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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662044 #
Numero do processo: 10670.000430/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de utilização limitada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I° da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de utilização limitada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 24 de «eiro de 2005 lkitf ANELI S • • Bi, j0 Preside t Nktitklitlf Relator Participaram, ainda, do presente jul• amen e . seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO D ASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNAND • FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. NIA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 RECORRENTE NEWTON FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasilia, o qual passo a transcrever: • "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 22/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Riacho da Cruz - Denominada Boa União", cadastrado na SRF sob o n° 3.246.325-1, com área de 1.469,0ha, localizado no Município de Januária/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de 1152.675,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (1251.847,72) e da multa proporcional (R52.006,94), perfaz o montante de 1156.530,58. A ação fiscal iniciou-se em 23/03/2001, com intimação ao contribuinte (fis. 20), e "Aviso de Recebimento" datado de 28/03/2001, para apresentar Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, para justificar a área de preservação permanente declarada, e Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, • para comprovar o rebanho declarado (200 animais de grande porte). Em atendimento, o contribuinte apresentou o requerimento do ADA, datado de 04/04/01, considerado intempestivo pela fiscalização, e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, comprovando a existência de 96 (noventa e seis) cabeças de animais bovinos. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, com glosa total da área declarada como sendo de preservação permanente (324,0ha) e parcial da área servida de pastagens, reduzida de 800,0 para 384,0ha, aumentando-se a área tributável e a área aproveitável do imóvel, com redução do seu Grau de Utilização de 76,5% para 30,7%. Conseqüentemente, foi recalculado o VTN tributado e alterada a respectiva aliquota de cálculo, de 1,6%, para 6,0%, com apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, no valor de R$ 2.675,92, conforme Demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal a infração, ulta de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/05/2001 (fls. 29), ingressou o contribuinte, em 12/06/2001, com sua impugnação, anexada às fls. 30/31, e respectiva documentação, acostada às fls. 32/37. Em síntese, alega e solicita que: - deseja requerer a retificação da declaração ITR/97, pois erroneamente, registrou no campo de preservação permanente uma área de 324ha, enquanto que deveria ter sido lançado no campo de utilização limitada (Reserva Legal), que se encontra devidamente averbada às margens da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; - . existe um sistema solidário de ajuda e cooperação para com os pequenos proprietários limítrofes de sua fazenda, no que diz respeito à utilização das áreas de pastagens e o Auditor não levou isso em consideração; - finalmente, observa ser descabida a cobrança e roga pelo acatamento de suas justificativas com o conseqüente cancelamento do auto de infração." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 06.876/03, fls. 45/52, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 4111 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A protocolização, junto ao IBAMA, da solicitação do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, após o prazo legalmente previsto, não faz prova a favor da exclusão das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para efeito de apuração do ITR.. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREAS DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total de rebanho declarado, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/ n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/ n° 67/1997, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada fiscalização. Lançamento Procedente 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial. Arrola os bens nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Da área de Utilização Limitada/Reserva Legal Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não • comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 40, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° • 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § P, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área de preservação de florestas e, como tal, é uma área caracterizada como de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITI2, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou _florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração no tocante à área de preservação permanente, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Das áreas Utilizadas de Pastagen — Rebanho No que tange á área de pastagens, oti-se, diversame pela procedência do lançamento. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.638 ACÓRDÃO N° : 303-31.864 O referido na ficha 06 — Atividade Pecuária do correspondente DIAC/DIAT (200 animais de grande porte = "tela" de fls. 17, dos quais apenas 96 foram comprovados), disto resultando a desconsideração de parte da área servida de pastagens declarada (800,0 para 384,0 ha — "tela" de fls. 05) tendo em vista a aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/1980, conforme previsto na alínea "b", inciso V, parágrafo 1° do artigo 10, da Lei 9.393/93. O impugnante alega a existência, na propriedade, do rebanho • declarado de 200 cabeças de animais de grande porte, ocorre que em relação ao rebanho de terceiros, somente alega a existência do mesmo, através de um sistema de cooperação para com os pequenos proprietários limítrofes de sua fazenda, sem todavia, comprovar a existência do mesmo. Esta comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve a apresentação de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão à Recorrente, devendo ser mantido o lançamento relativo à área de pastagens declarada, reduzindo de 800 ha para 384,0 ha, na forma que fora efetuado pela fiscalização. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial 4111 ao presente Recurso, alegando a improcedência do auto de infração no tocante à área de preservação permanente, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR, todavia, mantendo o fanç • ento relativo à área de pastagens, na forma exposta no parágrafo anterior. Este é o - u voto. Sala das Se .ões - 24 d- verei de 2005 1901 011 giD RS "" • Relator 7 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4659149 #
Numero do processo: 10630.000344/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09908
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR & ALIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl "49. - e OLIVEIRA P TE ít , • IQUE ORLANDO MARCON RELATOR FORMALIZADO EM'• 5 MÁ! 199s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Recurso n°. : 114.652 Recorrente : VALDIR & ALIA LTDA RELATÓRIO Contra VALDIR & ALIA LTDA, já qualificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN, citando o Acórdão N° 9.434/92, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A Decisão N° 0332/97, de fls. 07, mantém integralmente o lançamento, afirmando: A)- Ter amparo legal no artigo 999, Inciso II, alínea "a", c/c o artigo 984, do RIR194 ; B)- A multa está estabelecida no artigo 113 1 do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. dei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 14/17, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa se configura um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2° T. É o Relatório.a, /194ive 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis'a grari ti 4 g:r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, °a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: °Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n"s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea sas do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. 10 ditp 5 1/411/.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95/08 Acórdão n°. : 106-09.908 Portanto, a exação contida na alínea 'a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Alf. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 -./%11:41CRL-J-CE)RLANDO MARCONI 6 •j0,•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000344/95108 Acórdão n°. : 106-09.908 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria M.F. n°55 1 de 16/03/98, publicada no D.O.U. de 17/03/98. Brasília-DF, em 5 MAI 1993 - e G I 'iUt-STE>OLIVEIRA bt it • Ciente em 15 99 1411 PROCURADO: • AZ: NDA N • f NAL 7 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001100/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALERA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge }eire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 J : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..14N, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Recurso : 114.632 Recorrente : GALERA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, através da Decisão de fls. 74/75, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 78/80 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que para o contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes, após a edição da MP n' 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 82/85, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 82, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 25.05.00 (fls. 88), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreira no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FUN SOCIAL, pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. 0 primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n2 201-73.669, de 1 5/03/2000. 0 segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. 0 terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1_ 53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga OMPICS da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FI1•ISOCIA_L. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 -474„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?;• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n" 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo SIT tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Dispositivos Legais: Decreto tr-2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art 18, § 2 2; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n° 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, y 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n21 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 .5 1' à4' •' rvIIN ISTÈRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 fi Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, á' 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 á cl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intelpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: - X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão • 201-74.541 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/ri g- 437/ 1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. sS 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuç ão pelo Senado Federal." 9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ti' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n" 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri" 1.621-36), acrescentou ao sç 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2". 11 IMIINISTÈRID DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 O 660.0 01100/99-00 Acórdão : 20 1-74.541 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do _Fitisocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por- cetzto) - e que foram declarasIns inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de incorz.s-titucionalidalle via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não ter-em a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MF' n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão _pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 C mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n'-̀) 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com cz Comtribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e tio _Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o 12 • , (2,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensaçôes efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 • 5-6- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar rf- 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAThil 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ze " Processo - 10660.001100/99-00 Acórdão 201-74.541 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2. 173/1997, art.7 8 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF rr2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar e ni decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 (2 to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto irg 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP tf- 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § l', com as alterações da IN SRF n9 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em açclo declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). ff II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL,. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 J MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGU ND CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001100/99-00 Acórdão : 201-74.541 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58198, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10665.001018/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de compensação ou admitir DCTF complementar. Matéria de competência exclusiva das DRF/IRF. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANALOGIA À TRD. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, não há que se falar em analogia à TRD como seu indexador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Coneatho di ContdbuIntre Fl. e" ()ai> Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 31 1 oR / 06 Processo»' : 10665.001018/00-79 /11% Recurso nt : 122.786 VISTO Acórdão n2 : 201-78.472 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de compensação ou admitir DCTF complementar. Matéria de competência exclusiva das DRF/IRF. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANALOGIA À TRD. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, não há que se falar em analogia à TRD como seu indexador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. RACoUct MMter • sefa Maria Coelho Marques Presidente Mi.. A çAZENDA - 2.* CC Nk CCP O ORIGINAL ' I r / 05- al José da Iva Relat r VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 b4 2gCC-NIF •"" Ministério da Fazenda Fl. •,:k" fire Segundo Conselho de Contribuintes MIN. coEr CC.' O CRIGintL Processo n2 : 10665.001018/00-79 o2f OS:_ _- Recurso n2 : 122.786 ----- Acórdão n2 : 201-78.472 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSPORTE COLETIVO REDENTOR LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 19.510,41 (dezenove mil, quinhentos e dez reais e quarenta e um centavos), relativa aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1996 e maio de 2000, em face da apuração, pela Fiscalização, de diferenças entre os valores declarados em DCTF ou parcelados e os valores escriturados nos livros fiscais da autuada. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 04/10/2000, conforme ciência da intimação aposta no auto de infração (fl. 03). Inconformada, a interessada impugnou o lançamento (fls. 38/43), relativamente aos fatos gerados ocorridos entre junho de 1999 e maio de 2000, concordando com os valores lançados e relativos aos demais períodos de apuração lançados no auto de infração. A empresa alega, em sua defesa, que adquiriu óleo diesel para consumo próprio diretamente da distribuidora e esta efetuou a retenção do PIS, como substituta tributária, sendo- lhe assegurado o ressarcimento de tais valores, nos termos da IN SRF n2 06/99. Elaborou planilha demonstrando seu crédito e juntou cópia das notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Alega, ainda, que, para o período de apuração de maio de 2000, o valor lançado foi regularmente compensado através da DCTF complementar de fls. 160/161 e que é ilegal a utilização da taxa Selic como indexador dos juros moratórios. A 1 11 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente em parte para excluir do auto de infração os valores retidos pela distribuidora de combustível, rejeitar a compensação efetuada após a ciência do lançamento, relativamente ao mês de maio de 2000, e também os argumentos sobre a ilegalidade da utilização da taxa Selic, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 2.230, de 28/10/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 31/07/1996, 31/0811996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 30/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000 Ementa: Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições recolhidos pelas distribuidoras na condição de contribuintes substitutos, quando da aquisição direta de gasolina automotiva ou óleo diese1 Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância e com ela não concordando, a empresa interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 184/188, onde reprisa os argumentos sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e contesta a decisão de não acatar a compensação efetuada pela recorrente, relativamente ao mês de maio de 2000. Argüiu, ainda, matéria nova, qual seja: a aplicação da multa de oficio. Entende a recorrente que sua exigência é irregular, ilegal e arbitrária, conflitante com os princípios constitucionais. /rd 2 22 Ministério da Fazenda ,T;P-(:),,???;„ Segundo Conselho de Contribuintes 7T ", c ,,I, ; O - Processo n2 10665.001018/00-79 Recurso n2 : 122.786 VISTOAcórdão ng : 201-78.472 Foi arrolado bem para garantia de instância, conforme documentos de fls. 189 e 190. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 194. É o relatório. çdi • L 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda mit DA FAZENDA - 2.° CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C Processo n2 : 10665.001018/00-79 BBG;tr.:" 1../5r.‘.1 00v rtst.ORIGo Recurso n2 : 122.786 Acórdão n2 : 201-78.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu sua pretensão de afastar a aplicação da taxa Selic e de compensar créditos seus com o débito lançado e relativo ao fato gerador de maio de 2005. Pretende, ainda, o afastamento da aplicação da multa de oficio. Como relatado, pretende a recorrente, na fase recursal, ver apreciadas por este Colegiado suas razões de discordância do lançamento da multa de oficio, não contestada na impugnação. A lide se estabelece com a impugnação e, nos termos do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugncmte." (redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93 e art. 67 da Lei n29.532/97) Assim, não tendo sido expressamente contestada a matéria (lançamento da multa de oficio), há que considerá-la não impugnada ou aceita pela recorrente, conforme dispõe o dispositivo legal acima transcrito. Em assim sendo, somente serão apreciadas por este Colegiado as matérias expressamente contestadas na impugnação. Sobre a aplicação da taxa Selic, alega a recorrente que, conforme tem decidido o Excelso STF, a TRD (e, por conseqüência, a taxa Selic) não poderia servir de indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxa de juros. Logo, os valores exigidos com base em norma declarada inconstitucional são indevidos, sendo isso reconhecido pela própria legislação superveniente (arts. 80 a 84 da Lei n 2 8.383/91). É despropositada a pretensão da recorrente de aplicar a analogia no cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Primeiro porque não há ausência de disposição expressa sobre o cálculo dos juros de mora, requisito indispensável exigido pelo artigo 108 do C'TN. Ao contrário, existe disposição expressa no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 determinando a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. Segundo, a analogia pretendida é descabida em razão do caráter vinculado e obrigatório do lançamento, tal como prescrito no art. 142, parágrafo único, do CTN. Com efeito, cabe à autoridade administrativa, na atividade de lançamento, tão- somente dar cumprimento à legislação aplicável. Quanto ao pedido de compensação do valor da contribuição para o PIS, relativo ao mês de 05/2000, feito pela recorrente através de DCTF complementar apresentada em data posterior à ciência do lançamento, entendo que tal matéria foge à competência deste Colegiadol (art. 82 da Portaria MF n2 55/98), pois se trata de extinção de crédito tributário. 1, 51rt. S Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar as recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 4 .7 t Ministério da Fazenda PM DA 1-"Alo, xiN Fl. 4À.V.). Segundo Conselho de Contribuintes Ce':tc:- E CCM o t ISLay Jps' Processo n2 : 10665.001018/00-79 Recurso n2 : 122.786 visTO Acórdão n 201-78.472 O contencioso administrativo fiscal tem como função primordial garantir a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. No caso concreto, o valor lançado no auto de infração, relativo ao mês de maio de 2000, está correto, posto que não foi contestado pela recorrente. Na data da lavratura do auto de infração (04/10/2000) a recorrente ainda não havia pleiteado a compensação desse valor, vindo a fazê-lo somente no dia 27/10/2000, com a entrega da DCTF complementar de fl. 169, quando o lançamento já havia se consumado. Portanto, correto o procedimento fiscal, não merecendo nenhum reparo neste particular. Devo esclarecer que o valor do débito relativo ao mês de maio de 2000, evidentemente, pode ser compensado com eventuais créditos da recorrente. No entanto, é do Delegado da Receita Federal da jurisdição da recorrente a competência para decidir se aceita ou não a DCTF complementar, bem como processar a famigerada compensação na forma da legislação vigente. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. WALB.,R JOSÉ A SILVA *1/4k / - Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n • 1.132, de 30/09/2002) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III- Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/0972002) IV- Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) III . reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 5 Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001007/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS cONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIMENTEL E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS D • S REIS SANTIAGO. `") Dl itihr e ES DE OLIVEIRA P -dt E 41‘ ENRIQU ORLANDO MARCONi RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPSF4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 Recurso n°. : 113.559 Recorrente : PIMENTEL E SOUZA LTDA RELATÓRIO Contra PIMENTEL E SOUZA LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 11, dos presentes autos, foram emitidas as Notificações de fls. 04 e 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e de 1.995. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna às fls. 11, alegando, tão-somente, que entregou as declarações fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. Embora apresentada fora do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72, a autoridade monocrática recebeu a Impugnação, julgando-a IMPROCEDENTE, conforme Decisão N° 181/96, de fls. 15, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" estar amparado legalmente no artigo 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95. Cientificada da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 21/22, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando também que o atraso se deveu a um lapso e à falta de experiência de sua parte, além do fato de estar inválido para exercer suas atividades. É o Relatório /4t va• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.994 e 1.995, quando estas não apresentam imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo art. 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94;" rir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007195-72 Acórdão n°. : 106-09.587 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao atraso na entrega de declaração no Exercício de 1.994, pois se trata apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87- Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido ". Mn, 4 r>" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 Somente a partir do exercício de 1995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar a multa referente ao Exercício de 1.994 e manter a do Exercício de 1.995. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 4 2(24.150//te-02A-A-n‘ ENRIQU RLANDO MARCONI 5 '•avi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em O 9 JAN 1998 , „ zitt:tt r - 14., E OLIVEIRA PR NTE Ciente em Q 9 , t, 1998 sk PROCURADoR D • • E • 'At 'NAL 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4663286 #
Numero do processo: 10680.000242/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - SIMPLES PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSAL. Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDA.
Numero da decisão: 303-31.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO — SIMPLES — PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • 01 • ANEL -.E PAUDT PRIETO Presid te • CNCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 RECORRENTE : MURTA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Compensação, apresentado pelo contribuinte em 11 de janeiro de 1999, a título de antecipação do parcelamento pelo SIMPLES (código 5909), no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), com débito dos tributos calculados na modalidade do SIMPLES (código 6106), referente ao período • de apuração 31/12/98, no valor de R$ 1.037,61 (um mil e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). O pedido foi remetido para Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, cuja decisão restou assim ementada: "Não existe direito à restituição quando não for demonstrado e comprovado de maneira satisfatória o motivo do pedido. RESTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA." O contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, alegando, em suma, que: (I) os valores erroneamente recolhidos pelo contribuinte, no período de 31/03/97 a 31/10/98, no montante de R$ 50,00 restam comprovados pelas cópias autenticadas dos DARFs, • anexas ao presente recurso; (II) a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie tem previsão legal na IN SRF n° 21/97. Por seus fundamentos requereu a reforma do despacho decisório, pleiteando o deferimento do pedido de compensação apresentado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Juiz de Fora/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 (29r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. A compensação de tributos de mesma espécie, relativa a débitos de períodos subsequentes aos que deram origem ao crédito, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou autorização prévia, sujeitando-se a conferência posterior por parte do fisco. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, alegando, em suma, que: (I) a compensação pleiteada depende de pedido prévio à SRF; (2) não solicitou nenhum parcelamento de débito, de qualquer tributo, na data de preenchimento do termo de opção pelo simples, conforme cópia do Termo de Opção anexado ao recurso; (3) em 25/08/98 o contribuinte obteve o pracelamento de PIS e COFINS, relativo a débitos de 05/95 a 12/96, já tendo, inclusive, quitado seu débito; (4) em referido parcelamento não houve qualquer compensação dos valores recolhidos indevidamente; (5) desde 01/97 o contribuinte vem cumprindo, corretamente, com suas obrigações no que tange ao pagamento do SIMPLES. aN. o mais, reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatóri Em 11 de março de 2004, o contribuinte protocolou petição (fls. 83) solicitando a baixa do processo em epígrafe, sob a alegação de que o mesmo gerou o processo n° 10670.2018866/2002-77, o qual foi inscrito na dívida ativa. O contribuinte informa, ainda, que referida dívida foi quitada em 20/10/03, através de DARF emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em face do recolhimento, pelo contribuinte, do crédito tributário objeto do processo administrativo, bem como da petição apresentada, requerendo a baixa do processo administrativo em epígrafe, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ITANCLGA Relatora JP 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4659766 #
Numero do processo: 10640.000690/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13631
Decisão: Por maioria de votos, retificar o acórdão nº 105-13.213, de 07/06/00, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01). Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido acórdão.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.631 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.213, de 07/06/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello,)*- ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO r RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B s''• BAI IttcS-A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: :— .Ó71\1(}/ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690193-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 RELATÓRIO O processo retornou a esta Câmara, for força do despacho SASIT/DRF/JUIZ DE FORA, tendo em vista que o Acórdão n° 105-13.458, de 22/03/2001, que retificou o Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/2000, declarou nula a Decisão de primeiro grau proferida no processo matriz n° 10640.000685/93-58 (IRPJ). O presente processo já foi alvo de apreciação por este Colegiada, cujo Acórdão n° 105-13.213, de 07106/2000, foi erigido à luz do Acórdão anteriormente retificado. O processo principal voltou a esta Câmara em razão do despacho PRESI N° 105-0.010/01 às fls. 3275 a 3275 daqueles autos, como matéria de expediente e, como tal, foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02/01 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo relatório foi inserto naquele processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução, conforme consta às fls. 129 do presente. Consoante consta no processo matriz, a recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 — de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Assim também, ao tempo próprio, Intimado do retorno da diligência, or,Sp • dp Procurador da Fazenda Nacional também não se manifestou (fls. 3.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260 do processo matriz, tiveram como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens III e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte." "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de infração, não foi fundamentada na decisão de primeira . instância,..." Sem preliminares. f É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.213, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios constantes do Processo principal, foram aqueles autos submetidos a novo julgamento. De fato, por meio do Acórdão n° 105-13.458, de 22 de março de 2001, que retificou o anterior Acórdão n° 105-13.210 e declarou nula a Decisão de primeiro grau, traduziu-se a nova realidade a envolver todas as imposições decorrentes do lançamento principal. Conseqüentemente, considerando-se a intima relação de causa e efeito que une o processo principal aos seus decorrentes, aplica-se a estes o que naquele foi decidido. Em vista do exposto, transcrevo o voto proferido naquela oportunidade, cujo teor assim dispõe: "O Retorno do processo a novo julgamento tem como fator determinante a ocorrência de vicio de legalidade e erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegado da DRF/JUIZ DE FORA — MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de acordo co 1 /Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 os mandamentos legais então vigentes, apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuinte), conforme passo a demonstrar: Auto de infração — ano-base de 1987 ( em OTN) Base tributável omitida 54.668,32 IR 35% apurado 19.133,91 Adicional (10% da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 54.668,32 Valor declarado 47.098,51 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 • Adicional declarado 709,85 Adicional - (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a aliquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito n 8demonstrativo produzido pela fiscalização. ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles realizados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração — ano-base de 1989 ( em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributável adicional (5%) 131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base tributável adicional (10%) 112.949,02 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar 91.293,57 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703 22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99) 11.294,89 IR declarado 50.473,74 Adicional 5% declarado 912,29 Adicional 10% declarado - Saldo de IR 30% 73.410,95 Saldo adicional 5% 6.587,71 Saldo adicional 10% 11.294,89 Total saldos a pagar 91.293,5/ o) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-95 Acórdão n.°. : 105-13.631 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitando, assim, da possibilidade de considerá-los imprestáveis, como o fez o julgador singular. Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cálculos dos adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão." O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de ofício, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de maneira equivocada, proporcionando a impossibilidade de cumprimento e qualquer • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor- se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira instância. Ora, se os embargos declaratórios têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratórios à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL — 21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3 UF: SP órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: 5TJ000032674 Fonte DJ DATA:30/11/1992 PÁGINA:22565 Relator DEMÓCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL cIvIL. EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLIO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEITOS MODIFICATIVOS DO ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adicional1,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 na forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, conforme demonstrei, razão por que, transcrevo, ainda, parte do Despacho anteriormente citado, além de argumentos nele contidos voltados para admissibilidade da revisão de julgado de instância inferior nas condições aqui estampadas "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente, pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara), ao constatá-lo anulá-la (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando, .#expresso do art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99: Z,"9- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta de regra especifica a este: "Art. 512 — O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Sendo esta a posição que adotei naquela oportunidade, na conformidade com os dispositivos citados, com a esclarecedora visão do Poder Judiciário, por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior, n° 105-13.213, de 07/06/2000, para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, fez coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Sala das Sessões - DF, 17 em de outubro de 2001. ' LIMAALVAR Or ARBOSA LIMA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.720011/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.093
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720011/2005-89 Recurso n° 148.151 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.093 Sessão de 4 de jullio de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4a Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos -por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. in RODRI ES R • residente emwsle Jr4„...L...k LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 -7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Perchai° da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. i Processo n.° 10620.720011/2005-89 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.093 As. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito do IRPJ no valor de R$ 31.467,07 referente a recolhimento por estimativa (código 5993) no . período de apuração agosto/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de agosto/2004 no valor de R$ 33.544,33. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa do IRPJ no mês de agosto/2003 corresponde a R$ 21.780,25, pagos em 30/09/2003 sob o código 2362 e inteiramente alocado. Cientificado (f1.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE no 9.061/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. &É o Relatório. Ri Processo n.• 10620.720011/2005-89 CCOI/CO3 Actlio n.° 103- 23.093 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entrega pelo sujeito passivo, da declaração referida no 4' 1°: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) ( ) V - o débito quejá tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada ela Lei n°11.051, de 2004) 9-) a • ' Processo n.° 10620.720011/2005-89 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.093 As. 4 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3Q deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. esalfr ./ st-LÀ C.A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000931/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14124
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/W). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador-1)4- 1 • 15'...% 2Q CC-M1 Ministério da Fazenda ÁL Fl. » az', 4..t *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 42 Suláttec-Pingleiro Presidente L. ar•-y* Crin _n- • --- Woc.e.,-._- "Anae Olímpio 1-1olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 bP.oh, 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Recorrente : FERREAÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas aos autos as planilhas de fls. 06/08, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/89 a maio/99. Foram anexadas cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1994 a 1999. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/04, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se ao Parecer COSIT n° 58, de 17/10/98, afirmando ter sido este emitido em reconhecimento às diversas inconstitucionalidades declaradas em relação a diversas exações, e invoca julgado do Tribunal Regional Federal da l a Região, para requerer seja deferida a compensação, como demonstrado, atualizada mensalmente através da aplicação da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 15/09/99, e, no tocante aos demais pagamentos — outubro/94 a outubro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores, restando um saldo a pagar, que, em razão das determinações do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/05/96, não será objeto de cobrança. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. conforme o disposto na Portaria MF n° 4.980/94 e no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, a apresentação da impugnação suspende a exigibilidade dos débitos que pretende ver compensados, o que também atende ao princípio inscrito no artigo 5 0, LV, da CF/88; 3 - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *,0 -19TOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 2. deve ser afastada qualquer pretensão ou alegação de que há necessidade de pedido ou reconhecimento administrativo da liquidez e certeza dos créditos da impugnante, já que, declarado o tributo como inconstitucional e indevido, como no caso da Contribuição para o PIS, emerge claro o seu direito de compensá-lo ou pedir a restituição; e 3. no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação é efetuada pelo contribuinte e lançada em sua contabilidade sponte sua, cabendo ao Fisco o exercício do seu dever vinculado e obrigatório de efetuar a conferência de tais lançamentos, e, sendo o caso, apurar eventuais diferenças e exigi-las através de procedimento próprio à espécie. O Colegiado julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 15/09/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. demonstrou que os recolhimentos foram efetivados sem considerar como bases de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 07/70, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, reportando-se à lei complementar que a instituiu e aos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, o que teria resultado na aplicação da LC n° 7/70, cujo parágrafo único do artigo 60 determina que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, o que não foi modificado pelas Leis n" 7.692/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, e invoca julgados judiciais e administrativos para corroborar sua afirmações; 3. a doutrina e a jurisprudência abonam os pedidos de restituição efetuados até dez anos após a ocorrência do fato gerador, e que a prescrição do direito de pedir restituição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente passa a correr após os cinco anos em que a autoridade administrativa homologa tácita ou expressamente o procedimento do contribuinte, invocando pronunciamentos judiciais em seu favor; 4. o próprio Fisco, por ocasião do Parecer COSIT n° 58/98, deixara assentada o dies a quo para contagem dos prazos para os pedido de restituição em situações que apresentam peculiaridades; e 5. na conclusão, pugna pela reforma da decisão a quo, com o reconhecimento do direito à compensação pleiteada. É o relatório‘ 4 „47_ 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA. NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n” 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina ern normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cotideizatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas «crentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas com 5 22 CC-bifF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';~;n• Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202- 14. 124 caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTAT, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamerito, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar nunzerus clausus, resta a finção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso .III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencztória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio 6 ,:tnk“Zsi 2 CC-MF" Ministério da Fazenda Fl. n .>71::::4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado 170 contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' ('art. 168, II, do CD°. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apua OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO — hi Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 15 de setembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anosl 7 2, CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis nc" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito fez tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta et alcançado a vitória. pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." 8 f - CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. "kst Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturcnnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno 9 f .---- — 22 CC-MF -4' '4" Ministério a Fazenda. -::::-4.. .1/4 té d F d. y 17i Segundo Conselho de Contribuintes F. -;:-.C.tf:- Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 vigor até a edição da 11/11) 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 3 1/1 2/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. f Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. -ANAW 0.?:v--sa...0- Katdas._- E OLLIWIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 10675.003801/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.400
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2calrt5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.00380112003-07 Recurso n° 132.861 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 301-33.400 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente EDIBERTO OLIVALVES Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. • ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação Processo ri.• 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 182 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771165(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. feN OTACíLIO DANT , • RTAXO - Presidente AIO" • ai , VALMAR FO A D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n." 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n: 301-33.400 Es. 183 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fl. 65), a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente, nos termos da ementa constante de fl. 63. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 75, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: - Discorre sobre ás áreas de reserva legal e de preservação permanente, se insurgindo contra a exigência aos princípios da legalidade, isonomia e da verdade material,onde destacamos a observação de que a averbação feita em 25 de agosto de 2003 se deu • em virtude de anexação de nova área não tendo relação com o ITR de 1999, elevando-a de 230 para 258 ha; - A exigência dos juros sobre multa não procede, com aplicação da SELIC, que contraria o CTN. O contribuinte não questiona o valor da terra nua. Dos autos, constam os seguintes elementos processuais, cuja relevância requer a sua menção individualizada, a saber: Fl. 16/17 — Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, averbado com área de 258,0 ha em 25/0812003. Fl. 16/17 — Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, averbado com área de 230,0 ha em 12/03/1992. Fl. 19 — ADAS • — com área de preservação permanente de 92,99 ha e 258,0 ha de reserva legal, protocolizado em 14/10/2003. (RETIFICADOR) - com área de preservação permanente de 242,0 ha e 230,0 ha de reserva legal, protocolizado em 14/10/2003. A ciência do auto de infração se deu em 10/12/2003. É o Relatório. Processo o. 10675.00380112003-07 CO33/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 184 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: pos JUROS DE MORA (TAXA SELIC) E DA AGRESSÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. • É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário e que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração.• *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Processo n.• 10675.00380112003-07 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.400 F1s. 185 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" O Principio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. • Ademais, para admitir as áreas de preservação permanente declarada por meio do ADA, em 14/10/2003, entendo que deve ser admitido como prova, apresentada antes da ciência do auto (a autoridade fiscal poderia ter questionado a pertinência de tal informação ao 1,13AMA, o que não ocorreu). Diante do exposto e dos documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente. *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: • A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo I77?. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 17R quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de Processo n.• 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.901-33.400 11S. 186 preservação permanente por um viés burocrático, alienado da iMportáncia ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar • aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao I7R, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.38272002 é competente para assumir tal fundamenta Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a • preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com cenas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal krea.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do TER Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. Processo n.° 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 187 De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma (área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. • Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITI? de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio • vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, . . •Processo o. 10675.003801/2033-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 188 informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel ruraL Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta pérante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do 1TR, nem muito menos com isenção do 1TR. • Assim, os documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, no que tange às áreas reserva legal, independentemente da sua averbação antes ou após o fato gerador, ou mesmo diante da inexistência de tal averbação, mas cuja existência resta provada, nos levam a dar provimento ao recurso, neste aspecto. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal, averbada. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para aceitar a área de preservação permanente constante do ADA e de reserva legal averbada. Sala das Sessões, em 10 d novembro de 2006 41 , - VALMAR FONS - • E ENEZES - Relator Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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