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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636133 #
Numero do processo: 13804.000378/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3102-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Beatriz Veríssimo de Sena, que afastavam a decadência relativamente aos fatos geradores posteriores a 09/02/2001.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :Cf Or Af‘ ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.000378/2001-99 Recurso n° 140.732 Voluntário Acórdão n° 3102-00.446 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente TETRAFERRO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Câmara / 2 Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Beatriz Veríssimo de Sena, que afastavam a decadência relativamente aos fatos geradores posteriores a 09/02/2001. LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente A-k CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 13804.000378/2001-99 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.446 Fl. 128 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SPOI, através do Acórdão n° 16-11.284, de 17 de outubro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 85/86, que transcrevo, a seguir: "O contribuinte acima identificado requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1992 (DARFs à fls.17 a 30), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 15/06/2005 (fls. 48 a 53), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n" 96, de 26.11.1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 09/02/2001, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em maio de 1995, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 12/07/2005 (AR fl. 54-verso), o contribuinte protocolizou, em 29/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 55 a 69, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1, A doutrina e a jurisprudência com esteio no inciso III, do artigo 165 e inciso II, artigo 168, todos do CT1V, cuidaram de tal interpretação, tendo entendido que para que o direito de restituição seja exercitável mister é que o contribuinte tome conhecimento de seu caráter indevido, o que somente ocorre a partir de publicação do ato que assim o reconheceu. Nesse sentido, o Sistema de Tributação, por meio do Parecer COSIT 58/98, apresentou a abordagem quanto ao termo inicial do prazo decadencial. Reproduz os itens 25 a 26.1 do referido parecer. 3.2. O prazo de 5 anos só pode correr após os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para aquele contribuinte em específico, que participou de ação, ou para os demais, em se tratando de ADIN, de Resolução do Senado Federal, MP ou Ato Administrativo, conforme o caso, consoante se vê dos julgados. Reproduz diversos julgados do CC e apresenta um quadro didático da questão em tela. 3.3. Tendo o Recorrente protocolado seu Pedido de Restituição em 09/02/2001, verifica-se que, em conformidade com as alegações retro mencionadas, não decaiu de seu direito de restituição/compensação, inexistindo, assim, dúvida de Processo n° 13804.000378/2001-99 S3-C I T2 Acórdão n°3102-00.446 Fl. 129 que o Recorrente tem direito à restituição aos valores indevidamente recolhidos no período questionado, isto é, out/89 a fev/92 e mai/95. 3.4. Por fim, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e provida." A DRJ/São Paulo I/SP indeferiu a solicitação do contribuinte, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 91/107), reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade e salientando que os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente. É o Relatório. 3 Processo n° 13804.000378/2001-99 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.446 Fl. 130 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 16/04/2007 (AR de fls. 90v), e protocolou seu recurso voluntário, em 11/05/2007 (fls. 91), sendo, portanto, tempestivo. Levanto a preliminar de extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago indevidamente. Em primeiro lugar, peço vênia para externar de forma clara meu entendimento relativo à decadência do direito de pleitear a devolução de quaisquer tributos pagos indevidamente ou em valores maiores que o devido, mesmo aqueles sujeitos a lançamento por homologação: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o CTN, em seus arts 165, I e 168, I: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (.)"(gfifei) Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art. 150 fala de dois momentos que marcam a extinção do crédito tributário: com o pagamento, ocorreria a extinção sob condição resolutória (§1°) e, com a homologação, a extinção definitiva (§4°): Art. 150. O lançamento por homologaçâ'o, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologaçào ao lançamento. O/J.-1 4 Processo n° 13804.000378/2001-99 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.446 Fl. 131 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Qual dos dois momentos seria o marco inicial de contagem do prazo de cinco anos? Ora, se com o pagamento o crédito está extinto sob condição resolutória (ou resolutiva) da homologação, significa que a extinção vigorará até que a Fazenda Pública tomando conhecimento da atividade (pagamento) exercida pelo sujeito passivo verifica que ela foi correta e exata e homologa-a ou constatando omissão ou inexatidão, procede à revisão de oficio (art. 149, V, CTN). Permitindo-me um neologismo, em vez de a homologação extinguir o crédito o que temos é que a não-homologação "desextinguiria" o crédito tributário, dando lugar a um lançamento suplementar sobre a diferença apurada. Não se pode interpretar a condição resolutória como se fosse uma condição suspensiva, de tal forma que o efeito de extinção do crédito, operado pelo pagamento fosse adiado para a data de implemento da condição: a homologação. Tanto é verdade que o pagamento produz o efeito de extinguir o crédito tributário que, logo após o pagamento, o contribuinte já poderia pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Se a extinção do crédito tributário tivesse como pressuposto a homologação, o direito de repetir o indébito somente surgiria com a homologação, expressa ou tácita. No caso de homologação tácita, o contribuinte teria que aguardar a "extinção definitiva do crédito" pela homologação, ou seja cinco anos, para exercer seu direito de pleitear a restituição. Esta interpretação sobre o momento da extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, finalmente, foi estabelecida legislativamente pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. "(grifei) Porém, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo Supremo Tribunal Federal, foram levantadas dúvidas se o termo inicial do prazo para pleitear a restituição seria a extinção, conforme regra estabelecida pelo art. , 168, inciso I, do CTN, ou se o dies a quo seria a data do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, da decisão que declarou a inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado, ou a data de publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução do dispositivo legal, nos casos de controle difuso. Tal entendimento atenta contra o princípio da segurança jurídica, por atribuir efeitos ex tune, de maneira absoluta, sem modulação, desfazendo, inclusive, situações jurídicas que não mais seriam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Processo n° 13804.000378/2001-99 S3-C IT2 Acórdão n.°3102-O0.446 Fl. 132 Também não me parece razoável a justificativa de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte comum não ouse questioná-la. Quando alguém entende que determinada lei é inconstitucional e fere seus direitos, deve propor a ação cabível, pois o direito não socorre aos dormem, já pregavam os romanos. Em suma, também na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Ante o exposto, entendo que o direito de a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, paga a maior entre os meses de 09/89 a 02/92, encontrava-se extinto por ocasião do pedido, em 09/02/2001, razão pela qual voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator C(S7 6

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4634902 #
Numero do processo: 11073.000023/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2006 PAF - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - Não há previsão legal para a discussão, na esfera administrativa, de compensação de débitos, realizada, ex officio, pela Administração Tributária. RESTITUIÇÃO - O documento hábil para comprovar a retenção de iMposto na fonte é a declaração fornecida pela fonte pagadora, com a indicação do valor pago e do imposto retido, e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11073.000023/2003-38 Recurso n° 156.526 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.353 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DO CAMPO NOVO LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2006 PAF - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - Não há previsão legal para a discussão, na esfera administrativa, de compensação de débitos, realizada, ex officio, pela Administração Tributária. RESTITUIÇÃO - O documento hábil para comprovar a retenção de iMposto na fonte é a declaração fornecida pela fonte pagadora, com a indicação do valor pago e do imposto retido, e a Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. 4 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DO CAMPO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2& ....ce„LLice ARIA HELENA COTTA CARtar Presidente R uLorPatACP DRO PAULO PEREIRA B RBOSA Relator Processo n°11073.000023/2003-38 CC01/034 . Acórdão n." 101-23.353 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 NUri(jos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.(yd"- • 5?frj 2 Processo n° 11073.000023/2003-38 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.353 Fls. 3 • Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO INFORMAL DE CAMPO NOVO LTDA. interpôs o recurso voluntário de fls. 661/666 contra acórdão da ia TURMA DA DRJ-SANTA MARIA/RS que indeferiu pedido de restituição/compensação. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte pelos tomadores dos serviços da requerente, no valor total de R$ 30.944,78, nos anos de 1999, 2000 e 2001, não compensado por inexistência de débitos referentes a imposto por ela retido. A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, que apreciou o pedido, deu- lhe parcial provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 20.427,24, mais acréscimos legais, porém, não procedeu à restituição em razão da existência de débitos os quais foram compensados de oficio com os créditos em questão, tudo conforme despacho decisório de fls. 620/624 e notificação de fls. 639. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual reconhece não ter direito à restituição dos valores informados com o código 3426 na DIRF apresentada pela Cooperativa de Crédito Rural Celeiro Ltda., mas insiste que foi retido o imposto pelas Prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, conforme cópias das notas fiscais, e que essas Prefeituras não forneceram os comprovantes de retenção. Quanto aos débitos compensados de oficio, diz que os referentes aos processos n° 11073.00029/2002-24 (COFINS) e 11073.000028/2002-80 (PIS), estão em discussão no Poder Judiciário e que há bens penhorados que superam os valores cobrados, entendendo que dever-se-ia aguardar o desfecho dessas ações e que o débito no valor de R$ 773,40 decorre de erro na apresentação da DCTF, já corrigido. A DRJ-SANTA MARIA/RS indeferiu o pedido de restituição, ratificando as conclusões da DRF-SANTO ÂNGELO/RS e não conheceu da manifestação de inconformidade em relação à compensação de oficio. Entendeu a turma julgadora de primeira instância que não há previsão legal para discussão, na esfera administrativa, de manifestação de inconformidade contra a compensação realizada de oficio. Sobre o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de direito Gr" editório, no que se refere ao imposto que teria sido retido pelas Prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo, afirma que a comprovação de que foi retido o imposto é condição indispensável para o reconhecimento do direito ao crédito e que, no caso, a ausência da DIRF e do comprovante de retenção, inviabiliza a restituição pleiteada. Pf," Processo n° 11073.000023/2003-38 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.353 Fls. 4 A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/12/2006 (fls. 660) e interpôs, então, em 19/01/2007,0 recurso de fls. 661/666, que ora se examina. Nele, reitera, em síntese, as mesmas razões da manifestação de inconformidade tanto em relação à parte do crédito cujo direito não foi reconhecido quanto em relação à compensação, realizada de oficio, do crédito deferido. É o Relatório. • Ret Processo n° 11073.000023/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.353 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, são duas as questões a serem analisadas: a) a compensação de oficio, realizada pela autoridade administrativa, contra a qual a Contribuinte se insurge; e, b) o direito creditório de parte do crédito pleiteado, não reconhecido pela autoridade requerida e pela primeira instância de julgamento, e que a Contribuinte insiste ser devida. Sobre a compensação de oficio, a primeira instância não conheceu da matéria ; portanto, a insistência da Recorrente quanto a esse ponto, deve ser interpretada como recurso contra esse não conhecimento. A compensação de oficio tem previsão legal expressa no Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1996, com alterações posteriores, devendo-se destacar, por ser pertinente a este caso, as mudanças introduzidas pela Lei n° 11.196, de 2005, que assim dispõe: Art. 72 A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § .12 Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 22 Existindo, nos termos da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 32 Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos .necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Em cumprimento do disposto no § 3°, acima, foi expedida a Portaria Interministerial n° 23, de 2 de fevereiro de 2006, dispondo sobre a questão, a saber: Portaria Interministerial n°23, de 2 de fevereiro de 2006. Processo n° 11073.000023/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.353 Fls. 6 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, resolvem: Art. 1° A compensação de oficio de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e a extinção de débito, em nome do sujeito passivo pessoa jurídica, relativo às contribuições sociais, previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do disposto no art. 7o do Decreto- Lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005 será efetuada conforme o disposto nesta Portaria. Parágrafo única O disposto no caput aplica-se a crédito em nome do sujeito passivo pessoa jurídica, passível de restituição ou de ressarcimento, relativo a tributos arrecadados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Daí],?. Art. 20 A SRF, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo pessoa jurídica, deverá verificar a existência de débitos em seu nome no âmbito da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 1° Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° A compensação de ofício será precedida de notcação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a SRF efetuará a compensação. § 4° O valor da multa, juros e atualização monetária, quando for o caso, correspondentes ao débito, deverão ser calculados até o mês em que for efetuada a compensação de oficio. § 5° Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a SRF observará o que dispõe o art. 163 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 6° No caso de discordância do sujeito passivo, a SRF reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Note-se que, ao definir o procedimento para a compensação de oficio, a Portaria prevê a prévia oitiva do Contribuinte cuja manifestação, entretanto, deve ser apreciada pela própria autoridade administrativa incumbida de proceder à restituição e, no caso de Processo n° 11073.000023/2003-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.353 }Is. 7 discordância do Contribuinte quanto à compensação, o ato estabelece que o crédito deve ser retido, até a liquidação do débito. No caso concreto, houve a comunicação prévia à Contribuinte da compensação (Notificação n° 003/06/DRF/SÃO/Saort, fls. 639), que se manifestou contrariamente (fls. 644/645), e essa manifestação foi analisada pela DRF/SANTO ÂNGELO/RS que comunicou à Contribuinte que, diante de sua manifestação de discordância, os créditos ficariam retidos (fls. 648/650). Observou-se, portanto, rigorosamente, o procedimento previsto nas normas legais, que, vale ressaltar, não cogitam de discussão na esfera administrativa, dessa retenção. Agiu com acerto, portanto, a decisão de primeira instância, ao não conhecer dessa questão. Quanto ao mérito do pedido de restituição da parcela remanescente, resta em discussão apenas os valores que teriam sido retidos pelas prefeituras de São Martinho, Redentora e Campo Novo. Sustenta a Recorrente que houve a efetiva retenção do imposto por essas prefeituras, que, todavia, não apresentaram DIRF ou lhe entregaram o comprovante da retenção. Como prova da retenção, a Contribuinte apresenta notas fiscais que emitiu referentes a serviços que teria prestado para as prefeituras. Como se vê, a questão cinge-se à prova da retenção do imposto. Segundo disposição legal expressa, o documento hábil a comprovar a retenção do imposto é o documento próprio que deve ser fornecido pela fonte pagadora. É o que reza o art. 55 da Lei, 7.450, de 1985, in verbis: Ari 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção • emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sem esse documento portanto, não há como se reconhecer o direito ao crédito de imposto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 RDRO PrA?L0 PEREIRA OSA • 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000096/96-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação por parte da contribuinte acarreta a caracterização do ilícito fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de exame das alegações de defesa e provas apresentadas pelo contribuinte é fato que fragiliza a exigência. DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no ano-calendário de 1993, a parcela de Cr$ 5.018.480,03, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; 2 - Pis Faturamento, Contribuição Social, ILL e Cofins: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, inclusive no que tange à redução da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° :105-12.513 PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação por parte da contribuinte acarreta a caracterização do ilícito fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de exame das alegações de defesa e provas apresentadas pelo contribuinte é fato que fragiliza a exigência. DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no ano-calendário de 1993, a parcela de Cr$ 5.018.480,03, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; 2 - Pis Faturamento, Contribuição Social, ILL e Cofins: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, inclusive no que tange à redução da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VE- • DO 1 ---4 UE DA SILVA PR .101111 ( 11 AF0 1 1 e O • OS OURENÇO RE' ",)\ FORMALIZAc0 1 OUT 1998 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° : 105-12.513 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LI BARBOZA. • r 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° : 105-12.513 Recurso n° :116.618 Recorrente : PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, o qual fornece uma precisa idéia da matéria em julgamento, verbis: Consoante Termo de Descrição dos fatos, às fls. 293/294, a Fiscalização presumiu omissão de receitas na contabilidade da empresa, em face da constatação de passivo fictício e saldo credor de caixa nos seguintes termos: 1.1.1 - Passivo Fictício Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme relação: a)adubos trevo - NF 14872 de 28.05.92 com vencimento em 29.05.92 b)Arbore Agri. e Com. Ltda. - NF 12962 com pagamento em 15.06.92 c) Sudef Distr. de Insumos Ltda - conforme diligência fiscal. Exercício ou Fato Gerador Valor apurado % Multa 06/92 Cr$ 21.129.520,40 100 5 2 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, da empresa ICI Sementes do Brasil S.A. ▪ Intimada a comprovar o valor constante da conta fornecedores (fls. 42), a a Contribuinte apresentou os documentos constantes das folhas 62 a 262. Da análise • desta documentação, observa-se que a NF 38709 foi paga em 03.08.92. As NFs 42794, 42795 e 42836 são para pagamento à vista (fls. 107 a 109).g e ee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Exercício ou Fato Gerador Valor apurado % Multa 12/92 Cr$ 467.142.500,00 100 - Passivo Fictício caracterizado pela manutenção na conta fornecedores de valores não comprovados conforme intimação de fls. 42: a) ICI Sementes do Brasil S.A - Nas fls. 110 a 185 a Contribuinte anexa uma série de depósitos bancários efetuados em 1993. Anexa, também, NF de devolução de mercadorias também efetuadas no ano de 1993. Além disso, apresenta NF de entrada que, com exceção das NFs 46546 e 46266 ( vencimentos em 30.09.93 e 30.08.93) são todas para pagamento à vista. b) ICI do Brasil S.A - Nas fls. 186 a 231 a Contribuinte relaciona as NFs que não teriam sido quitadas no ano de 1993. Porém não apresenta comprovantes dos pagamentos efetuados após 31.12.93. c) Nortox Agroquímica S.A - A Contribuinte justifica os valores não quitados através das NFs 51738, 51739, 53101 e 53274 (fls. 232 a 262). A NF 51739 (fls. 255) tem sua fatura com quitação em 10.12.93 (fls.256) e a NF 51.738 (fls. 261) tem sua fatura com quitação em 07.12.93 (fls. 262). Exercício ou Fato Gerador Valor apurado % Multa 12/93 Cr$ 87.863.972,76 100 1.1.2 - Saldo Credor de Caixa - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção de saldo credor de caixa, conforme documentos de fls. 02 a 41. Exercício ou Fato Gerador Valor apurado % Multa 09/93 Cr$ 162.431,35 100 10/93 Cr$ 965.801,72 100 11193 Cr$ 2.851.313,96 100 12193 Cr$ 1.038.933,00 100 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Como visto, a Fiscalização tributou os referidos valores por presunção legal de omissão de receitas, com fulcro no art. 43 da Lei o° 8.541/92 e nos arts. 157 e § 1°, 179, 180, e 387, inciso 11 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Os lançamentos decorrentes, foram assim fundamentados: - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - art. 35 da Lei n°7.713/88. - Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - Arts. 1°. a 5°. da Lei Complementar n° 70/91. - PIS - Programa de Integração Social - Arts. 3°., alínea "b" da Lei Complementar n° 7170; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Contribuição Social - Arts. 38, 39 e 43, parágrafo primeiro, da Lei n° 8.541/92; e art. 2°. E seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Há que se observar que a Contribuinte não impugnou os itens 1.1 na sua integralidade; 1.3, "c" e 2.1 - fato gerador de 09.93. Estes foram objeto de parcelamento. 1.2 - Da Impugnação Tempestivamente, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 324-331, alegando, em síntese: I - Do Passivo Fictício y1.1- Quanto ao período de 01.07.92 a 31.12.92 /- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Fornecedor ICI Sementes do Brasil - Não procede a exigência fiscal de apuração relativo aos meses de julho a dezembro de 1992, consubstânciada no valor de Cr$ 467.142.500,00 referentes às notas fiscais de n° 042794, 042795, 042836 e a um "saldo inicial" da conta fornecedores. Alegou que as aludidas notas fiscais, emitidas por ICI Sementes do Brasil S.A, referem-se a compras a prazo de sementes de milho efetuadas nos dias 24 e 29 de dezembro de 1992, com vencimentos para os dias 25 de julho de 1993 e 25 de agosto do mesmo ano e contrato de fornecimento de sementes (docs. de fls. 2 e 3). Tais notas fiscais foram pagas somente em 1993, com base em contrato de troca, corrigido pela Bolsa de Cereais de São Paulo, de acordo com ordens de pagamentos realizadas junto ao Banco do Brasil e Bradesco (docs. fls. 115 e 116). Alega, outrossim, que houve devoluções de compras efetuadas no mesmo período, conforme notas fiscais de entrada (docs. às fls. 121-123). Anexa aos autos, ainda, correspondência da empresa fornecedora, pretendendo comprovar que a operação fora feita a prazo para quitação no ano de 1993 por período de safra e não à vista como consta das notas fiscais (docs. fls. 337). Quanto ao "saldo inicial" no valor R$ 787.500,00 alega a Innpugnante representarem "valor residual de compras anteriores*, feitas em 1992, cujo pagamento estava pendente no dia 31.12.93. Afirma, por último, ser insubsistente a existência de passivo fictício, eis que os débitos para com a Empresa ICI Sementes do Brasil S.A se venceriam após o encerramento do exercício de 1992. 1.11 - Quanto ao período de apuração de 01.01.93 a 31.12.93 6 "ff4/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Fornecedor ICI - Sementes do Brasil S A Alegou que as dívidas apuradas para com o fornecedor ICI Sementes do Brasil S.A. no valor de R$ 3.477.874,20 também não são débitos pagos mantidos no passivo da Impugnante. Diz tratar-se de "lançamento contábil de ajuste feito equivocadamente no dia 31.12.93 a débito da Conta de Correção Monetária sobre Compras e a crédito da conta Fornecedor ICI Sementes do Brasil S.A," conforme comprovado pelo Razão analítico do mês de dezembro de 1993 e da folha n° 132 do livro Diário n° 08 (docs. ás fls. 340). Que, por tratar-se de erro contábil ocorrido em 31.12.93, não havia qualquer débito para com o aludido fornecedor. Alega, ainda, que o valor correto, a título de encargos financeiros, que deveria ter sido lançado à crédito da conta fornecedores em 31.12.93 montava em Cr$ 436.274,40, o que pode ser comprovado por correspondência enviada pela empresa-fornecedora atestando ser de Cr$ 21.665.006,40. Afirma que desse valor, Cr$ 21.228.732,00 referem-se a notas fiscais emitidas pela fornecedora no dia 30.12.93 e que de acordo com o relatório da empresa as mercadorias entraram no estabelecimento da Contribuinte no início de 1994. Por esse motivo não constaram do balanço levantado em 31.12.93. Conclui que a dívida para com a fornecedora é de Cr$ 436.274,40 (21.665.006,40 - 21.228.732,00). Reafirma que ocorreu um erro contábil alegando não haver nenhuma vantagem creditando para a fornecedora um valor a maior ou indevido e debitando esse mesmo valor numa conta de despesas com correção monetária, eis que a empresa recolheu o Imposto de Renda com base no lucro presumido. Cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de Passivo Fictício: PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a presunção de omissão de receita se a pendência, no passivo, de obrigações compensa-se com idêntica pendência em conta de ativ cd,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Fornecedor ICI Sementes do Brasil S.A Alega, pois, possuir em 31.12.93 débitos para com outro fornecedor, qual seja, a Empresa ICI Brasil S.A. no valor de Cr$ 82.864.037,56. Afirma que a dívida para com esta empresa compõe-se das seguintes parcelas: - Contrato firmado em 30.09.93 relativo à compra de defensivos agrícolas com vencimento para a data de 26. 05.94 no valor de Cr$ 40.287.887,96, conforme cópias do Contrato Particular de Reconhecimento e Pactuação de Dívida e da Cédula de Crédito Pignoratícia de Produtos Agro-industriais, do Pedido n° 18.557 de 02.09.93 e das notas fiscais emitidas pela fornecedora de n°s 32375, 32292, 32396, 32423, 169266, 169262, 32516, 170571, 170738, 32964, 32962, 33028 e 33027. - Atualização monetária até 31.12.93 de Cr$ 29.650.000,00, conforme prevê o contrato e cujo valor fora demonstrado às fls. 186 dos presentes autos. Alega que os lançamentos referentes a esta atualização monetária foram efetuados no dia 30.12.93, às fls. 131 do livro diário n° 08, a débito da conta de variação monetária, e a crédito da Conta Fornecedores ICI Brasil S.A (razão e diário anexados aos autos). A Contribuinte atestou que no exercício de 1994, ano base de 1993, submeteu-se à tributação com base no Lucro Presumido, e que, por isso, não considerou a despesa de variação monetária lançada. - Notas fiscais n°s 175849 e 176124 de 22.12.93 e 29.12.93, respectivamente, no valor total de Cr$ 12.926.150,00 referente à compra de mercadoria junto ao mesmo fornecedor com vencimento para o dia 31 de janeiro de 1994 conforme comprovam docs. anexos às fls. 369 e 370. II- DO SALDO CREDOR DE CAIXA lidlfr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 Quanto aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993. A Autoridade fiscal autuou a Impugnante sob presunção de omissão de receita ao apurar saldo credor de caixa. A Contribuinte alega que os saldos credores dos meses de outubro, novembro e dezembro originaram-se de lançamentos contábeis de depósitos bancários inexistentes, a crédito da conta caixa e a débito da conta corrente Banco do Brasil S.A. efetuados no mês de outubro de 1993. Afirma que o erro pode ser comprovado pelos extratos bancários anexados às fls. 379. Através da decisão singular, de fls. 422/421, as exigências de IRPJ, CSSL, ILL, PIS e COFINS foram julgadas parcialmente procedentes, sendo excluído o lançamento inerente ao IRF. Inconformada, tempestivamente, com apoio judicial, a autuada apresentou a sua peça de fls. 440/454, onde ratifica as suas alegações anteriores. Leio em sessão a peça de recurso. É o Relatório. 4. //"( f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096196-05 Acórdão n° : 105-12.513 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A recorrente não apresenta, em seu recurso, qualquer elemento efou prova que possa afastar a imputação fiscal inerente ao passivo fictício. A alegação de que o valor é ínfimo, por si só, não pode prevalecer. Cabível, portanto, o lançamento. De forma diversa, no tocante à exigência relativa ao saldo credor de caixa, a autoridade singular deixou de examinar a contento a prova da defesa, a qual, no meu ver, afastou a presunção legal favorável à fiscalização. Concordo com a autuada quando esta afirma: "Os referidos saldos credores originaram-se de lançamentos contábeis indevidos de depósitos bancários, a crédito da conta caixa e a débito da conta corrente Banco do Brasil S.A., efetuados no mês de outubro de 1993, como na seqüência ficará comprovado. Esclareça-se que a empresa não foi intimada a justificar os saldos credores de caixa no transcorrer da fiscalização, por isso vem fazê- lo na impugnação. Os lançamentos indevidos, a crédito da conta caixa, por inexistência de fato dos depósitos bancários, são os stantes do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 razão analítico da conta caixa, código contábil 10005, anexados pela fiscalização ao processo às fls. 09 1 12, 13 e 14, nos valores de Cr$ 550.000,00, Cr$ 400.000,00, Cr$ 325.000,00 e Cr$ 2.230.000,00 e nas datas de 07/10/93, 20/10/93, 26/10/93 e 29/10/93, respectivamente. A contrapartida, como já informado, foram efetuados lançamentos a débito da conta corrente bancária Banco do Brasil S.A., código contábil 10007, conforme cópia do razão analítico, anexado ao processo às fls. 15. Para comprovar a inexistência dos referidos depósitos bancários, juntamos à impugnação cópia do extrato bancário de nossa conta junto ao Banco do Brasil S.A., referente ao mês de outubro de 1993 (doc. n° 16), onde, como pode ser verificado, não consta o registro de tais depósitos. Assim, como a soma dos valores, indevidamente lançados a crédito da conta caixa, é superior ao maior saldo credor de caixa considerado como omissão de receitas em 1993, ou seja, ao valor apurado no mês de novembro/93 de Cr$ 2.851.313,96, fica justificado os motivos da ocorrência do saldo credor de caixa e fulminada a presunção de omissão de receitas". Às fls. 8 da Decisão Singular n° 091/98, disse a Autoridade Julgadora: "impugnante foi autuada por omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa. Trouxe aos autos cópias de extratos emitidos pelo Banco do Brasil S.A. a fim de comprovar alegado erro nos lançamentos que geraram saldo credor de caixa. Ocorre que tal doc ento não / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 comprova o equívoco dos lançamentos, eis que a Contribuinte trabalha com várias instituições bancárias e nos é impossível saber a qual instituição financeira referem-se os lançamentos. Ademais, pela análise da escrituração da impugnante, verifica-se que há emissão de cheques existentes em outros bancos, o que nos leva a decidir pela imprestabilidade da prova." (Os grifos não constam do original). Embora todo o respeito que dedicamos à Digna Autoridade Julgadora Singular, neste caso, discordamos integralmente da mesma. A discordância está na sua afirmação de que é impossível saber-se a qual instituição financeira referem-se os lançamentos. Ora, isto está devidamente comprovado nos autos, através dos códigos contábeis constantes do razão analítico da conta caixa (código 10005) e da conta Banco do Brasil S.A. (código 10007), anexados aos autos pelos fiscais autuantes às fls. 09, 12, 13, 14 e 15. Assim, em cada lançamento, pode-se verificar o código da respectiva conta e o código da conta relativa à contrapartida contábil, conforme razão da conta caixa e da conta Banco do Brasil, anexados aos autos pelos próprios fiscais autuantes. Na conta caixa consta o seu próprio código contábil, ou seja, o código 10005 e também, no caso dos referidos lançamentos, o código da contrapartida n° 10007, que se refere ao Banco do Brasil. Já na conta Banco do Brasil (fls. 15) consta o seu próprio código, ou seja, o código 10007, e também, no caso dos referidos lançamentos, o código da contrapartida n° 10005. Também discorda-se da sua afirmação de que o fato da existência de cheques de outras instituições financeiras o levou a decidir pela imprestabilidade da prova. Ora, com todo o respeito, decidiu com bas m evasi s ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000096/96-05 Acórdão n° :105-12.513 meras suposições, pois apenas insinuou sobre a existência de cheques de outros bancos, sem justificar os motivos pelo qual a prova trazida aos autos, em decorrência da existência de tais cheques, seria imprestável." Assim, tenho como improcedente a exigência inerente ao saldo credor de caixa, em todos os períodos indicados no lançamento. A multa aplicável na exigência deve ser adaptada à legislação vigente, no patamar de 75%. Quanto aos processos reflexos, face à relação de causa e efeito, estes devem adotar o posicionamento do processo matriz. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias referentes ao saldo credor de caixa, no importe de Cr$ 5.018.480,03, no ano-base de 1993, além de reduzir a multa de ofício para o patamar de 75%, na forma da legislação vigente. É o meu voto. Sala das Se --tõ -s - D , : 9 de agosto de 1998.il ; / g 1 1 ili AFONS • e, - it e . I. - I+ I Ut - ENÇO I 13

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4634955 #
Numero do processo: 11080.001476/94-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não se conhece do recurso que não preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 105-12736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 11020.002285/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:19Z; created: 2009-09-03T11:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:19Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:19Z | Conteúdo => — ''•:4f •: ' "' "" MINISTÉRIO DA FAZENDAwz . -ilà :.,.--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>,::17f:.:Ï>. PROCESSO N°. : 11020/002.285/93-83 RECURSO N°. : 110.786 MATÉRIA : IRPJ.- EX: DE 1993 RECORRENTE: DR] EM PORTO ALEGRE - RS. INTERESSADA: SANDEN INDUSTRIAL DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA. SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.985 REMESSA OFICIAL - Cerceamento do direito de defesa: É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM PORTO ALEGRE - RS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iontegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA PRESIDENTE MÁLI "4"19fJr% (RA uAO JÚNIOR c REL O FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 • • PROCESSO N°. : 11020/002.285/93-83 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCIA. - .:,̀.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020/002.285/93-83 Acórdão n° 108703.985 Recurso n° 110786 Recorrente: DRJ em Porto Alegre Interessada: Sandem Industrial de Máquinas Gráficas Ltda. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, RS, recorre de oficio da decisão que exonerou o contribuinte em epígrafe do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls.03. A decisão recorrida está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com identificação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. II, incisos III e IV do Decreto 70.235/72." (1E o relatório. Gr,e 3. i _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ia • : : ''''P.A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---tr--.J. Processo n° 11020/002.285/93-83 Acórdão n° 108-03.985 Recurso n° 110786 Recorrente: DRJ em Porto Alegre Interessada: Sandem Industrial de Máquinas Gráficas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria é cediça nesta colenda Câmara. Precedente no Acórdão n° 108-03.492/96, no sentido do cerceamento do direito de defesa do contribuinte em situação idêntica. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia' Ma' r,„io n ira Fm o Júnior, Relator.y / 1

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Numero do processo: 10920.001557/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 106-05844
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA,... VENCIDO O CONSELHEIRO FAUZE MIDLEJ (Relator) QUANTO À APLICAÇÃO DA TRD. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Fauze Midlej
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Recurso provido em par- . te. - t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DA SILVA e a ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação o valor constante da es- , critura pública, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fauze Midlej (Rela- 1 tor) quanto à aplicação da T.R.D.. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Se=s.es (DF em 18 de agosto de 1993. 1 AQUILES I.DRI 2ES DE eLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM Exercício id. is, SAIU 'MT- • IAS NUNES - ~RA - DESIGNADA 4.14. DAMEIIPMF- SECOU NI 054/90 V.V. _ face wt /tfa4062 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: ii4 J1111994 FAZENDA NACIONAL 8P/N2 106-0.308 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA EMERENCIANA. ; 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10920/001.557/92-02 RECURSO NT : 75.853 ACORDA° NE : 106-05.844 RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA RELATÓRIO GILBERTO DA SILVA,já qualificado, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificada, conforme documento de fls. 30, através de recurso protocolado em 18.12.91 (fls. 32/35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lan çamento (fls. 13/14), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, re lativo ao ano de 1990, exercício de 1991, por falta de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a alienação de um imóvel. 3. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 21/22) na qual rebate o lançamento sob o argumento de que o imóvel em tela era o único que possuia e com fulcro no Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos, sobre ele não incidira qualquer imposto sobre ganho de capital. Não traz documentos, apenas requer a sua li beração do anus, por ser de Justiça. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 24), o Fisco reba te o impugnante esclarecendo que a isenção pretendida baseada no art. 22 da Lei 7.713/88 e art. 30 da Lei 8.134/90 não procede. À vis .2W?; :à•EF9/09 • SECOS N9 065/ 90 5E*VICOPU5LICO EOERAL Processo n 2 10920/001.557/92-02 3. Acórdão n 2 106-05.844 ta das declarações de rendimentos do contribuinte se vislumbram ou tros bens imóveis pertencentes a este. Logo, não houve preenchimen- to dos requisitos constantes nos diplomas supra citados. Opina pela manutenção integral do lançamento. 5. A decisão recorrida (fls. 25/27), mantem integralmen te o feito, acatando os argumentos da Fiscalização enquadrando o contribuinte como violador dos arts. 18 da Lei 8.134/90 e art. 20 do RIR/80, vez que há provas nas declarações de rendimentos de que este possui mais de um bem imóvel, não lhe cabe isenção de qualquer imposto como elencado no art. da Lei 8.134/90. Exige o credito tri-, butário de 2.556,78 UFIR. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuin- te dela recorre conforme razões de fls. 32/35, nas quais diz haver nulidade no processo fiscal, como o valor consignado do imóvel ven- dido, que não foi Cr$ 25.459.843,00, mas, sim Cr$ 24.264.931,06, co mo se ve nos documentos de fls. 37/38 e 42. Aduz que a TR usada como indexador do credito tributário não encontra previsão legal, trazen do o voto do Ministro Celio Borja como embasador da sua premissa. Pugna pela adequação do valor lançado, no tocante a realidade da transação e a exclusão do indexador pela TR. É o relatório. WriMafin tadonal- umworumwonosm Processo n 2 10920/001.557/92-02 4. Acórdão n 2 106-05.844 VOTO VENCIDO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: O contribuinte GILBERTO DA SILVA foi notificado, do cumento de fls. 13 para pagamento do IRPF do exercício de 1991, ano base 1990, por falta de recolhimento do imposto de renda sobre ga- nho de capital na alienação de um imóvel. Apresentou impugnação tem pestiva na qual expõe que se considerou isento do imposto ora cobra do. Ocorre que numa alálise da declaração de bens do mesmo, verifi- cou-se ser este possuidor de outro imóvel, e como tal, não lhe al- cança as prerrogativas do art. 22 da Lei 7.713/88 e art. 30 da Lei 8.134/90. Sendo assim o imposto é devido. A decisão do Sr. Delegado da Receita julga proceden- te o lançamento, exigido um valor de 2.556,78 UFIR e multa no mesmo valor. No recurso o contribuinte pugna pela modificação do valor ali consignado como da venda do imóvel, ou seja, o valor sobre o qual lhe foi imputado o credito tributário. À vista da escritura de compra e venda do imóvel - - cláusula terceira - foi de Cr$ 24.264.931,06. Ainda, como prova do valor se ve às fls. 38 - declaração de bens - também foi consig- nado o valor acima indicado, que e o correto. Quanto à aplicação da TRD, o embasamento e a Lei n2 8.383/91, que em seu artigo 80, autoriza o contribuinte que houves- se prazo juros de mora, calculados com base na TR/TRD, compenssasse tais pagamentos com débitos futuros, em inequívoco reconhecimento de que aquela cobrança havia sido indevida. No presente caso ainda pendente de julgamento, e de se aplicar referida lei, mesmo a fatos Impeomm Weimal sifiv.00 PUDICO FEDERAL Processo n 2 10920/001.557/92-02 5. AcOrdão n 2 106-05.844 pretéritos, em função do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Diante de todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento, consignando como valor do im6- vel vendido - Cr$ 24.264.931,06 - sobre o qual deve indicir a exi- gencia tributária, bem como excluir da exidencia a parcela de juros de mora calculados com base na TRD. --weg ras l . a-DF, em 18 de agosto de 1993. 40/ _dre / •( M EJ :' ATOR ImpmeasNadonel. SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10920/001.557/92-02 6. Acórdão n 2 106-05.844 VOTO VENCEDOR COnselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora-Designada: Aqui se discute, tão-somente, a incidencia da Taxa Referencial Diária - TRD sobre o valor do credito tributário apura do. As alegações da recorrente não prosperam. A Lei n 2 8.177, de 01 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294 de-31/01/91, no seu art. 9 2 , determina- va a incidencia, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os im postos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidencia ate o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Fe deral foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indicadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de lucros flutuantes de mercado", dada a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria ca- racterizada a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29/08/91, no seu art. 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiram juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD acumulada, calculados desde o dia em que o debito deveria ter sido pago, ate o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Ademais, o art. 30 da Lei n 2 8.218/91, admitindo a insubsistencia do critério anterior, fez prevalecer o novo regime2a, ~no Nacional SEIWICO MUCO FEDERAL Processo n 2 10920/001.557/92-02 7. Acórdão n 2 106-05.844 inclusive em carater retroativo, ao dar nova redação ao art. 9 2 da Lei n 2 8.177/91: "Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, inci- dirão juros de mora equivalentes á TRD sobre de- bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, ...."(grifei) Por sua vez, o legislador da Lei n 2 8.383/91, reco- nhecendo o credito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do art. 80 e seguintes, a compensação do valor pago ou recebidq_a tí- tulo de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrencia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições fe- derais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O credito dos contribuintes refere-se, tão-somente á TRD embutida no cálculo do tributo, pago no seu vencimento origi- nal, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou. em vigor a Lei n 2 8.218/91. Não e o caso dos autos, onde o credito tributário a- purado ainda não foi pago, sujeitam-se, assim, aos juros de mora cal. culados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pe lo inciso I do art. 3 2 da Lei n 2 8.218/91. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1993. Ged7204//ar-r-aa SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA kronffla tack~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ilm° Sr. Presidente da 6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 109201001.557192-02 Acórdão n° 106-05.8“ A FAZENDA NACIONAL, por sua representante, que esta subscreve, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, prolatada no processo em referência, que conduziu ao Acórdão antes citado, vem com fundamento no art 34 da Portada MF n° 182/77 dc art 4°, inciso I, da Portaria MF n°434119, dela recorrer, com observância do prazo regimental, á Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais por via do Incluso RECURSO ESPECJAL, cujas razões - pede - sejam acolhidas e encaminhadas àquele Tribunal, para os fins de direito. Termo em que, E. Deferimento. Brasília, 21 de Julho de 1994 lane 7eznot- /10~0 lán IONE TEREM ARRUDA MENDES Procuradora da Fazenda Nacional '2C.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°10920/001.557/92-02 Acórdão n° 106-05.844 da 6° Câmara do 1° CC Interessado: GILBERTO DA SILVA Recurso RP/ 75.853 RAZÕES DO RECURSO: O Acórdão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. 2. Mutatis mutandls, adoto como fundamentos do recurso a lúcida 1 Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Fauze Mfdlej no julgamento da matéria Inclusa por cópia. e Isto posto, e o mais de que dos autos corista, espera a Fazenda Nacional que essa Egrégia Câmara Superior conheça do apelo para, no mérito dar- lhe provimento. Brasília, 21 de julho de 1994 5 1 /au_g 7»-tra Arada Árnae---, IONE TEREZA ARRUDA MENDES Procuradora da Fazenda Nacional - SMACOONALCOn~ Processo n 2 10920/001.557/92-02 4. AcOrdão n 2 106-05.844 VOTO VENCIDO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: O contribuinte GILBERTO DA SILVA foi notificado, do cumento de fls. 13 para pagamento do IRPF do exercício de 1991, ano base 1990, por falta de recolhimento do imposto de renda sobre ga- nho de capital na alienação de um im6vel. Apresentou impugnação tem pestiva na qual expõe que se considerou isento do imposto ora cobra do. Ocorre que numa alálise da declaração de bens do mesmo, verifi- cou-se ser este possuidor de outro imOvel, e como tal, não lhe al- cança as prerrogativas do art. 22 da Lei 7.713/88 e art. 30 da Lei 8.134/90. Sendo assim o imposto e devido. A decisão do Sr. Delegado da Receita julga proceden- te o lançamento, exigido um valor de 2.556,78 UFIR e multa no mesmo 1 valor. No recurso o contribuinte pugna pela modificação do valor alí consignado como da venda do imOvel, ou seja, o valor sobre o qual lhe foi imputado o credito tributario. À vista da escritura de compra e venda do imóvel - E - cláusula terceira - foi de Cr$ 24.264.931,06. Ainda, como prova do valor se ve as fls. 38 - declaração de bens - também foi consig- nado o valor acima indicado, que e o correto. Quanto à aplicação da TRD, o embasamento é a Lei n2 2 8.383/91, que em seu artigo 80, autoriza o contribuinte que houves- si a se prazo juros de mora, calculados com base na TR/TRD, compenssasse tais pagamentos com débitos futuros, em inequívoco reconhecimento de que aquela cobrança havia sido indevida. No presente caso ainda pendente de julgamento, é de se aplicar referida lei, mesmo a fatos M‘1\_ SERVICONALCOFEDEPUL Processo n 2 10920/001.557/92-02 5. AcOrdão n Q 106-05.844 pretéritos, em função do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Diante de todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento, consignando como valor do im6- vel vendido - Cr$ 24.264.931,06 - sobre o qual deve indicir a exi- gencia tributária, bem como excluir da exigencia a parcela de juros de mora calculados com base na TRD. Br. 1410p DF, em 18 de agosto de 1993. • MIDLEJ RELATOR PROCESSO N 2 10920/001.557/92-02 • SERVIÇO nielSO FEDERAL . RECURSO N 2 75.853 INTERESSADO: GILBERTO DA SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) CONSIDERANDO que o recurso RP/106-0.308(fls.62 / 65 ) do Pro_ _. curador da Fazenda Nacional junto a esta Camara e tempestivo, pois foi interposto em 21 /07/94 e objetiva a reforma do AcOrdão n2106-05.844 (fls. 55/61 ), do qual foi dada "vista" oficial em 14/07/94 CONSIDERANDO que a decisão da Câmara foi no sentidO de CONSIDERANDO o disposto no art. 3 2 , § 3 2 do Decreto n 2 83.304, de 28/03/79, ccmaredação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto n 2 89.892, de 02/07/84, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Delegacia de Origem para que sejam adotadas as seguintes providencias: 1) Enviar ao sujeito passivo cOpia do inteiro teor da deci- são proferida por esta Cãmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientifici-lo de que, no mesmo prazo de 15 (quinze)dias, ser-lhe-à facultado contra-arrazoar o recurso apresentado pela Fa- zenda Nacional; 3) Anexar aos autos cOpia da intimação e prova do instru- mento do recebimento (recibo, A.R. ou cOpia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos au tos a petição de Contra-razões e/ou recurso, dela fazendo constara ci; ta de sua efetiva entrega à repartição ou certificar a sua não apre- sentação; 5) Encaminhar os Autos à Secretaria desta Câmara. I a: Primeiro Cone e:c :”3 on tr 'buirdes ,i; ... ---rw-s.i7iin h...- o ea: , iiva Almeida Che.I. de Escretsria • * Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.000166/2006-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA. Constatado que o MPF foi devidamente cientificado, afasta-se a preliminar de nulidade cogitada. RETIFICADORA. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não produzindo efeitos a entrega de declaração retificadora nessas condições. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRÁTICA REITERADA. NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO PROCEDENTE. MULTA QUALIFICADA INSUBSISTENTE. Se a empresa presente no SIMPLES declara de forma sistemática valores inferiores aos efetivamente auferidos e mesmo assim o autuante não a exclui do Simples em função da "prática reiterada", ex vi arts. 14, V, e 16 da Lei n° 9.317, de 1996 isso não se torna motivo suficiente para cancelar o lançamento, pois o conceito de "prática reiterada" é subjetivo e nele impera a indeterminação de grau. No entanto, nesse mesmo contexto, por coerência não pode subsistir a multa qualificada quando por trás da descrição dos fatos o único elemento que a sustenta seja a "prática reiterada." JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.672
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam a rejeição da nulidade no tocante ao MPF pelas conclusões. No mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou tal redução pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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HONÓRIO & HONÓRIO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA.. Constatado que o MPF foi devidamente cientificado, afasta-se a preliminar de nulidade cogitada. RETIFICADORA. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, não produzindo efeitos a entrega de declaração retificadora nessas condições. . Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PRÁTICA REITERADA. NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO PROCEDENTE. MULTA QUALIFICADA INSUBSISTENTE. Se a empresa presente no SIMPLES declara de forma sistemática valores inferiores aos efetivamente auferidos e mesmo assim o autuante não a exclui do Simples em função da "prática reiterada", ex vi arts. 14, V, e 16 da Lei n° 9.317, de 1996 isso não se torna motivo suficiente para cancelar o lançamento, pois o conceito de "prática reiterada" é subjetivo e nele impera a indeterminação de grau. No entanto, nesse mesmo contexto, por coerência não pode subsistir a multa qualificada quando por trás da descrição dos fatos o único elemento que a sustenta seja a "prática reiterada". Processo n° 11634.0001W2006-90 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.872 Fls. 2 JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por R. HONÓRIO & HONÓRIO LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam a rejeição da nulidade no tocante ao MPF pelas conclusões. No mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou tal redução pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19~WIEA RI A ES t' Presidente g/(1-. I.ERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Régis Magalhães Soares Queiroz e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pela. 2 Processo n°11634.000166/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.672 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 06-12.943, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o processo de autos de infração lavrados contra a interessada Uh. 276 a 395), por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos Tributários, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2006: R$ 55.524,69 de IRPJ-Simples; R$ 55.524,69 de PIS-Simples; R$ 92.262,90 de CSLL-Simples; R$ 184.526,22 de Cofins-Simples; e R$ 353.117,12 de INSS-Simples. Conforme relatado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fIs. 269/275), a autuação resultou de procedimento fiscal em que foram apuradas as seguintes infrações: . a. omissão de receitas, pela diferença entre as receitas apuradas pela Fiscalização - com base nos livros de saída e de apuração do ICMS - e as receitas declaradas pela empresa; b. insuficiência de recolhimentos, pela diferença entre o valor recolhido pela interessada sobre as receitas declaradas, e o valor devido sobre essas mesmas receitas - em face da alteração das alíquotas do Simples, como resultante da omissão de receitas objeto da primeira infração. Cientificada em 26/07/2006 (II. 446), a interessada apresentou tempestivamente, em 25/08/2006, a impugna de fls. 362/385, para alegar, em síntese, que: a. não foi notificada do mandado de procedimento fiscal — MPF. O aviso de Recebimento AR contido à fl. 04 dos autos do PAF se refere tão somente ao MPF Complementar, contido àfi. 02. Ao contrário do que se possa imaginar, o MPF não constitui mero instrumento de controle interno da SRF, mas sim instaura formalmente o procedimento inquisitório de fiscalização, que exclui a possibilidade da denúncia espontánea prevista no art. 138 do CTIV. A Portaria NT n° 1.265, de 1999, que instaurou o MPF, preceitua que o contribuinte deve estar ciente da emissão dele. O Conselho de Contribuintes se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que a observáncia dos pressupostos inerentes ao MPF constitui requisito de validade e eficácia do procedimento fiscal e dos atos administrativos de lançamento (transcreve ementas de acórdãos). Em consequência, no caso em concreto, são nulos o procedimento de fiscalização e os autos de infração dele decorrentes. b. aprese. ntou retificação da declaração anual simplificada corrigindo 7o valor da receita bruta auferida nos anos de 2003 e 2004, antes de a 3 , Processo n° 11634.000166/2006-90 CC01/033 Acórdão n.• 103-23.872 Fls. 4 autoridade fiscal lavrar os autos de infração exigindo os mesmos valores constantes da declaração retificadora. Ocorre que créditos Tributários declarados e não recolhidos não podem ser objeto de lançamento de oficio, consoante orientação emanada da própria SRF, por meio da Norma Conjunta COS1T/COFIS n° 535, de 1997. Do mesmo modo, o Conselho de Contribuintes tem reconhecido serem desnecessárias autuações para formalizar crédito Tributário já declarado, bem como tem rechaçado a cobrança de multa de oficio nesses casos (transcreve ementas de acórdãos). Daí se conclui que devem ser cancelados os lançamentos realizados por meio dos autos de infração e excluída a cobrança da multa de oficio, uma vez que se referem a débitos espontaneamente declarados; c. os autos de infração são nulos, pelas razões a seguir alinhadas. O • agente fiscal entendeu que a contribuinte omitiu, propositadamente, parte da receita bruta dos anos calendário 2003 e 2004, com o intuito de reduzir ou suprimir a tributação do Simples. A Lei n° 9.317, de 1996, em seu artigo 14, prevê os casos de exclusão do Simples, entre eles a prática reiterada de infração à legislação tributária. O art. 16 da mesma lei determina que a pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, ainda que se considerem verdadeiras as imputações efetuadas pelo Fiscal, o lançamento não poderia ser realizado na forma do Simples, mas sim de acordo com as normas previstas para as demais pessoas jurídicas não optantes por esse sistema de pagamento de impostos e contribuições; d. a multa de oficio, no percentual de 15034 não é aplicável ao caso, por não estarem presentes os pressupostos da aplicação da multa agravada, qual seja, a evidente caracterização defraude, que deve ser clara, certa, determinada, autêntica e verdadeira, sem suscitar qualquer tipo de dúvida (transcreve ementas de acórdãos do Conselho - de Contribuintes). Ademais, o auditor fiscal não efetuou a capitulação da conduta do contribuinte em nenhum dos tipos estabelecidos pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. E sem o conhecimento de qual ilícito se entende praticado, fica prejudicada a defesa do acusado (cita doutrina de Edmar de Oliveira Andrade Filho); e. a aplicação da multa de 150% exige que tenha havido omissão dolosa do contribuinte. No caso concreto, não há que se falar em omissão dolosa, uma vez que foram apresentadas todas as informações à SRF, nem há que se falar em omissão de informações, uma vez que a empresa, assim que verificou o erro, retificou as declarações de rendimentos, transmitindo as informações corretas à SRF; f as informações necessárias à realização da contabilidade e prestação de informações à SRF são passadas ao escritório de contabilidade contratado para esse fim. Ao perceber que o escritório transmitiu informações incorretas à SRF, a interessada exigiu imediata retificação dessas informações, fato que, inclusive, levou à exclusão do Simples, sem discussão. Assim, e em face dos artigos 135 e 137 do CT1V, a responsabilidade pela obrigação tributária não pode ser imputada ao contribuinte, mas ao contador, que prestou as 1informações incorretas. Ainda que não se considerasse a imputação da 4 _ Processo n0 11634.000166/2006-90 CC01/03 Acórdão rt.° 103-23.672 Fls. 5 obrigação tributária ao contador, o fato é que a má-fé (se houve) foi dele e não da interessada, que não pode ser penalizada por isso, ainda mais com a multa agravada de 150%; g. deve ser excluída a representação fiscal para fins criminais, por não se verificar a ocorrência de nenhum dos atos que consubstanciam crime, nos termos do art. 1° da Lei n°8.137, de 1990; h. a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucionaL Os juros aplicáveis ao atraso no pagamento de tributos deve ser tão somente aqueles de natureza moratória, calculados ao máximo de 1% ao mês, conforme disposição do art. 161, I. 1°, do CTN. Já a taxa Sella tem natureza de juros compensatórios, não moratórios, e não há lei que a tenha instituído, ao menos em matéria tributária, pois foram circulares do Bacen que a definiram. (transcreve ementa de julgado do STJ). É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987 Ementa ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 DECLARAÇÃO ENTREGUE DURANTE A AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A entrega da declaração simplificada quando a contribuinte está com a espontaneidade suspensa, não impede que o Fisco efetue o lançamento do Simples devido, acrescido da multa de oficio e os juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Processo e 11634.000166/2006-90 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103-23.672 Fls. 6 Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 11634.000166/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.672 Pis 7 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - MPF A princípio antecipo que o mandado de procedimento fiscal não é parâmetro de aferição da competência de agente que subscreve qualquer tipo de procedimento fiscal, invalidando assim a premissa principal do argumento da recorrente. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Nesse passo, a jurisprudência administrativa deste Conselho, abaixo colacionada, subscreve esse mesmo entendimento: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O mandado de procedimento fiscal não constitui parâmetro de aferição da idoneidade jurídica dos trabalhos realizados para verificação dos comportamentos de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal. Preliminar rejeitada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...)(Acórdão 107- 07268 de 13/08/2003)). MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVANCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na (77 Processo n°11634.000166/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.572 Fls. 8 concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Acórdão 107-06797 de 18/09/2002 - Relatar: Neicyr de Almeida). Recurso negado." Dessa forma, eventual inobservância da norma infralegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da recorrente. Mas, de somenos importância se toma as considerações acima diante do fato de que não houve sequer um desses vícios no caso concreto. De se ver. A recorrente argumenta que não foi cientificada do MPF, mas tão-somente do MPF Complementar. Para dar amparo à sua alegação informa que o Aviso de Recebimento (AR) contido à fl. 04 dos autos do PAF se refere tão-somente ao MPF Complementar. Tal informação discrepa dos autos. Esquece-se de mencionar que à fl. 01 do processo, encontra-se o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09.1.02.00-2005- 00396-3, devidamente cientificado ao gerente proprietário da empresa, Mauricio Honório, em 31/08/2005, mesma data da ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04). Portanto, afasto essa preliminar de nulidade de que não foi cientificada do MPF. Preliminar - Responsabilidade Tributária A recorrente alega que a responsabilidade pelo crédito tributária lançado não pode ser da empresa, mas sim ser atribuída unicamente à pessoa do contador responsável pela escrituração da empresa. Teria havido, assim, erro de identificação do sujeito passivo. É que teria repassado ao contador toda documentação necessária ao correto preenchimento das declarações de rendimentos e adequada apuração dos tributos devidos. Em relação à essa linha de defesa, deve-se reproduzir a propósito o teor do art. 136 do CTN, em que fica consignado que a responsabilidade por infrações a legislação tributária é objetiva, independente "da intenção do agente do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.". Outrossim, o art.123 do CTN comanda que, salvo lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é, em principio, do sujeito passivo responsável pela realização do fato gerador, não podendo ser afastada pela alegação de que o ato teria sido praticado por terceiro. Assim, se a contribuinte fiscalizada escolheu mal o executor dos serviços atinentes à sua escrita contábil e fiscal, deve então arcar com todos os ônus resultantes de sua livre escolha. Portanto, rejeito também essa preliminar. /t Processo n° 11634.000166/2006-90 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.872 Fls. 9 MÉRITO Retificação de declaração anual simplificada — perda da espontaneidade A recorrente alega que estaria acobertada pelo instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, na medida em que apresentou retificação da declaração anual simplificada corrigindo o valor da receita bruta auferida nos anos de 2003 e 2004, antes de a autoridade fiscal lavrar os autos de infração. Não merece prosperar a alegação de espontaneidade levantada pela recorrente. É que o Decreto n° 70.235, de 19732, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não ampara tal pretensão: "Art. 7". O procedimento fiscal tem inicio com: I -o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (omissis) §1°.0 início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2".Para os efeitos do disposto no §1", os atos referidos nos incisos 1 e H valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Como se vê, o início do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. E foi o que aconteceu, bem antes de o contribuinte apresentar as declarações retificadoras ela teve a sua espontaneidade excluída pelo Termo de Início de Fiscalização de 31/08/2005 (fls.03 / 04). Também nem se pode alegar que entre o Termo de Início de Fiscalização (31/08/2005) e o término do procedimento fiscal em 26/07/2006 houve qualquer desrespeito ao período máximo de 60 dias entre um ato e o ato seguinte. Assim, o autuante agiu corretamente em lavrar os autos de infração para formalizar a exigência do crédito Tributário da forma que o fez. Prática Reiterada — Hipótese de exclusão do Simples Partindo do pressuposto estabelecido pelo fiscal de que a recorrente omitiu receitas em 2 (dois) anos consecutivos (2003 e 2004), então o lançamento estaria incorreto, pois não poderia ter sido efetuado pela sistemática do Simples, uma vez que a pratica reiterada de infração à legislação tributária implica a exclusão do Simples, ficando a pessoa jurídica sujeita de forma imediata, às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ex vi arts. 14, V, e 16 da Lei n°9.317, de 1996. Porém, não percebe que a prática reiterada de infração à legislação tributária é uma das mais subjetivas hipóteses de exclusão de oficio Isso não quer dizer que esteja aqui se defendendo a discricionariedade do fiscal, mas tão-somente reconhecendo uma lacuna de 1,indeterminação de grau ínsita a esse conceito: a partir de quantos meses ou quantos anos uma 9 Processo n° 11634.000166/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.672 Fls. 10 prática pode ser considerada reiterada ? E isso acontece também porque não existe uma definição legal estipulativa de forma a fechar essa lacuna. Portanto, nessa hipótese, a exclusão depende da atividade da administração tributária, que a promoverá, quando entender que ocorreram os pressupostos previstos na lei. E tal exclusão seria então feita mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso que se cuida não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido expedido ato declaratório de exclusão do Simples com efeito para os anos-calendário objeto do lançamento, 2003 e 2004. A empresa, optante do Simples deste 18/01/2000, conforme informação da decisão de piso só foi excluída dessa sistemática em 01/01/2005, por ultrapassar os limites da receita bruta (evento 304). Assim, uma vez que o contribuinte optou pelo Simples a partir de 18/01/2000 e dele só foi excluída em 01/01/2005, o crédito Tributário levantado pela fiscalização, relativo aos anos-calendário 2003 e 2004, só poderia ser apurado pelas normas do Simples, como procedido. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula V CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Da Multa de Ofício de 150% Pelo que consta nos autos, durante os anos-calendário 2003 e 2004, a interessada, sistematicamente, informou à SRF receita bruta inferior à receita efetivamente auferida. As receitas efetivamente auferidas estavam registradas nos livros de registro de saídas de mercadorias e de apuração do ICMS. Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada'.' de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Dessa forma, a prática de omitir receitas por vários anos de forma reiterada (elemento objetivo) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fatotey gerador. • • • Processo n° 11634.000166/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.672 Fls. 11 - Porém, como já se colocou alhures nesse voto, volto a repetir, nesse conceito impera uma lacuna de indeterminação de grau: a partir de quantos meses ou quantos anos uma prática pode ser considerada reiterada ? Para ser coerente com o outro item em que ficou mantido o lançamento em função do autuante nem ao menos ter excluído a empresa do Simples em função de não ter considerado a ocorrência da prática reiterada, ex vi arts. 14, V, e 16 da Lei n° 9.317, de 1996 e submetido a empresa ao regime das demais pessoas jurídicas, não posso conceber que estejamos diante do "evidente intuito de fraude" quando por trás da descrição dos fatos que fundamenta a multa qualificada o único elemento que a sustenta seja a "prática reiterada". Seria uma total incoerência com os pressupostos da autuação. Diante desse contexto, deve ser reduzida a multa qualificada de 150% para 75%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa, Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. NTONIOEZERRA NETO Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001376/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas.
Numero da decisão: 106-08915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CAETANO MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ff 26 1ag,.5:ãrjrá D 1 - 1 LIVEIRA "I'ell" • I Zo "r' 9 O iélBERTINO NUNES RELATOR FO • Cs EM: ri 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/001.376/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 RECURSO N°. : 09.745 RECORRENTE : ANTONIO CAETANO MARTINS RELATÓRIO ANTONIO CAETANO MARTINS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 12.06.96 (fls. 35), através de recurso protocolado em 11.07.96 (fia. 36). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 16), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Exercício de 1992, Ano-base 1991 e ao Ano-Calendário 1992, Ano-base 1992, fatos geradores, respectivamente, em 12/91 e 12/92, por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados nos demonstrativos de Els. 03 e 04. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/PR, conforme relatório de fia. 11/12; 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 21 a 22), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. que não pode aceitar o arbitramento pois o custo da construção foi efetivamente o que declarara em suas Declarações de Bens, tendo, inclusive, apresentado à Fiscalização, as notas fiscais das compras dos materiais; B. que só utili7gra a mão de obra de 3 (três) trabalhadores e que o engenheiro responsável havia sido seu sobrinho, que nada lhe cobrara; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :109501001.376195-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 C. que se trata de construção modesta; D. transcreve ementa de Acórdão do 'fFR, sobre a matéria, que concluiria que "acréscimo patrimonial não se presume." 4. A DECISÃO RECORRIDA (fLs. 29 a 32), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A. que o lançamento revestiu-se de todas as formalidades legais; B. que o contribuinte não apresentou quaisquer provas, que pudessem elidir o arbitramento, oferecendo comprovação cabal dos gastos realizados; C. que, nessa situação, impunha-se o arbitramento, na forma dos dispositivos regulamentares, que cita e transcreve; D.que, estabelecido o arbitramento dos custos de construção, o que está sendo exigido é o tributo incidente sobre o acréscimo patrimonial não justificado, de que aquele arbitramento é, apenas, um componente, pois o contribuinte não fora capaz de declarar rendimentos que pudessem justificar tal dispêndio; E. que as decisões dos Tribunais só se aplicam a quem delas se tenha beneficiado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fis. 36 a 38), onde reitera os termos da Impugnação, esclarecendo que apresentara à Fiscalização todos os comprovantes solicitados, tudo conforme leitura que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/001.376/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 60, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção da mesma. É o Relatório. 41-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/001.376195-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a Aumento Patrimonial a Descoberto, fundado em Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/PR. 3. O contribuinte construiu o imóvel e - a juízo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juízo não surgiu gratuitamente. 4. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Paraná (SINDUSCON/PR). 5. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/001.376/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 6. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e enectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e diante da insuficiente comprovação, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 7. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão- de-obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 8. Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 9. Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. (d1)--) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/001.376195-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 10. Quanto ao paradigma de decisão judicial, invocado pelo, então, impugnante, ainda que os fatos e condições tivessem sido os mesmos, não seria possível estender, administrativamente, tal decisão judicial, tendo em vista a proibição regulamentar, estabelecida no Decreto n° 73.529/74, em seus arts. 1° e 2°. Ocorre que tal paradigma diz respeito ao Aumento Patrimonial presumido - o que não é o caso tratado nestes Autos, onde o aumento patrimonial (construção de imóvel) nunca foi negado. 11. A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslinrinr a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveriam representar o que teria sido efetivamente gasto pelo contribuinte. Como se viu, o contribuinte só foi capaz de trazer comprovantes que, somados, embora possam ser coerentes com o que havia declarado, não se aproximam do valor de mercado para imóvel de padrão "baixo", como foi o cálculo do arbitramento. 12. Corno os comprovantes apresentados apenas teriam corroborado os custos declarados pelo contribuinte, a conclusão só pode ser que informou, em suas declarações de rendimentos, os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestígio do S1NDUSCON/PR, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido. 13. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dl) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/001.376/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.915 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 t MÁRIO LBERTINO NUNES Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002075/93-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ — CSL — ILL — ANO DE 1991 — CRÉDITOS COM ENTIDADE PÚBLICA — CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ANULADO — Uma vez faturados e entregues os produtos à fundação pública, em conformidade com contrato celebrado entre as partes, não cabe a exclusão via LALUR de valores que o ente governante entendeu ilegais. Subsistem os créditos, ainda que o contrato tenha sido anulado unilateralmente pela administração pública, mormente se o contribuinte deixou em aberto, no balanço, a sua conta de ativo circulante, na qual registrou o seu direito de crédito, e posteriormente ingressou em juízo contra a entidade pública. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXIGÊNCIA NO ANO DE 1988 — IMPOSSIBILIDADE — Incabível a exigência desse tributo no ano de 1988, em face da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS DE 1989 A 1991 — AUQUOTA APLICÁVEL — Incabível a exigência desse tributo na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), exceto no ano de 1988, no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas (RE n° 150.764-1/PE). Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPJ — CSL — ILL — ANO DE 1991 — CRÉDITOS COM ENTIDADE PÚBLICA — CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ANULADO — Uma vez faturados e entregues os produtos à fundação pública, em conformidade com contrato celebrado entre as partes, não cabe a exclusão via LALUR de valores que o ente governante entendeu ilegais. Subsistem os créditos, ainda que o contrato tenha sido anulado unilateralmente pela administração pública, mormente se o contribuinte deixou em aberto, no balanço, a sua conta de ativo circulante, na qual registrou o seu direito de crédito, e posteriormente ingressou em juízo contra a entidade pública. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXIGÊNCIA NO ANO DE 1988 — IMPOSSIBILIDADE — Incabível a exigência desse tributo no ano de 1988, em face da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS DE 1989 A 1991 — AUQUOTA APLICÁVEL — Incabível a exigência desse tributo na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), exceto no ano de 1988, no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas (RE n° 150.764-1/PE). Recurso especial parcialmente provido.

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Sessão de : 20 DE MARCO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 IRPJ — CSL — ILL — ANO DE 1991 — CRÉDITOS COM ENTIDADE PÚBLICA — CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ANULADO — Uma vez faturados e entregues os produtos à fundação pública, em conformidade com contrato celebrado entre as partes, não cabe a exclusão via LALUR de valores que o ente governante entendeu ilegais. Subsistem os créditos, ainda que o contrato tenha sido anulado unilateralmente pela administração pública, mormente se o contribuinte deixou em aberto, no balanço, a sua conta de ativo circulante, na qual registrou o seu direito de crédito, e posteriormente ingressou em juízo contra a entidade pública. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXIGÊNCIA NO ANO DE 1988 — IMPOSSIBILIDADE — Incabível a exigência desse tributo no ano de 1988, em face da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS DE 1989 A 1991 — AUQUOTA APLICÁVEL — Incabível a exigência desse tributo na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), exceto no ano de 1988, no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas (RE n° 150.764-1/PE). Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. .001" - E ON PEREI - " UES "RESIDENTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Recurso n° : RP/105-0.497 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão não-unânime consubstanciada no Acórdão n° 105-12.845, assim ementado (fl. 494): "RECURSO DE OFÍCIO — Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado." O v. acórdão recorrido, examinando recurso de ofício interposto pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre/RS, houve por bem confirmar a decisão monocrátic,a no que tange às matérias identificadas pelo Conselheiro Relator às fls. 497/498: "Regularmente impugnadas as exigências, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o crédito tributário, determinando, de ofício, a retificação do lançamento da contribuição para o PIS, mediante a formalização de novo processo, a exclusão da exigência concernente à Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1988, e a redução do percentual da contribuição para o FINSOCIAL, além de exonerar, em parte, o sujeito passivo das exigências referentes à parcela da infração relacionada à exclusão de créditos não liquidados. A infração julgada improcedente pela decisão recorrida, a qual resultou na interposição do presente recurso de ofício, se acha desta forma descrita no Relatório Fiscal de fls. 99/112: "6. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO: 3 — Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 O contribuinte excluiu do Lucro Líquido, através de ajuste no LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real, no encerramento do ano-base de 1991, bem como da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social, a título de créditos incobráveis, o valor de Cr$ 1.527.201.630,62. Tal crédito, compreende a totalização de valores devidos na data de 31.12.91 pelo cliente FAE-Fundação de Assistência ao Estudante, justificado pela empresa com base na Portaria FAE 731, de 08/11/91, que anula contratos mantidos com diversas empresas, todos relativos a fornecimento de merenda escolar. Consultada a FAE, fica comprovado que o valor do cancelamento efetuado através da citada Portaria diverge do excluído pelo contribuinte, totalizando na verdade, Cr$ 1.473.839.347,63. A procedência do cancelamento, por sua vez, está sendo discutida judicialmente, através de ação ordinária (Processo n° 920028/001/3), movida pela Associação Brasileira de Indústrias de Nutrição-ABIN, em nome da empresa fiscalizada, além de medida cautelar (Processo n° 92001744/0). Incabível, portanto, a exclusão do referido crédito, ao qual deve ser dado o tratamento previsto no artigo 221 do RIR/80, sujeitando sua baixa da provisão para créditos de liquidação duvidosa ao esgotamento de todos os meios de cobrança."" Em seu recurso especial, a douta Procuradoria sustenta que está equivocado o entendimento do Senhor Relator no sentido de que "as ações judiciais impetradas contra a FAE não têm o condão de suspender o ato de cancelamento dos contratos; poderiam, no máximo, resultar na revisão dos valores das indenizações pagas pelas mercadorias já fornecidas, por não haver sido considerado o reajuste tido como ilegal". Assevera o d. representante da Fazenda Nacional que: "Essa afirmativa deve ser recebida com reserva, pois trata-se de um pré-julgamento da ação judicial proposta pela contribuinte, ora recorrida, feito por pessoa incompetente para emiti-lo. Evidentemente, o veredicto final será dado pelo Poder Judiciário e poderá não contemplar a hipótese levantada pelo ilustre julgador monocrático. Logo, estão cobertos de razão os r. votos vencidos, pois somente após o julgamento da ação é que se poderá saber, com 4 ,_ Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 certeza, se o recorrido tinha ou não razão e, aí sim, poderá o mesmo lançar o crédito sob o título de devedores duvidosos. Até que isso ocorra, não existe a mínima certeza de que o valor questionado não venha a ser pago. Caso o recorrido vença a ação judicial proposta, a FAE terá obrigação de pagar-lhe todo o valor do contrato. Logo, não reside aí nenhum crédito duvidoso a . lhe fundamentar o ato. Existem, sim, valores questionados judicialmente, o que é diferente de créditos de liquidação duvidosa, pois de duvidosos nada têm, tendo em vista que a FAE, sendo órgão oficial, sempre honrará seus compromissos." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 515/518. Intimado, o sujeito passivo INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS LTDA ofereceu contra-razões às fls. 526/528, protestando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a douta Procuradoria não logrou demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova, conforme preceitua o § 1° do art. 33 do mencionado Regimento Interno. No mérito, propugnou o contribuinte pela manutenção do aresto guerreado. es?.. É o Relatório. 5 Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto aos demais pressupostos recursais, algumas observações merecem ser feitas. A primeira é que o v. aresto ora hostilizado é omisso quanto ao cancelamento da exigência da contribuição social sobre o lucro do período-base 1988, bem assim à redução da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% a partir do ano de 1989, promovidos pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre (RS), e que também constituíram objeto do recurso ex officio interposto por aquela autoridade. Por economia processual, e sendo certo que não houve (nem haverá) nenhum prejuízo para o contribuinte, examinarei essas duas matérias agora em sede de recurso especial, posto que a douta Procuradoria requereu que prevalecesem os votos vencidos, que deram provimento integral ao recurso ex officio. No que tange à terceira matéria (exclusão do lucro líquido da parcela de Cr$ 1.473.839.347,63, a título de créditos incobráveis), andou bem o Senhor Presidente da Câmara recorrida ao admitir o apelo, posto que a douta Procuradoria procurou demonstrar (e logrou fazê-lo) a contrariedade à evidência da prova, na medida em que suas razões de recurso centram-se no fato (incontroverso) de existir ação judicial promovida pelo contribuinte. Somente com o conhecimento do mérito do recurso especial pode este Colegiado aquilatar se o aresto recorrido decidiu contrariamente à prova (existência de ação judicial). 6 , . . Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Passo ao exame de mérito. I. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DO PERÍODO-BASE DE 1988. No que se refere a essa exigência, o recurso especial da Fazenda Nacional não merece acolhida, face a pacífica jurisprudência administrativa e judicial no sentido da inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, o que culminou com a Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. Nego provimento ao recurso nesse item. II.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ALíQUOTA APLICÁVEL. Também não pode prosperar o recurso da Fazenda Nacional quanto à redução da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL ao patamar de 0,5% a partir de 1989, promovida pelo julgador singular, e confirmada pelo Colegiado da C. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio). Com efeito, as majorações da aliquota da referida contribuição foram consideradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE), o que veio a ser reconhecido pelo próprio Poder Executivo, que determinou o cancelamento da exigência da contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), exceto no ano de 1988, no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas (Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, art. 17, caput e inciso III, e reedições). ej Nego provimento ao recurso também quanto a esse item. 7 , Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 III. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA PARCELA DE Cr$ , 1.473.839.347,63, A TÍTULO DE CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. Com relação a este item, melhor sorte assiste à Fazenda Nacional. , Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS LTDA forneceu produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, mediante contrato celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante — FAE em 02/08/91 (fls. 14/19). , De acordo com o Demonstrativo de fls. 22/24, o contribuinte emitiu notas , fiscais de vendas no período de 30/08/91 a 18/10/91, com os preços reajustados em 35,81% em relação aos previstos no Edital, mas em consonância com os previstos no Anexo do mencionado contrato. Por recomendações da CISET/MEC, o Presidente da FAE, por meio de Portaria (fls. 20/21), baixada em 08/11/91, resolveu anular o contrato, por falta de previsão legal para o referido reajustamento dos preços, e determinou o pagamento dos produtos já faturados e entregues, sem qualquer reajuste. A autuada, que havia apropriado como receitas os valores constantes das notas fiscais, houve por bem, em 31/12/91, quando do encerramento do período de apuração anual, excluir do lucro líquido, através de ajuste no LALUR, a diferença correspondente ao montante das vendas já faturadas deduzido dos valores pagos pela FAE. Esse ajuste procedido, pelo sujeito passivo, a título de créditos , incobráveis, repercutiu na apuração da base de cálculo do IRPJ, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte (ILL). ? &s, , 1 1 8 Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Consta, ainda, informação prestada pela FAE em 14/12/93 (fls. 698/700 do anexo), confirmada pelo contribuinte, dando conta da existência de uma ação ordinária (processo n° 920028/001/3) movida em 1992 pela Associação Brasileira de Indústria Nacional de Nutrição, da qual a autuada é associada, e de uma medida cautelar (processo n° 92001744/0), ambos tramitando na 5 a Vara Federal de São Paulo. Não há nos presentes autos cópia de qualquer peça dos autos dos referidos processos judiciais, bem assim informação mais recente do seu andamento. Em face de todo esse escopo probatório, o aresto recorrido resolveu prestigiar as razões de decidir adotadas pelo julgador singular e convalidar a aludida exclusão do lucro líquido procedida pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos (fls. 500/501): "Anulado o contrato, todos os atos dele decorrentes ficam prejudicados, inclusive os créditos porventura advindos das mercadorias já efetivamente entregues, em cumprimento às cláusulas nele contidas; tanto que a portaria supra, determinou, em seu inciso II, a indenização aos contratantes, dos produtos faturados e entregues, de acordo com os preços constantes do edital de concorrência, sem qualquer reajuste. Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte, não se enquadra nas regras estatuídas no artigo 221 do RIR/80, as quais regulam a baixa de créditos de liquidação duvidosa, uma vez que os valores contabilizados no ativo circulante da empresa, em contrapartida ao registro da receita faturada para a FAE, não mais constituem créditos líquidos e certos da recorrente, desde a publicação da Portaria FAE n° 731, de 1991. Desta forma, no presente caso, não há que se falar de esgotamento de todos os recursos de cobrança, como condição para a dedutibilidade do valor arrolado na autuação, em razão da inexistência de créditos a serem cobrados. Como afirmou o julgador singular as ações judiciais impetradas conta a FAE, não têm o condão de suspender o ato de cancelamento dos contratos; poderiam, no máximo, resultar na revisão dos valores das indenizações pagas pelas mercadorias já fornecidas, por não haver sido considerado o reajuste tido como ilegal" 1.‘2 9 Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Data maxima venha, equivocou-se o i. Conselheiro Relator do acórdão vergastado. O fato de a administração pública ter anulado o contrato de fornecimento de produtos celebrado com a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS LTDA, não retira o direito da empresa de se insurgir contra esse ato e muito menos de ingressar em juízo em busca dos seus direitos, como aliás lhe é assegurado constitucionalmente (art. 50, XXXV, CF/88). Não é pelo fato de a administração pública ter declarado que são ilegais os valores faturados pela autuada, na parte em que contemplam reajustes de preços em 35,81%, que se possa afirmar que a empresa não tem direito a crédito pelos valores distratados. Não consta dos autos que o contribuinte tenha concordado, expressa ou implicitamente, com o ato unilateral da administração pública. Ao contrário, extrai-se que a pessoa jurídica deixou em aberto, no balanço encerrado em 31/12/91, a sua conta de ativo circulante, na qual registrou o seu direito de crédito junto à FAE. E a irresignação da empresa se complementou em 1992, após o encerramento do período-base de 1991, ao autorizar a Associação Brasileira de Indústria Nacional de Nutrição — ABIN a ingressar em juízo em desfavor da FAE. Sustentou a autuada em contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional que "o êxito destas ações judiciais é absolutamente incerto". Ora, o momento certo para o reconhecimento da perda só surgirá para o contribuinte com o trânsito em julgado da decisão judicial, que lhe vier a ser o, desfavorável. i.o Processo n° : 11065.002075/93-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.284 Poderia o sujeito passivo ter constituído a provisão para devedores duvidosos, uma vez que a jurisprudência desta Turma tem admitido, na composição de sua base de cálculo, créditos junto a entes governamentais (Ac. CSRF/01-03.089, de 11/09/2000). Optou porém a autuada, ao arrepio das normas contábeis e fiscais, por proceder à mencionada exclusão, extracontabilmente, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ, da CSL e do ILL. Nessa conformidade, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de restabelecer a tributação (IRPJ, CSL e ILL) sobre a parcela de Cr$ 1.473.839.347,63 no ano-base de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, 20 de março de 2001. MANOEL ANTONIO GADLEHA DIAS - Relator 11 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001751/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo não se mantém a exigência. Precedentes. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso de oficio a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para manter a exigência relativa à omissão de receitas financeiras nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento, nos termos do relatório ,e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:53:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:53:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:53:25Z; created: 2009-07-10T17:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T17:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:53:25Z | Conteúdo => 41 .1. '44 • ,Nt ( • .4:. MINISTÉRIO DA FAZENDAA •n• - )9 .01 P- -.•n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '--447:-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.001751/2005-85 Recurso n° :158398 Matéria : IRPJ — E OUTROS - Ex(s): 2003 Recorrente :92 TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. • Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n° : 103-23214 OMISSÃO DE RECEITAS. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo não se mantém a exigência. Precedentes. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso de oficio a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio de interesse de TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para manter a exigência relativa à omissão de receitas financeiras nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo e Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento, nos t o • Crelató "• ,e voto que passam a integrar o presente julgado. • LUCIANO D 11 17 • ENÇA PRESIDENT i rit #. All A dir i , ANTONIO , R I OS I UIDONI FILHO IRELATOR Formalizado em: o 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. fins - 23/10/2007 (19 • 1." • tir MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 Recurso n° : 158398 Recorrente : TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de acórdão proferido pela? TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO I, assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORREs NCIA. Não se declara a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não pode prevalecer lançamento tributário que padece dos requisitos de certeza e liquidez. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por pane do julgador. Dispensável a produção complementar de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE COMPRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. CAPITULAÇÃO LEGAL IMPRECISA. Incabível o lançamento por omissão de receita pela simples falta de escrituração das compras. Imprescindível a comprovação do efetivo pagamento relativo às compras não contabilizadas. Ademais, o art. 41 da Lei n° 9.430/96 não se aplica pois diz respeito à auditoria de produção/estoque de mercadoria, procedimento não adotado pela Fiscalização. Jms —23/10/2007 2 4111 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1“Pti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei, sob pena de responsabilidade funcional. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. Lançamento Procedente em Parte Por sua objetividade, transcreve-se nessa oportunidade relatório apresentado pelo acórdão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: '1- Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de infração delis. 289/320, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro, em 06/12/2005, do qual a interessada acima foi cientificada mesma data, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$2.697.226,49; além das autuações reflerns referentes às contribuições "Social sobre o Lucro Líquido" - CSLL, no valor de R$972.806,87; "Financiamento da Seguridade Social" - COFINS, no valor de R$324.268,90, "Programa de Integração Social" - PIS, no valor de R$70.258,21. Estes tributos, acrescidos dos juros de mora e da correspondente multa de oficio de 75% refere-se aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 2002. II - Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do 1RPJ, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração, resultaram na apuração das infrações denominadas: 1.1 - "Omissão de Receitas. Mercadorias, Matérias Primas e Outros Insumos Não Contabilizados" - Art. 14 da Lei n° 9.249/95; Art. 41 da Lei 9.430/96 e Arts. 249, inciso 11, 251 e § único, 279, 286, 288 e 290, do RIR199; .11 - "Omissão de Receitas" - Art. 24 da Lei n°9.249/95; e Arts. 249, inciso II, 251 e§ único, 278, 279, 280 e 288, do RIR/99; 1.3 - "Omissão de Receitas Financeiras" - Arts. 247, 248, 251 e § único, 277, 288 e 373, do R1R/99; 3. Os lançamentos da CSLL; COFINS e PIS são mera decorrência do de IRPJ; - 23/I 0/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,t -Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n'' :18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 4. As razões que motivaram os lançamentos estão descritas no Termo de Verificação Fiscal -fls. 271 e 282 - e atentam para os seguintes fatos; 4.1 - em relação à primeira infração do IRPJ, esta é decorrente das diferenças apuradas do confronto entre os valores contabilizados como entradas e os valores obtidos mediante circularização junto ao principal fornecedor — Cia Brasileira de Bebidas, as quais foram objeto de intimação à impugnante a fim de comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras,não tendo esta logrado fazê-lo, caracterizando omissão de receitas; 4.2 - em referência à segunda infração do 1RPJ, esta é decorrente das diferenças apuradas do confronto entre os valores contabilizados como saídas e os valores declarados na DIPJ 2003, tendo a impugnante, em resposta à intimação formulada, argumentado que estas diferenças resultam na exclusão, nas "compras" e nas "vendas" dos "impostos recuperáveis, no caso da empresa, o ICMS nas duas modalidades ..." e que seriam no mesmo valor; 4.3 - ressaltou que se os valores deduzidos tivessem igual quantcação para entradas e saídas, estes não repercutiriam aritmeticamente no IRPJ e CSLL, uma vez que receitas e custos seriam subtraídos no mesmo valor, entretanto, no caso concreto, tal fato não ocorreu, uma vez que, conforme quadro denominado "Demonstrativo das Diferenças Apuradas Entradas/Saídas" (fls. 280), os valores reais das compras x DIPJ/2003 apresentam-se maiores que os valores vendas x D1P J/2003, resultando, assim no demonstrativo intitulado "Quadro Final dos Valores Deduzidos Indevidamente como Compras e Vendas e Apuração dos Valores à Lançar" (fls. 281); 4.4 - por fim, quanto a última infração, é resultado do cotejamento da DIP J/2003 e as informações de ordem financeira do Fiscalizado, existentes nos sistemas internos da SRF, que demonstram a existência de omissão de receitas financeiras em face de aplicações da impugnante em diversas instituições financeiras; III - Da Impugnação 5. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto de infração, em 06/12/2005, às fls, 289, apresentou a interessada, em 04/01/2006, a impugnação de fls. 334/344, instruída com os documentos de fls. 345/354, alegando, em síntese, os fatos que se seguem: 5.1 - argúi a nulidade do lançamento dos itens 01 e 02 do auto de infração, tendo em vista o autuante não ter mencionado nenhum dispositivo legal que tratasse especificamente de "omissão de compras" ou da 'falta de contabilização de pagamentos efetuados", evidenciando o cerceamento de defesa da impugnante pela inexistência de enquadramento legal da infração que lhe foi imputada; 5.2 - outrossim, o auto também é nulo porque o autuante não comprovou a ocorrência do fato determinante da existência de omissão de receita, ou seja, não comprovou a existência de pagamentos efetuados à margem da contabilida _ fru -23/10/2007 4 uílt :stn ke..--** MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 5.3 - em relação ao item 03 do auto de infração, este também é nulo, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base em informações internas da SRF, às quais a impugnante não teve acesso, caracterizando cerceamento de defesa; 5.4 - quanto ao mérito, em referência à primeira infração supra mencionada, informa que os valores apurados de omissão de receitas correspondem a menos de 7,5% das compras realizadas trimestralmente o que denotam que, em verdade, ocorreram erros na escrituração em face do extravio de diversas notas fiscais emitidas pelo seu principal fornecedor; 5.5 - alega que, embora reconheça a "existência de erros, provocados por assaltos a motoristas, falhas de nossos funcionários, etc...", é "absolutamente injusto o critério adotado pela SRF de considerar como omissão de receitas o valor total das compras omitidas, quando se sabe que tais compras constituíam o custo das mercadorias vendidas, apropriando-se a empresa apenas da diferença entre o valor obtido nas vendas e o valor desembolsado nas compras, o que, contabilmente, se denomina de lucro bruto", sendo que "o correto e o justo seria calcular o IR e a CSLL apenas sobre o lucro auferido e não sobre o total das compras", tendo informado ao Auditor Fiscal que a margem bruta da sociedade era de 17% no ano calendário de 2002; 5.6 - aduz que o lançamento foi efetuado sem que houvesse qualquer investigação, por parte do auditor Fiscal, sobre os pagamentos das notas fiscais relativas às compras não contabilizadas, tendo sido intimado apenas em 07/11/2005, em um prazo insuficiente, haja vista a empresa estar inativa, a comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento das referidas compras; 5.7 - outrossim, em face da documentação estar em arquivo morto, até o prazo da impugnação foi insuficiente para realizar tal pesquisa, a qual, segundo nosso entendimento, deveria ter sido efetuada pelo Auditor Fiscal antes da assinatura do Auto de Infração; 5.8 - quanto à segunda infração, esta decorre das diferenças identificadas como de exclusão, tanto na apuração do custo, quanto de receita bruta, dos valores relativos ao ICMS retido pelo fornecedor e do ICMS constante das notas fiscais de vendas; 5.9 - manifèsta seu entendimento de que, à luz da IN SARE n° 51/78, efetivamente o ICMS deve ser excluído da receita bruta para apuração da receita líquida, e por conseqüência, da apuração do IRPJ e CSLL o que denota que o mapa utilizado pelo fisco para apuração da receitas teria que ser refeito para que se excluísse o valor do ICMS incidente sobre as suas vendas; 5.10 - o mapa utilizado pelo autuante para apurar a omissão de receitas apresenta incorreções, sendo que o erro principal consiste no fato de que o auditor considerou na apuração da receita omitida, o montante das compras omitidas, já objeto de tributação no item anterior, ou seja, o fisco considerou na coluna denominada "COMPRAS/CBBILR ENTRADAS" o valor das compras não contabilizadas, que já havia gerado a tributação objeto do item 001 do Auto de Infração, o que permite concluir que as compras omitidas ocasionaram apuração de omissão de receitas nos itens 001 e 002 do Auto de Infração; 5.11 - é inconstitucional a aplicação da taxa SEL1C; IS • jms — 23/10/7007 5 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V"- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.001751/2005-85 Acórdão n° :103-23214 5.12 - a presente impugnação é extensiva aos lançamentos reflexos; 5.13- solicita a realização de diligência para apurar a existência de pagamentos efetuados à margem da contabilidade, bem como confirmar a exatidão dos mapas apresentados,. 5.14 - requer o cancelamento dos lançamentos efetuados pelas razões e fundamentos aduzidos na presente impugnação; Diante das alegações apresentadas pelo Interessado, o acórdão recorrido reconheceu a improcedência parcial dos lançamentos acima referidos. Quanto à infração relativa à "omissão de receitas — mercadorias, matérias- primas e outros insumos não contabilizados", entendeu o acórdão a quo que "a falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício, insuficiente para ensejar lançamento do imposto". Segundo o acórdão recorrido, "o que permite a presunção de omissão de receita não é o simples fato de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, seu pagamento com recursos não contabilizados". E conclui: "para que restasse caracterizada a omissão de receitas, deveria a autoridade fiscal ter verificado se os pagamentos não estavam escriturados, independentemente das compras estarem ou não contabilizadas, atendendo ao disposto no artigo 40 da Lei n° 9.430/96", o que não teria ocorrido no caso dos autos. Ainda quanto à infração referida no parágrafo acima, asseverou o acórdão recorrido que o enquadramento legal da infração (Lei n. 9.430/96, art. 41) não se aplicaria ao caso concreto, na medida em que o autuante não teria realizado a auditoria de estoques estabelecida naquele dispositivo legal. Nessa parte, conclui o acórdão que "a metodologia de auditoria disciplinada no art. 41 da Lei n° 9.430/1996 é incompatível com os procedimentos utilizados pelo auditor fiscal". No tocante à infração relativa à "omissão de receitas financeiras", entendeu o acórdão recorrido que o lançamento seria nulo nessa parte, pois o agente autuante não teria realizado diligências necessárias para a adequada caracterização e verificação da ocorrência do fato gerador. Segundo o acórdão, "no caso em questão, o autu íriz ao cotejar a DIPJ 2003 com • fins — 23/10/2007 6 41 e . • • IN4 • M ISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.001751/2005-85 Acórdão n° :103-23214 o documento intitulado "dossiê integrado", que é um relatório de cunho interno da Secretaria da Receita Federal, sem maiores aprofundamentos da Fiscalização para verificar a veracidade das informações ali contidas, laborou em erro, pois retira do lançamento alguns dos elementos mínimos de certeza e liquidez. E conclui: "em verdade, as informações contidas no "dossiê integrado" são imprestáveis como prova, caracterizando-se apenas como indícios, os quais necessitam de investigação por parte do fisco junto aos terceiros informantes de forma a garantir a correção do lançamento". Foram mantidas as exigências referentes à omissão de receitas (de vendas — item 2 do auto de infração) e aos juros de mora equivalentes à Taxa Selic. Intimado por edital (fls. 386/387), ante o insucesso da intimação via postal, o Interessado deixou de interpor recurso voluntário. É o relatório. 41 - fim - 23/10/2001 7 . • - • .1.'t •: • MINISTÉRIO DA FAZENDA , < P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-'1eVet?›cc. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Mérito: omissão de receitas por omissão de compras Segundo informado em sede de relatório, versa o lançamento sobre exigência de IRPJ e reflexos por alegada omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de mercadorias adquiridas para revenda pelo Interessado da empresa Companhia Brasileira de Bebidas — AMBEV. Caracterizada pela fiscalização a omissão da Interessada na escrituração de notas fiscais de venda e compra de bebidas para revenda (seja pela ausência total de contabilização em alguns casos, seja pela diferença suplementar encontrada entre os valores informados pela AMBEV e os contabilizados pela Interessada no Livro de Registro de Entradas), o agente autuante intimou a Interessada a comprovar o pagamento dos valores descritos nas notas fiscais não-escrituradas, "identificando na Contabilidade a origem dos recursos, coincidentes em datas e valores dos pagamentos", ou justificar por escrito a razão do não atendimento do presente" (fls. 269). Em resposta a tal intimação, a Interessada esclareceu que não seria possível atender à solicitação fiscal no prazo concedido (5 dias), pois a contabilidade da Interessada teria sido realizada com lançamentos em partidas mensais, o que geraria "dificuldades de personalização dos mesmos" (fls. 270). Insatisfeito com a resposta da Interessada, e sem a realização de qualquer diligência suplementar, o agente fiscal lavrou os lançamentos ac . ma referidos. pifr I Jou — 23/10/2007 8 .. , - • • .0t:', .-_..:E . MINISTÉRIO DA FAZENDA '''./ 1.1•;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. '-"•-n '.r. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 Tais lançamentos foram anulados nessa parte pelo acórdão recorrido, sob o fimdamento de que "o que permite a presunção de omissão de receita não é o simples fato de as compras não estarem contabilizadas, mas sim, seu pagamento com recursos não contabilizados". E conclui: "para que restasse caracterizada a omissão de receitas, deveria a autoridade fiscal ter verificado se os pagamentos não estavam escriturados, independentemente das compras estarem ou não contabilizadas, atendendo ao disposto no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. O acórdão recorrido não merece reparos. A presunção de omissão de receitas a que alude o art. 40 da Lei n. 9.430/96 não trata propriamente da omissão de escrituração de notas fiscais de compra de mercadorias para revenda. Referido dispositivo legal estabelece a presunção de omissão de receitas quando verificada pela fiscalização "a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada". Se é certo de um lado que a ausência de escrituração de notas fiscais de venda e compra de mercadorias para revenda constitui importante indicio para a caracterização da omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n. 9.430/96, não é menos certo que incumbiria à fiscalização a adequada comprovação de que os pagamentos pela aquisição de tais mercadorias foram efetivamente realizados e, se realizados, deixaram de ser escriturados pela Interessada. Não é suficiente para embasar o lançamento a alegação da fiscalização de que a Recorrente teria omitido a escrituração das notas fiscais de compra de mercadorias ou teria feito tal escrituração com valores divergentes daqueles informados pelo fornecedor respectivo. Incumbiria à fiscalização (e não à Recorrente) fazer prova da ocorrência do pagamento das notas fiscais não escrituradas e da ausência de registro de tais pagamentos nos assentamentos contábeis da Interessada. Tal prova seria de simples realização, mediante mera circularização de oficio ou mesmo de diligência perante a Interessada, para consulta de seu livros contábeis e fiscaisip/. ...-- fru -23/10/2007 9 :à1 r • ; •1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 18471.001751/2005-85 Acórdão n° :103-23214 Em procedimento administrativo análogo ao presente, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de afastar a exigência de crédito tributário relativo à alegada omissão de compras quando a fiscalização deixou de comprovar a ocorrência do pagamento pela aquisição de mercadorias e a ausência de escrituração respectiva, verbis: Número do Recurso: 121025 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10680.007113/93-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COMERCIAL MINEIRA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/06/2000 00:00:00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06134 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 268.242.100,71, NCz$ 1.774.600,94, Cr$ 277.615.898,45, Cr$ 18.287.598,45 e Cr$ 113.425.054,40, nos exercícios de 1989, 1990, 1990 (período de janeiro a novembro de 1990), 1991 (período de dezembro de 1990) e 1992, respectivamente. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também excluíram a parcela de Cz$ 15.731.484,77 no exercício de 1989. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo, não se mantém a exigência. Por tais fundamentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio nessa parte. (i) Mérito: omissão de receitas financeiras O recurso de oficio merece provimento nessa parte. fins - 13/10/1007 10 . st.1.4. . yoit e: . oi MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ti? i .tn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.. Processo n° :18471.001751/2005-85 Acórdão n° : 103-23214 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da Recorrente pelo fato de a fiscalização ter procedido ao lançamento por omissão de receitas apenas com base em informações prestadas por outros contribuintes em DIRF's. A Recorrente teve inúmeras oportunidades no curso desse procedimento para se manifestar e apresentar argumentos e documentos que pudessem ilidir a legitimidade dos lançamentos fiscais nessa parte. Tais lançamentos estão adequadamente lavrados, com observância a todos os requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada nos lançamentos, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessõe —ii g . e outubro de 2007II 71 IP x %ANTONIO CARL • i. GU DONI FILHO fms — 23/10/7007 11 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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