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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6302656 #
Numero do processo: 13971.003125/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. NÃO CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Exegese que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. IRPJ. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÂO À PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DA ATIVIDADE DE FACTORING. A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção de lucro, concernentes a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring e enseja a equiparação do negociante factor à empresa jurídica individual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, presume-se que são receitas omitidas os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. PROVA INDICIÁRIA. As provas trazidas pela fiscalização são norteadoras para a resolução da controvérsia. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador é um meio idôneo para justificar uma autuação. MPF. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples instrumento de controle interno da Administração Tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. MULTA ABUSIVA. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Necessária a aplicação da Sumula nº 2 do CARF, quanto ao pleito de abusividade da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova,  infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  MULTA  ABUSIVA.  A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade. Necessária a aplicação da Sumula nº 2 do CARF,  quanto ao pleito de abusividade da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .  EDITADO EM: 25/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).    Relatório  Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ  e  seus  reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  qualificado  de  150%,  e  dos  juros  de mora,  com  base na taxa Selic.  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 3          3 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  409  a  485,  a  movimentação  financeira  de  atividades  de  factoring  ocorreu  em  contas  bancárias  abertas  em  nome  de  interpostas  pessoas.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  face  a  não  entrega,  depois  de  regularmente  intimada,  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  apurada  a  presunção  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), fls. 480:    “Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito  a tributação com base no Lucro Real, não apresentou escrituração na forma  das  leis  comerciais e  fiscais,  conforme  consta devidamente explicitado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.”    Os extratos bancários foram obtidos mediante Requisição de Movimentação  Financeira  RMF,  enviada  ao  Banco  Bradesco,  conforme  relatado  em  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 478:    “168  –  No  que  diz  respeito  à  quantificação  das  receitas  omitidas  oriundas  das  atividades  de  trocas  de  cheques  organizadas  sob  a  responsabilidade  de  Paulo  Renaux,  conforme  já  visto,  a  fiscalização  obteve  as  informações  bancárias  das  contas correntes de titularidade das interpostas pessoas Vanda dos Santos, Daiana  Cardoso  e  Claudemir  Pereira,  mediante  Requisições  de  Movimentações  Financeiras (RMFs) expedidas ao Banco Bradesco S/A;”    Na  sequência,  por  bem  retratar  a  síntese  dos  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  nº  0718.112  da  DRJ/Florianópolis,  de  fls.  594  a  609,  o  qual  também  passo a adotar:    “165 – A fiscalização constatou, e explicitou ao longo deste Termo de Verificação  Fiscal, que Paulo Renaux, de fato, organizou uma atividade de natureza econômica,  com fins especulativos de lucro, que se tratava de trocas de cheques;    Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 166  –  Para  viabilizar  tal  atividade,  Paulo  Renaux  investiu  recursos  financeiros,  arregimentou um gerente operacional, estabeleceu  local de atuação, providenciou  contas bancárias (ainda que de  interpostas pessoas) para movimentar os recursos  da  atividade,  e,  além  disso,  utilizou­se  da  participação  de  funcionários  e  de  prestadoras de serviços da empresa Têxtil Renaux, da qual era diretor.    Ora, sob o ponto de vista da legislação do Imposto de Renda, o contribuinte, pessoa  física, Paulo Renaux, indiscutivelmente, agiu como se empresa individual fosse;     167  –  Desse  modo,  os  tributos  devidos  em  decorrência  das  citadas  atividades  econômicas organizadas por Paulo Renaux,  em  face da  equiparação estabelecida  pelo  RIR199  devem  ser  apuradas  segundo  as  normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  o  que  foi  realizado  atribuindo­se  a  Paulo  Renaux  o  CNPJ  09.099.642/000164;    IX — DA OMISSÃO DE RECEITAS     170  –  Conforme  disposição  contida  no  art.42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  depositados em contas bancárias, cuja origem dos recursos não seja comprovada  pelo titular, implicam na caracterização de omissão de receitas.  [...]  171 – Desse modo, mediante o Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95) as citadas  planilhas  demonstrativas  dos  ingressos  de  recursos  nas  contas  correntes  das  interpostas  pessoas  foram  encaminhadas  a  Paulo  Renata  para  que  este  apresentasse  as  devidas  justificativas  para  as  origens  de  todos  os  ingressos  de  recursos discriminados nas citadas planilhas;  172  –  Paulo  Renaux  nada  respondeu  em  relação  ao  citado  quesito  exposto  no  Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95).  [...]  174 – Desse modo, compilando­se as informações das planilhas demonstrativas dos  ingressos de recursos nas contas das interpostas pessoas no ano de 2002, tem­se a  totalização  de  receitas  omitidas, mês  a mês,  que  serão  neste  procedimento  fiscal  assumidas, para efeito de cálculo do IRPJ e demais tributos reflexos, como receitas  omitidas por Paulo Renaux na qualidade de empresa individual.    Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 4          5 X — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO    176  —  Em  se  tratando  de  empresa  individual  que  atua  no  ramo  de  trocas  de  cheques,  tem­se  que  esta  empresa  se  encontra  sujeita  a  apurar  suas  obrigações  tributárias  na  forma  do  lucro  real,  conforme  dispõe  o  art.24,  incisos  II  e  VI  do  RIR/99.    Assim, o contribuinte, pessoa física, Paulo Renaux, mediante o Termo de Início da  Ação Fiscal  (Doc.95),  foi esclarecido acerca da citada equiparação e  intimado a  apresentar, em relação às atividades econômicas que organizara, escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais, conforme dispõe o art. 251 do RIR/99.    Além disso, o citado Termo de Inicio da Ação Fiscal  (Doc.95)  também esclareceu  ao contribuinte Paulo Renaux — empresa individual — que a não apresentação da  escrituração nos moldes do art.251 do RIR/99, implicaria no arbitramento do lucro  para efeito de apurar o IRPJ, conforme dispõe o art. 530,1 do RIR/99;    177 ­ Todavia, o contribuinte, pessoa fisica, Paulo Renaux (equiparado a empresa  individual)  nada  apresentou  relativamente  à  escrituração  (na  forma  das  leis  comerciais e fiscais) das atividades de trocas de cheques de que era o responsável.  Desse  modo,  em  face  do  que  dispõe  o  art.530,  I,  do  RIR199,  o  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002  será  determinado  com  base nos critérios do lucro arbitrado;    [...]    179 — Por outro lado, muito embora a atividade organizada por Paulo Renaux, que  trata  da  troca  de  cheques,  seja  comumente  conhecida  como  factoring,  existem  provas  no  sentido  de  que  aqueles  que  trocavam  cheques  em  tal  sistema  paralelo  garantiam  os  respectivos  cheques.  Neste  sentido,  Adalberto  Lanznaster,  que  era  cliente  assíduo  do  sistema  paralelo,  representa  uma  prova  do  afirmado,  pois  as  informações por ele prestadas em seu depoimento (Doc.82) à fiscalização mostram  que ele garantia os cheques de seus clientes trocados pela factoring.  Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6   Ora,  esta  garantia,  que  inclusive motivou  as  citadas  ações  de  execução de Paulo  Renaux  contra  Adalberto  Lanznaster  afirmadas  em  seu  interrogatório  (Doc.102),  descaracteriza  a  atividade  de  factoring  e  caracteriza  uma  outra  atividade  (de  simples empréstimo) que se assemelha a de instituição financeira (Bancos, etc);    180 —  Para  as  atividades  assemelhadas  às  de  instituições  financeiras,  conforme  dispõe  o  art.533  do  RIR/99,  o  percentual  aplicável  para  a  determinação  do  arbitramento do lucro é de 45%;    181 — Desse modo, em face do que foi exposto nos itens 178 e 179, no arbitramento  do  lucro,  será  aplicado  o  percentual  de  45%  em  relação  às  receitas  omitidas  apuradas neste procedimento de auditoria fiscal.    [...]    Cientificado  dos  Autos  de  infração,  o  Interessado  apresentou  sua  impugnação, acostada às fls.518 a 573, onde relatou, inicialmente, as razões que motivaram as  exigências fiscais, e, após, alegou o seguinte, resumidamente:    “­ 1.Da Decadência (fls.520 a 527) quanto ao IRPJ e à CSLL, a fiscalização traz a  demonstração do débito referente aos quatros trimestres do ano de 2002, apontado  como período do fato gerador;  ­  apresenta  os  vencimentos  como  sendo  nos  dias  30/04/2002,  31/07/2002,  31/10/2002 e 31/01/2003; ou  seja,  a  cada  três meses,  os débitos  fiscais poderiam  ser exigidos pelo Fisco, que um dia após o seu vencimento poderia operacionalizar  o lançamento do mesmo;  ­  desta  feita,  não  resta  dúvida  que  o  dia  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tais  tributos  não  pode  ser  outro,  que  não  o  do  dia  em  que  o  lançamento  tomou­se  possível,  ou  seja,  o  próximo dia  após  o  vencimento  em que  deveria o tributo ser declarado;  ­ no auto de infração anexado aos autos, fica claro que a data da lavratura ocorreu  em  21/11/2007;  destarte  não  resta  dúvida  de  que  os  créditos  referentes  aos  três  primeiros  trimestres  de  2002  foram  extintos  pela  decadência;  no  mesmo  sentido,  Fl. 3413DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 5          7 requer  seja  acolhida  a  decadência  de  todo  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  referentes aos exercícios anteriores a outubro de 2002;    ­2. Da multa abusiva e o Princípio do Confisco e da Proporcionalidade  (fls.527 a 531)  ­  que multas  excessivamente  onerosas  devem  ser  ceifadas  de  nosso  ordenamento  jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150, inciso IV  da CF, não só ferirem o direito de propriedade (art.5°, XXII, CF) mas sobretudo o  Princípio da Proporcionalidade; assim, é salutar para os contribuintes o banimento  das  multas  confiscatórias,  razão  pela  qual  a  multa  de  150%  aplicada  deve  ser  reduzida para patamar razoável e não confiscatório;    ­  3.  Da  Nulidade  dos  atos  realizados  fora  dos  limites  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (fls.531 a 534)   ­ que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) autorizava somente a fiscalização  de IRPJ, portanto os auditores extrapolaram os limites expressos no MPF, quando  passaram a investigar outros tributos (CSLL, PIS/PASEP e COFINS);  ­ desta forma, o ato do lançamento é nulo, excluindo­se, é claro, o IRPJ que estava  autorizado no MPF; que o Interessado foi equiparado à pessoa jurídica, nos termos  do  art.150  do  RIR/99,  mas  somente  para  fins  de  imposto  de  renda;  assim,  a  cobrança de qualquer tipo de tributo que não o IRPJ são atos ilegais;    ­ 4. Dos valores apurados em novembro e dezembro de 2002 (fls.534 a 536)  ­  que,  mesmo  discordando  do  exercício  da  atividade  (factoring)  que  lhe  foi  imputado  nos  autos,  o  Interessado  alega  que  os  valores  mensais  extraídos  das  contas daquelas pessoas tidas como 'laranjas' nos meses de novembro e dezembro  de  2002  importam  em  valores  ínfimos,  de  R$  3.098,84  e  R$  1.780,75,  respectivamente,  o  que  não  se  pode  atribuir  que  sejam  ainda  de  operações  de  factoring, assim, conclui que "após o mês de agosto, não se encontrou mais nenhum  valor  expressivo  que  pudesse  indicar  a  continuidade  da  prática  investigada.";  portanto, requer a exclusão destes valores do cálculo dos tributos;    ­ 5. Equiparação com instituição financeira (fls.536 a 542)  Fl. 3414DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 [...]  ­  que  não  há  qualquer  prova  de  que  os  que  trocavam  cheques  no  tal  sistema  paralelo  garantiam  os  respectivos  cheques;  o  único  elemento  que  fez  crer  a  fiscalização  que  isto  ocorria  é  um  depoimento  do  Sr.  Adalberto  Lanznaster,  proprietário de uma empresa devedora de Paulo Renaux e desafeto do mesmo; que  um simples depoimento não pode servir como prova; que em todos os demais pontos  da peça ora rebatida, a atividade investigada é tratada como factoring;  ­ ainda que se existisse provas de que "os títulos eram entregues acompanhados de  garantia, isto não é prova suficiente de que as atividades deixavam de ser factoring,  passando a ser equiparada a instituição financeira.";  ­ pelo que sabe Paulo Renaux sobre o negócio feito por Silvio Cardoso, era isto que  realmente  ocorria,  ou  seja,  uma  atividade  claramente  de  factoring;  que  uma  suposta assinatura atrás dos cheques não pode ser suficiente para descaracterizar  tais  operações,  até  porque  tal  assinatura  poderia  ser  oriunda  de  um  endosso  pretérito;  ­  após  transcrever  artigos  da  Lei  4.595/64  sobre  o  Sistema  Financeiro Nacional,  esclarece que as factoring caracterizam­se por desconto antecipado de títulos e não  gerenciamento  de  recursos,  esta,  sim,  atividade  típica  de  instituição  financeira;  portanto,arremata  sua  posição  finalizando  (fl.541)  que  "[...]  o  arbitramento  de  lucro  no  percentual  de  45%  é  abusivo,  pois  em  nenhum  momento  a  fiscalização  conseguiu  comprovar  que  a  atividade  investigada  se  tratava  de  instituição  financeira e não de factoring, como inclusive trata tal atividade durante toda a sua  narrativa.  Entende­se,  pois,  que  a  lei  determina  que  o  percentual  eventualmente  aplicado deve ser o de 8%, previsto no caput do art.518 do RIR/99.    Os  itens  a  seguir  elencados  na  Impugnação  serão  detalhados  e  comentados  por ocasião do Voto:    6. Da impugnação à autenticidade das cópias do livro — do pedido de perícia  — da não validade de simples cópias como prova (fls.542 a 551);  7. O depoimento de Paulo Renaux (fls.551 a 554);  8.  Termo  de  Compromisso  e  o  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda de Veículos e Outras Avencas (fls.554 a 556);  9. Os depoimentos (fls.556 a 559);  Fl. 3415DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 6          9 10. Da não validade da prova testemunhal (fls.559 a 564);  12. As informações bancárias acerca dos depósitos realizados nas contas de  Vanda, Daiana e Claudemir (fls.566 a 570)”.    Na sequência, a DRJ/Florianópolis emitiu o Acórdão nº 0718.112, de fls. 594  a 609, e decidiu por considerar procedente em parte o lançamento, com o seguinte ementário:    “Lançamento por homologação. DRPJ. CSLL. Dolo. Decadência. Art.173 do CTN.    PIS.COFINS. Fato Gerador mais antigo: 28/02/2002  Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial desloca­se daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no  art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que sob as regras deste último, não  ocorreu a decadência para quaisquer dos fatos geradores trimestrais.    Também, nos casos em que comprovada a inexistência de pagamento dos tributos  nos  períodos  de  apuração,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado que não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados.    IRPJ.  Pessoa  Física.  Equiparação  à  Pessoa  Jurídica.  Prática  da  Atividade  de  Factoring.    A  prática  reiterada  de  atos  de  comércio,  com  habitualidade  e  intenção  de  lucro,  concernentes  a  troca  de  cheques  caracteriza  a  atividade  de  factoring  e  enseja  a  equiparação do negociante factor à empresa jurídica individual.      Factoring. Coeficiente Aplicável. Lucro Arbitrado.    Fl. 3416DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 Constatados  nos  autos  que  as  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica  são  de  factoring e não de atividade típica de instituição financeira, o coeficiente aplicável  para fins de apuração do  lucro arbitrado é de 38,4%, (32% acrescido de 20%), e  não de 45%, conforme considerado no Auto de Infração.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2002    PAF.  Prova  Indiciária.  A  prova  indiciária,  cuja  formação  esteja  apoiada  em  um  encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinados em conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador  é  um  meio  idôneo  para  justificar  uma  autuação.    MPFF.  IMPOSTO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.    Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPFF  ou  no  MPFE,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova,  infrações a normas de outros  tributos ou contribuições, estes  serão considerados  incluídos no procedimento de  fiscalização,  independentemente  de menção expressa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário: 2002  Multa  Aplicada.  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 7          11   Irresignado  com a decisão,  a  autuada  apresentou  seu  recurso voluntário,  de  fls. 617 a 665, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.  Em suma o recorrente pleiteia:  a)  A  improcedência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal/Autos  de  Infração  referente  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.2.04.00­2007­00226­3,  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  comprovação  do  ilícito  e  em  razão  disto  seja  extinta a pessoa jurídica Paulo Renaux;  b) Seja declarada a decadência por sobre os valores já atingidos pela  mesma, conforme explicitado acima;  c) Seja declarada a abusividade da multa;  d)  Sejam  declarados  nulos  os  atos  praticados  fora  dos  limites  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  item  3  das  preliminares,  inclusive  a  nulidade  dos  autos  de  infração  que  autuaram  o  Recorrente  em  decorrência  dos  atos  fiscalizatórios anteriores a 17 de outubro de 2002, conforme determinado pelo art. 7° da  Portaria da RFB n° 11.371, conforme item 4 das preliminares;   e)  Seja  declarado  que  os  valores  correspondentes  aos  meses  de  novembro e dezembro seja excluídos dos montantes a serem cobrados;  f)  A  impugnação  de  todos  os  documentos  fotocopiados  que  não  estejam  acompanhados  de  seus  originais,  juntados  pela  auditoria  fiscal  no  presente  procedimento;  g) A desconsideração  dos  "indícios"  levantados  pela  auditoria  fiscal  por falta de comprovação dos mesmos;  h)  A  impugnação  dos  depoimentos  de  Silvio  Cardoso,  Vanda  dos  Santos, Daiana Cardoso e Claudemir Pereira, conforme acima exposto;  j)  A  impugnação  dos  depoimentos  de  Glausio  Bueno  Telles,  Adalberto Lanznaster e Luiz Antônio lmhof, pelos fatos expostos.    O presente julgador houve por bem determinar, em um momento anterior, o  sobrestamento  do  feito  até  que  fosse  proferida  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Recurso Extraordinário RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal, em  relação à quebra de sigilo bancário constatada.    No  entanto,  fora  proferido Despacho  de  Reinclusão  em  Pauta  de  Processo  Sobrestado, tendo em vista a edição da Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    PRELIMINARES  IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF    O recorrente aduz que o MPF não estaria revestido das formalidades cabíveis  e necessárias,  alegando  a nulidade dos  atos  fiscalizatórios por período maior que  cinco  anos  anteriores  à  sua  emissão  e  a  impossibilidade  deste  originar  a  tributação  reflexa  do  IRPJ,  ensejando o lançamento, portanto, de PIS, COFINS e CSLL.    Trata­se  o  MPF  de  mero  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal do Brasil  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 8          13 que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao Auditor Fiscal, nem o desoneram  da atividade obrigatória e vinculada do lançamento.    O  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  expressamente  confere  à  autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. A  referida autoridade, nos  termos do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a  redação  dada pelo artigo 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, é o Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil.    Verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento de uma obrigação tributária acessória, o Auditor Fiscal  tem o poder e dever  indeclinável de promover o lançamento.    Desta  forma,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  constitui  elemento  essencial de validade do correspondente auto de  infração, bastando que o mesmo se preste a  convencer o Auditor Fiscal da ocorrência do fato gerador, sua função principal.    É  entendimento  uníssono  perante  o  CARF,  a  tese  de  que  eventuais  irregularidades na emissão de MPF não constituem motivo suficiente para eivar de nulidade os  lançamentos correspondentes.    Neste sentido seguem recentes julgados:    NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente auto de infração.  (Acórdão nº 1401001.167 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 08 de abril de  2014)    Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO NA EXECUÇÃO  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  de  que  trata  o  Decreto  nº  6.104/2007,  regulamentado pela Portaria nº 4.066, de 02 de maio de 2007 e Portaria nº 11.371, de  12  dezembro  de  2007,  tem  apenas  a  função  de  planejamento  e  controle  interno  da  Administração  Tributária  e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  legal,  privativa, do AuditorFiscal de efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 142 e Lei nº  10.593/2002,  art.  6º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457/2007).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foi  prorrogado  sem  lapso  temporal,  e  com  a  regular  cientificação  do  sujeito  passivo,  inocorrendo  pois  qualquer  vício  ou  irregularidade.  Mesmo  que  houvesse  ocorrido  o  vencimento  do  prazo  do  MPF,  sem  sua  regular  prorrogação, isso não constituiria hipótese legal de nulidade do lançamento, visto que  o MPF é instrumento de planejamento, controle interno da atividade de fiscalização da  Administração Tributária e de informação ao contribuinte de que está sendo objeto de  fiscalização  pela  RFB.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do Auto de Infração.  (Acórdão nº 1802002.539 – 2ª Turma Especial – Sessão de 24 de março de 2015)    MPF NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do  MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não  se equipara à ausência de MPF.  (Acórdão nº 9101002.132 – 1ª Turma – Sessão de 26 de fevereiro de 2015)      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADES  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VALIDADE.  No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras irregularidades não implicam  em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo lhes tenha dado causa. O  Mandado de Procedimento Fiscal MPF é  instrumento  interno da repartição  fiscal de  gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias  de suas normas resolve­se no âmbito do processo administrativo disciplinar; que não  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 9          15 aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas,  ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional.  (Acórdão nº 10423400 ­ Sessão de 07/08/2008)    Quanto  à  questão  da  irregularidade  referente  ao  lançamento  de  tributos  reflexos ensejar nulidade do MPF, o acórdão recorrido é enfático e certeiro ao trazer à tona a  aplicação do art. 9º da Portaria RFB n°4.066, de 2 de maio de 2007, que à época disciplinava  tal questão:    Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente de menção expressa.    Deve­se pressupor neste momento, que, conforme se delineará de forma mais  incisiva e contundente no mérito, o  recorrente foi equiparado a pessoa  jurídica para  todos os  fins de direito.    Importante  ressaltar  que  a  atividade  empenhada  pelo  recorrente  exsurgiu  a  caracterização  e  consequente  concretização  de  uma  empresa  individual,  aplicando­se,  deste  modo, para os fins de tributação, o art. 150 do RIR199, que em seu caput assim dispõe:    Art.  150.  As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas às pessoas jurídicas  (Decreto­Lei ng 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22).    Neste  momento,  compartilha­se,  portanto,  do  entendimento  exarado  no  sentido de que no caso, “não é necessária qualquer autorização adicional para lançamento de  PIS,  COFINS  ou  CSLL  (ora  lançadas  e  impugnadas),  ou  seja,  de  se  dizer  que  não  há  necessidade  da  formalidade  de  um  novo  MPF  para  estas  contribuições,  uma  vez  que  tais  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16 exações  são  exigências  fiscais  decorrentes  do  lançamento  do  IRPJ,  ou  seja,  as  infrações  apuradas em relação ao tributo IRPJ configuram, com base nos mesmos elementos de prova,  infrações a normas das contribuições sociais ora lançadas e, portanto, prescindem de MPF­F  próprio”.    Portanto, voto pelo não acolhimento da preliminar arguida.    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A TODO O ANO DE 2002    Diante da patente  constatação de dolo por parte do  recorrente,  necessária  a  aplicação do art. 173, I do CTN, referindo­se “ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado”.     De  início,  o  recorrente  alega  que  restou  incontroverso  o  fato  de  que  a  decadência  fora  interrompida  quando  da  notificação  do  recorrente  realizada  em  23  de  novembro de 2007.    No  caso  em  questão,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  ocorre  no  término  de  cada  trimestre  do  ano,  pois,  no  caso,  o  lucro  foi  apurado  sob  as  regras  do  Lucro  Arbitrado  e  o  período  de  apuração  do  IRPJ/CSLL  nesta  modalidade de tributação é trimestral. Do mesmo modo, os fatos geradores relativos ao PIS e à  COFINS ocorrem no final de cada mês. Fora constatado que o fato gerador mensal mais antigo  objeto  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração  do  PIS  e  da  COFINS,  se  deu  em  28  de  fevereiro de 2002.     Se  todos os  fatos geradores deram­se após o dia 01/01/2002, o  lançamento,  nos termos do artigo supra citado, somente poderia ser realizado a partir de 2003, no exercício  financeiro seguinte, portanto.     Desta forma considerando o inicio do prazo prescricional em 01/01/2003, seu  término,  5  anos  após,  só  poderia  ensejar  a  ocorrência  do  lançamento  até  a  data  de  31  de  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 10          17 Dezembro de 2007. Ocorre que, conforme demostrado inclusive pela recorrente, o lançamento  se  concretizara  em  23  de  novembro  de  2007,  restando  patente  e  incontroverso  que  não  fora  consumada e decadência.    Diante disto, não acolho a alegação de decadência trazida preliminarmente.    DA ABUSIVIDADE DA MULTA    Os  recorrentes,  ao  suscitarem  a  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  estão diretamente questionando a  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96, que dispõe  sobre  a  aplicação da referida multa no art. 44, inciso II.     É  cediço,  no  entanto,  que  não  cabe  ao  CARF  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária. Cabe à exposição do disposto na Sumula nº 2 do CARF  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis:     “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Resta  patente,  através  de  entendimento  sumulado  e  consolidado  como  dominante  perante  este  órgão  julgador,  que  não  cabe  ao  presente  discutir  e/ou  enfrentar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  e,  especificamente,  a  inconstitucionalidade  de  um  ato,  qual  seja, a não aplicação de multa de ofício.    Coadunando  mais  uma  vez  com  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  “não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a matéria,  pois  a  vedação  constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige­se ao legislador, e  não ao aplicador da lei”.    Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18 Tratando­se  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  apurada  mediante  procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio,  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­ la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio,  sob  pena  de  estar  pressupondo  sua  inconstitucionalidade.    Conclui­se que como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente,  regularmente editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste julgador no sentido do  afastamento de sua aplicação.      MÉRITO    No  tangente  ao  mérito,  a  discussão  deve  assumir  duas  vertentes  para  se  atingir o cerne da controvérsia.    Primeiramente, se as provas trazidas aos autos de fato foram suficientes para  caracterizarem a atividade de factoring (diante da troca de cheques), para assim definir se fora  legítimo  o  enquadramento  da  atividade  da  recorrente  como  empresa  individual,  consequentemente o  qualificando  como pessoa  jurídica,  para  fins  de  tributação,  portanto,  do  IRPJ e dos tributos reflexos.    A  seguir  imprescindível  que  se defina  se houve  de  fato  omissão  de  receita  para caracterizar a presunção do art. 42 da lei 9430/96.    Para  se  chegar  a  uma  possível  conclusão  em  relação  a  estes  dois  prismas  abordados  deve­se  partir  do  pressuposto  de  que  o  termo  de  verificação  fiscal  se  mostrou  exaustivo  e  minucioso  na  apresentação  de  provas,  enquanto  o  recorrente  não  apresentou  nenhuma prova hábil e idônea apta a comprovar suas alegações.      Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  “INDÍCIOS”  LEVANTADOS  PELA  AUDITORIA FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MESMOS    O  recorrente  alega  que o  auto  de  infração  se baseia  em  simples  "indícios",  consistentes  em  depoimentos  de  "testemunhas"  que,  ou  são  inimigos/devedores  de  Paulo  Renaux e/ou  tem interesse na causa, e na fotocópia de um  livro, que seria o controle da dita  factoring contendo rubrica de Paulo Renaux.    De fato, o conjunto probatório do termo de verificação fiscal aponta para um  conjunto de robustos e contundentes  indícios que acabam por formar a conclusão  inequívoca  de que o recorrente estava desenvolvendo a atividade de factoring de forma irregular.    Primeiramente, imprescindível que se extraia passagens do acórdão recorrido  que aponta para estes indícios:    “(...) rubrica do Interessado já foi reconhecido pelo mesmo como que sua fosse. É o que se  extrai de excertos de petição em ação judicial movida pelo Interessado em contestação de  ação  trabalhista  impetrada  por  Silvio  Cardoso,  onde  estes  mesmos  documentos  foram  apresentados por este último.    De se reproduzir (fls.078 a 089):    DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO REQUERENTE    Tais  documentos  pertenciam  ao  controle  pessoal  do  requerente.  A  rubrica  acostada  aos  mesmos realizada pelo requerido, em momento algum significaram um aceite das condições  ali  constantes.  Eram  realizadas  como  um mero  visto  das  anotações  que  o  requerente  ali  realizava.    Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20 Volta  a  frisar  que,  rubricava  o  caderno  de  anotações  do  requerente,  por  insistência  do  próprio  requerente  que  assim  o  instava  a  faze­lo  alegando  que  assim  o  requerido  ficaria  mais tranquilo com relação ao dinheiro que lhe prestara.    (Notas:  o  requerente  é  Silvio  Cardoso,  o  requerido  é  o  Interessado  Paulo  Renaux  e  os  documentos/cadernos citados estão acostados no ANEXO I VOLUMES I e II — DOC.38  — Cópia dos Controles Paralelos Diários das Operações de Trocas de Cheques).    Ainda que tal fato, isoladamente, não comprova ser Paulo Renaux, sócio ou proprietário da  factoring  operada  por  Silvio  Cardoso,  é  um  fortíssimo  indício  de  que  participava  das  operações  de  troca  de  cheques,  até  porque  não  é  crível  que  um  comerciante/empresário,  como o  Interessado,  vá  consignar  sua  rubrica  em anotações  que  procuram  informar  e/ou  registrar atividades sabidamente informais, portanto, ilegais, apenas porque Silvio Cardoso  pedia sua rubrica.    (...)    Aqui se tem mais um fato: o Sr. Paulo Renaux, ora Impugnante, detinha a posse de cheques  oriundos das pessoas tidas como laranjas (interpostas pessoas) e de clientes do esquema de  trocas de cheques.    (...)    No Termo de Compromisso e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Veículos e  Outras  Avenças  (Doc.25,  fls.110  a  112),  firmado  entre Paulo  Renata  e  Silvio  Cardoso  (e  outros) o Sr. Paulo Renaux vende veículos ao Sr. Silvio Cardoso, o qual utiliza como meio  de pagamento "diversos cheques de emissão de terceiros".    Esta  situação  permaneceu  sem  resposta  adequada  da  Impugnante,  caberia  a  ela  mostrar  que os veículos  indicados pela Fiscalização não eram aqueles a que se refere o Termo de  Compromisso. Mais um fato, portanto, de que o Sr. Paulo Renaux, ora Impugnante, detinha  a posse de cheques oriundos de clientes do esquema de trocas de cheques.    Outro  fato:  a  demissão  de  Silvio  Cardoso  presenciada  por  Glausio  Bueno  Teles  não  foi  contestada.  Ainda,  o  depoimento  desta  pessoa,  na  Delegacia  de  Polícia  da  Comarca  de  Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 12          21 Brusque/SC,  indica  Paulo Renaux  como  responsável  pelo  esquema  paralelo  de  trocas  de  cheques (Doc.30, fls.122 a 124).    (...)    Tanto no Termo de Depoimento prestado junto à Fiscalização, conforme consta no Doc.82  (fis.280 a 282) quanto no interrogatório promovido pelo Ministério Público Federal junto à  Adalberto  Lanznaster  (Doc.102  —  Oficio  n°  1889/2007  da  Vara  Federal  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Blumenau  —  Interrogatório  de  Adalberto  Lanznaster),  tem­se  o  nome de Paulo Renaux citado como o responsável por operações de troca de cheques.    No Termo de Depoimento (Doc.47 às fls.2471249) prestado por Luiz Carlos Imhof, consta  que  funcionava  uma  factoring  vizinha  ao  seu  estabelecimento  comercial  (Lui  Confecções  Ltda.)  a  qual  era  de  propriedade  de  Paulo  Renaux,  mas  quem  gerenciava  era  Silvio  Cardoso.    (...)    Quanto  ao  fax,  resta  destacar  que  o  depoente  declarou  que  recebeu  em  seu  número  de  telefone (3551434) fax destinado à empresa de factoring que operava ao seu lado.    Estamos diante de um forte indício, baseado em um fato, de que tal fax, conforme conclui a  autoridade autuante (fl.427), "[...] foi passado sob a supervisão de Paulo Renaux [...]".    (...)    Por  fim,  neste  tópico  que  trata  da  responsabilidade  de  Paulo  Renaux  em  relação  às  atividades  de  trocas  de  cheques  de  que  trata  este  procedimento  fiscal,  é  pertinente  ainda  ressaltar que Paulo Renaux, em sua resposta (Doc. 100) ao citado Termo de Início da Ação  Fiscal  (Doc.  95),  conforme analisada  nos  itens 144  a  145 do  tópico VI deste Termo, não  trouxe  qualquer  contraprova  que  pudesse  desconstituir  o  conjunto  probatório  levantado  pela fiscalização;    Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     22 Quanto às alegações do  Interessado, no sentido de que os diversos depoimentos  citados e  coletados,  prestados  por  pessoas  que,  ou  estavam  em  litígio  com  o  Interessado  ou  eram  amigos/parentes  de  Silvio  Cardoso  (quem  inicialmente  o  acusou  de  ser  proprietário  da  factoring) não poderiam servir como testemunhas em razão dos artigos 227 e 228 do Código  Civil,  de  se  dizer  que,  apesar  de  que  depoimentos  e  oitivas  de  testemunhas  no âmbito  do  processo  administrativo  tributário  não  são  vistas  com  freqüência,  sendo  restrita  a  sua  utilização (em face de possíveis falhas a que estão sujeitas a memória humana), mas valem,  sim, como elementos subsidiários e relevantes, na busca pela verdade do fato que se tenta  provar, até porque o direito positivo brasileiro admite todos os meios de prova obtidos de  forma lícita.    Entendo  que  depoimentos/declarações,  como  as  que  vimos  nos  autos  e  comentamos,  não  deixam de ser provas, pois embora não tenham a robustez da comprovação material do fato,  podem, sim, servir como elemento de convicção na avaliação do julgador.    Apesar  de  não  ser  usual  a  utilização  de  prova  desta  natureza,  ela  pode  ser  de  grande  importância  para  a  demonstração/certificação  de  determinados  situações.  Se  diversos  depoimentos/declarações  convergem  todos  para  um  mesmo  fato,  está­se  diante  de  fortes  indícios.    (...)”    Por fim, e mais importante para se atingir o cerne da discussão:    “Ora,  é  inevitável  concluir  que  por  detrás  dessas  "engenhosas"  operações  encontra­se a  figura  de Paulo Renaux  como o mandante das mesmas, pois  não  é  possível admitir que a estrutura da empresa Têxtil Renaux S/A tenha sido, mais uma  vez,  acionada  sem  que  tal  fato  não  fosse  do  conhecimento,  do  interesse  e  do  controle de Paulo Renaux que, inclusive era diretor desta empresa, e contra quem  existe  um  conjunto  grande  de  indícios  que  o  apontam  como  o  responsável  pelas  atividades de  factoring  e/ou de  simples  financiamento,  em curso no ano de 2002,  mediante  a  utilização  de  "laranjas"  (Vanda  dos  Santos,  Daiana  Cardoso  e  Claudemir Pereira).”    Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 13          23 Pois  bem.  A  conclusão  a  que  se  chega,  portanto,  permeia  a  idéia  de  um  conjunto probatório repleto de fortes indícios que só remetem a uma verdade, o recorrente de  fato era proprietário de empresa individual que praticava a atividade de factoring.    Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal  sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos.     Ora, o que o recorrente intenta é claramente distorcer a realidade, dando uma  aparência  de  regularidade  e  formalidade  para  sua  atividade.  A  fiscalização,  em  sentido  contrário,  busca  desmascarar  tal  situação  e  para  isso,  ao  atingir  a  formação  de  um  conjunto  probatório de fortes indícios, deve se aliar ao princípio da primazia da realidade para atingir a  verdade dos fatos.    O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciária ou indireta  para  referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a  comprovação  resulte  de  uma  soma  de  indícios  convergentes  que  leve  a  um  encadeamento  lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. Desta forma, a presunção decorrente  da conjugação de indícios coerentes e certos é aceita, pela jurisprudência administrativa, como  prova do fato jurídico tributário.    Para caracterizar a infração, então, a prova indiciária deve ser constituída de  indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Neste  contexto,  a  prova  indiciária  apoiada  no  encadeamento  lógico  de  indícios  convergentes  é meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação  fiscal.    Todos os fortes indícios foram construídos pela fiscalização e, no entanto, em  relação  a  caracterização  da  responsabilidade  de  Paulo  Renaux  às  atividades  de  trocas  de  cheques, é pertinente ainda ressaltar que Paulo Renaux, em sua resposta (Doc. 100) ao Termo  de Início da Ação Fiscal (Doc. 95), conforme analisada nos itens 144 a 145 do tópico VI deste  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     24 mesmo,  não  trouxe  qualquer  contraprova  que  pudesse  desconstituir  o  conjunto  probatório  levantado pela fiscalização.    Desta  forma,  o  pleito  de  impugnação  do  recorrente  aos  documentos  fotocopiados  que  não  estejam  acompanhados  de  seus  originais  deve  falecer,  bem  como  as  impugnações  referentes  aos  depoimentos  de  Silvio  Cardoso,  Vanda  dos  Santos,  Daiana  Cardoso e Claudemir Pereira e os depoimentos de Glausio Bueno Telles, Adalberto Lanznaster  e Luiz Antônio Imhof.    Ora,  em  relação  aos  documentos  fotocopiados,  o ônus da prova, diante das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  caberia  ao  recorrente,  mas  este  não  o  fez  em  nenhum  momento. O que se resume, dos documentos expostos por meio do termo de verificação fiscal  é:     “O documento arrolado  tanto na Ação Trabalhista  (autos 01606­2003­010­12­00­ 5)  quanto  na  Notícia  Crime  (autos  011.03.006735­0)  via  petição  (Doc.  18),  que  tratam  dos Controles  Paralelos  Diários  das  Operações  de  Trocas  de  Cheques  ­  factoring  (Doc.  38),  mostram  que  tais  controles  eram  elaborados  por  Silvio  Cardoso  sob  controle  e  supervisão  de  Paulo  Renaux,  uma  vez  que  se  encontram  todos rubricados por este. Conforme foi detalhadamente explicitado nos itens 82 a  87  deste  Termo,  tais  documentos  tratam  de  registros  paralelos  que  mostram  claramente  que  havia  um  controle  diário  das  operações  e  estes  contemplavam,  a  cada dia, os recursos disponibilizados por Paulo Renaux, os créditos recebidos, as  despesas  ou  pagamentos  efetuados,  o  saldo  disponível  para  operar  e  o montante  efetivamente operado."    E ainda:    “Além disso, as contestações relativas a tais Controles Paralelos apresentados por  Paulo Renaux em sua defesa (Doc. 20) na Ação Trabalhista, conforme devidamente  explicitado  nos  itens  88  a 90  deste Termo,  não  só  não  desqualificaram o  indício,  como,  ao  contrário,  lhe  acrescentaram  força,  pois  ao  dizer  que  as  rubricas  que  efetuara  em  tais  Controles  eram  por  conta  da  insistência  do  devedor  da  alegada  dívida,  que  assim  procedia  para  proporcionar  tranqüilidade  ao  credor  dos  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 14          25 empréstimos,  resulta  em  inverter  a  lógica  dos  fatos  da  vida  real,  pois  nesta  as  cautelas  partem  sempre  do  credor  e  nunca  do  devedor.  No  entanto,  na  defesa  apresentada por Paulo Renaux, é o devedor que adota todas as cautelas em favor  do credor. Ora, nada mais inverossímil;    Em relação aos depoimentos trazidos no Termo de Verificação Fiscal, restou  incontroverso o que se expõe:    “(...) análise das cópias frente e verso dos diversos cheques de terceiros, emitidos  em favor de outros terceiros que, por sua vez, mediante endosso, foram depositados  nas  contas  bancárias  dos  "laranjas"  Vanda  dos  Santos,  Daiana  Cardoso  e  Claudemir Pereira, realizadas no tópico V deste Termo, mostra a existência de um  expressivo  número  de  cheques  nominais  em  favor  da  empresa  Lavanderia  Lanznaster Lida, destacando esta como um cliente assíduo do sistema paralelo de  troca  de  cheques  ou  de  simples  empréstimo  de  dinheiro.  Em  face  disso,  a  fiscalização  reduziu  a  Termo  o  depoimento  de  Adalberto  Lanznaster.  As  declarações deste encontram­se reproduzidas no item 127 deste Termo, e mostram  que Paulo Renaux era o responsável pelo sistema paralelo de trocas de cheques em  curso no ano de 2002. Registre­se ainda que tais declarações são concordantes com  aquelas  prestadas  no  interrogatório  (Doc.102)  realizado  em  face  da  Ação  Penal  Pública, processo n° 2004.72.05.002355­0.    Ora, este é, também,  indiscutivelmente, mais um elemento de prova fortíssimo no  sentido  de  demonstrar  que Paulo Renaux  era  o  responsável  pelas  atividades  de  trocas de cheques, ou de empréstimo de dinheiro, que se desenvolviam em 2002;  (...)    O  depoimento  de  Glausio  Bueno  Telles  (Doc.  30)  na  Delegacia  de  Policia  da  Comarca  de  Brusque­SC,  também  mostra  Paulo  Renaux  como  responsável  pelo  esquema  paralelo  de  trocas  de  cheques,  conforme  descrição  efetuada  no  item 73  deste Termo.    Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     26 O  depoimento  de  Luiz  Antônio  lmhof  à  fiscalização  (Doc.  47)  mostra  que  a  factoring era de propriedade de Paulo Renaux, com a gerência de Silvio Cardoso,  e, além disso, que as atividades tiveram início em outubro de 2001.    (...)  petição  relativa  à Notícia  Crime  (Doc.  12),  em  sua  essência,  diz  respeito  à  alegação dos Noticiantes (Vanda, Daiana e Claudemir) de que, visando operar uma  factoring, em fins de 2001, Paulo Renaux contratou Silvio Cardoso (pai de Daiana  Cardoso,  companheiro,  à  época,  de  Vanda  dos  Santos  e  cunhado  de  Claudemir  Pereira) para gerenciar o tal negócio. Alegam que em virtude do grande volume de  dinheiro  emprestado,  contra  entrega  de  cheques  "pós­datados",  Paulo  Renaux  pediu aos Representantes para abrir conta no Bradesco S/A, a  fim de viabilizar a  circulação de dinheiro, enquanto não registrava a factoring, pois não queria que os  cheques  recebidos  de  terceiros,  com  quem  negociava,  quando  vencidos,  fossem  depositados em sua conta corrente.    (...)    Silvio Cardoso, em seu depoimento (Doc. 27) na Delegacia de Polícia da Comarca  de Brusque­SC, confirma as narrativas dos Noticiantes. (...)    Veja, são muitos indícios convergindo em prova substancial para uma mesma  verdade dos fatos e, em contraposição, é de se repisar que o recorrente em sua resposta (Doc.  100)  não  apresentou  qualquer  elemento  capaz  de  desconstituir  o  conjunto  probatório  levantado  pela  fiscalização  que  demonstra  a  responsabilidade  de  Paulo  Renaux  sobre  as  operações de trocas de cheques organizadas em 2002.    Ora,  qualquer  alegação  de  parcialidade  dos  depoentes  ou  invalidade  dos  documentos se torna, portanto,  frágil diante do robusto conjunto probatório concretizado que  aponta todo para uma mesma conclusão.      OMISSÃO DE RECEITAS    Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 15          27 Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  quantificação  das  receitas  omitidas  oriundas  das  atividades  de  trocas  de  cheques  organizadas  sob  a  responsabilidade  de  Paulo  Renaux, a fiscalização obteve as informações bancárias das contas correntes de titularidade de  Vanda  dos  Santos,  Daiana  Cardoso  e  Claudemir  Pereira,  mediante  Requisições  de  Movimentações Financeiras (RMFs) expedidas ao Banco Bradesco S/A. De posse dos extratos  bancários  das  citadas  contas  correntes  de  titularidade  das  interpostas  pessoas,  a  fiscalização  elaborou três planilhas identificando os ingressos de recursos nas citadas contas correntes.    Desse  modo,  mediante  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (Doc.  95),  as  citadas planilhas demonstrativas dos ingressos de recursos nas contas correntes das interpostas  pessoas  foram  encaminhadas  a  Paulo  Renaux  para  que  este  apresentasse  as  devidas  justificativas  para  as  origens  de  todos  os  ingressos  de  recursos  discriminados  nas  citadas  planilhas.    O ora Recorrente Paulo Renaux nada respondeu em relação ao citado quesito  exposto no Termo de Início da Ação Fiscal.    Deste  modo,  totalmente  cabível  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  contida no art. 42 da Lei nº 9430/96, que imputa o ônus da prova ao recorrente.    A este respeito, é entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, que  a  ausência de  comprovação hábil  e  idônea por parte do  contribuinte,  em  relação a depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ensejam  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96.     É de conhecimento de todos que se trata de presunção relativa, podendo ser  ilidida a qualquer momento pelo contribuinte.    Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     28 Ocorre  que,  no  caso  em  tela,  a  par  de  todas  as  oportunidades  que  foram  franqueadas à interessada para carrear aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse  a origem dos valores questionados, nada foi feito.    Como  se  trata  de  presunção  de  omissão  de  receita,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  demais  lançamentos  em  que  é  obrigação  da  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência do fato gerador, a produção de prova cabe à contribuinte, que não logrando êxito em  apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos, acaba por permitir que o auditor  fiscal lance de ofício os tributos devidos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Sendo ao recorrente imputado o ônus da prova, caberia a ela a apresentação  de documentos aptos a comprovar a origem dos lançamentos em conta corrente.     Como dito, a jurisprudência administrativa é uníssona neste sentido:    DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  hipótese  de  presunção  relativa  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos.  A  não  apresentação  deliberada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  justifica  o  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  1101000.775  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  –  publicada  em  24/09/2015)    “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição financeira,  em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 16          29 ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento”.   (Processo nº 18471.001400/200736, Acórdão nº 1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária, Sessão de 5 de fevereiro de 2015).    PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIOS.  Caracterizam  se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  intimado,  não  comprove,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº  105,  de  2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.”  (Processo nº 10120.009528/201011 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária – publicada  em 03/09/2014)    Portanto, não há que se falar em nulidade dos lançamentos realizados, tendo  em  vista  que  a  interessada  não  comprovou,  por  qualquer  meio  idôneo,  a  origem  dos  numerários.    Ademais, ainda neste sentido, o pleito de exclusão dos cálculos relativos aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  2002,  em  razão  de  seus  valores  serem  inferiores  às  omissões detectadas nos demais meses do ano de 2002, não merece prosperar. Ora, novamente  não  se  apresenta  qualquer  comprovação  hábil  e  idônea  e,  ainda  assim,  o  pleito  se  mostra  incabível  e  inadmissível  pois  estaria  supondo  uma  impunidade  em  relação  a  omissões  de  valores  ínfimos.  Ora,  é  patente  que  o  fato  gerador  dos  tributos  em  questão  se  dá  de  forma  continuada, ao longo do ano, de modo que as omissões de receita serão somadas e acumuladas  para comporem uma base de cálculo anual.     Desta forma, discriminar os valores de alguns meses fazendo crer que neste  período a atividade de factoring não teria como ocorrer e que, portanto, não deveria compor a  base de cálculo anual dos tributos, ensejaria, no mínimo, a apresentação de provas por parte do  recorrente. Novamente, não foi o que ocorreu.  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     30   Por fim, o recorrente alega que as contas não eram de sua titularidade e que  os  valores  ali  depositados  e  sacados  são  completamente  estranhos  ao  mesmo,  não  cabendo  comprovação da origem de tais recursos.     Neste momento, necessária a aplicação da Súmula 32 do CARF, que designa  a  exceção  de  titularidade dos  depósitos  bancários  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  quando comprovada por documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.    Ora é o que se verifica no caso em tela. Não há documentação mais hábil e  idônea do que o presente termo de verificação fiscal, o qual abarca um conjunto probatório que  leva a inequívoca conclusão de que a conta dos “laranjas” Vanda dos Santos, Daiana Cardoso e  Claudemir Pereira eram de fato utilizadas para o desempenho das atividades de factoring (troca  de cheques) do recorrente.     Portanto,  resta  perfeitamente  cabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  contida no art. 42 da Lei 9340/96.    Deste  modo  conclui­se  que,  de  fato,  as  operações  de  troca  de  cheques  revelaram­se atividades típicas de atividade de factoring (cujo coeficiente aplicável para fins de  apuração  do  lucro  arbitrado  é  de  38,40%), mantendo  a  retificação  do  lançamento  diante  do  cancelamento da diferença apurado no acórdão recorrido, constatada a equívoca aplicação do  coeficiente de 45% (aplicável a instituições financeiras).    Procedentes, portanto, os  lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com  as retificações ora discorridas.      Conclusão  Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.003125/2007­31  Acórdão n.º 1201­001.294  S1­C2T1  Fl. 17          31 Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  afasto  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  para,  no  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13618.000133/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o advogado Alex dos Santos Ribas, OAB:83823/MG. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: Fabio Luiz Nogueira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  FUCHS  AGRO  BRASIL  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho (Recurso Voluntário de fls. 165 e seguintes) contra o acórdão nº 02­29­565, de 22 de  novembro  de 2010,  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (fls.  151 e  seguintes),  que homologou parcialmente a  compensação,  em  face de o  crédito de  PIS / Exportação não ter sido suficiente para compensar totalmente o débito, além de manter a  a  cobrança  dos  encargos  moratórios  do  débito  vencido,  afastando  a  denúncia  espontânea,  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   A Contribuinte aqui identificada. apresentou, em 28/06/2005 (fl.  01), declaração de compensação de créditos do PIS decorrentes  de operações de exportação do período de março de 2005 a abril  de 2005, no montante de ... (fls. 01/03).  A  compensação  declarada  foi  objeto  de  verificação  por  autoridade fiscal da Seção de Fiscalização da DRF/Sete Lagoas,  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls  80/81,  entendeu  como  correta a apuração do crédito, confirmando o valor pleiteado.  Em  vista  do  crédito  apurado  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade jurisdicionante, a fls. 88/89, homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  em  face  de  o  crédito  não  ter  sido  suficiente para compensar totalmente o débito informado.  Cientificada da decisão em ..., a contribuinte manifestou, ... sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls. 92/103):  . o despacho decisório é nulo, vez que prolatado por autoridade  tributária incompetente;  . o processo administrativo está submetido aos ditames do devido  processo  legal,  ou  seja,  aplica­se  ao  PERDCOMP  legislação  vigente quando da sua transmissão;  .  quando  da  realização  da  compensação,  vigia  a  Instrução  Normativa nº 460, de 2004, com as alterações promovidas pela  Instrução  Normativa  nº  563,  de  2005,  que,  assim  como  o  Regimento  Interno da SRF, dispunha ser competência privativa  do  Delegado  da  DRF  de  Sete  Lagoas  a  apreciação  da  declaração de compensação;   .  o  artigo  13,  II,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  determina  que  não  pode  ser  objeto  de  delegação  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade,  pelo  que  os  atos  administrativos praticados no caso vertente pelo Chefe do Saort  são totalmente ilegais, porque desprovidas da competência;  .  não  há  que  se  falar  em multa moratória  no  procedimento  de  compensação  realizada,  com  a  indevida  majoração  do  débito  tributário,  pois  foi  realizado  anteriormente  e  independente  a  qualquer  ato  de  fiscalização,  atraindo,  por  conseguinte,  os  benefícios  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  CTN;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13618.000133/2005­92  Acórdão n.º 3301­01.282  S3­C3T1  Fl. 225          3 . de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e  dos  juros  de  mora  devidos  exclui  a  responsabilidade  pela  infração, inclusive a multa de mora;  . admitida a aplicação da penalidade moratória, foi equivocada  a  imputação  realizada,  que  deveria  observar  o  artigo  167  do  CTN;  . segundo o Conselho de Contribuintes, a compensação do débito  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal e respectivos acréscimos e encargos legais;  . neste  sentido, o § 1o do artigo 28 c/c artigo 35, ambos da  IN  SRF  nº  600/05,  bem  como  o  §  1o  do  artigo  36  c/c  artigo  51,  ambos da IN RFB nº 900/08, citando ainda ementa da Solução  de Consulta nº 339, de 28.11.2008, da DISIT 9a RF;  .  realizada  a  extinção  do  débito,  houve  saldo  devedor  remanescente,  que,  nos  termos  da  legislação  mencionada,  deveria ser composto do débito referente a obrigação principal e  dos acréscimos legais;  .  não  foi  demonstrada  a  extinção  proporcional  do  débito  principal  e  dos  acréscimos,  impossibilitando  o  exercício  do  controle pela contribuinte do respectivo saldo devedor apurado,  sendo  ilegítima,  ainda,  a  aplicação  de  acréscimos  ao  saldo  devedor, com sobreposição de juros e de multas;  .  não  houve  valoração  do  direito  creditório,  cujo  saldo  acumulado  referia­se  ao  período  de março  de  2005  a  abril  de  2005, e atualizado somente o débito.    A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS.  Incumbe  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  no  âmbito  da  respectiva jurisdição, transferir, temporariamente, competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados, no interesse da administração.  A  espontaneidade  não  obsta  a  incidência  da  multa  moratória  decorrente  do  cumprimento  extemporâneo  da  obrigação  tributária.  Manifestação de Inconformidade improcedente.      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:    Com  relação  à  competência  para  a  prática  de  atos  administrativos, verifica­se que a Lei nº 9.784, determina que:  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.  § único . O disposto no caput deste artigo aplica­se à delegação  de  competência  dos  órgãos  colegiados  aos  respectivos  presidentes.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I – a edição de atos de caráter normativo;  II – a decisão de recursos administrativos;  III  –  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Art.  14.  O  ato  de  delegação  e  sua  revogação  deverão  ser  publicados no meio oficial..  §  1o  O  ato  de  delegação  especificará  as  matérias  e  poderes  transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e os  objetivos  da  delegação  e  o  recurso  cabível,  podendo  conter  ressalva de exercício da atribuição delegada.  §  2o  O  ato  de  delegação  é  revogável  a  qualquer  tempo  pela  autoridade delegante  §  3o  As  decisões  adotadas  por  delegação  devem  mencionar  explicitamente  essa  qualidade  e  considerar­se­ão  editadas  pelo  delegado.  Tendo  em  vista.o  regramento  acima,  há  de  se  ressaltar,  em  primeiro  lugar,  que  não  há  lei  que  impeça  a  delegação  das  competências atribuídas aos titulares das unidades da Secretaria  da Receita Federal do Brasil no regimento interno do órgão.  Ao contrário, o Decreto­Lei nº 200, de 1967, que dispõe sobre a  organização  da  Administração  Federal,  estabelece  que  a  delegação de  competência  deve  ser  utilizada  como  instrumento  de  descentralização  administrativa,  extensivo  a  todas  as  autoridades  da  Administração  Federal,  com  o  objetivo  de  assegurar  maior  rapidez  e  objetividade  às  decisões,  verbis  (os  destaques não são do original):  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13618.000133/2005­92  Acórdão n.º 3301­01.282  S3­C3T1  Fl. 226          5 Art.  11.  A  delegação  de  competência  será  utilizada  como  instrumento  de  descentralização administrativa,  com o  objetivo  de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando­ as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.  Art.  12. É  facultado ao Presidente da República,  aos Ministros  de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal  delegar  competência  para  a  prática  de  atos  administrativos,  conforme se dispuser em regulamento.  § único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade  delegante,  a  autoridade  delegada  e  as  atribuições  objeto  de  delegação.  E,  nestes  moldes,  autoriza  o  Regimento  Interno  da  RFB  aprovado pela Portaria nº 125 do Ministro da Fazenda, de 4 de  março  de  2009,  em  seu  artigo  292,  VII,  que  os  titulares  das  unidades  administrativas  da  RFB  deleguem  suas  competências  aos subordinados (os destaques não são do original):  Art.  292.  Aos  Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração;  ...  Com  relação  às  alegações  da  manifestante  de  que  as  multas  moratórias  seriam  inexigíveis,  uma  vez  que  os  débitos  foram  espontaneamente declarados, há de se observar que adotar uma  interpretação  extensiva  dos  efeitos  do  artigo  138  do  CTN,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória,  é  contrariar  o  disposto no artigo 161 do CTN,  sob cuja permissão  foi editada  toda a legislação tributária que determina a incidência de multa  moratória  nos  recolhimentos  extemporâneos  do  crédito  tributário, a saber: artigo 74 da Lei nº 7.799, de 1989; artigo 3o  da  Lei  nº  8.218,  de  1991;  artigo  59  da  Lei  nº  8.383,  de  1991;  artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, e artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Ademais,  a  denúncia  espontânea  deve  estar  relacionada  com  fato desconhecido da Administração Tributária, ou seja, para ser  eficaz,  a  notícia  da  infração  deve  permitir  o  conhecimento  integral  da  ocorrência  motivadora  da  incidência  tributária,  e  não  simplesmente  referir­se  ao  fato  de  o  tributo  estar  vencido,  mormente  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  o  vencimento  não  constitui  elemento  integrante  do  fato  gerador.  Em  outras  palavras, não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem  à incidência do tributo.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 E, neste sentido, consolidou­se a jurisprudência mais recente do  Superior Tribunal de Justiça,que, na hipótese de tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, afasta  a  denúncia  espontânea  e  determina  a  exigência  da  multa  de  mora nas extinções intempestivas do crédito tributário   ...  No que se refere à  imputação do crédito reconhecido ao débito  confessado  na  declaração  de  compensação,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  manifestante,  procedeu  sim  a  repartição à imputação proporcional de juros e multa de mora,  conforme se verifica dos demonstrativos de fls. 85 e 150.  Observa­se  dos  demonstrativos  precitados  que,  do  crédito  apurado, no montante de R$ ..., imputado proporcionalmente ao  débito do mesmo valor, foi suficiente para extinção do principal  no  valor de R$..., R$  ...  de multa de mora, e R$  ... de  juros de  mora,  calculados  pela  Selic  acumulada  entre  o  vencimento  do  débito e a data de apresentação da declaração de compensação.  Deste modo, o saldo devedor que está sendo exigido a título de  CSLL: R$ ... (conforme fl. 87), corresponde somente ao principal  do  débito,  o  qual,  nos  termos  do  artigo  61  da  lei  nº  9.430,  de  1996, está sujeito a acréscimos legais, não podendo se falar em  qualquer sobreposição de multa e juros.  A  interessada  afirma  que,  admitida  a  aplicação  da  penalidade  moratória,  foi  equivocada  a  imputação  realizada,  que  deveria  observar  o  artigo  167  do CTN. Aqui  ,  houve  possivelmente  um  equívoco na citação do artigo do CTN, pois o artigo que trata da  imputação  é  o  artigo  163,  o  qual,  frise­se,  não  deixou  de  ser  observado pela repartição de origem.  (...)  No que se refere ao pedido de atualização dos créditos, entre a  data  de  apuração  e  a  de  apresentação  da  declaração  de  compensação, deve ser observado que a Lei nº 10.833, de 2003,  determina que o aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS  não­cumulativo  não  enseja  atualização  monetária,  como  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  (os  destaques  não  são  do  original):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13618.000133/2005­92  Acórdão n.º 3301­01.282  S3­C3T1  Fl. 227          7 II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos § 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5odo art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa ..., o disposto:  (...)  VI – no art. 13 desta Lei.  (...)  Saliente­se que o preceito normativo que determina a incidência  de  juros  de  mora  se  refere  apenas  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  créditos  escriturais  das  contribuições.     Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, insistindo na nulidade, por violação ao seu direito de defesa (como já argumentado  na manifestação de inconformidade) e, no mérito, pede a configuração da denúncia espontânea,  para o fim de ser afastada a multa imposta sobre o débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Preliminarmente, o Recorrente insiste na nulidade, sob o título “NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA  AUTORIDADE JULGADORA”, que apreciou a declaração de compensação, conforme  relatado acima e já havia constado na sua manifestação de inconformidade.  Quanto à preliminar, entendo não assistir razão à Recorrente.  Como mencionado pela decisão recorrida, tanto a Lei 9.784/99 e o Decreto­ Lei 200/1967 , quanto o Regimento Interno da RFB autorizam a delegação de competência.  Quanto ao mais, a Recorrente esclarece às fls. 171 e 172:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Com  relação  à  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tem­se  que  o  débito,  objeto  de  compensação,  somente  foi  declarado pelo  envio de DCTF retificadora após a  sua respectiva extinção sob condição resolutória pela expedição  do  pedido  eletrônico  de  compensação  (PER/DCOMP).  Isto  é,  anteriormente à compensação por intermédio da PER/DCOMP o  débito não era do conhecimento do Fisco federal.  De  fato,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  n°  1000.000.2005.1810009739  (doc.  anexo)  enviada  em  2.6.2005,  referente  ao  período  de  apuração  de  1.4.2005 a 30.4.2005, não informou o débito de CSLL de código  n° 2484, cujo vencimento tinha ocorrido em 31.5.2005.  Somente  pela  DCTF­Retificadora  n°  1000.000.2006.1870202060, enviada em 7.4.2006, é que houve a  declaração do débito da CSLL (código n°. 2484) no valor de R$  ..., que  teve compensado mediante PER/DCOMP o valor de R$  ... e recolhido o restante, por intermédio de DARE, no valor de  R$ ....  Em relação ao mérito, deve ser verificado se a compensação (que equivale ao  pagamento, no entendimento deste Relator), foi anterior ou concomitante à eventual retificação  de Declaração, ou, caso não tenha ocorrido retificação, se os débitos compensados constavam  ou não da DCTF original, para que se constate se a manifestação apresentada pelo contribuinte  pode ser considerada denúncia espontânea.  Com efeito, o artigo 156 do Código Tributário Nacional é claro ao elencar as  hipóteses de extinção do crédito tributário:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  Portanto, é facultado ao contribuinte extinguir o crédito tributário através das  duas modalidades. Somente na hipótese de não vir a ser homologada a compensação – o que  não é o caso dos autos ­ é que não terá ocorrido o recolhimento do débito.  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos.   E  Já  existem  decisões  do  C.  STJ  sobre  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente..  Especificamente reconhecendo e equiparando a compensação ao pagamento,  para  fins  de  denúncia  espontânea,  assim  também  vem  se  posicionando  o  C.  STJ,  conforme  julgados a seguir:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13618.000133/2005­92  Acórdão n.º 3301­01.282  S3­C3T1  Fl. 228          9 CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários  créditos, mediante  declaração  à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1136372  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2009/0075939­9  –  1a  Turma  ­  Relator  Ministro  HAMILTON CARVALHIDO – Data do Julgamento 04/05/2010  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO.  JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  NÃO  DECLARADO  MAS  PAGO.  PREENCHIMENTO DOS DEMAIS  REQUISITOS  DO  ART.  138  DO  CTN.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO.(AgRg no REsp 1046285 / MG AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0075083­5  –  1a  Turma – Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – Data do  Julgamento 08/09/2009)  No  caso,  verifica­se  à  fl.  198  que  o  débito  aqui  compensado  somente  foi  incluído  na  DCTF  retificadora,  enviada  em  07/04/2006.  Já  na  DCTF  original,  enviada  em  junho de 2005 (fls. 203 e seguintes) não constava o referido débito.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou  na  DCTF  original,  só  sendo  incluído  na  declaração  retificadora  e  no  pedido  de  compensação.  Por  outro  lado,  no  presente  processo  não  há  qualquer  questionamento  da  Fazenda Nacional quanto ao crédito, que foi reconhecido.  Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  e  dar  provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de mora, cobrada no débito objeto do  pedido de compensação.  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Fábio  Luiz  Nogueira,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta  em  relação  à  questão  da  denúncia  espontânea,  no  sentido  de  que  não  caberia  distinção  entre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário, de modo a estender à compensação o benefício da denúncia espontânea.  Conforme  dispõe  o  art.  138  do  CTN,  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora.  A  recorrente  alega  haver  cumprido  a  exigência  imposta  referente  ao  pagamento  do  tributo  devido,  o  qual  teria  se  dado  pela  compensação,  forma  de  extinção  do  crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN.  Observe­se  que  o  art.  156  do  CTN  lista  onze modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Todavia,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  o  legislador  elegeu  tão  somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração.   Portanto,  vez  a  compensação  não  se  confunde  com  pagamento,  a  forma  adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a  denúncia espontânea, razão pela qual nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assi nado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15471.004828/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS. São indedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização, quando há ressarcimento, por qualquer forma ou meio, por entidade de qualquer espécie. Recurso Negado
Numero da decisão: 2201-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 13/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 13/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 106          2 IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA  JÚNIOR (Presidente).    Relatório  MARIA  LAURA  OLIVA  DE  OLIVEIRA  E  SILVA,  recorre  da  decisão  proferida no acórdão 12­46.383 – 20ª Turma da DRJ/RJ1, de 15 de maio de 2012, fls. 70/74,  que julgou improcedente sua impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  O  presente  processo  trata  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008. Em  decorrência  do  não  atendimento  ao  termo  de  intimação,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/08,  onde  foi  apurada  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$81.494,20).  Cientificada  em  01/12/2009,  a  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2009  sua  impugnação,  onde  indica  a  juntada  de  comprovação da despesa glosada.  Em conformidade com o disposto no artigo 6º A da  IN RFB nº  958/2009,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.061/2010,  a  autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  35,  com  base  no  Termo  Circunstanciado  de  fls.  33/34,  mantendo  integralmente  o  lançamento efetuado, conforme segue:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS–R$81.494,20  O valor glosado de dedução a  título de Despesas Médicas deve  ser MANTIDO, porque a contribuinte apresentou documento de  reembolso de despesa médica e as despesas médicas ressarcidas  não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 8o , § 2o o RIR art. 80, IV).  Cientificada  em  01/12/2011,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/01/2012, sua impugnação (fls. 40/46), onde traz as alegações  a seguir sintetizadas.  Aduz  que  o  auditor  fiscal  não  especificou  quais  despesas  médicas  foram  glosadas,  impossibilitando  a  apresentação  de  qualquer justificativa para a manutenção das despesas, pois nem  ao  menos  sabia  o  que  havia  sido  glosado.  Em  face  das  circunstâncias narradas,  requer a nulidade  integral do auto de  infração,  pelo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  de  que  foi  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 107          3 vítima, verificando­se violação do direito individual consagrado  no artigo 5o , inciso LV, da Constituição Federal, bem como no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  invalida  irremediavelmente o ato administrativo.  Aduz  que  a  composição  dos  valores  elencados  na  peça  acusatória não pode ser  identificada por quem quer que seja a  partir dos documentos entregues no momento da autuação. Diz  que  são  totais,  sem  referência  direta  a  fatos  ou  documentos,  insuscetíveis de  serem decompostos para viabilizar sua análise,  pois  não  se  sabe  qual  ou  quais  despesas  médicas  foram  glosadas.  Reproduz  ementa  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  aborda o tema do cerceamento de defesa.  Em  seguida,  passa  a  discorrer  sobre  os  gastos  médicos  das  pessoas  idosas  no  Brasil,  no  qual  a  estrutura  pública  é  ineficiente para atender a população neste quesito.  Alega  ser  intrigante  o  fato  do  auditor  fiscal  ter  glosado  quase  que na totalidade as despesas com saúde declaradas. Afirma que  tal  atitude  carece de uma explicação  lógica na medida em que  gastos  com  saúde,  para  idosos,  representam  percentual  significativo de seu patrimônio.  Defende que uma autuação pautada nesses parâmetros se traduz  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  outros,  inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna e no artigo 2o da  Lei nº 9.784/99, reproduzindo doutrina sobre o assunto.  Requer o cancelamento da cobrança.  Cientificada às fls.76, em 04 de julho de 2013, conforme Termo de Vista de  Processo, interpõe o recurso voluntário de fls.93/100, em 02 de agosto de 2013, onde menciona  a  tempestividade  da  peça,  narra  os  fatos  e  diz  que  o  fiscal  autuante  "simplesmente  glosou  a  quantia  de  81.449,20,  justificando  tão  somente  que  ´deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  Médicas, por falta de comprovação "  Continua para dizer que, como a autoridade lançadora não especificou quais  despesas médicas foram glosadas, impossibilitou sua defesa por desconhecer o que havia sido  glosado.Reclama igualmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação.  Continua para dizer que, como a autoridade lançadora não especificou quais  despesas médicas foram glosadas, impossibilitou sua defesa, por desconhecer o que havia sido  glosado.Reclama igualmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação.  Requer  a  nulidade  integral  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  saber  a  composição  dos  valores  elencados  na  peça  acusatória  ,  com  valores  totais  sem referência direta a  fatos ou documentos,  insuscetíveis de  serem decompostos para  viabilizar sua análise.  Diz  omissiva  a  conduta  fiscal  ,  o  que  tornou  nulo  o  ato  combatido.  Transcreve a ementa do acórdão 103­11.387, de 15.07.91.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 108          4 Comenta  a  falta  de  razoabilidade  da  não  aceitação  dos  valores  gastos  com  despesas médicas, mormente quando  se  trata de  pessoa  idosa  ,com mais  de noventa  anos de  idade,  na  fase  da  vida  onde  os  gastos  com  saúde  chegam  a  .graus  exorbitantes  e  o  pais  é  deficitário neste quesito.  Comenta  ser  intrigante o  fato de o  fiscal  ter glosado quase a  totalidade das  despesas Uma autuação pautada nesses parâmetros se traduz em flagrante ofensa ao princípio  da razoabilidade e outros inscritos no caput do artigo 37 da carta magna e no artigo 2º da lei  9784/99, dispositivo que transcreve.  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  (...)   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Transcreve,  sobre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade  texto  de Marcos Vinincius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez, da obra "Processo Administrativo  Fiscal Federal Comentado" Dialética,SP, 2002,p.57):  O  princípio  da  proporcionalidade  determina,  portanto,  que  a  aplicação  da  lei  seja  congruente  com  os  exatos  fins  por  ela  visados em face da situação concerta. Deve haver lógica entre a  decisão administrativa e sua proposta de eficácia. Se a atuação  administrativa  restringe  a  situação  juridica  dos  administrados  além  do  que  caberia,  por  imprimir  às  medidas  tomatas  uma  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 109          5 intensidade  ou  extensão  supérflua,  ressalta  a  ilegalidade  da  conduta.  A  razoabilidade,  por  sua  vez,  tem  fundamento  em  análise  valorativa, afastando condutas contrárias ao bom senso que não  estabeleçam  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta administrativa."   Conclui com o pedido de cancelamento da exigência.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade e dele conheço.  O litígio se refere ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 81.494,20 por  glosa  de  despesas  médicas  incomprovadas,  conforme  lançamento  de  fls,  5/8  que  assim  consignou.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 81.494,20 deduzido indevidamente a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º,  da  Lei  ns  9.250/95;  arts.  73,  80  e  841,  inciso  II  do  Decreto  3.000/99 ­ RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRP ns  15/2001.  A  recorrente  reclama  de  todo  procedimento  dizendo,  em  síntese,  que  o  mesmo padece de vício de nulidade. Contudo,  tal  não se observa. Houve a notificação  fiscal  expedida ainda no âmbito da fase fiscalizatória, e a contribuinte, neste momento que se presta a  assegurar mais eficiência ao controle processual da Administração Pública, não se manifestou  (como se vê da transcrição acima). Ambas são atos iniciais. Quando as provas são apresentadas  nesta  fase,  encerra­se  o  procedimento.  Caso  contrário,  impugnada  a  exigência,  instala­se  o  contraditório.  O  julgamento  é  informado  através  de  acórdão  do  Colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento, autoridades competentes para conhecimento do litígio neste primeiro momento.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  adentrou  em  todos  os  pontos  atacados  pela  contribuinte em sua reclamação, não acarretando prejuízo algum ao seu direito de defesa, uma  vez  que  ali  estão  contidos  todos  os  motivos  pelos  quais  se  deu  a  glosa  das  despesas  e  o  fundamento legal à sua manutenção.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 110          6 Na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal,  fls.06,  a  autoridade  lançadora justifica seu procedimento com base no artigo 73 do Decreto 3000/99­RIR 99, cujo  dispositivo determina:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º ).  E ali também apontou o autuante que a Contribuinte regularmente intimada,  não atendera à  Intimação até a data do  lançamento. A conseqüência foi a glosa do valor que  não foi justificado, de R$ 81.494,20, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas,   O enquadramento legal: se deu nos Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da  Lei ns 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 ­ RIR/99   Do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999, transcrevo:.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea a ).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   Na Declaração de Ajuste Anual da Recorrente, conforme fls.14 dos autos, na  relação  de  pagamentos  e  doações  efetuados  constou  ,  somente  um  pagamento,  sob  código  26(plano  de  saúde)  ­  pago  a  OMINT Assistencial  e  Serviço  de  Saúde  Ltda,  o  valor  de  R$  81.494,20.   Ou seja, cabia apenas, à Recorrente, provar que realizou os pagamentos e que  as despesas ocorreram com a própria declarante, apresentar os recibos, exames e demais provas  que respaldassem sua pretensão, nos termos do artigo 8º da Lei 9250/1995.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 111          7 Contudo,  tanto  na  fase  inquisitória  quanto  na  impugnação  e/ou  recurso,  qualquer  prova  foi  apresentada.  A  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento.Optou por não exercitar o direito da ampla defesa e do contraditório, posto á sua  disposição. Optou  por  argumentar  que  o  procedimento  feria  os  princípios  constitucionais  do  lançamento, sem observar a matéria de fato que o originou.  Os princípios constitucionais tributários são de observância obrigatória tanto  para o agente público que fiscaliza e  julga  créditos  tributários quanto para o  administrado, a  quem cabe, por exemplo , o dever de prestar informação   O princípio da legalidade impõe a exigência de tributo só por lei expressa, do  mesmo  modo  que  o  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  exige  do  agente  fiscal  atuar  aplicando a  lei que disciplina o  tributo ao caso concreto,  sem margem de discricionariedade.  Excesso,  renúncia  total  ou  parcial,  redução  de  suas  garantias  pelo  funcionário,  fora  das  hipóteses estabelecidas na Lei nº 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional.O valor  declarado como despesa, fls. 14, pago a OMINT Assistencial Serviços de Saúde S/C Ltda foi  reembolsado  à  recorrente,  como  prova  a  declaração  de  fls  03,  emitido  pelo  Hospital  Samaritano, abaixo transcrito:  INFORME DE REEMBOLSO DE SEGURO SAÚDE  Segurado: Maria Laura Oliva de Oliveira e Silva  Para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda informamos  a  V.Sa.  que  realizamos  reembolso  de  Seguro  Saúde  durante  o  exercício  de  2008 a  importância de R$81.494,20 pago a  empresa  OMINT  ASSISTENCIAL  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/C  Ltda.  ­  CNPJ  44.673.382/0001­90.  O  citado  valor  deverá  constar  em  sua  declaração  na  ficha PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, na linha  valor  pago,  constando  o  mesmo  valor  na  linha  PARCELA NÃO DEDUTÍVEL/VALOR REEMBOLSADO.  E como visto na legislação de regência acima transcrita, o inciso IV do artigo  80 do RIR 1999, proíbe  tal dedução. Nesta conformidade restam prejudicados os argumentos  expendidos em sede de recurso voluntário, pois não se está diante de matéria de direito e sim  de fato.   Nessa conformidade, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 15471.004828/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.879  S2­C2T1  Fl. 112          8                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10540.900079/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado, mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal da interessada, o direito creditório reclamado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3301-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 81          1 80  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900079/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Docelar Supermercados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF  declarada  erroneamente  uma  vez  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  interessada,  o  direito  creditório reclamado.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 00 79 /2 00 8- 82 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador  (fls.  26/29  da  cópia  digitalizada  do  processo,  doravante  utilizada  como  padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada pela  recorrente e  indeferiu  a compensação pleiteada, nos  termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica, fls. 08 a 12, visando compensar os débitos nele declarados com o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  do  tributo  de  código  6912  –  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  referente  ao  PA  de  31/12/2003.  A DRF/Vitória da Conquista emitiu Despacho Decisório eletrônico, nº  de  rastreamento  757696857,  de  24/04/2008,  fl.  03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação  à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  ]  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei nº 10.637, de 2002;  ] considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei  nº 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido tributo fica limitado  R$ 3.194,13. Assim, no período de apuração mencionado foi pago a maior o  valor  de  R$  6.089,96,  que  foi  objeto  de  compensação,  conforme  PERDCOMP às fls. 08 a 12;  ] requer, com base nos fatos relatados, o deferimento do processo de  compensação.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/09/2009 (fls. 33). Inconformada, a mesma apresentou, em 22/10/2009, o recurso  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10540.900079/2008­82  Acórdão n.º 3301­002.699  S3­C3T1  Fl. 82          3 voluntário de fls. 34/36, onde ressalta haver juntado aos autos documentação contábil e fiscal  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório,  o  qual  corresponderia  a  R$  6.584,15,  conforme  demonstrado abaixo:  Mês  B/C Crédito  Alíquota (%)  Valor crédito  Cred. estoque  abertura  Crédito do  mês  dez/03  386.006,93  1,65  6.369,11  215,04  6.584,15 Alega ainda o seguinte, verbis:    Assim,  em  virtude  das  compras  de  mercadorias,  lançadas  no  livro  razão, fizemos (sic) jus ao crédito que nos é de direito haja visto (sic) que a  Lei n° 10.637 institui o efeito não­cumulativo sobre o pagamento do PIS.    Observa­se,  a  título  de  exemplo,  mais  uma  vez,  que  o  valor  do  PIS  referente  ao  mês  de  Dezembro/2003  foi  pago  no  valor  de  R$  9.294,63  e  lançado  no Diário/Razão  de  acordo  com  o  pagamento.  Somente  em  2004  depois de estar fechado o ano de 2003 percebemos que não usufruímos do  direito ao  crédito, então procedemos em  fazer a compensação dos  valores  pagos a maior.     Conforme cópias dos Livros Razão e Diário, em anexo, apontamos que  no mês  de Dezembro/2003  tivemos  o  valor  de R$  431.087,72  referente  às  compras.  No  entanto,  sobre  o  valor  de  R$  45.080,79  não  incide  PIS/COFINS,  ficando  assim o  valor de R$ 386.006,93,  como  base  para  o  referido crédito.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 22/09/2009 (fls. 33). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  22/10/2009,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição devida no período, e que o débito declarado na DCTF original não corresponderia  à realidade fática. Aduz que teria direito a crédito decorrente de compras realizadas no período  no valor de R$ 431.087,72, deduzido do montante de R$ 45.080,79, onde não  teria havido a  incidência  de  PIS/COFINS.  Assim,  o  crédito  seria  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65% sobre a quantia de R$ 386.006,93, correspondente pois a R$ 6.369,11, que, somado ao  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  (R$  215,04),  resultaria  no  valor  total  do  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 6.584,15.  Pelo que foi relatado, constata­se que o sujeito passivo se alicerça no inciso I  do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que autoriza o desconto de créditos calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  salvo  as  exceções  legais  elencadas  pela  norma  em  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 evidência.  Também  se  baseia  no  artigo  11  da  mesma  norma,  que  dá  direito  a  desconto  correspondente ao estoque de abertura existente em 1º de dezembro de 2002.  A título de comprovação apresenta a demonstração do custo das mercadorias  de outubro a dezembro de 2003 (fls. 43), demonstração do resultado do exercício de outubro a  dezembro  de  2003  (fls.  44),  balanço  patrimonial  do  mesmo  período  (fls.  45/49),  razão  analítico  da  conta mercadorias  correspondente  ao  período  de  01/12/2003  a  31/12/2003  (fls.  51/59), registro de apuração do ICMS de dezembro de 2003 (fls. 61/62) e registro de entradas  do mês de dezembro de 2003 (fls. 63/79).  Em  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  tem­se,  segundo  o  livro  registro  de  apuração  do  ICMS,  que  a  soma  dos  montantes  correspondentes  aos  CFOP  de  aquisição de mercadorias para comercialização (1.102, 1.403, 2.102 e 2.403), lançados às fls.  61,  corresponde  a  R$  433.527,92  (soma  de  108.449,23  +  158.702,57  +  143.351,48  +  23.024,64). Consta do livro registro de entradas do mês de dezembro/2003 (fls. 63/79) que o  valor contábil  registrado de  todas as entradas  totaliza R$ 447.293,85 (v. fls. 78), em sintonia  com  o  total  das  entradas  consignadas  no  livro  registro  de  apuração  do  ICMS  (v.  fls.  61).  Obviamente, se excluídas as entradas lançadas no livro registro de apuração do ICMS que não  correspondem  à  aquisição  de mercadorias  para  comercialização  (CFOP  1.202,  1.556,  1.910,  2.353,  2.556  e  2.910),  ou  seja, R$  13.765,93  (resultado  de  216,00  +  7.249,10  +  2.174,84  +  1.360,76  +  2.390,37  +  374,86),  tem­se,  exatamente,  o  mesmo  valor  de  R$  433.527,92  (somatório  dos  montantes  correspondentes  aos  CFOP  de  aquisição  de  mercadorias  para  comercialização ­ 1.102, 1.403, 2.102 e 2.403).  O valor de R$ 433.527,92 é até superior ao montante das compras declarado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  (R$  431.087,72).  Portanto,  entendemos  que  os  valores  acima,  extraídos  da  escrituração  da  recorrente,  são  suficientes  para  comprovar  a  base  de  cálculo da contribuição passível de creditamento, com fundamento no inciso I do artigo 3º da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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6243506 #
Numero do processo: 13054.720314/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LAUDO MÉDICO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. Inexistindo indicação da data inicial da moléstia grave no laudo médico oficial, reconhece-se a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentaria a partir da data de sua emissão. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO NO CÔMPUTO DO LANÇAMENTO. Deve ser aproveitado no cômputo do crédito tributário constituído de ofício o pagamento espontaneamente realizado pelo contribuinte, relativo aos fatos geradores sob exame. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que seja aproveitado o recolhimento no valor de 2.805,23. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LAUDO MÉDICO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. Inexistindo indicação da data inicial da moléstia grave no laudo médico oficial, reconhece-se a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentaria a partir da data de sua emissão. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO NO CÔMPUTO DO LANÇAMENTO. Deve ser aproveitado no cômputo do crédito tributário constituído de ofício o pagamento espontaneamente realizado pelo contribuinte, relativo aos fatos geradores sob exame. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 87          1  86  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720314/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON SCHREIBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  MOLÉSTIA  GRAVE.  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO.  Inexistindo  indicação  da  data  inicial  da  moléstia  grave  no  laudo  médico  oficial,  reconhece­se  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentaria a partir da data de sua emissão.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  NECESSIDADE  DE  APROVEITAMENTO NO CÔMPUTO DO LANÇAMENTO.  Deve ser aproveitado no cômputo do crédito tributário constituído de ofício o  pagamento  espontaneamente  realizado  pelo  contribuinte,  relativo  aos  fatos  geradores sob exame.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 03 14 /2 01 3- 71 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que seja aproveitado o recolhimento  no valor de 2.805,23.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13054.720314/2013­71  Acórdão n.º 2402­004.699  S2­C4T2  Fl. 88          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 12.624,35 relativo ao ano­calendário 2008.  O  lançamento  (fls.  25/29)  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  montante  de  R$  183.866,85,  sendo  observado na respectiva descrição dos fatos:  As  sequelas  de  poliomielite  (CID:  B91)  não  estão  arroladas  entre  as  moléstias  graves, conforme determina o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 (com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004).   Em  sede  de  impugnação,  o  notificado  alegou,  em  apertada  síntese,  que  os  rendimentos  omitidos  são  proventos  de  aposentadoria  e  que  é  portador  da  moléstia  B91,  sequela  de  poliomielite,  de  acordo  com  laudo  médico  oficial  que  colaciona,  argumentando,  ainda, que tal enfermidade é espécie do gênero "paralisia irreversível e incapacitante".  A DRJ/POA manteve o  lançamento,  sob o  entendimento de que não  restou  comprovado que a moléstia em questão resultou em paralisia daquela espécie.  O  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  2/8/2013,  reiterando,  em  linhas gerais, os temos da impugnação, e pedindo a extinção do crédito tributário. Não sendo  esse  o  entendimento,  requer  seja  considerado  o  valor  de  R$  2.805,23  recolhido  aos  cofres  públicos em virtude da declaração de ajuste original.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13054.720314/2013­71  Acórdão n.º 2402­004.699  S2­C4T2  Fl. 89          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  O  recorrente  é  aposentado  desde  16/8/1982  consoante  documento  de  folha  77, cingindo­se a controvérsia à comprovação da condição de portador de moléstia grave.  O  contribuinte  juntou  às  fls.  35/42  documentos  relacionados  com  tal  comprovação, devendo ser destacado o laudo médico emitido em 23/8/2012 pelo Departamento  de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador do Governo do Rio Grande do Sul à fl. 41, no qual  está consignado:  “Para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  renda,  o  requerente  é  portador  de  moléstia enquadrável na Lei nº 7.713/88 e/ou Lei 8.541/92 e /ou Lei 9.250/95 e/ou  Lei 11052/2004, a/c de 16 de agosto de 1982, em caráter definitivo.  CID: B91"   Esse laudo possui o caráter inequívoco de laudo médico oficial, estando nele  especificado o órgão emissor, a qualificação do portador da moléstia, o diagnóstico, o CID 10 e  a  identificação completa do profissional de saúde bem como o respectivo número de registro  junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).   Nesse  diapasão,  cabe  observar  que  o  médico  perito  é  um  expert,  um  profissional  que  possui  conhecimento  técnico  e  científico  na  área  da  saúde,  carecendo  o  julgador  administrativo  do  embasamento  necessário  para  refutar  as  conclusões  de  um  laudo  pericial, salvo diante da presença de eventuais máculas formais, ou de sérios vícios materiais,  como, por  exemplo, de uma  incompatibilidade  intrínseca  entre  a descrição da enfermidade  e  seu enquadramento, o que não se verifica no particular.   Note­se,  inclusive,  que  o  laudo  em  espécie  foi  firmado  por  três  médicos  peritos,  sendo  um  responsável  por  Junta Médica. Destarte,  tem­se  que  quando  do  exame  do  contribuinte/interessado por tais peritos, foi constatada a enfermidade sequelas de poliomielite  em grau tal que acarretava paralisia incapacitante e irreversível ("definitivo").  Sem embargo de tais considerações, há que se atentar para o fato de que esse  documento, exarado em 23/8/2012, não especifica a data de início dessa enfermidade.  Com efeito, consta nos autos tão­somente atestado de exame neurológico no  qual o médico afirma que Nelson Schreiber é "portador de sequelas de poliomielite adquirida  no primeiro ano de vida" (fl. 39).  À  evidência,  firma­se  nesse  documento  que  o  contribuinte  adquiriu  poliomielite no primeiro ano de vida, mas não é esclarecido ou ao menos estimado o período  em  que  surgiram  as  sequelas  que  ocasionaram  a  moléstia  grave  reconhecida  no  laudo  do  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Departamento  de Perícia. Ademais,  trata­se  de  atestado  de  lavra  particular,  sem o  caráter  de  oficialidade demandado pela lei.  Em suma, inexistem documentos nos autos que atestem que o recorrente era  portador de moléstia grave no decorrer do ano­calendário 2008.  Consequentemente, deve ser mantida a exigência fiscal.   De outra sorte, no que se refere ao pedido subsidiário de aproveitamento do  valor de R$ 2.805,23 recolhido aos cofres públicos em virtude da declaração de ajuste original  (fls.  43/51),  pode  ser  constatado  nos  cálculos  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  28)  e  respectivos extratos de processo (fls. 53 e 80) que tal valor não constou no cômputo do crédito  tributário constituído de ofício.  Assim sendo, devem ser refeitos os cálculos do imposto suplementar apurado  considerando­se  o  valor  de  R$  2.805,23  recolhido  espontaneamente  pelo  contribuinte  em  30/4/2009 (vide DARF de fl. 51), atinente ao fato gerador do ano­calendário 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  seja  recalculado  o  lançamento  de  modo  a  que  seja  aproveitado o recolhimento no valor de R$ 2.805,23, nos termos deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6285961 #
Numero do processo: 11543.000718/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.951          1 2.950  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000718/2005­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 71 8/ 20 05 -0 6 Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.952            2   "Trata­se de reconhecimento de direito creditório de PIS decorrente do  regime de nãocumulatividade, no período de 01/07/04 a 30/09/04, no  valor  de  R$1.931.782,56  (fl.  111),  para  fins  de  compensação.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  414)  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório  no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$1.674.274,47,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.984/09  (fls.  385  e  ss),  em  resumo,  que:  1.  a  requerente  tem por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de  café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de  óleos  vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no  mercado  interno  e  no  mercado  externo;  2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro  real  no  ano­calendário  2004,  neste  ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  3.  a  contribuinte  informou despesas  (manutenção e reparos) não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se  enquadraram  na  definição de insumos esboçada pela legislação tributária, e em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente  incorridos;  4.  as  vendas de mercadorias realizadas pelo Ministério da Agricultura e do  Abastecimento não são tributadas, portanto, não fazem jus ao crédito;  5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma  amostragem de mais de 80% das compras de café acabou por definir  análise da situação dos 47 maiores fornecedores, 13 são cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  33  fornecedores;  6.  aproximadamente 91% destes  fornecedores analisados,  enquadram­se  como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil  em  situação de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão, outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas as operações mercantis com a requerente; 7. registra­se que as  compras de café de cooperativas foram desconsideradas do cálculo por  possuírem  tratamento  diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das  empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese,  sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior é de impressionantes 4,33%, sublinhando que o levantamento  se  contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados,  independentemente do efetivo recolhimento de tais exações; 9. no caso  examinado há presunção de que a abertura destas "pessoas jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos  escusos,  bastando  verificar que aproximadamente 30% (trinta inteiros percentuais) destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que  reforça  ainda  mais  as  suspeitas;  10.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade  para  as  contribuições  em  comento;  11.  não  se  está  afirmando  que  a  requerente agiu em conluio ou mesmo que tivesse conhecimento de tal  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.953            3 situação, ao passo que não houve investigação neste sentido e não há  prova  que  aponte  tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho;  12.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boafé em seu  favor,  todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos,  justamente  porque também foi vítima do procedimento ilegal; 13. não se concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do  crédito,  possa  transferir  o  seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena de se admitir a distribuição  por toda a sociedade de um ônus individual; 14. nesta peça opinativa  não  se  questiona  a  existência  das  operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos,  haja vista que sendo Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além de nada receber ainda ter de ressarcir aquilo que deveria ter sido  recolhido e não foi, ainda que o adquirente tenha agido de boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento  dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente  fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se  o  direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de  apuração  das  contribuições  nãocumulativas;  16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens  adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de apuração do PIS, referidas aquisições estão enquadradas  nos  CFOP  de  n°s  1920  e  2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria  e  vasilhame;  17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias sob os CFOP de n°s 1122, 2122, 1125 e 2125, visto que  referidas  aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ,  conforme declaração do  próprio  contribuinte  às  fls.  191/192;  18.  verifica­se,  pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de  aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins de apuração dos créditos a descontar; 19. o contribuinte ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas  de  condomínio, mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a  inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto  que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela  fiscalização; 20. as comprovações foram insuficientes para comprovar  as  despesas  de  aluguel  de  fábrica  informadas  pelo  contribuinte  na  conta  753300  e  por  conseqüência  no  DACON;  21.  não  há  previsão  legal para aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento pelo  uso  da  marca,  portanto,  foram  glosados  estes  créditos,  o  que  representou em uma glosa total de R$ 74.982,00 (setenta e quatro mil,  novecentos e oitenta e dois reais); 22. são receitas financeiras todas as  variações cambiais ativas apuradas, vez que não há previsão para que  se  realize  a  compensação  na  contabilidade  das  variações  cambiais  passivas,  reconhecendo  como  receita  apenas  o  resultado mensal;  23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial  o  somatório  das  variações  ativas,  desconsiderando­se  as  variações  passivas;  24.  procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do  PIS apurado no mês, além dos créditos vinculados ao mercado interno,  consumiram­se,  também,  créditos  atrelados  ao  mercado  externo,  de  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.954            4 sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser  utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  3º  Trimestre  de  2004  no montante  de  R$  1.674.274,47.  Cientificada  da  Decisão  (fl.  444),  em  13/05/10,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  445  e  seguintes),  em  11/06/10,  onde  alegou,  em  resumo,  que:  1.  o  crédito  tributário constituído pelo Sr. AFRF, mediante a  inclusão na base de  cálculo  do  PIS,  de  receitas  de  variação  cambial  não  tributadas  pela  Requerente  não  é  exigível,  vez  que  alcançado  pelo  instituto  da  decadência;  2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram  verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação  fiscal de regência; 3. o direito ao crédito da contribuição nascerá em  relação a toda e qualquer aquisição de bens e serviços, desde que: (i)  tratem­se  de  elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii)  não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados sobre tais dispêndios; 4. a Requerente esclarece que as tais  despesas são registradas na conta 752.600 e referem­se à utilização de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão;  5.  se  o  art.  3º,  II  da  Lei  n.°  10.637/02 não restringiu o direito ao crédito apenas para as hipóteses  em que  os  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  na produção,  o  ato  administrativo ora mencionado (IN nº 247/02 com redação dada pela  IN  º  358/03)  não  poderia  criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio da legalidade, alçado a patamares constitucionais por força  do art. 150, I da Constituição Federal; 6. de fato o art. 3º, §2°, II da  Lei  n.°  10.637/02  (com  a  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito  calculado  em  relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção; 7. entretanto, o fato que o  Sr. AFRF não levou em consideração é que essa  limitação ao crédito  só  passou  a  existir,  tão  somente,  após a  entrada  em  vigor  da Lei n.°  10.865/04,  isto  é,  em  agosto/2004;  8.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias,  que  comprovam  as  transações elencadas pelo Sr. AFRF; 9. cumpre destacar que a Lei nº  10.637/2002 não condicionou a apropriação de créditos ao pagamento  do  produto  adquirido,  mas  sim  a  sua  aquisição;  10.  exigir  que  a  Requerente  tome os  créditos apenas de pessoas  jurídicas que  estejam  em dia com suas obrigações tributárias (principais e acessórias) é no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que  a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para  constatar  irregularidades  tributárias;  11. ainda  que  existisse  regra  condicionando o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN)  não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 12. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente às aquisições de pessoas  jurídicas  inidôneas; 13. o Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 14. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do  DACON);  15.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.955            5 consequentemente, não há valores à serem glosados; 16. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois  todos  os  dispêndios  encontram­se  devidamente  suportados  por  recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará  posteriormente; 17. os dispêndios de condomínio compõem o valor da  própria despesa de aluguel  e,  dessa  forma,  também geram direito ao  crédito;  18.  as  despegas  de  aluguel  de  fábrica  encontram­se  devidamente  suportadas  pelos  lançamentos  contábeis  anexados  (doc.  08),  além  disso,  que  está  levantando  novamente  a  totalidade  dos  recibos  de  pagamento  desses  aluguéis  e  os  anexará posteriormente à  presente  Manifestação  de  Inconformidade;  19.  a  apropriação  dos  créditos de PIS  sobre as despesas  com o aluguel da Vila Residencial  está  expressamente  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.637/029,  haja  vista  que  a  locação  de  tais  imóveis  enquadra­se  integralmente na atividade da Requerente; 20. os  pagamentos de  tais  despesas  encontram­se  devidamente  comprovados  pelas  guias  de  depósito  judicial  já  apontadas  ao  Sr.  AFRF,  e  os  juntará  novamente  aos  autos  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  após  levantamento  em  seus  arquivos;  21.  resta  nítido  que  as  despesas  incorridas  com  a  licença da marca  não  se  enquadram como  aluguel,  mas  sim  como  insumos,  sobre  os  quais  é  garantido  o  crédito;  22.  forçoso  concluir  que  as  despesas  com  aluguel  (da  fábrica  e  da  Vila  Residencial),  quanto os pagamentos pela  licença de uso de marca da  Indústria  Matarazzo  de  Óleos  e  Derivados  Ltda.  utilizados  à  época  encontram  o  seu  devido  suporte  legal  e  fático;  23.  não  restam  mais  argumentos para que não se possa excluir, do âmbito de abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações  cambiais  incidentes  sobre  ACC (adiantamento de contrato de câmbio), haja vista ser inequívoca a  circunstância de que tais variações cambiais decorrem de exportações;  24.  se  a  receita  de  exportações  é  imune;  nada  mais  natural  do  que  também excluir do campo de incidência tributária a variação cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência  são  uníssonas  ao  asseverarem  que  "assim  como  a  correção monetária,  a  variação  cambial  nada  acresce  ao  objeto,  sendo  mera  expressão  formal  da  mesma  entidade  substancial";  25.  No  que  se  refere  aos  lançamentos à crédito na conta 675.000, deverá ser adotado o mesmo  raciocínio,  pertinente  às  variações  monetárias  registradas  na  conta  869.000  tendo  em  vista  que  se  tratam,  igualmente,  de  receitas  de  exportação;  26.  a  partir  de  01/01/2000,  especialmente  em  virtude  da  expressiva oscilação cambial experimentada no ano anterior, passou a  viger o tratamento instituído pela Medida Provisória atualmente sob o  nº  2.15835/  01,  determinando  que  as  variações  cambiais,  em  regra,  deveriam  ser  reconhecidas  no  momento  da  liquidação  (regime  de  caixa); 27. caso não se admita a anulação dos débitos registrados nas  mencionadas contas pelas razões expostas acima, é de  se adotar, por  outra via, a  interpretação de que as variações cambiais deveriam ser  tributadas  pelo  seu  valor  líquido.  A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final,  reconhecimento  do  direito  de  crédito e homologação das  compensações  efetuadas. O processo  fora  baixado em diligência (fl. 1.935) para a Unidade a quo examinar, em  resumo,  se há alguma  repercussão na controvérsia aqui  instaurada e  no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo  ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros itens glosados. A Delegacia de origem no “Relatório Fiscal”, à  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.956            6 fl.  2.260  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese, justifica que: 1. a operação fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e  prisão;  2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contibuinte,  é  importante  mencionar  a  ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS  e V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo  de  Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  –  ES;  3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4.  dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a  partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo  da  operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às  empresas  de  fachada,  e,  ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização  recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8.  com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema,  coletouse,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos,  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café;  9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas,  exportadoras ou  indústrias, porém, nas notas  fiscais apareciam como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia,  Do  Grão,  V.  Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não  preenchiam  as  notas  fiscais,  sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos  produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização  das  pseudoempresas  jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações;  12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de  exportação  e  industrialização  do  café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural,  exigindo  notas  em  nome  de  pessoas  jurídicas;  13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento  orquestrado,  onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com  exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente  a  incidência  do  PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.957            7 evitar problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado que  a EISA não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados por empresas atacadistas de  fachada.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2424),  em  20/04/13,  a  contribuinte  ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  1788  e  ss),  em  resumo,  que:  1.  nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi  investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n°  2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca";  2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação  da  Requerente ao suposto sistema  fraudulento; 3. assim, resta evidente a  precariedade da acusação da d. autoridade fiscal de que a Requerente  teria se utilizado de empresas laranjas como intermediárias fictícias na  compra de café de produtores, com o intuito exclusivo de apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS;  4.  o  volume  de  operações mantido com pessoas físicas pouco sofreu alterações com a  instituição  da  nãocumulatividade  das  contribuições  e  previsão  de  direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e com a mudança da  legislação aplicável ao  setor  em 2012  (Lei n° 12.599/2012); 5.  ainda  que o nome do produtor rural, da fazenda de café e/ou da região fosse  informado ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este  adquire  o  produto  da empresa atacadista,  que  ao  final  é  responsável  pela entrega do produto em determinada quantidade, em boa qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local;  6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes  e  exportadoras  de  café  cru  em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a  não  ser  uma  sala,  onde  localizado o estabelecimento  comercial utilizado para a  formalização  da compra e venda do café, na medida em que referido produto, após  adquirido,  pode  perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a  ocasião  da  revenda;  7.  em  nenhum  dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento;  8.  em  sendo  inegável  a  boafé  da  Requerente,  verifica­se a  completa  improcedência da glosa dos  créditos apurados  sobre aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições apurados pela Requerente  sobre aquisições de café  de  pessoas  jurídicas;  10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé  da  empresa  e  nos  termos  do  artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96, deve  ser  cancelada a glosa dos  créditos  levada a efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  10.925/04, como fora inicialmente realizado pela d. autoridade fiscal;  12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos  fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores  rurais não deve prosperar; 13. um dos  requisitos para a apropriação  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.958            8 do  crédito  presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  consiste  no  fato  de  que  o  adquirente  exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para todos  os  fins  fiscais,  produtora  de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito presumido. Reitera, “com base nos argumentos  constantes da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."          A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no sentido de vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.959            9   É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000718/2005­06  Resolução nº  3201­000.588  S3­C2T1  Fl. 2.960            10 Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6175154 #
Numero do processo: 10840.003177/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303176_108400031779636_200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-28T16:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303176_108400031779636_200105; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303176_108400031779636_200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-28T16:46:08Z; created: 2017-09-28T16:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-09-28T16:46:08Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-28T16:46:08Z | Conteúdo => l, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA \ -- Processo n° Recurso n° Recorrida Matéria Recorrente Sujeito Passivo Sessão de Acórdão n° I : 10840.003177/96-36 : RP/203-0.072 : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSE41jÓ DE CONTRIBUINTES : ITR r : FAZENDA NACIONAL . : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALVIM : 08 DE MAIO DE 2001 : CSRF/03-03.176 NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. _ I I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto. FORMALIZADO EM: 06 JUL 2001' Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-'03.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON Luíz BARTOU. 2 •.•• J . , Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 Recorrente Sujeito Passivo : FAZENDA NACIONAL : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES ALGIM RELATÓRIO Conforme ressalta o Relatório estampado na Decisão de fls. 29/31, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fls 05, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, exercício 1995, no montante de R$8.027,80, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n° 0781414-0, com área de 1.107,8 ha, denominado "Fazenda Porangaba", localizado no município de Igarapava- SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/91 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e SS; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a petição de fls. 01/02, solicitando a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm Tributado, alegando que esse valor é muito superior ao de mercado. Na região onde se localiza a Fazenda Porangaba o preço da terra nua é de R$ 413,22 o hectare, conforme prova o laudo em anexo. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 03/04 e fls. 03 e, após intimado, os de fls. 22/27. Julgado procedente o lançamento inicial, o contribuinte recorreu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando um novo Laudo Técnico, que diz 3 I I.. ) ..-., . • Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 estar de acordo com as normas da ABNT, dentre outros documentos, pleiteando a revisão do VTN aplicado sobre o referido imóvel. Pelo Acórdão n° 203-05.891, de 15/09/99, a Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao Recurso interposto, sob fundamento de que: "Restou demonstrado o esforço do Recorrente, que no decorrer do presente processo apresentou três Laudos Técnicos de Avaliação - fls. 03/04, 22/25 e 38/43 - sendo que o último (fls. 38/43) está bem instruído e o seu valor é idêntico ao do ITBI, da Prefeitura do imóvel rural em questão (certidão de fls. 44)." Cientificada em 07/12/99 (fls. 55), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o "decisum" em questão, apresentou Recurso Especial (fls. 56/59), pleiteando a sua reforma. A petição recursória em comento foi emitida em 10/12/99, porém não consta, em local algum da mesma ou do processo, a data de recepção desse documento pela C. Câmara recorrida. Destacando vários tópicos informativos extraídos dos Laudos de Avaliação anexados, a D. Procuradoria pretende demonstrar que os dados não foram valorizados como devia. Ressalta a existência de algumas terras que possuem, em sua área, predominância de solos de bom nível como é o caso do "Latossolo", onde o Laudo registra ser "de grande potencialidade agrícola". Qualidade do Solo, Relevo, precipitações pluviométricas, etc., são também destacadas dos Laudos. Destaca, também, que o relevo é tão suave que permite seja utilizada de modo satisfatório, o percentual de 61% de sua área por meio de mecanização agrícola. E na sua totalidade, o aproveitamento da propriedade situa-se em aproximadamente 80% (oitenta por cento), o que é percentual excepcional em termos de propriedade. 4 . .',/ • .1- Processon.O10840.003177/96-36 Acórdãon.oCSRF/03-03.176 Possui recursos hídricos abundantes, vez que é entrecortada de riachos, nascidos na própria gleba e ainda com existência de outras nascentes. Realça, também, a valorização econômica, em decorrência da proximidade com os locais de consumo dos produtos agropecuários, produzidos na Fazenda Porangaba. Por estas razões deve-se concluir, segundo a Recorrente, pelos elementos trazidos no Laudo, que o valor da Terra Nua não pode ser aceito como incluso na generalidade das demais Terras Nuas da maioria das propriedades da região e, em conseqüência, o valor do ITR deve estar, evidentemente, em correlação com o nível de qualidade e aproveitamento da Terra Nua. Por fim, requer a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão de primeira instância. o Contribuinte, no prazo regulamentar, apresentou "Contra-Alegações" ao Recurso Especial (fls. 66/70), onde argumenta, em síntese, que: - as razões elencadas pela Recorrente, que configuram as "boas características" do imóvel exercem muito pouca influência em seu valor venal, sendo que a tabela expedida pela Secretaria da Receita Federal tam a finalidade única e exclusiva de fixar valores apenas para fins de tributação, com vista a aumentar a arrecadação. A referida tabela é irreal e totalmente ignorada no mercado imobiliário. Os valores ali fixados atendem exclusivamente aos interesses da Receita Federal; - embora as características destacadas no Recurso da Fazenda Nacional, embora o imóvel possua determinados fatores que poderiam exercer algum tipo de influência no seu preço básico final, na prática a situação é outra, muito diferente, uma vez que aquelas características não exercem influência alguma e nem alteram o seu preço final, razão pela qual deve corresponder literalmente ao valor da terra nua; - os membros do E. Segundo Conselho de Contribuintes agiram acertadamente ao aceitarem o VTN fixado pela Prefeitura de 5 ••I ".1. ..•",," j , Processo n.o 10840.003177/96-36 Acórdão n.O CSRF/03-03.176 Igarapava, pois aquela prefeitura, não fugindo à regra existente dentre as demais prefeituras, os valores cujos imóveis são tabelados para fins de recolhimento do IT81, são obtidos através de vistorias feitas "in loco", sendo a opção acatada a mais certa, por ser método ser o mais correto. Foram então os autos distribuídos a este Conselheiro para relataria. É o Relatório. 6 .f "i ""tj i Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCOANTUNES - Relator. Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ........................................................................................ IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.1J Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 7 Processo n.O 10840.003177/96-36 Acórdão n.o CSRF/03-03.176 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2001. 8 - -----~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 14033.000681/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000681/2010­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.274  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 1/ 20 10 -1 3 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.274  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 895DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.274  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10670.001178/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2001. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3201-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa relativa às DCTF dos três primeiros trimestres de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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Período de Apuração: 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2001. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF nº. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF nº. 118, de 28/06/1984. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa relativa às DCTF dos três primeiros trimestres de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente à época), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente . Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 150 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual abaixo transcreve-se: “Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF , relativa a trimestres do ano-calendário de 2001, no valor de total de R$ 1.958,72. O lançamento teve como fundamento legal o art. 113, § 3, e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código tributário Nacional-CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa n° 73/96; arts. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998, combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do Decreto Lei n° 2124/84 e art. 7° da Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnat6ria à exigência, instaurando a fase litigiosa do processo, onde expõe sua renda liquida no ano de 2000, protestando que o Fisco deixou de considerar o seu porte e as conseqüências que a autuação possa lhe causar, reclamando do que chama "indústria das multas" e do que julga incoerências na política tributária. Reclama ainda da incidência mensal da multa, quando a obrigação é trimestral e encerra por protestar que não foi considerado na autuação o art. 27 da Lei n° 4154, de 28/11/1962, aplicando a equidade citada no art. 108, inciso I e IV do Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (Código tributário Nacional-CTN), em pleno vigor.” A DRJ-Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repisa as mesmas alegações trazidas na impugnação. É o Relatório. Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 151 3 Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 3201-00.071, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bártoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, bem como da redatora designada. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele se toma conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF contra a contribuinte acima identificada, no valor de R$ 1.978,52. As DCTF em questão são referentes aos 1º, 2º , 3 º e 4º trimestres de 2000, e têm como prazo final de entrega as datas de 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em 21/02/2003. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo. Para fins de formalização do voto vencido, reproduzo abaixo o voto proferido nos autos do processo administrativo nº 13637.00007012005-46, oportunidade em que o mesmo relator analisou a mesma matéria. Eis o voto prolatado: “Cabe-nos agora correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até q e se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 152 4 Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente, quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas – uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 153 5 Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado disposto nos artigos 21, 16, 39, 57 e 65: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo: IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 154 6 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regia. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa: III-- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 155 7 Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 156 8 É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n o. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÉNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria.Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 157 9 mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Público tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico- normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). " Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas, e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 158 10 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto- Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocução ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 159 11 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçõo de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GAROA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 160 12 figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contempor: - • não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a es • bel • • ; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5"... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ". Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume – Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 161 13 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júri determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margens de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1" Região Apelação eive! n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 162 14 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5ª Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da lª.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA IV. 129/86 —ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: DESCUMPRIME1VTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N a. 129/86 – SRF - PORTARIA M 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n es 118/84, baixada pelo Ministério da Fazenda. Precedentes: Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 163 15 AC 95.01.18755-1/BA, Rel. Juíza Eliana Calmon DJU/11 de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/11A, Rel.Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075, III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível nº 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nº. 16, de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. (...) Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação.” In casu,as DCTF referem-se aos 1º , 2º , 3º e 4º trimestre do ano-calendário 2001, sendo que o prazo final de entrega das declarações eram os dias 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002. No entender do relator original, não havia, até 27/12/2001, disciplina válida existente para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado, razão pela qual o relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a multa em relação às DCTF referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Manifestou-se o relator original no sentido de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, razão pela qual entendeu não ser cabível a exigência em relação ao período ora em comento. Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 164 16 Neste ponto, toma-se como razões de decidir o entendimento esposado pelo então Presidente da Turma julgadora, o ex-Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, que, em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: “Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica. Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: “Art. 5º - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº. 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Note-se que o artigo 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.º 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº. 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa n.º 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n.º 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº. 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei nº. 2.065/1983, art. 5º , § 3º, do Decreto-lei nº. 2.124/1984, art. 3º , inciso I, da Lei nº. 8.383/1991, e art. 30 da Lei nº. 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN’s 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10670.001178/2004-71 Acórdão n.º 3201-00.071 S3-C2T1 Fl. 165 17 da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. “ Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. Existindo, portanto, dispositivo legal que ampara a autuação, deve esta ser integralmente mantida, não subsistindo motivos para reforma da decisão recorrida, razão por que o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 12466.723907/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/03/2006 a 10/03/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de GULLIVER  S.A. MANUFATURA DE BRINQUEDOS, como real adquirente.   A GEMAX registrou declaração de  importação  ­ DI  ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  GULLIVER  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 4          3 4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A ocultação da GULLIVER propiciaria: sua não equiparação a industrial  para evitar a incidência de IPI; diminuir receitas de vendas sujeitas a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do ICMS no Espírito Santo); fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em  função do perfil histórico e cadastral.  9.  A  GULLIVER,  intimada,  informou  possuir  contrato  de  representação  e  distribuição  dos  produtos  da  empresa  MEGABRANDS,  a  qual  instruiu  a  GULLIVER  a  adquirir os produtos da GEMAX;  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  06/1165795­8,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  .financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 5          4 embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011 (transcritos nos itens  114 e 116 acima);  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ (transcrita no item 100,  acima); e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140, transcritos nos itens 307 e 114, acima;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  (item  100)  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010  (item  318),  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos não são suficientes para afastar  tal modalidade,  mormente  se  comprovada  que  a  importadora  obteve  financiamento para gerir suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA (transcrita no item 389, acima, doc 16) e  consoante Acórdãos DRJ no S 17¬ 25849, de 17/06/2008, e 17­  26798, de 13/08/2008 (item 392, acima).  b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único (transcrito nos itens 51/52, acima),  nos  termos  do  Acórdão  n°  302¬  37.093,  do  3o  Conselho  de  Contribuintes (transcrito no item 72, acima);  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus livros e documentos fiscais, ora em poder da Administração  (conforme  itens  24/30  e  does.  02  e  03),  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se em especial o cerceamento do direito de defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante.   Por seu turno, a GULLIVER impugnou o lançamento, deduzindo o seguinte,  conforme transcrição do relatório do acórdão recorrido:  1. De início, apresentou um resumo da autuação;  Preliminares  A – Da decadência.  2. O crédito relativo à cobrança de multa por suposta infração à  legislação  deve  ser  constituído  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, em obediência ao CTN, nos termos do artigo 150, § 4.º e  156, V. Cita legislação;   3.  As  DI  autuadas  foram  registradas  em  08/03/06  e  10/03/06,  enquanto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  ocorreu  em  03/10/2011,  logo,  o  referido  crédito  está  abarcado  pelo  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos. Mais  do  que  isso,  a notificação  veio a ocorrer em 22/12/2011, lastro suficiente para demonstrar  que  o  crédito  tributário  está  abarcado  pelo  instituto  da  decadência;  B – Cerceamento ao direito de defesa.  4.  A  coleta  de  provas  fora  do  estabelecimento  da  autuada  não  poderia  prescindir  do  acompanhamento  do  seu  representante  legal,  de  modo  a  conferir  meio  para  a  oferta  de  adequada  oposição à acusação;   5.  Espera  e  requer  pelo  reconhecimento  da  ocorrência  de  cerceamento ao direito de defesa;   Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 7          6 C  –  Impossibilidade  de  vinculação  da  GULLIVER  ao  auto  de  infração.  6.  Alega  que  realizou  a  compra  de  produtos  da  GEMAX,  conforme  restou  esclarecido  quando  respondeu  à  Intimação  201100148003,  tão  somente  porque  a  GULLIVER  era  a  importadora  exclusiva  dos  produtos  da marca MEGABRANDS,  empresa essa que comercializa seus produtos com a GEMAX;  7. Não possui qualquer interesse nas operações realizadas entre  a GEMAX e a MEGABRANDS;   8.  O  auto  de  infração  originou­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  empresa  GEMAX,  portanto,  não  cabe  a  impugnante responder por infrações supostamente daquela, além  disso, na condição de empresa industrial, não haveria nenhuma  vantagem  a  título  de  IPI  ou  qualquer  outro  benefício  fiscal  apontado pelo Agente Fiscal;   9.  Não  existe  razão  para  a  inclusão  da  impugnante  como  empresa  solidária,  pois  não  há  qualquer  possibilidade  de  ocorrência de nenhuma das hipóteses para sua inclusão no pólo  passivo do auto de infração, bem como não há que se  falar em  equiparação  industrial  ou  redução  da  base  de  cálculo  na  revenda  das  mercadorias  a  consumidor  final,  posto  que  é  empresa  industrial  que  recolhe  todos  os  tributos  incidentes  em  suas operações, inclusive o IPI;  10.  Com  base  em  meros  indícios,  o  Fisco  redireciona  a  responsabilidade  da  GEMAX  para  a  impugnante,  partindo  da  premissa  de  que  a  intenção  era  ocultar  o  real  adquirente  dos  produtos,  no  intuito  de  não  ser  recolhido  o  IPI  devido  na  operação;   11.  Sua  atividade  específica  consiste  na  operação  de  industrialização,  logo,  não  há  que  se  falar  em  equiparação  a  industrial,  mas  em  empresa  industrial  contribuinte  do  IPI,  conforme confirma seu contrato social. Se essa informação fosse  considerada nenhum vínculo  se  estabeleceria  entre a aquisição  dos produtos pela GEMAX e o recolhimento do IPI por conta da  posterior  comercialização  destes,  após  a  aquisição  pela  impugnante;  Questões de mérito  12.  O  auto  de  infração  parte  da  premissa  que  a  operação  de  importação estaria direcionada para a GULLIVER não recolher  o  IPI.  Não  foi  considerado  pela  autoridade  lançadora  que  a  impugnante  é  empresa  de  industrialização  no  ramo  de  brinquedos;  13.  A  impugnante  não  constava  sob  qualquer  forma  nas  declarações de importação sob análise;   14.  Nenhum  dos  documentos  da  GEMAX  foi  cotejado  com  as  informações  contábeis  da  impugnante,  tampouco  lhes  foram  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 8          7 fornecidas cópias dos mesmos. É no mínimo inseguro afirmar­se   a possibilidade de autuação  fiscal da  impugnante com base em  análise de documentos fiscais da GEMAX;  15. O lançamento em questão em nada se amolda aos ditames do  CTN,  na  exata  medida  em  que  não  houve  a  adequada  determinação da matéria tributável e, assim, o cálculo adequado  do montante que seria devido a título de IPI e, também, insólita a  posição do sujeito passivo solidário ou responsável, mais ainda  a cominação da penalidade aplicada;   16. Entende que houve violação aos preceitos do CTN atinentes  à solidariedade e à responsabilidade. Cita os artigos 124, 136 e  137 do referido Código. Assim, quanto ao direito, o lançamento  deve ser declarado improcedente e o auto insubsistente; 17. Não  há  congruência  entre  o  descritor  infracional  e  os  fatos  acima  demonstrados,  isto  porque  as  premissas  que  animaram  o  lançamento são fruto de equívoco interpretativo. Cuidando­se de  situação  de  fato,  a  atividade  de  lançamento  somente  poderia  consumar  se  tal  situação  factual  resultasse  efetivamente  demonstrada e provada. Cita o artigo 116 do CTN;  18. Não há  que  se  aceitar  a  aplicação de multa  que  se mostra  confiscatória  e  contrária  aos  ditames  constitucionais,  já  que  excessiva. Cita julgados do STF;   19.  Ao  final,  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  quando menos, requer a relevação ou redução da multa imposta.  Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­51.976, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  Descumprimento das normas relativas à importação por conta e  ordem de terceiros. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.   Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados,  além  da  presença  de  recursos de terceiros na operação, incontroverso o entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  Artigo  23,  Inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 9          8 termos do § 1.º, do mesmo Artigo, ou, no caso destas não serem  localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente  ao respectivo valor aduaneiro.  Arguição de cerceamento de direito de defesa.   O  fato de o contribuinte não  ter  tido acesso, no  curso da ação  fiscal,  aos  documentos  obtidos  pela  Fiscalização  junto  a  terceiros, não configura cerceamento de direito de defesa. A fase  de  investigação  é  uma  etapa meramente  inquisitória,  de  coleta  de  provas,  durante  a  qual  a  Fiscalização  não  tem  nenhuma  obrigação  de  dar  ciência  ao  investigado  dos  resultados  preliminares  de  suas  ações.  Só  depois  de  formalizada  a  acusação,  através  do  auto  de  infração,  é  que  surge  para  a  autoridade  lançadora  o  dever  de  cientificar  o  contribuinte  dos  elementos de prova que serviram de base para a formulação da  pretensão fiscal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  6/11/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  restituição  de  documentos;  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade  de  utilizar  conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Cientificada  em  6/11/2013,  a  GULLIVER  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando  a  falta  de  demonstração  de  cada  fato  gerador,  a  decadência  do  lançamento  em  relação  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração, da inocorrência da responsabilidade, da inconstitucionalidade da multa aplicada,   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 10          9 Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  as  recorrentes  pugnam  pela  decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração  ocorridas  em  21/12/2011  (relativo  à  GEMAX)  e  22/11/2011  (relativo  à  GULLIVER),  os  lançamentos referentes às DI´s registradas de 08/03/2006 a 10/03/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.723907/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.069  S3­C3T2  Fl. 11          10 DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 684DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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