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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567031 #
Numero do processo: 10410.002307/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em desobediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ. Devem ser mantidos os lançamentos relativos ao IRPJ, referentes ao ano-calendário 2005, tendo em vista a falta do recolhimento do IRPJ informado na DIPJ. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declarados na DCTF, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Numero da decisão: 1202-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Relatório  Trata­se de Auto de Infração, constante das fls., 60 a 71 dos presentes Autos,  lavrado  em  face  do  Recorrente  e  relativo  ao  IRPJ  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes ao ano calendário de 2005, nos termos já constantes da decisão da DRJ.  A autoridade autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem  como no Termo de Encerramento do respectivo Auto de Infração, descreve detalhadamente as  informações  referentes ao procedimento  fiscal  realizado,  relatando, ainda, a  infração apurada  por meio da respectiva auditoria, cujos termos indispensáveis a seguir aponta­se.  A  empresa  recorrente,  que  em  relação  ao  seu  regime  tributário  optou  pelo  “Lucro Real Trimestral”, quando da apresentação de sua DIPJ declarou valores  referentes ao  IRPJ inconsistentes com aqueles recolhidos e/ou declarados em DCTF ou PER/DCOMP.  Foi  a  referida  empresa,  no  dia  26.03.2009,  intimada  para  que  prestasse  esclarecimentos  acerca  da  razão  pela  qual,  embora  os  valores  referentes  ao  IRPJ  a  pagar  fossem,  em  muito,  superiores  aqueles  informados  em  DCTF,  não  ter  procedido  ao  recolhimento,  tampouco  ter  apresentado  qualquer  PER/DCOMP  compensando  os  valores  informados em sua DIPJ.  A recorrente não atendeu a intimação anteriormente referida. Razão pela qual  foi reintimada, desta vez dia 14.04.2009, para que prestasse os esclarecimentos solicitados.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 3          3 E por ter deixado de se manifestar, é que foi lavrado o Auto de Infração a que  nos ferimos, baseado nos valores de  IRPJ constantes da DIPJ apresentada pela recorrente dia  30.06.2006.  Cientificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação, cujas alegações, em síntese, a segui aponta­se.  Preliminarmente,  alegou  a  recorrente  que  o  fisco  feriu  seus  direitos  constitucionais ao contraditório e à ampla defesa ao proceder a autuação de forma imprecisa e  pouco clara.  Segue destacando o caráter confiscatório da autuação procedida pelo fisco.  Argumenta que autuação poderá, por seu alto valor, acarretar o encerramento  das atividades da recorrente.  Combate,  ainda,  o método  do  arbitramento,  que  ela  entende  ter  sido  usado  pelo fisco para chegar ao valor do Crédito Tributário constante do Auto de Infração lavrado.  Sustenta,  também,  a  necessidade  de  anulação  do Auto  de  Infração  lavrado,  alegando que  a base de  cálculo para  a CSLL  é  o  lucro,  concluindo que  uma vez  indevido o  valor apurado pelo fisco a título de IRPJ, outra será a base de cálculo para a CSLL.  Afirma a  recorrente que a utilização da taxa SELIC como fator de correção  monetária de tributos é indevida, por ser ofensiva ao princípio da estrita legalidade, concluindo  ser esta razão suficiente a ensejar a sua exclusão do Auto de Infração lavrado.    Ante  aos  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC, proferiu decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontram plenamente assegurados.  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm natureza  inquisitória  não  se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode  falar em desobediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla  defesa.  AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ.  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 4          4 Devem  ser  mantidos  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  referentes  ao  ano­ calendário 2005,  tendo em vista a  falta do recolhimento do  IRPJ  informado  na DIPJ.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O  DECLARADO EM DCTF.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados  nas  Declarações  DIPJ  e  os  valores  declarados  na  DCTF,  quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não  forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Tal decisão teve por fundamento os seguintes argumentos:  Não há vício de forma, pois, no Auto de  Infração encontram­se  informados  os  fundamentos do  lançamento  tributário efetuado pela autoridade fiscal,  tendo sido, ainda, a  referida  autuação  procedida  conforme  as  formalidades  legais  exigidas,  com  ênfase  no  cumprimento do disposto no Decreto Nº 70.235/72 e suas alterações.  A Autoridade atuante agiu no seu dever de ofício, segundo o parágrafo único  do art. 142 do Código Tributário Nacional.  A fase processual – contenciosa – da relação fisco­contribuinte inicia­se com  a  impugnação  tempestiva  do  auto  de  infração  (art.  14  do Decreto  nº  70.235,  de  1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à  Administração,  sendo  que,  apenas  à  litigância e consequente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da  observância do contraditório e da ampla defesa.  A  base  de  cálculo  adotada  resumiu­se  aos  valores  do  IRPJ  A  PAGAR,  apurados  com  base  no  lucro  real,  informados  pela  própria  contribuinte  em  sua  DIPJ.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  claramente  descrito  no  auto  de  infração,  não  podendo haver  dúvidas acerca de seus fundamentos.  Verifica­se, portanto, que o procedimento fiscal e os lançamentos tributários  decorrentes  foram  pautados  pelo  respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  não  merecem  guarida  os  argumentos  que  classificam  como  elevadíssima  a  exação  fiscal  a  ela  imputada.  Tendo em vista que os lançamentos se restringem à constituição dos créditos  tributários  apurados mediante  o  lucro  real,  conforme  declarado  pela  própria  contribuinte  em  sua DIPJ,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  do  lucro,  visto  não  ser  o  caso  dos  presentes  Autos.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 5          5 Quanto  a  afirmação  de  que  houve  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DIPJ  e  DCTF,  o  que  permitiria  sua  retificação,  torna­se  necessário  fazer  uma  comparação entre os valores declarados na DIPJ e os valores de  faturamento escriturados no  Livro de Apuração do ICMS.  Ao se confrontar os referidos valores, verifica­se que as receitas informadas  na DIPJ pela contribuinte estão em valores a menor, o que é favorável à recorrente.  Destaca­se, ainda, não haver previsão legal para a redução da multa de ofício,  prevista legalmente no percentual de 75%, para o percentual de 20%, conforme pleiteado pela  impugnante, não sendo possível tal redução.  Nestes  termos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  integralmente o Auto de Infração que originou o presente processo.  A Recorrente tomou ciência da decisão no dia 27.12.2010, e, em razão de seu  inconformismo, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho no dia 25.01. 2011.  As  razões  de  seu  inconformismo  em muito  se  assemelham  aos  argumentos  expostos na  impugnação que  apresentara,  apresentando como argumentos novos  apenas os  a  seguir expostos.  Suscita em seu recurso a necessidade de observância, por parte do fisco, do  princípio da estrita legalidade, afirmando que a atividade da autoridade fiscal acabou por gerar  tributo para a recorrente.  Tece  em  algumas  considerações  acerca  da  verdade  material,  classificando  como indevida a postura da autoridade  julgadora a quo, pois, segundo crê a  recorrente, seria  dever do ente público diligenciar em busca da verdade material, concluindo que a autoridade  administrativa deveria ter orientado o contribuinte a proceder a retificação de sua declaração.  Aponta  em  seu  recurso  a  injuridicidade  da  tributação  fundada  em  fatos  inexistentes, alegando que o fisco não pode supor a existência de um fato tributário tomando  por concreta a sua existência.   Diante de todos os argumentos que trouxe em sua peça de inconformismo, a  recorrente pugna pela improcedência absoluta do lançamento fiscal.  Por  fim, cumpre destacar a existência do processo nº.:  10410.002306/2009­ 79, a este conexo, cuja discussão refere­se à CSLL e será oportunamente julgado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 6          6 Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,dele  tomo  conhecimento.  Desde  logo,  por  ser  fato  de  fundamental  importância  para  a  correta  compreensão  do  caso  em  análise,  é  preciso  destacar  que  a  base  de  cálculo  adotada  para  a  aferição do crédito tributário aqui discutido foi o valor referente ao IRPJ A PAGAR, apurado  com base no lucro real, informado pela própria contribuinte em sua DIPJ.  Ora,  se o valor  referente ao crédito  tributário constante do auto de  infração  foi  obtido  com  base  na  DIPJ  preenchida  pela  própria  recorrente,  não  há  razão  capaz  de  justificar a alegação feita no recurso que ora se aprecia no sentido de que houve arbitramento  do  valor  do  crédito  tributário,  tampouco  se  poderá  tomar  como válida  a  afirmação  de  que  a  lavratura do referido auto de infração gerou para a recorrente uma exação fiscal elevadíssima.  Por  esta  razão  ficam,  desde  já,  rejeitadas  as  razões  de  inconformismo  referentes  ao  suposto  arbitramento  feito  pela  autoridade  fiscal,  visto  que  nada  foi  arbitrado,  assim  como  as  razões  recursais  que  pretendiam  classificar  como  confiscatório  o  valor  do  crédito tributário apurado.  Ainda  neste  sentido,  indispensável  afirmar  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal passou ao largo de gerar um novo tributo para a recorrente. O crédito tributário discutido  neste processo é decorrente da falta de recolhimento do IRPJ, imposto inserido no ordenamento  jurídico  pátrio  pelas  vias  adequadas,  cujo  fato  gerador  e  alíquota  foram,  de  igual  maneira,  inseridos  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  estrita  observância  aos  princípios  constitucionais exigidos para a sua concepção.  Assim, e novamente tendo como premissa o fato de que o valor referente ao  crédito  tributário constante do auto de  infração  foi obtido com base na DIPJ preenchida pela  própria recorrente, não se poderá reputar autoridade fiscal a autoria de conduta desrespeitosa ao  princípio da estrita legalidade.   No  que  se  refere  aos  demais  argumentos  expostos  pela  recorrente  em  sua  peça de inconformismo há que se dizer que adota ela, acerca do princípio da verdade material,  posicionamento bastante equivocado.  Isso  porque,  não  basta  para  comprovar  o  seu  direito  a  alegação,  bastante  genérica há que se dizer, de que o fisco deixou de encontrar a verdade material.  Não  há  ao  longo  de  toda  a  extensa  peça  recursal  apresentada  uma  única  referência  a  um  documento  hábil  a  comprovar  as  alegações  da  recorrente.  Em  verdade,  a  recorrente  limitou­se  a  classificar  como  indevida  a  ação  da  autoridade  fiscal,  sem,  contudo,  oferecer um único documento ou fato capaz de comprovar o direito do qual alega ser titular.  Não  será  inoportuno destacar,  como  já o  fizera  a DRJ em sua decisão, que  dos documentos apresentados pela recorrente, nomeadamente quando da comparação entre os  valores declarados na DIPJ e os valores de faturamento escriturados no Livro de Apuração do  ICMS  a  verdade  material  é  amplamente  desfavorável  à  recorrente,  uma  vez  que  os  valores  encontrados  traduzem­se  crédito  tributário  ainda  maior  que  aquele  constante  do  auto  de  infração.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 7          7 Este  fato, é  indispensável seja dito, corrobora  tudo quanto aqui  já  fora dito,  uma vez que derruba os argumentos expostos pela recorrente, revelando inequivocamente que  não houve arbitramento do valor do crédito tributário, tampouco criação pelo fisco de um novo  tributo e, menos ainda, pode ser o crédito tributário classificado como confiscatório.  Por  esta  e  pelas  demais  razões  já  apontadas,  é  que  não  poderá  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  tributação  imposta  por meio  do  auto  de  infração  lavrado  é  fundada  em  fatos  inexistentes,  cuja  existência,  segundo  crê  a  recorrente,  decorre  apenas  da  suposição do fisco.  Como  já  exaustivamente  referido  o  valor  referente  ao  crédito  tributário  constante do auto de infração foi obtido com base na DIPJ preenchida pela própria recorrente,  fato que não deixa dúvidas quanto a existência dos fatos que ensejaram a tributação combatida.  Cumpre  destacar,  para  que  reste  comprovado  o  desacerto  contido  na  afirmação  da  recorrente  de  que  não  lhe  foi  dada  a  possibilidade  de  retificar  os  valores  constantes da DIPJ, que ela sequer dignou­se a manifestar­se quando foi  intimada para que o  fizesse, tendo, como bem destacou a DRJ, que ser novamente intimada para, apenas após a sua  segunda intimação, apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.   Tudo o que dos autos consta leva a firme convicção de que foi irretocável a  conduta da autoridade fiscal, sendo, a contrario sensu, indevida e merecedora de reprovação a  conduta da recorrente, que buscou furtar­se do cumprimento de suas obrigações tributárias.  Neste  ínterim,  necessário  destacar  a  existência  do  princípio  da  boa­fé,  que  impõe às partes envolvidas em toda e qualquer relação jurídica o dever de comportarem­se com  probidade e lisura.  Segundo o princípio da boa­fé a recorrente tinha o dever de efetuar o correto  recolhimento  do  tributo  devido,  e  quanto  a  este  fato  não  cabem  tergiversações.  Trata­se  de  obrigação de cunho moral, de cuja observância de pende o bom funcionamento da sociedade  brasileira.  Imperioso  lembrar  que  ao  princípio  da  boa­fé  liga­se  um  outro,  que  o  complementa  e  que  por  sua  relevância  não  poderá  ser  esquecido,  cujo  teor  determina  que  ninguém poderá beneficiar­se da própria torpeza ou desídia.  E de todo o constante do presente processo é justamente esta a intenção que  se pode reputar à recorrente. E uma intenção desta natureza não poderá ser avalizada por este  conselho.  Quanto  a  inconstitucionalidade  da  multa,  por  efeito  confiscatório,  e  a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  selic,  este  órgão  julgador  de  segunda  instância,  para  sumulou o entendimento, cabendo o julgador administrativo observar, sem questionar, o inteiro  teor das seguintes súmulas:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.002307/2009­13  Acórdão n.º 1202­000.861  S1­C2T2  Fl. 8          8 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, permanecem, como exigidos, as cobranças em comento.  Diante de  todos  os  fundamentos  expostos  e por  tudo  o mais  que dos  autos  consta, é de se negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10730.002501/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE FONTE NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS. O lançamento tributou rendimentos classificados indevidamente como isentos e glosou compensação de imposto de renda retido na fonte não comprovado, tendo a autoridade fiscal alocado os pagamentos já efetuados ao valor lançado, não havendo reparos a serem feitos ao procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.002501/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.140  S2­C1T1  Fl. 111          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 55 a 57­v, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para  tributar  rendimentos  omitidos  e  glosar  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, formalizando a exigência de imposto suplementar a) de R$2.328,10, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora, e b) de R$277,13, acrescido de multa e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  83 a 84):  que retificou a Declaração de Ajuste Anual exercício 2006 duas vezes, sendo  que:  A  primeira  retificação  ocorreu  em  11/06/2007  e  culminou  na  inclusão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  ABN  AMRO  S/A,  com  apuração  de  imposto  a  pagar, o qual foi devidamente recolhido por meio dos DARF em anexo e;  A segunda ocorreu em 15/12/2007, sendo que, por meio dela, providenciou a  exclusão de R$ 38.090,37 dos  rendimentos  tributáveis  recebidos do Departamento  de  Polícia  Federal,  passando  a  classificá­los  como  rendimentos  não  tributáveis.  Trata­se de verbas  recebidas a  título de CPMF, PASEP, diárias, adicional noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  risco  e  adicional  de  tempo  de  serviço,  pagos  em  decorrência  da  atividade  por  ele  exercida,  na  condição  de  delegado  de  polícia, as quais são isentas por força da Lei no 8.852/94, art. 1o inc. III, alíneas “a”,  “f”, “m”, “n” e “p”.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 82 a 89):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DE  PERICULOSIDADE.  GRATIFICAÇÃO.  INDENIZAÇÃO  POR  HABILITAÇÃO  POLICIAL  TRIBUTAÇÃO.  Na  falta  de  lei  tributária  específica  que  outorgue  isenção  de  imposto de renda aos valores recebidos a título de adicional por  tempo de  serviço,  adicional de periculosidade,  indenização por  habilitação  policial  e  gratificação  de  risco,  recebidos  por  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.002501/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.140  S2­C1T1  Fl. 112          3 servidor  público  federal,  tais  rendimentos  são  tributáveis  na  fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/08/2010  (fl.  92),  o  contribuinte apresentou, em 30/8/2010, o recurso de fls. 95 a 96, onde afirma que:  a) havia originalmente declarado os valores ora cobrados;  b) posteriormente, por orientação do contador de sua associação profissional,  retificou sua declaração postulando restituição do imposto de renda;  c)  entretanto,  não  recebeu  qualquer  restituição,  permanecendo  os  valores  anteriormente recolhidos;  d) dessa forma, não procede a cobrança, pois os valores já foram pagos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  109,  que  informa que “os recolhimentos de fls. 21 a 27 foram alocados, no sistema de conta­corrente, ao  CT referente ao exercício 2006 quitando o valor de R$ 1.358,34, conforme fls. 60”, e também  trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em  19/04/2006,  o  contribuinte  informou,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício de 2006, ter auferido rendimentos tributáveis de R$173.926,52 do Departamento de  Polícia Federal, com retenção na fonte de R$35.795,52, e R$4.200,00 de pessoas físicas e do  exterior (fls. 64 a 67), e apurou um saldo de imposto a restituir de R$355,47.  Em 11/06/2007,  retificou sua declaração para  incluir  rendimentos  recebidos  do ABN AMRO REAL S.A. nos valores de R$6.140,87 e R$143,41, com retenções na fonte de  R$1.210,97 e R$35,91, apurando um saldo de imposto a pagar de R$1.358,35 (fls. 69 a 72).   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.002501/2008­03  Acórdão n.º 2101­002.140  S2­C1T1  Fl. 113          4 Posteriormente,  em  15/12/2007,  foi  apresentada  nova  retificadora,  onde  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do Departamento  de  Polícia  Federal  foram  reduzidos  para  R$135.836,15,  passando R$38.090,37  a  serem  acrescidos  aos  rendimentos  isentos  (fls.  74  a  77). Essa nova declaração resultou em um imposto a restituir de R$9.514,48.  O  lançamento  sob  análise consiste na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  do Departamento de Polícia Federal que haviam sido reclassificados como isentos, bem como  na glosa do imposto de renda retido na fonte pelo ABN AMRO REAL S.A, que não havia sido  comprovado.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  defende  a  natureza  isenta  dos  rendimentos lançados, mas não contesta a glosa da fonte.  O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  natureza  tributável  dos  rendimentos  lançados, e manteve a autuação.  No  voluntário,  o  contribuinte  não  mais  contesta  a  tributação  das  verbas  lançadas, mas afirma que não deve ser cobrado, pois já pagou o imposto devido na declaração  original, não tendo recebido a restituição que pretendia.  Sem razão o recorrente.  Observe­se que o valor já pago foi devidamente compensado pela autoridade  fiscal, como demonstra o extrato de fl. 60 e a informação de fl. 109.  Registre­se,  ainda,  que  o  julgador  de  1a  instância  deixou  estampada  a  necessidade de compensação dos valores já pagos, sob pena de enriquecimento ilícito (fl. 89),  sendo possível se exigir a cobrança do valor reduzido sem a necessidade de recurso voluntário.  Desta forma, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13771.000593/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na Declaração de Ajuste do IRPF, o IRRF de um determinado rendimento compartilhado com o cônjuge, pode ser integralmente abatido por um dos cônjuges desde que o outro não se aproveite da mesma retenção. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 87          1 86  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000593/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.347  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARONE NETO  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Na Declaração de Ajuste do  IRPF, o  IRRF de um determinado  rendimento  compartilhado  com  o  cônjuge,  pode  ser  integralmente  abatido  por  um  dos  cônjuges desde que o outro não se aproveite da mesma retenção.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.000593/2006­29  Acórdão n.º 2102­001.347  S2­C1T2  Fl. 88          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 44 a 46 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento  de  ofício, relativo ao exercício de 2002, ano­calendário 2001, que resultou em crédito  tributário no montante de R$ 11.805,33, sendo R$ 3.928,35 de imposto suplementar  (código  2904),  R$  2.946,26  de  multa  de  ofício,  R$  2.784,80  de  juros  de  mora  (calculados  até  abril  de  2006)  e  R$  2.145,92  de  diferença  de  imposto  a  pagar  informado na declaração (código 0211), conforme Auto de Infração de fls. 3 a 10.  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  infração  “Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”,  conforme  Demonstrativo  das  Infrações de fl. 5.  A Fiscalização efetuou a glosa do imposto de renda na fonte no valor de R$  3.928,35, correspondente a metade do valor declarado, por falta de amparo legal. O  contribuinte,  conforme  faculta  a  legislação,  declarou  metade  do  rendimento  produzido pelo bem comum, mas deduziu, indevidamente, o valor total do imposto  de renda retido na fonte.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  31/7/2006  (fl.  34)  e  apresentou impugnação em 7/8/2006, afirmando, em síntese, que optou por tributar  na declaração de sua esposa, Isabel Minassa Carone, 50 % (cinqüenta por cento) dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Calçados  Itapuã  S/A  e  compensar  integralmente  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  sua  própria  declaração,  por  entender que essa seria a forma correta.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não há possibilidade legal para que se compense na Declaração de Ajuste do  IR  um  percentual  de  IRF  diferente  do  percentual  declarado  do  respectivo  rendimento,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.   Não  há  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  possa  compensar  integralmente  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte quando declara metade dos  rendimentos de aluguéis  produzidos por bem comum.  Inconformado,  os  herdeiros  do  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de fls. 53 a 61, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, repisando  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.000593/2006­29  Acórdão n.º 2102­001.347  S2­C1T2  Fl. 89          3 os mesmos argumentos  trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  O que ocorreu foi que o contribuinte optou, como lhe autoriza a legislação vigente,  por  tributar  na  declaração  de  sua  esposa  50  %  (cinqüenta  por  cento)  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  empresa  Calçados  Itapuã  S/A,  mas  compensando  integralmente  o  IRRF  na  sua  própria  declaração.  Tal  operação  se  deu,  repita­se,  com  respaldo  legal,  visto  que  feita  em  conformidade  com  o  que  dispõe o art. 6° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999;  II.  Isto  porque,  conforme  cópia  em  anexo,  a  própria  administração  reconheceu  anteriormente,  para  este mesmo  contribuinte,  o  direito  a  realizar  a  operação  aqui  debatida e  III.  Ao  confirmar­se  o  lançamento,  em  prejuízo  do  direito  do  contribuinte  de  compensar um  imposto  já pago, estará o  fisco, admitidamente,  legitimando o  seu  próprio enriquecimento sem causa. De outro  lado,  reconhecendo­se a  legalidade  da  compensação  integral  no  nome  de  um  dos  integrantes  da  sociedade  conjugal,  não haverá qualquer prejuízo ao  interesse público, vez que,  repita­se,  trata­se de  imposto já arrecadado.  Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A autuação surgiu porque o contribuinte declarou em percentuais diferentes o  IRF (100%) e os respectivos rendimentos de aluguéis (50%).  No voto condutor de primeira instância, asseverou o insigne julgador:  O art.  6o e  o  §  2º do  art.  7º  do Decreto  nº 3.000,  de  26  de março  de  1999,  assim  regulamentam  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  na  constância  da  sociedade conjugal:  Decreto 3.000  “Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus  rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.000593/2006­29  Acórdão n.º 2102­001.347  S2­C1T2  Fl. 90          4 II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um  dos cônjuges.  Art.  7º Cada cônjuge deverá  incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade  dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos  bens comuns.  (...)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior,  o  imposto  pago ou  retido na  fonte  será  compensado na declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado  o recolhimento.”  Depreende­se  da  legislação  transcrita  que  o  contribuinte  pode  declarar  cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelo bem comum, compensando o  mesmo percentual de  imposto de  renda  retido na  fonte, ou declarar cem por cento  dos rendimentos, compensando a totalidade do imposto de renda retido na fonte.  No caso concreto, o contribuinte informou como parte dos seus rendimentos  tributáveis a metade dos rendimentos de aluguéis recebidos de Calçados Itapuã S/A  e compensou o valor total do respectivo imposto de renda retido na fonte, conforme  se verifica em sua Declaração de Ajuste Anual 2002 (fls. 25 a 30).  Na declaração de sua esposa, verifica­se que ela informou corretamente a sua  parte  relativa  aos  rendimentos  produzidos  pelo  bem  comum,  mas  não  declarou  nenhum valor relativo ao imposto de renda retido na fonte, conforme dados obtidos  nos sistemas internos da Receita Federal.  De  fato,  da  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo  e  dos  valores  declarados  em  Dirf  (fl.  39),  constata­se  que  as  alegações  do  contribuinte  são  improcedentes,  uma  vez  que  ele  informou  em  sua  declaração  a  metade  dos  rendimentos do bem comum, mas deduziu, indevidamente, o valor total do imposto  de renda retido na fonte.  Assim, por  restar comprovado o montante de R$ 3.928,35 como imposto de  renda  retido  na  fonte  indevidamente  deduzido,  há  que  se  concordar  com  a  glosa  efetuada pela Fiscalização.  Data vênia a posição da DRJ recorrida, sendo o valor do IRRF descontado do  IR devido, comprovando­se que ambos os cônjuges não aproveitaram, em duplicidade o valor  do IRRF, muito embora tenham rateados nas respectivas declarações o rendimento, nada obsta  que um ou outro aproveite  integralmente o valor do respectivo IRRF, por não trazer prejuízo  algum ao fisco.  Importante  ressaltar  que  a  progressividade  somente  tem  influência  até  a  composição  da  base  de  cálculo,  sendo  irrelevante  para  o  Erário,  conforme  indicado  na  legislação  vigente  que  a  fonte  conste  em uma ou  em outra declaração,  pois  o  diploma  legal  somente  apresenta  ordens  em  relação  aos  rendimentos  e  estes  foram  declarados  de  forma  adequada, 50% para cada cônjuge.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.000593/2006­29  Acórdão n.º 2102­001.347  S2­C1T2  Fl. 91          5 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.722616/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722616/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 16 /2 01 0- 99 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 05/2000 a 12/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 13/25) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, VERTIKAL  CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 81.002.164/0001­50, incluídas em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  82/96)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 144/146 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.262 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 149/161) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 78/79). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (VERTIKAL  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  14)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  13/25) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:   1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722616/2010­99  Acórdão n.º 2402­003.280  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.906711/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.124
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 66          1 65  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906711/2009­09  Recurso nº  01  Resolução nº  3301­000.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METALÚRGICA FEY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 50/51, referente à Declaração de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de novembro de 2000,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906711/2009­09  Resolução n.º 3301­000.124  S3­C3T1  Fl. 67            2 PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.”  Ademais  disto,  o  artigo  3°,  §1  0  da  Lei  n.°  9.718/1998  vigia  no  período  de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  53),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  54/64,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Especificamente no caso concreto, na data de 14/12/2005, a empresa transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  29601.95533.141205.1.3.04­6040,  por  meio  da  qual  declarou  a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de novembro de 2000,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906711/2009­09  Resolução n.º 3301­000.124  S3­C3T1  Fl. 68            3 já  que  na  data  de  15/12/2000  recolheu  indevidamente,  "a  maior",  o  valor  originário  de  R$  3.009,30  (calculado  sobre  receita  não  operacional  da  empresa,  conforme  bem  demonstram  os  documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  O relatório  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso merece ser conhecido, porquanto  tempestivo e  revestido das demais  condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )   Em 10/09/2008,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  caso,  sendo,  inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta forma, estando o assunto consolidado no âmbito judicial e também na via  administrativa,  de  acordo  com  o  teor  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  ensejando  a  conversão  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906711/2009­09  Resolução n.º 3301­000.124  S3­C3T1  Fl. 69            4 julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  de  restituição/compensação formulado pela Recorrente.  Após  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada,  para  querendo manifestar­se, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011  Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4565938 #
Numero do processo: 13117.000146/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: SIMPLES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Descabimento de multa por atraso na entrega de declaração simplificada quando ainda pendente de enquadramento no Simples. Não é cabível multa por atraso na entrega da declaração simplificada da pessoa jurídica quando a empresa autuada não estava enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela declaração.
Numero da decisão: 1202-000.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 54          1 53  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13117.000146/2005­11  Recurso nº                  Acórdão nº  1202­000.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COLINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa: SIMPLES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Descabimento de multa  por  atraso  na  entrega de  declaração  simplificada  quando  ainda pendente de  enquadramento  no  Simples.  Não  é  cabível  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  quando  a  empresa  autuada  não  estava enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela declaração.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelso Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente  Geraldo Valentim Neto – Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13117.000146/2005­11  Acórdão n.º 1202­000.774  S1­C2T2  Fl. 55          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou procedente o  lançamento no valor de  R$ 1.628,45, a título de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada no exercício de  2004, ano­calendário 2005.  Conforme  o  auto  de  infração  de  fls.  02,  o  prazo  final  para  a  entrega  da  referida declaração era 31/05/2004, mas esta só foi entregue em 27/09/2004.  Cientificada  do  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou impugnação (fls. 01), alegando em síntese que no dia 31/05/2004, data do prazo de  entrega da declaração simplificada a Recorrente  tentou enviar a  referida declaração, mas não  foi possível, pois a empresa não estaria enquadrada no Simples, motivo pelo qual entregou a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).    Sustenta  que  o  erro  no  enquadramento  da  empresa  no  Simples  foi  da  própria Receita Federal,  visto  que,  segundo  a  Recorrente, a mesma teria efetuado o pedido de enquadramento na data correta, não tendo sido  atendido até o dia 31/05/2004, mas  somente no dia 30/08/2004,  razão da  impossibilidade de  entrega da declaração simplificada. Dessa forma, requereu o cancelamento do auto de infração  e da referente multa cobrada.  Os  autos  foram  enviados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília/DP para julgamento, tendo sido decidido o que segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  intempestiva da Declaração Simplificada na forma com que  foi  consignada no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de primeira  instancia  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, alegando em síntese o que segue:  ­ Houve tentativa na entrega da declaração simplificada em 31/05/2004, mas  não foi possível, visto que não houve enquadramento da Recorrente no Simples, de modo que  foi entregue naquela data a DIPJ (fls. 11);  ­  A  decisão  de  inclusão  da  Recorrente  no  Simples  ocorreu  apenas  em  30/08/2004,  o  que  impossibilitou  a  apresentação  da  declaração  simplificada  dentro  do  prazo  legal;  ­  O  erro  no  enquadramento  da  Recorrente  no  Simples  teria  se  dado  pela  Receita  Federal  e,  por  força  de  ato  lesivo  omissivo  oneroso  adveio  o  descumprimento  da  obrigação tributária acessória dentro do prazo legal;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13117.000146/2005­11  Acórdão n.º 1202­000.774  S1­C2T2  Fl. 56          3 ­ O não cumprimento da obrigação teria se dado por motivo de força maior, o  que afastaria a cobrança da multa;  ­  Invoca o princípio da verdade material e da vedação ao confisco, que não  teriam sido observados pela autoridade fiscal.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    Voto             Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a Recorrente questiona a exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração Simplificada no exercício de 2004, ano­calendário 2003.  O  prazo  final  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  era  31/05/2004,  mas a declaração só foi enviada à Receita Federal do Brasil em 27/09/2004.  Na época da entrega da declaração simplificada havia um pedido de inclusão  retroativa  no  Simples,  pendente  de  apreciação,  que  acabou  sendo  posteriormente  acolhido,  especificamente no dia 30/08/2004, conforme fls. 05/08.  Impossibilitada  de  enviar  a  declaração  simplificada  a  Recorrente  enviou  primeiramente uma DIPJ  e,  posteriormente,  após  a decisão de  inclusão no  simples,  enviou a  declaração simplificada.  Embora a legislação não admita a retificação de declaração para mudança no  regime de  tributação,  conforme dispõe o  artigo  4º da  Instrução Normativa SRF nº 166/99, o  qual  encontra­se  transcrito  abaixo,  no  presente  caso  não  diz  respeito  a  retificação  de  declaração,  pois  no  momento  do  escoamento  do  prazo  a  Recorrente  ainda  não  estava  enquadrada no Simples, só sendo possível a apresentação de DIPJ naquele momento. Vejamos  o que estabelece o referido artigo:  Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.  Essa lógica tem sido empregada pela Receita Federal, ou seja, a de que uma  primeira  declaração  apresentada  num  regime  tributário  inválido/incorreto  não  evita  a  intempestividade da segunda declaração (que é apresentada no regime correto).  Porém,  ao  contrário  do  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  citada  acima,  a  Recorrente no momento da apresentação da declaração simplificada, ainda que  intempestiva,  não  tinha  como  objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  mas  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13117.000146/2005­11  Acórdão n.º 1202­000.774  S1­C2T2  Fl. 57          4 simplesmente fez o que já pretendia  ter  feito anteriormente, ou seja,  apresentou a declaração  simplificada quando lhe restou possibilitada.  Dessa forma, no presente caso, não entendo ser aplicável essa lógica, pois a  Recorrente  se  viu  impedida  de  apresentar  a  declaração  simplificada  visto  que  no  dia  do  escoamento  do  prazo  ainda  não  havia  decisão  definitiva  sobre  seu  enquadramento.  Dessa  forma, a única saída seria a apresentação da DIPJ, o que demonstra a boa­fé da Recorrente em  arcar com suas obrigações tributárias acessórias.  Posteriormente,  após  ter  sido  incluída  retroativamente  no  Simples,  a  interessada sujeitou­se ao cumprimento de nova obrigação acessória, qual seja, a apresentação  da declaração simplificada do exercício de 2004, que deveria ser cumprida a partir da decisão  de enquadramento, o que efetivamente ocorreu.  O procedimento  adotado pela Recorrente  está de  acordo com entendimento  deste E. Conselho. Vejamos:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  EXERCÍCIO:  2005.  Multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ.  Pedido  de  inclusão  retroativa  no  simples  acolhido  após  o  prazo  para  o  envio  da  declaração  não  recepção  pela  receita.  De  acordo  com  o  entendimento  manifestado  na  decisão  de  primeira  instância,  para  evitar  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  a  contribuinte  deveria  ter  primeiramente  enviado,  dentro  do  prazo  legal, uma DIPJ com base no  lucro real ou presumido,  para, posteriormente, após ter sido incluída retroativamente no  simples, enviar a declaração simplificada do exercício de 2005,  a  qual  assumiria  a  condição  de  retificadora  da  dipj  anteriormente  entregue.  (...)ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Conselho  (Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial, Acórdão nº 180200891  do  Processo  10930001920200782,  Data:  24/05/2011).  (não  grifado no original)    Ademais, a jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não é cabível  multa por atraso na entrega de declaração simplificada quando o contribuinte não se encontrava  enquadrado no simples quando do prazo final para a entrega da declaração. Vejamos:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ Calendário: 2004. Multa por atraso na entrega de declaração.  Declaração  Simplificada.  Não  enquadramento  no  simples.  Descabimento. Não  é  cabível multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração simplificada da pessoa  jurídica, quando a empresa  autuada  não  estava  enquadrada  no  simples  no  prazo  final  de  entrega  daquela  declaração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  180300742  do  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13117.000146/2005­11  Acórdão n.º 1202­000.774  S1­C2T2  Fl. 58          5 Processo 10680014609200792, Data: 15/12/2010). (não grifado  no original)    Assunto:  obrigações  acessórias.  Exercício:  2005.  Multa  por  atraso na entrega de declaração. Declaração simplificada. Não  enquadramento  no  simples.  Improcedência  do  auto  de  infração.  É  improcedente  auto  de  infração  (eletrônico)  que  pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de  rendimentos na sistemática de tributação do sistema integrado  de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e  das empresas de pequeno porte (simples), quando não estava a  empresa  autuada  originariamente  enquadrada  no  simples  no  prazo  final  de  entrega  daquela  mesma  declaração.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1ª Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  180300760  do  Processo 10680017035200712, Data: 16/12/2010). (não grifado  no original)  Assim,  tendo por base o posicionamento deste E. CARF e  certo de que  no  momento do escoamento do prazo para apresentação da declaração simplificada a Recorrente  não  se  encontrava  enquadrada  no  referido  regime,  como  também  diante  de  sua  boa­fé  em  cumprir com as obrigações acessórias, haja vista que houve a apresentação da DIPJ 2004, voto  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a aplicação da multa.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/05/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11080.722515/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722515/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 15 /2 01 0- 18 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para a competência 11/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, ITARARÉ  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  92.263.177/0001­07,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde  solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 95/125 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  Regularmente  notificada  a  empresa  prestadora  de  serviços,  ITARARÉ  CONSTRUÇÕES LTDA, não apresentou Impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­46.950 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 145/158) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (ITARARÉ CONSTRUÇÕES LTDA) foram aproveitados pelo Fisco, quando  do relançamento, conforme registro no Relatório Fiscal (fl. 12) de que foram mantidas apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  exclusivamente  do  levantamento  original: SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0) à Remuneração  paga aos segurados empregados das empresas executoras de obras de construção civil, incluída  em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante  dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de 01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 7          11 norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 8          13 extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722515/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.257  S2­C4T2  Fl. 9          15 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10650.902452/2011-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902452/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.940  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 52 /2 01 1- 98 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no valor de R$ 406,24 relativo ao recolhimento do PIS/PASEP, período de apuração 06/2002,  calculado sobre receitas de venda para clientes domiciliados na Zona Franca de Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902452/2011­98  Acórdão n.º 3803­003.940  S3­TE03  Fl. 118          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902452/2011­98  Acórdão n.º 3803­003.940  S3­TE03  Fl. 119          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902452/2011­98  Acórdão n.º 3803­003.940  S3­TE03  Fl. 120          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 23034.000622/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: Jan/1984 a Out/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não se inclui na competência do CARF o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo FNDE, já que aquele órgão colegiado, segundo o art. 1º do Regimento Interno, tem sua competência limitada em julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
Numero da decisão: 2301-002.919
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em apreciar e decidir o recurso.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 2        2     Relatório  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  face  do  BANCO DO  ESTADO DE  SÃO  PAULO S/A,  por  ter  deixado de  recolher  a  contribuição  previdenciária devida  a Terceiros  –  FNDE incidente sobre os valores pagos a segurados a título de Ajuda de Custo Alimentação,  Aluguel, Supervisor de Contas, Transporte, Quilômetro Rodado; Licença Prêmio  Indenizada;  Reembolso  Despesas  Creche/Babá;  Prêmio  Produção  Banespa  e  Gratificações  de  Balanço,  conforme se infere da Informação Fiscal às fls. 02/09.    Apresentada impugnação às fls. 16/94, foi mantido o lançamento fiscal pela  decisão ora recorrida (fls. 102/117), cuja ementa assim dispôs:    EMENTA  CONTROVÉRSIAS  QUANTO  A  COBRANÇA  DO  SALARIO­EDUCAÇÂO.  LEGALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DO SALÁRIOEDUCAÇÃO, EFETUADA PELO  INSS. 0 DECRETO/LEI Nº 1.422175, FOI RECEPCIONADO PELA  NOVA  CARTA  POLÍTICA.  AS  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÂO  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO, SAO AS CONSTANTES  DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DO DECRETO N°  87.043,  DE  22  DE  MARÇO  DE  1982.  OS  PAGAMENTOS  DECORRENTES DE ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS   DEVERÃO  SER  REALIZADOS  DE  FORMA  DISCRIMINADA.  (ART. 43, DA LEI N° 8.212/91).    REF. LEGISLATIVA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  DECRETO­LEI Nº 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  LEI N° 9.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.    PARECER Nº 059193­ PG/SE/ME    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 118/127) contra a  decisão  acima  transcrita. Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  340/349,  de modo que  suas  razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  Inexigibilidade  da  cobrança,  tendo  em  vista  a  decadência  dos  débitos objetos da autuação.  2)  As  verbas  sobre  as  quais  o  Fiscal  atribuiu  a  incidência  sobre  contribuição  social  e  salário­educação  não  compõem  o  salário­de­ contribuição.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 3        3 Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais    Trata­se de Recurso interposto contra decisão proferida pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação – FNDE.    Segundo  o  art.  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  ‘o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil”.    Deste modo, entendo que os presentes autos devam ser encaminhados para a  DRF de origem para, se for o caso, proferir decisão quanto à defesa administrativa apresentada  pelo  notificado.  Dessa  decisão,  somente  se  houver  interposição  de  recurso  voluntário  é  que  estará instaurada a competência deste Conselho.    Deste modo, não deve ser conhecido o presente Recurso, uma vez verificada  a ausência de um dos pressupostos para a instauração da competência do CARF.    Conclusão    Ante o  exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário  e determino a  sua  devolução a DRF competente para apreciação do feito.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.000622/95­16  Acórdão n.º 2301­002.919   S2­C3T1  Fl. 4        4     É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10640.001666/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. REQUISITOS LEGAIS. Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura, observados os requisitos e os limites legais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$8.500,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­19.277  (fl.  50),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  que  foram  alterados os valores das deduções de despesas médicas, de R$15.341,60 para R$5.741,60, e de  dedução de  incentivo, de R$548,36 para R$0,00. Como conseqüência,  a  fiscalização exige o  imposto  suplementar  no  valor  de R$3.188,36,  sendo  que  na DIRPF  do  exercício  de  2003  o  contribuinte apurou imposto a pagar de R$4.782,49.  Consoante  descrição  dos  fatos  à  fl.  03,  as  glosas  foram  efetuadas  sob  os  seguintes fundamentos:   a) despesas médicas declaradas como havidas com a Pousada Bom Pastor, no  valor de R$1.100,00, haja vista que não há previsão  legal para  tal  dedução, uma vez que  as  despesas  com  internação  em  estabelecimentos  geriátricos  somente  são  dedutíveis  se  o  estabelecimento for qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde. Além disso, no recibo  apresentado  não  está  preenchido  o  campo destinado  à  identificação  da  pessoa que  efetuou  o  pagamento, nem da pessoa beneficiária dos serviços;   b) Antônio do Couto Casadio, no valor de R$8.500,00; foi desconsiderada tal  dedução  porque  a  relação  dos  cheques  nominais  apresentada  não  é documento  hábil  para  a  comprovação  do  pleito.  O  efetivo  pagamento  das  despesas  deve  ser  comprovado  através  de  recibos ou cópias autenticadas dos cheques nominais, com a documentação comprobatória da  compensação bancária, além da comprovação da vinculação do cheque com a efetiva prestação  dos serviços médicos ou odontológicos;   c) dedução indevida do imposto, a  titulo de incentivo à cultura, no valor de  R$548,36,  a  qual  foi  informada  como  efetuada  ao  Instituto  Granbery  da  Igreja Metodista  e  Centro Cultural Pró Música. De acordo com a  legislação vigente,  só podem ser deduzidas, a  titulo de Incentivo à Cultura, as contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  (Pronac)  e  deverão  constar  no  comprovante,  entre  outros, o nome do projeto e a data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União,  tipo de operação (doação ou patrocínio), data do depósito bancário, nome do banco e número  da conta, no caso de contribuição em espécie. Os  recibos apresentados pelo contribuinte não  atendem as condições exigidas.  Em sua  impugnação de  fl.  01,  instruída  com os  documentos de  fls.  8/13. o  sujeito passivo contesta o lançamento com os seguintes argumentos:  1)  O Auto  de  Infração  em  foco  lhe  foi  entregue  no mês  de  julho, mês  de  férias, razão pela qual estava ausente de seu domicílio fiscal. Quando tomou conhecimento, já  não  teve  todo  o  prazo  útil,  necessário  para  obter  os  documentos  complementares  e,  assim,  exercer,  em  plenitude,  o  direito  de  defesa. Anexa  para mostrar  as  providências  adotadas,  na  obtenção de tais documentos, as solicitações protocoladas nas instituições Banco do Brasil S/A,  CEF,  Banco  Real  e  Instituto  Granbery.  Em  relação  à  Pousada  Bom  Pastor  a  única  pessoa  autorizada a acolher sua solicitação estava em viagem até 9 de agosto.  2) Sobre as despesas médicas esclarece que a efetuada com a Pousada Bom  Pastor refere­se a serviço de residência para recuperação de um processo de estresse e que terá  o documento comprobatório em poucos dias.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 2          3 3) Quanto  à despesa médica declarada como havida  com o Dr. Antônio do  Couto Casadio, aduz tratar­se de recuperação bucal, conforme cópia do orçamento fornecido,  no qual consta ainda valor e condições de pagamento, e que as cópias dos cheques nominais  correspondentes serão enviadas tão logo as receba;  4) Sobre a dedução de incentivo, afirma tratar­se de contribuições dedutíveis  do IR, efetuadas por meio de doações mensais ao Instituto Granbery. O documento hábil para  dar cobertura à dedução foi solicitado, necessitando de prazo para pesquisa na contabilidade de  Instituição.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  No  ajuste  anual  do  IRPF  somente  são  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  as  despesas  permitidas pela legislação tributária, efetuadas pelo contribuinte  com  ele  próprio  e  seus  dependentes,  desde  que  pleiteadas  na  declaração correspondente e efetivamente comprovadas, quando  exigido,  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atenda  a  legislação regente da matéria.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidas  do  imposto devido, as doações feitas em favor de projetos culturais  disciplinados  pelo  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura,  observados os requisitos e os limites legais.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  61/66)  o  recorrente  reitera  o  seu  direito  às  deduções e complementa a prova anteriormente apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Em relação à despesa médica/odontológica  realizada com o Dr. Antônio do  Couto  Casadio,  no  valor  de  R$8.500,00,  a  descrição  dos  fatos  no Auto  de  Infração  (fl.  03)  entendeu insuficiente à comprovação de tal despesa apenas a apresentação de uma relação de  cheques nominais possivelmente emitidos para os respectivos pagamentos (fl. 24).  Com efeito, nos  termos do  inciso  III, § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250, de  1995, elege o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento como meio de prova da  dedução pleiteada pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2003.  Desta  forma,  entendo  que  o  conjunto  probatório  disponibilizado  à  fiscalização (reapresentado às fls. 86/90) e complementado com os cheques nominativos ao Dr.  Antônio  do  Couto  Casadio,  no  montante  de  R$8.500,00,  às  fls.  87/103,  espanca  quaisquer  dúvida acerca da legitimidade e da comprovação desta despesa.  No que tange à despesa médica relacionada à Pousada Bom Pastor, conforme  descrição dos  fatos no Auto de  Infração  (fl.  03),  a  fiscalização corretamente entendeu que o  recibo à fl. 26, no valor de R$1.100,00, não comprova a despesa médica pleiteada, haja vista  que  nele  consta  tratar­se  de  "Residência  e  Lazer  para  Idosos".  Sobre  esse  recibo,  ainda,  comentou aquela autoridade, que nele não há identificação do responsável pelo pagamento e da  pessoa beneficiária dos serviços. Nota­se também que não há indicação, em tal documento, do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 3          5 CNPJ do referido estabelecimento. Ressalte­se, ainda, que de acordo com a pesquisa realizada  no  Sistema On­line  "CNPJ/Consulta"  da RF,  à  fl.  32,  o  CNAE  Fiscal  do  estabelecimento  é  "Outros Tipos de Alojamento".   Vale ressaltar que não foi apresentado pelo contribuinte nenhum elemento de  prova  adicional  ao  recibo  à  fl.  26  que  afastasse  os  óbices  indicados  pela  fiscalização.  Se  o  contribuinte  se  submeteu  a  terapias  alternativas,  com  técnicas  de  relaxamento  e  combate  ao  stress, deveria apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados ao terapeuta,  conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 1995.   Sobre a dedução de  incentivo à cultura pleiteada pelo contribuinte, o artigo  90 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que  Art. 90. A pessoa  fisica poderá deduzir do  imposto devido  (art.  87),  na  declaração  de  rendimentos,  as  quantias  efetivamente  despendidas  no  ano  anterior  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados,  pelo Ministério  da Cultura,  na  forma de  doações  e  patrocínios relacionados a (Lei n° 8.313, de 23/12/199), arts. 18  e 26, Lei n° 9.250, de 1995, art. 12, inciso II, e MP n° 1.739­19,  de 11/03/1999 – Lei nº 9.874/1999):  I  —  projetos  culturais  em  geral,  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  (PRONAC) (Lei n° 8.313, de 1991, art. 26, inciso II);  II —  produção  cultural  dos  segmentos  (Lei  n°  8.313,  de  1991,  art.  18,  §3°,  e  MP  n°1.739­19,  de  11/03/1999—  Lei  n°9.874/1999), art. 1°):  a) artes cênicas;  b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;  c) música erudita ou instrumental;  d) circulação de exposições de artes plásticas;  e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus.  §1°. As deduções permitidas não poderão exceder, observado o  disposto no §I° do art. 87:  I­  a  oitenta  por  cento  das  doações  e  sessenta  por  cento  dos  patrocínios, na hipótese do inciso I;  II  ­  ao  valor  efetivo  das  doações  e  patrocínios,  na  hipótese  do  inciso II.  §2º. Os benefícios deste artigo não excluem ou  reduzem outros  benefícios,  abatimentos  e  deduções,  em  especial  as  doações  a  entidades  de  utilidade  pública  (Lei  nº  8.313,  de  1991,  art.  26,  §3º).  §3°.  Não  serão  consideradas,  para  fias  de  comprovação  do  incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 conta bancária específica, em nome do beneficiário (Lei n°&313,  de 1991, art. 29 e parágrafo único).  §4°.  As  doações  ou  patrocínios  poderão  ser  feitos,  opcionalmente, através de ri contribuição ao Fundo Nacional de  Cultura — FNC (Lei n°8.313, de 1991, art 18, MP n° 1.739­19,  de 11/03/1999, art. 1° ­ Lei n° 9.874/1999).  §5º.  A  aprovação  do  projeto  somente  terá  eficácia  após  publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e  a  instituição  por  ele  responsável,  o  valor  autorizado  para  obtenção  de  doação  ou  patrocínio  e  o  prazo  de  validade  da  autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, §6º).  §6º. O  ato  oficial  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313,  de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória  nº  1.739­19,  de  1999),  relativo  ao  segmento  objeto  do  projeto  cultural.  §7º.  O  incentivo  fiscal  (art.  90,  §1º,  alíneas  ¨a¨  ou  ¨b¨)será  concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto  aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional  de Apoio à Cultura ­ PRONAC.   Conforme  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração,  os  documentos  de  fls.  27/38,  apresentados  à  fiscalização  pelo  interessado  para  a  comprovação  da  doação  pleiteada  como  dedução  de  incentivo,  não  atendem  aos  requisitos  legais,  sendo  complementado  pelo  contribuinte com a Declaração de fl. 106, que possui o seguinte teor:  Declaramos que o granberyense Avelino Gonçalves Kock Torres,  residente à Rua José Batista de Oliveira, 221, durante o período  de 30 de  junho de 2002 a 31 de dezembro de 2002,  contribuiu  com 6 doações de R$ 100,00(Cem reais), perfazendo um total de  R$  600,00  (Seiscentos  reais)  para  o  Fundo  da  Lealdade  Granberyense, projeto de bolsas a alunos carentes.  Com  efeito,  a  Declaração  acima  transcrita  em  nada  acresce  ao  que  foi  indicado  no  lançamento  como  fundamento  para  a  glosa,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  glosa, sendo certo que, de acordo com a legislação vigente, só podem ser deduzidas, a titulo de  incentivo à cultura, as contribuições em favor de projetos culturais disciplinados pelo Programa  Nacional  de Apoio  á Cultura  (PRONAC),  que  deverão  ser  depositados  e movimentados  em  conta  bancária  específica  em  nome  do  beneficiário  e  os  comprovantes  para  que  possam  ser  aceitos, devem ser emitidos pela pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural, sob  a forma e modelo definidos pela SAC — Secretaria de Apoio à Cultura (IN SE­MINC/SRF n°  01/1995), contendo entre outras informações, o nome do projeto, data da publicação no DOU,  tipo  e  valor  da  operação,  identificação  do  responsável  pelo  projeto  e  do  doador  ou  patrocinador,  data  do  depósito,  nome  do  banco,  número  da  agência  e  da  conta  bancária  do  responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie, etc.   Por fim, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo  devido e a declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  causa para a aplicação da multa de ofício em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001666/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.882  S2­C1T1  Fl. 4          7 por  cento),  com  direito  às  reduções  previstas  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  nas  hipóteses em que especifica.   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Enfim, por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a  penalidade nela prevista.  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no valor de R$8.500,00.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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