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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622092 #
Numero do processo: 10215.720068/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Em consonância com o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando, dentre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizamse omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECEITA DECLARADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Restando evidenciado que a receita declarada transitou pelas contas correntes bancárias do contribuinte, a receita tida como omitida deve ser determinada a partir da subtração entre o montante de depósitos de origem não comprovada e total declarado.
Numero da decisão: 1302-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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SAMED IMP. COM. E REP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  LUCRO ARBITRADO.  Em consonância com o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando,  dentre  outras  hipóteses,  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  RECEITA DECLARADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Restando evidenciado que a receita declarada transitou pelas contas correntes  bancárias do contribuinte, a receita tida como omitida deve ser determinada a  partir da subtração entre o montante de depósitos de origem não comprovada  e total declarado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 3.941          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do relator.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  André  Ricardo  Lemes  da  Silva,  Irineu  Bianchi,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 4.941          3 Relatório  SAMED  IMP.  COM.  E  REP.  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém, Pará,  que manteve, na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e  COFINS),  relativas  ao  ano­ calendário de 2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por depósitos sem comprovação da origem.  A autoridade fiscal, entendendo que a escrituração da contribuinte não reunia  condições que possibilitassem a aferição do resultado fiscal, promoveu o arbitramento do lucro.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, por meio  da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o Termo de Encerramento  da Fiscalização  cita  que  foram devolvidos  "todos  os  livros  e  documentos  utilizados,  na  presente  fiscalização,  no  estado  em  que  foram  recebidos",  sendo  que  somente  o  Livro Caixa  fora  retido  e  devolvido,  até  mesmo  porque  a  Fiscalização considerou as documentações da empresa como imprestáveis;  ­ que tal situação afrontaria aos métodos e princípios contábeis;  ­  que  não  teria  deixado  de  atender  às  determinações  legais  inerentes  à  legislação, sendo, assim,  infundado o  lançamento  tributário  feito com base na movimentação  financeira  e  bancária  da  empresa,  uma  vez  que  solicitou  prazo  para  apresentação  do  Livro  Caixa e efetuou o pagamento dos tributos declarados na DIPJ;  ­ que, no arbitramento, a base de cálculo estaria incorreta;  ­  que  a  Fiscalização  não  teria  solicitado  nenhum  documento  capaz  de  comprovar a veracidade dos registros feitos no Livro Caixa;  ­  que  não  caberia o  arbitramento  pois  a Fiscalização  não esgotara  todos os  meios ao seu dispor para recusar a apresentação dos livros e documentação fiscal, bem como  por  não  a  ter  intimado  para  apresentação  dos  documentos  que  poderiam  comprovar  a  veracidade dos fatos contábeis;  ­ que ela se adequaria aos pressupostos da tributação sobre lucro presumido,  não podendo a Fiscalização autuá­la com base em simples presunção,  sem o esgotamento do  campo probatório;  ­  que  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autorizou  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, desde que analisados todos os documentos apresentados pela empresa, o  que não fora feito pela Fiscalização;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 5.941          4 ­ que o ônus da prova caberia à Fiscalização;  ­ que a multa no patamar de 75% teria caráter de confisco;  ­  que  teria  havido  violação  da  garantia  à  liberdade,  à  intimidade  e  à  vida  privada, dispostas no art. 5º, caput, e  inciso X, da Constituição Federal, em virtude de  terem  sido obtidas informações financeiras sem autorização judicial;  ­ que, em virtude da causa e efeito das exigências,  os  lançamentos  reflexos  seriam nulos.  A  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 01­15.979, de  14  de  janeiro  de  2010,  pela  procedência  dos  lançamentos,  conforme  ementa  que  ora  transcrevemos.  DEVOLUÇÃO  DE  DOCUMENTOS  UTILIZADOS  NA  FISCALIZAÇÃO.   Não  prospera  argumento  de  não  devolução  de  livros  fiscais  quando  a  impugnante  não  aponta  que  documentos  não  teriam  sido devolvidos, nem os relaciona em termo de encerramento de  fiscalização.  AFRONTA  PELA  FISCALIZAÇÃO  DOS  MÉTODOS  E  PRINCÍPIOS CONTÁBEIS.   A  obrigação  de  manter  a  contabilidade  dentro  dos  métodos  contábeis é do próprio contribuinte. A fiscalização não pode ser  imputada por uma "não conformidade" da autuada.  APURAÇÃO DO LUCRO ATRAVÉS DO LUCRO ARBITRADO  E BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO.   Uma  vez  demonstrado  que  a  forma  de  apuração  do  Lucro  Tributável  correta  fora  o  "Lucro  Arbitrado",  não  pode  a  fiscalização,  para  a  quantificação do  tributo  devido  ,  excluir  a  receita  apresentada  pela  fiscalizada  quando  da  feitura  de  sua  DIRPJ, tributada em regime de tributação incorreto.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS, E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ RENDA POR FICÇÃO LEGAL.  As  críticas  feitas  pela  impugnante,  quanto  ao  art.  42  da  lei  9430/96, e quanto à inobservância do conceito constitucional de  renda,  não  podem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  em  virtude de vinculação do julgador administrativo aos ditames da  legislação.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 6.941          5 jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DESPROPORCIONALIDADE  E  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA MULTA APLICADA.   A alegação de que a multa em face de seu valor é confiscatória  não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que  se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este  julgador é vinculado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA JURÍDICA.  Aplicam­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decido  em  relação ao  lançamento  principal,  em  virtude  da  íntima  relação  de causa e efeito entre elas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.923/1.940,  por  meio do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, adita:  ­ que os pagamentos efetuados por ela não foram considerados;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre  a  sua  contestação  relacionada ao fato de que não houve critério contábil na determinação do montante de receita  considerada omitida;  ­ que o valor declarado deve ser excluído do lançamento;  ­ que a  instância julgadora de primeiro grau não entendeu que as duplicatas  mencionadas no Livro Caixa são provenientes de notas fiscais emitidas por ela;  ­ que não foram observadas, no arbitramento do lucro, as disposições do art.  47 da Lei nº 8.981/95;  ­ que não houve intimação para apresentação de documentos;  ­ que não restou demonstrada a imprestabilidade da escrituração;  ­  que  os  depósitos  bancários,  embora  possam  refletir  sinais  exteriores  de  riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis;  ­ que incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a existência do fato gerador.  É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 7.941          6 Voto              Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de  receitas caracterizada por depósitos sem comprovação da origem.  Aprecio, pois, os argumentos esposados pela contribuinte na peça recursal.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  –  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Alega a Recorrente que apresentou o LIVRO CAIXA com as movimentações  financeiras  e  efetuou  os  pagamentos  dos  tributos  relativos  às  receitas  brutas  declaradas,  pagamentos esses que não teriam sido compensados ou amortizados no lançamento tributário.  Afirma que a autoridade administrativa se equivocou em relação ao arbitramento, uma vez que  entendeu  que  ela  obteve  duas  fontes  de  rendas  (receitas),  uma  do  Livro  Caixa  e  outra  das  movimentações  financeiras.  Argumenta  que  não  entende  porque  o  agente  fiscal  considerou  alguns  lançamentos  do  Livro  Caixa  e  desconsiderou  outros,  vez  que  não  solicitou  nenhum  documento para comprovar a veracidade dos registros. Sustenta que não foram observadas as  disposições do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, que enumera as hipóteses em que o lucro da  pessoa  jurídica  pode  ser  arbitrado.  Afirma  que,  considerado  o  dispositivo  em  referência,  a  única alternativa para o Auditor Fiscal arbitrar o lucro seria a escrituração imprestável, porém,  no  decorrer  da  instrução  processual,  a  autoridade  administrativa  não  solicitou  nenhum  documento,  com  o  fito  de  comprovar  a  veracidade  dos  lançamentos  contábeis,  arbitrando  o  lucro de forma mais gravosa que a tributação com base no lucro presumido, sem demonstrar a  imprestabilidade da escrituração comercial. Alega que, sem justificativas, não lhe foi garantida  a tributação pelo lucro presumido, vez que não ultrapassou o limite de receita bruta anual para  opção  pelo  referido  regime.  Adita  que  a  utilização  do  lucro  arbitrado,  no  caso,  significou  transformar o imposto em sanção, o que é vedado pelo art. 3º do Código Tributário Nacional.  Rejeito, de início, o argumento da Recorrente de que os pagamentos por ela  efetuados  não  foram  compensados  no  lançamento  tributário,  eis  que  às  fls.  312,  336  e  337,  resta  demonstrado  que  os  valores  declarados  a  título  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido foram excluídos na apuração dos valores devidos.  Não merece  acolhimento o  argumento  da Recorrente de  que  a Fiscalização  considerou duas fontes de renda, a escriturada no Livro Caixa e a representada pelos depósitos  bancários. Na verdade, tendo sido submetida ao arbitramento do lucro, toda a receita apurada  pela Fiscalização foi considerada na base de cálculo, isto é, a declarada e a considerada omitida  (apurada por meio dos depósitos bancários sem comprovação da origem).    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 8.941          7 Por meio do Termo de  Início da Ação Fiscal (fls. 11/14), a contribuinte foi  intimada,  em  19  de  março  de  2007,  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  sua  movimentação financeira, a sua escrituração (Livros Diário, Razão e Caixa) e a comprovar a  origem dos depósitos e demais créditos registrados nos extratos bancários requisitados.  Em resposta recepcionada em 22 de março de 2007, a contribuinte informou  que estava impossibilitada de atender as exigências, em especial a relacionada à apresentação  do Livro Caixa, motivo pelo qual solicitou prorrogação do prazo por trinta dias. A solicitação  de prorrogação foi deferida, conforme registro feito no corpo do documento de fls. 17.  Em 18 de abril de 2007, a contribuinte, informando que o Livro Caixa havia  sido extraviado juntamente com outros documentos, pela empresa de Correios, solicitou nova  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  das  exigências,  mais  uma  vez  por  trinta  dias.  A  solicitação de prorrogação  foi deferida parcialmente,  tendo a autoridade  fiscal concedido, no  corpo  do  documento  de  fls.  22,  prazo  de  vinte  dias  para  atendimento  das  exigências,  em  especial para apresentação do Livro Caixa.  Em 10 de maio de 2007, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar a  sua escrituração (Livros Diário, Razão e Caixa).  Em resposta (fls. 269), esclareceu:  ...  2­ No momento, informamos, que em 15.03.2006 para atender ao  auto de  infração e notificação  fiscal de n° 012006510000541­9  (copia  anexo  doc­01)  foram  enviados  para  Belém  ­  Pá,  vários  documentos  créditos  /  Depósitos  os  quais  foram  extraviados  conforme correspondência que nos foi enviada pelos correios de  n°  CT/SSPR/GINSP,Pá  014­2006,  (copia  anexo  doc­02),  pois  estávamos na época em Belém sendo fiscalizados pela secretaria  da Fazenda Estadual.  3­ Todavia, devemos esclarecer que todos os lançamentos feitos  no livro­caixa, que foi enviado a V.S. foram feitos baseados nos  registros  de  Entradas  e  Saídas  de  documentos  que  ainda  conseguimos juntar daquele período, portanto, tornando­se hábil  e idôneo as informações contidas no livro caixa já encaminhado  a V. S., conforme mencionamos anteriormente.  Na oportunidade, a contribuinte trouxe ao conhecimento da autoridade fiscal  correspondência  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (fls.  269),  na  qual  resta  assinalado:  Prezado Senhores,  Com  os  nossos  cumprimentos,  reportamo­nos  à  reclamação  acima referenciada onde é reclamada o objeto postal SEDEX de  0.SR229137249BR,  postado  na  Agência  de  Correios  de  Santarém no dia 08.02.2006, destinada a SAMED IMP.COM .E  REP.LTDA.,  trav.  Saldanha  Marinho  nº.  98  ­  Campinas,  Belém.Pa, CEP 66015­000.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 9.941          8 Comunicamos que o referido objeto sedex não foi localizado no  tráfego  postal,  sendo  lavrado  o  Auto  de  Irregularidade  nº  1426/2006 na Unidade de  tratamento do objeto, que  fará parte  do processo apuratório no âmbito interno da ECT. DR. PARÁ.  Dessa  forma  aproveitamos  a  oportunidade  para  solicitar  o  comprovante  de  postagem  junto  ao  Remetente,  para  que  possamos conforme normas internas desta Empresa, proceder a  indenização cabível.  Em  nome  da  Empresa  Brasileira  de  CORREIOS  e  TELÉGRAFOS  apresentamos  escusas  pelos  transtornos  causados  e,  colocamo­nos  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  julgados  necessários,  inclusive  pelo  telefone  :  (91) 3238.33.00.   A  contribuinte  trouxe  também  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscal  o  documento de  fls.  270/272, datado de 11 de outubro de 2005 e emitido pela SECRETARIA  EXECUTIVA DA FAZENDA do Governo do estado do Pará, relacionado a procedimento de  fiscalização  executado  por  aquele  órgão.  No  referido  documento,  consta  como  DOCUMENTOS SOLICITADOS os seguintes:  NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS  D.A.E. (S) DE RECOLHIMENTO DE ICMS  NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ­ MODELO 2  LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS  LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS  LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS  LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  TERMOS  DE  OCORRÊNCIAS  Encontram­se  juntadas  aos  autos,  ainda,  cópia  de  TERMO  DE  PRORROGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 273) datado de 27 de janeiro de 2006, e cópia de  AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (fls. 274/275) datado de 16 de março de  2006.  Às fls. 276/310, foi juntada cópia de LIVRO CAIXA, datado de 10 de maio  de 2007.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 347/392), cientificado à contribuinte em  05 de julho de 2007, cabe destacar as seguintes informações:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 10.941          9 1.  visando  demonstrar  a  discrepância  existente  entre  a  movimentação  financeira da contribuinte e a receita declarada, a autoridade fiscal apresenta o seguinte quadro:  ANO­CALENDÁRIO  2005  RECEITA BRUTA DECLARADA  1.873.525,73  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  2.943.978,07  RECEITA BRUTA MENOS MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  (1.070.452,34)  2.  tomando  por  base  o  Livro  Caixa  elaborado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade fiscal identificou valores que, para ela, tiveram origem no CAIXA da empresa;  3.  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  seguintes elementos:  3.1  o  Livro  Caixa  apresentado  pela  contribuinte  só  contemplou  parte  da  movimentação  financeira,  pois,  de  um  total  de  depósitos  R$  2.554.245,95,  somente  foram  escriturados R$ 394.991,71, isto é, 15,464% dos depósitos;  3.2 o Livro Caixa não contemplou, também, os saques efetuados nas contas  bancárias;  3.3  a  contribuinte  declarou  à  Receita  Federal  que  mantinha  escrituração  contábil completa, porém, reiteradamente intimado, não a apresentou;  4. no arbitramento do lucro, a receita foi composta das seguintes parcelas:  4.1 receita declarada: R$ 1.873.525,73  4.2  receita  omitida:  R$  2.159.254,24  (resultado  da  subtração,  do  total  de  depósitos – R$ 2.554.245,95, da parcela identificada no Livro Caixa – R$ 394.991,71)  Diante das  circunstâncias acima  relatadas, não me parece  sustentável a  tese  de que não se encontravam reunidas condições capazes de autorizar o arbitramento do  lucro,  eis que a Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar a sua escrituração contábil, que,  considerado  o  consignado  na  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  (fls.  10),  como  destacado pela autoridade fiscal, teria sido elaborada de forma completa.  Quanto a tal questão, releva esclarecer que as pessoas jurídicas optante pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  art.  45  da  Lei  nº  8.981/95  abaixo  reproduzido,  obrigam­se,  como  regra,  à  escrituração  completa  de  suas  operações,  representando a escrituração do Livro Caixa mera alternativa.  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:      I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;      II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 11.941          10     III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.      Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.   No  caso  vertente,  a  Recorrente,  repiso,  apesar  de  ter  informado  que  tinha  escrituração completa de suas operações, só apresentou o Livro Caixa, Livro esse escriturado  no curso da ação fiscal e sem contemplar a totalidade da movimentação bancária.  Observo,  também,  que  a  documentação aportada  pela Recorrente  acerca  de  um suposto extravio por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não faz qualquer  referência aos livros exigidos pela Fiscalização.  Ainda que não se possa dizer que  a Recorrente não deixou de apresentar o  Livro  Caixa,  entendo  que  a  ausência  dos  registros  relativos  à  movimentação  bancária  comprometeu a confiabilidade do que ali restou consignado e, diferente do alegado pela defesa,  revelou situação prevista na lei para que a apuração do resultado fiscal se desse por meio do  arbitramento do lucro, senão vejamos:  LEI Nº 8.981, DE 1995  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  ...  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  ...  Os dispositivos acima elencados são exatamente os que constam do Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  347/392,  equivocando­se a Recorrente  ao afirmar que a alternativa  possível  para  o  arbitramento  seria  a  decretação,  strictu  sensu,  da  imprestabilidade  da  escrituração.  Não  obstante,  restou  constatado,  como  já  visto,  que  a  autoridade  fiscal,  ao  promover o levantamento dos valores que deveriam ser computados como RECEITA BRUTA  CONHECIDA para fins de arbitramento, levou em consideração a RECEITA DECLARADA e  a RECEITA APURADA A PARTIR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, nesse  segundo caso,  diminuída dos ingressos cujas origens entendeu justificada.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 12.941          11 Em que pese o fato de o LIVRO CAIXA realmente ter considerado parcela  ínfima da movimentação bancária (de um total de depósitos R$ 2.554.245,95, somente foram  escriturados R$ 394.991,71), autorizando, assim, o arbitramento do lucro, a comparação entre o  que a Recorrente declarou  à Receita Federal  e o montante  de  depósitos  ingressados  em suas  contas  bancárias  permite  concluir  que  a  parcela  declarada  efetivamente derivou  dos  créditos  bancários, senão vejamos:  PERÍODO  RECEITA DECLARADA  DEPÓSITOS  1º TRIMESTRE  453.658,51  476.229,51  2º TRIMESTRE  562.709,28  673.963,41  3º TRIMESTRE  453.726,93  670.391,75  4º TRIMESTRE  403.431,01  733.661,28  TOTAL  1.873.525,73  2.554.245,95  Entendo, pois, que, no presente caso, a tributação a título de receita omitida  deveria  recair,  apenas,  sobre  a  diferença  entre  o  total  de  depósitos  bancários  e  o montante  declarado, vez que, desconsiderado o Livro Caixa, não encontro nos autos qualquer indicação  da existência de valores omitidos na magnitude apontada nas peças acusatórias.  Assim,  sou  pela  manutenção  da  tributação  sobre  os  valores  indicados  no  quadro abaixo.  PERÍODO  RECEITA DECLARADA  RECEITA OMITIDA  1º TRIMESTRE  453.658,51  22.571,00  2º TRIMESTRE  562.709,28  111.254,13  3º TRIMESTRE  453.726,93  216.664,82  4º TRIMESTRE  403.431,01  330.230,27  TOTAL  1.873.525,73  680.720,22    MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  Diz  a  Recorrente  que,  para  fins  de  esclarecimento,  apresenta  um  COMPARATIVO  LIVRO  CAIXA  /  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DO  MÊS  DE  JANEIRO DE 2005 e todas as notas fiscais do ano de 2005, que deram origem aos créditos dos  extratos  bancários,  uma  vez  que  não  foram  solicitadas  pelo  Auditor  e  nem  analisados  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Esclareço preliminarmente que a contribuinte foi intimada a relacionar todos  os créditos e depósitos e a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidente em  data e valor, a origem dos recursos ingressados nas suas contas bancárias (item 9 do TERMO  DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, fls. 11/14).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 13.941          12 Às  fls.  237,  identifica­se  intimação  dirigida  à  Recorrente,  em  que  a  autoridade  fiscal  solicitou,  mais  uma  vez,  que  fosse  comprovada  a  origem  dos  recursos  movimentados em suas contas bancárias.  Em resposta a essa intimação, a Recorrente informou (fls. 263):  Dado a impossibilidade de cumprimento de prazo estipulado em  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°136/2007,  para  apresentação  de  documentação,  em  virtude  de  termos  recebido  os  extratos  bancários  hoje  e  tornando­se  impossível  a  apresentação  da  referida documentação no prazo solicitado, venho através desta  solicitar de V. S. prorrogação de prazo por mais 20 (vinte) dias a  fim  de  fazer  um  levantamento  mais  apurado  dos  valores  apresentados  nos  extratos  e,  conseqüentemente  chegar  a  uma  conclusão real dos fatos.  A Fiscalização deferiu o pedido de prorrogação, conforme registro aposto na  própria resposta de fls. 263.   Em razão do não atendimento, a Fiscalização promoveu nova intimação (fls.  264/265), dessa vez reiterando também a apresentação da escrituração (Livros Diário, Razão e  Caixa) que havia sido solicitada por meio do Termo de Início da Ação Fiscal.  Em atendimento, a contribuinte esclareceu (fls. 269)  1­  Quanto  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idôneo,  coincidente  em data  e valor,  não  nos  foi  possível  fazer  tal comprovação na integra.  2­ No momento, informamos, que em 15.03.2006 para atender ao  auto de infração e notificação fiscal de n° 012006510000541­9 (  copia  anexo  doc­01)  foram  enviados  para  Belém  ­  Pá,  vários  documentos  créditos  /  Depósitos  os  quais  foram  extraviados  conforme correspondência que nos foi enviada pelos correios de  n°  CT/SSPR/GINSP,Pá  014­2006,  (copia  anexo  doc­02),  pois  estávamos na época em Belém sendo fiscalizados pela secretaria  da Fazenda Estadual.  3­ Todavia, devemos esclarecer que todos os lançamentos feitos  no livro­caixa, que foi enviado a V.S. foram feitos baseados nos  registros  de  Entradas  e  Saídas  de  documentos  que  ainda  conseguimos juntar daquele período, portanto, tornando­se hábil  e idôneo as informações contidas no livro caixa já encaminhado  a V. S., conforme mencionamos anteriormente.  Não encontro, portanto, respaldo para o argumento de defesa de que o agente  fiscal não cuidou de  exigir,  como determina a  lei,  a comprovação documental  dos depósitos  efetuados nas contas bancárias da Recorrente.  De  qualquer  forma,  na  medida  em  que  o  que  se  propõe  aqui  é  considerar  omitida  tão­somente  a  parcela  de  depósitos  que  ultrapassa  o  montante  declarado  à  Receita  Federal,  mostra­se  desnecessária  qualquer  análise  acerca  da  documentação  trazida  aos  autos  pela Recorrente, vez que, no máximo, ela dará respaldo à parte excluída da tributação, isto é,  que foi declarada, restando sem comprovação o montante de depósitos considerado omitido.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 14.941          13 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta a Recorrente que os depósitos bancários, embora possam refletir  sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, isoladamente, rendimentos tributáveis. Diz que  houve violação da garantia ao sigilo de dados, pois, em conformidade com o Supremo Tribunal  Federal, a violação é relativa, mas sempre dependente de ordem judicial.  Equivoca­se a Recorrente.  Como é cediço, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.      § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.      § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.      § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)      § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.       §  5o Quando provado que  os  valores  creditados na  conta de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 15.941          14 efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)      §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que  cabe  ao  contribuinte  trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se  ressalte, não foi adotada integralmente pela Recorrente.  Não merece acolhida a argumentação da Recorrente de que no caso presente  houve violação ao sigilo de dados, visto que, em conformidade com o documento de fls. 17, ela  própria autorizou a Fiscalização a obter junto aos estabelecimentos bancários os extratos da sua  movimentação financeira.   No referido documento, restou assinalado:  Na impossibilidade de atender as exigências contidas no Termo  de início da ação fiscal n°. 054/2007, mais precisamente no item  07 em que diz respeito à apresentação de original do livro caixa  referente ao ano de 2005, é que solicitamos de V. Sa. um prazo  de 30 (trinta) dias para a apresentação do mesmo.  Outrossim,  com  relação  a  mesma  ação  judicial,  onde  foram  solicitados  os  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras  (item  01),  informamos  que  devido  as  dificuldades  que  iremos  ter por não  residirmos nesta  cidade  e  sim em Belém­PA, autorizamos a Receita Federal a através do  setor  de  fiscalização  a  solicitar  tais  extratos  e  aplicações  financeiras  em  atendimento  as  exigências  contidas  na  ação  fiscal 054/2007.  (GRIFEI)  Em  razão  de  autorização,  a  Fiscalização  promoveu  requisições  aos  estabelecimentos bancários, momento em que informou (fls. 24, 93, 163, 192 e 223):  As solicitações a abaixo descriminadas (sic) deixam de ser feitas  por meio de RMF por não se tratar de situação quebra de sigilo  bancário  prevista  no  Decreto  3.724/2001,  pois  o  contribuinte  autorizou a fiscalização a obter junto às instituições financeiras  os  extratos  bancários  de  suas  contas,  conforme  documento  em  anexo.  CONFISCO  Alega a Recorrente que o auto de infração foi lavrado e mantido em primeira  instância sem que fossem observadas as disposições do artigo 150, IV, da Constituição Federal,  que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­00.579  S1­C3T2  Fl. 16.941          15 Nos termos do disposto na súmula nº 2, abaixo transcrita, este Colegiado não  tem competência para apreciar supostas inconstitucionalidades.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para manter  o arbitramento  do  lucro,  tomando­se  por  base, para tal, as receitas indicadas no quadro abaixo.  PERÍODO  RECEITA DECLARADA  RECEITA OMITIDA  1º TRIMESTRE  453.658,51  22.571,00  2º TRIMESTRE  562.709,28  111.254,13  3º TRIMESTRE  453.726,93  216.664,82  4º TRIMESTRE  403.431,01  330.230,27  TOTAL  1.873.525,73  680.720,22  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.003574/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10670.003574/98-12 : 134.418 : CSL - Ano: 1993. : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE : 28 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG : 28 de janeiro de 2004 R E SO L U ç Ã O N.o 108-00.220 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~//L MAN~IOIGADELHA DIAS PRE DENTE LA ~ AS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM: o 9 FEV'2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS-TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo nO. : 10680.003574/98-12 Resolução nO. : 108-00.220 Recurso nO. Recorrente : 134.418 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RELATÓRIO Interpôs COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, às fls.01/05 impugnação ao lançamento suplementar inserto às fls. 09/13 que consignou transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro, em abril de 1993, sem observar os termos do artigo 2° da Lei 7689/88 e Instrução Normativa SRF 198188, gerando uma exigência fiscal de R$ 29.930,14. Na peça inicial a recorrente informou que ao elaborar a DIRPJ/1994, lançou na Linha 40,quadro 04, Anexo 1, o valor de (-8.206) referente ao resultado • negativo decorrente de vendas esporádicas de determinados bens, que deveriam deduzir também a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Reproduziu os textos da INSRF 198/88, item 1; da lei 6404/76, artigo 187, inciso 1I1,IV,V,parágrafo f alíneas a e b, comentando que realizou a apuração do resultado em estrita obediência à legislação de regência. Admitiu que deveria ter preenchido a coluna de outras despesas operacionais e não "as outras receitas operacionais" (embora com sinal negativo). Todavia, não ocasionou qualquer prejuízo ao fisco. Pediu a improcedência do feito ou a realização de perícia para responder se, com seu procedimento, deixara de recolher qualquer valor da contribuiçãodevidano períod~ 2 Processo nO. : 10680.003574/98-12 Resolução n°. : 108-00.220 A decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 38/41, julga procedente o lançamento. Indefere o pedido para a realização da perícia, pois a impugnante poderia ter juntado todos os documentos que confirmassem suas alegações. Como se tratava de erro de fato no preenchimento da declaração, o momento oportuno para consertar, através da produção de provas, nos termos dos artigos 14,15,16, inciso 111 do Decreto 70.235/72, seria a peça impugnatória. Como tal não sucedera, nada poderia ser alterado no lançamento. Ciência da decisão em 21 de novembro de 2002, recurso interposto em 19 de dezembro seguinte, fls.47/53, onde repetiu os argumentos de erro no preenchimento da declaração. O valor posto como outras receitas operacionais diria respeito a outras despesas operacionais pois fora devolução de vendas de sucatas, atividade comercial da recorrente. Como se tratava de redução de receitas, fatalmente reduziria a base de cálculo da contribuição social. Não prosperaria também a alegação de que não poderia apresentar '. novos documentos depois de proferida decisão. Os princípios da verdade material e da legalidade são consagrados. na Constituição de 1988, sentido no qual junta jurisprudência administrativa que autorizaria o conhecimento de novas provas nesse momento processual. Arrolamento de bens às fls. 102. É o RelatÓrir;J 3 ., Processo nO. : 10680.003574/98-12 Resolução nO. : 108-00.220 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento trata da cobrança de contribuição social sobre o lucro referente ao mês de abril de 1993, por transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro. I. Invoca a recorrente erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1994, pois, equivocadamente, no quadro referente às receitas, apôs despesas, embora o tenta feito pondo parênteses e sinal negativo antes do valor declarado. Foi alterado no mês 04/1993, o quadro 05, linhas 01,17,18,19,23. No processo não foi juntado a parte da declaração referente ao período objeto da malha. Como as razões apresentadas apontam para a possível ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração prestada no cumprimento da obrigação acessória de informar, em respeito ao princípio da verdade material, proponho converter o julgamento em diligência para que seja possível-bem instruir o processo, para umjulgamentojust(;f2 4 Processo nO. : 10680.003574/98-12 Resolução nO. : 108-00.220 o pedido se prende também ao fato de estarmos tratando de lançamento eletrônico, realizado de forma sumaríssima, contendo apenas quatro páginas fls. 09/13 e a declaração inserta às f1s.17/36, na parte da demonstração do quadro 05, lucro bruto, referente ao período retificado, não consta os meses de março, abril e maio.( Às fls. 22 constam os meses de janeiro e fevereiro e às fls. 23 de julho em diante). Demais disso, o processo foi formalizado a partir da impugnação e por iniciativa do sujeito passivo, o que comprometeu a correta instrução do mesmo. Para tanto, é mister que retornem os autos à Delegacia jurisdicionante, para que seja designada uma autoridade fiscal que verifique os seguintes itens: 1) a diferença que gerou o lançamento decorre do preenchimento equivocado do Anexo A, quadro 04, linha 40? 2) como foi tratado o valor declarado entre parênteses (-8.206,00) no lançamento suplementar? 3) os valores apontados na planilha de fls. 54 estão de acordo com os assentamentos fiscais e contábeis? 4) juntar as partes da declaração onde as alterações se processaram; 5) emitir relatório elucidativo desses fatos, dele dando ciência a recorrente para se pronunciar se entender necessário. Após, os autos deverão ser devolvidos para prosseguimento. São essas as sugestões que submeto a Presidência e aos componentes desta Câmara. Sala as Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. ,as Pessoa Monteiro ~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4618638 #
Numero do processo: 10950.002473/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.309
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Numero do processo: 10315.000153/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \' \ .. - , ~ " ,. ~. Processo nO.:10315.000153/2001-56 Recurso nO. : 129.669 Matéria: : IRPF - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : PAULO DE TARSO GONDI.M MACHADO' Recorrida: DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 RE S O LU çà O N°: 102-2.143 / . .' Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO.GONDIM MACHADO. RESOLVEM os Membros' da' Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por C1nanimidade de vÇ)tos, CONVERTER o julgamento . 4" • em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Ándradede Carvalho e Maria Goretti de Bulhões.' Carvalho. . . ANTONIO ~~;;~ DUTRA . P.R=:IDEN,TI t::E/ '. .~~cvu ... / ... NAURY i=RA~A~ . RELATOR ':"J'-'V'-' 7'~\KA/ 'FORMALIZADO EM: 1 1 ~ F t 2.003 Participaram,' ainda, do. presente julga~ento, os /Conselh.eiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA,' EZIO GIOBATIA.BERNARDINIS, JOSÉ. ,. OLESKOVICZ E GERALDO MASCARENHAS LOPES C'ANÇADO ~INIZ; \ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução nO. : 102-2.143 RecUrso nO.. : 129.669 "Recorrente' : PAULO DE TARSOGONDIM MACHADO RELATÓRIO O procedimento -fiscal teve por objetivo a verificação fiscal, das atividades desenvolvidas' pelo contribuinte nos anos-calendário de '1996 a 1998, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.o 310200 2000 00066 7, fI. 1, mas ateve-se aos dois últimos considerando que o contribuinte não exercia a atividade de notário público no primeiro. Considerando a documentação apresentada pelo contribuinte, o ". . Fisco entendeu' correta a recéita declarada liesses dois períodos,. mas, em verificação por amostragem ,das deduções escrituradas em livro Caixa detectou pagamentos referentes a objetos que não detinham as características de Cl,Jstos necessários ao exercício da profissão. Assim, procedeu a identificação de tais rubricas, relacionou-as, e formalizou o crédito tributário correspondente ao imposto não pago p~la tributação de rendimentos, em menor valor,' da penalidade pelo não recolhimento da correspondente antecipação mensal do tributo, da penalidade decorrente do procedimento de ofício sobre o saldo de tributo anual' resultante e dos juros de mora. A exigência tributária foi consubstanciadaem Auto de Infração, de 1.° de março de. 2001, fls. 3 a 11. Veio o processo a esta instância julgadora'em virtude do inconformismo do contribuinte com a posição do julgamento a quo sobre a glosa de. pagamentos escriturados em seu livro Caixa, comO custos-da atividade de 110tário público. Justific<?u sua posição alegando que a dita decisão não considerou os documentos juntados à peça impugnatória, nem o resultado da "auditoria realizada por profissional por ele contratado, na qual evidenciados valores menores para as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA' " "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução nO. : 102-2.143 infrações .apuradas no procedimento fiscal e concluiu pedindo a nulidade desse ato em face dessas omissões. Pedi !-I , também, a nulidade do feito por ter sido lavrado em local diferente do estabelecimento do fiscalizado., A decisão colegiada de primeira" instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/FOR n.o 444, de 7 de dezembro de 2001, fls. 2162 a 2170, considerou . o lançamento procedente: Nesse ato, indeferido o pedido de diligência para realização de pencla com suporte no fato de que o "processo contém os documentos e esclarecimentos necessários ao deslinde da questão. Quanto às glosas, informado que o suporte legal é o artigo 6.° da lei n.o 8134/90! e, uma vez procedida análise dos diversos tipos de. eagamentos rejeitados pelo Fisco, foi considerado que se referem a bens nao consumíve.is. pelo uso, que devem sé incorporar ao patrimônio do contribuinte - calculadora, scanner, 110-break com estabilizador de voltagem, tapetes, sinete, relógio de parede, arame e grampos para cercas, entre outros. " A glosa dos' valores relativos a pagamento de plano de saúde a funcionários foi decorrente da não necessidade ao exercício da profissão, .e, pelo mesmo motivo, valor relativo a uma Mesa Convite na festa "Noite dos Destaques do Ano" no Verdes Vales Lazer Hotel, e as doaçõ~s ao FERMOJU. Os descontos apropria,dos como custos não tiveram documentos comprobatórios apresentados pela defesa; ainda quanto a esse aspecto, argumentado que a peça" impugnatória no Demqnstrativo da Apuração Fato Gerador de fls. 1818 e 1819, não informou os documentos que deram suporte à sua elaboração. E, considerando que não houve apresentação de novos documentos, que o Fisco analisou aqueles apresentados pelo contribuinte e manteve os devidamente comprovados, concluiu pela procedência do feito quanto a essa glosa. 3 ' ..., ,/ '" í" : .. '.O 'contribuinte ob!:ierVou o. prazo legal para' apres!3ntar .a, :peça',. .' , ~ -' . I . • . .' . recur,sal; e' esta se encontra juntada às fls. 2185 a 2272, acompanhada, dos / , ,.. ' . . ' .', ' .. ,' .. ' '. '-, : " respectivos,documentos, fls. 227,3 a2411'-Y/9, 2444 a 2732~V/10; e 2735 a 2947- , , '. i, ", .,". ',,:: .,' , ' , " ' , ,V/11. Os motivos de fato e de direito se encontram identificados no início . . ---' . ." ..•.. /' ; .-/' . ';.( I. r'.,- . f.. \. . Essas foram as justificativas que integraram adita d!3cisão.' .' .\ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P,RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMÀRA " ' ' . ' .' .' .. ,.'. \ Processa rio .: 1031'5.000153/200'1 •.56', 'Resolução n~.:102-2:143', ' / 'Arrolamentodebens, fls. :zf83, 2184, e29'50'a2956. . ....., . : ' .)' . \ . ii {. , , \ ' É O.Relatório. . '. ..•.i .) " , , , , \ , f \, ", i /, :. I \ i . r I. r ',' ..... , . /" . Processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução nO. : 102-2.143 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O "returso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Dois aspectos devem ser analisados em decorrência do protesto contra a decisão a 'quo.: a questão preliminar na, qual solicitada a nulidade do feito por ter sido lavrado em' local diferente do domicílio do fiscalizado, e quanto ao mérito, o aproveitamento dos pagamer:ltos efetuados, conforme relatório elaborado, pela auditoria particular e documentos que compõem referido pedido. O aspecto prelilT)inar levantado não constou da peça impugnatória o que torna precluso ó direito do contribuinte pleiteá-lo nest~ fase, no entanto, como se' t'r~ta de requisito formal da exigência; mesmo considerando extinto esse direito,, coloco a seguir esclarecimentos e justificativas a respeito do assunto. A nulidáde pleiteada, que tem por objeto a lavratura do feito-em local diferente do domicílio do fiscalizado, decorre do artigo 1Ó do Decreto n.o 70.235/72 que determina seja o Auto de Infração elaborado no loóüda verificação da falta 1• A referência' do texto legal ao local da verificação da falta traduza possibilidade da formalização da exigência situar-se na unidade de origem ou 'em qua1qüer lugar diferente dela quando dispõe que a favratura deverá ser "...no local da verificação da falta", fato que permite, ao Fisco formalizar o lançamento em Postos Fiscais, em fiscalização ambulante, no domicílio, do próprio contribuinte localizado nà jurisdição de sua unidade ou em unidade distinta daquela de sua lotação, entre outras hipóteses possíveis. 1 Decreto n.O 70235, de 06/03/72 - "Art. 10. O auto de infração ,será lavradoiwr servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:" " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S,EGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/2001 ~56 Resolução n°. : 102~2.143 Considerando que o procedimento foi desenvolvido na Delegacia da R,eceita Federal em Juazeiro do Norte, e a verificação das infrações foi nesse órgão, o feito deveria ser lavrado nesse local, como de fato o foi. Portanto, não há. ' . explic'ações adicionais pois o texto legal é claro e confirma a posição guerreada. A questão, além de preclusa, não tem suporte na lei. Quanto ao mérito, o questionamento do fiscalizado merece melhor análise, porque juntou à peça impugnatória um relatório de auditoria sobre a escrituração dos dados da atividade exercida, confrontou os resultados obtidos com ,aqueles constaritesdo lançamento, e concluiu por valores diferentes. Analisando o laudo de auditoria verífica~se que, pelos motivos expostos na tabela I, requer a reconsideração dos pagamentos glosados. . ' Tabela 1- Demonstrativo das deduções consideradas p/contribuinte (Impugnação). Ano Calendário de 1997 Motivo AuditoriÇl, Motivo Auditoria' 160 00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema " , ' operacional é sustentado p/Léi 8134/90,6.°,111- fI. 1880 220,00 Idem - fI. 1879 541,58Art. 6.°, I, lei 8134/90. -fI. 1882 Ano~calendário 1998 I' I Valor Valor 180,00Amparo no art. 6.°,11 lei 8134/90.- fls. 1876 486,00 Idem ~fI. ,1872 / 1873 187,00 Idem - fi. 1874 I , 310 00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema , operacional é sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, 111 , 505,34 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 568,66 Idem 1.784,12 Doação ao Fermoju -,Lei 8134/90 -art. 6.°,'11.-fI. 1857 \ 543 66 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 -' , fi. 1857 , " N.O , Mês Doc.' 529 Jun. 27 Jul. 2774 Jul. 4906 Set. Rec. Set. Rec. Nov. 117743 Nov. Rec. Nov. Rec. Dez. N.o MêsDoc. Dpl. . Jan. Rec. Jan. 6 " . '.MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ~ÂMARA Processo n°. : 10315.000153/2001-56 o Resolução nO. : 102-2.143 . . I 995 Jan, 160,OOArt. 6.°, I, lei 8134/90. ~f1.1851 265 fev. 180 00 Custeio p/racionalização o e' mecanizaCião do sistema , operacional é ~ustentado p/Lei 8134/90, 6.°,111- f\. 1855 Rec. ' Fev. 54366 Plano desaude p/func. É desp. Cf. art. 6.° iei 8.134/90 - , f\. 1856 . _ 00 ' " ' Rec. Mar. -570 84 Plano desaude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - , . f\. 1858 - o Rec. Abr. 57084 Plana de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 81'34/90 - , fi. 1860 o o. Rec. MaL 67327 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.olei 8134/90 ....: , f\. 1861 o - 1198 Jun .. 673 27Pláno de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134(90~ 'f1.1862 '_ . - o o 1198 Jul. 673 27Plano de saude p/func. É desp. Cf. art: 6.° I~i 8134/90- , _fi. 1863 ~ .' 7082 Ago. 21500 ,. o .' - •, Plano de saude p/func. E desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - Rec. Ago. 641 21Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei ,8134/90- " fi. 1865 ' ' - • o 64 Ago. ' 400 00 Acessório p/func. Efetiva e racional do 'andamento de , 00 atendimento do ca'rtório. - f\. 1864 , Plano de saude p/func.É' desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 -, Rec. Set. 627,13f1.1866 o, I 59726 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90-- Rec. Dut. o' f\. 1867 Rec. Nov. 650 20 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90- " f\. 1868 31198 Dez. 65020 ' . . ., Plano de saude p/func: E desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 ~ j, I ! J ,( . I [ 1 , Passando à analise individual dós pàgamen~os requeridos pelo fiscalizado a título de custos necessários ao exercício da atividade ~erifica-se que, em parte, não lhe assiste razão" porque a maioria deles re.ferem-se à aquisição de bens que não se consomem pelo uso, como demonstrado na Tabela-lI. 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA, .PRIMEIRQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/2001-56 . Resolução n°. : 102-2.143 Tabela 11- Pagamentos e justificativas que permiterh excluí-los das deduções.. , Ano Calendário de 1997 180~00 Calculadora Olivetti. -fls. 1876 486,00 Mármore Travertinus - fL,1872 1.1873 . 187,00 Scanner marca Genius - fI. 1874 31000 Custeio plracionalizaçãoe mecani~ação do sistema .' , operacional é sustentaç10 pILei 8134/90, 6.°, 111 . 160,00 Tapéte Nômade - fI. 1880 220 00 Mesa - Convite da Festa Noite do.s Destaques - fI. , 1879 . Ano-calendário1998 ' N.O Mês' Doc. 529 . Jun. 27 Jul. 2774 Jul.- 4906 . Set. 17743 Nov. Rec. Nov. Valor Justificativa para ,exclusão. / 1.784,12Doaçãoao Fermoju - Le,i8134/90 - art. 6.°,.11.-fI. 1857 160,OOArt. 6.°, I, lei 8134/90. - fl.1851 1'80,00 Arame Sercaço e Grampo - fI. 1855 215,00Sem comprovante.' . 400,00 Relógio de parede Senix - - fI. 1864 N.O MêsDoc. , Dpl. Jan. 995 \ Jan, 265 Fev. 7Ó82 Ago .. 64 Ago. Valor Motivo Auditoria Os pagamentos a título de plano de saúde para os funcionários podem ser aceitos como custos' .da atividade desde que extensíveis a todos os integrantes do corpo detrabalhó, indiscriminadamente. Como 'essa informação não se encontra no processo, deverá ser objeto de verificação pela unidade de origem., . Quanto aoS valores dos descontos verifica-se que a auditoria' particular realizada não conseguiu juntar comprovantes necessários ao suporte dos. . valores entendidos corretos, conforme evidenciado nas.tabelas 111.Foram juntadas diversas declarações que não foram assinadas pelos signatários. , , Tabela 111 - Descontos considerados comprovados pela auditoria particular, com declarações assinadas pelos beneficiários, em confronto com os dados constantes do processo .. 'I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução. nO. :' 102-2.143 Valor = valor do desconto que consta da declaração apresentada na peça recursal. Fls,= folha de localizaç~o da declaração,apresentada informando o desconto. , R.FI. -)} Recibo juntado pelq Fisco, localizado nas folhas ...; VaI.O. -)} Valor do, Oesco'nto concedido nos Recibos juntados ao processo. Ano -.calendário 1997 Data Nome Valor Fls. R.FI. VaLO. 09/04/97 'José Vieira Brandão 290,0 2242 30/04/97 Antônio Wilson dos Santos .280,0 2248 30/04/97 Expedita Rosa Ribeiro de OliveiÍ"a 280,0 2245 30/04/97 .Joseval Magalhães de Medeiros. 280,0 2246 30/04/97 Margarida Maria Magalhães Vidal 280,0 2244 30/04/97 Maria Gertrudes Silva de Oliveira 280,0 2241 30/04/97 Maria Helena Paixão ,Silva 280,0 2247 30/04/97 Naildo Alves dos Santos 280,0 2239 30/04/97 Nilvando Barbosa do Vale 280,0 2240 .. 30/04/97 Rozélia Maria Pereira . 280,0' 2243 Total Abril 2.810,0 05/05/97 Sinézio Gomes de Matos 220,0 2265 366 246,33 08/05/97 Maria da Penha Pires de Lima 280,0 2264 ,. 08/05/97 Maria das Graças Lima 280,0 2263 12/05/97 Ivonete Carneiro de Oliveira Louro 890,0 2251 12/05/97 Jucie- Rocha Nascimento 300,0 2253 380 100,00 12/05/97 Maria Luci 'F;i1gueirasde Jesus 480,0 2252 380- 300,00 14/05/97 Edilânia Maria Silva Peixoto. 295,0 2260 14/05/97 José Ferreira Neto 220,0 2249 386 150,13 19/'05/97 Francisco de Assis Rodrigues 320,0 2250 394 ' 300,00 19/05/97 José Alves de Oliveira Neto 90,0 2266 Maria Aparecida de Carvalho 400 210,16 21/05/97 Ribeiro 326,0 2258 26/05/97 Francisco Moreira Lucena 150,0 2255 410 1,59 26/05/97 José Rodrigues Filho 420,0 2261 27/05/97 Jose Wilson Pereira Nobre 250,0 2256r 28/05/97 José Maurício.de Oliveira Rocha 220,,0 2262' 30/05/97 Adriana Cristina Anastácio Leite 35à,0 2257 30/05/97 Air:ton Guerreiro Vidal '250,0 2254 418 320,00 30/05/97 João Marques Neto 350,0 2259 421 0,17 , Total Maio 5.685,0 9 !1• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/200.1-56 Resolução nO. :' 102-2.143 13/06/97 Francisco Expedito Matias de Melo '220,0 2267 457 126,00 17/06/97 Honoria Lucena de Figueiredo 250,0 2279 17/06/97 Teresa Miria Parente e Sá 350,0 2283 465 152,01 ,19/06/97 Cícero Cesar de Oliveira 290,0 2281 469 54,.00 19/06/97 Raimundo Alves Costa 290,0 2268 476 239,06 19/06/97 Raimundo Alves Costa 290,0 2269 20/06/97 Antônia Tavares Costà 200,0 2270 481 143,86 26/06/97 Luiz Carlos da Silva Santos 120,0 2271 489 93,32 26/06/97 Maria Iara. Dino da Silva 180,0 2273 493 . 150,00 27/06/97 Maria Aparecida Sàares de Brito" 180,0 2284 499 130,00. 30/06/97 Ailton Gomes dos Santo.s 180,0 2282 30/06/97 Maria Liduina Lima 200,0 2280 Total Junho 2.750,0 01/07/97 Maria da Silva Gomes 120,0 2277 01/07/97 Raimundo Belarmino de Souza 290,0 2276 02/07/97 Francisco Duarte Sobrinho 90,0 2272 Maria Nilda Alves de Morais - 02/07/97 Oliveira 190,0 2278 02/07/97 Roberval Holanda "Belém 90,0 2286 03/07/97 Antônio Adalberto R Brandão' 90,0 2287 Cícero Ronaldo Cavalcante , 03/07/97 Gonçalves 290,0 2275 04/07/97 LBM Empreendimento~ e C Civil Ltda 1.000,0 2285 08/07/97 Maria Valeria Leiming Telles 520,0 2274 11/07/97 Maria Socorro Pinto Leite 290,0 2381 17/07/97 Raim.undo Rodrigues Araujo 390,0 2289 21/07/97 Carla Adlaina A Escalante 390,0 2~91 . 30/07/97 José Eugênio Pinheiro 390,0 2288 31/07/97 Maria Aparecid~ F M Souza 190,0 2290 Total Julho 4.330,0, 01/08/97 Maria Edvânia Ferreira da Silva .390,0 2300 01/08/97 . Pedro Julião Parente 590,0 2292' 02/08/97 Alfredo Martins da Silva Junior 90,0 2308 LBM Empreendinientos e C Civil 04/08/97 Ltda 1.000,0 2311 06/08/97 Claudemir Pereira Calixto 190,0 2305 06/08/97 Maria de Fátima Brito 190,0 2294 06/08/97 Orleudo Nunes Cruz 190,0 2303 13/08/97 Maria Pinheiro Bezerra 390,0 2304 . 14/08/97 Antônia de Souza Bezerra 390,0 2306 '19/08/97 Maria Socorro P Gomes 390,0 2293 20/08/97 .Adail"Pereira da Silva 290,0 2296 f)10 . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000153/2001'-56 Resolução nO. : 102-2.143 20/08/97 Maria Liraneide Cruz Macedo 190,0 2309 22/08/97 Francisco Aélio de Souza 90,0 2310 22/08/97 . José Cabral Nascimento Filho 90,0 2299 23/08/97 Maria Socorro Ferreira Gonçalves. 90,0 2307 28/08/97 Cícéra Avelina Pereira Bezerra . 90,0 2298 28/08/97 _Francisco Edmilson Tavares .' 290,0 2302 28/08/97 Luiz Carlos t=erreira da Silva 19á,0 2301 29/08/97 Cícero Roberto Siqueira Junior 90,0 2297 29/08/97 Jdsé Demontier Guedes: 190,0 2295 Total' Agosto _5.410~0 . 01/09/97 Joaquim Lucier Teixeirà Miranda 590,0 .2313 01109/97 José Glauco Fernandes~Cruz 220,0 2330 - 03709/97. Ahacelia Rodrigues da Silva . 190,0 2323 - LBM Empreendimentos e C Civil 04/09/97 Ltda 1.000,0 2328 05/09/97 Maria das Graças Alves Pinheiro 320,0 2332 06/à9/97 Ricardo N Dantas Araujo Silva 320,0 .23~1 - 09/09/97 Antônio Carlos da Silva 90,0 2318 09/09/97 Antônio- Germano 390,0 2314 09/09/97 - Murilo Santos Silva 190,0 2321 11/09/97 Valdenberi araujo Barbosa 590,0 2322 17/09/97 Arilio Gomes Neto 90,0 2320 19/09/97 Antônio Edênio Araujo Silva 472,2 2329 19/09/97 Frutuoso Daldet Neto 90,0 2325 19/09/97 Maria Madalena Pontes Farias 390,0 -2326 22/09/97 Aldemir Pereira Calixto 290,0 2319 22/09/97 Edna Rodrigues Brandão 390,'0 2317 22/09/9.7 Gilvaber Duarte Pinheiro 290,0 2315- 24/09/97 Jaquesfran Alves da Silva. 390,0 2312 25/09/97 Erivaldo Dias qe Melo 190,0 2316 29/09/97 Cícera Fátima Morais Oliveira 90,0 2324 29í09/97 Francisco Savío F da Silva 390,0 2327 .Total Setembro 6.972,2 04/10/97 LBM Empreendimentos e C Civil 1.000,0 2338 Ltda 10/10/97 Jucimar -Leite de Freitas' 220,0 2339 20/10/97 Francisco Silva Trajano. 290,0 2337 20/10/97 Maria de Fátima Gondim Machado - 220,0 2340 21/10/97 José Valberto Santana Ferreira 190,0 2333 21/10/97 Maria. Vilanir Alexandre Leandro 390,0 2336 29/10/97 José Gonçalves Barbosa 190,0 2335 30/10/97 Maria Neuda Teixeira Clementino 190,0 2334 . Total Outubro 2.690,0 !111 Processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução nO. : 102-2.143 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' I' 03/11/97 Francisco Italo de Macedo 04/11/97 Kennedy Batista Horácio 04/11/97 Rosa Maria Soares Salles 05/11/97 Maria Zilma Casimiro Bezerra 05/11/97 Rosimary Ferreira Machado 07/11/97 Inácia Silva Dias 08/11/97 Maria Vilani Silva 11/11/97 Márcio Alves Landim 14/11/97 Edilberto'Gualberto Rodrigues I Brandão 17/11/97 Rosângela Vieira Freire 18/11/97 Gêraldo Moreira Vitorio 19/11/97 Alvenir Rodrigues Brandãà de Souza ,20/11/97 Francisco Derlange Gonçalves d$ Lima 21/11/97 Yander Teles Bem Freires 22/11/97 FranciscoValmir Reinaldo 22/11/97 Maria Lenice Fernandes 24/11/97 Antônio Almeida da Silva 26/11/97 José Antonio Goncalves 27/11/97 Dionísio Oliva , 27/11/97 Sueli Falcão Nascimento 28/11/97 José Vital 28/11/97 Valmir Gomes Costa Total Novembro 01/12/97' Francisco Pinheiro Gonçalves 02/12/97 David Lopes Cândido 02/12/97 Pedro Freitas 05/12/97 Ary Barroso Pimentel 10/12/97 ,Luiz Ferreira de Oliveira 11/12/97 Expedita Maria Avelar Boaventura 11/12/97 Francisco de Assis Menezes Filho 16/12/97 Expedita Farias Saraiva 18/12/97 Francisco Antônio 'Teixeira 22/12/97 Alexandrina Torres' Lima 22/12/97 Delton Pinheiro Sá 22/,12/97. Francisco Leandro Cordeiro ' 22/12/97 Francisco Macedo Ferreira 22/12/97 Wêsson Pena Forte Cortez de Alencar, 23/12/97 Ana Batista Ferreira 23/12/97 Carlos Antônio,de Santana 12 . 90,0 2345 190,0 2346 190,0 2348 90,0 2351 90,0 2349 190,0 2343 90,0. 2350 950,0 2353 390,0 2342 590,0 2360 190,0 2358 390,0 2359 290,0 2357 390,0 2355 90,0 2352 390,0 2356 290,0 2361 190,0 2362 390,0 2347 90,0 2354 400,0 2341 ' ,190,0 2344 6.150,0 290,02370 190,0 2368 390,0 2363 90,0 2367 /90,0 2369 .440,0 2373 550,0 2366 190,0' 2377' 90,0 2364 190,0 2378 90,0 2379' 90,0 2380 90,0 2374 90,0 2371 90,0 2365 390,0 2~72 .t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10315.000153/2001-56 Resolução nO. :102-2.143 ,I- 26/12/97 Jose August9 Marques de Melo 190,0 2375 30/12/97 Paulo Roberto Rodrigues Bulhões. 390,0 2376 . Total Novembro 3.930,0 Ano-calendário 1998 Data . Nome Valor Fls. 02/01/98 Maria de Lourdes Peixoto de Melo 290,0 2558 02/01/98 Maria Edite Farias Barbosa '90,0 2570 05/01/98 Tereza Maria Vieira de Souza 390,0 2575 06/01/98 Mauri Marques de Moura 190,0.2574 07/01/98 Cláudio Marcello Fde Aragão 190,0 2559 Ximenes 12/01/98 Maria Gerineide de Souza 950,0 2573 Medeiros 13/01/98 Alessandro Alves Bezerra 124,0 2576 13/01-/98 Antônio Carlos Marques da Costa ,124,0 2577 13/01/98 Daniel Pereira de Souza 124,0 2579 13/01/98 Francisca das Chagas da Silva 124,0 2588 13/01/98 João Mareio de Barros 124,0 2578 13/01/98 Marcos Antônio Alves Pereira, . 124,0 2563 13/01/98 Selma' Maria Teófilo Xavier 124,0 2586 14/01/98 Argemiro Teófilo da Costa 124,0 2585 - 14/01/98 Cícera Barbosa Tavera do 124,0 2587 . Nascimento 14/01/98 Cosmo José Roberto Santana 124,0 2567 14/01/98 José ApícioAlves de Arima~ea 124,0 2584 14/01/98 Marinete Anastácio de Melo 124,0 2566 1-5/01/98 Cícero Martins de Lima Souza 1'90,0 2562 15/01/98 Frgncisco Valdecy de Oliveira 90,0 2569 15/01/98 Maria Lucilma de Macedo 190,0 2572 16/01/98 Francisca Lindaumira Alcântára 124,0 25ô8 Frutuoso I -17/01/98 Manoel Rodrigues Agra Neto 124,0 2564 19/01/98 Man'oel Porfírio de'Souza 124,0 2582 _19/01/98 Maria Angélica Carvàlho da Silva 124,0 2581 19/01/98 Maria Vanúzia da Silva 124,0 2565 19/01/98 Maria Verônica de Morais 124,0 2580 23/01/98 Carlos Lamberti 124,0 2583 23/01/98 Francinaldo Barbosa da Silva 90,0 2557 27/01/98 Maria Alves de Lima 90,0 2571 30/01/98 Antônia Gomes do Nascimento 290,0 2561 30/01/98 Marn'ia Soares Landim Macedo 290,0 2560 Total' Janeiro 5.686,0 04/02/98 Luis José da Silva 190,0 2593 tJ13 1 ' , MIf~UST'ÉRIODÁ FAZENDA ' " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315',000153/2001-56' Resolução'nó.',: ,102-2.143 , ( tJ / , 290,0 2599 190,0 2q.02,,' 90,0 26'00 . 90,0 2595 39'0,0 2603 290,0 2594 250,0 2604 90,0 2601 190,0 ,2592 304;0 26à5' 320,0 2606 190,0 2596" 2.'874,0' . .220,0 2608'. . 390,0 2607' 114,0 2609 724,0 .. 900,0 2610 ~ -458,0 2613 1.358,0, '440,0 2618 390,0 .2616 67.,0 2617 . 280,0. 2620 ,280,0 2619 250,0 2614 , . 1~707,O 420,0 2629 .32'0,'0, 2628 '42q,O 2623 6,60,0 2624 .420,0 2931 259,0 2635 , 220,0 2625 220,0 2630 ,420,0 2627 '420,0 2633 950,0 2622 220,0 2626 320,0 2634 950,0 '2632 . , ..6.219,0 ,05/02/98, Maria do Socorro R Gonçalves 11/02/98 Damião Anselmo de Souza Francisca Leonardo 'de Souza dos 11/0'4./98 Santos ,12/02/98 Tereza Orismeiry Santana, '13/02/98 Francisco Ribeiro de Matos' 16/02/98 , Abgail Arrais Amorim '16/02/98 Francisco Haroldo 'Parente,' , 16/02/98 ' Maria Eunice de Oliveira Duarte . 17/02/98 José Valter Lem'as Pereira' 17/02/98 Maria José Nascimento de Souza' . '19/02/98 Antonio' DemonstiezAlves 19/02/98 José Vidal Damasceno Neto Total Fevereiro. 05/03/98 Luiz Fernandes . 12/03/98 Tereza Neuma"de Qliveira,e Silvá 25/03/98 Marcos Ribeiro da Trindade . Total Março 30/04/98 Constr.utora Kelps Ltda 30104/98 Manoel Domingos Fiiho Tota!. / . Abril . 13/05/98 Marcondes Petronio Sámpaio " 26/05/98 José Amâncio'Rodrigues N~to 27/05/98 Severino Gonçalves Duarte "30/05/98 Humberto Gomes de, Souza 30/05/98 Maria Gomes de Souza 30/05/98 Maria SelmaViana'da Silva Total . Maio " 03/06/98 Iracema Ferreira Gomes 04/06/98 Cícera de Souza Alves 09/06/98 Ana Maria Chaves da Silva 16/06/98 Antônio Setubal de.Almelda 16/06/98 Auricelio Dias Santos 16/06/98 ~Severinq Gonçalves Duarte . 18/06/98 João Alves Torres 20/06/98 FranCisco Hélio Souza Magalhãe.s 20/06/98 José Carlos Cesar Oliveira .Souza . 23/06/98 David Turgot Moreira de Oliveira 24/06/98 Aurimar Muniz Aragão ' 24/06/98 Gessivaldo Pinheiro Souza. _. / 29/06/98 Antônio José de Queiroz 29/06/~8. José Ribeiro Lobo Total . Junho MINISTÉRIO DA FAZENOA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo hO. : 10315.000153/2001 ,-'56 Res'olução nO. : 1.02-2.1,43 ," 09/07/98 José Laertes Pontes Cíceta Gilv'i:mi Ferreira de 10/07/98 'Mendonça . 10/07/98' Cícero Alves de Matos. ; 10/07/98 ,Cícero,Nogueira Leandro. 10/07/~8 Elania MaÍ"iaAnisio.de Sousa '10/07/98 Francimeire Pereira da Silva, 10/07/98 Jorge Luciano Nogueira 10/07/98 Jo"séCarlos'da Silva' . 10/07/98 ,Maria Eliane Benjamim de Moura 10/07/98 Maria lolanda de Oliveira'. ' . 10/07/98, Maria Valdenia Silva Oliveira 13/07/98 AntónioCarvalho de Lima 13/07/98 Cicera Solange 'Feitosa Neves 13/07/98 Jeanne Dálardere . ..13/07/98 José Jerisvaldo Maia 13/07/98 Luciana Gomes Mota 13/07/98 Maria 'Lenimar Alves Bezerra ' 13/07/98 Rejane Pereira de Figueiredo , 13/07/98 Suely P~rei.ra da Silva , ' 14/07/98 Cícera Tenísià Beníéio Filgueiras 17/07/98 Antônio Helder :Cansanção .Brasileiro ' , 17/07/98 Frandsca Esmeralda Araujo Lima 17/07/98 Kelma Aragão Filgueiras 17/07/98 Miguel Januário da Costa , ,) 23/07/98 Antonio Edmilson Parente 23/07/98 . Edvânia Gomes da Silva. 2,3/07/98 Francisca LolandaSoares, Correia, 23/07/98' Maria do Socorro Tavare$ Ba~bosa 28/07/98 FranciscaNedes Martins , ,28/07/98 Jair Lopes Macedo 28/07/98 Josefa Ferreira Barros 2,8/07/98 Josenildo Morais Silva 28/07/98 Mar-ia Lucineide de Souza . 28/07/98 Maria Santa de Souza Total Julho 320,0 2642 230,0' 2709 . 230,0 :2705 ' 230,0 2655 '230,0 2645 230,0 2649 230,0 2639 230,0 2708 . 230,0 2707 . .230,0 2"7:°6 320,0 .2637. 230,0 2658 230,0 2654, .230,0 2653 . 230,02644 . 230,0 2E?46' 230,02647 ' 230,0' 2659 230,0 2636 .120,0 2638 230íO 2650 230,0 .,2652 '230,.0 2641 230,0 2651\. 230,0 2704 2;30,0 2657. 230,0 2656 230,0 2648 ',230,0 27,02 230,0 2640 230,0 2701 ~ 230,0 2700 .230:0 270'3 230,0' 2643 7.890,0 " . r. • ,Conf<:>rmeevidenciado n.a pequ,ená amóstragem' colhldà -;- cerc~ 'de 10 declarações - os valores tidós como -descü'ntos concedidos' não coincidem c~m. ~ . . " aqueles que integraram os recibos juntados ao processo pelo Fisco .• , .. ~. . , ~ '" . , . / . •1 15 MINISTÉRIO.DA FAZENDA PRIME'IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 1031'5.000153/2001-56 Resolução nO. : 102-2.143 Por esse .motivo, 'as declarações que acompanharam' a peça. recursal devem ser objeto de análise pelo Fisco da unidade de origem' para fins de~. ' constatar sua aUtenticidade e a' veracidade dos dados nelas' contidos. Esse procedimento poderá ser efetuado por amostragem representativa de cada período, . . a critério da' Autoridade Fiscal, de for'ma a permitir a emissão de parecer conclusivo a respeito de sua validade como ,prova processual. Caso constatada a falsidade' dos documentos apresentados, adotar as medidas adniinistrativas adequadas. Destarte, voto 'no sentido de convertér"o julgamento em diligência, a ser realizada' por fUr:'cionário' da unidade de origem, para que seja '. ' . . levantado O' plano de saúde contratado para fins de cobertura de todos os funcionários do cartório rios perí0dos sob ,fiscalização e efetuado o conf~onto com o. quantitativo de ~mp'regados existentes no :loca,l; b~m assi~, a ~erificação citada' no. parágrafo anteribr, com a emissão de parecer conclusivo a res'peito dos assunto~ investig'ados.' . Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. " 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4621422 #
Numero do processo: 12045.000302/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA, INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO, 1 - Não se conhece de recurso de oficio cujo valor desonerado pela decisão de l a instância não atinja o valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.990
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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VALOR DE ALÇADA, INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO, 1 - Não se conhece de recurso de oficio cujo valor desonerado pela decisão de l a instância não atinja o valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda, RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de oficio, nos ten-nos do voto do relator. iierV".,,- /RCEE0 OLIVEIRA - Presidente 'Á ------ ii i gr ROG O DE LELLIS PINTO — Relator t Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo no 12045.000302/2007-25 S2 -C4T2 Acórdão n.° 2402-00.990 Fl 169 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual analisando os autos decidiu por atenuar a multa aplicada a empresa VIACÀO FORTE LTDA, em 50% do valor inicial. Apresentada a impugnação, pleiteou o contribuinte a relevação da multa, tendo em vista fato de que preencheria o dos requisitos previstos nos art. 291, § 1 do Dec, .3.048/98 Ao analisar o feito, a douta Delegacia de Belém entendeu não ser a impugnante primária, negando assim o direito a relevação, mas determinando a atenuação da multa, minorando-a em 50% do seu valor original, recorrendo então, de oficio dessa decisão. É o relatórioik--- 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Versam os autos sobre recurso de oficio visando o reexame da decisão de la instância que determinou a atenuação de 50% do valor da multa imposta a empresa autuada., Para que a instância superior esteja apta a se pronunciar sobre a decisão das delegacias de julgamento que desoneram total ou parcialmente a exigência contida em NELD ou auto-de-infração, o valor desonerado deve atingir o valor mínimo especificado em Portaria do Ministério da Fazenda. Atualmente o valor está previsto na Portaria MF n° 03 de 03 de janeiro de 2008, publicado no DOU do dia 07 do mês e ano, que o fixou em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, a delegacia julgadora ao atenuar o valor da multa imposta a autuada, minorou o seu valor em R$ 230,664,36, valor esse que não atinge o teto fixado pelo Ministro Fazenda, obstáculo que, portanto, impede o recurso em questão de ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, É como voto. Sala das S sõe: - 6 de julho de 2010 04 ROGrÉR 6 ' NT ILILLIS PINTO - Relatar Lf 9á , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MCO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CO:R*• -:.` QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 12045..000302/2007-25 Recurso n° : 145.819 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00..990 Brasili , 16 aie agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.001626/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO%c!ikr.,-;:x-ott Processo n° 10530.001626/99-21 Recurso n° 140.404 Voluntário Resolução n° 3201-00.017 — r Câmara / 1 Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GUILHERME BASTOS & FILHOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. R ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n°10530.001626/99-21 53-C2T1 Resolução n.°3201-00.017 Fl. 127 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, no periodo de setembro de 1989 a março de 1992, acrescida da SEL1C, conforme planilhas de cálculo ás fls. 02/03, na forma do Decreto n° 2.138/1997 c./c IN SRF n°21/1997. O pleito foi indeferido com base nos arts. 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n" 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 096/1999, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada do Despacho Decisório n°225/2000, fls. 53/57, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade (lis. 58/69), alegando, em síntese, que: I.o Parecer COS1T n°58/1998 aboliu as restrições quanto a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; 2.o processo foi formalizado na vigência do entendimento do Parecer Cosit, devendo, portanto, ser atendido o pedido (restituição ou compensação); 3.o Ato Declaratório n" 96/1999 determina que valores pagos indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo STF, prescrevem em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário — contagem do prazo de cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita — tendo em vista que o FINSOCIAL é uma exação lançada por homologação; 4.o Decreto n° 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; 5.a decisão declarató ria de inconstittecionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos deste a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; 6.a doutrina e a vasta jurisprudência citadas dão suporte a sua linha de pensamento quanto ao prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Por fim, noticia que ingressará na Justiça Federal, requerendo a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de F1NSOCIAL. 2 Processo n°10530.001626/99-21 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.017 Fl. 128 Consta, à fl. 71, o Despacho DRJ/SDR n° 333, datado de 28/06/2000, do qual a Contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial, relativamente à matéria discutido no presente processo, ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação. Tendo em vista que a Contribuinte não atendeu ao disposto na Intimação n° 053/2000 (fls. 72/73), retornou-se o processo para julgamento. Ponderando os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, bem assim os elementos carreados na fundamentação, decidiu a DRJ Salvador por não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme é possível verificar na ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 81 a 90, em que a recorrente alega, sinteticamente: 1- "... ainda, não ingressou, junto ao judiciário, pedindo que lhe permitido a compensar os FINSOCIAL recolhido a maior, por isso, ao não julgar o seu pedido, data máxima vênia, laborou em grande equívoco o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento..." (sic); 2- que faz jus a restituição/compensação eis que recolheu parcelas indevidas do Finsocial; 3- que, por meio do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 o governo franqueara aos contribuintes do Finsocial o direito de requerer administrativamente as quantias indevidamente recolhidas; 4- que a SRF, por meio da Instrução Normativa n° 67/92 inviabilizara o exercício desse direito; 5- que o Decreto n° 2.138/97 regulamentou os dispositivos da Lei n° 9.430, de 1996. Transcreveu artigos 1°a 4° desse ato regulamentar; 6- que a SRF viabilizou a formulação dos pedidos de restituição e de compensação por meio da IN SRF n°21, de 1997; 7 — que até o advento do Ato Declaratório SRF n° 096/99, considerava que a decadência do prazo para pleitear restituição/compensação teria como termo a quo a publicação da resolução senatorial que suspende a execução da Lei. 3 Processo n°10530.001626/99-21 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.017 Fl. 129 8- a jurisprudência considera que o prazo de cinco anos para pedir a restituição somente tem inicio com a ocorrência da homologação tácita, ou seja, o prazo é de dez anos a partir do fato gerador; 9- mesmo que não se considere a jurisprudência do STJ, deve-se considerar o termo inicial do prazo para pleitear a restituição a data em que seu direito tornou-se disponível, ou seja, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. O Recurso foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes que, através da Resolução n° 201-00.145 (fls. 97 a 100), de 21 de junho de 2001, converteu o julgamento em diligência para "... verificação da fase processual da ação judicial impetrada, pela ora recorrente, informando eventual julgamento de mérito...". A Unidade de Origem intimou (fls. 105), em 01/10/2007, o contribuinte a apresentar cópia da decisão judicial do processo 2000.33.00.021680-0. Em resposta (fls. 106/107) à intimação, a recorrente afirma que o referido processo foi extinto, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e arquivado com baixa, não ocorrendo, portanto a concomitância, porque o objeto de pedir era diferente do formulado no processo administrativo. Os autos retornaram ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por despacho de sua i. Presidente (fls. 119) encaminhou-o ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de competência deste último, conforme estabelecido no Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002, tendo sido, então, distribuído, por sorteio, a este Relator, em 10/12/2008 (fls. 125) É o Relatóri2 7( 4 Processo n°10530.001626/99-21 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.017 Fl. 130 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Ocorre que, s.m.j., entendo ser necessária a complementação da instrução documental, por meio de diligência à repartição de origem. Com efeito, a decisão da DRJ de não conhecer da impugnação e considerar que o lançamento tornou-se definitivo no âmbito administrativo, foi motivada pelo entendimento de que o contribuinte havia desistido da via administrativa ao recorrer ao judiciário sobre a mesma matéria. No entanto, não constam dos autos documentos que comprovem que o objeto da ação judicial intentada pela recorrente compreende o do auto de infração em tela, o que imporia o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, e afastaria o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, em face do princípio da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Observe-se que na Resolução n° 201-00.145, o Relator, em seu voto, afirma que "Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa deve-se ter conhecimento do teor da petição inicial do mandado de segurança interposto pela contribuinte, bem como do julgamento do mesmo writ." (grifei). O contribuinte, intimado pela Unidade de Origem, apenas apresentou cópia da tela "consulta processual" obtida no site da Justiça Federal (fls. 121/122), trazendo as informações sobre as partes, movimentação e fases do processo. Não forma anexados documentos que permitissem aferir qual o objeto da ação judicial. Vale observar que é irrelevante para a determinação da concomitância entre os processos administrativo e judicial o fato de este último ter sido extinto sem julgamento de mérito. Nesse sentido, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, 0°? • Processo n°10530.001626/99-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.017 Fl. 131 encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." (grifei) À época do julgamento de primeira instância, já estava em curso ação judicial intentada pela recorrente (M.S. n°2000.33.00.021680-O), cujo objeto deve ser conhecido para que seja verificada a existência de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem solicite à Justiça Federal a Certidão de Objeto e Pé, referente ao Mandado de Segurança n°2000.33.00.021680-O. Atendida a providência solicitada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. LUIS MARCFEO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000508/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO - FEITO EM ANDAMENTO NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, na esfera administrativa, ao intentar junto à Justiça Federal idêntica pretenções. O processo judicial ainda se encontra em andamento, sem trânsito em julgado. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO - FEITO EM ANDAMENTO NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, na esfera administrativa, ao intentar junto à Justiça Federal idêntica pretenções. O processo judicial ainda se encontra em andamento, sem trânsito em julgado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa.

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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. FEITO EM ANDAMENTO NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente desistência de seguimento do recurso na esfera administrativa, ao intentar junto à Justiça Federal idênticas pretensões. O processo judicial ainda se encontra em andamento, sem trânsito em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sergio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Carnpelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão n° : 13411.000508/00-37 : 303-32.469 RELATÓRIO Trata referido processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 13 de outubro de 2000 (fls. 1v/2), referente a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e relativa A parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1992. A autoridade fiscal monocrática havia indeferido o pedido (fls. 46/50), sob a alegação de que o direito do contribuinte de pleitear restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos Arts. 165 e 168 do CTN e da Portaria MF N° 227 de 03/09/1998. Cientificada da decisão, em 12 de setembro de 2001, a recorrente manifestou seu inconformismo junto a DRF de Julgamento em Recife - PE, contra o despacho decisório, em 08 de outubro de 2001 (fls. 69/73), enviando posteriormente, em 08/11/2001, diversos anexos, constantes da ação judicial intentada pelo contribuinte junto a Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco - Vara Onica de Petrolina fls. 77/78 e 80/91, tratando de matéria similar A pretendida na área administrativa. Em seu arrazoado, alegava, em síntese e fundamentalmente, que: - tinha efetuado compensação dos créditos que tinha pelo pagamento a maior como contribuição para com o Finsocial, em virtude da legislação que alterou o Decreto- Lei 1.940/82, declarada inconstitucional pelo STF, de acordo com as Leis 8383/91, 9430/96, Decreto 2138/97 e IN 73/97; - a DU indeferiu a referida compensação sob o fundamento de que crédito por inobservância dos institutos da Decadência e da Prescrição; - sendo essas decisões frágeis e protelatórias; inexistia - a contribuição em comento, está inclusa na forma de lançamento por homologação, diante disto, antes deste procedipiento não há do que se falar em crédito tributário; 2 Processo no Acórdão n° : 13411.000508/00-37 : 303-32.469 - o fisco possui cinco anos a partir do fato gerador do tributo para efetuar o lançamento, homologando-o expressamente, não ocorrendo tal homologação, considera-se que o lançamento foi homologado tacitamente, nos termos do que prescreve o § 40 do art. 150 e art. 156, VII, do CTN que a seguir transcreveu; - no caso em comento, não houve a homologação expressa, e portanto, deveria então, ser considerado o prazo de cinco anos a partir do fato gerador para que haja a homologação tácita, transcrevendo diversos dispositivos legais; - portanto, deveriam ser contados 10 (dez) anos ao todo, sendo cinco a partir do fato gerador e mais cinco referente ao período prescricional, fundamentado este seu entendimento em diversos julgados dos tribunais superiores, que efetivou as transcrições; - desta maneira, não tendo do que se falar em prescrição ou decadência, e ainda assim, mesmo que tivesse ocorrido a prescrição, somente poderiam ser excluídas as parcelas posteriores aos cinco anos limites da prescrição, uma vez que o pagamento era efetuado mensalmente; por fim, requeria fosse apurado o crédito objeto do pedido de compensação e homologado a compensação indferida. A DRF de Julgamento em Recife/PE, através do Acórdão n° 7.213 de 06/02/2004, indeferiu a solicitação da recorrente nos termos que a seguir se resume ao transcrever a Ementa: "Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. Impugnação não conhecida" A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através de AR / ECT que repousa as fls. 98, que foi devidamente formalizada sua ciência em 06/03/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 24/03/2004 (doc. as fls. 102 a 107), com os anexos correspondentes (doc. as fls. 108 a 133) e Arrolamento de Bens (fls. 137/138), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser 3 • Processo n° Acórdão : 13411.000508/00-37 : 303-32.469 seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, alega que não assiste razão a Recorrida em alegar a ausência de trânsito em julgado da ação judicial que foi pela mesma intentada, uma vez que o art. 12 da Lei 1533/51, permite a execução provisória do julgado, onde restar autorizado a possibilidade de compensação com outros tributos, e portanto, teria respaldo administrativo e judicial. Em seu amparo, transcreveu diversas decisões administrativas no âmbito da SRF e Judicial, para ver acolhida o seu recurso. o relatório. • SILVIO S BARCELOS FIÚZ - elator Processo no Acórdão no : 13411.000508/00-37 : 303-32.469 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do presente recurso na esfera administrativa, ao intentar junto a Justiça Federal idênticas pretensões. processo judicial ainda se encontra em andamento, sem trânsito em julgado. Portanto, qualquer decisão que porventura fosse adotada nessa esfera administrativa, teria sua validade anulada, em fimção da decisão judicial irrecorrivel, que deverá ser cumprida apenas quando do trânsito em julgado da ação. Desta maneira o presente processo não deve ser conhecido. como voto. Sala da S s es, em 9 de outubro de 2005.

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Numero do processo: 10907.000776/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Data do fato gerador: 21/05/2004 VISTORIA ADUANEIRA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR.O transportador responde pelo imposto no caso de divergência, para menos, de peso do volume em relação ao declarado no conhecimento de carga, nos termos da Lei.TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em Ato de Vistoria Aduaneira.VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. MULTA.Aplica-se a multa de cinqüenta por cento do valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria nos casos de extravio, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2004 VISTORIA ADUANEIRA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. O transportador responde pelo imposto no caso de divergência, para menos, de peso do volume em relação ao declarado no conhecimento de carga, nos termos da Lei. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro pais, cujo extravio tenha sido apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. MULTA, Aplica-se a multa de cinqüenta por cento do valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria nos casos de extravio, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10907.000776/2005-92 S3-C1T2 Acárdâo n 3102-00751 Fi 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento. Ilc a 111.ie10 Guerra de Castro - Presidente 01 EDITADO EM: 07/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisâo de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls., 08 a 11 por meio da qual são feitas as exigências de RS 39 147,60 (trinta e nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) de Imposto de Importação (H) e R$ 19.573,80 (dezenove mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos) de multa proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, nos termos do art. 106, II, "d", do Decreto lei n°37, de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966 conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dell 09 o motivo das exigências deveu-se ao fato de em procedimentos de vistoria aduaneira realizada em 21/05/2004, nas dependências do Entreposto de Depósito Franco Paraguaio se haver constatado que havia uma diferença de peso a menor no container MSKU n 0 828239-6 (II 04) A causa foi verificada como sendo devida a falta de 192 caixas de monitores, 23 caixas de peças para motocicletas (pedais) e 163 caixas de rádio (f1 01) A autoridade lançadora declara que na ocasião foi constatado que os lacres de origem estavam intactos. Foi atribuída ao transportador; na figura de seu representante, no Brasil, a responsabilidade relativamente à falta de mercadorias Lavrada a Notfficação de Lançamento em tela e intimada a notificada em 16/06/2005 (tl. 16), em 15/07/2005 (ti . 17) ela ingressou com a impugnação de fls. 17 a 24 por meio da qual .10 1 Rosa - RelatorRosa - Relator 2 Processo n" 10907.000776/2005-92 S3-C1T2 Acórdão ri.' 3102-00.751 Fl. 3 defende a tese de que como a mercadoria não era destinada ao Brasil, mas sim ao Paraguai não haveria possibilidade de incidência do II nem da multa por extravio (apresenta ementas de acórdãos do ST1 para .fundamentar sua tese), Pede que o lançamento em tela seja declarado improcedente. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2004 MERCADORIA EM TRÁNSITO PELO BRASIL O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. A Lei dispõe que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída, ou que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Mungis Mulandis há incidência do imposto nos casos de extravio de mercadorias em trânsito pelo Território Nacional, sobre as quais não tenham sido aplicadas as penas de perdimenta Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a atuada apresenta recurso a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Segundo entende, os termos consignados no conhecimento de embarque, informando Shipper's Load, Stow, Weight and Count Said To Contain denotam a responsabilidade do embarcador pela ovação, estiva, peso e contagem da mercadoria e que os lacres de origem estavam intactos quando da realização da vistoria aduaneira. Também considera não ter ocorrido a hipótese de incidência do Imposto de Importação, na medida em que tal ocorre apenas em relação à entrada em território nacional de mercadoria que gerará reflexos comerciais e econômicos no Brasil, e não para bens apenas em trânsito, como no caso. Protesta contra a multa aplicada. É o Relatório, Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relatar Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, Processo o' 10907 000776/2005-92 S3 -C112 Acórdão n 3102-00.751 Fl 4 A responsabilidade tributária em epígrafe está prevista no artigo 41 do Decreto-Lei n° 37/66, hoje reproduzido no artigo 661 do Regulamento Aduaneiro — Decreto 6.759/09 Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador' quando houver (Decreto-Lei PI' 37, de 1966, art, 41): 1- substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação,. III - avaria visivel por fora do volume descarregado; IV- divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; (grilos meus) V extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e Ainda que o lacre de origem estivesse intacto, para efeitos fiscais, o transportador é responsável pela mercadoria embarcada, não produzindo qualquer efeito as convenções firmadas entre particulares ou as ressalvas destinadas a salvaguardar as responsabilidades das partes envolvidas, O próprio Código Tributário Nacional refere-se aos efeitos da convenções particulares no artigo 123, mesmo quando versem sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Art.. 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Noutro giro, entende a recorrente não haver ocorrência do fato gerador do Imposto no caso de mercadorias apenas em trânsito pelo país, destinadas ao Paraguai. O assunto é disciplinado pelo Decreto-Lei 37/66. TITULO 1 — Imposto de Importação CAPÍTULO 1— Incidência Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Processo n° 10907000776/2005-92 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00,751 Fl 5 § 1" - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros/atores alheios à vontade do exportador. § - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3' - Para . fins de aplicação do disposto no § 2" deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a .falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. § 42 O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: 1 - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (grifes meus) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Ao contrário do que pretende a autuada, a hipótese de não incidência não contempla toda a mercadoria em trânsito de passagem pelo país, mas apenas aquela que tenha sido acidentalmente destruída. A Contado sensu, não ocorrendo a destruição das mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na entrada da mercadoria no território nacional, havendo, por conseguinte, incidência tributária. Outrossim, não tem qualquer base legal a afirmação de que o produto estaria sujeito à alíquota zero em decorrência do Acordo de Cooperação Econômica firmado no âmbito do Mercosul. Sem adentrar às questões próprias da aplicação do acordo às circunstâncias específicas da lide, o fato é que a mercadoria se quer é originária de algum dos países signatários. Finalmente, no que concerne à penalidade aplicada, o que se observa é que a exigência também está perfeitamente alinhada à legislação de regência, mais uma v Decreto- lei 37/66, hoje transcrito no Decreto 6.759/09, lo Rosa Processo e 10907,000776/2005-92 S3-CI 12 Acórdão n° 3102-00.751 F t 6 Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n e 37, de 1966, art. 106, capta): III - de cinqüenta por cento: a) pela transferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção do imposto, sem prévia autorização da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese referida no inciso XIII do art. 689; b)pela importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial; e c,) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; (grifos meus) IV- de vinte por cento: Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela reAortente

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Numero do processo: 13899.000596/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - Improcede a glosa de despesas financeiras, tidas como desnecessárias, se não restar comprovado que os recursos dos empréstimos foram transferidos para outra empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVISÕES TRABALHISTAS - Para que as despesas de correção monetária passiva sejam consideradas indedutíveis, sob o argumento de que se referem a provisões trabalhistas, há a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre as duas contas. OMISSÃO DE RECEITAS - As receitas de serviços contabilizadas em conta de provisões devem ser oferecidas à tributação, por meio de transferência para contas de resultado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Em se tratando de exigências reflexas de tributos incidentes sobre os mesmos fatos geradores que ensejaram o lançamento do IRPJ, a elas se aplica o decidido no processo principal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da Lei nº 9.065/95, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Numero da decisão: 103-22.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offíeio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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GLOSA. Improcede a glosa de despesas financeiras, tidas como desnecessárias, se não restar comprovado que os recursos dos empréstimos foram transferidos para outra empresa. CORREÇÃO..MONETÁRIA PASSIVA. PROVISÕES TRABALHISTAS. Para que as despesas de correção monetária passiva sejam consideradas indedutíveis, sob o argumento de que se referem a provisões trabalhistas, há a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre as duas contas. OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas de serviços contabilizadas em conta de provisões devem ser oferecidas à tributação, por meio de transferência para contas de resultado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas de tributos incidentes sobre os mesmos fatos geradores que ensejaram o lançamento do IRPJ, a elas se aplica o decidido no processo principal. JUROS DE MORA. TAXA SELlC. Nos termos da Lei n° 9.065/95, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC para títulos federais, acumulada mensalmente. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offíeio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000596/2004-64 Recurso nO : 146.123 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2000 Recorrentes : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP eISS-SERVISYSTEM DO BRASIL LTOA Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão nO :103-:-22.352 \ RELATÓRIO : 146.123 : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e ISS - SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. Que, além das contas consideradas pela fiscalização, de nOs9-1.00.02 (Embu) com saldo negativo de R$ 928.430,38 e 9-B1.00.02 (Rio) com saldo negativo de R$ 3.177.595,68, existem as contas de nOs9-1.00.22 (Poá) com saldo credor de R$ 1.285.345,50 e 9-B1.00.032 (ltaguaí)2com saldo cre\~. \ de R$ 3.336.008,64, nas Acas-23/05/06 ~ 3 - Correção monetária passiva decorrente da atualização monetária do valor das provisões relativas aos processos trabalhistas em curso, deduzida indevidamente. Impugnando as exigências, a contribuinte argumentou: a) Em relação à omissões de receitas, que contabilizava em conta de provisão - "Serviços em Andamento" - os valores relativos à prestação de serviços, os quais eram estornados ao final do mês com a emissão das notas fiscais e transferidos para a conta de resultado - "Serviços de Limpeza", sendo tributados normalmente. 2 - Despesas indedutíveis, representadas por custos financeiros de empréstimos repassados para outra empresa. Contra a coml'ibuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ e os reflexos de CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 1999, devido às seguintes irregularidades: 1 - Omissão de receitas, caracterizada pelo estorno de receitas, cujos serviços foram prestados mas as notas fiscais ainda não foram emitidas, contabilizadas em conta credora do resultado do exercício, implicando na redução indevida do lucro real. Recurso nO Recorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13899.000596/2004-64 Acórdão nO : 103-22.352 quais não constam os respectivos estornos das provisões que, por equívoco, foram debitados integralmente nas duas primeiras, conforme atestam os razões das referidas contas. 3 Que, somente em dezembro de 1999, para fazer face ao pagamento da aquisição da empresa Prolim Serviços Ltda. e para viabilizar o pagamento do 13° salário de seus empregados, celebrou contrato de empréstimo com o ABN AMRO BANK, no valor de R$ 13.067.000,00, não tendo havido qualquer repasse do valor emprestado à sua controlada. Que, desse modo, inobstante o equívoco cometido, os estornos foram considerados e as receitas decorrentes do faturamento lançadas nas contas "Serviços de Limpez~; de cada um dos estabelecimentos já referidos, em nada sendo afetada a apuração dos tributos devidos, que foram recolhidos de forma centralizada. Que, desse modo, o valor de R$ 281.076,07, composto pelos juros do referido empréstimo e pelos juros decorrentes da aquisição a prazo de quotas da empresa Prolim Serviços Ltda, constitui despesa operacional, dedutível na apuração do lucro real. c) Em relação à correção monetária passiva, que o valor de R$ 1.320.099,01 glosado pela fiscalização não se refere à atualização monetária das provisões relativas a I processos trabalhistas, tratando-se, na verdade, da q~Çlntia acumulada na conta "Correção Monetária Passiva". (,')\ ..J ~. b) Em relação à indedutibilidade das despesas financeiras, que durante o ano- calendário de 1999 repassou à sua então controlada, Wells Restaurantes S.A., o valor de R$ 1.081.048,44, sem que para tanto fosse necessário contrair qualquer empréstimo. Acas-23/05/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13899.000596/2004-64 Acórdão nO : 103-22.352 4 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13899.000596/2004-64 : 103-22.352 Acas-23/05/06 A autoridade preparadora atesta a regularidade do arrolamento de bens. Que o montante escriturado a título de provisões trabalhistas no encerramento do exercício era de R$ 892.671,74, decorrente de um saldo inicial de R$ 585.999,89, ao qual foram adicionados as provisões feitas ao longo do ano no valor de R$ 1.040.548,27 e deduzidas as perdas efetivas no valor de R$ 733.876,42. A autoridade julgadora de primeiro grau deu pela procedência parcial do lançamento, recorrendo de ofício a este Conselho quanto à parte exonerada, enquanto a contribuinte manifesta recurso voluntário relativamente à parcela do crédito mantida, renovando as razões aduzidas na impugnação. Ao final, requereu a improcedência dos autos de infração, protestou pela_. realização de diligência se necessária à instrução do decisório e pediu o afastamento da aplicação dos juros de mora à taxa SELlC. Processo nO Acórdão nO '-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13899.000596/2004-64 Acórdão nO : 103-22.352 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. -- Duas são as exações afastadas a desafiar o recurso de ofício: a glosa de custo financeiro tido como despesa desnecessária porque decorrente de empréstimo repassado para outra empresa e a glosa da correção monetária passiva das provisões relativas aos processos trabalhistas em curso. Quanto à primeira exigência, não restou demonstrada a vinculação entre os custos financeiros incorridos e os créditos detidos pela empresa junto à sua controlada. A mera existência de valores a receber no ativo, sem qualquer nexo de causalidade com os custos financeiros oriundos do empréstimo bancário, não autoriza a glosa das despesas sob a alegação de repasse de recursos a terceiros. Igualmente incomprovada nos autos qualquer vinculação entre as despesas de correção monetária passiva glosadas e as provisões relativas aos processos trabalhistas. Sendo certo que simples ilações, desacompanhadas da adequada prova, não se prestam para constituir o fato jurídico que daria nascimento à obrigação tributária, nego provimento ao recurso de ofício. No que pertine ao recurso voluntário, do Livro Diário se colhe que os valores estornados, ou seja, R$ 928.430,18 (fls. 126) e R$ 3.177.595,68 (fls. 133), foram contabilizados como custos ou despesas, diminuindo o ~esultado do exercício, daí a \ ~~t~::o. 5 ~ Por tais razões, nego provimento ao recurso voluntário. I ~\ J\ '; :: \ \JJ março de 2006 6 Sala das Sessões-DF., 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13899.000596/2004-64 Acórdão n° : 103-22.352 Atribuindo a existência desses saldos negativos ao mero equívoco de haver procedido ao estorno das provisões em apenas 2 das 4 contas de "Serviços em Andamento", que fez com que 2 contas apresentassem saldo credor e 2 contas apresentassem saldo devedor, a recorrente sustenta que não há que se falar em diminuição do lucro líquido e do lucro real, uma vez que tal procedimento em nada afetou o valor total da receita auferida, "tendo em vista que as receitas provisionadas, contabilizadas em todas m:; 4 contas denominadas 'Serviços em Andamento' foram devidamente transferidas para as contas de resultado denominadas 'Serviços de Limpeza' e tributadas, quando da emissão da respectiva Nota Fiscal". Ocorre que, inexiste nos autos a comprovação de que os valores estornados foram transferidos para contas de resultado e oferecidos à tributação. As cópias do Livro Diário e a planilha de fls. 164 a tanto não servem, porquanto não há como se verificar a correspondência entre os valores estornados e a movimentação nos contas de resultado denominadas "Serviços de Limpeza". Desse modo, como os documentos apresentados pela recorrente não explicam nem justificam porque os saldos das contas de provisões dos estabelecimentos em Embu e Rio diminuíram o resultado do exercício, há de prevalecer o lançamento. No tocante à aplicação dos juros de mora com base na taxa SELlC, que a recorrente quer afastar, a pretensão se volta contra expressa disposição de lei, haja vista' que aplicados nos exatos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e em consonância com o disposto no art. 161 do CTN. Acas-23/05/06 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10820.001296/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.014
Decisão: RESOLVEM o Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de, votos, CONVERTER o julgamento em diligência, no~ termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022014_108200012969907_200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-25T19:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022014_108200012969907_200105; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022014_108200012969907_200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-25T19:02:56Z; created: 2017-01-25T19:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-01-25T19:02:56Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-25T19:02:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÉIRO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10820.001296/99.-07 Recurso nO. .: 125.136 Matéria: ' : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MARCOS JESUS LAVANDOSKI / Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO ~SP Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 " R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.014 , I I I ~j I L \ Vistos, relatados e discutidos os --pr~sentes autos de 'recurso interposto por MARC.oS JESUS LAVANDOSKI. , RESOLVEM o~ Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 'por unanimidade de, votós, CONVERTER 'o julgamento emàiligência, no~ termos do voto do Relator. , , f - •... __ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE" " . /] ~ .~. £. I, . '/ :,."_. c:/ ' ''11.1:60, ,-;:Jt-<. h L.-0'-<:-;7 '~& •....•.-«"~. 4._ MARIA ' ORETTI DE BULHÕES.CARVALHO RELATORA ' . FORMALIZADO EM: ,2 7 'JUL 2001 , I \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SA~bRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE . CARVALHO e. LUIZ FER~ANDO OLIVEIRA DE ,MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. l . Exercício: 1997 I' i :: :: ; ~:; 2 LANÇAMENTO. PROCEDENTE." ~~/ . •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO,DE CONT.RIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA . A não-incipência abrange somente as verbas indenizatórias pagas em programas de Desligamento Voluntário. APOSENTADORIA. PRÊMIO. A denominação é irrelévante para determinar o tratamento tributário. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -.IRPF Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. RELATÓRIO MARCOS JESUS LAVANDOSKI, inscrito no C.P.F-MF sob o nO 550.685.458-72, com endereço a Pas Palmas, 202 - Ilha Solteira - SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Fed~ral em Araçatuba/SP, recorre dà decisão proferida pela DRJ - ,RIBEIRÃO 'PRETO/SP' qUE? manteve o lançal'Dento decorrente de revisão da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1997 - ano base 1996, onde a exigência do pagamento do imposto suplementar de R$ 6.529,15,, . I • . acrescido de juros de mora, multa de ofício. de 75%, totalizando o crédito tributário de R$ 14.851,85, conforme autuação acostcida aos autos às fls. 12/17. - ). l Após examinar os _Çlutos, a autoridade julgàdora singular, em sua bem fundamentad~ decisão de fls. 53/58, julgou a ação em decisão assim ementa da: Processo nO. : 10820.001296/99-07 Resolução nO. : 102-2.014 Recurs.o' nO.- : 125.136 - Recorrente' : MARCOS JESUS LAVANDOSKI I ' ! •••...1,-( I I 1---- I' ! I I . \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' " Processo nO. : 10820.001296/99-07 Resolução n°. :.102-2.014 Irresignado, o Contribl;linte em seu Recurso, Vqluntário, acostado aos autos àsfls. 65/72, alega em síntese que: ", , Preliminarmente, ~quanto ao, depós'ito correspondente à 30% ", (trinta por cento) do débito, para a interposição do presente r:ecurso, o recorrente esclar~ce que não dispõe de recursos para tantO, além de entender que o referido depósito viola princípios constitucionais; •. ,. in'denização é c6nseqüên~ia, no presente caso, de acordo entre " as partes - empregadora eo sindicato dos empregados - sindicato qu~ atuou na condição de substituto processual d~ todos. os empregados da' empresa, para por fim ,a várias' reClamações trabalhistas ,reinvidicatórias' de perdas. salariais,- ,.. decorrentes dos planos econômi,cos do Governo .Federal, homologado pelo Poder. ' , Judiciário; não houve, julgamento oLi decisão condenatória pela justiça do ',. \ ' . trabalho para que' a totalidade, face ao recon,hecimento .do direito dos obreiros, situação que certa~erile teria outro tratamento no tocante a tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de . - . \. incidir. o Imposto de renda,' como também a contribuição previdenciária ,e de segúridade social, como determina a lei; t' ao que ocorreu realmente, no acordo. homologado pelo poder. . ,Judiciário, cuja conseqüência foi o pagamento da indenização pela empregadora! foi a' negociação en~re as partes sem reconhedm~nto de qualquer direito dos obreiros, bem como de obrigação da empregadQra;,rr 3 I , ,I I J l ! I I I , I U '. MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10820.001296/99-07 Resolução ~o. : 102-2.014 _Assim, não há que se fa,larem pagamento de salário" tributável na fonte por determinação legal. o que ocorreu foi o pagamento de indenização para repa'ração, ainda que parcial, das perdas sofridas pela classe .trabalhadora; , , ), ' estabelece a lei, através do dispositivo legal acima as. exigências legais para incidência de Imposto de Renda, bastando, portanto, analisar se a indenização objeto da notificação do or~ recorr~nte esta sujeita à tribu,tação, ou seja, se a r:nesma tem respaldo leg~l; indenização não é pagamento e não se confunde, com l remuneração., Enquanto a remun~ração' é pagamento d,e serviço, ain~.~nizaçãb supre tlm ~anC?e. não se constitui um fato gerador de Imposto de Renda. Assim a " ' importâocia recebida de sua empregadora a título de "indenização não tributável", ' frise-se,' não esta sujeita, de fato e de dire~to, à inçidencia do imposto de renda; _ Nestas circunstâncias,' se houv~ imposto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do contribuínte; mas sim por responsabilidade exclusiva da ' y fonte pagaaora, que forneceu o respectivo inform~ de rendimentos que foi utilizado , ' " .' I , ' . pelo recorrente, de boa-fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não podendo o r-ecorrente ser onerado por aquilo que não deu causa. Documentos às fls. 73/108,' acompanham o recurso voluntário da' contribuinte. Despachó'negando seguimento ao recurso voluntário às fls.1 09, por. ' falta deprava do recblhimento do depósito exigido pelo art. '33,9 2° do Decreto n° /' 70235 d~ 06.03.1972. , JpiVf\ ~" , 4 1.. --.I :::J J • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA. \, I LL Processo nO. : 10820.001296/99-07 ResoluçãO n°. : 102-2.014 Comunicado n° 08102031/103Í200o. ~xpeqido pela Agência' da . Receita Federal em Pereira Barreto/SP, às fls. 110, remetida ao Contribuinte, informando o não seguimento do recurso voluntário. I Juntada do AR às fI. 111. Cópia da Decisão do Mandádo de Segurança interposto pelo Contribuinte junto à 1a Vara da Justiça Federal de Araçatuba/SP às fls. 112/114, 'deferindo o processamento do ,recurso administrativo sem o depósito prévio de 30%. Certidão às fls. 115, .encaminhando o processo para a SECAV/DRJ. . . em RIBEIRÃO PRETOfSP, diante da lilllinar éoncedida e'acostada às fls. 112/114. DespachoDRJ/RPO/DIADI N° 2540/00, às fls. 116,. encaminhando os autos ao Primeiro Conselho.de Contribuintes. . Documentos referentes 'ao depósito de 30% às fls. 117/118. Petição do Recorren~e às' fls. 119, 'acompanhada de documentos anexados às fls. 120/134, alegando na íntegra: " MARCOS JESUS LAVANDOSKI, ... : tendo em vista que a empresa CESP - CIA. ENERGÉTICA DE SÃO PAULO assumiu a . dívida' em questão, no programa de. recurso Fiscal. - REFIS, conforme documentos ora anexado. Desta forma, requer sej,a julgado extinto o processo, por perda de seu objeto." Ofício n° 08102031102612001 acompanhado de copia da sentença . \ . " .' ., . , proferida pela 18 Vara Federal em Araçatuba réferente ao. depósito prévio de 30% às fls. 135/144. I. I •5 , . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÉIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'EGUNDA CÂMARA ' , Pro~essQ nO', : '10820,001296/99~07 Resolução n°. : 102~2.014 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI'DE BUU:lÕESCARVALHO, Relatora O Contribuinte/Recorrente alega em seu recurso, Que fora al,Jtuado . - '. I'. -'. pela indusãó de importância' reçel;:>ida.á títufo de' indenização judicial p~ga atr~vés de acordo firmado entre o empregador e seu sindicato de classe, sendo homolOgado judicialmente. , , SQlicit~ oRe~orre~:e, at~avésde petição aco~tada às fls. 11.9, que? presente processo seja extinto, Ja que o valor daautuaçab fora assumido. pelo , " empregador, ora CESP - Companhia Energética de São Paulo. funcionário, incluindo o montante do débito tributário no valor de R$ 14.851,85 ( quatorze mil, oitocentos e cinquentae um reais e Oitenta e cinco centavos) no. ' Assim, tendo em .vista que a CESP - Companhia' Energética de Sãà , Paulo, conforme documentos de fls, 120/134, reconhece a dívida pela não retenção do imposto de renda dev,ido na fonte sobre a verba indenizatória paga a 'seu. . programa de recuperação Fiscal - REFIS, voto no sentido de CONVERTER O ',. - I. JULGAMENTO EM DILlGENCIA para que a Delegacia da Receita FederÇ31de' Araçatuba, em procedimento de fiscalização - diligência, apure e informe o que se segue: 1. Se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte denunciado junto'ao REFIS teve, c,omo base de cálculo o rendimento reajustado;#....• .. 1y --- ------=- . \ ./ MINISTÉRIO.DA FAZEN'oA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES .' SEGUNDA CÂMARA Processo. nO. : 10820.001296/99-07 Resolução nO. : 102-2.014 2, Se a CESP - Companhia Energética' de São Paulo na . . -' determinação do montante denUnciado no REF=IS,refez a sua folha i de pagamentO incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável; .e 3. ,Se em decorrência de ,qualquer das hipóteses acima a CESP,- Companhia Energética de. São Paulo soliCitou a retificação da Declaração de Imposto de Renda retido na fonte- - DIRF, incluindo o benefiCiário do rendimento, objeto do crédito tributário confessado. _ Isto posto, após cumprida a diligência e apurádo o valor do Imposto de Renda devido na fonte em nome do .Recorrente, denunciado' pela CESP -, Gompanhiél Energética de São Paulo no REFIS, seja procedida pela Delegacia da . . . Receita F~deral em Araçatuba a revisão do lançamento objeto da presente lide, a - .' fim de apurar eventuais diferenças de créditos tributários a serem constituídos. É C> meu voto. Sala das Sessões - DF,em29 de maio de 2001. . , i " , I ~- I . . 7 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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