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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818481 #
Numero do processo: 10410.000097/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67783
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Bott j4. 4. De 1 f 19 min ads• ubrica IX; Wfr..J , k- '1,~N '4kklik4V- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.410-000.097/90-30 FCLB Sessão d.26 de fevereirod.1.92 ACORDA() N.•.2.Q.j.- 7 ., 733 Recurso o' 86.708 Recorrente CEREALISTA SOUZA LTDA. Recorrida DRF EM MACEIÓ/AL P1 S-FATURAMENTO- ESPONTANEIDA DE - Praticado ato pela fiscalização contribuinte perde a espontaneidade. O- MISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo docu - mentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das S sões, em 26 de fevereiro de 1992. ._./Ái.(la - ROBERTO, ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE4r— "il A SILVA 41( OR RS si Ili — LAT 1/ I 7". f 0 0'ANTON .- -,. .5 us as^. C RGO -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANESEUR_ TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ), 6 rt-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Ne 10.410-000.097/90-30 Recurso NQ: 86.708 Acordão Nã: 201-67.783 Recorrente: CEREALISTA SOUZA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA SOUZA LTDA. foi autuada por insuficiên - cia no recolhimento do PIS-FATURAMENTO , consoante apurado no pro cesso de IRPJ, onde se verificou a omissão de receitas caracteri zada por saldo credor de caixa, aumento de capital sem comprova - ção da origem e efetiva entrega dos recursos. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência a legando, em suma, que o auto de infração é nulo, pois os trabalhos de fiscalização duraram 129 dias; que o saldo credor inexiste fo ram somados com o lançamento das vendas complementares e que, no demonstrativo de caixa, não foi considerado o débito do mês de a- gosto /86. A r. decisão de l g instância adotou o princípio da "decorrência" a reflexão, pelo que se baseou na decisão proferida no processo de IRPJ, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Caracteriza-se como omissão de receita: O saldo cze dor de caixa, quando não foi comprovado erro de es crituração contábil, o aumento de capital, quando não comprovada a origem e a efetiva entrega dos re cursos. F;09 -seque- 146(4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n(2 10.410-000.097/90-30 Acórdão n(2 201-67.783 Não comprovado com documento hábil e idóneo a im- procedência dos lançamentos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte recorre a este Eg. Conselho, reiterando suas razões de impugnação. É o relatório. -segue- g/0 -04- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.410-000.097/90-30 Acórdão n(2 201-67.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima ,dele conheço. A contribuinte não trouxe qualquer novo elemento ao presente feito, pelo que deve ser mantida a r. decisão a quo, por seus jurídicos efeitos. Com efeito, o prazo alegado de 129 dias para fisca lização não caracteriza nulidade do processo fiscal, o único efei to que poderia surtir disto seria que a contribuinte, entre um ato e outro que tenha decorrido mais de 60 dias, teria readquiri- do a espontaneidade que impediria a cobrança da multa,não isentan do-a, contudok do imposto. Porém como ela não aproveitou a oportu- nidade que alega ter ocorrido, perdem novamente, a espontaneidade. No mérito inexiste qualquer documentação que a- balize os fundamentos defendidos pela contribuinte,pelo que não é possível ter como válidas suas argumentações. Assim, voto no sentido de negar provimento ao re - Curso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. RIQUE,NEVES DA SILVA 41 7

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4815889 #
Numero do processo: 11060.001516/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Ementa PROCESSO DE CONSULTA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA. EFEITOS Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, só atinge seus associados ou filiados. Ausente a prova de filiação ou associação, não há como estender sua aplicação. Ademais, ainda que se comprove a associação ou filiação, tal decisão só surtirá efeitos após a ciência da decisão aos filiados ou associados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares que balizam a tributação litigiosa, procedimento vedado a este órgão, em razão do comando inserido no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Ementa  PROCESSO  DE  CONSULTA.  ENTIDADE  REPRESENTATIVA  DE  CATEGORIA  ECONÔMICA. EFEITOS  Os efeitos da consulta,  apresentada por entidade  representativa de categoria  econômica ou profissional,  só atinge seus associados ou  filiados. Ausente a  prova de filiação ou associação, não há como estender sua aplicação.  Ademais,  ainda  que  se  comprove  a  associação  ou  filiação,  tal  decisão  só  surtirá efeitos após a ciência da decisão aos filiados ou associados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros  Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas  de  cigarros  não  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros  Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas  de  cigarros  não  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA.   A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  balizam  a  tributação litigiosa, procedimento vedado a este órgão, em razão do comando  inserido  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  TAXA SELIC. CABIMENTO  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, exigência  cumulativa, no período de 01/08/2003 a 31/01/2004 e exigência  não­cumulativa,  no  período  de  01/02/2004  a  30/04/2004,  conforme  constou  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  que  se  encontram às fls. 111 a 120, e da contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS/Pasep, exigência não­cumulativa, no  período  de  30/09/2003  a  30/04/2004,  conforme  constou  dos  respectivos Autos de  Infração e  seus anexos,  que  se  encontram  às fls. 104 a 110.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  129 e 154, por meio da qual argumentou, em síntese, que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 2          3 ­  A  impugnante  foi  autuada  por  ser  comerciante  atacadista  de  cigarros e pela  interpretação dada pelo agente  fiscal, de que o  fabricante  seria  substituto  somente  do  comerciante  varejista  e  que a  impugnante  teria que apurar  e  recolher o PIS/Pasep e a  Cofins  por  suas  vendas  de  cigarros,  não  sendo  aplicável  o  instituto jurídico da substituição tributária.  ­  Todas  as  parcelas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  ora  questionadas  foram  devidamente  pagas  pela  fabricante  dos  cigarros  e  fornecedora  da  impugnante,  a  qual  antecipou,  por  substituição  tributária,  aqueles  tributos  devidos  pela  impugnante,  já  que  o  regime de substituição tributária somente tem sentido lógico, em  relação ao PIS/Pasep e à Cofins, se aplicado a todas as etapas  de produção.  ­ A Receita Federal manifestou­se, por meio de parecer parcial,  acerca  da  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos  Industrializados  –  ABAD, da qual a impugnante faz parte, exatamente sobre o tema  da apuração das contribuições ao PIS e Cofins na atividade de  fabricação e comercialização de cigarros, tendo a resposta sido  evasiva  e  simplista,  deixando  nas  entrelinhas  que  as  contribuições  são  devidas  pelas  empresas  atacadistas,  contudo  silenciou sobre as rotinas para o cálculo das contribuições.  ­  A  impugnante  atua  como  mera  intermediária  do  fabricante,  auferindo  comissão,  não  sendo  lícita  a  incidência  das  contribuições sobre receitas que, a todo rigor jurídico, a ela não  pertencem,  mas  sim  ao  fabricante,  sob  pena  de  perpetrar­se  nítido confisco.  ­  Teceu  a  impugnante  um  breve  histórico  legislativo  sobre  o  regime de substituição  tributária, expondo a  seguir que não há  prejuízo  ao  Erário  com  a  aplicação  do  regime  na  cadeia  produtiva  dos  cigarros,  em  virtude  de  as  contribuições  serem  recolhidas pelo fabricante com uma base de cálculo majorada.  ­  A  impugnante  não  poderia  ser  autuada  enquanto  não  fosse  plenamente respondida a consulta formulada pela ABAD.  ­  A  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  da  impugnante além do que já foi retido e recolhido pelo fabricante  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que inviabiliza a sua atividade.   ­ A multa aplicada no percentual de 75% possui nítido  caráter  confiscatório, pois desapropria o contribuinte de parcela de seu  patrimônio de  forma desproporcional à  infração eventualmente  verificada,  afrontando  o  art.  150,  inciso  IV,  da  atual  Constituição Federal (CF).  ­ O lançamento deve ser declarado nulo, por terem sido exigidos  juros de mora indevidos com base na taxa Selic, que tem caráter  remuneratório  de  capital,  a  ser  utilizada  exclusivamente  no  mercado financeiro.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Como a lei ordinária não tratou de definir novos critérios para  a cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados a 1%  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161,  parágrafo  1°,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­  A  aplicação,  sobre  tributos,  das  variações  da  taxa  Selic  significa  verdadeiro  confisco  e  nítida  violação  do  disposto  no  art. 192 da CF, que limita os juros em 12% ao ano.  ­ As disposições da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004,  têm  nitidamente  caráter  interpretativo,  devendo  ser  aplicadas  retroativamente, em face do disposto no art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN.  Requereu  a  impugnante  que  o  lançamento  sejam  julgadas  improcedentes  as  exigências  e  que  lhe  seja  permitido  produzir  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive  a  sustentação  oral de seu direito.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA  DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarros  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2004  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA  DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarros  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta são os relacionados no PAF.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade/legalidade  de  atos  legais  regularmente  editados e da violação de princípios constitucionais é privativa  do Poder Judiciário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 3          5 Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescenta exclusivamente seu reclame  com  relação  alegada  omissão  do  órgão  de  piso  que  deixara  de  enfrentar  os  efeitos  da  apresentação  de  consulta  pela  Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos Industrializados – ABAD.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso separadamente as questões suscitadas:  1­ Preliminarmente:  1.1 Nulidade da Ação Fiscal  Aduz o Recorrente que o procedimento fiscal é nulo uma vez que a matéria  se encontraria pendente de processo de consulta pendente de uma solução “plena”, na medida  em  que  a  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  sido  simplista  e  evasiva,  na  medida em que silenciara com relação às rotinas para cálculo das contribuições.  Sustenta, assim, violação ao art. 48 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  Com a devida vênia, não vejo como acatar tal alegação.  Em primeiro lugar, como o próprio recorrente já afirmou, a alegada consulta,  registre­se, não acostada ao processo (apesar de ter sido afirmada a sua anexação), já teria sido  alvo de decisão, ainda que, no seu sentir, insatisfatória.  Notar  que  o  dispositivo  com  status  de  lei  não  condiciona  a  proteção  outorgada pelo  processo  de  consulta  à  satisfação  do  consulente.  Findos os  trinta  dias  que  se  seguem à decisão deixa de existir impedimento à instauração do procedimento fiscal.  De  qualquer  forma,  no  presente  processo,  não  há  como  aferir  se  o  procedimento foi  iniciado antes de decorrido o  trintídio que se seguiu à decisão que se alega  incompleta. Não foram juntadas a petição ou a decisão exarada no citado processo de consulta.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Aliás, não foi indicado sequer o número desse processo, inviabilizando realização de pesquisa  por este Relator.  Destaque­se,  igualmente,  que  também  não  foi  juntado  documento  que  comprove a filiação do Recorrente à associação que teria apresentado a alegada consulta.  Finalmente, não se pode perder de vista que, por força do art. 51 do mesmo  Decreto nº 70.235, de 1972, os efeitos do art. 48 só são alcançados após a ciência do consulente  da decisão.  Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos  no  art.  48  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.  Não demonstrado obstáculo a lavratura do auto de infração, forçoso é afastar  a preliminar de nulidade.  1.2 ­ Nulidade do Acórdão Recorrido  Não vejo igualmente como apontar omissão do acórdão de piso em razão da  alegação de que a preliminar de nulidade não teria sido enfrentada.  Com  efeito,  analisando  a  ementa  transcrita  e  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  conclui­se  que  aquele  colegiado  enfrentou  a  matéria  e  concluiu  que  apenas  as  hipóteses  taxativamente  enumeradas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  dão  ensejo  à  decretação da nulidade.  Evidentemente, isso não significa referendar tais conclusões.  2­ Mérito  2.1 ­ Substituição Tributária ­Cigarros  A substituição tributária imposta aos fabricantes de cigarros foi tratada no art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991  e  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  que,  respectivamente, rezam:  Art.  3° A  base  de  cálculo da  contribuição mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicando­se  o  preço  de  venda  do  produto  no  varejo  por  cento e dezoito por cento.  Art.  5º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto  no  varejo, multiplicado  por  um  vírgula  trinta e oito.  Posteriormente,  a matéria  foi  alvo  de  regulamentação  pelo  art.  4º,  caput  e  parágrafo único do Decreto nº 4.524, de 2002:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 4          7 comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 53, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, art. 5º).  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de comercialização desse produto.  De se notar que a matéria vem sido submetida ao crivo do Poder Judiciário e  até  o  presente  momento,  não  se  tem  notícia  de  que  tenha  sido  alvo  de  pronunciamento  desfavorável à regulamentação levada a efeito no parágrafo único acima transcrito.  À guisa de exemplo, cite­se manifestação do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, nos autos da AMS nº 88263­RN:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  EMPRESA  ATACADISTA  REVENDEDORA  DE  CIGARROS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ­  Na  situação  versada  nos  autos,  a  empresa  atacadista,  revendedora de cigarros, pleiteia que a autoridade considerada  coatora se abstenha de cobrar a COFINS e o PIS nos moldes do  parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 4.524/02.  ­  Os  arts.  3º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  5º  da  Lei  nº  9.715/98  estabeleceram  a  condição  de  substituto  tributário  do  fabricante  de  cigarros  exclusivamente  em  relação  aos  comerciantes  varejistas,  não  havendo  qualquer  menção  aos  comerciantes atacadistas.  ­ O Decreto nº 4.524/02 nada mais fez senão reiterar o que vem  insculpido  nos  diplomas  acima mencionados,  não  havendo  que  se falar em inconstitucionalidade por suposta violação de lei por  decreto.  ­ Com o advento da Lei nº 10.865/04, o pagamento da COFINS e  do  PIS  efetivado  pelo  fabricante  de  cigarro  na  condição  de  substituto tributário passou a alcançar o comerciante atacadista  de cigarros.  ­ Assim sendo, merece parcial provimento a segurança pleiteada,  para  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  proceder  à  cobrança nos moldes do parágrafo único do art. 4º, do Decreto  nº 4.524/02, apenas a partir da edição da Lei nº 10.865/04.  ­ Apelação parcialmente provida.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Resta  evidente,  portanto,  que  antes  de  1º  de  maio  de  2004,  data  em  que  entrou em vigor o art. 29 da Lei nº 10.865, de 20041, não havia previsão legal para a incidência  da Contribuição para o PIS e para a Cofins nos moldes pretendidos pelo Sujeito Passivo.  Por outro lado, resta igualmente esvaziada a alegação de equívoco na fixação  da base de cálculo.  Como descrito no relatório fiscal2, o cálculo das contribuições alvo de litígio  foi realizado em observância à regulamentação promovida pelo já transcrito parágrafo único do  art. 4º do Decreto nº 4.524, de 2002.   Ou  seja,  tomou­se  como  base  de  cálculo  a  receita  de  comercialização  de  cigarros,  apurado  a partir  da  escrituração do  sujeito passivo3  juntamente  com a prestação de  esclarecimentos por ele subscrita4.  2.2 ­ Violação dos Princípios da Capacidade Contributiva e de Vedação ao Confisco  Pleiteia ainda o recorrente que se reconheça a afronta aos princípios do não  confisco e da capacidade contributiva  Mais uma vez, não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  105,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR6:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.                                                              1  Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o  comerciante atacadista.  2 Fls. 107 a 109.  3 Cópias às fls. 65 a 75 e 87 a 103  4 Cópias às fls. 78 a 84  5 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  6 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 5          9 Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20087, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  2.3­ Taxa Selic  Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,  não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso  Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso.  Há que se aplicar, no caso concreto a Súmula CARF nº 4, que reza:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              7  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13028.000049/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não não teve intenção de lesar o Fisco e que o erro decorreu de falha do sistema informatizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não não teve intenção de lesar o Fisco e que o erro decorreu de falha do sistema informatizado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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DORILDES MICHELON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2005,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais).  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos,  não  sendo  possível  dela  se  eximir  com  a  alegação  de  que  não  não  teve  intenção  de  lesar  o  Fisco  e  que  o  erro  decorreu  de  falha  do  sistema  informatizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$2.671,04.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1 a 2),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 23),  que  fez  normalmente  sua  declaração  do  exercício  2006  e  transmitiu  pela  internet  em  28/04/2006; que o recibo de entrega foi gravado no disquete utilizado para transmissão; que no  mesmo dia efetuou o  recolhimento do  imposto; que, em março de 2007,  foi cientificada que  seu  CPF  estava  irregular,  verificando  que  sua  declaração  do  exercício  2006  não  havia  sido  transmitida, e, portanto, não havia recibo gravado no disquete; que efetuou então a transmissão  da declaração, que gerou a multa em atraso; que, no entanto, cumpriu com seu compromisso  tendo recolhido o imposto a pagar.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 22 a 23):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.   Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração  de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da  multa por atraso.  Lançamento Procedente      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13028.000049/2007­81  Acórdão n.º 2101­00.955  S2­C1T1  Fl. 33          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/02/2008  (fl.  26),  o  contribuinte apresentou, em 31/03/2008, o recurso de fls. 27 a 29, onde repete os argumentos  da impugnação, acrescentando ter sido vítima de falha do sistema e que não haveria sentido em  apurar e pagar o imposto devido e não transmitir a declaração. Ao final, pede que se considere  o pagamento do imposto apurado como prova de que cumpriu o compromisso com a Receita  Federal e que se cancele a penalidade aplicada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  31,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  15/03/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2006, declarando rendimentos tributáveis de  R$127.335,29 (fls. 05 a 10). A Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, era  o  ato  legal que  regulamentava  a declaração daquele  exercício,  e determinava,  em seu  art  1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais), e fixava o prazo de entrega para  28/04/2006 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$2.671,04, correspondente a 11% sobre o  imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso.  O  recorrente  alega  que  pensou  ter  transmitido  a  declaração,  mas  que,  por  falha  do  sistema,  esta  não  se  concretizou;  que  apurou  e  pagou o  imposto  devido,  e  que  não  haveria  sentido  em  deixar  apenas  de  apresentar  a  declaração;  e  que  sempre  cumpre  pontualmente suas obrigações para com o Fisco.  Entretanto,  apesar  da  relevância  e  consistência  dos  argumentos,  não  é  possível  se considerar o pagamento do  tributo como prova de entrega da declaração. Não se  pode olvidar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  sendo  permitido  ao  julgador o uso da equidade para se dispensar o pagamento de tributo devido (art. 108,  inciso  IV, do CTN).  Ressalte­se que a obrigatoriedade de declarar é da pessoa  física que auferiu  os  rendimentos,  não  sendo possível  se  eximir dessa  responsabilidade  com a alegação de que  não  teve  intenção  de  lesar  o Fisco  e  que  a  falha  decorreu  de  erro  do  sistema  informatizado.  Além  disso,  o  art.  136  do  CTN  determina  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13028.000049/2007­81  Acórdão n.º 2101­00.955  S2­C1T1  Fl. 34          5 limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2005,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  616,  de  2006,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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Numero do processo: 10510.002631/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18308
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte.

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"'"'""' CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, • a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de oficio, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte. • . , , CCO2/CO2 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação de oficio no procedimento fiscal dos valores recolhidos a maior que o devido que se encontrem desvinculados de qualquer outro débito com parcelas vincendas da mesma - • :o. VI / ANT *NI° CARLOS ' ULIM Presidente ii&R.IA CRISTINA / 7- 1 14.4.,- afralt&c..‹... ...lw A COSTA , UL-- INA ROZA elatora - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN1 E:, CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, _c2,_..:_á_j2 . • 1 0 1 62)904. 0?4--- Ceiam Mana Albuquerque • ' Mat. Sia pe 94442 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10510.002631/2003-18 MF • SEGUNDO CONSELH0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 Fls. 3 - Bramia, ,2C, 1 Á O h.249_ Calma Maria Albuquerque Relatório Mat. Sia pe 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura do auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins nos períodos de apuração de dezembro de 1999; janeiro, fevereiro, abril, julho a outubro de 2000; abril e novembro de 2001; fevereiro, abril a julho de 2002; fevereiro e março de 2003. E que o autuante informa à fl. 06 que durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou divergências entre os valores declarados (fls. 60/77) e os escriturados (fls. 78/140), conforme demonstrativos às fls. 55/59. As bases de cálculo da Cofins (fls. 37/41 e 42/46) foram apuradas a partir do demonstrativo "Informações prestadas à SRF" (fls. 17/31), entregues à fiscalização pela autuada. Informa, ainda, que no auto de infração foram considerados valores parcelados em 01/04/2003 e depósitos judiciais relativos aos meses de agosto e setembro de 2000. Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 142/144, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Em 22/07/1999, impetrou mandado de segurança (fih. 188/208) — Processo n2 99.0003531-3 — contra as alterações na sistemática de cálculo da Cofins introduzidas pala Lei n2 9.718, de 1998, requerendo o depósito judicial das quantias questionadas, e que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a Cofins calculada de acordo com a referida lei; • A medida liminar foi deferida, e assim passou a recolher à SRF a Cofins à aliquota de 2% e depositar em Juízo a Cofins à aliquota de 1%, conforme documentos às folhas 212/286, que comprovam o erro cometido pelo autuante; • A autuada deve apenas R$ 88.386,14 (planilha às folhas 209/211), e não R$ 133.591,53 como apurado no Auto de Infração; • Em relação a março de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, a contribuinte recolheu a maior o valor de R$ 32.972,54, conforme Razão e documentos às folhas 287/294." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/04/2001, 30/11/2001, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 28/02/2003, 31/03/2003 Processo n.° 10510.002631/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 • Fls. 4 • VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS EM DCTF. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, confrontou-se a Cofins apurada com base na escrituração da contribuinte e o débito por ela declarado em DCTF, no qual já está incluído o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósitos judiciais, que não é objeto da autuação. Lançamento Procedente". A empresa tomou ciência da decisão em 06/02/2007 (fl. 302) e apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 07/03/2007, manifestando sua concordância com parte do crédito tributário constituído no auto de infração e procedendo ao recolhimento da parte incontroversa, referente aos meses de dezembro de 1999, outubro de 2000, maio e junho de 2002 e fevereiro e março de 2003, conforme comprovantes de recolhimento que anexa. Quanto aos meses restantes, informa sua concordância com parte dos valores lançados e a efetivação do recolhimento da parcela do lançamento que considera devida, pertinente aos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2000; abril e novembro de 2001; fevereiro, abril e julho de 2002, conforme guias de recolhimento que anexa. • Quanto à parcela do lançamento de ofício que considera indevida, apresenta defesa sob os seguintes fundamentos: 1. PA de fevereiro de 2000 => recolhimento a maior que o devido de R$4. 822,41 ; 2. PA de julho de 2000 => compensação do valor de R$151,53 com o recolhimento a maior no mês de fevereiro de 2000; 3. o recolhimento a maior que o devido permite a compensação pelo contribuinte sem necessidade de prévia aquiescência da SRFB. Extinção do crédito tributário exigido no mês de julho de 2000 pela compensação; 4. discorda dos valores lançados nos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2000, abril e novembro de 2001, fevereiro, abril e julho de 2002, efetuando o histórico relativo às parcelas pagas, depositadas judicialmente e parceladas, bem como a compensação dos recolhimentos efetuados a maior com parcelas vincendas, em comparação com os valores lançados pela fiscalização, com vistas a demonstrar a completa satisfação do crédito tributário com sua extinção pelas modalidades acima. Alfim considera demonstrada a insubsistência da ação fiscal pela comprovação do recolhimento total do crédito tributário argüido, pugnando pelo cancelamento do débito reclamado é já satisfeito. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, ,z4G -to 1-2P0Dr" ‘1 Celma Mariakuque Siape 94442 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10510.002631/2003-18 CONFERE COMO pRIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 ijp_j c2,03 Fls. 5 Brasília. 4tilt Celma Maria Albuquerque Mat. Sia 94442 - Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria sob lide é exclusivamente factual e dão de direito. Alega a recorrente a extinção total do crédito tributário exigido, seja pelo pagamento, pelo parcelamento, pelo depósito judicial ou pela compensação de valores recolhidos a maior que o devido com parcelas vincendaS da mesma exação. 1 Entendeu a decisão recorrida que "não está em litígio compensação efetuada pela contribuinte antes da autuação e desconsiderada Pelo autuante, pois não há provas de que o suposto crédito tenha sido utilizado na quitação da Cofins devida em períodos subseqüentes". Discordo do fundamento do acórdão recorrido. Determina o art. 165 do CTN que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. A compensação de oficio é prevista no art. 12 da IN SRF n 2 21/1997, podendo e devendo ser aplicada pela fiscalização no curso da ação fiscal. Dispõe o referido artigo: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 0 A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência." Ressalte-se que não se aplica ao caso a ressalva constante do art. 14 da mesma IN quanto ao impedimento de compensar os recolhimentos efetuados a maior que o devido com débitos da mesma exação, quando apurados em procedimento de oficio. Isso porque a proibição alcança, exclusivamente, a compensação realilada diretamente na escrita fiscal do contribuinte e independente de requerimento prévio. d.' . . . . ... . . . . . . Processo n.° 10510.002631/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 . Fls. 6 . 1 Por esse motivo entendo que é dever da fiscalização ao apurar, no curso de ação fiscal, a ocorrência de recolhimento ou parcelamento a maior que o devido concomitantemente com insuficiência de recolhimento em períodos de apuração posteriores, efetuar a compensação entre tais parcelas, depois de intimar o contribuinte sob procedimento fiscal a declarar se ao indébito não foi dado destinação diversa. Desse modo, entendo procedente o reclame da recorrente para que sejam compensados de ofício, pela fiscalização, os valores constatados como recolhidos a maior que o devido com as parcelas vincendas da mesma contribui0o sob fiscalização. i Feito isso, compete ao setor responsável da unidade da SRFB proceder à vinculação dos valores excedentes de um período às insuficiências de outros, extinguindo a exigência fiscal até o limite do recolhimento a maior. , A homologação dos pagamentos efetuados pela recorrente, com a finalidade de extinguir o crédito tributário ora exigido, é de competência da autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à compensação, de oficio no procedimento fiscal, dos valores recolhidos a maior que o devido, que se encontrem desvinculados de qualquer outro débito e estejam disponíveis para extinguir parte do crédito tributário lançado, com parcelas vincendas da , mesma exação, a teor do disposto no art. 165 do CTN e no art. 12 da IN SRF ri- 9. 21/1997. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. , , /CRIA CRISTINA ‘ROZ 115A ji COSTAl11 , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c6 1......_12--/ 1 ittik, Celm a Marilerque 7801~- MMagemeem~m......~.21 , 1 , , . Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eI paibaca _ .n Processo n° : 10167.002785/90-36 Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.355 Recurso n° : 97.786 Recorrente : GILBERTO SAMPATO Recorrida : DRF em Brasília - DF ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em titulo de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Terceira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 e Osvaldo José 1 - Souza Presidente fr 111,. I ta o a., ,ilewski----- R• a e ih / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). • -- 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10167.002785/90-36 Acórdão n° : 203-02.355 • Recurso no : 97.786 Recorrente : GILBERTO SAMPAIO RELATÓRIO Conforme a Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 32.210,42, relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviço e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Ana Preta", cadastrado no INCRA sob o Código 302 040 037 656 7, localizado no Município de Correntina - BA. Sob a alegação de perda total da posse do imóvel rural em causa, o interessado apresenta a tempestiva Impugnação de fls. 01, informando já haver requerido o cancelamento de cadastro junto ao INCRA, conforme o Documento anexado às fls. 03. Aduz, ainda, o impugnante ter solicitado, em tempo hábil, a imunidade ou isenção do imposto, que não foram consideradas para lançamento do 1TR/90. Em 31/07/91, o contribuinte impugna, novamente, o lançamento constante da supramencionada Notificação de fls. 02, dirigindo-se à. Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, consoante o processo n° 13562.000035/9148 (cópias xerográficas às fls. 13/22). Através do Documento de fls. 07, solicita-se ao contribuinte notificado a comprovação da transferência de posse do imóvel objeto da notificação impugnada. Às fls. 08, o INCRA solicita que o contribuinte apresente, no prazo de 30 dias, declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Correntina - BA, informando sobre o atual detentor da posse do aludido imóvel e a data de transferência da posse. Esclarece que o pedido se deve ao fato de encontrar-se o imóvel em Débito Administrativo, nos exercícios de 1984 a 1986, e em Débito Normal nos exercícios de 1987 a 1990. A Delegacia da Receita Federal em Brasília, através do Documento de fls. 21, solicitou o comparecimento do contribuinte para apresentação de documento hábil comprobatório da perda do direito de posse do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código n° 302 040 037 656 7. 2 . at15 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •'' . jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10167.002785190-36 Acórdão n° : 203-02.355 . A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, às fls. 24/25, decidiu manter cm nome do impugnante a Notificação do ITRJ90, no originário de Cr$ 32.210,42, tendo em vista os seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que o impugnante não comprovou a perda do seu direito de posse sobre as terras cadastradas no INCRA sob o Código 302 040 037 656 7; CONSIDERANDO que a recusa no atendimento às diligências do INCRA e Receita Federal militam em desfavor de sua pretensão; CONSIDERANDO que para efeitos fiscais, o impugnante continua na condição de detentor da posse da referida gleba; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 31 da Lei rt° 5.172 de 25/10/66, o possuidor de imóvel rural a qualquer título é contribuinte do ITR; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta". Às fls. 49, em documento datado de 19/10/94, o interessado ratifica a informação de que já formalizado junto ao INCRA pedido de cancelamento da posse do imóvel em causa, solicitando ao Delegado da Receita Federal em Brasília que o ITR referente ao aludido imóvel cadastrado no INCRA sob Código 302 040 037 656 7, seja cobrado de FLORIL REFLORESTAMENTO S.A., empresa que detêm a posse da terra, conforme documento anexado. É o relatório. --- —3 )r------ . On ,.,_-:':±n,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't •-ir;li-E, , Processo n° 10167.002785/90-36 Acórdão n° : 203-02.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O julgador monocrático considerou subsistente o lançamento por não ter o contribuinte comprovado a perda da posse do imóvel e, para os efeitos fiscais, continuar detentor do mesmo. Todavia, a fase recursal o recorrente, através de documentos expendidos pela Prefeitura de Correntina - BA, inclusive com informação da unidade local do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA (fls. 43 a 47), demonstrou perda da posse do imóvel e cujo pedido de cancelamento já havia sido formalizado. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Se soes, em 30 de agosto de 1995 40,,, , , • . ,, • il WASILEWSKI , ._ 4

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4818078 #
Numero do processo: 10320.000951/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Autuação referente a produtos do capítulo 68 da TIPI, que nunca gozaram de isenção fiscal - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:00:46Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:00:46Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:00:46Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:00:46Z; created: 2010-02-04T19:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T19:00:46Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:00:46Z | Conteúdo => R PUBLICADO NO D. O. U “.' De /4 / O.3 / 19 9? C e ''‘IVRII MINISTERIO DA FAZENDA C Rubrica agg^I;‘1›-f 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.C Ie. RIO Processo : 10320.000951/91-30 Sessão : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.516 Recurso : 91.589 Recorrente : ALGAS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRF em São Luis - MA IPI - ISENÇÃO - Autuação referente a produtos do capitulo 68 da TIPI, que nunca gozaram de isenção fiscal - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGAS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 ...901, fr,VC: ose ,0': ouza P • • sidente Relator Af. . s . - / /// r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. FCLB/ 1 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.000951/91-30 Acórdão : 203-02.516 Recurso : 91.589 Recorrente : ALGAS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 30.08.91, Auto de Infração, por ter a mesma recolhido a menor o ]PI, em decorrência dos seguintes procedimentos: "1. Falta de lançamento do imposto na saída de alguns produtos, discriminados no mapa demonstrativo n°01, anexo. 2. Falta de estorno do crédito relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos saldos com isenção do imposto. O demonstrativo desta parcela do crédito foi fornecido pela empresa, porém retificado pela fiscalização (Mapa Demonstrativo n° 02) em virtude de alteração nos valores das operações tributadas e das operações isentas, em consequência do fato descrito no item 01 acima 3. Falta de lançamento do imposto na saida de produtos tributados, considerados isentos pela empresa devido a inobservância do art. 41 § 1° das Disposições Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88." A autuada, impugnando o feito, apresentou as seguintes alegações em sua defesa: "Que os produtos tributados através do Auto de Infração gozavam de total isenção até 05.10.90 e mesmo assim a fiscalização retrocedeu o levantamento fiscal a 01.01.88 entrando em choque com a garantia e manutenção da isenção por Lei anteriormente concedida. Este teria sido o entendimento firmado no Auto de Infração e seus anexos, inclusive Termo de Encerramento de Fiscalização. Afirma que o Auto de Infração prescinde de base jurídico-legal. A isenção foi concedida muito ames da vigência da Constituição Federal de 1988 e portanto a fiscalização estaria desrespeitando o principio da irretroatividade das leis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'014? Processo : 10320.000951/91-30 Acórdão : 203-02.516 Em síntese, a defendente fundamenta suas alegações na suposição de que os produtos por ela fabricados eram todos isentos do IPI até 05.01.90, e a fiscalização, desrespeitando as leis que a concederam, retroagiu a tributação, invertendo regras milenares, desrespeitando a Constituição, cometendo uma série de equívocos. A aplicação da TRD seria uma flagrante infração ao disposto na regra constitucional - principio da anterioridade das leis. Quanto ao estorno do crédito, teria sido um equivoco a mais cometido pela fiscalização, pois ao apurar o imposto devido, mesmo sobre produtos isentos é perfeitamente normal a utilização do crédito. E tributando o isento e glosando o crédito de direito, teria incorrido em bi-tributação. A autuada apresentou o DARF comprovando o pagamento do IPI correspondente aos fatos geradores ocorridos de 06.10.90 a 31.12.90." O autuante, em informação fiscal, assim se manifestou em síntese: Toda a defesa da contribuinte gira, basicamente, em torno de um fato a fiscalização teria tributado produtos isentos. Ocorre que os fatos descritos e demonstrados detalhadamente no auto de infração e seus anexos foram interpretados pela defendente de forma totalmente errônea e distorcida. A empresa autuada é fabricante de diversos produtos listados às fls. 07 do presente processo, todos do capitulo 68 da TIPI. Parte dos mesmos era isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e parte tributada. A fiscalização procedeu a apuração do IPI referente à saída de três produtos que não eram beneficiados pela isenção: 1) estacas para cerca, 2) caixa para ar condicionado e 3)anel para poço. Assim, depreende-se que os três produtos ora tributados não estavam contemplados pelo beneficio da isenção, como supõe a contribuinte. Outros produtos fabricados pela empresa eram isentos, tais como: tijolos, vigas, postes, meios-fios, etc, e logicamente, nem podia ser diferente, assim permaneceram até 05.10.90. Ao verificar o Livro Registro de Apuração de IPI, constatou-se que a empresa não estava procedendo ao estorno do crédito relativo às aquisições da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos saídos com isenção do imposto como determina o art. 100, I, "a" do RIPI182. Assim, mediante Termo de Solicitação de Informações de 26.07.91, solicitamos a relação dos produtos fabricados e o demonstrativo dos créditos utilizados relativos aos produtos saídos co 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0),PL ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.000951/91-30 Acórdão : 203-02.516 isenção do imposto. Em 08.08.91 a autuada nos atendeu, entregando a relação dos produtos e o demonstrativo em que mostra por períodos de apuração - mensais ou quinzenais - o percentual de vendas isentas, o crédito total do período e a parcela do crédito dito referente à saída dos produtos isentos (fls. 04 a 07). No que tange ao comentado na letra "c" é de se ressaltar que a contribuinte recolheu o IN e respectivos acréscimos, inclusive TRD, no que se refere aos fatos geradores ocorridos de 06.10.90 até 31.12.90 conforme se infere do DARE e demonstrativo consolidado de fls. 44 a 46 deste processo, DARF, fls. 44. Concernente às glosas dos créditos utilizados indevidamente referente aos produtos saídos com isenção, isto é de uma clareza meridiana. É patente e pacifica tanto em Lei quanto em jurisprudência que não faz jus à manutenção e utilização do crédito de insumos a empresa que dá saída a produtos isentos, não tributados ou de aliquota zero, fabricados com esses insumos. Inclusive nem deveria ter-se creditado. Haveria que fazer o estorno proporcionalmente às vendas isentas. Excepcionalmente, podem ser mantidos os créditos se houver autorização especifica na legislação, o que não é caso ora em exame. Outro ponto questionado pela impugnante é o tocante à incidência da TRD, já que o fisco entende ser aplicável esta taxa a partir de sua instituição pela Lei n° 8.177/91, ou seja, 04 de fevereiro de 1991. Vale ressaltar que esta Lei foi alterada pela de n° 8.218/91, que ratificou a criação da TRD, dando-lhe a conotação de juros de mora. Destarte, neste procedimento fiscal, não houve incidência de juros de mora no período de exigência da TRD, haja vista que esta substituiu os juros nesse periodo. Portanto, no entendimento da Receita Federal a cobrança da TRD é perfeitamente legal, desde que o débito, pré-exista a 04.02.91, que foi o caso ora em discussão. Apreciados, pois, os argumentos aduzidos pela defendente, constata-se que são descabidos de razão, pois que limitam-se a questionar a validade de normas legais e de fatos inquestionáveis, razão pela qual é de considerar-se tais elementos como inócuos e desprovidos de substâncias capazes de ilidir o feito fiscal. Desta forma, opinamos pela manutenção da parte não paga do Auto de Infração lavrado, por sua consistência face às normas legais de regência e pela sua própria materialidade comprovada. A Decisão a quo considerou o auto de infração procedente e foi assim ementada: "IPI. - Produtos do capitulo 68 da TIPI. Isenções. Art. 111 do CTN. Produtos não incluídos na portaria n° 263/81.A__ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4eie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?a) Processo : 10320.000951/91-30 Acórdão : 203-02.516 - Auto de infração procedente " Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, além de discorrer sobre as razões expendidas na peça impugnatória, aduz: "De outra parte, e em reforço substancial à base do Recurso, imprescindível considerar: Intimada para a Impugnação do Auto, a Recorrente compareceu de pronto ao Setor competente da Receita Federal Ali mostrou a inexistência das infrações levantadas por equívoco. Tudo entendido e concordante no sentido de que, efetivamente, por força das disposições Constitucionais apontadas, até 05/10/90 nenhum imposto a pagar relativo a quaisquer produtos objeto da isenção Mas somente após essa data porque não houve lei revalidando os incentivos revogados. O consenso materializou-se pelo recolhimento só do que na realidade era devido (incidência posterior ao fim do período protegido pela isenção referenciada no artigo 41, § 1°, ADCT), apurado entre 06/10/90 e 30/11/90, conforme prova a Guia de Recolhimento anexa, aludida no julgamento em sua parte final Além do pagamento efetuado, pelas circunstâncias e período considerados, nada mais a exigir a qualquer título. As provas e a lei assim autorizam Patenteada, pois, sob acosto indestrutível, que a cobrança antes de 05/10/90 até 1988 ou mais é flagrantemente indébita e inadmissível por vedação das regras legais em vigor para regência da espécie." Ao final pede reforma total da decisão a pio para exonerar a recorrente da exigência de pagamento do legalmente indevido É o relatório. 5 Á ifÁhs •Á MINISTÉRIO DA FAZENDA :55(td,N '''0:`ÉRFÍ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES case? Processo : 10320.000951/91-30 Acórdão : 203-02.516 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A discussão levantada pela recorrente é que ela estaria sendo tributada pelo lançamento do IPI, pela fiscalização, a produtos isentos. A recorrente é fabricante de diversos produtos, listados às fls. 07, todos do capitulo 68 da TIPI. A Portaria n° 263/81 disciplinou que os produtos classificados nos códigos 68.11.02.00; 68.11.08.00 e 68.11.11.00, desde que destinados à aplicação em obras hidráulicas de e construção civil, estavam isentos do imposto. A fiscalização procedeu à apuração do IPI referente à saída de três produtos fabricados pela contribuinte: estacas para cerca, caixa para ar condicionado e anel para poço. Nenhum dos produtos acima mencionados estavam afastados da tributação pelo IPI. A empresa defendente, no seu recurso voluntário continua a tecer extensos comentários sobre questões doutrinárias do Direito Civil, sem apresentar nenhum fato concreto a seu favor. A autuação recaiu, no período de 01.01.88 a 31.12.90, sobre produtos de sua fabricação que sempre foram tributados. Nego provimento ao recurso. Sala •as Sessões, 06 de dezembro de 1995 // SÉRGIO ilAtifFr 6

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4817759 #
Numero do processo: 10283.004335/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Manaus - AM IPI - NOTA FISCAL - Emissão desse documento sem dele fazer constar a data da saída da mercadoria (RIPI/82, artigo 242, VII). Infração comprovada com a apreensão do documento. As conseqüências são as previstas no artigo 252, I, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 364, parágrafo 1°, I, todos do RIPI/82, adotando-se como base de cálculo da multa o valor da operação, como tal previsto no art. 15 da Lei n°. 7.798/89. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOCÉRIO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de r o de 1995 Helvio E ov - do Barce os Preside te g-d2_,L4-15?-6 Oswaldo Tancredo de Oliveira . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t4;;..k.ggt:N='-* Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 Recurso n° : 97.612 Recorrente : TECNOCÉRIO S.A. RELATÓRIO Na descrição do fato que ensejou o auto de infração de que trata o presente recurso, diz o seu autor que, como resultado de uma fiscalização direcionada à saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus, nas dependências da empresa fiscalizada, acima identificada, foram constatados irregularidades na emissão da Nota Fiscal de nr. 065.314, de emissão da fiscalizada (documento apreendido, em anexo). Acrescenta que a referida nota fiscal transgride os preceitos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, estando a infração tipificada no artigo nr. 231, incisos II e IV, c/c a exigência do artigo 242, VII, ambos esses artigos "associados ao artigo 252, I, culminando com a multa do artigo 364, II, c/c o parágrafo 1°, I e parágrafo 2°, todos do citado regulamento." Diz mais que as mercadorias constantes da citada nota fiscal foram retidas, uma vez que a citada nota fiscal foi considerada inidônea, por omitir indicações exigidas, sendo consideradas sem valor para efeitos fiscais e servindo de prova apenas em favor do Fisco. No Auto de Infração de fls., a exigência do crédito tributário é formalizada, em forma da multa do referido artigo 364, igual ao valor do imposto, como se devido fosse, com intimação para o seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. A nota fiscal na qual foi constatada a denunciada infração está às fls. 06 dos autos. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever o fato, invoca a impugnante a sua condição de indústria estabelecida na Zona Franca de Manaus, bem como os incentivos de que usufrui, com indicação dos correspondentes dispositivos legais. Diz que todas as formalidades que antecedem a liberação das mercadorias foram cumpridas, conforme descreve. Ocorre que, "por um lapso do encarregado do setor de expedição da defendente, dentre as 17 notas fiscais cujas mercadorias foram carregadas, somente uma, justamente a de nr. 065.314, não teve carimbada no campo próprio a data de saída do estabelecimento da impugnante, no presente caso uma infração meramente acessória e sem /51-k' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 qualquer significação para o terreno da exigibilidade ou não do tributo, para que a mesma viesse a ser considerada como inidônea, segundo a fiscalização." Depois, passa a tecer longas considerações sobre o que considera uma revoltante injustiça, de que está sendo vítima. Também procura demonstrar que, em momento algum, tal infração redundou em prejuízo para o Fisco, ou que tenha sido de natureza dolosa. Em seguida, invoca e transcreve o artigo 112 do Código Tributário Nacional, cujas disposições, diz que a fiscalização "deu como letra morta". Passa também a invocar a jurisprudência sobre a questão do critério na aplicação da penalidade, invocando e transcrevendo julgados do Poder Judiciário, também referentes à penalidade do artigo 365, II, do RIPI/82, sobre emissão de nota fiscal por firma inexistente. Conclui declarando que a fiscalização agiu com excesso de zelo e que o seu desiderato "era autuar a impugnante, de qualquer maneira". Pede a improcedência do auto de infração. _ _ - Informação fiscal em contestação à impugnação, limitando-se o seu autor a invocar as disposições do RIPI182 que foram dadas como infringidas pela impugnante e a penalidade a que fica sujeita, em conseqüência. Segue-se informação interlocutória, a qual reclama a incorreção da base de cálculo da multa, que é o valor do imposto devido, ou como se devido fosse. É que constata o informante que, do valor das mercadorias, constante da nota fiscal, foi deduzido o valor do desconto concedido, o que contraria o artigo 15 da Lei n°. 7.798/89. Logo, o imposto, para efeitos de cálculo da multa, deve ser calculado sem levar em conta esse desconto, o que é feito, com ciência à autuada para nova impugnação. Esta, além de reiterar as alegações já oferecidas na impugnação originária, contesta a validade do citado art. 15 da Lei nr. 7.798/89, visto que o mesmo contraria a base de cálculo prevista no artigo 47 do CTN. Reitera a improcedência do auto de infração. 3f/91 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 o' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 A decisão recorrida, em extenso relatório, historia os fatos até aqui resumidos; passa em revista os fundamentos legais da exigência, com transcrição dos dispositivos do RIPI/82 dados como infringidos, bem como o artigo 364, referente à penalidade aplicável; contesta os termos da impugnação; defende a inteira procedência do artigo 15 da Lei n°. 7.798/89, sobre a base de cálculo do imposto e, no caso, da multa imposta e, afinal, julga procedente a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho. Confessa que, dentre as várias e inúmeras notas fiscais emitidas (que são identificadas), houve apenas um lapso, em relação à nota fiscal que ensejou o presente, o que não justifica tamanho rigor, justificando, sim, a boa-fé da recorrente. Acrescenta que os seus produtos se acham isentos do imposto, por estar a recorrente estabelecida na ZFM, de forma que não houve destaque do IPI na malsinada nota fiscal, a qual, por sua vez, não gera crédito do imposto para o adquirente. A omissão da data de saída da mercadoria ocorreu por mero lapso do funcionário encarregado do serviço de expedição e não acarretou qualquer prejuízo para o Erário. Diz mais que o julgador_ 'de primeira instância "construiu um intrincado sofisma para concluir pela manutenção do auto." Diz que taxar de "inidônea" uma nota fiscal pela falta de um elemento que, embora previsto na legislação, não provoca qualquer efeito na operação sob exame, pelas circunstâncias em que a mesma ocorreu, é, no mínimo, excesso de rigor. Alega que a Receita Federal já poderia atentar para o fato, quando, por ocasião da filigranagem da nota fiscal, preferiu, na ocasião oportuna, autuar a recorrente, "armando uma cilada para a contribuinte". Ressalta que a decisão recorrida evitou, tanto no relatório, como na parte dispositiva, mencionar o fato de que a nota fiscal inquinada de inidônea já fora apresentada à própria Receita Federal para filigranagem, providência cumprida pela autoridade fiscal, sem qualquer restrição. Diz que a data da saída das mercadorias objeto das dezessete notas fiscais emitidas pela recorrente e que se achavam na mesma carreta era a de 04/08/93. Assim, muito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41i- • • I Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 embora em uma delas não tenha constado tal data no campo próprio, é certo que a filigranagem procedida pela Receita de Manaus acabou por caracterizar a data de saída, pois a data de emissão constou regularmente do documentário dito inidôneo. Enfim, diz que a data da saída, pela sua falta, não teve e nem poderia ter a mais mínima repercussão tributária efetiva ou potencial,já que suprida pela filigranagem junto à própria autoridade fiscal. Reitera os precedentes em seu favor, invocados na impugnação, especialmente o fato de um deles se referir à falta de endereço. Por fim, diz que é ilegal a inclusão na base de cálculo do imposto, dos descontos e abatimentos concedidos definitiva e incondicionalmente, pois isso implica em infringência ao artigo 150, II, da Constituição Federal. Pede o provimento do recurso. É o relatório. _ k n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.004335/93-59 Acórdão n° : 202-07.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O presente litígio decorre de uma infração, objetivamente caracterizada e comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data da saída da mercadoria, conforme se vê da referida nota fiscal acostada aos autos. Quer o autuante, mais especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do RIPI em que se enquadra dita infração, com transcrição dos respectivos textos. A partir do inciso VII, do art. 241 do RIPI/82, que prevê expressamente a referida obrigação, descumprida pela recorrente, e daí às suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e, por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no art. 364, § 1°, I e § 2° do RIPI / 82, que é de multa igual ao valor do imposto "como se devido fosse ". E, nesse caso, há que se eleger a base legal de cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do art. 15 da Lei n° 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. Quanto ao rigor, justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria _dxpressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-la sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal. Diga-se, por fim, que sobre essa mesmíssima matéria, reiterados têm sido os pronunciamentos desta Câmara, no sentido de acolher as decisões singulares, como é o caso dos autos. Invocando ditos pronunciamentos e a prova dos autos, voto pelo não provimento do recurso. Sala da Sessões, em 24 de maio de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OUVE 6

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4816311 #
Numero do processo: 10120.000126/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada.
Numero da decisão: 201-67594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio"
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U. .2,° De,23; il ii_j 1952- - C ... 0011 f ____ 1 C ''''''' ubrica 0,e-g4t, 0 =JP0, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.120-000.126/90-65 , mias Sessão de..13...da..m3T.embro de 19 91 ACORDA0 N.° 201-67.594 Recurso n.° 85.902 Recorrente OSVALDO PEREIRA DE SOUZA Recorrida DRF EM GOIÂNIA - GO PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab initio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito erró- neo de que julgado o principal, o acessório resta de cidido, igualmente padece de vício insanável mereceFI_ do, de conseguinte, também ser anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular 5 processo "ab initio". Sala d. SessOes, em 13 de novembro de 1991. .k0 0 ROBEi BARBOSA 5 CAS RO - PRESIDENTA," 7 ÁllOr , DOMINGOS ALFEU ii . '"ft ,- ,- • - 1 (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEC)9FEN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FON- TOURADE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). • (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS j ES CAMARGO, em face a Port. PGF51- n(2, 62, DO de 30/01/92.n ( 1) V UrPf- -02- lkç\5 g0~ 'k . • nfri Mtg0" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.120-000.126/90-65 Recurso N2: 85.902 Acordão N2: 201-67.594 Recorrente: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, firma regularmente estabele- cida à Rua Jurua, 990, na cidade de Goiatuba/GO, portadora do OW/ MF. sob n(2 01150481/0001-84, teve contra si lavrado o auto de in- fração de fls. 02/06, para cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO no va- lor de 258,1690 BTNFs posto que não procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em lançamento de ofício decorrente de omissão de recei tas operacionais conforme auto de infração do IRPJ (este não se I encontra anexado ao presente procedimento), referente ao ano base de 1985, exercício financeiro de 1986 e ano base 1986, exercício financeiro de 1987. Cientificada, a autuada, de forma tempestiva, requer a dilação de prazo para a apresentação de sua impugnação (cf.fls.09). "As fls. 10 , apresenta, de forma tempestiva, sua im- pugnação, alegando estar o presente lançamento vinculado à autua- ção referente ao IRPJ e, que deverá haver o sobrestamento do pre sente ate decisão do processo principal. -de A informação fiscal de fls. 12/14 , propugna pela ma Or tenção da autuação por não ter sido provado em contrário a -a -szede- -03- Slavre0 PCSUCO FECCRAL Processo nQ 10.120-000.126/90-65 Acórdão n.c2 201-67.594 ções apuradas. As fls.16/21 temos a r. decisão proferida nos autos de /IQ. 10.120-000.130/90-32 IRPJ, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1.986 e 1.987, base de 1.985 e 1.986. Caracterizam-se como omissão de receita a não comprovação de obrigações con tabilizadas no balanço (passivo fictício) .e o pagamen- to por meio de cheques, quando a empresa não possuires crituração da conta bancos ou integração com a conta caixa (arts. 180 e 181 do RIR/80). Despesas Operacionais - Gastos com veículos. São inde- dutíveis os gastos efetuados com veículos de terceiros, quando não ficar comprovado que efetivamente houve a prestação dos serviços à empresa e as respectivas des- pesas forem acobertadas em documentos hábeis e idóneos. Ação fiscal procedente". Sobreveio às fls. 23 , a r. decisão ora atacada, com a seguinte ementa: "Contribuição do FINSOCIAL. Decorrencia. Exercícios(s) financeiros(s) de 1.986 e 1.987. Ao se decidir de for- ma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decor- rentes. Ação Fiscal procedente". Regularmente cientificada, a autuada apresenta recurso voluntário, pleiteando em síntese que trata-se de lançamento vin- culado à autuação quanto ao IRPJ, requerendo o sobrestamento des- te ate a decisão do processo que entende ser principal (IRPJ). É o relatório. 1/7) • -segue- -04- (t SE R v I CO RCBLICO FEDERAL Processo no 10.120-000.126/90-65 AcOrdão no 201-67.594 VOTO DO .CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO O feito i efetivamente t não se encontra em condições de receber julgamento. Com efeito, apesar de existir menção de que fora efetivamente entregue ã recorrente exemplar do auto de in- fração relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, tal, aqui, como seria de A.gor, não se faz presente. Fica sumamente difícil a esse julgador decidir sobre imputação que ao menos tem ciencia do que se trata, mormente con siderando, ainda, que a impugnação também reporta-se ã defesa expendida junto ao procedimento relativo a IRPJ, cujo exemplar também não se faz presente nesse expediente. A respeitável decisão, por seu turno, limita-se a es clarecer a errônea conceituação de que decidido o principal no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes, sem a mínima análise do que efetivamente aqui se discute. Infelizmente, não há o que ser julgado nessa instân- cia revisora, a não ser declarar nulo, de pleno direito, o auto de infração e demais atos praticados, para que outros, em boa e devida forma, se façam presentes. É como efetivamente voto. Sala das Sesss, em 13 de novembro 1991. DOMINGOS ALFEU COLENC, DA SILVA NETO •

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4818825 #
Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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'Ir Segundo Conselho de Contribuintes "ft • Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12322 Recorrente : PESCA ALTO MAR S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1°, do Decreto n°20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PESCA ALTO MAR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. An e) .2 cirf\ra Netoi Luci n es de Maya Gomes Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELHO ;Li.••-FES CONFERE COM O CR Brasaia_egi Mundo C UNino do 01; Itra Mett i i.o9lSj • 1 2 CC-MF :to Ministério da Fazenda Fl. tp Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12.322 Recorrente : PESCA ALTO MAR S/A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n° 09.628/2004, da 58 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, que manteve o indeferimento proposto pela DRF de Natal/RN, em pleito de ressarcimento de PI. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convém empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Pois bem. A empresa contribuinte, ora Recorrente, protocolou em 24/05/2003 pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 3.353.851,88, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 20/05/1992 e 04/12/1995, tudo com fundamento no art. 1°, do Decreto- Lei n°491/69 (crédito prêmio exportação). A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, conforme já fora afirmado, indeferiu liminarmente o pleito da contribuinte, suscitando a IN SRF n. 226, de 18/10/2002, cujo art. 1° dispunha que "Será liminarmente indeferido: 1- o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito -prémio" instituído pelo art. I° do Decreto - lei n. 491, de 5 de março de 1969; ". Regularmente intimado do citado despacho denegatório, a ora Recorrente opôs na ocasião competente manifestação de inconformidade, quando basicamente argumentou que a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa com fundamento na N SRF n° 226/2002, pois igualmente revestidas destas características, e máxime quando o próprio Poder Judiciário já exarou inúmeros julgados favoráveis ao mérito do seu pedido, qual seja, o reconhecimento do crédito - prêmio de IPI nas exportações. mamtestaçao de mcontormidádérã-r.-Turmrda-Dtlegacir--- Regional de Julgamento em- Recife/PÉ manteve o indeferimento com fulcro nos mesmos fundamentos, acrescentando que os agentes administrativos exercem atividade estritamente vinculada, devendo, outrossim, observância aos comandos das normas administrativas emanadas por órgãos do Poder Executivo, tal qual aquele disposto na IN SRF n° 226/2002, na esteira do art. 116, inciso III, da Lei n°8.112, de 11/12/1990. Ainda irresignada, a empresa apresentou, então, o Recurso Voluntário ora em análise, pelo qual se insurge mais uma vez contra a IN SRF n° 226/2002, argumentando que esta norma administrativa não teria declarado a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Diploma instituidor do incentivo fiscal em testilha, devendo o julgador administrativo, na linha do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, observar os reiterados julgamentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a vigência do crédito em questão. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir, então. dur-SEGUNDO CONSELHO DE CONT31J,NiPS kiw‘ CONFERE; LCONFERE COM O ORIGINAL. r5g. 09 . 2 Marido Clede Otverra 1 Mut Si.`De. ;1653 a af•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradlia. /.6 / C73 / C)9 22 CC-MF ••• 'Ir Ministério da Fazenda 2- p Fl. Segundo Conselho de Contribuintes/ Marikle Cwrtie Oliveira M3t, Sbper G MD Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Recurso n2 : 129.073 Acórdão n2 : 203-12.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Afora questões atinentes ao direito ao crédito perseguido, em sua manifestação recursal, também enveredou a Recorrente sobre a obrigatoriedade da obediência, por parte das instâncias administrativas de julgamento, a normas emanadas por órgão ligado ao Poder Executivo, como é o caso da Secretaria da Receita Federal, autora da N SRF n° 226/2002. Convém esclarecer, outrossim, que a obediência da Administração Pública Federal aos comandos emanados do Judiciário, invocada pela Recorrente como forma de levar as instâncias administrativas de julgamento a se desvencilharem dos comandos da IN SRF 226/2002, dar-se-ia apenas nos exatos termos do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, ou seja, (i) no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e com efeitos ex tunc; (ii) no caso do exercício de controle difuso referendado por resolução do Senado Federal determinando a suspensão da execução; e (iii) quando provocado, o Presidente da República autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Esta discussão, por sua vez, perde o objeto quando é sabido que não seria negado aos Conselhos de Contribuinte, assim como o é à instância de piso, afastar a discutida instrução normativa, já que as limitações que lhes são impostas, se restringem ao afastamento, sob o pálio de ilegalidade ou inconstitucionalidade, de lei ou decreto, na forma do art. 49, do Regimento Interno deste Colegiado, cuja redação segue, verbis: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Neste caso, não havendo limitações, nesta instár' leia, a insurgências contra a IN SRF n° 226/2002 assim como inexistindo discussão quanto ao valor do créditopleiteado pela Recorrente, a questão a ser enfrentada ficaria circunscrita à existência, ou melhor, à vigência nos respectivos períodos de apuração constantes do pedido de ressarcimento da Recorrente, do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, que dispôs sobre o crédito-prêmio de IPI nas exportações. Contudo, tal enfrentamento perde também sua utilidade quando apuramos que, ainda que existentes, os créditos buscados pela Recorrente teriam sido atingidos, à luz da legislação vigente, pela prescrição, uma vez que o pedido de ressarcimento somente foi protocolado perante a Delegacia da Receita Federal de seu domicílio em 24/04/2003, logo, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos dos fatos geradores dos pretendidos créditos, uma vez que estes são remetidos aos períodos de apuração compreendidos entre 20/05/1992 e 04/12/1995. Tal entendimento, em não se tratando de restituição por pagamento indevido, representando, na realidade, uma divida da União para com a contribuinte, decorre do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação t\I N • 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIWES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ;'• Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes Brunia n3 o9 Processo n2 : 10480.004797/2003-73 Mareais Cu de Oliveira Recurso n2 : 129.073 Mat. &lapa 91650 Acórdão n2 : 203-12322 contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato gerador do direito ao crédito pretendido: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n o 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do and° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • C.) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal." Neste diapasão, atendidas as condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessies, em 14 de agosto de 2007. LUC • I DIITES_DEMAYA CiOMES 4 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006598/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06240
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida u DRF EM SALVADOR - BA IPI - BEBIDAS ALCOOLICASu Expostas à venda sem o çèelo de controle, quando sujeitas " multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto no parágrafo elo do art. 264 do RIPT/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAMTWA e Josr: ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em OC Je dezembro de 1993. ,e 401, .00.9 ' VIELV O JEDO xt ••• reE:i. dente 4, JOSECABRAL i,.—,2FANO - Relatou. nkki! •OWy ADRIAN QUEIROZ DE. ,:;ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE O 6 JAN1994 Participaram, ainda " do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. iovrs/ 1 .vwyt. --10-,ecav MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fl ..4.,..-,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.006598/92-01 Recurso no: 92.864 At:6r~ no: 202-06.240 Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA. , , , RELATORIO 1 Na descriçgo dos fatos e enquadramento legal, integrante% da denúncia fiscal, o representante da Fazenda Nacional escreve "Posse, venda ou exposiçgo à venda no vareio de bebida alcoolica, classificada na Tabela de• inci~cia do IPI, aprovado pelo Decreto no 97.410/88, sob o no 2208.40.0300, classe "0" conforme Portaria n2 299/80 c/c a Lei n2 7.798/099 acondicionada em recipiente de capacidade superior a 1 (um) litro, infringindo os artigos 184 e 186 do RIP1/82, sujeitando-se ao pagamento do imposto devido, por força dos artigos 57, inciso IV, 173, parágrafo 12 c/c: 23, inciso II do RIP1/62, na base de CrS..........., por litro, conforme Instru0o Normativa n2 / • e a muita prevista no artigo 364, inciso II e parágrafo 42 (100%) c/c 360, nato inferior a 26,43 UFIR DIÁRIA, nos termos • do artigo 383 c/c o 384 do RIPI/82, convertido como reza o artigo 32, inciso 1 da Lei n2 8.383/91." • No Termo de Apreensgo e Depósito estgo discriminados as quantidades e produtos - licores sabores diversos - fls. 03/04. Do Auto de Infraç go a autuada tomou ciencia em 16.06.92. Em sua impugnaçgo tempestiva, de plano, alega que os produtos nab eram de sua propriedade, porquanto estavam sendo comercializados pela artes g em seu estabelecimento comercial. Tal prática ocorre em outros estabelecimentos comerciais do ramo. Entende constituir prova a seu favor, ao anexar cópia do contrato de loca0o entre ela e a artes'à - Sra. Itaia Rocha Trocoli - (fls. 10), datado de 15.06.92, e com reconhecimentos de firmas em 21.07.92. , 4qe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘CM:::: -.,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006598/92-01 (Ncórd'ão n9: 202-06.240 A Informação Fiscal (fls. 19) afasta os argumentos da impugnante " inclusive, anexando cópia da nota fiscal de venda da fabricante (artesã') dos produtos da mesma. Os produtos da fabricante foram encontrados nas prateleiras da impagnante. Na esteira da Informação Fiscal (fls. 27/30), o 1 julgador singular " em seus fundamentos de decisão " deu pela i improcedencia da impugna 0o. Em suas razffes de recurso, sustenta os argumentos já expendidos na impugnaçãki, em especial, ao contrato de locação entre a recorrente e a artesX„ tida como proprietária dos produtos em discussWo. E o relatório.. - 3 495- ACr, e~':AR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.006598/92-01 AcórdWo np: 202-06.240 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO , , , 1 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. De tudo, restou comprovado que a recorrente explls à venda produtos - bebidas alcóolicos (licores) - sem o devido selo de controle exigido pela legislaao de regOncia. Por tal pratico a mesma foi apenada por Ulfraçào aos arts. 364, inciso Il e 376, inciso 1 9 ambos do RIP1/82. - Recebimento e exposiao à venda de bebidas alcóolicos sem selo de controle é matéria bem conhecida deste Conselho de Contribuintes, porquanto, na espécie, a jurisprudencia dominante é no sentido de - verificada tal infraao - só ser aplicável a penalidade prevista no art. 376, inciso I, do RIPI/02, a qual exclui, pela no cumulatividade, a exigencia previsto no art. 364, inciso II, do citado Regulamento. Faz certo, por exemplo, a decis gb estampada no Acórdào nq 201-62.661, de 20.06.84 SELO DE: CONTROLE - Produtos sujeitos ao selo (garrafas de bebidas al(::óolicos) encontradas sem o citado selo de controle, em estabelecimento de terceiros, que nNo o engarrafador autuaao contra este, com exigéncia da multa do inciso I do art. 376 do RIPI/82. A grande quantidade de produtos encontrados nessa situaçào i.nduz A convícçào de que os mesmos 1à saíram do • estabelecimento do en(3arrafador sem o selo de controle. Recurso no provido." Neste mesmo sentido, é de só exigir a multa prevista no art.376, inciso I, excluindo-se aquela outra aplicada com base no art. 364, inciso II, do mesmo Regulamento, cita-se o Acórdào no 201-65.047/89 "IPI - Bebidas alcóolicos expostas à venda a) sem O selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. 376, I, em face do disposto nu 14 Loo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-top, sk,e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no E 10580.006598/92-01. Acan:1 1So no : 202-06.240 p a rá g rato 452 do ar t... 364 ; b) „ „ r. „ „ „ „ „ n „ „ „ „ n „ „ „ „ Em ambos (3% c:asos„ e x :1(.4 1 ,1(21 o i (fl pos t o Recurso provida „ em pa 'LM” Assim „ por torça no disposto no parágrafo 4Q do A r . 364 do RI.PI/E32 „ só pode:, ser e x :i. d a do adqui. ren te a penalidade r It lamen tal' p rev s t.a no art ., 376 „ n c á. s o „ do R /82 Re CU l'50 124A (:: 1.n.a.2. 11 te provido . para e x c 1. a penal idade prev s ta no ar „ 364.. iii (::i.so II do RIP:F./82 „ Sala cias Sess (Nies „ em 08 de dezembro de 1.993 ., 7 JOSE CABR GAROFANO 5

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