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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621930 #
Numero do processo: 13897.000569/2004-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO Feita a prova de que o sócio da pessoa jurídica detém participação societária superior a 10% do capital social de outra empresa, tendo a receita bruta de ambas ultrapassado o limite legal, é vedada a opção pelo Simples.SIMPLES - CÁLCULO DO LIMITEO tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei n° 9.317, de 1996 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n° 9.841, de 1999, por força de disposição esculpida no artigo 10 da Lei n° 9.964, de 2000.
Numero da decisão: 1802-000.659
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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SIMPLES - CÁLCULO DO LIMITE O tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei n° 9.317, de 1996 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n° 9.841, de 1999, por força de disposição insculpida no artigo 10 da Lei n° 9.964, de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 13897,000569/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.659 EL 2 EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 É o relatório. Processo n° 13897 000569/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.659 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos do processo de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n°. 561.316, de 02.08.2004 (fls. 03), tendo em vista que a sócia Fernanda Figueiredo Cambui detinha participação superior a 10% no capital social de outra Sociedade, tendo a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassado o limite legal. A Recorrente impugnou o Ato Declaratório (fls. 1), alegando, em suma, que o limite global de receita bruta a ela aplicável é aquele previsto no Decreto n°. 5.028, de 31.12.2004 e não aquele de que trata a Lei 9.317/96. Corroborando esse posicionamento, cita decisão proferida em sede de liminar no Mandado de Segurança n°. 2004.61.00.016706-5, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. A DRJ manteve a exclusão do Simples (fls. 48), afirmando que não consta dos autos a prova de que a Recorrente é filiada ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, entidade que obteve medida liminar favorável para que a permanência de suas filiadas no Simples se dê com observância dos limites de receita bruta estabelecidos no Decreto n°. 5.028, de 31.12.2004. Não há qualquer evidência, portanto, de que a Recorrente estaria sujeita aos efeitos da medida liminar obtida. Além disso, argiiiu que a Lei n°. 9.841/99 cuida, apenas, dos tratamentos administrativo, creditício e financeiro dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo certo que o artigo 10 dessa própria nonna remete à Lei n°. 9.317/96. Assim, não restaria dúvida de que o tratamento tributário relacionado à adesão ao Simples deve ser atribuído com observância unicamente dos ditames da Lei 9.317/96, estando correta a exclusão da Recorrente do Simples. Em grau de recurso (fls. 56), a Recorrente suscita a nulidade da decisão da DRJ, visto referir que a exclusão deveria produzir efeitos a partir de 01.01.2002. Contudo, verificada a situação excludente em 31.12.2002, seus efeitos só podem ser colhidos a partir de 01.01.2003, nos termos do Ato Declaratório que decretou a exclusão. No mérito, reitera as razões apresentadas em sede de impugnação no tocante à impossibilidade de aplicação da Lei n° 9.317/96 ao caso concreto, devendo ser observados os limites de receita bruta introduzidos pela Lei n° 9.841/99, com as alterações do Decreto n°. 5.028/04. 3 4 Processo IV 13897.000569/2004-10 81-TE02 Acórdão n,° 1802-00.659 F L 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão versa sobre a exclusão da Recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos denominada Simples, em razão de uma de suas sócias deter participação societária superior a 10% em outra empresa, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal no ano-calendário de 2002. Em sede de preliminar, suscita a Recorrente a nulidade da decisão da DRJ, por ter determinado que a exclusão deveria produzir efeitos a partir de 01.01.2002. Com efeito, foi equivocada a menção contida na ementa do acórdão n. 05- 16.525, de 09.03.2007 (fls 48), de que os efeitos da exclusão do regime do Simples seriam aplicados a partir de 01.01.2002. O próprio Ato Declaratório (fls 3) faz referência a evento excludente ocorrido em 31.12.2002, para produzir efeitos a partir de 01.01.2003. E no corpo da decisão da DRJ, encontra-se menção ao fato de a receita bruta global ter ultrapassado o limite legal apenas em 2002. Assim, parece-me que houve escusável lapso na elaboração da ementa da decisão da DRJ, o que, entretanto, não acarreta a sua nulidade, uma vez que os respectivos efeitos permanecem suspensos até a apreciação do recurso voluntário da Recorrente. Assim, não houve para a Recorrente qualquer prejuízo em face do equívoco cometido, merecendo ser afastado o pleito pela nulidade da r. decisão recorrida. Passo agora ao exame do mérito da questão. É incontroverso que a sócia da Recorrente, Fernanda Figueiredo Cambui, detinha 10% de participação societária na sociedade Bugatti Brasil Válvulas Ltda. desde 14.05.1999. Como também é incontroverso que a receita bruta somada das duas empresas teria ultrapassado o limite previsto na Lei 9.317/96 para optar pelo regime do Simples em 2002. A controvérsia, portanto, se restringe a definir se o limite da receita bruta a ser considerado - para fins do disposto no artigo 9°, IX, da Lei 9.317/96 - é aquele introduzido pelo artigo 2°, II, do mesmo diploma legal ou o determinado pela Lei n°. 9.841/99. Entendo que à fiscalização assiste razão. De fato, dispõe o artigo 1 0, da Lei n°. 9.317/96, in verbis: "Lei n" 9.317/96 - Art. 1" Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona". Processo 11° 13897.000569/2004-10 S1-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.659 FL 5 Assim, parece-me claro que incumbe à Lei 9.317/96 regular o tratamento fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A mesma conclusão, a meu ver, decorre do artigo 1°, da Lei 9.841/99. Vejamos: Lei n" 9.841/99 - Art. 1" Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo legal em questão expressamente prevê que a regulação do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei 9.841/99 deve observar o disposto na Lei 9.317/96. Nesse contexto, na medida em que os dois diplomas legais estabelecem limites distintos de receita bruta, entendo que, para fins de exclusão do Simples, devem ser observadas as regras da Lei 9.317/96, por consistirem em dispositivos legais específicos em relação a essa matéria. Em outras palavras, os limites de receita previstos na Lei n° 9.841/99 devem ser entendidos como gerais, aplicáveis para o enquadramento das sociedades nos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte. Contudo, a regra que determina a exclusão do Simples faz expressa referência aos limites contidos no artigo 2°, II, da Lei n° 9.317/96, devendo essa norma, portanto, ser entendida como específica para esses fins, prevalecendo sobre a norma geral da Lei n° 9.841/99. Corroborando o até aqui exposto, vale transcrever a ementa do Acórdão n°. 107-06.447: "SIMPLES - O tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n" 9.841/99, por força de disposição insculpida no artigo 10 da Lei n" 9.964/2000". Outro também não é o entendimento jurisprudencial, nos termos do Agravo de Instrumento n°. 2005.03.00005126-0, de 18.01.2006, proferido pelo TRF 3' Região. "O Decreto n." 5028/2004, que estabelece novos valores para definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não dispõe sobre a extensão daqueles valores para o enquadramento no SIMPLES". Pelo exposto, entendo que deve ser observado o limite previsto no artigo 2°, II, da Lei n° 9.317/96, tendo restado incontroverso nos autos que a receita global da Recorrente e da Sociedade em cujo capital a sócia Fernanda detém participação superior a 10% ultrapassou referido montante no ano-calendário de 2002. 5 Processo n° 13897.000569/2004-10 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.659 Fl, 6 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Reconheço, no entanto, o erro material cometido na ementa da decisão recorrida e esclareço que a exclusão deve produzir efeitos a partir de 01.01.2003, nos termos do Ato Declaratório de fls 3. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2010. Jogo Francisco Bianco /)1' rWIcs 6

score : 1.0
4624362 #
Numero do processo: 10680.009458/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 106-01.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10680.009458/00-12 126.770 IRPF - Ex(s): 1998 HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE DRJ em BELO HORIZONTE - MG 17 DE OUTUBRO DE 2001 RESOLUÇÃO N°.: 106-1.155 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. ~ ~;-/ - ~~ MORAIS PRESIDEN~RA J#'RTI FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES .. Processo n°. : 10680.009458/00-12 Resolução nO : 106-01.155 Recurso nO. : 126770 Recorrente : HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE RELATÓRIO HIPÉRIDES DUTRA DE ARAÚJO ATENIENSE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/6, exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 301,25, mais multa de ofício e acréscimos legais, decorrente de alterações promovidas nos valores consignados como rendimentos recebidos de pessoas físicas e despesas com instrução na Declaração de Rendimentos do exercício de 1998. Às fls. 7/20 foram juntados documentos que dão respaldo ao lançamento. Dentro do prazo legal, apresentou impugnação de f1s.1. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 24/26, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíS/CA- IRPF - EXERCíCIO 1998 DESPESAS COM INSTRUÇÃO Para fins de dedução a título de despesas com instrução, apenas considera-se curso de especialização aquele organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino. LIVRO CAIXA As despesas escrituradas em Uvro Caixa somente poderão ser dedu,",a, da ",oeIta da ",,'_,a a'''''OOo."'1(J~ ( Processo na. : 10680.009458/00-12 Resolução na. : 106-01.155 Cientificado (fls.29), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 32133, instruído pela comprovante do depósito administrativo, anexado à f1.31. Alega, em síntese, que: o auto de infração menciona glosas das despesas do requerente referente a gastos necessários para locação de um imóvel antes de alugá-lo e com gastos com instrução; em relação ao imóvel concorda com a glosa efetuada; quanto às despesas de instrução, a autoridade julgadora afirma que só é possível deduzir gastos com instituições regularizadas perante o Conselho Nacional de Educação; não obstante, para efetuar a dedução utilizou o texto das Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda do ano 199711998, que afirma que essa vinculação aplica-se apenas a educação infantil e cursos de 1a, 2.0 e 30 graus, como comprova pela fotocópia de fls. 34. Conclui, requerendo o restabelecimento do valor glosado como despesa de instrução. Às fls. 31 juntou comprovante de depósito administrativo. É o,el"Ó'io~ ~\ 3 Processo nO. : 10680.009458/00-12 Resolução nO. : 106-01.155 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRlnO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente tem razão quando afirma que as orientações constantes na página 22, no título DESPESAS DE INSTRUÇÃO - linha 10, consignadas no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao exercício de 1998, não são suficientemente claras no sentido de definir ou esclarecer o que poderia ser considerado como "curso de especialização inerentes à formação técnica". Além do texto ser inadequado, faltou a indicação do Ato Normativo, no caso, Instrução Normativa SRF n° 65/96 (DOU de 9/12/96), para que o contribuinte pudesse descobrir o que seria admitido como gasto a esse título. A indicada instrução normativa em seu art. 40 definiu como curso de especialização aquele que se realiza após a graduação em curso superior organizado sob a exclusiva responsabilidade da instituição de ensino (Lei n° 5.540, arts. 17, alínea "c" e 25) . A jurisprudência dessa Câmara , nos casos em que o equívoco do contribuinte é provocado pelas regras de preenchimento editadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal (art. 100 do CTN), é no sentido de dar razão ao contribuinte. O contribuinte registrou em sua declaração no item 6. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS (fI.18) o pagamento de R$ 1.350,00 6...\ 4 9jfJ Processo nO. : 10680.009458/00-12 Resolução nO. : 106-01.155 com despesa de instrução a WANS MANUTENÇÃO LTOA., contudo, não trouxe aos autos documento hábil e idôneo no sentido de comprovar a efetiva realização da. despesa. Como até o momento a discussão foi, apenas e tão somente, sob o alcance do conceito de curso de especialização, não há notícias nos autos se o contribuinte chegou a apresentar o comprovante do pagamento da despesa. Isso posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar comprovante, hábil e idôneo, da despesa efetuada. Sala das Sessões - DF, em 1T de outubro de 2001. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620016 #
Numero do processo: 13737.000723/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SIMPLES. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. Pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica as premiações decorrentes dos eventos esportivos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.029
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. Pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica as premiações decorrentes dos eventos esportivos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D A d DT PRIETO - Presidente A I GA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli , Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Esteve presente no julgamento o Advogado Flávio Luis da Silva Mendonça, OAB- 120488-RJ. Processo no 13737.000723/2003-05 AcOrdâo n.° 303-35.029 CC03/CO3 Fls. 61 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato declaratório no 445.126, de 07 de agosto de 2003, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — outras atividades desportivas (fls. 08). Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão A Op*, pelo Simples (SRS), a qual foi indeferida, sob o argumento de que o contribuinte tem como atividade a promoção de eventos esportivos, atividade vedada conforme solução de consulta SRRF/DISIT no 235/2001 (fls. 01 e 02). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação à decisão que negou provimento à SRS (fls. 17 a 27), aduzindo, em síntese, que: o contribuinte tem como seu representante legal um atleta profissional do Vôlei de Praia que participa de competições desportivas e, dependendo da sua colocação, recebe prêmios dos promotores dos eventos; - ocorre que para receber os prêmios é necessária a constituição de uma pessoa jurídica; - a própria Receita Federal instruiu os atletas a classificarem o objeto social de suas sociedades como: promoção de eventos esportivos; - a Receita Federal fez uso da analogia "in ma Ian partem", enquadrando o contribuinte como promotor de espetáculos; cita jurisprudência do STJ que trata sobre a utilização da analogia "in malan pal-ten" para excluir o contribuinte do SIMPLES; cita Carlos Maximiliano; - a empresa nada tem a ver com a atividade de propaganda e produção de espetáculos, tendo sido criada tão somente para receber as premia ções dos seus representantes legais no exercício de sua atividade profissional; o representante legal da empresa participa de eventos esportivos, mas não os produz, sendo mero participante destes; o contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Solução de Consulta n' 235, de 06 de setembro de 2001, e dispõe sobre os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa: 2 Processo n° 13737.000723/2003-05 Acórdão n.° 303-35.029 CC03/CO3 Fls. 62 "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EVENTOS ESPORTIVOS. Não podem optar pelo regime do SIMPLES as pessoas jurídicas que atuam no ramo de promoções festivas, culturais e esportivas, assemelhadas As atividades de produtor de espetáculo. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 30/08/06 (fls. 45), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 28/09/066 (fls. 46 a 57), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. o relatório. S 3 Processo n° 13737.000723/2003-05 Ac6rd5o n.° 303-35.029 CC03/CO3 Fls. 63 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, recorre o contribuinte da decisão da DRJ de origem que manteve a sua exclusão do regime simplificado de tributação, por entender que as pessoas jurídicas que atuam no ramo de promoções festivas, culturais, esportivas ou assemelhadas, não podem optar pela sistemática do SIMPLES. Com efeito, a Lei n° 9.317/636, que dispõe sobre o regime simplificado de tributação, em seu artigo 9°, inciso XIII, impede a opção por mencionada sistemática pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais de produtor de espetáculos ou assemelhados, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercicio dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por conseguinte, analisando-se o contrato social do contribuinte às fls. 04 a 07, verifica-se que o mesmo tem como o objeto a prestação de serviços de promoção de eventos esportivos e exploração da imagem de seus sócios, ex vi: "CLÁUSULA QUARTA — DOS OBJETIVOS O objetivo da sociedade será o da Prestação de Serviços de Promoção de Eventos Esportivos e Exploração de Imagem de seus Sócios." No entanto, analisando-se toda a situação Mica e probatória dos autos, especialmente que o sócio majoritário é um atleta profissional, verifica-se claramente que o contribuinte não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica os prêmio que recebe nos eventos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmo. Vale dizer, ainda, que não foi juntado aos autos qualquer elemento que comprovasse que o contribuinte promove eventos esportivos, corroborando que tal atividade consta de seu contrato social tão somente para fins de enquadramento no sistema da Receita Federal que não possui classificação especifica para todos os objetos sociais. Lir 4 Processo n° 13737.000723/2003-05 Acórdão n.° 303-35.029 CC03/CO3 Fls. 64 Por fim, cumpre ressaltar que em situações como a presente, a manutenção da exclusão do contribuinte deve ser analisada não só cam base na legislação que rege o SIMPLES e no que consta ern seu contrato social, mas especialmente deve-se atentar para a atividade que realmente é desenvolvida pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a manutenção da recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NA I GAM elatora •

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Numero do processo: 10880.035419/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.035419/99-72 Recurso n°. : 152.690 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 1 a TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I Sessão de :08 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N°101-02.632 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANfONIO PRAGA PRESIDENTE PAUL OBE CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 Recurso n°. :152.690 Recorrente : VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 847/853) contra o Acórdão n° 8.627, de 12/01/2006 (fls. 797/814), proferido pela colenda 1 21 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que deferiu parcialmente o Pedido de Restituição (fls. 01), no montante de R$ 15.818.002,75, o qual seria parte do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 1998 apurado na DIPJ/1999. Constam, também, Pedidos de Compensação de fls. 02 (de 27/12/1999), 214 (de 28/07/2000), 222 (de 30/08/2000), 224 (de 30/08/2000), 227 (de 22105/2000), 232 (de 22/05/2000), 235 (de 22/05/2000), 240 (de 22/05/2000), 245 (de 22/05/2000) e 254 (de 16/06/2000). Posteriormente, em 16/06/2000, o interessado apresentou petição solicitando substituição dos quadros demonstrativos dos Pedidos de Compensação protocolizados em 22/05/2000. À fl. 258 solicita substituição dos Pedidos de Restituição e Compensação protocolizados anteriormente. A DERAT em São Paulo manifestou-se por meio de Despacho Decisório (fls. 301 a 306), onde informa que intimou a contribuinte (fls. 269/270) a fornecer os documentos para completar a instrução do pedido de restituição. Tendo vencido o prazo concedido, o interessado foi reintimado, porém, não apresentou qualquer justificativa. Consta do mencionado despacho, as seguintes inconsistências: 2.1 Do cálculo do adicional do Imposto de Renda: o interessado não apurou ou apurou valores do Adicional menores do que o estabelecido em lei, na linha 03 da Ficha 12 (fls. 24/29) e na linha 03 da Ficha 13 (fl. 30). A diferença apurada a menor no ajuste anual foi de R$ 6.454.498,41. Intimado, o interessado não apresentou qualquer justificativa 2 fi PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 2.2 Da retenção do IR fonte de pessoas jurídicas prestadoras: o autor da decisão verificou que a interessada declarou, em sua DIPJ/1999, ter incorrido em custos e despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas que perfazem o total de R$52.181.979,18, ao passo que, em suas DIRF's, informou ter pago o rendimento bruto de R$11.297.790,91, a partir do que inferiu serem duas as situações possíveis: ou a interessada não declarou em DIRF parte dos rendimentos pagos a pessoas jurídicas (R$ 40.884.188,27); ou declarou indevidamente como custo ou despesa o montante de R$ 40.884.188,27, reduzindo o valor do Imposto de Renda a Pagar. Mais uma vez, informa que a empresa não atendeu as solicitações de esclarecimentos veiculadas nas intimações lavradas. 2.3 Inconsistências na retenção do IR Fonte sobre pagamento de despesas de Juros sobre o Capital Próprio: em pesquisa do sistema IRF Consulta, o autor da decisão não encontrou informação sobre retenção de IRRF com o código 5706, incidente sobre os juros sobre o capital próprio informados pela interessada em sua DIPJ. Aduz que, para o valor de R$ 23.529.411,76, declarados como despesas de juros sobre o capital próprio, incidiriam Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 3.529.411,76, cujo recolhimento, conforme dito, não foi encontrado nos sistemas da SRF para o período de pesquisa compreendido de 01/01/1998 a 31/12/1999. 4.4. Realização a menor do Lucro Inflacionário: a partir dos dados constantes do sistema SAPLI, verificou-se realização a menor do lucro inflacionário durante os anos de 1997, 1998 e 1999. No ano-calendário de 1999, a empresa deixou de realizar R$ 175.107,64, a título de lucro inflacionário, implicando apuração a menor do saldo de Imposto de Renda a Pagar. 5.5. Imposto de Renda Retido na Fonte: verificou-se que a interessada informou a utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte, na Linha 07 das Fichas 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) num total de R$ 26.697.763,66 e, na Linha 13 da Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), o valor de R$ 25.198.935,33. Para tanto, deveria dispor de um valor total de Imposto de Renda Retido na Fonte passível de compensação de R$ 51.896.698,99. Entretanto, em consulta ao sistema IRF Consulta (fls. 282/284), foi encontrado apenas o montante de R$ 26.284.320,78. 3.6. Falta de Declaração dos tributos PIS e COFINS: pesquisas efetuadas nos sistemas SINCOR e DCTF Gerencial apontaram a falta de declaração dos tributos PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 1998. Embora os valores tenham sido informados na DIPJ/99, o interessado descumpriu a obrigação acessória de informar tais débitos nas DCTFs. 3 • PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 Diante desses fatos, o pleito foi negado, apesar de intimado a se manifestar a respeito, a contribuinte deixou de fazê-lo. A interessada retomou aos autos por meio da manifestação de inconformidade de fls. 367 a 369, com as alegações sintetizadas abaixo: 6.1. Do Cálculo do Adicional do Imposto de Renda: segundo o interessado, o despacho recorrido incluiu, na base de cálculo do adicional, receitas de aplicações financeiras que, pela legislação vigente à época, não integrariam a referida base de cálculo. 6.2. Supostas Inconsistências na retenção do IR Fonte de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços : o interessado informa que anexou documentos à sua manifestação que demonstrariam que a diferença encontrada pela fiscalização (termo utilizado na manifestação de inconformidade) se refere tão-somente a serviços sobre os quais não há incidência do IRRF. 6.3. Supostas Inconsistências na retenção do IR Fonte sobre pagamento de despesas de Juros sobre o Capital Próprio: o interessado "esclarece que, embora a referida despesa tenha sido incorrida no final de 1998, o pagamento dos juros só foi efetivamente realizado no início do ano seguinte. Portanto, considerando que o fato gerador do IRRF é o efetivo pagamento dos juros, a retenção só foi feita e informada em 1999". 6.4. Imposto de Renda Retido na Fonte: o interessado "esclarece e afirma que compensou apenas o montante de R$ 25.198.935,33, e que o montante de R$ 26.697.763,66, apontado equivocadamente pelo r. despacho refere-se ao somatório dos valores presentes das declarações mensais, conforme comprovam os documentos anexos". 6.5. Suposta Falta de Declaração dos tributos PIS e COFINS : o interessado afirma que anexa à sua manifestação cópias das DCTF's relativas ao período, nas quais constariam a declaração dos tributos em comento. 7. Em relação à "Realização a menor do Lucro Inflacionário", o interessado nada alega, reiterando, ao final, o seu pedido de restituição e compensação. Tendo em vista as alegações apresentadas pela interessada e das inconsistências levantadas pela autoridade local, a Turma de Julgamento houve por bem baixar os autos em diligência (fls. 508 a 518) para que a repartição de origem esclarecesse as matérias de fato e realizasse as verificações necessárias. Em atendimento, o relatório da diligência presta as seguintes informações (fl 641/644): fir 4 PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.:101-02.632 Foi realizado lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, o qual não acarretou alteração do Imposto de Renda a Pagar (item 17, ficha 13 da DIPJ/1999). Não foi efetuada a compensação do crédito tributário lançado com o direito creditório solicitado em restituição neste processo. O interessado informou o valor total de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 25.198.935,33, compensado na ficha 13 da DIPJ/1999 e detalhado no demonstrativo de fl. 540: IRRF s/ Serviços Prestados R$ 4.371,55 IRRF s/ Aplicações Financeiras R$ 20.854.272,99 IRRF s/ Lucros e Dividendos Recebidos R$ 4.340.290,79 No que diz respeito ao IRRF sobre Lucros e Dividendos recebidos, o interessado apresentou a necessária comprovação, confirmada nos sistemas da SRF, bem como foi oferecida à tributação a receita correspondente. Quanto ao IRRF sobre a Prestação de Serviços, o interessado não apresentou os Informes de Rendimentos Anuais, tendo sido localizada, nos sistemas da SRF, a retenção no valor de R$ 2.302,66, contra os R$ 4.371,55 declarados. Em relação ao IRRF incidente sobre receitas auferidas em Aplicações Financeiras, as retenções no valor de R$ 20.854.272,97, foram comprovadas mediante Informes de Rendimentos e/ou localizadas nos sistemas da SRF e corresponderiam ao valor total obtido de receitas auferidas com Aplicações Financeiras de R$ 119.269.179,36. Relata o auditor fiscal que consta no item 23 da Ficha 07 da DIPJ/1999 o valor de R$ 101.591.215,03 para a conta "Outras Receitas Financeiras', cuja composição informada pelo contribuinte é a seguinte: Aduz que foi oferecido à tributação apenas o valor de R$ 91.399.493,57 a titulo de receitas auferidas com aplicações financeiras, restando a glosa proporcional do IRRF, resultando no valor compensável de IRRF incidente sobre as receitas auferidas com aplicações financeiras de R$ 15.981.245,12. Concluiu, portanto, que o valor do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/1999 foi alterado do valor declarado de R$ 17.854.604,88 para o valor de R$ 12.979.610,65. Diante dos fatos narrados, a turma julgadora solicitou nova diligência fiscal (fls. 660/671). 5 e PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 O Termo de Conclusão de Diligência Fiscal, datado de 30/09/2005 (fls. 791/792) relata basicamente o seguinte: O contribuinte informa que a diferença entre as receitas com base em Informes de Rendimento das Instituições Financeiras e aquelas registradas na contabilidade referem-se a aplicações financeiras de exercícios anteriores a 1998. Que por força da mudança de legislação fiscal (Lei n° 9.532/1997 e MP n° 1636, de 12/12/1997) determinou que as receitas nos fundos, entre a data de aplicação e o dia 01/07/1998 fossem tributadas na fonte à razão de 20%, diferentemente do que vinha ocorrendo (tributação nos resgates). Tendo em vista que já vinham reconhecendo as respectivas receitas dessas aplicações pelo regime de competência e conseqüentemente, tendo sido essas receitas oferecidas à tributação reconheceu apenas o IRRF sobre as mesmas, sendo que para isso tem a respectiva ação de mandado de segurança Foi informado pelo responsável legal do contribuinte que as receitas são oriundas de operações de commodities, já reconhecidas no passado, desde 1993. Alegou que as receitas foram contabilizadas à época em blocos ou agrupadas, daí a dificuldade de visualização de cada operação ou aplicação financeira, deixando com isso de apresentar os livros Diário e Razão relativamente às contabilizações dessas receitas, pelas dificuldades já relatadas. Apresenta a liminar obtida em 31/12/1997 e Certidão de Objeto e Pé, para suspender a aplicação dos artigos 29, parágrafo 2° e 30 da Lei n°9.532/1997. Faz juntada de vários documentos, planilhas e relatórios de lançamento contábeis de julho a dezembro de 1997. A Oolenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo deferimento parcial do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pesso 6 , PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes às retenções devemter sido oferecidos à tributação. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Solicitação Deferida em Parte Ciente da decisão em 18/05/2006 (fls. 816-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/0612006 (fls. 847), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa em razão de que, se a decisão recorrida reconheceu não ter a contribuinte conseguido comprovar suas alegações e ante o expresso pedido de produção de prova pericial, porque seria muito difícil a demonstração e o entendimento dos lançamentos registrados nos livros Diário e Razão, deveria a autoridade julgadora ter determinado a realização de perícia; b) que informou os valores de IRRF de R$ 20.854.272,99 e de receitas sobre aplicações financeiras de R$ 91.399.493,57. O deferimento parcial do direito creditório é equivocado em relação aos valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras. A decisão, endossando entendimento inadmissível da diligência no sentido de que para a homologação do IRRF de R$ 20.854.272,99, deveria o contribuinte ter informado receitas com aplicações financeiras no valor de R$ 119.269.179,36. E porque a contribuinte .....„.„informou receitas no valor de R$ 91.399.493,57, insuficiente 7 ir e. PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 a seu ver, foi admitido (regra de três) apenas o valor de R$ 15.981.245,12; c) que no ano-calendário de 1998, houve importantes alterações na legislação reguladora das aplicações financeiras. A Lei 9532/97 e a MP 1636/97, introduziram profundas alterações, com a elevação da alíquota de retenção do imposto de 15% para 20% sobre os rendimentos de renda fixa. A segunda foi a de considerar fundo de renda fixa a carteira constituída com menos de 67-de ativos de renda variável. A terceira alteração ocorreu no momento da retenção do imposto; d) que o rendimento auferido em aplicações nos fundos de renda fixa até 31/12/1997 e pendentes de tributação, a retenção ocorreu na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998, à alíquota de 15%. Já os rendimentos auferidos até 31/12/1997 pelos quotistas de renda variável foram tributados no resgate das quotas; e, a partir de 01/01/98, os rendimentos de aplicações em fundos de renda fixa passaram a ter incidência diária do IR; e) que, nesse cenário de tributação, onde as aplicações financeiras realizadas sofreram diverso tratamento, não há como relacionar receita com imposto retido, uma vez que, pelos motivos expostos, a receita poderia ocorrer em exercício diferente do IRRF. Vale dizer, poderia haver receita contabilizada pelo regime de competência anterior ao da retenção do imposto de renda e que somente era reconhecida no vencimento da carência, no resgate, por competência diária, inclusive com alíquotas diferentes; f) que, no que pertine ao valor informado como receita de aplicações financeiras demonstrada na linha 23 da ficha 07 da declaração que se encontra lançada líquida de despesas (perdas) de swaps no valor de R$ 3.949.044,73, assevera a r. decisão que "não há clara comprovação do fato_.na 8 rã/ , PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 documentação anexada". Ora, a receita é registrada líquida de eventuais perdas, porque não se registra isoladamente a perda. Deve, portanto, ser considerado o valor bruto de R$ 105.540.259,76, o que, no mínimo, reduz a glosa. Às fls. 890, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.At/ f 9 PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de pedido de Restituição/Compensação, rejeitado pela DRF, bem como pela turma julgadora de primeiro grau. A recorrente argumenta que informou os valores de IRRF de R$ 20.854.272,99 e de receitas sobre aplicações financeiras de R$ 91.399.493,57 e que deferimento parcial do direito creditório é equivocado em relação aos valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras. A decisão, endossando entendimento inadmissível da diligência no sentido de que para a homologação do IRRF de R$ 20.854.272,99, deveria o contribuinte ter informado receitas com aplicações financeiras no valor de R$ 119.269.179,36. E porque a contribuinte informou receitas no valor de R$ 91.399.493,57, insuficientes, a seu ver, foi admitido (regra de três) apenas o valor de R$ 15.981.245,12. Tem razão a interessada em afirmar que no ano-calendário de 1998, houve importantes alterações na legislação reguladora das aplicações financeiras. A Lei 9532/97 e a MP 1636/97, introduziram profundas alterações, com a elevação da alíquota de retenção do imposto de 15% para 20% sobre os rendimentos de renda fixa. A segunda foi a de considerar fundo de renda fixa a carteira constituída com menos de 67"de ativos de renda variável. A terceira alteração ocorreu no momento da retenção do imposto. Assim, o rendimento auferido em aplicações nos fundos de renda fixa até 31/12/1997 e pendentes de tributação, a retenção ocorreu na data em qu 10 PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 se completou o primeiro período de carência em 1998, à alíquota de 15%. Já os rendimentos auferidos até 31/12/1997 pelos quotistas de renda variável foram tributados no resgate das quotas; e, a partir de 01/01/98, os rendimentos de aplicações em fundos de renda fixa passaram a ter incidência diária do IR. Diante desses fatos, no período em questão, constata-se que as aplicações financeiras realizadas sofreram diverso tratamento, não há como relacionar receita com imposto retido, uma vez que, pelos motivos expostos, a receita poderia ocorrer em exercício diferente do IRRF. Vale dizer, poderia haver receita contabilizada pelo regime de competência anterior ao da retenção do imposto de renda e que somente era reconhecida no vencimento da carência, no resgate, por competência diária, inclusive com alíquotas diferentes. A questão a ser solucionada na presente instância diz respeito aos fundamentos expostos na decisão recorrida, a saber "O requerente traz a colação os Informes de Rendimentos Financeiros do ano-calendário de 1997 (fis. 752 a 769) no intuito de demonstrar que os rendimentos que foram oferecidos à tributação foram superiores aos informados pelas fontes pagadoras naquele ano-calendário. No entanto, não se verifica a devida contabilização nos livros Diário e Razão que comprovem o alegado". Assim, em homenagem ao principio da verdade material, entendo que o presente julgado deve ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa intime o contribuinte a comprovar, por meio do Livro Razão e/ou Diário, a devida contabilização do valor da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 64.725.845,57, bem como a sua tributação da DIP correspondente ao mesmo período. 11 . • PROCESSO N°. :10880.035419/99-72 RESOLUÇÃO N°.: 101-02.632 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Brasília (DF), em 08 e ri vembro de 2007 PAUL* -0: - LFØEZ 12 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4619671 #
Numero do processo: 13530.000112/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/03/1988 a 31/10/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Embora as Instruções Normativas disciplinadoras da compensação tributária sejam procedimentais, estas estão apenas regulamentando a lei aplicável no momento do pedido do contribuinte, e não faz sentido se lhe exigir outros condicionantes, surgidos em legislação superveniente ao pedido, a não ser que o direito do requerente à restituição/compensação, obtido judicialmente, ainda não exista plenamente ao tempo do pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/03/1988 a 31/10/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Embora as Instruções Normativas disciplinadoras da compensação tributária sejam procedimentais, estas estão apenas regulamentando a lei aplicável no momento do pedido do contribuinte, e não faz sentido se lhe exigir outros condicionantes, surgidos em legislação superveniente ao pedido, a não ser que o direito do requerente à restituição/compensação, obtido judicialmente, ainda não exista plenamente ao tempo do pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10860.004811/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL LAUDO TÉCNICO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPROVAÇÃO EFETIVADA DESDE ÉPOCA DO FATO GERADOR. ADA APRESENTADO A DESTEMPO. Mesmo que para fins de isenção do ITR, relativas às áreas de preservação permanente e utilização limitada, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96. Tendo sido trazido ao processo, documentos hábeis revestidos das formalidades legais que comprovam a existência das áreas isentas da propriedade, como o Laudo Técnico, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso
Numero da decisão: 303-34.073
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1999 ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL LAUDO TÉCNICO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPROVAÇÃO EFETIVADA DESDE ÉPOCA DO FATO GERADOR. ADA APRESENTADO A DESTEMPO. Mesmo que para fins de isenção do ITR, relativas às áreas de preservação permanente e utilização limitada, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96. Tendo sido trazido ao processo, documentos hábeis revestidos das formalidades legais que comprovam a existência das áreas isentas da propriedade, como o Laudo Técnico, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso

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Numero do processo: 10580.022311/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022090_105800223119911_200208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-30T16:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022090_105800223119911_200208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022090_105800223119911_200208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-30T16:42:21Z; created: 2017-01-30T16:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-30T16:42:21Z; pdf:charsPerPage: 794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-30T16:42:21Z | Conteúdo => R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.090 FORMALIZADO EM: 1 9 S F T2002 Vistos, relatados e qiscutidos os presentes autos de recurso . .interposto por REGINALDOCLAUDIANO DA SILVA. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~. . -----==<--~DR: RELATOR .~u~ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RESOLVEM. os Membros da Segunda Câmara do Primeiro . ' . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. CONVERTER o julgamento' em ~iligência, nos termos do voto do Relator. •Processo n°. : 10580.022311/99-11 Recurso nO'. : 128.935- Matéria: : IRPF - EX.: 1990. Recorrente : REGINALDO CLAUDIANO DA' SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE"AGOSTO DE 2002' . , Participaram, ainda, do presente julgamento, osConselheiros~AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSOTANAKA, CÉSAR BENEDITO SANtA RITA. PITANGA, MÁRIA . BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e I . ' • ' MARIA GORETTI DE.BULHÕES CARVALHO. ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022311/99-11 Resolução nO. : 102-2.090 Recurso n°.: 128.935. /' Recorrente . : REGINALDO'CLAUDIANO DA SILVA RELATÓRIO Trata o' presente recurso do inconformismo do contribuinte REGINALDO CLAUDIANO DA SILvA - CPF nO074.911.405-30, contra decisão da . autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de "- Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1989 ..:.:.exercício de 1990, pàra que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a , .... ~ Programa de Desligamento Voluntário . . O contrit;>uinte ingressou com seu pe'diClo.de restituição de. imposto . , de renda na fonte incidente sobre indenização,em 03 de dezembro de 1~99 (fI. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1989. Posteriormente (fI. '09/10), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN. I, . Intimado da decisão administrativa às fI. 10 verso, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão (fl~. 11/24), requerendo, em sum.a, a reforma total , . . da decisão da autoridàde administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito. ' , à restituição 'da importância percebida a título de indenização paga por adesão ao.' ."~ . PDV. À 'vista de sua 'impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 29/33), sob a alegação de que o prazo para queo 1 contribuinte possa pleitear a restitui~ão de tributo pago indevidamente ou em valor ~ . . maior que o devido, extingue~se após o .transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,. ' . ,,'. \ . contados da data do recolhimento. ' 2 •. \ -~ 'I 'I " ' i' M,INIStÉ'RIO DA FAZENOA ( , PRIMEIRO CONSELHO ~DECONTRIBUINTES SEGU.NDA CÂMARA' ", ! ..,' I' "'\., '~ ," - " (Processô nO. 10580.022311-199-11. Re~olução n°. : 102-2.090' ", '.1 ' f" instância, tempe~tivamente, recorre, para ; .' .' , aduzindosuas. razões às fls, 34138. ,.-,. ( Inconformado' com' a decisão da' a.utoridade j~lgadora de' 'primeira '. .. ( , este E. Co~selhà de' Cóntrlbuihte~, f , ( , ,\ É o 'Relatório,,' 2~:<: '. " , ''I ~' +-. ; -, lo' - J r ," ........ , ).1' t f +',/ / - , , " " .' , , \ . "', , , \ , , . J.-r \ . r , \ '. , l,,' ~ ..: \ , , , I. (I' J " 4 É como voto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. Assim, faz-se necessário baixar o processo em diligência, pªra que a autoridade administrativa intime o contribuinte e/ou seu ex-empre-gador, a anexar cf plano de incentivo a demissão voluntária instituído pela. empresá, que diz ter aderido. Ocorre, que não consta dos autos. qualquer documento que comprove que referida verba re~ebida pelo recorrente quando ,de sua demissão, tratar-se na verdade de valores recebidos a título dê incentivo a adesão a Programas de Desligam'ento Vóluntário. Conforme se verifica dó processo, trata-se de pedido de restitu.içãb , . de imposto de renda inciden.te sobre verbas recebidas pelo recorrente a título de adesão a Programas de Desligàmento Voluntário; .a' qual foi indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância,' que ..entendeu .extinto o direito do contribUinte em pleitear a restituição. Processo n°. : 10580.02231-1/99-11' Resolução n°. : 102-2.090. O recurso é' tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não .havendo preliminar a ser analisada. .Conselheiro VALMIR; SANDRI, Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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4623563 #
Numero do processo: 10480.014836/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 10830.001731/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10830.001731196-32 21 de outubro de 2004 128.444 CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (EX - MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA.) DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.171 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 • o 2 DEI LVA .1 I I Participaram, ainda, do pr nte julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES HIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tme • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.444 302-1.171 CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (EX - MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA.) DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • • • • • Contra a empresa CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (ex-MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA.), CNPJ nO 46.678.116/0001-85, foi lavrado Auto de Infração para exigir diferença de valor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por ter a referida empresa dado saida "ao produto "TRELIÇA ELETROSOLDADA ", "DE AÇO", de sua fabricação, entre o primeiro decêndio de junho/95 e o segundo decêndio de agosto/95, com classificação fiscal no código 7308.40.0100, com alíquota de 5%, quando a alíquota correta era de 10%" . A Fiscalização entende que a alteração no texto do código 7308.40.0100, promovida pela Portaria MF nO 677/94 a mercadoria passou a se classificar neste código, com alíquota de 10%, embora a alíquota, na TIPI, para esse código, seja de 5%, a mercadoria continuava com alíquota de 10%. Cita orientação do Parecer COSITIDINOM nO454/94. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o feito alegando, em sua defesa, resumidamente: 1. Que o Decreto nO551/92 criou "ex" de 5% no 7308.40.0000, que beneficiou a autuada . 2. Que a Portaria MF 677/94 criou fato novo, englobando num código produtos com alíquotas diferentes . 3. Houve consulta pelo sindicato de sua categoria e a COSIT classificou o produto no código 7308.40.0100, que tinha alíquota de 5% (Dec 551/92) uma vez que este código foi desmembrado do código 7308.40.0000, que eram "ex" - Portarias MF 73 e 677. A 2a Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto - SP julgou o Lançamento Procedente em Parte, nos termos do Acórdão DRJ/POR n° 2.036, de 03/09/02, cuja ementa abaixo transcrevo . Assunto: Classificação de Mercadorias. Período de Apuração: 01/06/1995 a 20/08/1995 Ementa: ARMAÇÕES PRONTAS PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA. "EX" - ARMAÇÕES DE FERRO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.444 302-1.171 • • • Durante o período de 26/12/94 a 25/08/95, apenas as armações de ferro descritas no destaque "ex" da posição 7308.40 eram tributadas pelo IPI a uma alíquota de 5%, as demais armações, inclusive de aço, classificadas no código 7308.40.0100 eram tributadas a i O%. MULTAS. CiRCUNSTÂNCiAS AGRA VANTES. Demonstrado nos autos que a falta de recolhimento não cocorreu de uma direta desobediência à classificação fiscal determinada pela consulta formulada pela autuada, exonera-se a majoração de 50% da pena. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/03/03, conforme AR de fl. 79. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 14/04/03, o Recurso Voluntário de fls. 80/83, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde reprisa os argumentos da impugnação. o Chefe da DisoplDRJ Ribeirão Preto encaminhou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 113.• • A Recepcionista doLURDINE1 CARDOSO FERNANDES,despacho de fls. 114: Segundo Conselho de Contribuintes,Matricula n° 42116, proferiu o seguinte • Encaminhe-se ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência. Brasília, 27 de agosto de 2003 No dia 03102/04 foram juntados aos autos os documentos de fls. 115 a 118, dando notícia da realização do competente Arrolamento de Bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 119. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.444 302-1.171 VOTO • • • • • • Como relatado, a lide versa sobre a alíquota correta a ser aplicada na mercadoria Treliça Eletrosoldada, de Aço, em face da edição da Portaria MF n° 677, de 23/12/94, que modificou o texto do código 7308.40.0100 de "Armações de ferro, prontas, para ..." para "Armações prontas, para ...", com alíquota de 10%. A mercadoria foi classificada, pela Recorrente e pela Fiscalização, no código 7308.40.0100 e sobre esta classificação, por óbvio, não há litígio . O que a Recorrente contesta é a aplicação da alíquota de 10%, como pretende a Fiscalização . Sendo esta a matéria objeto da lide, o Recurso Voluntário foi corretamente dirigido (pela Recorrente) e encaminhado (pela DRJ Ribeirão Preto - SP) ao Segundo Conselho de Contribuintes. A matéria objeto da lide não se enquadra no inciso XVI, do artigo 9° do RICC1, como dá a entender o despacho de fls. 114, onde, diga-se de passagem, não consta a conformidade da Presidente daquele Segundo Conselho de Contribuintes. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Se ões, em 21 de outubro de 2004 LVA - Relator I Art. 9' Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2' da Portaria MFn' 1.132, de 30/09/2002) 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4621547 #
Numero do processo: 11080.906519/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL – COFINS.Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO, LIQUIDEZ CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, MPOSSIBILIDADE,No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito e crédito líquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes.No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar o documento comprobatório do pagamento do tributo indevido (Darf), bem corno os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas).Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO, LIQUIDEZ E CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é condição necessária para a realização da compensação tributária que o sujeito passivo seja simultaneamente titular de débito e crédito líquido e certo, recíprocos e de valores equivalentes. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar o documento comprobáório do pagamento do tributo indevido (Darf), bem corno os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário (no caso, os comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das receitas para terceiras pessoas jurídicas). Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente em 01/10/2010 por . .CSE FERNANDES DO NASCIMENTO Autenticado digitalmente em 01/1012010 por .JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 01/10;2010 Nb Wnistélio da Fazenda DF CARI' N41 fl 70 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder . Massaaki Kanamaru. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão n° 10-18.492, de 27 de fevereiro de 2009 (11s. 35/36), proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRI/P0A), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de compensação - Nos temos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Compensação não Homologada Por meio da Declaração de Compensação (DComp) de n° 09609.37353.12110413.04-9340 (11s, 02/06), a Interessada informou a compensação do crédito, proveniente do pagamento maior do que devido da Cofins do mês de novembro de 1999 (fl. 04), com parcela do débito da dita Contribuição do mês de setembro de 2004 (fl. 05). Por meio do Despacho Decisório de 11, 01, diante da confirmação da inexistência do valor do crédito informado, a compensação declarada não foi homologada, com base no argumento de que não fora localizado nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), cujos dados foram reproduzidos na referida DComp (fi. 04), Inconformada com o teor do referido Despacho Decisório, em 01/09/2008, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/25, aduzindo as razões de defesa que foram resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, com os seguintes termos: A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando que ao fazer levantamento de importâncias pagas a titulo de Pis e Assinado digitalmonk: em 01/10/2010 pe4 JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Autenticado digitalmente ore 01110/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido eril 01/1012010 polo Ministério da Fazenda 2 DF C.:ARF 1 71 Processo n° 12080 90651 9/2008-32 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-001744 Fl 63 Cofins, conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo, Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3°, §2, inciso III, da Lei 9,718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributa Sobreveio o citado Acórdão, em que os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, não reconheceram o direito creditório informado e, por conseguinte, não homologaram a compensação declarada, com base nos seguintes argumentos: a) não caberia àquele Colegiado se manifestar acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de normas que têm presunção de validade e devem ser observadas pela Administração; b) o preceito da Lei n° 9.718, de 1998 (o inciso III do § 2° do art. .3°), que previa a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cotins, como não tinha o atributo da autoexecutoriedade, não produziu efeitos no curso de sua vigência, pois não foi regulamentado pelo Poder Executivo até a sua revogação pela Medida Provisória n° L991-18, de 2000; e c) ademais, não havia nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido, por violação do artigo 170 do CTN. Em 26/03/2009, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fi. 39), do referido Acórdão. Inconformada, em 17/04/2009 (fi, 40), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/60, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo o integral provimento do presente Recurso, para que fosse determinada a homologação das compensações apresentadas. Em cumprimento ao despacho de fl. 61, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF tf 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este Conselheiro. É o relatório, Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatar O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Assinado dtalmente em 01/1012010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Autenticado digitalmente em 01/1D/2010 por .JOSE FERNANDES DO NASCIMENI O Emikdo em 01/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 3 DE CARI MF Fl 72 O presente processo trata de litígio referente ao direito da Recorrente de compensai crédito proveniente do pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins do mês de novembro de 1999 (fl. 04), com parcela do débito da mesma Contribuição do mês de setembro de 2004 (fl. 05). De acordo com o Despacho de Decisório de fl. 01, os dados do pagamento indevido, informados pela Recorrente na citada DComp (fl. 04), não foram localizados nos sistemas de dados da RFB, o que motivou a não-homologação da compensação em apreço, por inexistência de crédito. Assim, fica evidente que a causa da não-homologação do procedimento compensatório em apreço foi a ausência da comprovação do valor do crédito informado, o que demandaria, para fins de reversão da decisão prolatada, a apresentação das provas confirrnatórias da existência do suposto indébito tributário. Entretanto, ao invés de apresentar os elementos probatórios do direito creditório alegado, a defesa da Interessada limitou-se a questões de direito, acompanhada de farta citação doutrinária e jurisprudencial. Nem sequer o comprovante (o Darf) do pagamento indevido não localizado nos sistemas da RFB foi apresentado. Além disso, a Recorrente não se dignou trazer aos autos qualquer informação ou elemento de prova acerca dos valores que, computados como receita, alegou ter transferidos a terceiras pessoas jurídicas, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e supostamente excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com respaldo no inciso III do parágrafo 2' do artigo 3° da Lei 9.718, de 1998. Diante da ausência de tais provas e informações, não há como saber o valor da receita transferida nem as pessoas jurídicas beneficiárias. Em decorrência, como aquilatar o procedimento compensatório em apreço? Impossível! Dessa forma, ao meu juízo, o presente Recurso não passa de uma peça meramente teórica, sem qualquer resultado prático para o deslinde da presente controvérsia, que exigiria a comprovação cabal do valor do crédito utilizado na compensação em comento. Não é demais ressaltar que, em matéria processual, seja administrativa ou judicial, o ônus da prova cabe a quem alega possuir o direito pleiteado. Neste sentido, dispõe o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, No âmbito do processo administrativo de exigência do crédito tributário, face a natureza vinculada do lançamento e do ato de aplicação de penalidade, é dever da autoridade fiscal apresentar os elementos de prova do fato jurídico tributário (fato gerador) ou do ilícito tributário desencadeador do liame obrigacional, conforme expressamente determina o caput do art. 9' do Decreto ri° 70.235, de 1972 (PAF). Por sua vez, na esfera do contencioso administrativo atinente ao procedimento compensatório (compensação espontânea ou autocompensação) quem afirma possuir direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o próprio sujeito passivo, consequentemente, é dele o ônus de trazer ao processo os elementos probatórios da existência desse direito, cabendo a Administração tributária apenas a função de verificar a regularidade do procedimento em comento, somente homologando-o se devidamente comprovado os requisitos e as condições estabelecidos em lei, dentre os quais, por força do disposto no art. 170 do MN, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento em análise. Ainado digitalmente em 01/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Autenticado digitalmente em 01/1012010 por .tOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 01/10/2010 pelo Ministério da Fazendo 4 DF CARI MJ" El 73 Processo n' 11080.906519/2008-32 S3-C1T2 Acórdão n.'3102-0O.744 F I . 64 No que tange ao aspecto probatório, fazendo um paralelo entre o procedimento de exigência do crédito tributário e o procedimento compensatório, verifica-se que no primeiro quem deve provar o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto) é a autoridade fiscal, ao passo que no segundo quem tem o ânus de provar o fato jurídico do pagamento indevido é o sujeito passivo que o alega. Não é demais lembrar que, no âmbito do contencioso administrativo, a prova objetiva convencer o julgador acerca da verdade ou falsidade de um fato. Ela é o instrumento adequado destinado a construir a verdade no processo, fixando os fatos no mundo jurídico. Sem ela o processo se transforma numa peça de natureza meramente teórica ou abstrata, desvirtuando o escopo do processo, seja administrativo ou judicial, que consiste na solução jurídica de um conflito mediante aplicação da norma supostamente violada a um caso concreto. A importância da prova jurídica como instrumento de introdução dos fatos no mundo jurídico é ressaltada no excerto extraído da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santii, a seguir transcrito: "O direito não incide sobre fatos, incide sobre a prova dos fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado". Também não se deve olvidar que, em matéria processual, alegar e não provar, é o mesmo que não alegar, daí a origem do brocardo jurídico: &legado et 11011 probatio, non allegatio. Na esfera do processo administrativo fiscal, que se aplica ao contencioso em apreço, por expressa previsão legal (§ 11 do art, 74 da Lei ri° 9.430, de 1996), corrobora o asseverado o disposto nos arts. 15 e 16 do PAF, com as alterações posteriores. Por tais razões, entendo que a completa ausência de provas, seja da origem dos valores que, computados como receita, foram transferidos a terceiras pessoas jurídicas, seja do valor do pagamento indevido declarado, é suficiente para a rejeição das alegações aduzidas pela Recorrente. Porém, ad argumentandum, não me furtarei de analisar à questão jurídica de fundo suscitada pela Recorrente no presente Recurso, consistente no direito de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cotins dos valores das receitas repassados a terceiras pessoas jurídicas, nos termos do inciso III do parágrafo 2° do artigo 3' da Lei 9318, de 1998, a seguir trasncrito: Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,s5' 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, exchien7-se da receita bruta: III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ( ). (grifos não originais) I SANT', Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2. ed. Max Lirnonad: São Paulo, 200I, p. 45. Assinado ctigitatmen(e em 01/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5AulentIcado digitalmente em 01/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 01/10/2010 pelo Ministário da Fazenda DF CARI" 'MI Fl 74 O referido inciso, que entrou em vigor em 1" de fevereiro de 1999, foi derrogado pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória if 1991-18, de 09 de junho de 2000, em 9 de junho de 2000, data da publicação da referida MP. Porém, embora vigente no período de 1 0 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, cabe consignar que durante esse período, o citado preceito legal não produziu o efeito jurídico nele previsto, por falta da edição da norma regulamentadora da incumbência do Poder Executivo, condição resolutória para desencadear eficácia da citado comando normativo. Da leitura do preceito legal em apreço, transparece de forma clara que ele veicula norma de eficácia e aplicabilidade limitada que, para produzir os efeitos jurídicos previstos, prescindia de uma regulamentação ulterior integrativa. Como a referida norma não foi editada, o citado preceito legal surgiu e desapareceu do mundo jurídico sem produzir os efeitos jurídicos almejados. Dessa forma, com devida vênia ao entendimento contrário, entendo que o preceito legal em comento, no curso da sua vigência, não produziu o efeito jurídico programado, por falta de edição da norma regulamentar integrativa da alçada do Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO PROVHVIENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Assinado digitalmente em 01/10/2010 paiJOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Autentiado digitalmente em 01/10/2010 por .106'E FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 011100010 pelo Ministério da Fazenda 6

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