho aquele procedimento (PAT 10.855.002361/2001-82), a fim de que possam ser analisadas as possíveis repercussões daquele procedimento neste. Sugestão que submeto a esta E.Câmara. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •• • Processo nO.: 10855.004927/2002-91 Resolução nO. : 108-00.265 É meu Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 . '"M -t"ACltttAS PESSOA MONTEIRO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13931.000323/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.752
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10070.000157/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.142
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 10070.000157/98-51 Recurso nO. : 122.848 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : VIDEOFILMES PRODUÇÕES ARTíSTICAS LTOA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de agosto de 2000 Resolução nO. : 108-0.142 RESOLUÇÃO '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIDEOFILMES PRODUÇÕES ARTíSTICAS LTDA. FORMALIZADO EM: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relator. ~ c. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELsiN ~ss ~ HO RELA;~O~ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo nO. : 10070.000157/98-51 Resolução nO. : 108-0.142 2 Recurso nO Recorrente : 122.848 : VIDEOFILMES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTOA RELATÓRIO Contra a empresa Videofilmes Produções Artísticas Ltda., foi lavrado o auto de infração do IRPJ de fls. 01/06, por ter sido constatado em revisão sumária de sua declaração de rendimentos a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 16/04/98, em cujo arrazoado de fls. 07/11, alega em síntese o seguinte: 1- houve erro no demonstrativo realizado pelo fiscal autuante, ao considerar o lucro real antes da compensação de prejuízos do exercício de 1990, período-base de 1989, no montante de Ncz$244.544,00, quando na realidade deveria ser Cr$3.033.081,OO, segundo cópias da declaração de rendimentos e LALUR do período; 2- corrigindo-se o valor de Cr$3.033.081 ,00, chega-se a um prejuízo compensável no ano de 1993 no montante de CR$51.268.512,OO; 3- a glosa da compensação de parte do prejuízo do ano de 1990, também está indevida, pois a empresa teria direito a compensar CR$61.240.213,OO e não CR$23.454.200,00, considerado pelo autuante; 4- a glosa de parte da compensação do prejuízo do ano de 1990 ocorreu porque o Fisco efetuou revisão sumária na Declaração de Rendimentos do ano de 1992, segundo semestre, onde está consignada uma compensação de prejuízo relativa ao ano de 1990 no valor de CR$1.498.219.506,00, sobrando para compensação os CR$23.454.200,00 apontados pela fiscalização. Entretanto, o valor do prejuízo deduzido na apuração do Lucro Real de 1992, refere-se ao ano de 1989 e não 1990,comoestá conSignar declaraçãode rendimentos~ Processo nO. : 10070.000157/98-51 Resolução nO. : 108-0.142 3 5- a fiscalização deveria ter deduzido no seu demonstrativo de prejuízo a compensar no ano de 1993 o valor corrigido do prejuízo do ano de 1989; 6- esta compensação de prejuízo, corrigido monetariamente, com a base tributável apurada pelo Fisco é recomendada pela jurisprudência, conforme diversos acórdãos transcritos; 7- A fiscalização deveria, então, antes de glosar a compensação do prejuízo de 1990, reduzindo-o de CR$61.240.213,OO para CR$23.454.200,00, corrigir a compensação efetuada pela empresa elevando-a para CR$51.268.512,OO. 8- ocorreu a decadência do direito do Fisco lançara glosa de prejuízo fiscal dos anos de 1989 e 1990, em março de 1998, lançando imposto no ano de 1993, porque para o ano de 1989 este direito se extinguiu em 31/12/95 e para o de 1990, em 31/12/96; 9- o entendimento de que a retificação de prejuízo deve ser procedido antes de decorrido o prazo decadencial para lançamento do IRPJ é apoiado pela jurisprudência, conforme acórdãos 105.6037/91 de 27/12/91, 101-84433/92 e 101- /' 85155/93, DOU de 08/03/95; Em 24/02/2000 foi prolatada a Decisão 553/2000, fls. 48/53 , onde a Autoridade Julgadora lia quo", considerou procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Compensação de Prejuízos Fiscais - Há que se manter o auto de infração, quando comprovado que a interessada compensou os prejuízos fiscais em desacordo com a legislação vigente aplicável. Lançamento Decorrente." Cientificada em 12/04/2000, AR de fls. 55 verso e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/05/2000, em cujo arrazoado de fls. 62/79 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando o seguinte: 1- o procedimento é ilegal, com afronta ao artigo 150 do CTN, porque quaisquer débitos relativos aos fatos geradores anteriores a 28/12/94 encontram-se prescritos; '. Processo nO. : 10070.000157/98-51 Resolução nO. : 108-0.142 4 • 2-0 imposto de renda é tributo que se sujeita à sistemática dita de lançamento por homologação, onde o crédito se extingue cinco anos após a ocorrência do fato gerador; 3- a jurisprudência do Conselho de Contribuintes segue a linha deste entendimento; 4- a multa moratória é abusiva e ofende ao princípio da vedação do uso do tributo com efeito de confisco, estampado no art. 150, IV, da Constituição Federal; 5-os acréscimos moratórios, multa e juros aumentam em mais de 100% o suposto débito tributário, afetando a capacidade contributiva da recorrente; 6- transcreve julgados judiciários para reforçar seu entendimento; 7-insurge-se contra a aplicação da taxa Selic incidente sobre o valor lançado. Processo nO. : 10070.000157/98-51 Resolução nO. : 108-0.142 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator 5 !. I.• O litígio está sustentado na seguinte matéria: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, consoante já mencionado no relatório. Tanto na sua impugnação quanto no recurso de fls. 62/79, a empresa se insurge quanto ao mérito do lançamento, alegando divergência entre os prejuízos apurados pela recorrente nos anos de 1989 e 1990, compensados nos anos de 1992 e 1993 e os acatados pela fiscalização, o que originou a glosa de prejuízos fiscais efetuada no ano-calendário de 1993. Os documentos juntados aos autos para a comprovação de tais preJUlzos, às fls. 12/19, que parecem se referir à retificação de declaração de rendimentos e demonstração de apuração do lucro real dos anos de 1989 e 1990, em confronto com os apresentados pela fiscalização, fls. 06, 43/46, não permitem um julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o cotejo de elementos constantes da escrituração da contribuinte, Balanço, Demonstração de Resultados, Balancete, Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real e outros documentos originais, para confirmar o alegado pela recorrente, de que teria direito à compensação de prejuízos que não foram recepcionados pelos sistemas de controle do Fisco, visto constar das fls. 46 que no ano de 1989 a empresa teve lucro real de NCZ$ de 244.544,00 e não prejuízo de CR$3.033.081,00 como informa a declaraçãode fls. 15. Assim, em respeito ao princípio do-cemtraditório e da ampla defesa, VOTO no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das afirmações da recorrente quanto a seu direito de compensação, relativamente aos prejuízos dos anos dere 1990, inclusive quanto a efetiva retificação da d~O ., Processo nO. : 10070.000157/98-51 Resolução nO. : 108-0.142 6 de rendimentos do ano de 1989, fls. 12/18 e o alegado erro de compensação de prejuízos ocorrido no 2° semestre de 1992, com base nos documentos juntados aos autos ou quaisquer outros elementos que entender necessários à comprovação, preparando demonstrativo onde conste a evolução dos prejuízos fiscais e suas compensações, desde o ano de 1989 até 1993, data da glosa, identificando as diferenças glosadas no auto de infração de fls. 01/06, dando ciência de suas conclusões à contribuinte. Sala das Sessões (DF) , em 15de agosto de 2000 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4620454 #
Numero do processo: 13851.001132/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 303-31.058; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-04T12:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 303-31.058; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 303-31.058; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-04T12:15:08Z; created: 2017-01-04T12:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2017-01-04T12:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-04T12:15:08Z | Conteúdo => • PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13851.001132/99-20 06 de novembro de 2003 303-31.058 126.296 ROBERTO DONIZETTI CREPALDI DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. 06 de novembro de 2003 COSTA EUBIANCHI ,kelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. '. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.296 303-31.058 ROBERTO DONIZETTI CREPALDI DRJ/RIBElRÃO PRETO/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A empresa acima identificada ingressou com pedido de restituição (fl. 01) de valores que teria pago a maior a título de Finsocial no período de 14/11/1989 a 20104/1992, conforme Darfs de fls. 02/11, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. Requereu ainda (80/81) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, conforme demonstrados em planilhas, com débitos de terceiros. O pedido foi instruído com os Darfs de fls. 02/11 e cópias de fls. 12/21, planilhas de cálculos de fls. 22/24, petição ao Delegado da Receita Federal em Araraquara de fls. 25/36, cópia de legislação de fls. 37/65, declaração de não ter utilizado o referido crédito para compensar outros débitos (fl. 67) e declaração de não possuir ação judicial (fl. 68) e cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios de 1990 a 1992 (fls. 73/81). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, por meio do despacho decisório n° 13851.001132/99-20 de 02/05/2001 (fls. 86/87), indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que havia decaído o direito à restituição, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, uma vez que os pagamentos feitos por meio dos Darfs de fls. 02/11 foram efetuados no período de 14/1111989 a 20104/1992 e o pedido foi protocolado em 05/11/1999, portanto após decorridos mais de cinco (05) anos do último pagamento. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 90/99 na qual pugna pelo seu direito de compensar os recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% com débitos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, citando como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais as majorações d. a íquotas da contribuição ao Finsocial efetuadas a partir da igên ia da carta política promulgada em outubro de 1998 (sic), ev as de 0,5% 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 para 2%. Citou ainda as IN - SRF n° 21 e 31, ambas de 1997, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66; o Decreto nO2.138, de 29 de janeiro de 1997 e a Constituição Federal. • Alegou ter havido equívoco por parte da Receita Federal pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior seria de prescrição e não decadência e, após fazer uma distinção entre decadência e prescrição, conclui a interessada que o direito material não se extinguiu com o tempo como quer fazer crer a Receita Federal e que caberia perfeitamente a compensação e, no final, solicitou provimento ao recurso." Remetidos os autos à DRJ/POR/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 102/108, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30103/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Cientificado da decisão (fls. 112), tempestiva ente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 113/135, tomando a argui impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.296 303-31.058 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do • A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.83l/GO, 2a T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/0212002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nO73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a tI ção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujei s a ançamento por homologação, no momento do pagamento ant Icipad de que trata o ~ 1° do art. 150. 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 • Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- l/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritu e Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, es dem tiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolu I ão par mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 • Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória nO1.110, publicada no D.O.U . de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que ela se implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex fune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 2.346/1997, art. 1º; Medida Provisória nº 1.699-40/1998, art. 18, S 2º; Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam~sulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtudd de I i declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 a) Com a edição do Decreto nº 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerCÍcio de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, ~ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF nº 21/1997, art. 17, ~ 1º, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato e esistência, por parte do contribuinte, não implicaria, xpr ssamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, ez q e o CTN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade"no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da 1\ ão de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, pre cind -se da comunicação ao Senado Federal para que este susperlda a e cução da lei ou do ato normativo inquinado de incons 'tucion lidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex fune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex fune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoia na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nº 1.1!. /199 , tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido d que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incortstitucion lidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. ~ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 9.1 Contudo, por força do Decreto nº 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/nº 437/1998. 10. Dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.346/1997: Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. S 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. S 2º O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/nº 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nº 1.185/1995, concluído que "o Decreto nº 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nº 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu rt. 0, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Ger I da Fazenda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória nº 1.699- 40/1998, art. 18 S 2º , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: S 2º O disposto neste artigo não implicará restituição "ex ojJicio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP nº 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP nº 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nº 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nº 1.621-36), acrescentou ao S 2º a expressão "ex ojJicio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, 'a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando eque' da pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se senf se pr 'udicado teria que ingressar com uma ação de repetição de i~débito Dunto ao Poder Judiciário. ~ I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1º, S 4º, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no S 2º "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex offieio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nº 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao S 2º. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a prinCÍpio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nº 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso lU), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo racioCÍnio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nº 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nº 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finso ial Secretário da Receita Federal, com a edição da art. 2º, havia decidido, verbis: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 14 RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 Art. 2º - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nllli 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um déci!TI0por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nº 9.430/1996, art. 77, e no Decreto nº 2.194/1997, ~ 1º (o Decreto nº 2.346/1997, que revogou o Decreto nº 2.194/1997, manteve, em seu art. 4º, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF nº 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nº 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7ª ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister ue o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) se] exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional! não á que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presun r' era a , ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos, 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto nº 2.346/1997, art.4º). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nº 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nº 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP nº 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºª 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar nº 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nº 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nº 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: A "Art, 122. O direito de pleitear a restituição da cont 'buição extingue-se com o decurso do prazo de de anos, cbntados (Decreto-lei nº 2.049/83. art. 9º). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nº 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nº 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto nº 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nº 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nº 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucio?alidad ou de ato normativo, seja na via direta, seja na Vílade e têm eficácia ex tune; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nº 2.346/1997, art. 4º; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nº 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nº 2.346/1997, art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado nº 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nº 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nº 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nº 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (ci o anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS r colhid a maior com base nos Decretos-leis n~ 2.445/198 e 2.4 9/1988, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nº 49/1995; f) na hipótese da IN SRF nº 21/1997, art. 17, S lº, com as alterações da IN SRF nº 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do SI. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados elo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o t ma 'nválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na c nstitu"ção de qualquer Ato Administrativo. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.296 303-31.058 Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 5 de novembro 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. as Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ ~.~, / IRINEU BIANCHI - Relator 20 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 10980.011221/2005-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos 0 termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos 0 termos do voto do relator. 4JOSÉ RIBIIAR : • S PENHA PRESIDENTE ER OR FORMALIZADO EM: '05 NT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. .... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9f7.1, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 Recurso n° : 151.129 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MALUCELLI RELATÓRIO Sérgio Luiz Malucelli, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 10.189, de 7 de março de 2006 (fls. 611-625), mediante o qual foi mantido na maior parte o lançamento do crédito tributário no valor de R$3.238.703,43, principal de R$1.399.730,67, reduzido para R$1.384.016,07, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, anos-calendário 2000, 2001 e 2003, conforme o Auto de Infração de fls. 29-45, por apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento apresenta a seguinte ementa: NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO - No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - Para os fatos geradores 11 ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os valores justificados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <IK SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente em parte. Segundo o relatório que integra o acórdão, o então impugnante alegou justificar a origem dos depósitos bancários os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não-tributáveis e aqueles de tributação exclusiva. Do mesmo modo, justificariam os depósitos empréstimos e financiamentos consignados no quadro de dívidas e ônus reais, as disponibilidades oriundas de alienações e valores advindos de operações com terceiros. No voto, rejeitada preliminar de nulidade do lançamento, uma vez não ofendido o direito de defesa do contribuinte e os atos praticados os terem sido por autoridade competente. À decadência suscitada referente aos depósitos ocorridos no período de 01 a 09/2000, foi afastada porque o direto da Fazenda Nacional constituir o crédito contar- se-ia do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que poderia ser exercido. Assim, quanto exercício de 2001, ano-calendário de 2000, a contagem do prazo qüinqüenal iniciaria em 1° de janeiro de 2002. Do mesmo modo, considerando o fato gerador concluso em 31.12.2000, segundo a jurisprudência administrativa reinante, não se constataria a decadência posto que a ciência do lançamento ocorreu em 13/10/2005 (fl. 71). Acerca da alegação acesso irregular a extratos bancários em desobediência aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, esclarecido o amparo na Lei Complementar 105, de 2001, podendo retroagir em face da alteração da Lei n° 9.311 de 1996, mediante a Lei n°10.174, de 2001. À alegação de lançamento não sedimentado em prova material foi ressaltado que o mesmo foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 o art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, cuja presunção de omissão de rendimentos foi autorizada sempre que o titular da conta bancária não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Quanto à comprovação da origem dos valores depositados, os membros da Câmara recorrida acataram os rendimentos tributáveis declarados nas DIRPF exercícios de 2001, 2002 e 2004, anos-calendário de 2000, 2001 e 2003. Não foram aceitos os rendimentos isentos e não-tributáveis porque nos anos-calendário de 2000 e 2001, tendo apresentado declaração de ajuste no modelo simplificado caberia especificá-los e comprová-los. No ano-calendário de 2003, declarado como provenientes de lucros e dividendos recebidos (R$ 80.000,00) e rendimentos de poupança (R$ 585,65), porque caberia comprovar o recebimento e/ou resgate desses rendimentos. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte não foram aceitos como comprovada a origem nos termos justificados, ausência de comprovação. Não aceitos o empréstimo de R$ 190.000,00, e as alienações de R$ 60.000,00, R$ 90.000,00, R$ 155.000,00, R$ 40.000,00, R$ 32.000,00, R$ 140.000,00 e R$ 85.000,00, porque o litigante não acostou aos autos elementos capazes de comprovar o liame entre os créditos bancários e as referidas operações. Caberia ao autuado especificar os créditos de maneira individualizada com provas cabais, justifica a relatora. Já a importância de R$60.000,00 relativa a alienação do veículo Mercedes C-280, placa AMO-0280, afirma-se que ocorrera em 17/08/1999, e não em 10/01/2000, conforme documentos de fls. 142. Do Recurso voluntário No recurso voluntário, reiterada a Decadência do direito de lançar às ocorrências até setembro de 2000 (decadência mensal). Do mesmo modo, reapresenta as razões relativas ao Acesso meramente administrativo à movimentação financeira — irretroatividade face à lei complementar n°4.595/64. Aduz que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, não poderia ser utilizada para quebra do sigilo bancário em face do princípio da hierarquia das leis, Lei (Complementar) n°4.595, de 1964, art. 38, § 5°. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntrZ5 SEXTA CÂMARA Is Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 Sob o tópico Do mérito, o recorrente reclama pela "Nulidade da Decisão por Cerceamento do Direito de Defesa" por cerceamento do direito de defesa, por conflito da decisão com o dispositivo legal, pelo uso de Dois pesos e duas medidas. É que acatados como origem os rendimentos tributáveis declarados para justificar a origem dos rendimentos depositados o mesmo procedimento deveria ser adotado quanto aos rendimentos isentos e não tributáveis e aos tributados exclusivamente na fonte. O cerceamento apareceria no fato de não ter havido intimação ao contribuinte para se manifestar. Em razões de fato, afirma que os rendimentos foram comprovados pela documentação e demonstrativo sintético por mês e dia acostado aos autos às fls. 120- 607. Às alienações efetuadas de bens e direitos, no curso dos anos fiscalizados, estaria apresentando NOVAMENTE os comprovantes. Também estariam comprovados os rendimentos isentos de caderneta de poupança, dos ganhos de capital auferidos nessas alienações e do recebimento de dividendos. Sob o título "Do alvitre às transações reais realizadas entre os contratantes", alega equívoco da decisão segundo justificativas próprias (fls. 647-648). Alega-se "Fragilidade da Decisão" ao fundamentar-se em situação condicional quanto a rendimentos de ações e de caderneta de poupança. Teria havido "duplicidade de fundamento da decisão recorrida", ao deixar de levantar, com relação aos rendimentos tributados na declaração, qualquer vinculação com os créditos bancários; já os de alienações exige-se explícita e expressa vinculação. Noutro ponto — Da exigência de Contabilidade para Pessoa Física — o julgamento teria se baseado na exigência implícita de contabilidade das transações efetuadas por pessoas físicas. Das Disponibilidades advindas de terceiros por empréstimos e Financiamentos ou devolução de valores. Efeitos dos esclarecimentos. Acerca do assunto, o recorrente assevera que a própria fiscalização comprovou por meio de inúmeras intimações às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, 5 . . ..fifidt;ogi•MINISTÉRIO DA FAZENDA .̂.'--tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th-SP' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 conforme documentação acostada. Não poderiam tais valores ser descartado (item 53, fl. 1 624). Disposições do Código Civil são trazidos como fundamentos. No pedido, requer sejam considerados para justificar os depósitos os valores declarados a titulo de rendimentos isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva (item 15.1, da impugnação); os empréstimos e financiamentos (item 15.2); as alienações e ganhos de capital declarados (itens 15.3 e 15.4); valores disponibilizados por terceiros (itens 15.5 a 15.6.1). Comprova-se o arrolamento dos bens mediante o Processo n° 10980- 011222/2005-38 (fl. 1020, vol. V). 4É o relatório. , , 1 6 , .')4. MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Sérgio Luiz Malucelli, recorrente, tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 10.189, em 16.03.2006 (fl. 628), contra os termos do qual, em 17.04.2006, segunda-feira (fl. 631), interpõe Recurso Voluntário (fls. 631-659), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento constituído em 13.10.2005 (fl. 71) por apurada omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente, R$2.260.333,91, R$1.128.591,75 e R$1.179.194,65 (fls. 29,30 e 31) com base depósitos bancários, por configurada a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento de primeira instância aquiesceu às razões impugnadas quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários até o limite dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A respeito das alegações recorridas, bem assim do exame dos autos é de destacar, preliminarmente, quanto aos aspectos seguintes. Segundo destacado no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 39-45, Firma, "foram efetuadas diligências junto a alguns depositantes identificados pelas instituições financeiras, a partir de solicitações efetuadas por intermédio de Ofícios (Anexos n° VIII a XI)" (...), "cujas respostas encontram-se nos anexos IX a Xl". A autoridade autuante afirma que "as informações obtidas junto a terceiros serviram para comprovar a titularidade efetiva das contas corrente movimentadas não se tratando, portanto, de interposta pessoa. Todavia somente as declarações prestadas por aqueles não se prestam por si só. se não estiverem respaldadas de documentação hábil e idônea para comprovar a vinculação dos recursos recebidos pelo contribuinte autuado" (fl. 41). 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStYt›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 De acordo com o voto condutor do Acórdão recorrido não podiam ser acolhidas como justificadas as origens quanto ao empréstimo de R$ 190.000,00, consignado em 31/12/2000, no quadro de dívidas e ónus reais, e as alegadas disponibilidades oriundas de alienações, nos montantes de R$ 60.000,00, R$ 90.000,00, R$ 155.000,00, R$ 40.000,00, R$ 32.000,00, R$ 140.000,00 e R$ 85.000,00, em 10/01/2000, 15/12/2000, 26/04/2001, 30/08/2001, 01/2003, 03/2003 e 09/2003, e a alienação do veículo Mercedes C-280, placa AMO-0280, pelo valor de R$ 60.000,00, ocorreu em 17/08/1999, e não em 10/01/2000, conforme documentos de fls. 142. Como dito acima, foram requisitados a alguns depositantes informações e comprovações mediante a apresentação de documentação hábil e idônea acerca dos depósitos efetuados nas contas bancárias do ora recorrente. Dito, ainda, que as respostas "serviram para comprovar a titularidade efetiva das contas corrente movimentadas, não se tratando, portanto, de interposta pessoa" (fl. 41). Examinando-se os autos, a fl. 64, o Termo de Juntada de Anexos, sendo o de n° I — 340 folhas contendo documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento ao solicitado no Termo de Início de Fiscalização; Termo de Intimação Fiscal n° 001 e Termo de Intimação Fiscal n° 002; Nos Anexos n° II com 198 folhas, n° III com 226 folhas, n° IV com 241 folhas e n° V com 215 folhas contendo documentos bancários fornecidos pelo Banco Bradesco S. A; n° VI com 215 folhas contendo documentos bancários fornecidos pelas instituições financeiras Spirit Corretora de Valores Ltda.; e Banco ABN Ambro Real S. A; n° VII com 214 folhas contendo documentos bancários fornecidos pelas instituições financeiras Infra Corretora de Câmbio e Valores, BankBoston Banco Múltiplo S. A e Cliktrade Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S. A.; n° VIII com 186 folhas contendo ofícios às instituições financeiras; n° IX com 184 folhas, n° X com 210 folhas e XI com 170 folhas contendo diligências junto à terceiros. Diante de toda essa documentação trazidas toma-se discutível a assertiva segundo as quais as respostas serviram para comprovar a titularidade efetiva das contas corrente movimentadas, não se tratando, portanto, de interposta pessoa. 8 /19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, s‘t . , {11» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 Prosseguindo o exame dos autos, à fl. 181, o Termo de Intimação Fiscal n° 001, segundo o item 1, deveriam ser apresentados "documentos comprobatórios de todos os Rendimentos Tributáveis (recebidos de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas), Isentos e Não Tributáveis e com Tributação Exclusiva. Os comprovantes devem evidenciar os rendimentos recebidos, os valores do Imposto de Retido na Fonte, mês a Mês, e também apresentados os comprovantes (DARFs) dos recolhimentos do imposto de • renda efetuados". No item 2 da intimação, comprovar a origem dos recursos movimentados em instituições financeiras, conforme anexos 01 até 11. À fl. 196, pedido de prorrogação de prazo, seguindo de apresentação dos documentos de fls. 198 a 283. Nestes, as informações prestadas são as seguintes: a) Relatório de Crédito em Conta Corrente BankBoston, anos-calendário 2000 e 2001, totalizando, R$109.772,88 (fls. 197-199). Nas justificativas, R$32.528,97 — Empréstimio de Alberto Ferraz de Melo (27.3.2001); e R$25.000,00 - pertencente ao atleta Lino — Iraty Sport Club (12.6.2001). Estes valores constam do Anexo do Termo de Intimação à fl. 185. Contudo, a despeito das anotações à lápis nos documentos de fls. 241-242, no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração não se encontra informação se as justificativas dadas pelo ora recorrente foram aceitas ou, se não, os motivos correspondentes. b) Resgate de Valores Aplicados em Bolsa de Valores — (Intra S. A.), anos-calendário 2000, 2001 e 2003, fls. 201-2002, total de R$690.373,79. Os valores relativos a Infra S. A. contam do Anexo do Termo de Intimação às fls. 192-193. O Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração não informa se as justificativas dadas pelo ora recorrente foram aceitas ou, se não, os motivos correspondentes. c)Spirit Corretora de Valores Ltda. (fls. 203-205), anos-calendário 2000, informa-se o depósito decorrente de resgates de aplicação no total R$297.852,07. No Anexo do Termo de Intimação à fl. 195, os valores cuja origem deveriam ser justificados. O Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração não informa se as justificativas dadas pelo ora recorrente foram aceitas ou, se não, os motivos correspondentes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c:: ::21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, si ;itft.f>, j SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011221/2005-93 Resolução n° : 106-01.383 d) Relatório de Créditos em Conta Corrente no Bradesco, anos-calendário de 2000, total R$1.879.686,61 (fls. 207-212); 2001, total R$1.542.457,14 (fls. 214-226); 2003, total R$2.395.388,78 (fls. 222-227). O Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração não informa se as justificativas dadas pelo ora recorrente foram aceitas ou, se não, os motivos correspondentes. Prosseguindo o exame dos autos, à fl. 284, o Termo de Intimação Fiscal n° 002, segundo o item 4, "com relação aos valores a seguir relacionados, depositados em suas contas correntes de sua titularidade, cuja origem foi informada como sendo de proveniente de empréstimos obtidos comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a efetiva devolução dos valores recebidos, (...). Para comprovação dos empréstimos obtidos junto às pessoas jurídicas deverão ser apresentados os respectivos registros nos livros contábeis, (...). Conforme anotado, as pessoas depositantes foram intimadas e as respostas encontram-se nos volumes IX a Xl. O Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração não informa se as justificativas dadas pelo ora recorrente foram aceitas ou, se não, os motivos correspondentes. - Diante dos fatos exemplificados, constato necessário ao proferimento do Acórdão que a autoridade autuante proceda, mediante Termo Fiscal próprio, a identificação dos valores indicados nos Anexos do Termo de Intimação (fls. 185-195 ou 289-300) que foram considerados justificados quanto à origem e aqueles relativos à confirmação da presunção de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, apresentado a justificativa da imprestabilidade das provas apresentadas. Do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessees - DF, : 21 de setembro de 2006. JOSÉ RIBAM • R BAR- Oh /ENNA io Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002110/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 303-35.107
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente c, TAIrASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Barton, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Davi Machado Evangelista(Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n. ° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 42 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 5, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 6 de setembro de 2004 foi entregue a declaração relativa ao segundo trimestre de 2004. Regulannente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 4, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Dos Fatos No dia 06 de setembro de 2004, foi realmente apresentada em atraso a DCTF referente ao 42 trimestre de 2003. 0 atraso ocorreu devido a problemas técnicos nos equipamentos de informática e congestionamento no site da Receita Federal, que fizeram com que dados e informações fossem perdidos, pensando-se que a referida Declaração foi [Sic] transmitida. Porém somente mais tarde após uma auditoria interna é que se percebeu que esta não havia sido transmitida. Porém, logo que sanado o problema, foi feita a APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA da DCTF, ou seja, HOUVE DENUNCIA ESPONTÂNEA na entrega da DCTF, pois inexistiu qualquer procedimento administrativo fiscal, exigindo ou alertando sobre a obrigação da DCTF, antes que esta fosse entregue espontaneamente, descabendo assim, a imposição de multa moratória. Entendeu em contrário o fisco, que expediu o Auto de Infração. • Do Mérito Trata-se de aplicação do Art. 138 e seu parágrafo único do CT1V, segundo o qual a denúncia espontânea, desde que realizada antes de qualquer procedimento administrativo, exclui a responsabilidade do contribuinte quando acompanhada, se for o caso, do pagamento cio tributo e dos juros de mora. 0 órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade; pode-se dela conhecer. No tocante à alegação expendida na peça impugnatória, equivoca-se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória A qual estão sujeitos 0-2 Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 43 todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente h. penalidade pecuniária. Nesse sentido, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreende a seguir: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, coin toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 0 descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um debito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Urna última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. 0 raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, 'Mica conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. , 3 Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 44 Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão n° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Such Efigénia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei no 5.172/66 - Código Tributário Nacional -, argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente s6 é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se [sic] nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível 6, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado, cabendo reproduzir, a titulo de exemplificação, a ementa dos seguintes acórdãos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte." (Ac.n° 106-10.772, de 15/04/1999, DOU de 21/07/1999). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração A legislação tributária — a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações Acessórias." (Ac. n° 102-42.801, de 19/03/1998, DOU de 09/04/1999). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. n° 106- 10.015, de 18/03/1998, DOU de 24/05/1999). Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 45 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - 0 instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. (Ac. n° 102-44.383, de 17/08/2000; DOU de 29/12/2000) Igual entendimento também tem sido observado, entre outros, nos seguintes acórdãos de câmaras do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: 102-42.175 (DOU de 29.09.98), 106-09.354 (DOU de 31.12.97), 102-42.264 (DOU de 29.09.98), 106.09.277 (DOU de 31.12.97), 106-09.278 (DOU de 31.12.97), 106-10.382 (DOU de 26.03.99), 106-10.389 (DOU de 26.03.99), 106-10.396 (DOU de 26.03.99), 102-43.116 (DOU de 10.03.99) e 102-43.214 (DOU de 10.03.99). Não se trata, portanto, de punir com multa o pagamento espontâneo de tributo devido. Tal fato pode ocorrer no caso de o impugnante ser devedor da Fazenda Pública Federal pelo não pagamento de impostos e contribuições federais, se vier a efetuá-lo antes do inicio da correspondente ação fiscal, mas não no presente caso. Aqui, como se disse, não foi feito nenhum levantamento das operações realizadas pelo sujeito passivo ou dos rendimentos que tivesse recebido, de que brotasse a conclusão de haver crédito tributário a ser constituído de oficio. Apenas, o sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal detectou a entrega a destempo da declaração especificada e o Auto de Infração correspondente foi automaticamente emitido. A respeito da inaplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN, ao caso dos autos, assim também se têm pronunciado o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em arestos recentes, a seguir transcritos, conforme citados em "Direito Tributário" de PAULSEN, Leandro, 3.a Ed., 2001, p. 691/692: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N.° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar A disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime. (STJ, 2.a T., Resp 243.241/RS, rel. Min. Franciulli Netto, jun/2000). 5 Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 46 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n.° 8.981, art. 88).(TRF1, 3.a T. MAS 97.01.022335-3/GO, rel. Juiz Tourinho Neto, ago/1997) No mesmo diapasão é o voto do Min. José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, acolhido de forma unânime pela sua Turma, no julgamento do Resp [sic] 246.963/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 5 de junho de 2000. Transcreve-se o seguinte excerto: A extemporaneidade na entrega de declaração de tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. t regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem as multas decorrentes de tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. 0 instituto da denúncia espontânea, portanto, não se aplica A espécie, razão pela qual deve prevalecer a exigência da multa lançada. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto as folhas 24 a 26. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, inclusive quanto ao congestionamento no sitio eletrônico da Receita Federal. , 6 Processo n° 13971.002110/2005-93 Acórdão n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 47 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 41 folhas (incluída nessa contagem a folha não numerada 2 situada entre as de números 25 e 26). Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. I Despacho acostado a folha 39 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 Terceira folha do recurso voluntário. 7 Processo n° 13971.002110/2005-93 Acárdilo n.° 303-35.107 CC03/CO3 Fls. 48 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto As folhas 24 a 26, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exigência de multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00, considerada indevida pelo sujeito passivo da obrigação tributária sob duas alegações: (1) a entrega em atraso seria decorrente de problemas técnicos nos equipamentos de informática e congestionamento no sitio eletrônico da Receita Federal; e (2) o fato motivador da exigência estaria sob o amparo da denúncia espontânea da infração. Nada obstante, a primeira das alegações citadas não foi enfrentada no julgamento de primeira instância administrativa. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame de parte do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 3 , voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente todas as razões da controvérsia. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 dC TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 3 Precedentes relacionados corn a observância ao principio do duplo grau de jurisdição. 8

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Numero do processo: 18471.002459/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. IRFONTE O imposto de renda retido na fonte não representa por si só, direito creditório oponível na fase litigiosa do processo, mormente se não comprovada a propalada compensação via escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 AÇÃO JUDICIAL. DEPOSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.O depósito no montante integral do débito em decorrência de ação judicial, não impede o regular exercício do lançamento de oficio por parte da Administração Tributária, com a finalidade de prevenir a decadência, ficando suspensa apenas à exigibilidade do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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IRFONTE. O imposto de renda retido na fonte não representa por si só, direito creditório oponível na fase litigiosa do processo, mormente se não comprovada a propalada compensação via escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 AÇÃO JUDICIAL. DEPOSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O depósito no montante integral do débito em decorrência de ação judicial, não impede o regular exercício do lançamento de oficio por parte da Administração Tributária, com a finalidade de prevenir a decadência, ficando suspensa apenas a exigibilidade do crédito tributário, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. .0/ - rfl e Walter Adolfo Mareara Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório GRANINTER TRANSPORTES MARÍTIMOS DE GRANÉIS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ_ Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela Defic (RJ), referentes ao ano-calendário de 1999, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 133..319,29 (fls. 69/72), e a contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, no valor de R$ 50.342,17 07s, 73/76), acrescidos da multa de 75% e encargos moratórias. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de IRPJ . prejuízo .fiscal compensado sem observância do limite de 30% do lucro real.. Apurou-se a compensação excedente no valor de R$ 629.277,16, visto que o lucro real foi de R$ 1.708.479,92 (fl. 8) e o interessado compensou R$ 1,141.821,14, A compensação deveria ter-se limitado a R$ 512.543,98 (R$ 1.708.479,92 X 30%), 2.1- Enquadramento legal citado à fl, 70. 3- CSLL... para esta contribuição também se constatou que a base de cálculo negativa foi compensada sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado (t7, 27), nos mesmos valores do IRPJ. 3,1- Enquadramento legal: citado à ,j7, 74. 4- Ao impugnar as exigências, .17s. 86/107 e documentos de fls.. 108/144, o interessado alega, em síntese, que.- - impetrou mandado de segurança (autos 99.0062792-0 na 18" Vara da Justiça Federal — Rio de Janeiro), obtendo liminar para o „fim de permitir a compensação integral dos prejuízos acumulados a partir de 1995 na determinação do lucro real, desconsiderando-se o limite de 30%, para .fins do IRPJ e da CSLL; Processo ri 18471.002459/2003-18 Acórdão n 1803-00.640 SI-TEO3 El. 219 - a segurança foi concedida para declarar a inconstitucionandade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e declarar o direito de compensar os prejuízos fiscais e a base negativa apurados desde 31/12/1996, sem respeitar o limite de 30%; - nas embargos de declaração, foi reconhecido o direito da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados desde 1/1/1995; - somente no mês de dezembro de 1999 foi aproveitada a tutela judicial para utilizar os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Nos meses de janeiro a novembro de 1999 o limite de 30% foi respeitado; - posteriormente, o TRF da 2" Região, nos autos de apelação (n° 2000.02,01.056695-4/RJ), decidiu dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, entendendo não serem inconstitucionais os arts, 42 e 58 da Lei 8981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995. O acórdão foi publicado em 4/9/2001; - em conseqüência da alteração da decisão de primeira instância, consubstanciado no § 2°, do art. 63, da Lei 9.430/1996 e antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, efetuou antes do prazo regulamentar dos 30 dias (em 28/9/2001) após a publicação do acórdão (em 4/6/2001), depósito judicial da CSLL (R$ 75.513,26), acrescida dos juros (R$19.769,37), totalizando R$ 95.282,63, e a compensação do IRPJ, relativos ao período de apuração de dezembro de 1999; - interpôs embargos de declaração ao acórdão do TRF e, posteriormente, recurso especial ao STT e recurso extraordinário ao STF; - na seqüência, os autos .foram encaminhados ao STJ para julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial (AG n° 487.987/RJ). O recurso extraordinário foi encaminhado ao STF (RE 383,588 1U.); - na autuação da CSLL não , foi calculado o adicional de 4%, conforme previsto no art. 6° e seu parágrafo único, da MP n° 1 807, de 28/1/1999. Assim, a CSLL devida em 1 2/1 999 é de R$ 75.513,26 (R$ 629277,16 X 12%); - a suspensão da exigibilidade se deu no primeiro momento com a concessão da liminar ('art. 1.51, IV, do CTN) e no segundo momento com base no depósito .judicial (inciso II do mesmo art.); - embora o art, 63 da Lei 9,430/1996 não faça referência ao inciso II, do art. 151, do CTN que é a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral do tributo, a jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade de penalidade sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face do depósito judicial; - no cálculo do IRPJ foi deduzido R$ 240.000,00 para efeito de se calcular o adicional de 10%, sendo correto a dedução de R$ 20.000,00, Em conseqüência, o IRPJ devido é de R$ 155319,29 e não R$ 133 319,29; - antes de qualquer procedimento .fiscal, calculou o IRPJ no montante de R$ 155,319,29, que acrescido de juros calculados até 28/9/2001, no montante de R$ 40.662,59, totalizou R$ 195.981,88., Este valor . foi compensado com créditos líquidos e certos, relativos a tributos a recuperar, de mesma natureza e destinação constitucional, Referidos créditos têm origens em IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras; - a compensação foi _feita ao amparo do art 66 da Lei 8.383/1991, com redação dada pelo art. .58 da Lei 9.069/1995; - a compensação é uma modalidade de extinção de obrigação, prevista inicialmente no art.. 1009 do Código Civil/1916 (atualmente art, 368 do CC/2002) e também prevista no art. 156, 11, do CTN como forma de extinção do crédito tributário. 5- Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formar a convicção, o julgamento foi convertido em diligência para verificação do cálculo da CSLL (fl. 147).. 6-Em decorrência da diligência, foi lavrado auto de infração comp ementar (f7s, 153/156 e termo de constatação às 151/152), para exigir-se o valor de R$ 25. 171,09, acrescido da multa de 75% e encargos moratórias, O motivo da exigência complementar deve-se a _falta de apuração do adicional da CSLL de 4%, conforme disposto no art 6° da MP n° 1.858/1999, 7- Cientificado do lançamento complementar o interessado ratifica os termos da impugnação originária (fls.. 162/163), A MU RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12-17.553, de 19 de dezembro de 2007 (fls. 168/174), julgou procedente os lançamentos, ementando assim a decisão: ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO DO VALOR AUTUADO COM CRÉDITOS DE II?RF. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é um instituto que pressupõe o reconhecimento mútuo das dívidas, efetuando-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Se o contribuinte intenta ação judicial questionando a pretensão da Fazenda Pública, não pode alegar em sede administrativa que compensou os valores autuados com créditos provenientes de IRRF. Processo n° 18471 002459/2003-18 S1-TE03 Acórdão n 1803-00,640 Fl. 220 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFÍCIO INCOMPATIBILIDADE O lançamento para prevenir a decadência sobre montante integralmente depositado antes de qualquer procedimento de oficio, caracterizando a suspensão da exigibilidade, será feito sem a imposição da multa de oficio. Ciente da decisão em 14/05/2008, conforme Aviso de Recebimento de ff 181.v, apresentou em 12/06/2008, recurso voluntário constante das fls. 185/210, reiterando os argumentos da inicial, aduzindo ainda que não haveria necessidade de desistência da ação judicial em relação ao imposto de renda para conferir legitimidade à compensação realizada e o caráter confiscatório da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário 1999 (apuração anual), tendo em vista a inobservância do limite de 30% pata compensação dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL (8,981/95 e 9.065/95). Houve lançamento complementar em relação à CSLL que foi formalizado no processo administrativo n° 18471,000804/2007-11, posteriormente anexado ao presente conforme documento de fl. A recorrente afirma que os lançamentos são improcedentes tendo em vista os seguintes motivos: a) Que em virtude da revogação da liminar que amparava o seu procedimento efetuou o depósito integral da CSLL e a extinção do débito de IRPJ por compensação com imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores e do próprio período de 1999; b) Que tendo havido o depósito no montante integral em relação a CSLL não caberia o lançamento de oficio pois a exigibilidade estava suspensa; c) Que em relação ao IREI o lançamento de oficio é indevido pois houve extinção do débito por compensação com IRRFonte decorrente de aplicações financeiras; d) Que não tem cabimento a interpretação dada pela decisão de primeira instância de que a recorrente deveria ter efetuado a desistência da ação judicial em relação ao IRPJ já que não poderia ser penalizada por exercer seu direito à ação judicial; e) Que a multa de 75% é confiscatória, estando ao arrepio das modernas legislações que aplicam multas bem menores, corno é o caso do Código do Consumidor. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação a propalada compensação do valor devido à título de IRPJ, efetivamente as alegações da recorrente não podem ser aceitas. Em primeiro lugar a contribuinte não apresentou qualquer comprovação de sua alegação, seja no sentido de apresentar a escrituração contábil e fiscal onde teria sido realizada a compensação, seja em relação à declaração do débito na respectiva DCTF e sua extinção por compensação ou mesmo indicação de que reconhecia o débito em sua DIPJ do ano calendário 1999. Em segundo lugar, a compensação não pode ser oponível na marcha processual pois refoge da competência dos colegiados julgadores administrativos, a apreciação de compensação não analisada pela autoridade preparadora ou lançadora da unidade de origem. Em terceiro lugar, o imposto de renda retido na fonte, decorrente de aplicações financeiras não representa por si só direito creditório oponível à Fazenda Nacional, devendo integrar o saldo negativo do IRPJ em períodos definidos e devidamente identificado na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, conforme preceitua o art 774, inciso I do Decreto 3.000/99 (RIR/99), sendo passível de compensação a partir de janeiro do ano calendário subsequente, conforme ADE SRF n° 03/2000, não havendo que se falar em compensação de tributos da mesma espécie. Outrossim, conforme se observa da apuração do IRPJ (fi. 08), não há qualquer indicação da existência de imposto de renda retido na fonte do ano calendário 1999, não tendo outrossim, apresentado a DIPJ do ano calendário 1998, informando o saldo negativo de período anterior, mas tão somente o recibo de entrega que não tem indicação de qualquer direito creditório. Por último, é evidente que se a recorrente manteve o litígio judicial em relação ao imposto de renda, não pretendia em momento algum efetuar sua extinção por qualquer das modalidades existentes, mesmo a compensação. Sendo assim, mantenho integralmente o lançamento em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Já com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a decisão de primeira instância acertadamente reconheceu e exonerou a multa de oficio em virtude do depósito no montante integral, não havendo no entanto nenhum óbice para que a Fazenda Nacional exerça seu poder/dever de efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Não se deve confundir o fato de que a exigibilidade está suspensa mas não o poder/dever da Fazenda Nacional de realizar o lançamento de ofício. Em caso de procedência da ação judicial, o débito será integralmente exonerado e no caso de improcedência como parece ser o caso, o depósito será convertido em renda da União ficando extinto o débito relativo ao auto de infração. Processo o° 18471002459/2003-18 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.640 E. 221 Por último, em relação ao caráter confiscatário da multa de ofício, a matéria envolve a apreciação da constitucionalidade da lei tributária vigente, sendo defeso a este colegiado administrativo adentrar no mérito, conforme dispõe a Súmula CARF n o 02. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Walter Adolfo Mar ch 7

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Numero do processo: 10480.024257/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.578
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DRJ-RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC03/C02 Fls. 378 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A MACHADO • Presidente ~NDESARMANDO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'AmJ~im, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 379 • • Reproduzo O relatório adotado quando do julgamento em primeira instância: Cuida-se dei exigência' tributária levada a efeito pela Alfândega do Porto de Recife contra o interessado supra, nos termos do auto de infração d~ fls. 01-02, inerente ao Imposto sobre Produtos IndustrializaUos vinculado à importação, acrescido de multa de oficio e juros de morh, perfazendo na data do lançamento um crédito tributário total no valo~ de R$ 205.936,81. I LANÇAMENTO 2. Consta que as mercadorias importadas através da Declaração de Importação 1DI n° 7207, registrada na Alfândega do Porto de Recife, em 23/12/1996, foram descritas como "Reguladores de tensão monofásicos 114, 400V, 288 KVA, incluindo controle CL-2A ", e tiveram sua classificação fiscal alocada no código 8504.21.0000 da Tabela de Incidência dJ Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, cujo IPI se encontravb isento pela MP n° 1508-12/96. 3. Quando di Revisão Aduaneira, o declarante foi intimado (fls. 09) a informar: i a) se os equipamentos importados eram automáticos; b) se os autoJransformadores eram eletrônicos ou eletromecânicos; I c) o seu emplego ou aplicação. 4. A empresa importadora respondeu com o Laudo Técnico de fls. 1O, onde consta: I 1. o regulador de tensão de 288 kVA é um autotransformador com derivações e cr. om um controle eletrônico incorporado denominado CL- 2A; 2. a aplicaçãb deste equipamento nas redes de distribuição de energia elétrica é de :controlar o nível de tensão ao longo da linha, através da comutação automática das derivações do transformador. (grifei) 5. Juntou o janual técnico (em inglês) dos equipamentos (vide fls. 11- I 60). ! 6. O AFRF rt{visor, após estudo de toda a documentação que instruiu a importação, lias informações prestadas pelo importador e das Regras Gerais de Injterpretação do Sistema Harmonizado, especialmente as RGI's.nos 1 e 6, e Regra Geral Complementar n° 1 e, em caráter subsidiário, das Notas Explicativas do S.H, aprovadas pelo Decreto n° 435/92, relati;vas às posições 8504 e 9032, concluiu que: (..) regulddores de tensão não se confundem com autotransforrlwdores; embora os reguladores possuam estrutura) elétrica idêrltica a dos auto transformadores, apresentam funções 2 • • Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 distintas, quais sejam: controlar o nível de tensão ao longo de uma linha de diktribuição de energia elétrica (regulador de tensão) e transformar correntes alternadas em outro sistema de correntes alternadas ~e intensidade, tensão, etc. (autotransformador); (..) como ta,! (reguladores automáticos de voltagem), os equipamentos importados I classificam-se no código da TIPI/88 então vigente, 9032.89.0102; . I d d 'do --...os equipamentos enqua ra os no co Igo proposto nao estao amparados pela isenção do I.P.I. concedida através da Medida Provisória hO 1.508-10, de 17/10/1996, sujeitando-se à alíquota do I •I.P.I. de 15% (quinze por cento), conforme o Decreto n° 97.410, de 23/12/1988, i que aprovou a TIPI/88, vigente quando do desembaraço da mercadoria, além da multa de oficio pelo seu não recolhimento tempestivo. I 7. Conseq~entemente, lavrou o auto de infração objeto da presente lide com base no art. 80, inc. 1, S 4~ da Lei n° 4.502/64, com as alterações 10 art. 44 da Lei n° 9.430/96. IMPUGNAÇÃO E LAUDO TÉCNICO I I8. Inconformada, a autuada apresentou a sua defesa, conforme fls. 65- 86, acompanhada do Laudo Técnico de fls. 87-89, argüindo, em , islntese, que!" I • o produto importado cujo nome comercial é "Voltage Regulators" ou "Reguladofes de Tensão" é um autotransformador, cuja função é regular a tensão ao longo das linhas de energia elétrica; atua regulando a tensão pela transformação da corrente elétrica de voltagem lnaior ou menor para aquela permitida pelo Departamento Nacional de .Águas e Energia Elétrica - DNAEE; • os paJeceres Normativos CST 129/71 e 419/71 definem estabilizadores ou reguladores automáticos de voltagem como equipamentbs para estabilizar a tensão de alimentação de aparelhos elétricos, classificando-os na posição TIPI8501 que, pela Tabela de Correlação; NCCA, corresponde à atual 8504; assim também entenderani, diversos Pareceres CST (460/82, 492/82) e a Decisão DISIT n° 92/98 da 9"RFi' , • o catálogJ técnico, nas suas informações sobre o produto, diz: Reguladores de Tensão McGraw-Edison VR-32 são autotransjo~madores reguladores. Eles regulam a tensão da linha com uma variação desde 10 por cento acima até dez por cento abaixo, num total de 32 passos (5/8 percentuais de regulação por passo); • a Nota l~gal da posição 8535, que jaz remissão à posição 9032, não se aplica dp caso, já que limitadores de tensão, tal como esclarece o catálogo técnico, é um dos componentes do equipamento importado; i ' • não é legítima a autuação que impugne a classificação anteriormente) utilizada, ppr configurar mudança de critério jurídico; I I CC03/C02 Fls. 380 3 Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 CC03/C02 Fls. 381 • • I • ainda quk a classificação estivesse incorreta, seria descabida a exigência d~ multa de oficio sobre a diferença do IPL tendo em vista atos emanados da própria Receita Federal, como o Ato Declaratório 1 Normativo ,CST n° 29/80 e 10/97, entendimento corroborado por diversos Adórdãos, como os nOs. CSRF/03-02.811, 3032-33566, 302- 33633, etc. : I 9. O Lau~o Técnico que juntou à sua defesa assim se manifesta, no tocante ao equipamento: I 1) IntroduÇ'ão I O reguladJr de tensão (fig.1) *1é um equipamento elétrico destinado a manter um:determinado nível de tensão em uma rede de distribuição de energia elétrica, quando esta for submetida a uma variação maior do I , que a regulamentada pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica - DNAEE, em relação à tensão nominal do sistema. Tem como principal !,unção atender às necessidades do cliente quanto ao nível de tensão de fornecimento, elevando ou reduzindo automaticamente esta tensão, ~nediante os aparelhos acessórios incorporados ao autotransj'ormador. I I Seu prinsípio de funcionamento está baseado na transferência de potência elétrica entre fonte e carga, através de 2 enrolamentos: série e shunt ,~ de um circuito magnético tipo núcleo envolvente. A comutaçãb automática entre as diversas derivações existentes no I enrolamento série é obtida através de um equipamento auxiliar denomina'do Controle Eletrônico CL-2-A, o qual terá aplicação exclusiva i interligada ao regulador. O controle não poderá operar de forma independente. I I Observe-se que a variação da tensão para mais ou para menos ocorre em junçao das propriedades eletromagnéticas que operam dentro do transforn;lador através dos enrolamentos citados no item 2 abaixo e do núcleo de ferro-silício. O sistema regulador apenas proporciona a padroniz~ção de saída conforme a necessidade do cliente . 1 2) Const~ução interna e princípio de funcionamento I Afigura;abaixo (Fig.2)*2 mostra a construção interna de um regulador de tensão: I I O enrolqmento série na entrada (fonte) do regulador (Fig.3)*3 permite que todos os enrolamentos (de controle, shunt e série) estejam em uma única b'rbina. A tensão no lado carga é medida diretamente pelo enrolarrt,ento de controle, o qual fornece alimentação para o motor do comutador e para os sensores do controle. I I O enrolamento shunt é enrolado sobre o topo da bobina de controle e o enrolan1ento série é enrolado sobre o topo do enrolamento shunt. O enrolan1ento equalizador é enrolado fora da bobina sobre o enrolamento série. I ; A tensão do lado fonte (Fig.3) é levada a um comutador de tape que I pode ~ariar do ponto neutro N até a derivação 8 ao longo do j enrolamento série. I I I I I I I 4 Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 I i Uma bobind em paralelo fornece ao sistema senso r de tensão a ordem para que ai chave reversora assuma uma posição tal que eleve ou reduza a tensão no lado carga. I *1 _ vide fi. 8( *2 - vide fi. 8i8 i *3 - vide fi. 89 I DILIGÊNCIA - DRJlRECIFE CC03/C02 Fls. 382 • • 10. O procJsso retornou em diligência à Alfândega do Porto de Recife, I conforme Parecer da DRJIRecife (DITEX) de fls. 91-100, de 2710112000) para que fosse providenciado laudo técnico a respeito dos equipamentos importados, tendo sido formulados quesitos que serão reproduzidqs quando da transcrição do item 3 do laudo técnico elaborado. iA esse parecer da DRJIRecife foram juntadas cópias das NESH refe~entes à posição 8504 e 9032, das Notas Legais relativas ao Capítulo 90 e de ementas de diversas Decisões COSIT (DINOM) e SRRF, àsflk. 101-113. I PARECER [TÉCNICO ITEP I 11. O Pa~ecer Técnico n° 171.621, de 28.06.2000, do Instituto I Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP (fls. 134-200), em resposta a6s quesitos elaborados pela autoridade julgadora, assim se ifi Imanz estou,' I 3 - QUEStÕES ELABORADAS PELA AUTORiDADE JULGADORA: 1) Tendo Jm vista que o regulador de voltagem importado foi assim descrito nÓs Laudos Técnicos apresentados pelo importador, às fls. 09 e 87189: ! i O regulad!;Jr de tensão (fig1) é um equipamento elétrico destinado a manter um[determinado nível de tensão em uma rede de distribuição de energia elétrica, quando esta for submetida a uma variação maior do que a regJlamentada pelo Departamento Nacional de .Águas e Energia I Elétrica - DNAEE, em relação à tensão nominal do sistema. I O regulador de tensão de 288kVA é um autotransformador com derivaçõe~ e com um controle eletrônico incorporado denominado CL- 2A; a aplicação deste equipamento nas redes de distribuição de I energia e~étrica é de controlar o nível de tensão ao longo da linha, através daicomutação automática das derivações do transformador. a) o seu rhodo operacional depende de um fenômeno elétrico variável Icom ofator a regular? I RESPOST,A: Sim. Conforme pode se verificar no manual de1_ _ _ _ INSTRUÇOES SOBRE INSTALAÇAO, OPERAÇAO E MANUTENÇAO ("McGra~-Edison VR-32 Regulator and CL-2A Contrai Installation, Operatiorl and Maintenance Instructions Parts Replacemente Informatibn" REF. S225-10-5, adiante referido apenas como manual do equipamento), o equipamento em questão é composto de um! regulado1 de tensão VR-32 acoplado a um controlador CL-2A interno. I . I I 5 Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 • I I I O modo operacional do controlador depende de um fenômeno elétrico variável cdm o fator a regular e define o modo operacional do equipamento. I I b) o equipa'Jnento importado possui os dispositivos indicados nos itens A), B) e C) das NESH referentes à posição 9032 (Vd. Fls.07)? I, RESPOSTA: Sim. O equipamento possui um dispositivo de medida como descrito em "A ", conforme pode se verificar nos diagramas I elétricos e Idescrições da construção interna, na página 1010 (item: InternaI (;;opnstruction & Wiring Diagrams) do manual do equipamento; possui um dispositivo elétrico de controle como descrito em "B ", çonforme pode se verificar no manual do equipamento, páginas 1-;10 e 202 a 2-4; e possui também um dispositivo de ligar, desligar ou comandar, como descrito em "B ", conforme pode se verificar n&manual do equipamento, páginas 1-10 a 1-16 e 3-1 a 3-3. I 2) As NES,H, como vimos, definem os transformadores elétricos como aparelhos 'que, sem a intervenção de órgãos móveis, transformam, por indução e honforme a relação preestabelecida ou regulável, um sistema de correntes alternadas em outro sistema de correntes alternadas de, intensidade, tensão, impedância, etc., diferentes. (observe-se que esses aparelhos: apenas transformam, não controlam). Esclarecem, ainda, que alguris transformadores são concebidos para fins determinados, como osl transformadores denominados "de medida ", que são utilizados! para transformar os valores elevados ou muito baixos de tensão ou de corrente a valores adaptados aos aparelhos a serem ligados o~ conectados. Os autotransformadores importados podem ser enquadraUos nesse conceito das NESH? (grifei) I RESPOSTA: Não, pois o equipamento importado possui órgãos móveis para controle da tensão de saída, conforme pode ser constatado no manual do equipamento, páginas 1-10 a 1-16 e 3-1 a 3-3. O conceito I ao qual se refere a questão acima está na posição 8504 das NESH, que esclarec~m: "Os transformadores elétricos são aparelhos que, sem a interven~ão de órgãos móveis, transformam, por indução. " (grifei) I 12. O ITEP juntou no item 4 de seu parecer técnico fotos da vista de perfil doi equipamento (foto 1, à/ls. 136 dos autos) e da vista defrente do mesmo, com o painel do controlador CL-2A aberto (foto 2, às fls., 137). ! I 13. As rhpostas contidas no laudo do ITEP responderam às questões formula(jas pelo sujeito passivo, através da petição de fls. 119-120, nos, termos do Relatório de fls. 201-203 do Perito da União, pos.to que são quesitos: similares aos formulados pela autoridade julgadora. I JULGAMENTO - DRJ/RECIFE - PROCEDÊNCIA EM PARTE I I 14. 1:i¥e foi objeto de julgamento por parte da DRJ/Recife, conform.ej DeClsao DRJ/RCE n° 1.446, de 10/08/2000 (fls.205-216), cUJa conclusao foi pela procedência em parte do lançamento. I RECURSO VOLUNTJÍRIO I CC03/C02 Fls. 383 6 • CC03/C02 Fls. 384 i I I I Processo n.o 10480.024257/99-41 I Resolução n.o 302-1.578 I I I 15. Exercenko seu direito, o contribuinte interpôs recurso ao Terceiro Conselho dJ Contribuintes, coriforme documento defls. 220-232. I JULGAMENTO - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NULIDADE I I 16. Objeto Ide julgamento em 2a instância, os membros da Segunda Câmara d,o Terceiro Conselho de Contribuintes acolheram a preliminar ;argüida pela Conselheira Relatora de nulidade do processo a partir dai decisão de Primeira Instância, em razão de não haver sido aberto pra~o para que o contribuinte também se manifestasse sobre o laudo, sendo que tais manifestações foram trazidas somente por ocasião dh apresentação do recurso voluntário, caracterizando o cerceamen:to do direito de defesa do contribuinte, posto que este não teve a oportunidade de oferecer suas razões acerca da prova trazida à I colação Aosteriormente à impugnação. A decisão em 2a instância encontra-~e consubstanciada através do Acórdão n° 302-35.430, às fls. 255-257. I I I UNIDADE PREPARADORA - PROVIDÊNCIAS I 17. Enca~inhado o processo à unidade preparadora, esta adotou as providênCias cabíveis no sentido de dar ciência ao contribuinte do referido Acórdão, bem como a abertura de prazo para apresentação de I suas confra-razões acerca do laudo trazido à colação em função da diligênciC!. I _ MANIFESTAÇAO DO AUTUADO I 18. O dontribuinte expôs suas contra-razões, coriforme documento acostado às fls. 268-276, o qual, integralmente, transcrevo, com os devidos ~estaques: I I - DAS kESPOSTAS AOS QUESITOS I I 1.1 QUfsito "l.a" (O seu modo operacional depende de umfenômeno elétrico :variável com ofator a regular ?) I 1 Especificamente quanto ao fenômeno elétrico variável com o fator a regular; constante do quesito 1.a do laudo técnico em questão, as disposições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) consta~tes do Capitulo 90 e Posição 9032, estabelecem o seguinte: I 1 Capdulo 90 I 2 Nota1 de Capítulo I I(..) I 6 A P;OSição9032 compreende unicamente: I(. . .) I I b os :reguladores automáticos de grandeza elétrica, bem como osI reguladores automáticos de outras grandezas, cujo modo, de operar deperlda de umfenômeno elétrico variável com ofator a regular. I I I I I I I I I I I 7 ., • • I I I I I iProcesso n.o 10480.024257/99-41 I Resolução n.o 302-1.578 i I I I I I I Percebe se, assim, que a nota acima mencionada é clara ao estabelecer I que a posição 9032 compreende unicamente os cujo modo de operar dependam de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular. E quais seriam esses produtos?, Por óbvio\ seriam os reguladores automáticos possíveis de enquadramento na posição 9032.89.0102 (TIPI/96) e não os eventuais dispositivoj controladores. I I Na resposta ao quesito em comento, o Sr.Perito não efetua a análise do I modo oper~cional do produto importado (no caso, autotransformador), mas sim do: controlador (acessório), nos seguintes termos: I ! "(..) o equ:ipamento em questão é composto de um regulador de tensão VR-32 aco'plado a um controlador CL 2 A. O modo operacional do controlado;r depende de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular e qefine o modo operacional do equipamento". (gr(fei) I Inobstante~ caso tivesse o Sr.Perito respondido ao quesito com relação ao autotrd,nsformador ao qual se acopla o dispositivo regulador restaria c~aro que o mesmo opera independentemente de um fenômeno elétrico variável com o fator a regular. I I Apenas pbder se ia cogitar que o dispositivo regulador isoladamente consideraÇlo (conforme nota 6 do capitulo 90, constante das NESH), na parte que; corresponde ao acionamento de motor elétrico, dependeria de um fen;ômeno elétrico variável com o fator a regular, ficando, assim, demonstrado que a resposta ao quesito não pode ser utilizada para fins I de fixação da classificação fiscal, vez que se refere ao modo operaciohal do controlador e não do autotransformador, devendo, portanto,: ser desconsiderada, vez que não se relaciona com o autotransformador, mas apenas com o citado dispositivo controlador. I I Ademais,: conforme veremos a seguir, o produto importado não possui em seu sonjunto os dispositivos indicados nos itens A, B e C, da Nota IL das NESH, referentes à posição 9032, devendo, assim prevalecer a I classific6Jção .fiscal adotada pela Peticionaria . I I 1.2 QueSito "1.b" (O equipamento importado possui os dispositivos I indicados nos itens A, B e C da NESH referentes à posição 9032). I I No quel tange aos dispositivos citados no quesito "1.b", as Notas Explica~ivas do Sistema Harmonizado (NESH) constantes do Capitulo 90 e Po~ição 9032, estabelecem o seguinte: I "Posiçqo 9032 I 11 REGULADORES AUTOMJÍTICOS DE GRANDEZAS ELÉTRICAS BEM G;OMO OS REGULADORES AUTOMJÍTICOS DE OUTRAS GRAN[YEZAS CUJO MODO DE OPERAR DEPENDA DE UM FENÔMENO ELÉTRICO VARIJÍVEL COM O FATOR A REGULAR. I i Os reguladores automáticos aqui incluídos destinam se a ser utilizados I em instalações de regulação que têm por função conduzir uma grand4za elétrica ou não elétrica a um valor prescrito e ai mantê laI I I I I I I I CC03/C02 Fls. 385 8 ... • Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 sem ser inflJenciada por eventuais perturbações, graças a uma medida contínua ou ~eriódica de seu valor real. I Compõem se essencialmente dos seguintes dispositivos: A) um dilpositiVO de medida (palpador, conversor, sonda de resistência, Itermopar, etc.) que determina o valor real da grandeza a regular e o transforma em um sinal elétrico proporcional; J B) um disp:ositivo elétrico de controle que, compara o valor medido com o valo~ de referência e emite um sinal, geralmente sob a forma de corrente modulada; C) um diS)OSitiVOde ligar, desligar ou comandar (geralmente pontos de contactb, contactadores disjuntores, contactadores inversores e, sendo o caso, contadores relés), que transmite, em função do sinal emitido ptlo dispositivo de controle, uma corrente elétrica ao autuador. I I Os dispositivos indicados nos itens A), B) ou C) constituem um regulador ~utomático na acepção da Nota 6 b) do presente Capitulo, quer estes três dispositivos formem um conjunto, quer por aplicação da nota 3 do )resente Capitulo, uma unidade funcional. " I No que tange ao quesito "A" acima mencionado, o Sr.Perito afirma que "o eq,luipamento possui um dispositivo de medida (..), conforme pode se v~rificar nos diagramas elétricos e descrições da construção I interna, na pg. 1-10. " I Ocorre qJe, o equipamento importado não possui um dispositivo de I medida, n,a acepção da Nota II A, da posição 9032 das NESH (um dispositiv/Y de medida palpador, conversor, sonda de resistência, termopar, I etc. que determina o valor real da grandeza a regular e o transformw em um sinal elétrico proporcional), tendo em vista que a tensão nehessária para a operação do dispositivo regulador provém de um enrolamento denominado enrolamento de controle no mesmo núcleo d~s outros enrolamentos (enrolamento série e shunt) e não de um dispo~itivo de medida, conforme laudo técnico apresentado em anexo à Irpugnação. (grifei) Ademais, I conforme expressamente previsto nas NESH do Capitulo 8504, fic~ claro que o enrolamento não pode ser tido como dispositivo de medidb. Confira se: I I Estes transformadores compõem se geralmente de dois ou mais enrolamJntos, dispostos de formas diversas em torno de núcleos de ferro, na/maior parte das vezes, formado por folhas (Chapas), embora, em alguns casos - transformadores de alta freqüência, por exemplo - não hajd núcleo magnético ou que este núcleo seja de pó de ferro I aglomerq,do, de ferrite, etc. Um dos enrolamentos constitui o circuito primário~ o outro ou os outros, o circuito secundário. Às vezes, no entanto, :(autotransformadores), existe apenas um enrolamento, do qual) uma parte é comum aos circuitos primário e secundário. I CC03/C02 Fls. 386 9 Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 CC03/C02 Fls. 387 • I I Assim, resta Iclaro que o dispositivo de medida não pode ser confundido com o emwlamento de controle no mesmo núcleo dos outros enrolamento,s (enrolamento série e shunt). I Ademais disso, em nenhum momento o Sr.Perito cita que "dispositivo I de medida "j compõem o equipamento importado, muito embora a Nota 11A, da posição 9032 das NESH, mencione vários exemplos, a saber: "palpador, I conversor, sonda de resistência, termopar, etc ". Tal omissão d~corre exclusivamente do fato de que o equipamento importado, 'ç:omojá exposto, não possui um dispositivo de medida. i Diante de Ital omissão, resta prejudicada a análise efetuada pelo Sr.Perito, com relação à Nota 11A, da posição 9032 das NESH, vez que I imprecisa pom relação a existência do dispositivo de medida e respectiva irtent~ficação. No que se ,refere ao dispositivo inserido na nota 11 "B ", das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) constantes do Capitulo I 90 e Posição 9032, o Sr.Perito afirma que o equipamento "possui um I dispositivo [elétrico de controle ( .. ). Ocorre qJe, o dispositivo regulador do equipamento importado compara d valor obtido no enrolamento de controle com o valor I programado, enviando uma tensão de alimentação para o motor do comutador; de derivações, conforme laudo anexo à Impugnação. Essa tensão de ,alimentação enviada, como se vê, não é sob a forma de corrente modulada, diferindo, portanto, em parte, do dispositivo descrito, ,ia Nota 11, B ("um dispositivo elétrico de controle que compara 9 valor medido com o valor de referência e emite um sinal, geralmente sob aforma de corrente modulada ''). (grifei) I NovamentJ, o Sr.Perito não identifica qual "dispositivo elétrico de I controle" Icompõe o equipamento importado. Essa omissão decorre exclusivaTrf:entedo fato de que o equipamento importado não possui o referido dispositivo. (grifei) I Diante dJ tal omissão, resta prejudicada a análise efetuada pelo Sr.Perito, bom relação à Nota 11B, da posição 9032 das NESH, vez que imprecisa ;com relação à existência do dispositivo elétrico de controle. Relativamknte ao quesito constante da Nota 11 C, da posição 9032 das NESH, quk relaciona-se (sic) com o dispositivo de ligar, desligar ou de comanda~ ("um dispositivo de ligar, desligar ou comandar geralmente pontos de contacto, contactadores disjuntores, contactadbres inversores, e, sendo o caso, contadores relés, que transmite,: em função do sinal emitido pelo dispositivo de controle, uma corrente elétrica ao autuador''), o Sr. Perito qfirma que o equipamento "possui tAmbém um dispositivo de ligar, desligar ou comandar ( .. ) ". I Ocorre que o dispositivo de ligar, desligar ou de comandar do equipame!nto importado, não se identifica com o quanto contido na I Nota 11 C, da posição 9032 das NESH, pois, no caso concreto este se . constitui l.deum motor elétrico que irá apenas acionar o comutador,! não devendo prevalecer as alegações de que o equipamento "possui também Jm dispositivo de ligar, desligar ou comandar". (grifei) I I I I 10 • , I I I Processo n.o 10480.024257/99-41 I Resolução n.o 302-1.578 I I I I, Conclui-se, Iportanto, que o equipamento importado não possui integralmen~e os dispositivos indicados nos itens A, B e C, da Nota lI, das NESH, :referentes à posição 9032, devendo, assim prevalecer a classificação fiscal adotada pela Peticionaria. I, 1.3 Quesito! 2 (As NESH, como vimos, definem os transformadores elétricos cqmo aparelhos que, sem a intervenção de órgãos móveis, transformam, por indução e coriforme a relação preestabelecida ou regulável, ~m sistema de correntes alternadas em outro sistema de correntes !alternadas de intensidade, tensão, impedância, etc., diferentes {observe se que esses aparelhos apenas transformam, não controlam)! Esclarecem, ainda, que alguns transformadores são concebidos' para fins determinados, como os transformadores denominadps de medida, que são utilizados para transformar os valores elevados ou muito baixos de tensão ou de corrente a valores adaptados: aos aparelhos a serem ligados ou concebidos. Os autotransfqrmadores importados podem ser enquadrados nesse conceito da NESH?) I , No que tange ao quesito 2, que se relaciona com a possibilidade de enquadrarl;zento do produto importado, na posição 8504 da TIPI, o Sr.Perito qfirma que o mesmo possui órgãos móveis para controle de tensão de ~aída e assim não pode ser tido como autotransformador. I Cumpre 'tegistrar que relativamente ao Capitulo 8504 as NESH estabelec~m que: , "1 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS I I Os transformadores elétricos são aparelhos que, sem a intervenção de órgãos n,~óveis transformam, por indução e conforme a relação preestabe;Jecida ou regulável, um sistema de correntes alternadas em outro sistema de correntes de intensidade, tensão, impedância, etc., diferentd ". , Nesse se*tido, os órgãos móveis mencionados nas NESH do Capitulo 8504 dai TIPI, referem se aos motores, geradores e conversores rotativos I elétricos e não aos dispositivos de regulação ou controle existentes no produto. Tal confusão, levou o Sr.Perito a conclusão equivocada que o produto importado não pode ser tido como auto transformador e, portanto, ser classificado no referido capítulo. I (grifei) I, I Todavia" a obrigatoriedade de o autotransformador ser incluso no Capítulo,18504 da TIPI, vez que eventuais dispositivos de regulação ou controle existentes não podem ser tidos como órgãos móveis, já foi objeto de manifestação da Coordenadoria do Sistema de Tributação, coriforn* se depreende da leitura das seguintes ementas: I Parecerl CST n° 492/82 (DOU 22/04/82) I "Autotransformadores elétricos p/ baixa freqüência incorporando; reguladpr automático eletromecânico de tensão, comercialmente denomi~ado 'estabilizador eletromecânico de tensão alternada ': I pesando acima de 100.000 kg classif. 85.01.17.03 I I I I I I I CC03/C02 Fls. 388 11 CC03/C02 Fls. 389 classif. 85.01.17.03 classif. 85.01.17.01 (..) I I I Processo n.o 10480.024257/99-41 11 Resolução n.o 302-1.578 I I I pesando atél10kg classif. 85.01.17.01 pesando de IJOkgaté 100.OOOkg classif. 85.01.17.02. " I I Parecer CST n° 460/82 (DOU 22/04/82) I "EstabilizaJior eletrônico de voltagem, marca BK, serze V combinaçãq de transformadores elétricos p/ baixa freqüência c/ regulador d,utomático de tensão: pesando ac~ma de 100.000 kg I pesando at~ 10kg I pesando d4 10kg até 100. OOOkg classtf 85.01.17.02. " Do acima kxposto, por óbvio, percebe se que a conclusão do Sr.Perito no sentido Ide que a existência de dispositivos de regulação ou controle existentes ino produto, afasta a possibilidade de enquadramento do produto importado no Capitulo 8504 da TIPI, encontra se em desacordo: com as NESH e com o entendimento da própria Coordenaaoria do Sistema de Tributação. I Para quel não paire dúvidas quanto à possibilidade de o produto importadd ser enquadrado no Capítulo 8504 da TIP!, contrariamente ao quant9 afirmado pelo Sr. Perito, confira se ainda as seguintes mantfestafões fazendárias: I Parecer Normativo CST n° 129/71 I I Posição IfI 85.01. inciso 1 EstabilizJdor ou Regulador automático de voltagem (autotran~formador estático) para estabilizar a tensão de alimentação I de aparelhos elétricos. I 1 SegunC,loo Dicionário Radiotécnico Brasileiro de autoria de Nicolas Goldberger, Estabilizador de voltagem, tecnicamente chamado de autotransformador regulável é um autotransformador provido em seu enrolam~nto de tomadas que podem ser intercaladas no circuito por intermédio de uma chave comutadora. Freqüentemente está igualmente incorpo~ado um medidor na saída (voltímetro), para indicação das tensões. J É usado para estabilizar a tensão de alimentação dos aparelhqs elétricos. I 2 Autótransformador, segundo o mesmo dicionário, é um transfor~ado'r estático de um só enrolamento com uma ou várias derivações. Atua como primário e secundário simultaneamente. I 3 Autotransformador, segundo Dicionário Contemporâneo da Língua Portug«esa de autoria de Caldas Aulete, é um transformador no qual oj enrola'1ento primário está ligado ao secundário de forma a concorrer para a estabilização da voltagem neste último. . I i I I • • 12 • Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 5 Existem Ina praça brasileira varzas modalidades ou tipos de fabricação Ide estabilizadores automáticos de voltagem isto é, estabilizadores de núcleo único, de dois núcleos separados, etc. I 6 Do exp~sto, os estabilizadores automáticos de voltagem para estabilizar d tensão de alimentação dos aparelhos e1étricos, nada mais são do que autotransformadores estáticos, isto é, transformadores estáticos qu1econcorrem para estabilização da voltagem de aparelhos elétricos. I 7 Portanto, los estabilizadores ou reguladores automáticos de voltagem para estab(lizar a tensão de alimentação dos aparelhos elétricos, classificam ~e na Posição 85.01, inciso 1da Tabela do RIPI. I (..) I (Observaçãe da Recorrente: a poslçao acima defendida, 85.01 da NCCA, p~la tabela de correlação do Sistema Harmonizado, corresponde atual 8504). Parecer N1rmativa CST n" 419/71 Posição IPI 85.OI - inciso 1 I Produto: !Estabilizador ou regulador automático de voltagem (autotrans~ormador estático para estabilizar a tensão de alimentação dos aparelrs elétricos). Recorre a Superintendência Regional da Receita Federal da 7a Região, com sede Ao Rio GB, na forma da letra "c" da Portaria Ministerial n° GB 227 di 5.6.69, da decisão pela qual declarou àfirma em epígrafe "que o proUuto destinado a estabilizar a tensão dos aparelhos elétricos, classifica ise na posição 85.01 inciso 1 da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. " I De fato, los estabilizadores automáticos de voltagem, conhecidos também como auto transformadores estáticos ou simplesmente como transformAdores, têm, como função básica, a estabilização de voltagem I dos aparelhos e1étricos a que estão antepostos e também a proteção do circuito ~ que estejam associados, dos efeitos negativos das I sobretensões ou subtensões porventura advindos do lado da entrada da corrente ~limentadora (circuito primário). Estes transformadores classificam se corretamente na posição 85.01 inciso 1da Tabela. I(..) I Decisão DISIT da 9a região fiscal n° 92, de 28 de abril de 1998 (DOU 05/06/98)1 Classifica:ção .fiscal Transforn~ador e1étrico destinado a proteger equipamentos nele conectadJs de sobrecargas da rede de distribuição, dotado de enrolamehtos primário e secundário e núcleo de chapa de silício, para tensões en. 1 tre 110 e 220 volts e para freqüências iguais ou inferiores a/" 60 hertz,1 denominado comercialmente "ISObox Transformador de Isolação para Equipamentos Eletrônicos ": I I I I CC03/C02 Fls. 390 13 I I Processo n.o 10480.024257/99-41 I Resolução n.o 302-1.578 i i I 8504.31.19+ c/potência de 300 e 600 volts amperes (0,3 e 0,6 KVA); I 8504.32.11 ;c/potência de 1200 e 1700 volts amperes (1,2 a 1,7 KVA)" Da leitura Idos pareceres transcritos, bem se vê que o produto importado ,peifeitamente se classifica no código 8504 (SR), anteriormen1te 85.01 (NCCA), já que na sua essência trata se de autotransfofmador, funcionando como estabilizador de voltagem das correntes eziétricas. I Ademais, r€;tomando as diretrizes das NESH para o Capítulo 8504, vejamos a s~guinte conceituação de transformadores, que se enquadra perfeitamenfe para o produto em questão, ao contrariamente constante no laudo em referência: I • "Os transfdrmadores elétricos são aparelhos que, sem a intervenção de órgãos ~óveis, transformam, por indução e conforme a relação preestabelebda ou regulável, um sistema de correntes alternadas em outro sistJma de correntes alternadas de intensidade, tensão, impedância~ etc., diferentes. Estes transformadores compõem se geralmente Ide dois ou mais enrolamentos, dispostos de formas diversas em torno de núcleos de ferro, na maior parte das vezes, formado por folhas (chapas), embora, em alguns casos transformadores de alta freqüência, I por exemplo não haja núcleo magnético ou que este núcleo seje;. de pó de ferro aglomerado, de ferrite, etc. Um dos enrolamen~os constitui o circuito primário, o outro ou os outros, o circuito sequndário . .Às vezes, no entanto, (autotransformadores), existe apenas um l enrolamento, do qual uma parte é comum aos circuitos primário e :.secundário. I Alguns trahsformadores são concebidos para fins determinados; é o caso, por Jxemplo, dos transformadores de adaptação, utilizados para equilibrar I as impedâncias de dois circuitos, ou ainda os transformddores denominados "de medida" (transformadores de tensão, tra~sformadores de corrente ou transformadores combinados), que se utilizam para elevar os valores elevados ou muito baixos de tensão ou! de corrente a valores adaptados aos aparelhos a serem ligados ou conectados, como por exemplo, os aparelhos de medida, contadore~ de eletricidade, relés de proteção. I A presente posição compreende toda gama de transformadores, de qualquer [tipo ou utilização, tanto os modelos pequenos, para instrumentos diversos, brinquedos ou aparelhos de rádio, por exemplo, como os tl~ansformadores de grande potência com dispositivo especial de arrefeJimento (circulação de óleo ou água, ventilador, etc.) para centrais JIétricas, posto de interconexão de redes, estações ou subestaçõ~s de distribuição etc. as freqüências utilizadas variam desde a freqüênCia da corrente da rede de distribuição até as mais altas freqüêncids. " I (NESH, pg.I448, com grifos nossos) D. di. . I d d -,zante oI aczma transcrzto, resta amp amente emonstra o que nao e 1 cabível a Iafirmação do Sr.Perito no sentido de que o produto não ej autotransjormador. I I CC03/C02 Fls. 391 14 Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 CC03/C02 Fls. 392 • II DA CORRETA APLICAÇA-O DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR I , PARTE DA 1ETICIONARIA I Diante de todo o exposto, resta amplamente demonstrado que não é cabível a I classificação fiscal do produto na posição TIPI 9032.89.0101, já que a classfficação adotada pela Peticionária qual seja, 8504.21.0000 é a correta, confirmado que está, pelas reiteradas manifestaçõJs da própria Administração Pública através de inúmeros Pareceres Normativos e Decisões acima citadas. , I , DILIGENClA - DRJ/FORTALEZA - PARECER TECNICO ITEP 19. Após anJlise e voto deste Relator, exposto na sessão de julgamento de 26 de n1arço de 2004, esta ]C' Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução DRJ/FOR n° 164, para realizdção de nova perícia técnica, direcionado a profissional qualificado jdiverso daquele que elaborou o Parecer Técnico ITEP 171.621/200 1 0, de sorte a elucidar questões que pern:aneciam obscuras. 20. A referida resolução foi estruturada de modo a confrontar o teor do Parecer Téc~ico ITEP n° 171.621, de 28.06.2000 (fls.134-200) com as I alegações do contribuinte trazidas em sua manifestação, isto considerando vários aspectos. Para tal, foram elaborados diversos . IquestLOname,ntos. i I21. Como re,sultado, foram anexados ao processo os documentos defls. 292 - 316, em especial o Parecer Técnico n° 011.177 (fls. 296 - 301), de 12 de setembro de 2005, do ITEP - Instituto de Tecnologia de Pernambuc6, no qual constam também quesitos elaborados pela impugnante.! 22. vejamol as perguntas suscitadas e as respostas oferecidas, a I começar pelas questões suscitadas pela SRF (fls. 297 - 298): • Sobre a pbSSibilidade do bem se encaixar nas hipóteses da Nota 6 "b" do Capitulo 90, inerente à posição 9032: 4.1 - As ~ercadorias importadas são reguladores automáticos de grandeza elétrica ou de outras grandezas, cujo modo de operar dependa de rm!enô~eno elétrico variável com ofator a regular? ESTA QUESTAO NAO FOI DEMANDADA AO ITEP • Sobre a NLa Explicativa 11,Itens "A ", "B" e "C", da posição 9032: 4.2.1 - O eqliPamento importado possui os dispositivos na acepção dos indicados nps itens A, B e C das NESH's r~rerentes à posição 9032? Justificar, Especificar e Identfficar. I _ _ ESTA QUESTAO NAO FOI DEMANDADA AO ITEP 4.2.2 - É cJrreto afirmar que o equipamento importado não possui um dispositivo rte medida, na acepção da Nota 11, "A ", da posição 9032 das NESH'l (um dispositivo de medida palpador, conversor, sonda de resistência, I termopar, etc. que determina o valor real da grandeza a . regular e oi transformar em um sinal elétrico proporciona!), tendo em! vista que a tensão necessária para a operação do dispositivo regulador I 15 • Processo n.a 10480.024257/99-41 Resolução n.a 302-1.578 provém de Jm enrolamento denominado enrolamento de controle no mesmo núclJo dos outros enrolamentos (enrolamento série e shunt) e não de um dispositivo de medida? O enrolamento de controle no mesmo núclizo dos outros enrolamentos (enrolamento série e shunt) pode ser conkiderado dispositivo de medida?I _ _ ESTA QUESTAO NAO FOI DEMANDADA AO ITEP 4.2.3 - É cofreto afirmar que o dispositivo regulador do equipamento importado compara o valor obtido no enrolamento de controle com o valor progrdmado, enviando uma tensão de alimentação para o motor do comutadQr de derivações, sendo que, essa tensão de alimentação enviada, nãq é sob a forma de corrente modulada, diferindo, portanto, em parte, dOIdi~POSit~VOdescrito, na Nota 11, "B "? ESTA QUESTAO NAO FOI DEMANDADA AO ITEP I 4.2.4 - É cdrreto afirmar que o dispositivo de ligar, desligar ou de comandar db equipamento importado, não se identifica com o quanto contido na Nota II "C", da posição 9032 das NESH, pois, no caso concreto, este se constitui de um motor elétrico que irá apenas acionar o comutadoh i _ _ ESTA QUESTAO NAO FOI DEMANDADA AO ITEP • Sobre a possibilidade do bem se encaixar nas hipóteses da Nota Explicativa j da posição 8504: I 4.3.] (8.c.]) - Pode-se afirmar que as mercadorias importadas são aparelhos que, sem a intervenção de órgãos móveis transformam, por indução e cJriforme a relação preestabelecida ou regulável, um sistema de correnteS alternadas em outro sistema de correntes de intensidade, tensão, impJdância, etc., diferentes? Justificar. Resposta: ~im. O equipamento inspecionado é um regulador automático :de tensão que utiliza o fenômeno da indução para transformaJão de tensão sem o uso de peças móveis. A peça móvel existente no equipamento corresponde a um comutador sob carga que tem como i objetivo selecionar espiras alterando a relação de transformação. A transformação de tensão ocorre pelo fenômeno da indução n~s espiras do transformador. O enrolamento shunt ou paralelo gera ofluxo magnético que induz tensão no enrolamento série, e o comutador é responsável pela ligação elétrica nas diversas espiras do enrolamknto. O comutador entra na regulação e não no fenômeno da indução.! (gr(fei) • Sobre a possibilidade do bem se encaixar na hipótese do Parecer CST I n° 492/82 (DOU 22/04/82): I , 4.3.2 (8.c.2) - E correto afirmar que as mercadorias importadas são "Autotrans.formadores elétricos p/ baixa freqüência incorporando , regulador l.automátiCO eletromecânico de tensão, comercialmente; denominado 'estabilizador eletromecânico de tensão alternada '''? Justificar. i CC03/C02 Fls. 393 16 • Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 CC03/C02 Fls. 394 I I Resposta: ~ão. O equipamento inspecionado corresponde a um autotransformador elétrico para baixa freqüência incorporando regulador automático eletromecânico de tensão, porém não pode ser denominado I"estabilizador e!etromecânico de tensão alternada", sendo comercialme~te denominado "regulador de média tensão". Pelas normas ABi{T EB 2108 sobre reguladores de tensão e NBR 5356 de transformadores, um autotransformador é um transformador cujos enrolamentos, primário e secundário, tem um certo número de espiras em comum. IPela figura 1-10 do manual S225-10-5, o enrolamento primário cotrespondente ao enrolamento shunt (S-SL) e o enrolamento secundário I (L-SL) correspondem ao enrolamento série mais o enrolamento' shunt. Conforme especificação em manual e na placa de identificação, o equipamento inspecionado deve operar em 60 Hz, sendo esse ~alor considerado de baixa freqüência. A regulação de tensão é feita através da medida de uma tensão de controle e gerando um sinal nol motor de acionamento do comutador, este por sua vez, modifica a ligação elétrica selecionando uma quantidade de espiras maior ou menor. Pela norma NBR 5356 define-se como regulador de tensão (iten-l 3.67) e como transformador regulador cuja relação de tensões nominais é igual a 1 e em 3.98 um transformador regulador é um transformador de potência provido de comutador de derivações em I carga. Um estabilizador comercial é aplicado em sistemas de baixa tensão com respostas instantâneas, enquanto que o regulador de tensão é utilizado 1a classe de 15 kV com tempo de resposta. ajustável e em geral bem mais lenta que um estabilizador. Portanto o equipamento inspecionad? não pode ser denominado estabilizador de tensão. (grifei) • Sobre a possibilidade do bem se encaixar na hipótese do Parecer CST I n° 460/82 (D,0U 22/04/82): 4.3.3 (8.c.3J - As mercadorias importadas são "Estabilizadores eletrônicos I de voltagem, marca BK, série V - combinação de transformadores elétricos p/ baixa freqüência c/ regulador automático de tensão "?IJustificar. Resposta: Não. O equipamento não corresponde a um estabilizador I eletrônico de voltagem, nem é da marca BK, série V. O equipamento como um todo é um regulador da marca COOPER POWER SYSTEMS. (grifei) I • Sobre a Jiossibilidade do bem se encaixar na hipótese do Parecer Normativo ÇST n° 129/71 - Posição IPI 85.01. inciso 1 ou do Parecer Normativo CST n° 419/71 - Posição IPI 85.01 - inciso 1: 4.3.4 (8.c.4~ - As mercadorias importadas podem ser consideradas como "Esthbilizadores ou Reguladores automáticos de voltagem (autotransfqrmador estático) para estabilizar a tensão de alimentação de aparelhos elétricos. "? Justificar. Resposta: !Não. O equipamento inspecionado é um regulador automático .'de tensão para ser instalado em alimentadores de média) tensão e ~ão diretamente na alimentação de aparelhos elétricos (aparelhos C/ebaixa tensão). (grifei) I I I 17 I • Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 • Sobre a possibilidade do bem se encaixar na hipótese da Decisão DISIT da 9a região fiscal n° 92, de 28 de abril de 1998 (DOU 05/06/98) - Classificação Fiscal: 4.3.5 (8.c.5) - As mercadorias importadas enquadram-se como "Transformadores elétricos destinados a proteger equipamentos neles conectados de sobrecargas da rede de distribuição, dotados de enrolamentos primário e secundário e núcleo de chapa de silício, para tensões entre 110 e 220 volts e para freqüências iguais ou üiferiores a 60 hertz, denominado comercialmente 'ISObox Transformador de Isolação para Equipamentos Eletrônicos' "? Justificar. Resposta: Não. O equipamento inspecionado corresponde a um autotransformador elétrico para baixa freqüência incorporando regulador automático eletromecânico de tensão. O equipamento não é utilizado na proteção de equipamentos com tensões entre 110 e 220 Volts. (grifei) 23. Conforme fls. 298 - 299, a impugnante também formulou seus questionamentos, os quais a seguir se transcreve: (i) - É correto afirmar que a indução do equipamento é provocada pelas peças móveis do contato ou, em sentido contrário, as peças móveis apenas fazem as ligações elétricas do autotransformador? (i) - NÃO correto afirmar que a indução é provocada pelas peças móveis e SIM é correto afirmar que as peças móveis fazem as ligações elétricas das derivações do autotransformador. (ii) - É correto afirmar-se que apenas o dispositivo regulador acoplado mecanicamente ao autotransformador, na parte que corresponde ao acionamento do motor elétrico, depende de um fenômeno elétrico variável com ofator a regular? (ii) - SIM A regulação da tensão é feita mediante o acionamento do comutador, o qual depende da variação da tensão elétrica . (iii) - É correto afirmar-se que as mercadorias importadas possuem dispositivo de medida (palpador, conversor, sonda de resistência, termopar, etc.) que determina o valor real da grandeza a regular e o transforma em um sinal elétrico proporcional ou, em sentido contrário, não possuem um dispositivo de medida conforme o referido acima, pois a tensão necessária para a operação do dispositivo regulador provém de um enrolamento denominado enrolamento de controle no mesmo núcleo dos outros enrolamentos (enrolamento série e shunt)? (iii) - NA-O, o equipamento inspecionado não possui sensores ou transdutores que convertem a grandeza a regular em um sinal elétrico. SIM, a tensão utilizada no acionamento do dispositivo regulador provém diretamente do enrolamento de controle conforme diagrama contido no manual. CC03/C02 Fls. 395 (iv) - É correto afirmar-se que as mercadorias importadas possuem dispositivo de ligar, desligar ou de comandar (pontos de contacto, contactores-disjuntores, contactores-inversores e sendo o caso, i contadores de relés), ou, em sentido contrário, o dispositivo de liga) 18 .~ •. Processo n.o 10480.024257/99-41 Resolução n.o 302-1.578 desligar ou de comandar se constitui em um motor elétrico que irá acionar o comutador? (iv) - NA-O, o equipamento não possui dispositivo de ligar, desligar ou dispositivo de comando. SIM, o único comando que existe está associado a um motor elétrico que irá acionar o comutador de controle de espiras para regulação da tensão. 24. À impugnante foi oferecida ciência e copza do resultado da diligência, além de prazo para sua manifestação, pelo que assim o fez, conforme atesta o documento de fls. 305 - 315, onde tece suas considerações finais. CC03/C02 Fls. 396 • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZAlCE julgou procedente em parte o lançamento, ficando o acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇA-O DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/01/1997 REGULADOR DE TENSio A mercadoria identificada como "Regulador de tensão monofásico, 14400V, 288kVA, 200Amperes, 60Hertz, NBI-150, incluindo controle CL-2A ", classifica-se no código 9032.89.11. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/01/1997 ISENÇio. MEDIDA PROVISÓRIA. CÓDIGO. Nio CONTEMPLAÇA-O. Pelo fato do código 9032.89.11 não constar do Anexo da Medida Provisória n° 1.508-10/96, as mercadorias classificadas no referido código não fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nela prevista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Data do fato gerador: 04/01/1997 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de beneficio fiscal, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Lançamento Procedente em Parte. Irresignado, O recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 351 e seguintes. O / recurso foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 374. / É o relatório. 19 .. Processo n.e 10480.024257/99-41 Resolução n.e 302-1.578 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator CC03/C02 Fls. 397 • Após a perícia efetuada a mando da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE, que culminou no Parecer Técnico de fls. 296 e seguintes, a i. autoridade julgadora assim manifestou-se: 30. No que tange ao Parecer Técnico ITEP n° 011.177, de 12/09/2005 (fls. 296 - 301), convêm registrar que, diferentemente do que foi demandado na Resolução DRJ/FOR n° 164/2004, do referido parecer constaram apenas parte das questões elaboradas, ou seja, as de n° 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.5. Apesar do lamentável fato constatado, entendo que as omissões dos quesitos 4.1 e 4.2 da Resolução DRJ/FOR n° 164/2004, e suas almejadas respostas, não impedem o esclarecimento da lide em face de haverem sido respondidos os questionamentos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.5, além daquelas suscitadas pela impugnante, cujas respostas oferecem elementos suficientes para identfficar as mercadorias em epígrafe, pelo que dou prosseguimento ao voto. (Grifou-se). Ato seguido, o i. relator a quo firmou seu entendimento e ratificou a classificação fiscal ofertada pela Auditoria-Fiscal. Nada obstante, ao meu sentir, as omissões dos quesitos 4.1 e 4.2 (subdividida em 4.2.1 a 4.2.4) da Resolução DRJ/FOR n° 164/2004, e suas almejadas respostas, fizeram e fazem muita falta para a formação do convencimento deste relator ad quem, mormente após os comentários tecidos pela recorrente e pelo relator da decisão recorrida. Assim sendo, voto por nova conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aquela i. autoridade preparadora proceda à complementação da perícia técnica levada a efeito quando da decretação da Resolução DRJ/FOR n° 164/2004, ou seja, para que sejam respondidos os quesitos constantes dos itens 4.1, fl. 283, e 4.2.1 a 4.2.4, fl. 288, e levando em consideração as observações dos itens 5 e 6, fl. 290, da Resolução DRJ/FOR nO 164/2004. Elaborada a complementação da perícia técnica, e carreado aos autos o seu resultado, dê-se ciência à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar (porém, sem juntada de novos elementos), se assim quiser. Após a efetivação da diligência, retomem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ara ju gamento. Sala das Sessões, e ACHADO - Relator 20 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 10440.000499/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PIPOKINHA LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~ " L {/.'V VERINALDO HE UE DA SILVA PRE~~ NILTON P~SS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ~,BR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATIOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Resolução n° RECURSO N.o : RECORRENTE: 10440.000499/89-15 105-1.003 59.233 A PIPOKINHA LTOA. RELATÓRIO E VOTO . •••• O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 24 de janeiro de 1991, relatado pelo ilustre ex-conselheiro ALOENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n° 105-0.577, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: 1- Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no corpo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta da decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retornando o processo ao órgão de origem, decorridos mais de 6 (seis) anos, tendo sido juntados vários documentos (fls. 47/72), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazel)~a. IIRT 2 (~! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO 10440.000499/89-15 105-1.003 Examinando os autos, verifico ser o mesmo decorrente do processo nO 10440.000498/89-44), lavrado contra o mesmo contribuinte, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em pesquisa realizada, apurei que o processo principal (recurso 96.996) já foi julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do •••• Acórdão nO 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática. Considerando que o presente lançamento é mera decorrência, necessita para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não foi até presente momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento seja antes realizado. Neste sentido, voto pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida faça juntar ao presente, cópia, ou o próprio processo nO 10440.000498/89-44 (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, possam os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 20 de março de 1998. ~ 'l- '?,; :z» NILTON PÊS. I HRT 3 00000001 00000002 00000003

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