Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657689 #
Numero do processo: 10580.005850/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - O depósito judicial realizado com os acréscimos moratórios (juros de mora ) e convertido em renda da União antes de qualquer procedimento fiscal, equipara-se ao instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, c/c o art. 108, incisos e artigos aplicados segundo o princípio da eqüidade. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - O depósito judicial, cujo valor convertido em renda for superior à obrigação tributária que deveria ser adimplida, pode ser objeto de restituição em processo específico. Inapropriada a apreciação dessa matéria nos autos do Processo Administrativo Fiscal cujo objeto seja a revisão do ato administrativo do lançamento de crédito tributário, ainda que tal ato seja julgado improcedente. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-11498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Artur Roberto do Nascimento.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - O depósito judicial realizado com os acréscimos moratórios (juros de mora ) e convertido em renda da União antes de qualquer procedimento fiscal, equipara-se ao instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, c/c o art. 108, incisos e artigos aplicados segundo o princípio da eqüidade. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - O depósito judicial, cujo valor convertido em renda for superior à obrigação tributária que deveria ser adimplida, pode ser objeto de restituição em processo específico. Inapropriada a apreciação dessa matéria nos autos do Processo Administrativo Fiscal cujo objeto seja a revisão do ato administrativo do lançamento de crédito tributário, ainda que tal ato seja julgado improcedente. Recurso a que se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10580.005850/96-07

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4438675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11498

nome_arquivo_s : 20211498_110998_105800058509607_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 105800058509607_4438675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Artur Roberto do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4657689

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279716880384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:15:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:15:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:15:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:15:42Z; created: 2010-01-30T04:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T04:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:15:42Z | Conteúdo => • e, 2., DPUNC;N D00 6NO O./ 2 O. v 6e4 • -*" C Rubrica 411,4-N MINISTÉRIO DA FAZENDA • . : 1>a,;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 110.998 Recorrente : CARA1BA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA — O depósito judicial realizado com os acréscimos moratorios (juros de mora) e convertido em renda da União antes de qualquer procedimento fiscal, equipara- se ao instituto da denúncia espontânea, pois cumpre, a seu tempo, aos requisitos da norma: (i) a notificação da autoridade fiscal; e, (ii) o pagamento do tributo denunciado com os acréscimos estipulados para o caso. Inteligência do art. 138 e seu parágrafo único, c/c o art. 108, incisos e artigos aplicados segundo o principio da eqüidade. DEPOSITO JUDICIAL — CONVERSÃO EM RENDA — PAGAMENTO INDEVIDO — O depósito judicial, cujo valor convertido em renda for superior à obrigação tributária que deveria ser adimplida, pode ser objeto de restituição em processo especifico. Inapropriada a apreciação dessa matéria nos autos do Processo Administrativo Fiscal cujo objeto seja a revisão do ato administrativo do lançamento de crédito tributário, ainda que tal ato seja julgado improcedente. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAlBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Ses-.- - :m 14 de setembro de 1999 Ma cos 'mi s ed- de Lima Pre id te 4 O4'4 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 G el 191"Ái- MINISTÉRIO IDA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 Recurso : 110.998 Recorrente : CARAIBA METAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 27/09/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal os artigos 1 0 ao 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descritas às fls. 06, face à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de abril/92 a agosto/92, cujas bases de cálculo foram levantadas no Livro Razão e Balancetes de 1992. A insuficiência de recolhimento foi verificada em face dos depósitos judiciais que a empresa fizera nos autos do Processo Judicial n° 92.0002931-0, que tramitara perante a 5° Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador — BA. Depósitos esses realizados a destempo, a critério da autoridade fiscalizadora, que promoveu à imputação para cômputo da multa de mora, vez que os juros foram acrescidos ao depósito, como consta das fls. 03, 07 e 08 dos autos deste processo. Intimada do lançamento, em 27/09/96 (fls. 01), a Recorrente instrumento tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que: os valores que se atribuem como depositados pela recorrente não coincidem com os que foram, real e efetivamente, objeto do depósito judicial realizado em 20/10/92, conforme demonstrado na planilha de fls. 08, apontando as diferenças que entende ser a razão da autuação, e que na avaliação da impugnante resultaria, ao invés de um débito, uma crédito a seu favor; (ii) o Auto de Infração cerceia o direito a ampla defesa da Recorrente por não escrever os fatos na forma prescrita no art. 10, inciso III, do Decreto 70235/72; (iii) o dispositivos legais que a autuação aponta como infringidos, especialmente, os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 70/91, nada têm haver com a matéria ou com as atividades da empresa, o que denota mais uma impropriedade da autuação; 2 G qg y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 (iv) o não cumprimento dos requisitos legais do art. 10 do Decreto 70.235/72, no que diz respeito a descrição do fato e a disposição legal infringida, o que acarreta a nulidade do lançamento na forma prevista no art. 59, inciso II, desse diploma normativo, vez que proferido com preterição do direito de defesa; (v) os artigos 1°, 2°, 3°, 40, 5°, da Lei Complementar 70/91, apontados como infringidos pela Recorrente não podem ser considerados como infringidos, uma vez que ou são definidores da base de cálculo e aliquota do tributo ou são relativos à indústria de cigarros ou dos comerciantes de derivados de petróleo. Não há qualquer obrigação definida nos dispositivos legais apontados que tenha sido descumpridos pela Recorrente, (vi) o depósito judicial, já convertido em renda da União, foi realizado após lapso temporal em que a recorrente esteve sob tutela suspensiva da exigibilidade dos créditos, por medida liminar, e quando da decisão de mérito a recorrente providenciou o depósito judicial acrescidos de juros, de forma espontânea, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, colacionando diversas jurisprudências administrativas e judiciais que corroboram com a posição adotada; (vii) que a denuncia espontânea do débito e o conseqüente pagamento, são excludentes da responsabilidade do contribuinte inadimplente; Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, a autoridade julgadora converteu o julgamento em diligência, uma vez que entendeu que, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a norma veiculada no art. 63, conferiu tratamento mais benigno ao contribuinte, sendo imperativa sua aplicação na forma do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, desde que atendidos os requisitos legais. Diante desse entendimento, foi verificado pela repartição de origem: (i) a data da publicação da medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito - 03/06/92; (ii) a data da publicação da decisão que considerou a contribuição devida - 04/09/92; (iii) a inaplicabilidade do beneficio do art. 63, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vez que o depósito judicial foi realizado, em 20/10/92, após o prazo de trinta dias contado da data da cassação da liminar Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu, apesar de decidir pela redução da 3 GL5U Ét.,* - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•%4H: É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 multa de oficio, na forma do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ser procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C'ofins Fato Gerador: 30/04/920 a 31/08/92 Cerceamento do Direito de Ampla Defesa. Nulidade do Auto de Infração. Alegação de cerceamento do direito de defesa baseada na falta de elementos necessários à validade do auto dOe infração é de ser afastada quando tais elementos encontram-se presentes na peça do Fisco. Falta de Recolhimento. É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. Multa de Mora. Atraso no pagamento de contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza Jurídica compensatória ou reparatória. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, em 10/12/98, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 08/01/99, no qual ratifica a alegações aduzidas na impugnação, sem, no entanto, atender aos comandos da Medida Provisória 1.621/97, que estipulou a exigibilidade de depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão. A autoridade responsável pela verificação de admissibilidade do recurso, entendeu, por bem, intimar a empresa para que comprovar a realização do depósito recursal, sendo que, em atendimento à intimação, a recorrente protocolou manifestação, em 12/04/99, trazendo aos autos cópia de liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.33.00.3436-0, em tramite perante a 10 2 Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a medida para possibilitar o seguimento do recurso independentemente da realização do depósito. É o relatório. 4 G 51 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; te' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi4 ".• Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso de Voluntário no qual a recorrente requer a reapreciação do julgamento singular, trazendo as mesmas alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, cabe apreciar a alegação de nulidade do lançamento por falta de descrição do fato e da disposição legal infringida, sendo que, no que tange à descrição do fato, não há o que se questionar pois o texto elaborado pela fiscalização no auto de infração às fls. 02, foi suficiente para que a Recorrente tivesse compreendido a razão factual do lançamento, tanto que procedeu à defesa combatendo todos os pontos que sustentaram o ato administrativo. No que tange à capitulação legal para o lançamento, ou seja, o dispositivo legal infringido, é de se ressaltar que a Recorrente realizou uma interpretação insuficiente do texto das disposições legais, principalmente, dos artigos I° a 3° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Isto porque, muitas vezes as normas jurídicas não são literalmente postadas nos enunciados contidos nas leis, ou seja, a hipótese de incidência, deonticamente modalizada pelo functor obrigatório, é concebido a partir da construção ideal de enunciados jurídicos que compõem a norma. Os enunciados contidos nos artigos supiacitados, isoladamente, não criam, realmente, uma obrigação tributária para a Recorrente. Contudo se analisados sistemicamente, produzirão todos os elementos necessários para formação da norma jurídicas: (i) Sujeito Ativo; (ii) Sujeito Passivo; (iii) Hipótese de Incidência (iv) Base de Cálculo; (v) Alíquota; (vi) prazo de pagamento, ou seja, todos os elemento da relação jurídica tributária que cria uma obrigação objetiva ao sujeito passivo de pagar determinada quantia ao Estado. Diante disso, é de ser inadmitida a preliminar de nulidade do auto de infração por descumprimento dos requisitos formais do ato administrativo de lançamento. No que tange ao mérito, verifica-se que, realmente, a Recorrente ingressou com medida judicial pela qual obteve a concessão de liminar e, quando da sua cassação, procedeu ao depósito judicial dos valores discutidos, devidamente acrescidos de juros de mora. A denúncia espontânea, evidencia-se pelo ingresso da medida judicial Nela a Recorrente denunciou que era devedora da Fazenda contestando a relação jurídica imposta pela lei, e, tendo obtido a tutela jurisdicional de suspensão da exigibilidade do crédito, naquele momento detinha o filma boné inris e o pricullim in mora, requisitos da liminar. 5 G502 • . c:N. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er,L • n-• Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 Com a prolatação da sentença negativa, a Recorrente providenciou o depósito judicial, antes de qualquer procedimento administrativo. E, ainda, é de ressaltar-se, que nenhum procedimento fiscal ocorrera antes do pagamento, ou seja da conversão do depósito em renda da União. Tanto que a própria fiscalização fez constar do auto de infração que os depósitos judiciais já haviam sido convertidos em renda da União. Com efeito, da legislação fiscal decorre a regra de que o descumprimento da obrigação tributária, ou seja, da obrigação principal, acarreta o pagamento do tributo não pago, acrescido de multa, juros moratórias e correção monetária. Contudo, o Código Tributário Nacional estabeleceu no Livro Segundo, Normas Gerais de Direito Tributário, Capitulo V, Responsabilidade Tributária, art. 138, a hipótese em que a responsabilidade pela infração pode ser afastada. Assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa guando o montante do tributo dependa de apuração." Da exegese desse dispositivo legal, concluo que o sujeito passivo da obrigação tributária, pode ser desonera do da responsabilidade, pelo fato de não ter promovido o pagamento de determinado tributo na data do seu respectivo vencimento. Para tanto, exige a lei que o contribuinte inadimplente reconheça espontaneamente a sua situação de irregularidade fiscal. Ou seja, aquele que realizar a autodentincia estará excluído da aplicação da multa. Tal dispositivo legal privilegia e incentiva o contribuinte que esconde da Administração Tributária a ocorrência dos fatos geradores que ensejariam a exigência do tributo, e que, em um momento posterior procura a repartição fazendária para, noticiando o fato gerador e propondo-se ao pagamento do tributo, ver-se beneficiada pela exclusão da multa. Ocorre, no entanto, que o Direito não é um conjunto de normas esparsas, mas sim um sistema de normas integradas e correlacionadas regidas por princípios gerais que privilegiam o a igualdade, a boa-fé e a transparências nas relações. No Direito Tributário as normas não poderiam ser diferentes e, por tal motivo, a boa-fé e a transparência devem ser apoiados e ressaltados. E a analogia neste caso é cabível com o 6 6 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA " . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,:"g*::;:: - Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 fim de dar vida ao principio da igualdade, que é o cimento que une as normas e constrói esse sistemas harmônico, pois prima por atribuir tratamento jurídico idêntico à pessoas que se encontram em idêntica situação. Como a célebre frase da Oração dos Moços, de Rui Barbosa: "A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualettie os desiguais, na medida de suas desigualdades" O primado desta regra básica que figura desde os tempos mais longínquos, foi tema de abordagem de São Tomás de Aquino ao trazer as Lições de Aristóteles para o seu tempo: "Os atos humanos; que devem ser regulados pelas leis, são particulares e contingentes e podem variar ao infinito. Por isso, não é possível criar qualquer lei que abranja todos os casos; os legisladores nada podem fazer, pois legislam tendo em vista o que sucede com maior freqüência. Seria, contudo, ir de encontro à igualdade e ao bem comum que a lei visa, observá-los em determinados casos Assim, a lei dispõe que os depósitos sejam restituídos, porque isto é justo na maioria dois casos; mas, em outros, pode ser nocivo. Por exemplo, se um louco, que deu em depósito uma espada, a exige em acesso de loucura, ou se alguém exige um depósito para lutar contra a Pátria. Nesses e em outros casos semelhantes, seria um mal observar a lei estabelecida; nem seria, ao contrário, bom, pondo de lado suas palavras, observar o que reclama a idéia de justiça e a utilidade comum. E com isto se harmoniza a Epieiqueia, que nós chamamos de 'eqüidade'." (in, Summa Theologica, IP parte). Obviamente, no caso presente, à analogia, faz-se de forma mais tênue para a análise da aplicação da norma, e o Direito Tributário permite tais variações, senão vejamos o que dispõe o art. 108 do Código Tributário Nacional: "Art 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; 7 G sq • ;.••••:,:e.:-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :4C-P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 II - os princMios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § I - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2 - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." Passemos à análise do cumprimento das requisitos da norma contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. Invariavelmente, a Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizar a Recorrente, tomou conhecimento do Mandado de Segurança e da suspensão do crédito tributário, tendo o dever-poder de constituir o crédito tributário inadimplido para segurança do direito da Fazenda. Ocorre que, ainda que tivesse tomado conhecimento não instaurou procedimento administrativo em face da Recorrente, fazendo-o somente após a extinção do crédito tributário, permanecendo a espontaneidade até então. A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pela Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. 8 G 55 _.gwAss, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular tal conduta. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratorios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza De modo que tal sanção visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. Criou o legislador uma causa excludente da punibilidade tributária pela denúncia, ou seja, ocorrerá a exclusão da pena na hipótese em que se verificar a inequívoca intenção do sujeito passivo de regularizar sua situação de inadimplência perante os órgãos da administração fazendária. E, entendo, ter sido essa a conduta da Recorrente ao impetrar Mandado de Segurança, pois poderia simplesmente manter-se em silêncio. Entretanto, em que pese a dinâmica dos fatos demonstre claramente a confissão e a desistência espontânea no proveito da infração, a Recorrente foi apenada com a da multa no lançamento de oficio. Esse entendimento foi inaugurado pelo ilustre Prof. Ruy Barbosa Nogueira, que analisando os termos do art. 138 do CTN, assim enunciou: 7...1 No caso, porém, dos impostos de auto lançamento ou lançamento por homologação, como são os casos do IPI e do ICM, é preciso distinguir duas 9 GSG• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 situações.: se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos detztro da possibilidade da autodemincia de infração que exclui a penalidade e permite a cobrança de furos moratórias.- (grifos acrescidos ao original). O do Supremo Tribunal Federal não tem posição diversa, como se vê pelo voto do Ministro Barros Monteiro, pelo qual restou consignado o seguinte: "Tenho como razoável a interpretação esposada no acórdão recorrido, que representa a jurisprudência dominante neste Tribunal; na verdade, a multa decorrente de recolhimento tardio de tributos (etiologia moratória) exige mais do que a mera atividade °missiva do contribuinte, sendo indispensável a concorrência, com o pecado, de um elemento subjetivo - culpa ou dolo - que, o mais das vezes, é o estimulo da sua dosimetria dentro dos limites legais, e, de outras até para a excepcional abolido ou mitigatio poena." (RTJ 41/113 e RF 105/68) Com certeza, a conduta da Recorrente ao impetrar Mandado de Segurança e ao efetuar depósito judicial após a prolatação de denegação de segurança, mas tudo antes de ser instaurado procedimento fiscal, infere evidência do atendimento dos requisitos do art. 138 do CTN e inocorrência dos "pecados" da culpa ou do dolo. Recentemente, abordando multa punitiva prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, alterada pela Lei n° 9.430/96, aplicada no auto de infração em comento, o COSIT editou Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97, que dispõe: Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Recita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no 10 • C54. Et` 0,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. No meu entender a COSIT pronunciou-se a respeito da necessidade de existência de dolo e má-fé para aplicação da penalidade na multa de oficio. Ressalte-se que a denúncia espontânea não implica necessariamente na comunicação escrita formulada perante os órgãos de arrecadação. O que é fundamental é que haja a prova inequívoca no sentido de cientificar a Fazenda Pública da existência do débito, e que, impago não por intenção de sonegação do contribuinte, mas sim por demandar por direito que entende ser-lhe devido. A própria administração pronunciou-se, em várias circunstâncias distintas, em relação à fiexibilização da multa punitiva, acompanhando a majoritária corrente jurisprudencial e doutrinária. Num primeiro momento o Parecer Normativo Coordenação do Sistema Tributário no 57/79, item 7.2 expõe: "7.2- É facultado ao contribuinte denunciar-se, espontaneamente, da inexatidão por dois modos: có através de requerimento, devidamente instruido com a comprovação do prévio recolhimento do imposto, se houver, e dos acréscimos devidos, dirigido ao Delegado da Receita Federal que o jurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimentos, hipótese em que o imposto postergado, se ainda não pago, e os acréscimos correspondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da ou única, cota do imposto relativo ao exercício da declaração." Como se pode verificar do que consta no Parecer Normativo CST 57/79, a denúncia espontânea tanto pode decorrer de requerimento instruido com a comprovação do recolhimento, quanto também pode decorrer da conduta inequívoca do contribuinte consubstanciada, na hipótese versada no parecer, pela entrega da própria declaração de 11 G58 ALS; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005850/96-07 Acórdão : 202-11.498 rendimentos ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que por si só já configura confissão de dívida nos termos do art. 5 0, § 1 0 , do Decreto-Lei n° 2.124/84 Outra questão que deve ser colacionada para dirimir as questões do presente processo é o fato de o procedimento ter ocorrido após a extinção do crédito tributário, ou seja, extinto o crédito pelo pagamento, antes de procedimento fiscal, é de ser reforçado o excludente de responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional. No que tange à abrangência do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face do art. 138 do Código Tributário Nacional, cabe ressaltar que à época dos fatos, ou seja, da cassação da liminar do depósito judicial e da conversão dos depósitos em renda da União, inexistia previsão de prazo para pagamento dos tributos que haviam tido sua exigibilidade suspensa, não sendo possível interpretar-se tal artigo como norma benigna posterior. Em relação ao pedido de repetição do valor que a Recorrente entende pago a maior, entendo não ser esta a via adequada para tal pleito, devendo buscar as vias própria do pedido de restituição, se for o caso, realmente, de pagamento indevido, o que deverá ser amplamente comprovado na oportunidade. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa na forma do art. 138 do CIN. Sala das Sessões, em 14 de setelsbro de 1999 Ar— 4 I la 5:7 C(7 ---- LUIZ ROBERTO DOMINGO 12

score : 1.0
4655739 #
Numero do processo: 10510.000361/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10510.000361/99-54

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4209522

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.488

nome_arquivo_s : 10247488_121637_105100003619954_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 105100003619954_4209522.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4655739

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279722123264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T15:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T15:31:34Z; Last-Modified: 2009-07-06T15:31:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T15:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T15:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T15:31:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T15:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T15:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T15:31:34Z; created: 2009-07-06T15:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T15:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T15:31:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000361/99-54 Recurso n° :121.637 Matéria : IRPF — EX: 1994 Recorrente : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA AMORIM Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.488 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • • RGO REDATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: JUNn Processo n° : 10510.000361199-54 Acórdão n° : 102-47.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 1 1 1 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 Recurso n° : 121.637 Recorrente : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA AMORIM RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo, de início, com o indeferimento ao pedido de restituição do tributo interposto em 9 de fevereiro de 1999, este que foi acompanhado de documentos juntados às fls. 2 a 8. O tributo indevido decorreu da retenção do Imposto de Renda pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás no pagamento de verbas consideradas de natureza indenizatória, "Ind. Exc. Max. Legal", pertencente a Programa de Incentivo a Aposentadoria, conforme Termo de Rescisão de Contrato, fls. 4 e 5, e adesão às fls. 74. O indeferimento ao pedido na unidade de origem deu-se pelo Parecer n° 441/99, fl. 21, e deste houve manifestação de inconformidade julgada pela DRJ em Salvador, conforme Decisão DRJ/SDR n° 1.518, de 15 de dezembro de 1999, fl. 31. Julgado nesta E. Câmara em 13 de abril de 2000, a lide teve decisão favorável à pessoa peticionária conforme Acórdão n° 102-44.229, fl. 40, no sentido de afastar a caducidade do direito de pedir a restituição. Analisado novamente na unidade de origem, conforme Despacho SASIT, fl. 53, foi decidido pelo direito a restituição equivalente a 6.151,68 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, acrescido ainda do saldo de tributo já pago. Efetuada a restituição do valor apurado conforme demonstrativo de Correção até 5/2001, fl. 64, o sujeito passivo interpôs, em 11 de agosto de 2003, protesto pedindo pela incidência dos juros de mora com referencial de contagem na 3 / /1/j Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 data do desconto efetuado. Segundo seus cálculos o saldo a restituir seria de R$ 27.324,67, fl. 85. Analisado o pedido na unidade de origem, foi indeferido com base na efetiva devolução do tributo em momento anterior, enquanto o termo inicial para os juros é a data - limite para a data de entrega da DAA. Despacho Decisório, fl. 88. A inconformidade com essa decisão também foi rejeitada em primeira instância e com as mesmas justificativas, conforme Acórdão n° 6.438, de 26 de janeiro de 2005, fl. 102. Não conformado com a negativa a sua pretensão, a pessoa interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 109, tempestivo, reafirmando que o valor recolhido não era pagamento de tributo, mas pagamento indevido, e por esse motivo deveria o marco inicial de contagem situar-se na data em que efetuado o desconto. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 31 de agosto de 2005, fl. 108, e a peça recursal foi interposta em 6 de setembro desse mês e ano. É o relatório. /4 ti Processo n° : 10510.000361199-54 Acórdão n° : 102-47.488 VOTO VENCIDO I Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. Como se extrai do Relatório, a parte que resta da lide inicial é a incidência dos juros de mora sobre o tributo a restituir a partir da data em que efetuada a retenção, considerado para esse fim que esse ato foi ilegal em razão de não haver subsunção da matéria à hipótese de incidência. Como o pagamento indevido é distinto de pagamento de tributo indevido, as datas de referência para a incidência dos juros também seriam diferentes. Conveniente lembrar que um pagamento indevido constitui um recolhimento aos cofres da União de valor que não tem qualquer relação com a , obrigação tributária de fundo — assim os erros de cálculo, o recolhimento de um valor por erro na identificação do tributo, isto é, "pensou que era para recolher o IOF e recolheu o IR", entre tantas hipóteses possíveis - enquanto o tributo quando indevidamente recolhido externa uma obrigação tributária que foi cumprida corretamente, mas em um determinado momento tornou-se indevida, por ser maior que a devida, por deixar de ser obrigatória, entre outros motivos — nesse grupo, coloca-se o IR pago antecipadamente a título de IR-Fonte e antecipação por recebimentos de pessoas físicas, que ao final do período podem tornar-se tributos indevidos por apropriação de deduções somente permitidas na DAA. A interpretação posta pela defesa encontra-se equivocada porque contém desprezo à validade da norma. 5 , /(fr, Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 Sendo válida a norma que contém a hipótese de incidência do tributo durante o tempo anterior à publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999, em todos esses períodos a exigência dela decorreu, foi legal e o valor pago teve a natureza de tributo, uma vez que entrega de dinheiro em contrapartida a uma obrigação tributária. A referida normativa conteve outra interpretação para o fato jurídico que até então era considerado albergado pelo campo de incidência, de tal forma que o colocou externo a ele e determinou a suspensão das exigências com base nessa matéria. Referido ato permitiu, ainda, aos administradores reverem de oficio todos os lançamentos efetuados com base na interpretação anterior, desde que ainda não caduco o direito. Observe-se que até a publicação desse ato normativo, a matéria tinha natureza tributável, o que permite concluir que todos os pagamentos havidos até então assim o foram por decorrência da subsunção e sua natureza tributária. No entanto, prevalecendo esta nova interpretação após a publicação do dito ato, somente a partir dele pode ser computado qualquer pagamento a esse título como pagamento indevido e, por conseqüência os juros de mora na forma pleiteada. A revisão dos lançamentos deve-se à norma que contém autorização para os fatos ainda não definitivos, artigo 106, II, "a" do CTN1. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 24 de março de 2006. // NAURY FRAGOSO TAN I<A/ *-------) 1 CTN — lei n°5.172, de 1966 - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-..) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 664/J , • Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado pelo I. Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte, que pleiteava a correção dos valores restituídos a titulo de PDV pela taxa SELIC desde a data da retenção. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Relator, entendo que o presente lançamento não pode prosperar. Senão Vejamos: A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de início para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. 7 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SEL1C, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): - a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 29, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 8 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 24 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 49, e Lei n9 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a 1N-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 111 - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) 9 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma . . Insenda no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está 10 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente: 11 Processo n° : 10510.000361/99-54 Acórdão n° : 102-47.488 a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ng 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n g 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso.'' Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo o direito do contribuinte a correção dos valores, ora em litígio, pelos índices oficiais até abril de 1995 e pela Selic a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 2006. 7,(2 01 ROMEU BUENO DE nA ARGO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4654980 #
Numero do processo: 10480.012902/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10480.012902/99-73

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4404062

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.369

nome_arquivo_s : 30331369_127241_104800129029973_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 104800129029973_4404062.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4654980

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279726317568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:24:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:24:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:24:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:24:24Z; created: 2009-08-07T13:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:24:24Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10480.012902/99-73 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N" : 303-31.369 RECURSO INI° : 127.241 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA RECIFE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO LAND COSTA Preside te • ZN • AIS LOIBMAN Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLL NANCI GAMA e LISA MARIN! VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.241 ACÓRDÃO N' : 303-31.369 RECORRENTE : IMOBILIÁRIA RECIFE LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL referente a pagamentos considerados efetuados a maior, no período de 05/91 a 03/92 (fl. 08), em razão das majorações de aliquota consideradas inconstitucionais. • Constam às fls. 43/74 cópias relativas ao Processo Judicial n° 98.0009057-6, de interesse da contribuinte acima identificada, em curso na 4' Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. A DRF/Recife proferiu o Despacho Decisório de fls. 84/86, por meio do qual indeferiu o pedido. Irresignada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 91/95, com os anexos de fls. 96/131, onde requer o deferimento das compensações efetuadas, bem como seja homologado o encontro de contas dos débitos existentes com os seus créditos. A 2° Turma de Julgamento da DRJ/Recife decidiu, por unanimidade, não conhecer da manifestação de inconformidade tendo em vista a opção pela via judicial. Os principais fundamentos apresentados foram. • 1. Pela documentação aposta às fls. 43/54 a interessada impetrou Ação contra a União, tendo por objeto o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL, conforme se lê ao final da petição, às fls. 52 e 53; 2. Consta, ainda, às fls. 55/64 a Sentença do Juiz Federal da P Vara da Seção Judiciária de PE, que julgou improcedente o MS preventivo, tendo sido impetrado recurso de Apelação, conforme consta às fls. 65/74; 3. Analisadas as peças processuais, e à luz da legislação vigente, afirma-se que a contribuinte submeteu o mérito da compensação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.241 ACÓRDÃO N° : 303-31.369 à apreciação do Poder Judiciário, e pretende o mesmo perante a instância administrativa; 4. A opção pela via judicial importa em renúncia à administrativa, cabendo ao Judiciário qualquer decisão diante do dispositivo constitucional que determina a prevalência da esfera judicial. Decidiu assim não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, tendo, ainda, em vista o disposto na Portada MI 258/2001. Inconformada a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes às fls. 139/141, por meio de representantes autorizados por procuração, de onde se extraem, resumidamente, as seguintes alegações principais: 1. A recorrente ficou surpresa com a decisão recorrida, tendo em vista que a mesma se fundamentou na Portaria MF 258/2001. Houve equivoco no entendimento adotado. Coisa distinta de pleito concomitante sobre a mesma questão, é pleitear judicialmente um direito, e após lhe ser concedido, se pleitear na via administrativa a execução do direito concedido. Até porque não há como se proceder a compensação na via judicial, posto que só pode ser realizada administrativamente através de formulários próprios da Receita Federal; 2. Outro motivo pelo qual não pode prosperar a decisão referida é que a Portaria utilizada como fundamento é de 24/08/2001, e somente a partir de tal data é que a mesma pode produzir efeitos legais, não podendo ser aplicada ao processo administrativo iniciado antes de sua vigência, e o pedido de compensação administrativa foi protocolado em 30/04/1999; 1110 3. A decisão pode e deve ser reformada, até porque a recorrente está utilizando a esfera judicial não para compensar valores, mas sim para assegurar o seu direito liquido e certo em compensar os valores recolhidos indevidamente relativos ao FINSOCIAL. Cabe à SRF fazer o levantamento dos valores recolhidos indevidamente e efetuar as compensações requeridas; 4. Quanto ao mérito reporta-se aos mesmos argumentos apresentados na sua impugnação, a fim de que sejam apreciados em grau de recurso. Requer a apreciação da matéria levando em conta o exposto na Impugnação antes apresentada, e que se dê provimento ao recurso para que se determine à Receita Federal que efetue o levantamento dos valores, realize um encontro de contas para a pretendida compensação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.241 ACÓRDÃO N° : 303-31.369 Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A pretensão da recorrente está nítida na formulação do Pedido, qual seja a de lhe ser restituída/compensada a soma recolhida indevidamente com a competente atualização monetária. Admite que o seu juizo de serem indevidos os recolhimentos efetuados advém das conhecidas manifestações do STF, e também por já ter logrado sucesso perante o Poder Judiciário, onde tramita ação de seu interesse cujo objeto é a declaração pelo Poder Judiciário de serem indevidos os recolhimentos de FINSOCIAL efetuados segundo aliquotas majoradas por lei julgada inconstitucional pelo STF e conseqüentemente que seja determinada a homologação de compensação dos créditos resultantes com outros valores devidos por tributos. A questão prejudicial posta pela decisão a pio é que são idênticos os objetos definidos nos processos judicial e administrativo em causa, e que ainda não transitou em julgado, decisão favorável à empresa interessada, pelo que está impedida a autoridade administrativa de praticar a restituição pretendida ou mesmo a homologação de compensação eventualmente efetivada na contabilidade da empresa. De fato as alegações da recorrente confirmam o que foi afirmado pela DRJ. Afirma que o seu caso corresponderia à situação de pleitear na via administrativa tão-somente a execução do direito já concedido na via judicial. Não é o que emana dos autos. Não há noticia de haver transitado em julgado sentença judicial a seu favor quanto à questão sob análise. • Se o fato é que ainda não transitou em julgado decisão judicial sobre a ação interposta, tem razão a decisão recorrida, o direito pretendido ainda não é liquido e certo. O mérito da discussão acerca do FINSOCIAL recolhido pela empresa em causa, neste momento, ainda depende da decisão definitiva que emergir da via judicial. Uma vez que seja declarado o direito, por sentença definitiva transitada em julgado, ai sim poderá o contribuinte em foco exigir a compensação ou restituição do que eventualmente for reconhecido pelo Poder Judiciário. Comento de passagem que este é o entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, como, aliás, atesta a ementa do Acórdão 103-20475 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.241 ACÓRDÃO N' : 303-31.369 proferido pela 3' Câmara do Primeiro Conselho, que apenas sublinha com exatidão que a simples concomitância entre processo judicial e processo administrativo pelo mesmo interessado, por si só não constitui problema, o impedimento surge quando há identidade de objetos, semelhança na causa de pedir, uma identidade de conteúdo material, que é o que precisamente acontece no caso concreto. Acrescento que a menção subsidiária da Portaria MF 258/2001 como suporte adicional ao entendimento exarado na decisão DRJ não constitui nenhum equivoco, é que ao contrário do que parece ter suposto a recorrente, a posição adotada já se sustentava em diplomas legais anteriores que, por sua vez, estão em sintonia com as normas constitucionais. Refiro-me especificamente ao Dl 1.737/79, art.1°, § 2°, à Lei 6.830/80, art. 38, bem como ao Ato Declaratório Normativo n° • 03/1996. Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário. Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 I.gée ZEN ii IBMAN - Relator • .:12.,„4,-4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -., Processo n°: 10480.012902/99-73 Recurso n°: 127241 . .. TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31369. Brasília, 11/08/2004 199LitskAJOAO AND COSTA Presiden da Terceira Câmara . , c ' I Ciente em 1/4 k a, oizto‘No de ,...,\ . cizor,\ nQ. "Sai \DOSA., lycwradcwo,, cba Pcurnck, VacÀonc,1 01/45/UG- 65.10a, Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4654957 #
Numero do processo: 10480.012455/94-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por se tratar de matéria fática, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto não se presumem. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16071
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto Alves Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por se tratar de matéria fática, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto não se presumem. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.012455/94-01

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4159797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16071

nome_arquivo_s : 10416071_013036_104800124559401_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto Alves Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 104800124559401_4159797.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4654957

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279728414720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:14Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:14Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:14Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:14Z; created: 2009-08-14T19:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:14Z | Conteúdo => — •1St MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ri ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Recurso n°. : 13.036 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : EDSON MORORÕ MOURA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.071 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por se tratar de matéria fática, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto não se presumem. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MORORÕ MOURA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. árt, El fir. r 4FOHERRER LEITÃO RE - *ENTE ti .Sism-r ROBE "‘ O WILLIAM GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: poi 5 NA Ai 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA .:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Acórdão n°. : 104-16.071 Recurso n°. : 13.036 Recorrente : EDSON MORORÓ MOURA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de aumento patrimonial a descoberto, que teria ocorrido nos meses de 01/89 a 06/89 e 10/89 a 12/89, conforme mapas demonstrativos do fluxo de Caixa de fls. 38/40. Ao impugnar o feito o contribuinte acostou provas documentais de suas transações, inclusive laudo técnico de construção imobiliária, para demonstração dos efetivos gastos incorridos nos períodos mencionados. A autoridade "a quo", ante a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória, decide excluir da base imponível da exação os aumentos patrimoniais referentes aos meses de 01/89 a 05/89 e 10/89 a 12/89. - e Mantém a exigência relativamente ao período de 06189. Na peça recursal o sujeito passivo argüi que, relativamente às aplicações financeiras, estimadas pelo autuante a partir dos rendimentos por ela gerados, estaria incorreta face aos índices efetivamente observados para as cadernetas de poupança no período. Daí, a distorção observada nesse enfoque, no levantamento fiscal que serviu de base à imposição. É o Relatóri • 2 ces 41 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1? I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;..27;:1:•12' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Acórdão n°. : 104-16.071 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, aumentos patrimoniais a descoberto, por traduzirem matéria fática, não se presumem. Nessa preliminar, inclusive, que parcela substantiva da autuação, relativamente a aquisições e construção imobiliária, foi justamente rejeitada pela autoridade monocrática, dado que não fundada em elementos probantes. Entretanto, no tocante a aplicações financeiras, entretanto, não se manifestou a autoridade recorrida. Quiçá, dados os complexos quadros de fls. 46/48, elaborados pelo autuante, e suas igualmente complexas e inusitadas considerações, para a projeção do que seriam as aplicações financeiras a partir dos rendimentos/ganhos de capital por elas produzidos. De fato, a partir de rendimentos obtidos em aplicações de curto e longo prazos, documentadas às fls. 49/52, o autuante considerou, como valor de aplicação, para efeitos do fluxo de caixa: 1.-o rendimento/ganho de capital obtido no mês; 2.- o valor da apiijação, no mês anterior, que teria originado o rendimento/ganho de capital do mês. 3 ccs _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDAI. s- 'R Z,It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Acórdão n°. : 104-16.071 3.- em relação às aplicações de curto prazo, utilizou o índice de remuneração das cadernetas de poupança do mês (fls. 48 e 49/51); 4.- para os rendimentos/ganhos de capital não caraterizados como de curto prazo - open market, utilizou um índice repicado de remuneração das cadernetas de poupança. Isto é: - o valor da aplicação mais rendimento/ganho de capital de determinado mês seria equivalente à aplicação do mês anterior, no mercado de renda fixa, acrescida do rendimento/ganho de capital deste mesmo mês, acrescidos, ambos do rendimento do próprio mês; - assim, o valor da aplicação, inversamente, seria equivalente ao rendimento do mês, dividido pelo coeficiente de acréscimo observado, pela incidência cumulativa de tais índices, diminuída do valor da aplicação original .; "Verbi gratiae": 1.- índice de remuneração das cadernetas de poupança: fevereiro/89 = 0,229708 março/89 = 0,189456 - índice de remuneração para março/89 = 1,229708 X 1,189456 = 1,46268 - considerada a aplicação inicial = 1,00, tem-se, - índice de remuneração de março/89 1,46268 - 1,00 = 0,46268 Por conseguinte, na ótica fiscal, a aplicação que produziria rendimentos de Ncz$ 426,35 em março/89 seria de 4 5/ 0,46268 = Ncz$ 921,47. E, assim, sucessivamente, conforme fls. 46 e 47. Isto é 4 CCS K.;;ÇN -44 : t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pedi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Acórdão n°. : 104-16.071 - em termos práticos, em março/89, v.g., enquanto as cadernetas de poupança creditaram rendimentos totais (correção monetária + juros de 6% a.a.) de 18,9456%; outras aplicações teriam produzido. no mesmo mês, os espantosos rendimentos de 46,268%; ou - para que uma aplicação produzisse tais rendimentos deveria, por projeção, ter sido de Ncz$ 921,47; rendimento bruto = 426,35 índices de remuneração das cadernetas: - fevereiro/89 = 1,229708 - março/89 = 1,189456 índice = (1,229708 X 1,189456) -1,00 = = 0,3857, arredondado para 0,39 (fls. 46) aplicação = Ncz$ 426,35/0,39 = Ncz$ 921,47; 2.- quando conhecido o rendimento isento ( = rendimento bruto - rendimento real), o índice, apurado pelo autuante, de acordo com a metodologia antes descrita, seria aplicado sobre este último: - em julho/89, conhecido o rendimento real de Ncz$ 3.266,40, no rendimento nominal de Ncz$ 17.832,37, tem-se, rendimento isento (= correção monetária), 14.565,97. - rendimento das cadernetas = 25,414%; - idem, das demais aplicações = 47,219%, ou, - para o rendimento isento apurado, a aplicação deveria ser igual a: - índice de remuneração das cadernetas: junho/89= 1,104897 julho/89= 1,254142 - índice da autuação: (1,104897 X 1,254142) -1,00 = 1,3857; ou, 0,39; - rendimento isento da aplicação = Ncz$ 14.565,97 - valor da aplicação Ncz$ 14.565,97 / 0,39 = Ncz$ 37.765,03 ç ca tv AC:it. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp4-:cib' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012455/94-01 Acórdão n°. : 104-16.071 Evidentemente que a utilização de índices cumulativos de rendimentos, para projeção do valor de aplicação financeira em renda fixa, no mês anterior, produz inconciliáveis distorções naquela. Porquanto, apenas liminarmente: - são trazidos para o mesmo mês, os rendimentos de dois meses consecutivos: do próprio e do anterior; - utilizados seqüencialmente, como verificado às fls. 46, reprisam insustentável "bis in idem': o rendimento que integrou a base da projeção da aplicação, no mês anterior, comporá a mesma base relativamente ao mês seguinte; - ocioso mencionar que a matemática e seu ramo financeiro se encontram na órbita das ciências exatas. "Last but not leasr, tais projeções/estimativas de aplicações financeiras interferiram na apuração do pretenso aumento patrimonial a descoberto em todos os períodos considerados do ano calendário de 1989, fls. 38/40. Repercutiu, obviamente, no período de apuração 06/89, que remanesceu da lide. Nessa linha de juízos, dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência remanescente, por absoluta falência de materialidade tática à sua sustentação. eL Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4658171 #
Numero do processo: 10580.010162/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13676
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.010162/2002-04

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4191450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13676

nome_arquivo_s : 10613676_136582_10580010162200204_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10580010162200204_4191450.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4658171

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279731560448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:41Z; created: 2009-08-21T14:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:41Z | Conteúdo => fl$45. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010162/2002-04 Recurso n°. : 136.582 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ ROBERTO ROSA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.676 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA "hei PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010162/2002-04 Acórdão n° : 106-13.676 Recurso n°. : 136.582 Recorrente : JOSÉ ROBERTO ROSA RELATÓRIO José Roberto Rosa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/19 prolatada pelos Membros da 3 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 21/22. O contribuinte protocolizou em 20/09/2002, Pedido de Restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo para participação em Programa de Demissão Voluntária (PDV) seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração, como foi decidido. Assim, requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC. Instruiu o seu Pedido de Restituição, com os documentos de fls. 02. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, nos termos do Parecer n°206/2.001- SESIT/IRPF — fls. 03/04. Cientificado o contribuinte deste despacho ("AR" - fl. 13), apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 14/16, cujos argumentos de defesa foram relatados à fl. 18. Os Membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e2 19 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010162/2002-04 Acórdão n° : 106-13.676 as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N°03.533, de 28 de maio de 2003, fls. 17/19. Dessa decisão tomou ciência em 18/06/2003 ("AR" — fl. 20), e, ainda inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário em 17/07/2003 (data autenticada ao lado - fl. 21), contra a decisão supra ementada reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010162/2002-04 Acórdão n° : 106-13.676 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária, com pagamento de juros de mora acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrido em 1995, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo inicial para a aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. Os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, acordaram em indeferir a solicitação do contribuinte, sob 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01016212002-04 Acórdão n° : 106-13.676 o fundamento no art. 6° da Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual. Decidiram que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Essa Câmara, em matéria idêntica à presente, prolatou o Acórdão n° 106-12.225, na Sessão de 20 de setembro de 2001, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cujo trecho transcreve-se abaixo, por ser este também o entendimento deste relator: "Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Do exposto, estando previsto que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC é a partir da data da retenção do imposto considerado indevido, cabe razão ao recorrente em pleitear a restituição devida. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4656816 #
Numero do processo: 10540.000631/2005-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - MULTA MAJORADA – INAPLICABILIDADE – É incabível a majoração da penalidade quando o não-atendimento à intimação fiscal motivar o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-08.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PENALIDADE – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - MULTA MAJORADA – INAPLICABILIDADE – É incabível a majoração da penalidade quando o não-atendimento à intimação fiscal motivar o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10540.000631/2005-98

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4183470

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.939

nome_arquivo_s : 10708939_150222_10540000631200598_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10540000631200598_4183470.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4656816

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279745191936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:28Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:28Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:28Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:28Z; created: 2009-07-13T14:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:28Z | Conteúdo => ••••*.t bs • .- • ;r: MINISTÉRIO DA FAZENDA fj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yiti. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10540000631/2005-98 Recurso n° :150.222 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 2001 a 2005 Recorrente : r TURMA/DRJ-SALVADOFUBA Interessada : IBB INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BICICLETAS LTDA Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.039 PENALIDADE — NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - MULTA MAJORADA — INAPLICABILIDADE — É incabível a majoração da penalidade quando o não-atendimento à intimação fiscal motivar o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva/Santo - • e Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. „st ‘1,, f4K) VINICIUS NEDER DE LIMA . SIDE TE I e I MAR NS • LERO LATOR FORMALIZADO E : 0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t A.44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10540000631/2005-95 Acórdão n° :107-08.939 Recurso n° :150.222 Interessada : IBB INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BICICLETAS LTDA RELATÓRIO A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 8.760/2005. Referido Acórdão resultou do julgamento de exigências de oficio de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro, calculadas com base no lucro arbitrado, tendo em vista que a fiscalizada não apresentou escrituração contábil necessária sustentar a tributação pelo lucro real nos anos-calendário de 2000 a 2004. Como a receita bruta fora extraída pela fiscalização dos livros fiscais da autuada, esta, em regular impugnação, reclamou do fato de terem sido tomados como receita valores que não tem tal natureza. A Relatora do Acórdão recorrido concordou com a impugnante, no que foi acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, tendo excluído da base de cálculo do lucro arbitrado tais valores. Elaborou a Relatora os Demonstrativos de fls. 617/620 com a nova composição da receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, tendo providenciado o recalculo do IRPJ e da CSLL. A Turma Julgadora, por proposta da Relatora, também reduziu a multa de oficio aplicada de 225% para 150%, sob o fundamento de que, ainda que a autuada tenha sido impontual na entrega de alguns documentos solicitados pela fiscalização federal, informou que parte deles havia sido entregue ao fisco estadual, conforme documentos de fls. 128/130, fato confirmado no item 3 do Termo de fls. 129. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n4•:- t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉ-rtivtA CÂMARA jr>1:itat> Processo n° :10540000631/2005-98 Acórdão n° :107-08.939 Destacou ainda a culta Relatora que a razão principal para a não- aplicação do agravamento da multa de ofício de 150% para 225% reside no fato de que os Autos de Infração foram lavrados a partir dos livros fiscais da própria autuada, livros do ICMS, do IPI e Registro de Saídas, não espelhando, assim, a hipótese estabelecida no art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96. É da parte exonerada do crédito tributário que a Turma recorre, de oficio. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C-:k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:.». ,41 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10540000631/2005-98 Acórdão n° :107-08.939 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Quanto ao acerto procedido pela Turma Julgadora na base de cálculo do arbitramento, não há reparos a serem feitos. Com efeito, há, de fato, valores constantes dos livros fiscais que, embora tenham levado à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal pela legislação do ICMS, pois o fato gerador deste tributo é a circulação de mercadorias e serviços, não tem natureza jurídica de receita, para fins dos tributos federais. Não menos acertada foi a Decisão da Turma em não aceitar o agravamento da penalidade para 225%. Tenho votado nesta Câmara no sentido de que a majoração da penalidade de oficio visa punir a conduta do contribuinte que não se submete ao dever geral de colaboração para com a fiscalização, dificultando o trabalho de auditoria. No caso, a despeito de a auditoria ter sido prejudicada em seu objetivo primeiro que era a verificação da exata apuração do lucro real, esta sistemática de tributação restou rechaçada pela fiscalização que adotou o arbitramento do lucro, exatamente como prevê a legislação de regência. Claro que o arbitramento dos lucros não é penalidade, é forma de tributação que dispensa livros contábeis. Como bem salientado pela Relatora, a base de cálculo do arbitramento foi encontrada nos próprios livros fiscais da autuada. Portanto o fisco teve em mãos os elementos de que necessitava à vista do caminho tomado pela auditoria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^0;"•13- g SÉTIMA CÂMARA 4%>;f1rt,5E. Processo n° 10540000631/2005-98 Acórdão n° :107-08.939 Nessa ordem de juizo, nego provimento ao recurso de oficio. Sa a,das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LUI ' RTIN' VAL - • 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4657939 #
Numero do processo: 10580.007791/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, aart. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, aart. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.007791/96-11

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4124776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06571

nome_arquivo_s : 20306571_106369_105800077919611_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 105800077919611_4124776.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4657939

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279747289088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:40Z; created: 2009-10-24T11:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:40Z | Conteúdo => PUISL I 'ADO NO D. O. U. 2.2 D. 1- OS- 2000 3-1Z C s9UV" CMINISTÉRIO DA FAZENDA. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,;:aa, Processo : 10580.007791/96-11 Acórdão : 203-06.571 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 106.369 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, art. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Divida Agrária - TDA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 Otacilio b. tas Cartaxo Presidente ----- Yrir-Hrekillsidç: - W51(1 411. Participaram, ainda, do presente jqlgamento os Conselheiros Francisco Maurício R_ de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). EaaUmas/cf 1 . 8J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.007791/96-11 Acórdão : 203-06.571 Recurso : 106.369 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débito da COFINS com créditos originados de TDA, cujo indeferimento, pela repartição de origem, foi mantido pela DRJ em Salvador - BA, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) com créditos originados de Títulos da Divida Agrária (TDA). • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Em seu recurso a Contribuinte aborda sobre: o cabimento do recurso; a decisão recorrida; a inaplicabilidade do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/96; a inaplicabilidade do art. 74 da Lei n°9.430/95 e do Decreto n°2.138/97; do direito à compensação; da natureza jurídica dos TDA; e, por último, requer seja julgado procedente o recurso. É o relatório. 2 •. tt G MINISTÉRIO DA FAZENDA IA*„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;?».. Processo : 10580.007791/96-11 Acórdão : 203-06.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente quer compensar débitos da COFINS com créditos de TDA. Todavia, não existe previsão legal especifica para tal procedimento, vez que o CTN, que tem stalus de Lei Complementar, art. 170, remete à lei estabelecer condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública. E, na espécie vertente, a compensação pretendida pela Recorrente não está elencada nas hipóteses previstas na legislação vigente. Inclusive, no caso dos TDA, existe previsão unicamente em relação ao ITR. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess% , em 10 de maio de 2000 - MA ' WSKI -mal/ 3

score : 1.0
4657379 #
Numero do processo: 10580.003180/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO - Não provada pela autuada a regularidade dos registros constantes na escrituração contábil, válido o arbitramento efetuado pela fiscalização com base na receita bruta declarada. Recurso ordinário desprovido. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20305
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : ARBITRAMENTO - Não provada pela autuada a regularidade dos registros constantes na escrituração contábil, válido o arbitramento efetuado pela fiscalização com base na receita bruta declarada. Recurso ordinário desprovido. (DOU 19/12/00)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.003180/97-58

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4241722

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20305

nome_arquivo_s : 10320305_121014_105800031809758_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : André Luiz Franco de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 105800031809758_4241722.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4657379

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279748337664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:56:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:56:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:56:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:56:17Z; created: 2009-08-04T17:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T17:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:56:17Z | Conteúdo => É. -4J-sz re, MINISTÉRIO DA FAZENDA €. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' :f.:-.12:111> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Recurso n° :121.014 Matéria : IRPJ e OUTROS ANO-CALENDÁRIO: 1993 Recorrente : COLÉGIO APOIO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.305 ARBITRAMENTO - Não provada pela autuada a regularidade dos registros constantes na escrituração contábil, válido o arbitramento efetuado pela fiscalização com base na receita bruta declarada. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO APOIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I, is • RODR E • ; R ESIDENTE. AN RÉ LUIZ FRA - 4; e i. AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE ify 121.014~73M 1/00 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ir? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 Recurso n° :121.014 Recorrente : COLÉGIO APOIO LTDA. RELATÓRIO Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância, com supedâneo no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 0510311972, e alterações posteriores, a empresa Colégio Apoio Ltda., domiciliada no Município de Lauro de Freitas, Bahia, vem recorrer ordinariamente para este Tribunal Administrativo Tributário, intentando a reforma daquela sentença singular. Conforme consta da peça vestibular de acusação, a indicada acima, optante pelo lucro presumido no ano-calendário de 1993, foi autuada através de arbitramento do lucro de suas atividades, apurando-se IRPJ no valor de R$ 160.437,47, em virtude de não possuir os comprovantes de sua receita registrada nos livros Diário e Razão, tendo extraviado parte dos comprovantes desta, advindo em conseqüência as exigências do PIS/REPIQUE, do Imposto de Renda retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro. Citada regularmente, a interessada intenta contrariar o lançamento indiciário, por entender inexistir pressupostos em sua escrita icontábil para o arbitramento procedido pela fiscalização, ocorrendo outrossim cerceamento de defesa quando das notificações para apresentação dos elementos concementes às suas atividades, em virtude dos exíguos prazos concedidos, o que implicaria em nulidade do feito fazendário. Questiona, outrossim, que ocorreu extravio de parte dos comprovantes de pagamento do período fiscalizado e outros documentos, estando todos eles à disposição do fisco para qualquer verificação, afirmando que estariam corretos todos os lançamentos impugnados pelo representante fazendário ppr suir escrituração 121.014/"123/11/00 41/1. •-;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 contábil regular, sendo dispensada da apresentação do livro de inventário, alegando ainda haver erros de soma e tabulação nas receitas demonstradas Planilha 1 anexa ao auto de infração. A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento, após analisar e indeferir as preliminares alegadas, ressaltando que foram dadas sucessivas oportunidades à contribuinte, mediante vários termos, para apresentar a documentação comprobatória e prestar esclarecimentos, tendo ela se mantido silente a princípio, declarando depois a impossibilidade de responder aos itens questionados por ter extraviado a documentação relativa ao período fiscalizado. Relativamente à Planilha 1, esclarece ser irrelevante qualquer análise a seu respeito, pois o lançamento foi efetuado com base na receita bruta declarada pela própria empresa, não sendo a referida planilha parte integrante do auto de infração, mas sim de uma intimação datada de 05/05/1997 (fls. 1961198). Cientificada desta decisão, insurge-se a empresa contra a mesma, por meio do recurso ora sob análise, basicamente repisando as argumentações apresentadas quando da impugnação, mormente quanto ao cerceamento de seu direito de defesa e à impossibilidade de explicar a diferença encontrada pela fiscalização entre a receita lançada no Livro Razão e a obtida no somatório indecifrável da Planilha 1. Com outras considerações sobre a lide, pede a reforma da decisão prolatada. Medida liminar desobriga a contribuinte da exigência, prevista na Medida Provisória n° 1.863-53, do depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. Eis o relatório. 1\el, 121.0144NC= 1/00 -•••• ' Er' gr MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;• 4; j:"Por> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator Discute-se nestes autos sobre estar ou não correto o arbitramento do lucro da contribuinte no exercício fiscalizado, feito pelo representante fazendário e mantido pela instância de primeiro grau. A decisão trazida à colação apreciou as razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, procurando improver o feito fiscal. O arbitramento é procedimento amparado legalmente pelo Código Tributário Nacional e pela legislação do imposto de renda. Em face dessas orientações, afigura-se-me correto o procedimento da fiscalização, corroborado pelo julgador "a quo". Não se trata, como remanesce nos autos, de uma simples desclassificação de escrita, mas sim de um arbitramento processado rigorosamente dentro dos princípios que norteiem a espécie. Para facilitar o entendimento dos Srs. Juízes, transcrevo, a seguir, os principais argumentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que embasaram a sua decisão de manutenção do lançamento. O arbitramento está apoiado na não apresentação dos documentos das operações praticadas pela empresa no período fi - - de 1993, e se houve extravio de frç 121.014/GAIr23/11/00 teta. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.4 :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 alguns documentos, caberia à fiscalizada comunicar aos órgãos competentes tal ocorrência, a teor do artigo 165 do RIR/80. A reclamante invoca preliminarmente cerceamento de defesa, porém, notificada da auditoria fiscal que durou proximamente 6 meses, não providenciou a contento a apresentação de todos os documentos de escrituração sob sua guarda, conforme solicitado e exigido na Legislação Tributária, além do que a nulidade do auto de infração só se refere ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, conforme o inciso I do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. Em outras palavras, como é preponderante, deverá manter em boa guarda de ordem, todos os livros de escrituração obrigatória e também os documentos outros que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, mesmo no caso sendo optante pela tributação do lucro presumido. A recorrente auferiu receitas oriundas de suas operações como estabelecimento de ensino, conforme listagem por ela apresentada, afirmando que contemplava todos os alunos do curso pré-vestibular, quando existiam, na verdade, não lançadas em sua escrita outros comprovantes de pagamentos pelos alunos deste curso, como demonstrado pelo autuante às fls. 82/116 dos autos. A autuada foi notificada a identificar todos os alunos que cursaram o pré-vestibular no período, respondendo não poder fazê-lo em razão de extravio de parte dos comprovantes de pagamentos (fl. 204). Como confirmação das irregularidades, manifesta-se o julgador a quo: 'A fiscalização, na busca da verdade material dos fatos, utilizou de todos os meios lícitos de provas, inclusive depoimentos pessoais de alunos e pais, como no caso em espécie, para configurar que a escrita contábil não revelava os atos mercantis p icados pela empresa'. 121.014/GAW23/11/00 XI Is( ,1f1/4" rvi, MINISTÉRIO DA FAZENDA --'4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 Discordando ainda sobre as alegações da defendente, fica explicitado na decisão recorrida: te parte do fisco restou comprovado que a contribuinte não possui todos os comprovantes da receita auferida e registrada na sua contabilidade; utilizou de informações que não traduziam a realidade dos atos por ela praticados, omitindo, por sua vez recursos passíveis de tributação. Desde então, esta deixou de atender às condições para opção pela tributação com base no lucro presumido, ante a falta de fiabilidade dos fatos que basearam a escrituração de suas receitas, não podendo, portanto, apurar-se o lucro real, restando a tributação pelo lucro arbitrado'. Vê-se então que a regra do arbitramento é taxativa para a hipótese aqui versada, não existindo arbitramento condicional e nem se caracterizando ele como penalidade, sendo de se considerar que se optou a contribuinte pela tributação do lucro presumido, passaria a suportar o Ónus da tributação decorrente do regime adotado, sujeitando-se às regras de tributação diferente se não obedecidas as normas que lhe seriam aplicadas. Muito embora se tenha cuidado de perquirir devidamente os argumentos do sujeito passivo no caso de arbitramento, medida extrema que só deve ser utilizada como último recurso, houve ausência absoluta de outros elementos por parte da contribuinte que tivessem condições de aproximar-se de outras aferições de lucro, uma vez justificada a desclassificação da sua escrita. É esse o entendimento, salvo o melhor juízo. Este Egrégio Tribunal também já analisou problemas semelhantes, onde se decidiu pelo arbitramento com muito cuidado, tendo que se admitir que ao tratar-se da mesma hipótese deve aplicar-se o mesmo entendimento. Destaque-se, finalmente, não haver cabimento na insistência da autuada em discutir o conteúdo da planilha denominad lan. 1 (Il. 198), haja vista não 121.014/GAIC23/11100 419 4'..!..4. ,4, :te- • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-»2t4';131:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 ter a mesma sido utilizada como base de cálculo do lançamento, conforme claramente esclarecido na decisão recorrida (fl. 299), sendo portanto irrelevantes possíveis erros nela contidos, já que a auditora autuante utilizou as receitas declaradas pela própria empresa para efetuar o arbitramento, como consta expressamente da descrição dos fatos do auto de infração (fl. 03). Assim exposto, rejeita-se as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária e mantêm-se, no mérito, o lançamento como efetuado. CONCLUSÃO VOTO pelo recebimento do recurso ordinário, dado estarem presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, rejeitando as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo inalterado a decisão recorrida. Si7\la de Sessões - F, em 06 de junho de 2000 k.,,,\ •-...L----..... . AND É LkIZ RANCODE49LøR 121.014~23H 1100 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:5,!?-41'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 /4-11;fr. 5,6 7'1 'l 'O -*D e i UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I /// Z 1/42", Z z EVNADL LA E DrEA F ROCCUI° EPORR°D 121.014/GAIC23/11/00 0_4-k - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;izt :-)v1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10580.003180/97-58 Recurso n°, :121.014 Recorrente : COLÉGIO APOIO LTDA. DESPACHO Ao conferir o Acórdão n°. 103-20.305, de 06/06/2000, do qual fui relator, constatei ter sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, em virtude de não ter sido enfrentado, nem no voto nei:ri) no relatório, a matéria relativa à multa por atraso na entrega da declaração. Assim, com fulcro nas disposições do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, Mexo II, de 16 de março de 1998, proponho a inclusão do recurso em nova pauta de julgamento para que o Colegiada delibere a respeito. Brasília - DF, em 23 de novembro de 2000. t- k"\- -\\tà ..\• • AN RE LUIZ FRAN GUIAR De acordo. Inclua-se em pauta de julgamento como proposto. Primeiro Conselho de Contribuintes / • MARA Em. I e I 401r; e".F -aí 4; ;r ifn RODRIGUES NEUBER Presidente — - • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4656050 #
Numero do processo: 10510.002148/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/01/1991 a 15/02/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso concreto, o intervalo de tempo entre o fato gerador e o pedido de compensação é superior a dez anos, portanto, não há como reconhecer o direito do contribuinte ao crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.495
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/01/1991 a 15/02/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso concreto, o intervalo de tempo entre o fato gerador e o pedido de compensação é superior a dez anos, portanto, não há como reconhecer o direito do contribuinte ao crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10510.002148/2003-33

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6481354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.495

nome_arquivo_s : 30239495_138245_10510002148200333_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10510002148200333_6481354.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4656050

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279752531968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:36Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:37Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:37Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:36Z; created: 2009-11-16T18:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:36Z | Conteúdo => . • 4 CCO3/CO2 . Fls. 76 a, 4,,P40,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WN.,..'W*A2- "Á:$\‘. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4449:,.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002148/2003-33 Recurso o° 138.245 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-39.495 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente CASA SANTA ROSA LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 15/01/1991 a 15/02/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso concreto, o intervalo de tempo entre o fato gerador e o pedido de compensação é superior a dez anos, portanto, não há como reconhecer o direito do contribuinte ao crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do I i e relator. IP i ilJUDITH D • À i MARCONDES AR ANDO 'residente A laAJCILF1 '' ‘ 1 * ' ;w, et 4.,N) MARCELO RIBEIRO NOGUEI' . - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i , Processo n° 10510.002148/2003-33 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.495 Fls. 77 Relatório Adoto o relatório de primeira instância que bem resume os fatos dos autos até aquela fase: Trata-se de pedido (fls. 01/02) apresentado pela interessada em 03/09/2003, pretendendo ter compensado crédito de FINSOCIAL originado de recolhimentos efetuados de 15/01/1991 a 15/02/1991 com débitos da Cofins do período de abril a junho de 2003. Ao presente processo foram anexadas fotocópias dos seguintes documentos: DARF do F1NSOCIAL (lls. 04/05); declaração de rendimentos do exercício de 1991 (fls. 11/21); contrato social (fls. 07/10). Com base no Parecer Técnico n°275/2004 (fls. 24/26), a Delegacia da Receita Federal em Aracaju proferiu o Despacho Decisório de fl. 23 não homologando a compensação declarada, haja vista a decadência do direito creditório. Cientificada do referido Despacho Decisório em 25/08/2004 (Aviso de Recebimento — AR à fl. 29), em 08/09/2004 a interessada apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 31/39, sendo essas as suas razões de defesa: No caso do FINSOCIAL, em se tratando de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorrerá após 5 (cinco) anos da data do fato gerador, nos termos do ,¢ 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional, quando se inicia, então, a contagem do prazo extintivo do direito à restituição do indébito, que na forma do art. 168 do CTN também é de 5 (cinco) anos, totalizando-se, ao final, 10 (dez) anos; A jurisprudência transcrita corroboraria seu entendimento sobre a questão. A decisão de primeira instância foi assim sumarizada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/01/1991 a 15/02/1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Rest/Ress Indeferido — Comp. não homologada. Em seu recurso, o contribuinte reprisa os argumentos desenvolvidos na peça de impugnação. É o Relatório. 2 . • Processo n° 10510.002148/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.495 Fls. 78 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A declaração de compensação foi protocolada em 03 de setembro de 2003, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1990 e janeiro de 1991, conforme planilha de fls. 02. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. • Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N" 118/2005. ART. 3 0. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA I" SEÇÃO. I. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente • dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a titulo de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n" 118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n" 327043/DF, .finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3' da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 3 „ . Processo n° 10510.002148/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.495 Fls. 79 4. "O art. 3” da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n" 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n" 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando o crédito do contribuinte fora do prazo legal para o pedido de restituição é forçoso negar seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 n n- , lakicl_ MA1kCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re ftF • 4

score : 1.0
4656564 #
Numero do processo: 10530.001630/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10530.001630/2005-80

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37774

nome_arquivo_s : 30237774_134677_10530001630200580_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10530001630200580_4268878.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4656564

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279770357760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:51Z; created: 2009-08-10T10:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:51Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.001630/2005-80 Recurso n° : 134.677 Acórdão n° : 302-37.774 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : T & F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do C'TN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH à O • RAL MARCONDES ARMA DO Presidente LUCIANO LOPES E ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em:- A 4 -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • Processo n° : 105430.001630/2005-80 Acórdão n° : 302-37.774 • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega • das DCTF's relativa ao 2° trimestre de 2003, ocorrida em 18 de setembro de 2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da • Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, DRJ/SDR n° 08.516, de 11/11/2005 (fls. 17/20), manteve o lançamento realizado, sob argumentação de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de entrega a destempo da DCTF. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 22, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, • reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente ficou dispensada do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • 2 - ., • ., . • Processo n° : 105430.001630/2005-80 Acórdão n° : 302-37.774 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força 010 maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O 1111 princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21d. 'unho de 2006 LUCIANO LOPES P I 'i L EIDA M e RAES - Relator 3 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0