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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5500067 #
Numero do processo: 19515.003050/2003-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003050/2003­28  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  2802­000.099  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LAURO CHAMMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16 de outubro de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Neste processo o  interessado contesta o  auto de  infração do  imposto de  renda  relativo a rendimentos ao ano calendário de 1998 apurado com base em acréscimo patrimonial  a descoberto  e depósitos bancários  de origem não comprovada. Foi  lançando  imposto de R$  24.960,55, mais acréscimos legais, totalizando R$ 62.668,45. A motivação do auto de infração  foi descrita pela autoridade lançadora no termo de verificação fiscal conforme documentos de  fls. 216 a 222.  O  interessado  impugnou  o  feito  e  a  decisão  de  primeira  instância  manteve­o  parcialmente, do que ele decorre a este Conselho.  Verifica­se, contudo, que o caso em pauta envolve o  tema depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu a existência de repercussão geral do tema.      Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003050/2003­28  Resolução n.º 2802­000.099  S2­TE02  Fl. 2          2 A Portaria MF nº 586, de 2010, alterou o Regimento Interno do CARF, o qual  passou a assim dispor em seu artigo 62A:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros – Relator        Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5558332 #
Numero do processo: 19515.003499/2004-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREJUÍZOS COMPENSADOS. SALDO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR QUE REDUZIU SALDO A COMPENSAR. A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano-calendário de 1999, que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de ofício relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que este lançamento fiscal foi julgado improcedente em definitivo na esfera administrativa, é devida a reversão dos prejuízos fiscais anteriormente absorvidos, situação que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano-calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREJUÍZOS COMPENSADOS. SALDO SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR QUE REDUZIU SALDO A COMPENSAR. A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano-calendário de 1999, que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de ofício relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que este lançamento fiscal foi julgado improcedente em definitivo na esfera administrativa, é devida a reversão dos prejuízos fiscais anteriormente absorvidos, situação que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano-calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.025          1 1.024  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003499/2004­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.071  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN VIDROS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREJUÍZOS  COMPENSADOS.  SALDO  SUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  QUE  REDUZIU  SALDO A COMPENSAR.   A inexistência do saldo de prejuízo a compensar no ano­calendário de 1999,  que ocasionou a glosa da compensação efetuada, decorreu de lançamento de  ofício  relativo  aos  anos  1993  a  1995.  Tendo  em  vista  que  este  lançamento  fiscal  foi  julgado  improcedente  em  definitivo  na  esfera  administrativa,  é  devida  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  anteriormente  absorvidos,  situação  que tem como desdobramento a apuração de saldo suficiente ao final do ano­ calendário de 1998 para a compensação efetuada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  por unanimidade.      Assinado Digitalmente  Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 99 /2 00 4- 77 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.026          2 Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 2ª Turma da  DRJ/Brasília (fls. 994/1000), que apresentou a seguinte ementa:  PREJUÍZOS  COMPENSADOS.  SALDO  SUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  QUE  REDUZIU SALDO A COMPENSAR.   A  inexistência  do  saldo  de  prejuízo a  compensar  em 1999,  que  ocasionou  a  glosa  da  compensação  efetuada,  decorreu  de  lançamento relativo aos anos 1993 a 1995. Tendo em vista que  este lançamento foi julgado improcedente em definitivo na esfera  administrativa,  é  devida  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  anteriormente  absorvidos,  havendo,  por  conseguinte,  saldo  suficiente ano final de 1998 para a compensação efetuada pelo  contribuinte.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infrações  de  fls.  187/190,  o  lançamento de ofício em análise decorreu de glosa integral da compensação de prejuízos fiscais  de períodos anteriores por insuficiência de saldo a compensar. Por sua vez, a ausência do saldo  foi  resultado  de  reversão  de  prejuízos  em  razão  de  lançamento  de  ofício  de  infrações  constatadas  nos  períodos­base  de  1993,  1994  e  1995,  materializado  pelo  auto  de  infração  lavrado em 1996 e formalizado nos autos do processo 10880.030038/96­17.  Nesse  sentido,  em  razão  da  reversão  dos  prejuízos  fiscais  referentes  aos  períodos base de 1993, 1994 e 1995, o saldo de prejuízos fiscais relativo ao ano­calendário de  1999  foi  glosado,  resultando  na  lavratura  do  auto  de  infração  de  IRPJ  de  fls.  191/195,  cuja  ciência pessoal deu­se em 27/12/2004.  Foi apresentada impugnação de fls. 200/224 em 21/01/2005, no qual discorre  o sujeito passivo sobre os pontos relacionados a seguir.  Preliminares.   ­  Conforme  documento  anexo,  em  20/05/91  ajuizou  Medida  Cautelar  Preparatória de Depósito visando ao reconhecimento do direito de pagar as quotas vincendas  do 1RPJ e da CSLL com base na variação do IPC, desconsiderando, pois, a aplicação do BTNF  e da TRD;  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.027          3 ­ Em 29/05/91  foi deferida  a medida  liminar pleiteada, mediante  realização  de  depósito  judicial  dos  valores  em  discussão,  correspondentes  à  diferença  entre  o  IPC  e  o  BTNF, sem aplicação da TR;  ­ Em 28/06/91, ajuizou Ação Declaratória cumulada com Condenatória pelo  procedimento ordinário, visando ao  reconhecimento do seu direito de proceder a dedução da  parcela da correção monetária correspondente à diferença  IPC/BTNF a partir do ano­base de  1990 na apuração do CSLL e IRPJ, assim como a condenação da Fazenda Nacional à aceitação  de tal procedimento;  ­ Em 24/02/93 foi proferida sentença julgando procedente o pedido nos autos  da Medida  Cautelar  de  Depósito,  determinando  que  fossem mantidos  os  depósitos  judiciais  efetuados  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  principal.  Em  20/04/94  foi  proferida  sentença  julgando parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação principal;  ­  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpôs  recurso de Apelação Cível  ao  Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região da medida cautelar e da ação principal, sendo  que a requerente interpôs recurso de Apelação Cível somente dos autos da ação principal;  ­ Em 05/08/98, o TRF deu integral provimento à apelação da requerente nos  autos  principais,  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  Fazenda Nacional  na  principal e deu por prejudicado o reexame necessário e o apelo da Fazenda na cautelar;  ­ A Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal  Federal  (STF),  o  qual  foi  não  foi  admitido.  Esta  interpôs,  então  ,recurso  de  Agravo  de  Instrumento, o qual foi rejeitado pelo STF;  ­ Nesse ínterim, em 09/08/96, foi  lavrado o auto de infração que originou o  processo administrativo 10880.030038/96­17;  ­ Do exame desse processo, fica evidente que a fiscalização federal optou por  constituir o crédito tributário do IRPJ relativo aos anos 1993 a 1995 em decorrência do receio  de que a requerente viesse a aproveitar em duplicidade de um mesmo beneficio já discutido nos  autos  da  Medida  Cautelar  e  da  Ação  Declaratória,  e  posteriormente  autorizado  pela  Lei  8.200/91 (com a limitação temporal);  ­ Contra essa exigência  apresentou  impugnação,  sendo proferida decisão de  primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento. Visando à reforma dessa  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  nº  10880.002058/2003­34;  ­ Este processo, após determinação de baixa para a realização de diligências,  encontra~se pendente de julgamento em virtude dos esclarecimentos prestados pela requerente,  no  sentido  de  que  (1)  não  executou  e  nem  possui  interesse  na  execução  do  valor  da  condenação; (2) não se opõe à conversão dos valores depositados nos autos da medida cautelar  em  renda  da  União,  e  o  faz  independentemente  de  sua  previa  oitiva,  tão  logo  se  torne  irrecorrível  a  decisão  que  julgar  improcedente  e  cancelar  o  auto  de  infração  que  originou  o  processo 10880.030038/96­17; (3) isto porque, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão  proferida  na  ação  declaratória,  a  requerente  apresentou  petição  em  23/01/2003  nos  autos  da  medida cautelar manifestando sua concordância com a conversão dos valores depositados em  renda. No mesmo sentido, manifestações semelhantes foram apresentadas nos autos da medida  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.028          4 cautelar em 17/03/2003, 05/03/2004 e 15/09/2004; (4) isto porque o benefício em discussão foi  aproveitado  pela  requerente  quando  da  edição  da  Lei  8.200/91,  observando  a  limitação  temporal  imposta,  sem  trazer qualquer  prejuízo  ao Fisco. Tal  procedimento  certamente  seria  mais  conservador  em  comparação  àquele  reconhecido  nos  autos  da  medida  judicial,  que  autorizava as exclusões da diferença IPC/BTNF a partir de 1991;  ­ Atualmente, tanto os autos da medida cautelar como os da ação declaratória  encontram­se  na  secretaria  da  vara  da  seção  judiciária  aguardando  o  desfecho  do  processo  administrativo  10880.030038/96­17  (recurso  voluntário  10880.002058/2003­34)  perante  o  Conselho de Contribuintes, conforme os extratos de andamento e Certidão de Objeto e Pé em  anexo;   ­ O auto de infração é nulo por ofensa à coisa julgada, o que é vedado pelo  art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 (CF/88);  ­ O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  fiscal  incompetente,  sendo  nulo nos termos do art. 59, l do Decreto 70.235/72 (PAF) – o auto não poderia ter sido lavrado  pela Divisão de Fiscalização II ­ Comércio ­ da Defic/SP, mas sim pela Divisão de Fiscalização  I ­ Indústria da Defic/SP, vez que sua atividade é eminentemente industrial, consoante Anexo  Único da Portaria SRF 325/2003;  ­ O auto de infração é nulo por descrição imprecisa dos fatos e das supostas  infrações cometidas, descumprindo requisitos do PAF.  Mérito.  ­ Da impossibilidade de glosa da diferença de IPC/BTNF do ano­base 1990 e  a  viabilidade  de  seu  aproveitamento  em  l999  ­  além  de  seu  procedimento  não  ter  trazido  qualquer prejuízo ao fisco, já que superado o apontado risco de gozo de um mesmo beneficio  em  duplicidade,  ainda  veio  a  observar  a  constitucional  limitação  temporal  imposta  pela  Lei  8200/91  (assim  declarada  pelo  STF),  para  o  fim  das  realizadas  deduções  decorrentes  da  diferença IPC/BTNF do ano­base 1990. Não procede a afirmação de que a requerente não mais  possuía saldo decorrente da diferença IPC/BTNF. Não apenas possuía saldo para promover a  compensação  na  forma  de  prejuízos  fiscais,  decorrente  do  saldo  negativo  de  diferença  IPC/BTNF, conforme controlado no Lalur, como compensou no ano 1999 tais prejuízos fiscais  dentro  do  limite  legal  de  30%.  A  ausência  do  saldo  no  Sapli  decorre  do  lançamento  e  da  posterior  decisão  de  primeira  instância  nos  autos  do  processo  10800.030038/96­17,.ainda  pendente de julgamento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A documentação  presente nos autos e perfeitamente suficiente para que se demonstre que os valores em questão  decorrem de inquestionável saldo devedor de correção monetária IPC/ BTNF;  ­ Multa de oficio confiscatória;  ­ Inaplicabilidade da taxa Selic,  ­  Requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  enquanto  pendente  de  julgamento  o  processo  administrativo  10880.030038/96­17  (recurso  voluntário  10880.002058/2003­34);  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.029          5 ­ Pugna, se necessário, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de  confirmar a veracidade dos fatos alegados na impugnação, mediante esclarecimentos e juntada  de documentos complementares.  Consta nos autos requerimento de fls. 961/963, protocolado em 12/09/2005,  no qual o contribuinte junta o Acórdão 101­94973 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  proferido  nos  autos  do  processo  10880.002058­34  (referente  a  recurso  voluntário  em  face  de  Acórdão  da  DRJ/BA  nº  2906/2003,  proferido  nos  autos  do  processo  10880.030038/96­17), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/Brasília decidiu, por meio do Acórdão nº 03­ 22.281, na sessão de 10 de setembro de 2007, julgar o lançamento improcedente.  Tendo em vista que a exclusão de crédito tributário ocorreu em valor superior  ao disposto na legislação vigente, o Presidente da Turma recorreu de ofício ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Brasília, que julgou o lançamento de ofício improcedente.  A matéria refere­se à glosa promovida pela Fiscalização na compensação de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$8.058.424,56  efetuada  pela  contribuinte,  referente  ao  ano­ calendário  de  1999.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  no  SAPLI  –  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, da  Receita Federal, constava saldo zero de prejuízos fiscais.  Ocorre que o prejuízo fiscal teve origem nos anos­calendário de 1993, 1994 e  1995. Na  ocasião,  obteve  a  contribuinte  decisão  judicial  favorável  no  sentido  de  corrigir  as  demonstrações financeiras pelo índice do IPC/IBGE (em detrimento do BTN­Fiscal), e apurar  os tributos sem a utilização da TRD. Contudo, com a edição da Lei nº 8.200, de 1991, passou a  ser  autorizada  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  com  base  no  IPC/IBGE.  Nesse  contexto,  foi  lavrado  auto  de  infração,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.030038/96­17,  visando  evitar  a  utilização  pela  contribuinte,  em  duplicidade,  da  diferença apurada entre os índices IPC e BTN­Fiscal. Isso porque, de um lado, apurou­se que  sujeito passivo promoveu a dedução nos termos da Lei nº 8.200/1991 e, de outro, em razão da  sentença favorável, poderia executar a sentença transitada em julgado.   O auto de infração foi contestado pela contribuinte, tendo a DRJ/BA julgado  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  ofício  (Acórdão  nº  02.906,  de  23/01/2003).  Da  decisão  foram  interpostos  recurso  de  ofício  (processo  nº  10880.030038/96­17)  e  voluntário  (processo  nº  10880.002058/2003­34).  O  recurso  de  ofício  teve  provimento  negado  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, foi mantida a exoneração de parte do lançamento  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.030          6 fiscal  decidida pela  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  nº  101­94.389).  Por  sua  vez,  foi  dado provimento ao recurso voluntário, no Acórdão nº 101­94.973, conforme ementa a seguir.  DIFERENÇA IPC/BTNF ­ SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  ­  Tendo  a  pessoa  jurídica  obtido  sentença  favorável  à  sua  pretensão,  tendo  inclusive  ocorrido  trânsito  em  julgado  e,  posteriormente,  manifestado  a  desistência  na  execução  da  sentença,  é  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  lavrado  para  prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial  e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei n° 8.200/91).   Ocorre que, mesmo diante do trânsito em julgado administrativo, do processo  que  tratou  dos  anos­calendário  de  1993,  1994  e  1995,  a  Derat­São  Paulo  não  ajustou,  no  SAPLI, o saldo de prejuízos fiscais referente aos períodos, razão pela qual a Fiscalização, ao  analisar o ano­calendário de 1999, nos presentes autos, deparou­se com o valor “zero”, e por  isso glosou a utilização da contribuinte no valor de R$8.058.424,56.  Mostrou­se,  portanto,  acertada  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Brasília,  que  inclusive,  teve  a  prudência  de  efetuar  uma  simulação  no  próprio  sistema,  como  se  pode  observar na tela de fl. 990. Concluiu o relator do acórdão de primeira instância:  14. Uma vez que a Derat/SP não providenciou o acerto no Sapli  como  determina  norma  de  execução  da  RFB,  efetuei  uma  simulação no referido sistema, cujo demonstrativo está anexado  à  fl.  983, que  indica  claramente que o  contribuinte possuía um  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  em  1999  de  R$  14.716.234,03.  15. Como a compensação realizada pelo contribuinte  foi de R$  8.058.424,56,  resta  considerar  que  o  saldo  existente  era  suficiente para tanto, sendo improcedente a glosa efetuada e, por  conseqüência, o lançamento ora contestado.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                              Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.003499/2004­77  Acórdão n.º 1103­001.071  S1­C1T3  Fl. 1.031          7   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995 ARTIGO 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que torna inaplicável para fins tributários. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), nos termos do art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  03,  de  03/01/2008, que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, extinguindo o  crédito tributário constituído.  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  auto  de  infração  aduaneiro,  no  qual  a  contribuinte foi autuada por descumprir requisitos administrativos de contrato de importação,  fazendo constar nas declarações de importação relativas ao ano de 1995 que o importador não  seria  vinculado  ao  exportador,  valendo­se  do  Primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira.  Segundo  a  fiscalização,  a  utilização  deste  método,  entre  empresas  vinculadas,  somente  é  admitido quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço, tendo esta  conduta  induzido  o  fisco  a  erro  para  a  avaliação  aduaneira  dos  bens  importados.  Em  razão  disso,  foi  aplicada  em  desfavor  da  autuada  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro.  Em sede de  impugnação  (fls. 51  a 59),  a  contribuinte alega que o preço de  transação é o valor  aduaneiro  correto para  as  importações  efetivadas,  sem que haja qualquer  necessidade  de  adequação  a  outro  método  de  valoração  em  razão  da  vinculação.  Sustenta,  ainda,  que  a  vinculação  efetuada  não  trouxe  qualquer  benefício  ou  vantagem  econômica  à  impugnante ou prejuízo à arrecadação do fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu provimento ao pleito da contribuinte, julgando o lançamento improcedente. O acórdão  restou assim ementado (fls. 68 a 74):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES  Não  cabe  a  aplicação  da  penalidade  prescrita  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985,  por  não  haver  correlação  entre  a  infração  apontada  no  auto  de  infração  e  o  dispositivo considerado como infringido.  Lançamento Improcedente  Por ser o valor do crédito tributário exonerado superior a R$ 1.000.000,00, os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise  de  recurso  de  ofício  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/1997 e pela Portaria do Ministro  da Fazenda nº 03, de 03/01/2008.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.516          3 A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  manteve  o  entendimento  esposado  na  primeira  instância  ao  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração (fls. 101 a 103), com pedido de re­ratificação do julgado, sob a alegação de que a  decisão de primeira instância foi proferida por pessoa incompetente, que atuou por delegação  de competência (Portaria DRJ/RJ nº 7/99), e que, depois da edição da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 13, inciso II, passou a ser descabida a delegação dessa atribuição a outra  pessoa que não o titular da DRJ.  Em  razão  disso,  os  autos  foram  novamente  remetidos  a  este Conselho, que  proferiu acórdão acolhendo os embargos interpostos para anular o processo desde a decisão de  primeira instância.  Em  novo  julgamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) julgou procedente a impugnação ofertada pela contribuinte,  pelo que os autos foram novamente remetidos a este Conselho para apreciação de recurso de  ofício, nos termos da legislação aplicável ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com  o art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:      I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)    II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.    § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.    §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4    DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por  infração a dispositivos deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)    § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).    § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    Portaria 158, de 11­04­2007  “Art. 1o­ Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de  Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2o­  ,das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior  a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra  importância  apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.517          5 Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”  A Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  artigo  6º;  a  lei  nova  (latu sensu) é aplicada aos processos ainda em curso, observando­se o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada. (Redação  dada  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente  ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio  de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já  não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que o valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$2.655.591,16  (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis  centavos).  Dessa  forma,  constato  que  o  débito  deixou  de  ser  exigido  em  sua  totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Como mencionado  no  relatório,  o  processo  ora  em  apreço  já  foi  apreciado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acórdão  da  lavra  da  Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, de quem adoto as  razões de decidir, mormente  em respeito a composições anteriores que tão bem serviram esse tribunal administrativo.  Ora, não há como reformar a decisão a quo, uma vez que o lançamento não  poderia persistir em razão de o artigo 326, IX, do Regulamento Aduaneiro contar um “previsão  abstrata”, mais comumente conhecida como “norma penal em branco”.  A  aplicação  da  penalidade  pressupõe  a  especificação,  por  parte  da  norma  geral,  de  modelo  de  conduta  passível  de  punição.  Sem  que  haja  esta  especificação,  a  regra  tornar­se­á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal.  De fato, não há como se capitular a infração descrita no Auto de Infração de  fls. na disposição constante do artigo 526, IX, do RA.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 O citado  dispositivo  não  é  capaz  de  tipificar,  como  exige  a  lei  tributária,  a  suposta infração, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério  fiscal. E, os tipos tributários nos seus contornos essenciais não pode ser criados pelo costume  ou por regulamentos, mas apenas por lei.  Para  que  a  norma  sancionatória  tributária  seja  passível  de  aplicação  necessário  é  que  ela  traga,  em  seu  bojo,  os  elementos  essenciais  do  tipo,  pois  é  vedado  ao  aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, fatos tributáveis.  Nesse diapasão, especial destaque merece o acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, proferido no Ag n. 1.160.816, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  EQUIVOCADA  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO  Em exame agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que  inadmitiu  recurso especial  intentado contra acórdão proferido pelo Tribunal  Regional da 3ª Região, assim ementado:  ADMINISTRATIVO.  IMPORTAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  MULTA.  ART.  526,  IX,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE  Discute­se o direito à  exoneração da multa,  imposta  com base no artigo 526 do  Regulamento Aduaneiro, tendo como fundamento a irregularidade na indicação do  país  de  origem  dos  produtos  importados.  Ao  tempo  da  importação  (09/11/1990)  ainda não havia sido expedida a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que  autoriza  seja  a  Declaração  de  Importação  retificada,  antes  de  promovido  o  desembaraço  aduaneiro.  A  norma  em  questão  veio  consolidar  os  inúmeros  julgados relativos à matéria. O inciso IX do artigo 526 quando descreve a conduta  de “descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não da  Guia de Importação ou de documentos equivalente, não compreendidos nos incisos  IV  a  VIII  ...”,  não  tipifica  a  conduta  ou  o  fato  que  autorizaria  a  imposição  da  multa,  deixando  ao  administrador  uma  margem  de  subjetividade  que  não  se  compatibiliza com o princípio da legalidade. Nesse sentido já vem se posicionando  o  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tendo  decidido que “não cabe a aplicação da multa prevista no item IX, do artigo 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  por  falta  de  tipicidade  da  mesma”  e,  ainda.  “....  a  divergência entre a origem e fabricação, entre o verificado na conferência física e  o constante da LI, não constitui infração ao controle das importações prevista no  artigo 526, inciso IX do RA .  Nada  obsta  que  a  (in  Nota  5  e  6  ao  item  IX  do  artigo  526,  do  Regulamento  Aduaneiro  Anotado  com  textos  legais  transcritos,  Paulo  César  Alves  Rocha,  Aduaneiras,  5ª  Edição)  Administração,  quando  detectado  o  erro,  determine  seja  feita  a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação  ao  pagamento  de  impostos  e,  aí  também,  informar  ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  os  seus  dados  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.518          7 estatísticos,  preservando  o  controle  das  atividades  de  comércio  exterior. Mesmo  tendo sido apurada a irregularidade na indicação incorreta do país de origem das  mercadorias importadas a impetrada não demonstrou que esse fato teria alterado  outros dados da importação, no sentido de fraudar a tributação, não incorrendo,  como conseqüência, qualquer tipo de lesão ao erário.  No  apelo  nobre,  interposto  com  fundamento  no  art.  105,  III,  alínea  a,  do  permissivo constitucional, aponta­se ofensa ao art. 167, inciso III, da Lei nº 37/66  e art. 526,  inciso IX, do Decreto nº 91.030/85. Requer, em síntese, que o erro na  indicação do país de origem na declaração de importação enseje a aplicação de  multa.  É o relatório. Passo a decidir.  Agravo de instrumento conhecido, pois presente os requisitos para tanto.  Entretanto, o mesmo destino não pode ser dado ao especial. A pretensão recursal  não merece prosperar. O TRF da 3ª Região consignou expressamente que: Assim,  nada obsta que a Administração, quando detectado o erro, determine seja feita a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação ao pagamento de  impostos  e,  aí  também,  informar ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  nos  seus  dados  estatísticos,  preservando o controle das atividades de comércio exterior.  Consigne­se, ainda que, mesmo tendo sido apurada a irregularidade na indicação  incorreta  do  país  de  origem  das  mercadorias  importadas,  a  União  Federal  não  demonstrou que esse fato teria alterado outros dados da importação, no sentido de  fraudar a tributação, não incorrendo, como conseqüência, qualquer tipo de lesão  ao erário.  Como se infere, a Corte de origem entendeu que a recorrente não demonstrou que  a irregularidade teria ocasionado qualquer lesão ao erário.  Conforme  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  "mero  erro  de  preenchimento  na  guia  de  importação  constitui  simples  irregularidade, sendo inaplicável ao caso a multa do art. 169, III, do Decreto­lei  37/66, alterado pela Lei 6.562/78" .  No mesmo sentido, destacam­se:   "ADUANEIRO ­ IMPORTAÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ ERRO NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM  ­  RETIFICAÇÃO  ­  ADI  (AgRg  no  REsp  279.102/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.3.2002) TIVO ­ MULTA  ­NÃO­INCIDÊNCIA  ­  DL  N.  37/69,  ART.  169.  ­  Se  o  importador  retifica  espontaneamente  a  guia  de  importação,  para  corrigir  a  indicação  do  país  de  origem, não é  lícito aplicar­lhe multa, nem apreender­lhe a mercadoria. Alcance  do Preceito contido no Art. 169 do DL 37/66."  Referida decisão da a noção da questão e sobreleva a imperiosa necessidade  de  observância  das  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  consagradas  nos  princípios  tributários da tipicidade e da legalidade.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5522514 #
Numero do processo: 13896.002605/2002-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CONFISSÃO DE DÍVIDA. TRIBUTO DECLARADO A TÍTULO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 5º DO DECRETO-LEI N° 2.124/84. Improcede a pretensão do recorrente de trazer à discussão os efeitos da confissão de dívida de tributo declarado na condição de exigibilidade suspensa se o lançamento foi efetivado de ofício pela autoridade administrativa. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 82 DO CARF. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível o lançamento de ofício de CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1801-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, lavrado em 15/02/2002 (fl. 20), formalizando crédito tributário no valor total  de R$ 536.332,32, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não  confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade do débito  declarado sob código 2484 para o período de dezembro de 1997.  Na referida peça, indica­se, como embasamento legal, os Arts. 1ºe 4ª da Lei  7689/88; Art. 25 c/c Art. 57 da Lei 8981/95; Art. 1º e 19 da Lei 9249/95; Arts. 2º e 6º (c/c Art.  28) e Arts. 30, 55 e 60 da Lei 9430/96.  Aplicou­se multa  com base no Art.  160  do CTN, Art.  1º  da Lei  9249/95  e  Art. 44 e inc. I e par. 1º da Lei 9430/96.  Juros de mora foram exigidos com base no Art. 161, §1º; Art. 43, par. Único  e par. 3º da Lei 9.430/96.  À  fl.  62,  junta  o  contribuinte  cópia  de  decisão  de  27/01/1998  que  liminarmente  lhe  assegura  o  direito  de  não  se  submeter  à  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  enquanto  permanecer  não  mantendo  empregados,  ressalvando  à  autoridade  competente  o  controle da situação ora questionada.  Em 17/04/2002 foi publicada sentença concedendo parcialmente a segurança  pleiteada  (fls. 88 e 91), o que ensejou  interposição de Recurso de Apelação pela  Impetrante,  além  de  recurso  ex­ofício.  Em  07/07/2010  foi  publicada  decisão  do  TRF  da  3a  Região,  homologando  o  pedido  de  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  e  declarando  extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil.  Apreciando  os  argumentos  da  impugnação  apresentada,  a  DRJ  julgou  parcialmente procedente o pedido para cancelar a multa de ofício sobre os valores amparados  por  liminar  em Mandado  de  Segurança  à  época  do  lançamento,  inclusive  sem  aplicação  de  multa de mora, não cabível no momento do lançamento, dada a interrupção de sua incidência  pelo prazo previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96, atentando­se para as notícias, contidas na  decisão judicial de fls. 91, de (i) opção pelo parcelamento da Lei 11.941, de 2009, bem como  de (ii) pedido de conversão em renda de depósitos judiciais. Eis a ementa (fl. 125):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam  ensejar a sua nulidade se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte,  mediante formalização em declaração.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 13896.002605/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.957  S1­TE01  Fl. 3          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  CONFIRMADA.  MULTA  DE  OFÍCIO. Confirmada a suspensão da exigibilidade por medida judicial favorável ao  contribuinte  no  momento  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento,  cancela­se a multa de ofício aplicada.   JUROS  DE MORA.  LIMINAR  EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Nos  termos  da  Súmula  n°  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade.   TAXA SELIC. Nos  termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  POSTERIOR À APURAÇÃO ANUAL. AÇÃO JUDICIAL. Confirmada a validade  do  lançamento  tão  só  para  aferição  da  regularidade  da  vinculação  apontada  em  DCTF, não há impedimento à formalização do principal devido para demarcação do  momento  em  que  a  estimativa  deveria  ter  sido  recolhida,  como  parâmetro  para  cálculo dos acréscimos moratórios cabíveis em eventual recolhimento decorrente da  reversão da decisão judicial que suspendeu sua exigibilidade.  Notificado  em  09/11/2011,  dessa  decisão  (fl.  137),  interpõe  o  contribuinte  recurso  voluntário  em  09/12/2011  (fl.  138)  pugnando  para  que  o  mesmo  seja  provido,  reformando­se  a decisão  recorrida  na parte  em que manteve o  auto  de  infração,  “cancelando­se”  integralmente a exigência fiscal. Para tanto sustenta:  a)  Os  valores  informados  em  DCTF  como  suspensos  não  constituem  confissão de dívida (o artigo 5º do Decreto­Lei n° 2.124/84 e da Instrução Normativa n° 73/96  se aplica somente aos valores declarados na DCTF como devidos e não pagos). Não é possível  a cobrança do crédito tributário sem o competente lançamento;  b)  Encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social,  e  ultrapassada  a  data  para  entrega  DIRPJ,  a  confissão  de  dívida  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente  devido com base no lucro real. Cita em seu favor, o artigo 16 da IN n° 93/97. Por fim, ressalta  que  não  altera  tal  conclusão  o  fato  de  a  estimativa  exigida  não  ter  sido  paga  por  força  de  decisão judicial;  c) A exigência fiscal deve ser apurada com base no lucro líquido concernente  ao encerramento do ano­base, e não com base nas estimativas, alterando o termo inicial para a  contagem  dos  juros  de  mora  eventualmente  devidos  e  não  desde  o  momento  em  que  as  estimativas eram originalmente devidas;  d) Que, na eventualidade de decisão plenária do E. Supremo Tribunal Federal  favorável aos contribuintes nessa matéria, com base no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72,  seja afastado o cálculo dos juros com base na taxa SELIC.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     4 Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Presentes os pressupostos recursais, conheço o presente recurso, passando ao  mérito.  Confissão de dívida e o alcance do artigo 5º do Decreto­Lei n° 2.124/84  À fl. 20,  se verifica que o crédito  tributário  exigido nos presentes  autos  foi  constituído  por  lançamento  de  ofício,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  o  exercício  ao  contraditório e ampla defesa.   Sendo assim, não cabe trazer à discussão os efeitos de confissão de dívida  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  ato  da  autoridade  administrativa (consoante disposto no Arts. 142 e 149 do CTN), com descrição dos fatos às fls.  21 e 22 e atendimento dos demais requisitos do Art. 10 do Decreto 70.235/72.   Por  fim, deve ser  ressaltado que  as causas previstas no Art. 151 do CTN –  dentre  elas  a  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  (inc.  IV)  –  não  impedem  a  constituição do crédito tributário via lançamento pelo sujeito ativo da obrigação tributária que,  aliás, permanecendo­se inerte, pode até perdê­lo caso reste configurada a decadência.  Lançamento de estimativas após o encerramento do ano­calendário  Neste aspecto, merece provimento a irresignação do contribuinte. A exigência  reporta­se à estimativa de CSLL (código 2484) declarada para o período de dezembro de 1997. O  regime  de  apuração  por  estimativa  é  especial  e  transitório,  esgotando­se  até  a  apuração  do  lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Após tal evento, as estimativas, desde que pagas,  ostentam natureza de mera “dedução” na apuração do saldo de tributo efetivamente a ser pago  ou compensado. Confira­se na legislação:  Lei 9.430/96  Art. 2º. [...]  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  [...]  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º. [...]  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 13896.002605/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.957  S1­TE01  Fl. 4          5 I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior. (redação vigente à época  dos fatos)  Cumpre ainda ressaltar, ainda mais especificamente, o Art. 16 da IN nº SRF  Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Instrução Normativa nº SRF Nº 093  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.   Pelo  exposto,  e  com  escopo  na  Súmula  82  do  CARF1,  merece  ser  julgada  improcedente a pretensão fiscal materializada no auto de infração contido nos autos.  Termo inicial dos juros e afastamento da Selic  Acolhido  o  pleito  de  improcedência  total  do  lançamento,  afasta­se  a  necessidade de apreciação dos pedidos subsidiários.  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                                             1 Súmula CARF nº  82:  "Após o  encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício  de  IRPJ ou  CSLL para exigir estimativas não recolhidas".               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     6                   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 24/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ

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Numero do processo: 10920.911149/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911149/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.346  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 49 /2 01 2- 30 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911149/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.346  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5543993 #
Numero do processo: 10935.003383/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-002.533
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003383/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TOLENORTE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização.        Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 83 /2 01 0- 61 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­32,111 da 7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  apresentar  os documentos devidamente solicitados pela fiscalização.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  documentos relacionados às contribuições previdenciárias.  O  débito  totaliza  a  importância  de  R$  14.107,77.  O  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  fundamentado  nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991 e art 283, II, " j" e art.  373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto 3048/1999.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuação  foi  lavrada  porque  a  empresa,  devidamente  intimada,  não  apresentou  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  cooperativa  de  trabalho  ­  UNIMED  e  suas Convenções Coletivas de Trabalho.  Intimada  da  Autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  alegando em apertada síntese que:  Os  agentes  fiscais  levaram  um  longo  tempo  em  seu  "zeloso"  trabalho fiscal com diversas exigências. Quando da intimação, a  empresa  apenas  informou  que  naquele  momento  não  dispunha  das  Notas  Fiscais  da  Unimed  e  que  seus  Acordos  Coletivos  foram pactuados mediante Convenções Coletivas de Trabalho.  Alega  que  outras  exigências  se  seguiram  sem  que  os  agentes  tenham  requerido  novamente  as  Notas  Fiscais  da  Unimed.  A  empresa  foi  cumprindo  as  exigência  dos  agentes  fiscais  e  não  imaginou  que  seria  multada  pela  falta  da  exibição  de  documentos.  Argumenta que a obrigação dos fiscais era de lavrar de imediato  a  autuação  e,  não  o  fazendo  e  não  retornando  a  exigir  os  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 documentos,  não  poderiam  autuar  a  empresa  de  forma  extemporânea.  Afirma  que  o  Estatuto  Nacional  da  Micro  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  definiu  em  seu  art.26,  §4°,  que  as  empresas  estariam  sujeitas  a  outras  obrigações  acessórias  estabelecidas  pelo  Comitê  Gestor.  Nesse  sentido,  o  agente  fiscal  deixou  de  indicar a Norma do comitê gestor que a empresa infringiu.  Por fim, pede a improcedência da Autuação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Fato superveniente à impugnação: A recorrente foi surpreendida com  a  lavratura  de  autuações  de  obrigações  principais  na  Sperafigo  Agroindustrial Ltda.  · Relaciona as ações fiscais na Tolenorte e na Sperafigo Agroindustrial  Ltda  · Ação fiscal demorou mais de 1 ano.  · Autuação deveria ser lavrada de imediato.  · Autoridade fiscal não retornou a exigir os documentos.  · Cita a Lei Complementar 123/2006. Micro e Pequena Empresa.     É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes, necessárias e suficientes para o julgamento deste processo.    A autuação foi motivada, segundo o documento constituidor do crédito, por a  empresa ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira,  conforme previsto no  art.  33,  parágrafos 2.  e 3.  da  referida Lei,  com  redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    O  Relatório  Fiscal  da  Infração  apresenta  que,  apesar  de  intimado  e  reintimado, não foram apresentadas as convenções coletivas e as notas fiscais da UNIMED.    Foi dado início em ação fiscal ­ MPF N° 0910300.2009.00590­9,  perante  a  empresa  através  do  TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Procedimento Fiscal de 05/05/2009 (cópia anexa apenas na via  da RFB, uma vez que a empresa já está de posse de sua via).  No  TIPF  foi  solicitado,  entre  outras  coisas,  os  Acordos,  convenções e dissídios coletivos (item B5).  Em resposta ao TIPF (cópia anexa apenas na vida da RFB, pois  a  empresa  está  de  posse  de  sua  via),  foi  informado  que  a  empresa não teria tais documentos a apresentar.  Através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 2 (cópia anexa  apenas  na  vida  da  RFB,  pois  a  empresa  está  de  posse  de  sua  via),  de  16/11/2009,  foi  solicitado  a  apresentação  de  notas  fiscais referente a UNIMED (cooperativa de trabalho), no item  A2,  e  no  item  A5,  a  apresentação  de  cópias  de  convenções/acordos  coletivos  relativamente  aos  segurados  empregados.  Foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento ao TIF  2, o que foi atendido.  Em resposta ao TIF n° 2 (cópia anexa apenas na vida da RFB,  pois a empresa está de posse de sua via), em relação às notas  fiscais de cooperativa de trabalho, foi informado em relação às  notas fiscais da Unimed:  Por a empresa ser  tributada pela modalidade do simples/lucro  presumido,  não  temos  neste momento  as  referidas  faturas  ou  notas fiscais.  Em  resposta  a  TIF  n°  2  com  relação  as  convenções/acordos  coletivos:  Não  faziam  Acordo  Coletivo  (Empresa  Ind.  X  Sindicato),  usávamos  Convenções  Coletivas  (Conj.  de  Empresas  X  Sindicato).  Ou  seja,  apesar  de  claramente  solicitadas  convenções  ou  acordos  coletivos  a  empresa  não  apresentou.  Na  primeira  informação  disse  não  os  ter  e  numa  segunda  informação  informou  que  "não  faziam  acordo  coletivo  (empresa  ind.  X  sindicato), usávamos convenções coletivas  (conj. de empresas x  sindicato)", entretanto, não apresentou as convenções conforme  solicitado.  Também  foi  solicitada  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  prestação de  serviços no TIPF e, mais  especificamente,  no TIF  n°  1  ­  item  A2,  a  apresentação  de  notas  fiscais  referente  a  UNIMED.  Em  resposta  ao  item  A2  foi  informado  que:  "Por  a  empresa  ser  tributada  pela  modalidade  do  simples/lucro  presumido, não temos neste momento as referidas notas fiscais".  No  TIF  n°  3,  de  09/12/09  foi  novamente  solicitada  a  apresentação  de  notas  fiscais  referente  à  UNIMED.  Foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  o  que  foi  concedido. Em resposta ao TIF 3 a resposta acima referente ao  TIF  n°  1  foi  repetida.  Cópias  anexas  na  vida  da  RFB,  pois  a  empresa está de posse de suas vias.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10935.003383/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.533  S2­C4T3  Fl. 5          7 Posteriormente, em 05/02/10, através do TIF n° 4, foi reiterada  a  solicitação  para  apresentar  notas  fiscais  referente  à  UNIMED.  Foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  o  que  foi  concedido.  Em  resposta  ao  TIF  4  a  resposta acima referente ao TIF n° 1 foi repetida. Cópias anexas  na vida da RFB, pois a empresa está de posse de suas vias.  Em razão do não atendimento às Intimações para apresentação  de documentos foi aplicado o presente Auto de Infração.    Entendo  caracterizada  a  infração  e  não  percebo  razão  nas  alegações  da  recorrente.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA VERIFICAR A APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Incabível a verificação, por parte do Fisco, da atividade desenvolvida pelo contribuinte com o fito único de apurar o tributo devido ou saldo negativo no encerramento do ano-calendário, quando tiver sido correta e adequada sua informação na declaração pertinente, após o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 1202-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as prejudiciais de reconhecimento de plano do crédito de CSLL retratado na DIPJ e de insuficiência de fundamentação do despacho decisório, nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2002, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designada para redigir o voto vencedor neste último ponto, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000396/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA  VERIFICAR A APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.   Incabível  a  verificação,  por  parte  do  Fisco,  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte com o fito único de apurar o tributo devido ou saldo negativo no  encerramento  do  ano­calendário,  quando  tiver  sido  correta  e  adequada  sua  informação na declaração pertinente, após o prazo de 5 anos contados da data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  artigo 150, parágrafo  4º,  do CTN, desde que  não  seja constatado dolo, fraude ou simulação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  prejudiciais  de  reconhecimento  de  plano  do  crédito  de  CSLL  retratado  na  DIPJ  e  de  insuficiência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pela  relatora;  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo do IRPJ e  da CSLL do ano­calendário de 2002, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Carlos Alberto Donassolo. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor neste último ponto, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 96 /2 00 3- 21 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) retificadora (fls. 54/55),  em relação à de fls. 1/02, bem como outras relacionadas no quadro de fls. 103, em que foram  empregados alegados créditos de saldos negativos de imposto sobre a renda da pessoa jurídica  (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), respectivamente, no valor de R$  23.441.045,99 e R$ 19.237.056,16.  Dos  autos  se  extrai  que,  para  fins  de  análise  das  referidas  DCOMP,  foi  realizada  diligência  para  apurar  o  efetivo  valor  dos  saldos  negativos  declarados,  que  teria  restado frustrada ante a falta de resposta da interessada, conforme despacho (fls. 92).   Através do parecer conclusivo Diort/Derat/RJ n.° 58/08  (fls. 103/106),  com  fulcro no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, os art. 2°, 4°, 5° e 26 da IN SRF n.° 600/05, o art. 170 da  Lei n.° 5.172/66 (CTN) e o art. 36 da Lei n.° 9.784/99, bem como no não atendimento, pela  interessada,  à  intimação,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  conseqüentemente,  não  homologadas as compensações analisadas. Despacho decisório do titular da Derat/RJ (fls. 107),  que  aprovou  o  referido  parecer,  determinou  o  apensamento  ao  presente  do  processo  n.°  15374.720026/2008­62,  cuja  compensação  também  não  foi  homologada,  por  valer­se  do  mesmo direito creditório não reconhecido (fls. 135/136).  Nas manifestações de inconformidade de fls. 162/180 e 488/502, no interesse  das  compensações  autuadas,  respectivamente,  nos  processos  n.°  13708.000396/2003­21  e  15374.720026/2008­62. foram apresentados os argumentos sintetizados no relatório da decisão  recorrida, cujo trecho ora se reproduz:  • que não tendo a fiscalização empreendido diligência capaz de  desconstituir  os  valores  declarados  e  nem  havendo  indícios  de  irregularidade,  a  “documentação  de  suporte"  para  a  homologação da compensação é a DIPJ;  •  que,  para  deixar  de  reconhecer  o  crédito  empregado  nas  compensações revisadas, caberia à autoridade fiscal demonstrar  a  "insuficiência  da  documentação  apresentada"  e  apontar  "inconsistências e irregularidades" nas informações declaradas;  • que o próprio órgão fiscalizador reconheceu não haver indícios  de  irregularidades  em  sua  documentação  fiscal,  tanto  que  o  auditor  encarregado  da  segunda  diligência  afirmou  que  "a  empresa  'não  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  no  ano­ calendário de 2002, o que indica não terem sido detectados, em  análise parametrizada, indícios de irregularidades na apuração  do IRPJ e CSLL devidos";  •  que  "o  prazo  de  que  a  Receita  dispõe  para  analisar  a  compensação  requerida  é  o  mesmo  de  que  dispõe  para  homologar o pagamento antecipado feito nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, qual seja, cinco anos (art. 150, §  40) a contar da apresentação do pedido de compensação, que no  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 5          4 caso  dos  autos,  ocorreu  em  13.03.2003"  e  que,  portanto,  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação,  do  qual  fora  cientificada  em  14.04.2008  "não  tem  o  condão  de  produzir  qualquer efeito jurídico válido";  • que o direito de a Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano­ calendário  2002  já  havia  decaído  por  ocasião  da  pretendida  diligência,  pois,  se  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador  "já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal  do  contribuinte";  • que "o único documento fiscal hábil a demonstrar a ocorrência  de prejuízo fiscal é a DIPJ (...) no presente caso, foi apresentada  pela  Requerente  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  17.12.2004"; e  •  que,  "como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação  do  prejuízo  fiscal  utilizado",  trouxe  aos  autos  "cópia  de  seu  balancete  em  31.12.2002,  que  apura  o  mesmo  resultado  (doc.  n°  10),  bem  como  razão  analítico  da  conta  de  Lucros ou Prejuízos Acumulados (doc. nº 11).  A  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  às  manifestações  de  inconformidade  e  não  homologou  as  respectivas  compensações,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.   Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao  poder de investigação da Fazenda Pública,   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.   O  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega  da  última declaração  retificadora  que  tenha  tratado  da mesma  compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PRECLUSÃO.   Opera­se  a  preclusão  e  o  conseqüente  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  este,  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios do seu direito, deixa de  apresentá­los ou de indicar motivos para a não apresentação.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  25/01/2010  (AR,  fl.  851),  apresentou  recurso voluntário ao CARF em 24/02/2010  (fls.858 e  ss.),  em que, basicamente,  repisa as razões da impugnação, pedindo, ao final, em síntese:  Preliminarmente, pede o reconhecimento de plano do Crédito de CSLL  devidamente retratado na DIPJ, em relação ao saldo negativo inalterado em todas as DIPJ's  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 6          5 retificadoras  transmitidas  pela  empresa,  assim  como  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de IRPJ, também não alterado nas DIPJ's retificadoras, considerando que:  ­  o  crédito  aproveitado  pela  Recorrente  nas  compensações  tratadas  no  presente  processo  administrativo — saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002 (R$ 23.441.045,99 e  R$ 19.237.056,19, respectivamente) ­ encontram­se devidamente  registrados, na DIPJ apresentada pelo contribuinte.  ­  entretanto,  apesar  disto,  a  autoridade  fiscal,  ao  examinar  a  compensação entendeu que, diante da existência de 04 DIPJs (01  original e 03 retificadoras) apresentadas para o ano­calendário  2002,  os  créditos  pleiteados  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL)  não estariam dotados da liquidez e da certeza necessárias para  homologação das compensações.  ­ logo, se a lógica adotada pela autoridade fiscal foi a de que a  existência  de  alterações  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  trariam incerteza quanto à existência do crédito, esta lógica não  poderá ser aplicada ao caso dos créditos de CSLL, pois, o saldo  negativo  da CSLL  (R$ 19.237.056,19)  apontado  tanto  na DIPJ  original quanto nas DIPJ's retificadoras permaneceu inalterado  em todas as declarações, não havendo, portanto, nenhum indício  de tal valor esteja incorreto.  ­  quanto  aos  créditos  de  IRPJ,  registre­se  que,  a  princípio,  foi  informado saldo negativo no valor de R$ 21.295.215,34. Já nas  DIPJ's retificadoras, a alteração ocorrida refere­se ao aumento  do  valor  do  benefício  fiscal  de  Isenção  e  Redução  do  Imposto  (Lucro da Exploração),  o que  implicou na majoração do  saldo  negativo de IPRJ para R$ 27.876.299,63.  ­  logo,  aplicando­se  ao  IRPJ  a  própria  lógica  adotada  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  indeferimento  das  compensações,  dever­se­ia,  ao  menos,  reconhecer  de  plano  o  saldo negativo de IRPJ no limite de R$ 21.295.215,34, já que se  trata de valor inalterado em todas as DIPJ's.   Aponta  a  insuficiência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  por  considerar  ser ônus do Fisco  apontar os  equívocos na  apuração do  saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL  e,  que  a  Divisão  de  Fiscalização,  destacando  o  prazo  a  iminência  do  vencimento  do  prazo para homologação tácita da compensação e, ainda, á impossibilidade fática e jurídica de  tal reapuração, não realizou a diligência solicitada pela autoridade fiscal, bem como a própria  DIFIS­I  destacou  que  não  havia  nenhum  indício de  irregularidade  nas  declarações  fiscais  da  empresa.   Alega a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do IRPJ do  ano­calendário  2002,  já  que  a  diligência  requerida  pela  autoridade  fiscal  não  foi  realizada,  nem  se  apontou  de  forma  concreta  nenhuma  irregularidade  eventualmente  cometida  pela  empresa em sua DIPJ. Entende que, “como não houve nenhum auto de infração para alterar a  apuração  informada  pela  empresa  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  tem­se  que  o  saldo negativo de CSLL e IRPJ registrado na declaração fiscal da empresa não pode mais ser  alterado”,  pois,  se  já  não  mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 7          6 Sustenta a homologação tácita da compensação, tendo em vista que:  No caso dos autos, o contribuinte protocolou sua declaração de  compensação em março de 2003, ao passo que a  intimação do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  ocorreu apenas em 14.04.08. Logo, como será visto, configurada  está  a  homologação  tácita  da  compensação,  pelo  decurso  '  de  mais  de  cinco  anos  entre  o  protocolo  da  compensação  e  a  intimação do despacho decisório.  O  procedimento  administrativo  federal  de  restituição/compensação  sofreu  importantes  alterações  no  final  dos anos de 2002 e 2003, com a publicação das Leis 10.637/02  (fruto da conversão da MP 66/02) e 10.833/03, que modificaram  significativamente a redação do art. 74 da Lei n' 9.430/96.   Contudo,  o  prazo  de  que  a  Receita  dispõe  para  analisar  a  compensação  requerida  é  o  mesmo  de  que  dispõe  para  homologar o pagamento antecipado feito nos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  cinco  anos  (art.  150,  §42) a contar da apresentação do pedido de compensação, que  no caso dos autos, ocorreu em 13.03.2003.  Sendo  assim,  se  o  Fisco  deixa  transcorrer  este  prazo  sem  notificar  o  contribuinte  acerca  da  regularidade  (ou  não)  do  pedido  de  compensação,  o  pagamento  efetuado  torna­se  definitivo, via homologação tácita da compensação.  Sendo  assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  compensação  transmitida  pela  Requerente  em  março  de  2003  já  estava  tacitamente homologada no momento em que foi cientificada do  despacho  decisório  em  questão  (ciência  da  empresa  em  14.04.2008), razão pela qual ele não tem o condão de produzir  qualquer efeito jurídico válido.  No mérito, pretende demonstrar a existência do crédito, considerando que  o único  documento  fiscal  hábil  a demonstrar  a  existência  do  saldo  negativo  é  a DIPJ,  tendo  sido apresentada DIPJ retificadora, em 17.12.2004. Com base nisso, sustenta que:  Na  Ficha  06A,  atinente  à  demonstração  do  resultado  (p.  5)  (doc.nº  09  da  Manifestação  de  Inconformidade),  foi  apurado  lucro  líquido  contábil  no  valor  de R$  687.259.665,80. O  valor  consignado  nesta  linha  corresponderá  ao  efetivo  lucro  ou  prejuízo líquido apurado contabilmente.  Ainda  como  forma  de  fornecer  subsídios  contábeis  para  determinação do saldo negativo utilizado, a Recorrente traz aos  autos cópia de seu balancete em 31.12.2002, que apura o mesmo  resultado (Doc. nº 10 da Manifestação de Inconformidade), bem  como  razão  analítico  da  conta  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados (Doc. nº 11 da Manifestação de Inconformidade).  Partindo­se  do  lucro  líquido  contábil,  constante  das  apurações  contábeis  e  da  DIPJ  (documento  fiscal),  e  considerando  as  adições  e  exclusões,  chega­se  a  um  lucro  real  de  R$  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 8          7 198.105.206,47, informado na linha 46, da ficha 09A da DIPJ de  2002 (p.7).  Em contrarrazões, a PGFN sustenta, em síntese:  ­  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  plano  os  créditos  de  CSLL  constantes  da DIPJ,  bem como  a  parcela  do  saldo  credor  de  IRPJ,  no montante  que não  foi  alterado  nas DIPJ’s  retificadoras,  visto  que,  o motivo  determinante  da  não  homologação  da  compensação não reside na apresentação de DIPJ’s retificadoras relativas ao exercício de 2002,  mas  na  ausência,  nos  autos,  de  documentos  que  permitissem  ao  julgador  aferir  a  efetiva  existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado;  ­ que o ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega  e a declaração de compensação não havia sido suficientemente instruída com documentos que  possibilitassem ao Fisco esclarecer a correção das parcelas que compunham o saldo credor do  IRPJ e da CSLL;  ­  que  o  Fisco  deve,  necessariamente,  analisar  todos  os  elementos  de  quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pelo contribuinte com  aquele efetivamente devido e que a eventual circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo  para constituir possível crédito tributário relativo ao período em que teria sido gerado o saldo  negativo não afasta o  fato de que o contribuinte deve demonstrar a  liquidez e certeza de seu  crédito;  ­  que  não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  DCOMP  apresentadas,  já  que  o  prazo  para  homologação  (5  anos)  deve  ser  aplicado tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da  edição  da Medida Provisória  nº 135/2003,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  10.833/2003,  visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela  administração  fiscal.  Ainda  que  se  pretendesse  aplicar  o  referido  prazo  de  5  anos  para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP nº 135,  de 30 de outubro de 2003, então, referido lapso, em tais hipóteses, deveria ser contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva à legislação de regência;  ­  que,  ainda  que  sejam  superados  os  argumentos  acima  a  tese  da  homologação  tácita  encontra óbice no  fato de que a declaração  sob  análise  foi  retificada  em  05.02.04 (fls. 54­55), data que passou a ser o termo inicial para a análise da compensação pelo  Fisco, nos termos de que dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/04. Intimada a recorrente  em 14.04.08 do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório da contribuinte e  não homologou sua declaração de compensação, restou plenamente atendido o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96;  Quanto  à  alegação de  existência do  crédito,  assevera,“a  exemplo do que  já  decidiu a DRJ, que a recorrente, mesmo por ocasião da manifestação de inconformidade, não  supriu a  lacuna probatória que impediu a anuência do Fisco com a compensação efetivada,  pois  deixou  de  carrear  aos  autos  “extrato  da  escrituração  fiscal  que  demonstrasse  o  seu  direito creditório, o que fez apenas na aparência, ao mencionar na impugnação a juntada dos  documentos de fls. 626/713, que diga­se, em nada lhe socorrem, até mesmo pela ausência na  peça de bloqueio de argumentação que permita inferir, a partir das informações estampadas  naqueles documentos, a existência do direito creditório pretendido”.   É o relatório.   Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Trata­se de analisar o pedido de compensação apresentado, em 5 de fevereiro  de 2004, via DCOMP retificadora (fl. 54­55), com crédito no valor de R$ 42.678.102,18.  A recorrente, preliminarmente, pede o reconhecimento de plano do “crédito  de CSLL” retratado na DIPJ, já que foi mantido o saldo negativo inalterado em todas as DIPJ's  retificadoras  transmitidas  pela  empresa,  assim  como  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de IRPJ, na parte em que não sofreu alteração nas DIPJ's retificadoras.  O  argumento,  segundo  a  recorrente,  lógico,  de  que  se  o  valor  permaneceu  inalterado em  todas as declarações  retificadoras não haveria nenhum  indício de que  tal valor  estaria  incorreto,  permitindo  o  reconhecimento  do  crédito  de  forma  sumária  não  encontra  respaldo no ordenamento jurídico.  Dos autos se extrai que a autoridade fiscal, ao analisar a DCOMP em questão,  constatou  que  a  recorrente  apresentara,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  quatro  DIPJ’s, em que foram modificados os valores das parcelas formadoras do saldo credor de IRPJ  (valor das deduções  a  título de  isenção e  redução do  imposto devido, PAT, valor do próprio  IRPJ devido e respectivo adicional).  O  fato  de  ter  havido  retificação  de DIPJ  sem  alteração  do  saldo  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  em  nada  afeta  a  obrigatoriedade  de  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Se  não  havia  indícios  de  irregularidade  na  composição  dos  saldos  negativos,  a  Administração  Tributária,  muito  provavelmente,  não  determinaria  sua  verificação  de  ofício.  Todavia, a partir do momento em que o contribuinte pretende se valer de um alegado direito,  deve  fazer  prova  dele,  a menos  que  ocorra  a  homologação  tácita.  Nessa  questão  preliminar  invocada, não se trata de ceder a indícios, mas de atender à regra de ônus da prova.   A recorrente aponta a insuficiência de fundamentação do despacho decisório.  Verifica­se  que  consta  dos  autos  a  proposta  da  DRJ  de  realização  de  diligência,  “tendo  em  vista  que  não  existem  nos  autos  quaisquer  documentos  que  levem  à  convicção quanto à existência do crédito alegado, e, especialmente, para que sejam atendidas  as  disposições  contidas  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66”  (fl.  89/90).  Em  razão  do  pedido  de  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  93)  a  apresentar, no prazo de dez dias úteis, os seguintes documentos:  “PERÍODO: 01/01/2002 A 31/12/2002  1 – Livro Razão (IN 86/2001, regulamentada pelo ato declaratório executivo Cofis  15/2001).  2 – Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 10          9 3  –  Documentação  comprobatória,  referente  as  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003 (pág. 13)”  Todavia,  a  interessada  não  atendeu  a  essa  intimação,  consoante  descrito  no  despacho  de  fl.  92.  A  partir  disso,  então,  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  no  sentido  da  impossibilidade  de  atender  ao  pedido  de  diligência  (fls.96/97).  O  Parecer  Diort/EQPEJ  nº  58/2008,  editado  em  seguida,  concluiu  que,  “em  virtude  de  o  interessado,  regularmente  intimado, não ter apresentado a documentação comprobatória do crédito aqui pleiteado, não  se comprovou de forma  inequívoca o  indébito  fiscal,  tudo conforme o disposto no art. 36 da  Lei 9.784, de 1999” (fl. 105), o que foi confirmado pelo despacho decisório (fls. 107) que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  não  homologou  as  respectivas  compensações. Como se vê, o despacho decisório foi perfeitamente justificado e motivado em  razão da falta de comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente.  Quanto à alegação de decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do  IRPJ do ano­calendário 2002, tampouco tem razão a recorrente.  No  denominado  lançamento  por  homologação,  ocorre  a  chancela,  pela  Administração Tributária, dos procedimentos adotados pelo contribuinte na produção da norma  individual  e  concreta  de  incidência  tributária,  quando  a  autoridade  fiscal,  após  verificar  a  correta  apuração  do  crédito  tributário,  convalidará  os  atos  praticados,  com  a  consequente  extinção do crédito tributário apurado, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da  ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 150, §§1º e 4º combinado com o  art. 156, ambos do CTN.  Neste  caso,  está­se  diante  de  verdadeiro  prazo  decadencial  do  direito  da  Administração Tributária de verificar a correção da apuração do crédito tributário, após o qual  não  poderá  ser  realizado  lançamento  de  ofício  em  caráter  suplementar  previsto  no  art.  149,  inciso V, do CTN.  De outro lado, em relação ao pedido de compensação de saldo credor de IRPJ  e CSLL,  tal  regra não se aplica, visto que se  trata de verificar a apuração da composição do  saldo  resultante  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  durante  o  período.  Aquela  chancela  prevista no art. 150, §§1º e 4º do CTN atinge apenas o tributo efetivamente devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  não  se  aplicando  neste  caso,  em  que  a  apuração  do  indébito  tributário é efetuada pelo contribuinte.   Assim, mesmo que já transcorridos mais de cinco anos desde a apresentação  das DIPJ nas quais foram consignados saldos negativos de IRPJ e CSLL, inexiste previsão de  confirmação  tácita  dos  montantes  creditórios  apurados  a  tal  título,  ainda  que  silente  a  Administração Tributária.  O  fato  de,  em  relação  ao  fato  gerador  do  tributo  ou  contribuição,  ter  sido  superado  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  nada  prejudica  o  direito  de  se  verificar  a  formação  do  saldo  credor  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  fins  de  restituição/compensação,  visto  que,  neste  caso,  não  existe  previsão  de  convalidação  da  apuração do indébito pelo contribuinte em face do decurso do prazo.  Assim,  equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  que  “a  Fiscalização  somente  poderá questionar os resultados apresentados nas declarações  fiscais do contribuinte dentro  do  prazo  de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Afinal,  se  já  não mais  é  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 11          10 permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal  do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto)”.  Aqui  vale  ressaltar  que  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  declarado pelo contribuinte em sede de procedimento de compensação constitui não somente  um poder, mas um dever conferido às autoridades fiscais, à luz do CTN, que dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse sentido, cabe citar a lição de Paulo Cesar Conrado (in “Compensação  Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001)”, Ed.  Max Limonad, p. 155), in verbis: A  compensação  consubstancia  um  procedimento  cometido  ao  contribuinte, tal como se passa no lançamento por homologação,  em  que  há  o  asseguramento  à  Administração  do  direito  (um  dever  em  rigor)  de  verificar  a  regularidade  do  ato  compensatório,  o  que  quer  significar  que,  ao  lado  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  de  compensar,  coexiste  o  dever  da  Administração  de  verificar  se  a  compensação  foi  efetivada  de  acordo  com  os  critérios  e  diretrizes  a  que  está  jungido  o  contribuinte, além, por óbvio do plano quantitativo.   A recorrente ainda sustenta a homologação tácita da compensação, alegando  que apresentou DCOMP em 13/03/2003 e que só  tomou ciência do despacho denegatório da  homologação em 14/04/2008.  O prazo para a Administração Tributária homologar a compensação encontra­ se previsto no § 5° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, in verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Como  relatado,  contudo,  a  referida  DCOMP  foi  retificada  em  05/02/2004  (fls.54/55), data que passou a ser o termo inicial para a análise da compensação pela Receita  Federal do Brasil. Em relação às outras DCOMP (relacionadas à fl. 103), verifica­se que foram  transmitidas à base de dados da RFB em data posterior a 14/04/2003, o que foge ao alcance do  instituto da homologação tácita.  No mérito, a recorrente pretende demonstrar a existência do crédito, baseado  nas informações da DIPJ.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  sustentar  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL registrado na DIPJ é a prova que  lhe caberia apresentar. A própria  recorrente cita que  “caberia  ao Fisco,  por  exemplo,  questionar:  (i)  o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  suas  adições e exclusões, (ii) as deduções de incentivos fiscais (PAT, Operações de caráter cultural  e Atividades de audiovisual),  (iii)  redução de  IRPJ calculados  sobre o  lucro da  exploração,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 12          11 (iv) o  valor das  retenções  realizadas por  fontes pagadoras de órgãos públicos,  (v) o  efetivo  pagamento de IRPJ/CSLL­Estimatiavas.”  O fato é que a recorrente foi intimada a apresentar o Livro Razão, o LALUR,  bem  como  a  documentação  referente  às  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003  (fl.96),  nada  apresentando.  Na  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  (i)  que  seu  crédito  já  fora  declarado em DIPJ entregue tempestivamente e (ii) que o auditor responsável por empreender  nova  diligência  afirmara  que  o  fato  da  RFB  não  ter  pré­questionado  os  valores  declarados  depõe  pela  ausência  de  indícios  de  irregularidades.  A  fim  de  comprovar  o  crédito  de  saldo  negativo, nos termos informados na DIPJ/2003, apresentou (a) balancete; (b) razão analítico da  conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados e (c) Parte A do LALUR (fls.626/838).  Competindo­lhe o ônus de demonstrar o direito  alegado,  a mera  juntada  de  documentos fiscais, de forma incompleta, pois, além de desacompanhado de demonstrativos de  cálculos,  sem  o  acompanhamento  da  documentação  referente  às  deduções  relacionadas  na  DIPJ/2003,  quais  sejam,  “operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  PAT,  Atividade  áudio­ visual, Isenção e redução do Imposto, IRRF, IRRF por órgão público e IRPJ e CSLL pagos por  estimativa”,  conforme  solicitado  no Termo  de  Intimação  (fl.93),  não  permite  que  se  acate  o  pleito da recorrente.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta – Redatora designada  Em que pese às  razões expostas pela  ilustre relatora, peço  licença para dela  discordar  em  relação  apenas  ao  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  refazer  a  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL relativos ao ano­calendário 2002.  Os artigos 2º, 6º e 28 da Lei nº 9430/96 estabelecem que as pessoas jurídicas  que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real, devem seguir o mesmo regime para  a  apuração  da CSLL. Uma  vez  optado  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  essas  pessoas  jurídicas estão também obrigadas à realização mensal de pagamentos desses tributos a título de  antecipação, sob o regime de estimativa. Da mesma forma que estão obrigadas ao recolhimento  mensal das estimativas, também estão obrigadas à incidência desses tributos (IRPJ e CSLL) na  fonte, também devidos a título de antecipação do IRPJ e CSLL ao final do ano­calendário ou  período­base, se não for coincidente.   Vejamos:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho de 1995.  Parágrafo 1º­ O imposto a ser pago mensalmente na forma deste  artigo será determinado mediante a aplicação,  sobre a base de  cálculo, da alíquota de quinze por cento.  (...)  Parágrafo 3º  ­ A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31  de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os  parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.  Parágrafo 4º ­ Para efeito de determinação do saldo de imposto  a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir  do imposto devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 14          13 Art. 6º ­ O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se  referir.  Parágrafo  1º O  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subsequente, se positivo, observado o disposto no parágrafo  2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Parágrafo 2º ­ O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa a que se refere o parágrafo 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Parágrafo 3º ­ O prazo a que se refere o inciso I do parágrafo 1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá ser pago até o último dia útil do mês de  janeiro do ano  subseqüente.  Art.  28  ­  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1ºa  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta lei.”  Assim,  ao  final  do  ano­calendário  (ou período­base  se não coincidir  com o  final do ano­calendário), as pessoas jurídicas, que optarem pela apuração do IRPJ e CSLL com  base no  lucro  real, deve confrontar o valor do  IRPJ e da CSL devidos  (apurados no  final do  ano­calendário  ou  do  período­base)  com  as  antecipações  efetuadas  no  seu  decorrer.  Consideram­se como antecipações tanto as apuradas com base nas estimativas mensais (receita  bruta  e  acréscimos)  como  as  retenções  desses  tributos  feitas  pela  fonte  pagadora.  É  de  se  ressaltar  que o  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  período­base  ou  ano­calendário  devem  ser  calculados nos estritos termos da legislação vigente, considerando todos os aspectos relativos a  tal apuração.   Como resultado dessa confrontação, teremos:  i) apuração de saldo positivo desses tributos, portanto IRPJ e CSLL a pagar  ou  obrigação  de  liquidar  o  crédito  tributário  junto  ao  Fisco,  tendo  em  vista  que  o  valor  das  antecipações pagas com base em estimativas mensais ou por retenção da fonte pagadora foram  inferiores aos tributos devidos ao final do período­base;   ii)  apuração  de  saldo  negativo  desses  tributos,  portanto  IRPJ  e  CSLL  a  restituir  ou  ressarcir,  portanto  o  Fisco  tem  a  obrigação  de  devolver  (via  restituição  ou  ressarcimento) determinado valor à contribuinte,  tendo em vista que os valores pagos a  título  de  antecipação, mediante  estimativa mensal  ou  retenção  pela  fonte  pagadora,  foram maiores  que os tributos devidos ao final do período­base; ou,   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 15          14 iii)  apuração  de  saldo  nenhum  ou  a  inexistência  de  saldo  negativo  ou  positivo,  quando os  valores  pagos  a  título  de  antecipação  (estimativa mensal  ou  retenção  na  fonte) foram iguais aos devidos ao final do período­base.  Para o nosso caso em comento, o que ocorreu foi que a Recorrente efetuou  recolhimentos  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  durante  o  ano­calendário  de  2002  que  superaram  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  seu  encerramento,  logo,  apurou­se  saldo  negativo de IRPJ e de CSLL ao final do ano­calendário de 2002, que é o valor que o Fisco deve  restituir ou ressarcir à Recorrente. Isto é, a Recorrente efetuou pagamento a maior de IRPJ e de  CSLL em virtude das antecipações efetuadas ao longo do ano­calendário de 2002 (estimativas  mensais e retenções suportadas na fonte) terem superado o valor do IRPJ e CSLL devidos no  término do mesmo ano­calendário de 2002. Em virtude de ter apurado saldo negativo de IRPJ e  de  CSLL,  o  qual  restou  adequadamente  demonstrado  em  sua  DIPJ/2003  –  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  entregue  em  2003  e  retificada  em  17  de  dezembro de 2004.   Como  podemos  ver,  a  existência  e  exatidão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  pela  Recorrente,  implica,  ao  final,  em  “verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível”, que é uma atividade do Fisco prevista no artigo  142 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, é a atividade de lançamento a ser realizada  pelo  Fisco.  A  autoridade  fiscal,  para  verificação  da  existência  e  veracidade  desse  saldo  negativo, deve analisar os elementos formadores das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  de  2002,  se  as  receitas,  as  despesas  e  os  ajustes  obrigatórios  (adições)  ou  permitidos  (exclusões)  por  lei  foram  corretamente  observados,  bem  como  se  a  alíquota  e  adicional  competentes  foram  também  corretamente  aplicáveis,  a  fim  de  que  se  identifique se há valor que deveria ser recolhido ao Erário Público ou se há valor que deveria  ser restituído/ressarcido à Recorrente.   Ou  seja,  a  verificação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  CSLL  depende  de  procedimento de fiscalização para análise da sua exatidão e sua veracidade, consequentemente,  sua  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  essa  verificação  implica  em  análise  dos  aspectos  vinculados  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário  e,  caso  estejam  incorretos, o prazo que a autoridade lançadora tem para sua verificação, correção e lançamento  de ofício é o disposto no artigo 150, parágrafo 4º, ou o do artigo 173, I, ambos do CTN.  O entendimento pacificado é que o  IRPJ  e a CSLL são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, e, consequentemente, submetem­se à disciplina do artigo 150 do  CTN, ou seja, nesse caso, o  responsável pela  realização desse ato é a contribuinte, a quem a  legislação  tributária  confere  a  obrigação  de  determinar  o  “quantum”  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento, cabendo à autoridade fiscalizadora tão somente a homologação dessa atividade.   É o que dispõe o referido dispositivo legal:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 16          15 Em outras palavras, no âmbito administrativo, a homologação significa o ato  pelo qual a autoridade administrativa competente confirma ou ratifica atos particulares, a fim  de instituir validade jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN ,  os atos de apuração do crédito tributário, que compreendem:   i)  verificação da ocorrência do fato gerador;   ii)  a determinação da matéria tributável; e,  iii)  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  são  todos  privativos  da  autoridade  administrativa.  Quando  praticados  pelo  particular,  reclamam a figura jurídica da homologação e, após ela, passam a ser  tidos,  todos  eles,  como  atos  administrativos,  não  praticados  pela  própria autoridade competente, mas como se assim fossem.  Nessa  mesma  toada,  temos  o  entendimento  pacificado  no  STJ  –  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  se  o  contribuinte  declarar  determinado  montante  como  tributo  devido e não efetuar algum pagamento, o Fisco pode cobrar diretamente, como se depreende da  decisão  no  AgRg  no  AREsp  177137  /  MGAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL2012/0098437­6 ­ DJe 09/04/2014. Vejamos a Ementa:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  SÚMULA  393/STJ.  ISS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  PARA  COBRANÇA  DO  TRIBUTO  INADIMPLIDO.  AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  "Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  afasta  a  necessidade de homologação  formal pelo  fisco,  sendo o  tributo  exigível  independentemente  de  procedimento  administrativo  fiscal"  (REsp  1.198.632/SP,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10).  2. Dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré­executividade é  admissível  na  execução  fiscal  relativamente  às  matérias  conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".  3. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)  Então,  uma vez  o  contribuinte  informa o  tributo  devido  e não  cumpre  com  sua  liquidação,  o  Fisco  pode  fazer  a  cobrança  do  tributo  não  pago  diretamente,  independentemente  de  lançamento  de  ofício.  Na  verdade,  sua  informação  equivale  a  um  lançamento. Mas, para o Fisco  rever o  lançamento por homologação, há  limites  temporais  a  serem observados. No caso do lançamento por homologação, que é o que ocorre com o IRPJ e  CSLL,  é  firmado  o  entendimento  dessa mesma Corte  que  o  prazo  é  de  5  anos,  consoante  a  decisão que se obteve no REsp 973.733/SC, conforme a Ementa:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 17          16 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 18          17 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18/9/2009)."  Logo, o Fisco possui o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  verificar  a  exatidão  e  veracidade  dos  procedimentos  realizados  pela  contribuinte.  Se  ficar  inerte,  o  lançamento  será  considerado  homologado e definitivamente extinto o crédito  tributário, segundo o parágrafo 4º do mesmo  artigo 150 retrotranscrito, a saber:  “Parágrafo 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo fraude e simulação.”  Para  o  nosso  caso  aqui  em  discussão,  a  ressalva  feita  na  parte  final  do  normativo não está sob discussão, não houve nenhuma acusação de dolo, fraude ou simulação  pela autoridade fiscal. Dessa forma, nos termos do que determina o parágrafo 4º do artigo 150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Fisco  tem  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  verificar  se  o  contribuinte  cumpriu  corretamente  com  sua  obrigação  tributária.  Decorrido esse prazo, o lançamento considera­se homologado e, conseqüentemente, extinto o  crédito tributário. Isto é, consideram­se homologadas as atividades desenvolvidas pelo sujeito  passivo para a apuração das suas obrigações tributárias, não podendo mais serem alteradas após  o prazo de 5 anos.  Esse entendimento se confirma quando combinado com o disposto no inciso  V e no parágrafo único do artigo 149 do CTN, o qual trata das hipóteses em que o lançamento  deve ser feito e/ou revisto de ofício, in verbis:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 19          18 No  caso  do  lançamento  por  homologação,  o  inciso  V,  acima,  diz  que  é  cabível  a  revisão  de  ofício  desse  lançamento  quando  restar  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão  por  parte  da  contribuinte.  Todavia,  a  revisão  do  lançamento  deve  ser  iniciada  enquanto  não  tiver  extinguido  o  direito  do  Fisco  lançar.  Isto  é,  o  Fisco  pode  revisar  o  lançamento  quando  houver  sido  comprovada  a  omissão  e/ou  inexatidão  antes  do  prazo  de  5  anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   Como conclusão inicial, mediante a interpretação sistemática dos normativos  do Código Tributário Nacional acima transcritos, o Fisco tem o dever de verificar e revisar o  lançamento por homologação dentro do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN,  isto é, 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   No caso em tela, o Fisco se manteve inerte nos cinco anos seguintes à data da  ocorrência do  fato gerador,  31 de dezembro de 2002,  em consequência,  a atividade  exercida  pelo sujeito passivo foi homologada, não podendo mais ser objeto de verificação, lançamento  ou  mesmo  revisão,  isto  é,  a  atividade  da  contribuinte  foi  legitimada  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  contexto,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  após  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  e/ou  revisar  de  ofício  o  lançamento, tornar­se­á imutável a apuração dos resultados pelo sujeito passivo, que não mais  poderão ser alterados pela fiscalização.  É o que depreendemos da Ementa do Acórdão nº 1301­00.478, Processo nº  10.768.014987/2002­00, da sessão de 26 de janeiro de 2011:  “REVISÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ALCANÇADOS  PELA  DECADÊNCIA ­ POSSIBILIDADE.A redução do saldo negativo  do  IRPJ  somente  representa  revisão  do  lançamento,  submetida  ao  limite  temporal  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, se decorrer de alteração da matéria tributável (base de  cálculo após a compensação de prejuízos de períodos anteriores)  e  da  apuração  do  imposto  devido  (resultante  da  aplicação  da  alíquota sobre a base de cálculo apurada).”  Esse  colegiado  tem  exarado  o  mesmo  posicionamento  para  o  caso  de  alteração  dos  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  e,  esclarecemos,  o  entendimento  sobre  a  verificação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL comina por confirmar o entendimento exarado nesse voto de que decaiu o  prazo  para  o  Fisco  verificar  a  adequação  das  atividades  da  contribuinte  para  apuração  do  cálculo do tributo devido, como veremos em algumas Ementas abaixo transcritas:   a)Acórdão n. 108­09621, de 28.5.2008:  “DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO –  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A  contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido.”  b) Acórdão n. 102­46305, de 17.3.2004:  “IRPF – REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO  – A Fazenda Nacional  tem o prazo de cinco anos para rever o  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 20          19 prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto pela autoridade competente.”  c) Acórdão n. 108­06921, de 17.4.2002:  “DECADÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO –  GLOSA NO APROVEITAMENTO – Existindo erro na apuração  do prejuízo  fiscal, o prazo  legal da abrangência da decadência  deve considerar o período em que o prejuízo fiscal foi apurado e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação com lucro líquido.”  d) Acórdão n. 107­06572, de 20.3.2002:  “CSLL  –  BASE  NEGATIVA  –  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA – Adicionar valores  tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando  a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em  efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de  ofício naquele período já atingido pela decadência.”  Desse modo, a divergência que temos em relação ao entendimento da ilustre  relatora está  em que,  em  relação ao pedido de compensação de  saldo negativo de  IRPJ  e de  CSLL, o prazo de 5 anos também se aplica, tendo em vista que, como o Fisco não pode mais  revisar  as  atividades  do  contribuinte  executadas  durante  o  ano­calendário  de  2002,  então,  o  saldo negativo de IRPJ e de CSLL foram homologados ou mesmo legitimados pelo Fisco. O  limite previsto no artigo 150, § 4º, do CTN atinge as atividades que a contribuinte executou  para chegar à apuração do saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Essas atividades resultaram, ao  final do  ano­calendário  de 2002,  em saldo negativo,  após o  confronto  com os  recolhimentos  das antecipações (mediante estimativas ou pela fonte pagadora), sempre em face da legislação  tributária aplicável.   Ou seja, transcorridos mais de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, quando se apurou os saldos negativos de IRPJ e CSLL, legitimou­se os  montantes  creditórios  apurados  por  ter  Fisco  ficado  silente  durante  esse  prazo  de  5  anos. A  decadência para a constituição do crédito  tributário coincide com o reconhecimento do saldo  negativo do IRPJ e CSLL por decurso de prazo.  Portanto,  está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  que  “a  Fiscalização  somente  poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do  prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  a  declaração  fiscal  do  contribuinte  (que  só  existe  para  permitir  a  análise  de  eventual  tributo  em  aberto)”.  A  interpretação  sistemática  dos  normativos  do  CTN  acerca  do  lançamento  e  as  regras  de  compensação dispostas no artigo 74 da Lei nº 9430/1996 convivem em harmonia dentro do seu  campo  de  aplicação;  e,  consequentemente,  os  processos  concernentes  às  Declarações  de  Compensação  e  também  Pedido  de  Ressarcimento/Restituição  deve  ter  sua  veracidade  e  exatidão examinados dentro do prazo previsto pelo CTN, uma vez que o crédito/saldo negativo  é  resultado  das  atividades  da  contribuinte  para  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  tributos  em  comento.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 1202­001.014  S1­C2T2  Fl. 21          20 Diante de todo o exposto, o voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do  ano­calendário de 2002.   (assinado digitalmente)  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, redatora designada                  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 10/08/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10830.907389/2011-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907389/2011­68  Acórdão n.º 3802­002.909  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.000964/2010-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MPF COMPLEMENTAR. VALIDADE. O MPF consiste em mero elemento interno de controle da administração tributária, razão pela qual não deslegitima o lançamento tributário. Ademais, com a emissão do primeiro MPF o contribuinte tomou conhecimento das razões e demais características do procedimento fiscal, não se vislumbrando, pois, prejuízo à defesa. ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece alimentação, mesmo que não esteja inscrita no PAT. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento ALI - Alimentação e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000964/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.571  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TVR TECNOLOGIA DE VENDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MPF COMPLEMENTAR. VALIDADE.  O  MPF  consiste  em  mero  elemento  interno  de  controle  da  administração  tributária, razão pela qual não deslegitima o lançamento tributário. Ademais,  com  a  emissão  do  primeiro  MPF  o  contribuinte  tomou  conhecimento  das  razões e demais características do procedimento fiscal, não se vislumbrando,  pois, prejuízo à defesa.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação, mesmo que não esteja inscrita no PAT.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 64 /2 01 0- 64 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento ALI ­ Alimentação e determinar o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da  alimentação Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  09­ 35.680, fls. 1318/1334, que julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.256.053­9  (PATRONAL+SAT+CONTRIBUINTE INDIVIDUAL+COOPERATIVA), na qual pretende o  recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, incidente sobre os pagamentos  efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes:  a)  à quota patronal;  b)  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT;  c)  contribuição  sobre  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  referente  a  serviços prestados, onde a base de cálculo corresponde à contribuição  de  20%  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento  efetuado  ao  contribuinte  individual (autônomo);  d)  contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  O Auto de Infração abrange as competências 01/2006 a 12/2007,  incluído o  13º  salário,  lavrado  no  importe  de  R$  20.006,51  (vinte  mil  seis  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  na  qual  foram  criados  os  seguintes  levantamentos,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  437/443:  FPN – FOLHA DE PAGAMENTO  Demonstra  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas e/ou devidas ou creditadas aos servidores, nos termos do  art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.  PAN – PAGAMENTO CONTR. INDIVIDUAL  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  referente  a  serviços  prestados,  onde  a  base  de  cálculo corresponde à contribuição de 20% sobre o valor bruto  do  pagamento  efetuado  ao  contribuinte  individual  (autônomo),  (Decreto 3048/99, art. 201, II).  CTD – ASSESSORIA CONTÁBIL  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  referente  a  serviços  prestados  com  assessoria  contábil, onde a base de cálculo corresponde à contribuição de  11%  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento  efetuado,  (Decreto  3048/99, art. 201, II).  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ALI – ALIMENTAÇÃO  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  título de alimentação sem inscrição no PAT,  (Decreto 3048/99,  art. 214, § 9º e § 10).  UNI – COOPERATIVA DE TRABALHO  Serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho –  UNIMED (Dec. 3048/99, art. 201, III)  PRO – PRÓ­LABORE  Relaciona as contribuições  incidentes  sobre os valores pagos a  título  de  pró­labore,  onde  a  base  de  cálculo  corresponde  à  contribuição de 20% sobre o valor bruto do pagamento efetuado,  (Decreto 3048/99, art 201, II).  Foram  analisadas  Folhas  de  pagamento,  Arquivos  magnéticos,  recibos  e  banco de dados da Receita Federal para apuração das contribuições acima, as quais não foram  declaradas em GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 460/502.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 35.680,  fls.  1318/1334,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Debcad: 37.256.053­9  CUSTEIO.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  PAT.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DIREITO  A  DEFESA  E  AO  AMPLO  CONTRADITÓRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – MPF.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  para  o FPAS  (20%)  e  SAT  (1%),  incidentes  sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  bem  como, 20% sobre a remuneração paga ou devida aos segurados  contribuintes individuais.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é válido pelo prazo  de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com  ciência  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal  ou  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 4          5 CERCEAMENTO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA. VERDADE MATERIAL.  Não  comportam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa os processos administrativos que  expõem  claramente  os  fatos  geradores  que  originaram  o  lançamento  fiscal,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos,  dando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  ocorridos.  Não  cabe  invocar  os  princípios  da  verdade material  quando  a  autoridade  lançadora  age  dentro  dos  critérios  da  legislação,  com  moderação  e  justiça,  e  ainda  realiza  busca  incessante  e  carreia aos autos provas a respeito da matéria tratada.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  perícia,  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1344/1367, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Nulidade do Auto de  Infração por  ausência de  clareza na descrição dos  fatos, culminando no cerceamento do direito de defesa;  2.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  3.  Documentos  não  fiscais,  inclusive  supostos  recibos  de  desconhecidos  alheios à empresa recorrente, ou sem identificar o pagador, ou até mesmo  sem  indicar o pagamento  jamais  teriam o  condão de  autorizar,  per  si,  a  conclusão  no  sentido  de  que  houve  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  4.  Todos  os  pagamentos  referentes  aos  funcionários  estão  devidamente  lançados em GFIP;  5.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  apurar  equívocos  cometidos pelo auditor fiscal, tais como documentos não contábeis   É o relatório.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 1370, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 5          7 NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 6          9 (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ALIMENTAÇÃO  SEM  A  COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  Um  dos  levantamentos  da  autuação  em  epígrafe  refere­se  à  rubrica  alimentação,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  através  de  vale  refeição,  nos  termos  da Lei  n.  6.321/76.  Contudo,  é  pacífica  a  jurisprudência  do Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  alimentação, mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 7          11 apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão  pela  qual,  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  rubrica de alimentação.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NÃO  FISCAIS  PARA  EMBASAMENTO  DA  AUTUAÇÃO  E  SUPOSTO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  A  Recorrente  alega  que  foram  utilizados  documentos  não  fiscais  e  não  pertencentes à ela para a lavratura do Auto de Infração.  Em  contrapartida,  é  possível  verificar,  inclusive  nas  razões  recursais  elaboradas  pela  Recorrente,  que  os  documentos  mencionados  foram  entregues  pela  própria  Recorrente, que os mantinham arquivados.   Mesmo  levando  em  consideração  que  tais  documentos  não  foram  contabilizados  pela  empresa,  por  outro  lado  constituem  elemento  apto  a  fazer  prova  das  remunerações por prestações de serviços realizados por pessoas físicas à empresa, mesmo que  tais pagamentos e contratação de mão­de­obra não façam parte do seu quadro permanente de  empregados.  Quanto ao argumento de que todos os pagamentos referentes aos funcionários  estão  devidamente  lançados  em  GFIP,  cabe  afirmar  que  a  autuação  toma  por  base  outros  elementos  para  verificação  das  irregularidades  presentemente  apontadas,  usando  outros  documentos para formação da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O  auditor  fiscal,  conforme  se  vê,  estava  ciente  das  guias  de  recolhimento,  cujos  valores  coincidem  com  as  folhas  de  pagamento.  Entretanto,  os  valores  presentemente  lançados não se encontram contabilizados nas folhas de pagamento.  PEDIDO DE PERÍCIA  Conforme amplamente demonstrado, não pairam dúvidas acerca da autuação  realizada pela autoridade fiscal.  Ademais, quanto aos documentos apresentados pelo Recorrente, em sede de  impugnação,  o  Relator  do  processo  na  DRJ  consignou  em  seu  voto,  fl.614,  que  todos  os  documentos.  Dentre  eles  declaração  do  imposto  de  renda,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  comprovantes  de  pagamento  do  FGTS  foram  analisados  e  caracterizados  como  insuficientes  para alterar ou anular o feito fiscal.   Assim  procedeu  a  autoridade  julgadora,  em  consonância  com  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  verificou  circunstâncias  relevantes  que  permita  a  realização da prova pericial, muitas vezes utilizadas quando demande um juízo técnico acerca  da interpretação dos fatos, o que não ocorreu no caso em tela,  tendo em vista que se trata de  provas de cunho documental.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  RECÁLCULO DA MULTA  Inobstante  a  realização  de  recálculo  da  multa  com  elaboração  de  tabela  comparativa em sede de decisão de primeira instância, imperioso tecer algumas considerações  em face do equívoco da DRJ na realização do recálculo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse  sentido  dispõe  a  hodierna  doutrina  (Contribuições  Previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  /  Elias  Sampaio  Freire,  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000964/2010­64  Acórdão n.º 2403­002.571  S2­C4T3  Fl. 8          13 Marcelo  Magalhães  Peixoto  (coordenadores).  –  Julio  César  Vieira Gomes  (autor) – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14    CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  o  levantamento ALI – Alimentação bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5546127 #
Numero do processo: 13971.720010/2008-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.320          1 1.319  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720010/2008­95  Recurso nº  13.971.720010200895   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.058  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 10 /2 00 8- 95 Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 01/08/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  22824.99471.010807.1.1.09­0341,,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins­exportação,  no  valor  de  R$  253.416,87,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2007. A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/BLU nº 105/2009,  fls.  976  a  994,  deferiu  o  pleito  parcialmente,  em  R$  197.437,83.  A  glosa  no  valor  de  R$  55.979,04 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada de créditos:  1­ "Bens utilizados como insumos ­ aquisições no mercado interno": inclusão  indevida, na base de cálculo dos créditos, do valor dos insumos devolvidos;  2­"Serviços Utilizados como Insumos":  ­  Do  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRC’s  emitidos  irregularmente:  Dentre as principais irregularidades, destacam­se:  i) muitas das notas fiscais informadas nos CTRC não estavam registradas no  Livro  Registro  de  Entrada,  ou  seja,  não  figuravam  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente;  ii)  a  emissão  de CTRC  foi  em  data  posterior  à  de  prestação  do  serviço  de  transporte, o que é expressamente vedado pelo art. 65 do RICMS/SC e a nota fiscal informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior  ao  nele  informado;  Consta  ainda  que  os  problemas  de  preenchimento  ocorreram  exclusivamente  com  os  transportadores  locais  ou  de  cidades  limítrofes à sede da requerente; que o registro de tais serviços muitas vezes superam o valor da  própria mercadoria transportada, e que as distancias percorridas entre a origem e o destino não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  mercado.  Entendeu  a  fiscalização  que,  em  razão  das  inconsistências  encontradas,  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  restou  prejudicada,  razão  pela  qual  efetuou  a  glosa  da  totalidade  dos CTRC  de  CFOP 1.352.  ­  Das  outras  entradas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço:  houve  discrepância entre o valor da base de cálculo para os créditos relativos aos "Serviços utilizados  como  insumos",  adotada  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  o  CFOP 1.949, e aquele apurado a partir do Livro Registro de Entradas  (LRE), constatando­se  que  a  quase  totalidade  do  valor  solicitado  não  encontra  respaldo  na  escrita  fiscal;  que  os  serviços  indicados  nos  demais  CFOP,  a  principio,  não  correspondem  a  serviços  utilizados  como insumos, o que gerou a glosa da totalidade desses valores.  3. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, visto que os  contratos de locação apresentados tinham por objeto caminhões e carrocerias, veículos, que não  podem se caracterizar como máquinas utilizadas no processo produtivo da empresa, pelo que  houve a glosa dos valores informados na ficha respectiva do Dacon.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1.024  a  1.029),  o  interessado  controverte as seguintes glosas:  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720010/2008­95  Acórdão n.º 3403­003.058  S3­C4T3  Fl. 1.321          3 Dos Serviços Utilizados Como Insumos: quanto aos CTRCs glosados (CFOP  1.352),  alega que os vícios  formais  referentes  aos  fretes nas  aquisições não existem, quando  muito  se  tratam  de  meras  irregularidades;  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros  que  faziam o  transporte da madeira vinda das  florestas até o seu estabelecimento; que o frete era  efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que  a  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  dos  fretes.  No  que  tange  à  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais,  alega  que,  nos  casos  de  importação,  o  transporte  é  feito  com  a  Declaração  de  importação e para escriturá­la emite­se nota fiscal da própria empresa; na compra de insumos  de  pessoas  físicas,  o  transporte  é  feito  com  a  nota  de  produtor  rural,  e,  para  escriturá­la,  da  mesma forma, é necessária a emissão da Nota Fiscal pela própria empresa.  ­ Das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949):  alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 os valores despendidos com serviços  de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas. Esclarece que  as notas  foram  lançadas  apenas nos  livros  contábeis,  que não podem ser  lançadas nos  livros  fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, assim,  embora  não  estejam  no  LRE,  foram  devidamente  contabilizadas.  Sustenta  que  o  fisco  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos  os  valores  e  junta  a  relação  dos  serviços  utilizados  como insumos (CFOP 1.949) e as respectivas notas fiscais.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.492,  de  07­020.492,  fls.  1.233  a  1.240,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.247 a 1.273, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento  efetuado  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  este  não  logrou  êxito  na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720010/2008­95  Acórdão n.º 3403­003.058  S3­C4T3  Fl. 1.322          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.247 a 1.273 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.492, de 9  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas, sobre os gastos com a  extração de madeira, manutenção de máquinas e fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Marisa Soares Mondadori.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720010/2008­95  Acórdão n.º 3403­003.058  S3­C4T3  Fl. 1.323          7 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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