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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687076 #
Numero do processo: 10930.000832/97-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10125
Decisão: POR MAIORIA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MORENO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. (-1 c)Dl ui.ízir RIGUES DE OLIVEIRA - I ENTE - e ROMEU BUENO DE CA. • RGO RELATOR DESIGNA'. FORMALIZADO EM: 17 JUL. 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 Recurso n°. : 13.614 Recorrente : SANDRA MORENO PEREIRA RELATÓRIO 1. SANDRA MORENO PEREIRA, já qualificada nos autos, recorre da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificada em 31/07/97 (fls. 22), por meio de recurso protocolado em 18/08/97. 2. Em 05/05/97, apresentou a contribuinte perante a DRF/PR, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1995 a 1996, referente aos anos base de 1994 a 1995, requerendo desde logo o recebimento das declarações sem que a contribuinte ficasse sujeita a aplicação de multa pela entrega extemporânea das declarações, face a denuncia espontânea. 3. Assim, foi proferida informação SASIT 63/97, entendendo pelo cabimento da multa prevista nos arts. 984 e 999, I e II, do RIR/94, e arts. 88, 1 a 3, da Lei n° 8.981/95, determinando o lançamento dos valores correspondentes. 1 4. Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 10 a 12, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento n° 90/97, face o disposto no art. 138 do CTN. 5. A decisão recorrida, de fls.15 a 19, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos dispositivos já citados do RIR 94 e Lei n° 8.981/95, determinando a manutenção do lançamento por multa no atraso da entrega das DRPFeqa 2 ‘)La( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 6. Cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls. 23 a 28, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. 7. Não foram apresentadas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tenso subido os autos a esta instancia.ja É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRiMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 VOTO VENCIDO Conselheira ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos-base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a" do RIR/94, Lei n°8.981/95, art. 88, I e II com as alterações da lei n°9.056/95. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infraçã 4 __-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PF' n "Eir-V..• CC:iNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou Isolada", com lastro no art. 138 do CTN. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4.N CW7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma muita disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontánea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à • aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, á administração tributária, face sua declarada ilegalidadea 6 Q:S1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMFIRCI rntusri lin DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou "isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetána, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórias e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 7 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRimEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 Haveria sim, violação ao preceita constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. O Acórdão, in verbis, proferido pela 23. Turma do TRF da 4a Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-91R5, sendo Relatora ora Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1."Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos). Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: 13>e"" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 "Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudenciais - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - Inexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido." (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96). Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4' Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontãneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade? (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. OS" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no EX. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°; AR to 1.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 I I - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/94, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. (...).* Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna? (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.). II ; ák27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10125 Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra-se pacificado nesta 6° Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita. A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. cZc das Se "es - D de abril de 1998 -/miemo c , , ,. • ai J ROSANI ROMANO RO e rfr'• Il A DOZOJ 12 '9( -- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dosti‘ tributos. si-A\ 13 (Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832197-85 Acórdão n°. : 106-10.125 g r - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 4. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 5. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 7. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos d inobservância dos deveres acessórios. 14 ICV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 9. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 10. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 11. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 12. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 13. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 15 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000832/97-85 Acórdão n°. : 106-10.125 14. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 .1462/" 1 . ROMEU BUENO i • MARGO 16 (557 . _ _...._-.. „ Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001239/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS MENSALMENTE EM LIVROS AUXILIARES - VOLUMOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - Em um dos períodos fiscalizados a contabilidade apresentava lançamentos mensais desacompanhados por livros auxiliares detalhadores dos valores, bem como larga movimentação financeira e operações de filial à margem da contabilidade, sendo de se manter o arbitramento imposto. No outro período a empresa não apresentou, mesmo sendo intimada por três vezes, os livros contábeis, cabendo da mesma forma o arbitramento. SELIC: A teor de decisão do STJ, a taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, também pode ser aplicável aos débitos dos contribuintes, preservando-se o princípio da isonomia (AgReg 663.218/RS – 2005/0035570-3). Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.648 ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS MENSALMENTE EM LIVROS AUXILIARES - VOLUMOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - Em um dos períodos fiscalizados a contabilidade apresentava lançamentos mensais desacompanhados por livros auxiliares detalhadores dos valores, bem como larga movimentação financeira e operações de filial à margem da contabilidade, sendo de se manter o arbitramento imposto. No outro período a empresa não apresentou, mesmo sendo intimada por três vezes, os livros contábeis, cabendo da mesma forma o arbitramento. SELIC: A teor de decisão do STJ, a taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, também pode ser aplicável aos débitos dos contribuintes, preservando-se o princípio da isonomia (AgReg 663.218/RS - 2005/0035570-3). Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )5#4:5VI A S JOSÉ ¶/RLqS PASSUELLO RE OR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a :;kif.k, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e justificad- Si" Conselheiro IRINEU rBIANCHI. )/ I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " P • tr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Recurso n.°. : 143.754 Recorrente : SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. RELATÓRIO A fiscalização iniciou-se em 21.01.2004, na forma do Termo de Início de Fiscalização (fls. 01) e foram lavrados autos de infração constantes do resumo de fls. 04, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 1183 a 1192), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1211 a 1219), Pis (fls. 1193 a 1202) e Cofins (fls. 1203 a 1210). Constam demonstrativos a fls. 1220 a 1236 e o Relatório da Fiscalização se estende de fls. 1237 a 1253. Intimada, a empresa ofereceu impugnação (fls. 1260 a 1299). A 3° Turma da DRJ em Florianópolis, SC, manteve a exigência em decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.613/2004 (fls. 1382 a 1403), relativamente aos anos- calendário de 1999 e 2000, com relação ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, sob ementa assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Lançamento de Tributos e Contribuições. Único Processo. Nos termos da legislação do processo administrativo fiscal, verificada a prática de infração a dispositivo legal relativo a um imposto, que implique na exigência de outros tributos e contribuições, as exigências serão objeto de um só processo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Escrituração Comerci I. triz e Filiais. Fiscalização. 3 I. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Pela legislação vigente, os resultados obtidos pelas filiais devem ser incorporados ao final de cada mês na escrituração da matriz, de forma que o exame de livros fiscais e comerciais de filial situada em domicílio diverso da matriz, não configura realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal. De se rejeitar a preliminar de nulidade por invasão de competência do agente fiscal encarregado da execução de fiscalização na matriz. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Prazos de Fiscalização. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os prazos para execução de ações fiscais junto aos contribuintes são fixados no MPF e não em Termo de Inicio de Fiscalização, podendo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, com a entrega ao sujeito passivo do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Lucro Arbitrado. Escrituração Imprestável para determinação do Lucro Real. Base de Cálculo. Abandonada a escrituração comercial pela constatação de deficiência e erros que a tornam imprestável para determinação do lucro real, correto o arbitramento de lucro com base na receita conhecida, extraída de livros fiscais e notas fiscais de venda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Não Apresentação de Livros Comerciais e Fiscais Exigidos em Lei. Arbitramento. Validade. Se, mesmo após devidamente intimada e reintimada, a contribuinte não apresenta, antes do lançamento, os livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação, o lançamento de Oficio por arbitramento é perfeitamente válido. Assunto: Normas Gerais de Dir- ri. utário 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".5.' ',;”1.Á.:tnjj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS. COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro. Tratando-se da mesma matéria aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ). Lançamento Procedentes Cientificada em 19.10.2004 (fls. 1408) a empresa interpôs recurso voluntário, em 17.11.204 (fls. 1410 a 1446), que teve seguimento por força do despacho de fls. 1457, constando a fls. 1447 a relação de bens para arrolamento. Trata-se do processo n° 10909-001.239/2004-69. A discussão prende-se aos anos-calend. o • - 1999 e 2000 onde foi arbitrado o resultado da recorrente e exigidos os tributos • PJ, CSLL, Pis e Cofins (Fls. 1254).Ï 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: 1"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;;4-4:;;5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 O arbitramento do resultado do ano de 1999 se deu pelos fatos descritos no relatório de fiscalização, resumidamente (fls. 1242): "Assim, foram constatadas as seguintes deficiências e erros contidos na escrituração comercial constante dos Livros Diário (fls. 134/175) e Razão (fia 176/216), as quais impossibilitaram a apuração do lucro real da Autuada no ano-calendário de 1999: • Partidas mensais ao invés de partidas diárias, escriturando englobadamente os valores despendidos, incorridos ou recebidos no mês, dificultando o exame do fluxo financeiro efetivo da Matriz; • Conta de Resultado do Exercício constante do Livro Razão (fis. 215) abrangendo o período de 01/01/1999 a 31/12/1999, apresentando saldo credor de exercício anterior no valor de R$ 29.886,11; • Valor de R$ 52.974,43 escriturado nos Livros Diários e Razão a crédito da conta patrimonial Prejuízos Acumulados (fis.206) e a débito da conta de Resultado do Exercício (fis.215), valor este declarado na DIPJ/2000 como variações cambiais, cuja origem não foi comprovada pela Autuada (fis.407 e 413). Não existem nos Livros Diário e Razão conta de despesa financeira ou de variação cambial em que deveria ter sido apropriada à contrapartida do lançamento. indicando que este foi procedido nos livros comerciais somente para gerar prejuízo contábil Note-se que existem contabilistas que, indevidamente, utilizam-se da conta patrimonial Lucros ou Prejuízos Acumulados para apurarem diretamente o resultado do exercício; assim, caso tivesse ocorrido o fato registrado, o lançamento correto teria sido: débito da conta patrimonial Prejuízos Acumulados e crédito da conta de resultado Despesas Financeiras ou Variações Monetárias, para que, então, pudesse ter sido transferido para a citada conta patrimonial, o valor do dispêndio anteriormente apropriado na conta de despesa. • Não elaboração de Balanço Patrimonial, mas, sim. de Balancete Sintético cujas contas de resultado transcritas no Livro Razão apresentam saldos em aberto na data de encerramento do balanço (f13.207/214), dificultando o entendimento da Demonstração do Resultado do Exercício transcrita no Livro Diário (fis.174). O resultado credor de R$ 24.879,29, não corresponde ao resultado do exercício, que, de acordo com o registro efetuado no Livro Razão na conta patrimonial --rejul os Acumulados é de R$ 47.967,61; pode-se também :p e este resultado pela DRE 6 / A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7-eP 4z‘ • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 constante do balancete através da seguinte operação algébrica: Saldo Credor Anterior de R$ 29.886,11, menos Débito de R$ 52.974,43, menos Saldo em Aberto Credor de R$ 24.879,29 (fis.174), consistindo-se numa aberração contábil ter que se somar positivamente valores devedores com valores credores para se obter o resultado do exercício. • Movimentação bancária realizada no ano pela Autuada, mantida em quase sua totalidade à margem da escrituração comercial, conforme informações prestadas pelas instituições financeiras e pelos extratos bancários (fis.969/1163) apresentados: Ban Contas Movimentação co Agências Depósito Não-Contabillzada Nati 0941/0292 029.690-7/050.770-4 1.782.009,83 964/968 Unibanco 0298 111.129-3 162.463,81 967 Prosper 0001 013.117-8 88.148,89 963 Brasil 0515 005.646-4 8.172.985,76 966 Movimentação bancária realizada na CEF agência em !talai (fis.962) foi escriturada nos Livros Diário e Razão na conta Banco Conta Movimento — CEF (fis.177/185) sem a observância dos princípios e normas contábeis, uma vez que seus registros contábeis confundem-se com os registros contábeis típicos de registros que deveriam ter sido efetuados na Conta Caixa, além de que seus valores (registros), não conciliarem com os valores constantes dos extratos bancários apresentados (fis. 1159/1163), indicando, com certeza, confusão entre os registros contábeis da conta Caixa e os registros contábeis da conta Banco Conta movimento/CEF. Por exemplo: no livro Razão consta um saldo anterior no inicio de janeiro de 1999 no valor de R$ 166.915,21 credor (fis.177), portanto, saldo incompatível com a natureza patrimonial da conta (Caixa ou Bancos) que somente é regularizado em novembro (fis.184) com a entrada em outubro de um empréstimo bancário no valor de R$ 145.236,62 (lis. 183); por outro lado, nos extratos bancários apresentados, consta somente um saldo inicial de R$ 45,48 credor (lis. 1159) e não consta o ingresso de nenhum valor a título de financiamento. Outro exemplo: no Livro Razão os valores recebidos referentes a vendas de serviços prestados foram registrados como entradas na conta "Bancos' Conta Movimento — CEF, enquanto que nos extratos bancários, tais valores não constam como depositados, pelo menos na sua totalidade. Outro exemplo: a movimentação bancária efetiva realizada na conta de depósito mantida junto à CEF foi bem inferior aos valores registrados no Livro Razão. Receitas apuradas no ano no valor total de R$ 9.102.078,06, somente o valor de R$ 785.834,86 (lis. 174/207) foi registrado na contabilidade como receitas de serviços prestados, representando somente um registro de 8.63% de todas as receitas auferidas. Além disto, ressalte-se que o valor de R$ 785.834,86 foi registrado incorretamente na contabilidade, pois não corresponde somente a receitas de prestação de serviços. mas, sim, as também receitas com venda de mercadorias; esta outra irregularidade - • til foi constada do seguinte modo: A Autuada não apresentou o Livro de Registrorviços Prestados do 7 / 4 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P ,:efils.r,f> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 ano de 1999 relativo a escrituração fiscal da Matriz, e, em decorrência disto, foi exigida a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços daquele ano (fis.698/730), as quais foram apresentadas junto com a DIF — Declaração de Informações Fiscais de Município de Haja! do ano de 1999, cuja receita de serviços declarada foi de R$ 207.087,49 ((Is. 731); já as saídas registradas como vendas no Livro de Registro de Saídas do ICMS da Matriz no ano de 1999 (fis.366/388), totalizam o valor de R$ 578.747,37, o qual somado ao valor da receita declarada na DIF, fecha com a receita escriturada nos Livros Diários e Razão da Matriz no valor de R$ 785.834,86. Documentos apresentados pela Autuada correspondentes aos custos e despesas incorridos com a filial de Macaé (RJ) que não foram registrados na contabilidade relativos a Folha de Pagamento de Funcionários, não indicaram de modo preciso os valores que foram efetivamente despendidos com estes gastos. como por exemplo, os encargos sociais incidentes. Além de que, os valores constantes de tais documentos não contabilizados somados aos custos comprovados pelos Livros de Registro de Entrada do ICMS da filial de Macaé, que também não foram contabilizados, comprovaram que mais de 90% dos custos e despesas incorridos no ano de 1999. não foram registrados pela Autuada na sua escrituração comercial. Impossibilidade de verificar as obrigações da Autuada decorrentes das operações bancárias conhecidas através dos extratos bancários apresentados, como por exemplo: os empréstimos bancários significativos que realizou junto ao Banco do Brasil e as despesas que foram pagas através deste banco ((Is. 1044/1158); as operações de empréstimos e arrendamento mercantil realizadas através do Unibanco, bem como as despesas que foram pagas através deste banco (fis.1026/1042); e, também, as operações bancárias realizadas através do Banco ltaú e as despesas que foram pagas através deste banco ((is. 969/1025). Portanto, nos termos definidos pelo art. 47, inciso II, alínea "tf da Lei n° 8.981/95 foi procedido ao arbitramento do lucro da Autuada referente ao ano-calendário de 1999, em razão da escrituração comercial apresentada, conter erros e deficiências que a tornou imprestável para determinar o lucro real daquele período. As receitas brutas utilizadas para determinar o lucro arbitrado, demonstradas nos Quadros Demonstrativos n's 001 e 002, foram assim apuradas: Receita Bruta Serviços Prestados — Matriz: a Autuada não apresentou o Livro de Registro de Serviços; portanto, os valores foram apurados de acordo com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas ((Is. 698/730), no valor total de R$ 117.406.82, não tendo sido considerado o valor total de R$ 207.087,49, que foi informado na DIF apresentada ao fisco municipal como valor dos serviços prestados ((Is. 731), em razão de ter sido constatado, também, erro naquela declaração. Receita Bruta Serviços Prestados — Filial Macaé: a Autuada apresen • Livro de Registro de Prestação de Serviços; portanto, os valores foram apurados de - •r• • com os registros efetuados no livro, no valor total de R$ 4.615.094.74 ((is. 339/351). /f/ //, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.0. 10909,001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Receita Bruta Venda Mercadorias — Matriz: a Autuada apresentou o Livro de Registro de Saldas do ICMS; portanto, os valores foram apurados de acordo com os registros efetuados no Livro, no valor total de R$ 578.747.37 (fl8.365/388). Receita Bruta Venda Mercadorias — Filiai Macaé: a Autuada apresentou o Livro de Registro de Saldas do ICMS; portanto, os valores foram apurados de acordo com os registros efetuados no Livro, no valor total de R$ 3.790.829.23 (fis.217/253).` O arbitramento do resultado do ano de 2000 se deu pelos fatos descritos no relatório de fiscalização, resumidamente (fls. 1245): "Como já relatado no item 2, a Autuada não apresentou a escrituração comercial da Matriz ou das suas filiais. principalmente da filial de Macaé, relativa ao ano-calendário de 2000. Ao invés disto, requereu no dia 27/05/2004 (fis.950), um prazo de 120 dias para poder apresentar a sua contabilidade relativa aquele ano. Como não poderia deixar de ser, seu pedido foi indeferido pelos seguintes motivos: • A Ação Fiscal teve seu inicio no dia 21/0112004, e, desde aquela data. a Autuada estava ciente de que deveria providenciar os livros comerciais e fiscais dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, para fins de execução dos procedimentos fiscais denominados de verificações obrigatórias. • No dia 23/03/2004 (fis.411), a Autuada foi intimidada a apresentar dentro de 10 dias os Livros Diários e Razão relativos à escrituração comercial do ano de 2000. • No dia 10/04/2004, a Autuada foi novamente cientificada (fls. 1331v) da obrigação legal de que deveria providenciar seus livros comerciais relativos a escrituração comercial do ano de 2000. • O Regulamento do Imposto de Renda — R19199, estabelece que enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, os livros, documentos e papéis relativos a sua escritur.'c o •. marcial (art 264), e • r MINISTÉRIO DA FAZENDA - •Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ltr, , ,.0-).•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 apresentá-los à Fiscalização quando regularmente exigidos (art.276), nos seguintes termos: Md. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conserv-ar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 4°). §1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa lurldica fará publicar, em jornal de grande circulação do local do seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 4°).' 'Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observando o disposto no art. 922. (Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, art. 9°).* • A legislação tributária não estabelece prazo legal para o contribuinte durante o procedimento fiscal, elaborar sua escrituração comercial; o que estabelece, isto sim, são prazos legais para apresentar livros e documentos regularmente exigidos. O próprio RIR/99 em seu art. 844 (com a redação dada pelo art. 71 da MP 2.158-35/01), estabelece um prazo legal de 20 dias para a apresentação de esclarecimentos e documentos necessários ao procedimento fiscal, no caso em que versem sobre fatos que não devam estar registrados na escrituração comercial do contribuinte; quando os elementos solicitados devam estar escriturados, o prazo é de 5 dias, concluindo-se, assim, que a apresentação de livros comerciais possa ser exigida imediatamente ao inicio do procedimento fiscaL Contudo, isto não implica que durante o procedimento fiscal não deva ser deferido ao contribuinte, quando requerido com fundamentação, prazo razoável e suficiente para que ele possa comprovar corretamente seus rendimentos que estão sujeitos ou não à tributação do imposto ou contribuição social. Ao que tudo indica, não ocorreu extravio, deterioração ou destruição dos livros comerciais contendo a escrituração comercial do ano de 2000. Os livros comerciais que foram exigidos da Autuada eram os relativos a sua escrituração comercial do a 2000, concluindo-se, assim, a Autuada teve prazo (mais/ do que suficiente para tê-los elaborados: 4/ meses ontados de f io MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..flj " QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 01/01/2001 até 27/05/2004, data em que requereu mais 120 dias (ou 4 meses) para apresentá-los. De qualquer modo, o arbitramento do lucro da Autuada ano-calendário de 2000 não lhe trouxe prejuízo, em razão de não lhe ter sido aplicada nenhuma penalidade de ordem tributária, mas, tão somente, de ter-se apurado seu lucro com base em urna das três formas de tributação previstas no art. 1° da Lei n° 9.430/96. Portanto, em relação ao ano-calendário de 2000, o arbitramento do lucro da Autuada foi procedido nos termos definidos pelo art. 47, inciso til da Lei n° 8.981/95, em razão de ter deixado de apresentar a escrituração comercial daquele período. As receitas brutas utilizadas para determinar o lucro arbitrado, demonstradas nos Quadros Demonstrativos n°s 001 e 002, foram assim apuradas: • Receita Bruta Serviços Prestados — Matriz: a Autuada não apresentou o Livro de Registro de Prestação de Serviços; portanto, os valores foram apurados de acordo com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas (lis. 732/806), no valor total de R$ 162.802.33. • Receita Bruta Serviços Prestados — Filial Macaé: a Autuada apresentou o Livro de Registro de Prestação de Serviços; portanto, os valores foram apurados de acordo com os registros efetuados no livro, no valor total de R$ 5.262.596.05 (lis. 352/364). • Receita Bruta Venda Mercadorias — Matriz: a Autuada apresentou o Livro de Registro de Saldas do ICMS contendo a escrituração dos meses de janeiro a abril; portanto, nesses meses os valores foram apurados de acordo com os registros efetuados no Livro (fis.390/399); nos meses de maio a dezembro os valores foram apurados de acordo com as Notas Fiscais de Saídas (fis.423/695); o valor total apurado foi de R$ 1.492.594,33. • Receita Bruta Venda Mercadorias — Filial Macaé: a Autuada apresentou o Livro de Registro de Saídas do ICMS; portanto, os vetores foram apurados de - co • • com os registros efetuados no Livro, no v- lo total de R$ 6.370.617,31 (fis.254/338).* s" 11 /A . e is 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Apesar de imputar evidente intuito de fraude à recorrente, a fiscalização, após minucioso relato dos fatos preferiu entender que houve declaração inexata e aplicou a penalidade convencional de oficio de 75%. O recurso voluntário (fls. 1.410 a 1.446) foi interposto em 17.11.2004, portanto é tempestivo, e seu seguimento apoio-se no arrolamento de bens noticiado a fls. 1.447. A recorrente formulou preliminares, sendo a primeira de "DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIVERSOS NO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO*, baseando-se no Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, que exigia a formalização de autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. A segunda preliminar, "DA EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES ATRIBUÍDOS NO MPF RELATIVAMENTE À JURISDIÇÃO", uma vez que a MPF foi emitida pelo Delegado da Receita Federal em Itajaí, SC, e os procedimentos realizados por Auditor Fiscal lotado em hal, sendo que foram alcançados fatos ocorridos fora do território catarinense — Macaé/RJ e Fortaleza/CE, quando o correto seria a requisição de força de trabalho da região por ordem de serviço ou ato equivalente expedido pelo Coordenador- Geral de Fiscalização. Na forma do art. 7° da Portaria SRF 3.007/2001. Outra preliminar, "DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS PELA FALTA DA FIXAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO NO TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO% tendo a autoridade fiscal deixado de observar requisito indispensável no seu mister, conforme exigência expressa do art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que não foi previsto o prazo máximo para a conclusão das diligências fiscais. Quanto ao mérito, abre seus comentário .cando a necessária integração de todo o aparato legal apoiando a a io de esa, inclusive o texto n • constitucional. 12 ,.4' •. 4,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..liel) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Examinando a "INEXISTÊNCIA DE RENDA E LUCRO TRIBUTÁVEL", pugna pela aplicação do princípio da verdade real, alegando que "da mesma maneira que as receitas da empresa puderam ser identificadas, as despesas seriam apuradas facilmente. Bastavam ser analisados os livros de apuração do ICMS, os comprovantes de custos e os extratos bancários apresentados.". Argumenta que a Administração Pública, nos processos administrativos fiscais, deve obedecer ao principio da verdade real, observando todos os dados que envolvem o problema e buscando apurar o fato gerador da obrigação tributária. Abre outro tópico, a recorrente, acerca da "INEXISTÊNCIA DE RENDA OU LUCRO TRIBUTÁVEL NOS PERÍODOS DE 1999 E 200M, AFIRMANDO QUE O LUCRO ARBITRADO PELA Administração Pública não condiz com o fato gerador praticado, uma vez que, buscando a verdade real, percebe-se que os valores que servem de base ao IRPJ e à CSLL são bem inferiores aos levantados pela Receita Federal, ainda mais que no período foi constatado prejuízo. Tece explanação sobre "A POSSIBILIDADE DE REGISTROS EM PARTIDAS MENSAIS', já que admitido no art. 258, § 1°, do RIR199. O recurso traz, ainda, inconformidade contra "CSLL — INVALIDADE DOS ADICIONAIS COBRADOS', UMA VEZ QUE, NA FORMA DA m. p. N° 1.807/99, QUE FOI REEDITADA DIVERSAS VEZES, DETERMINOU QUE A Contribuição Social Sobre o Lucro fosse cobrada com um adicional de 4% em relação aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio a 31 de dezembro de 1999 e com adicional de 15 em fase posterior, o que fere frontalmente o artigo 246 da Constituição Federal e não pode ser aplicada em casos concretos. A M. P. teria vício de constitucionalidade, á que não podia regular matéria sob reserva. Mais, por vicio de constitucionalidade a Lei n° 9.718/98 teria inovado de forma inadequada, por aplicação do princípio da hierarqui- • - leis, quando da majoração da alíquota de 2% para 3% da Cofins, majoração que não • 4. i e rosperar. I n , ) Ir2 13 1/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tví PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. •.Tfett.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 O recurso traz, ainda, expressa manifestação entendendo ser inaplicável a Lei n° 9.718/98, hierarquicamente inferior à Lei Complementar n° 70/91, devendo ser afastada a majoração da alíquota de 2% para 3% da Cofins. O recurso argumenta que, sendo indevida a cobrança — Cofins à aliquota de 3%, a recorrente teria efetuado recolhimentos a maior da contribuição, cujos valores pretende compensar, na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sem apresentar os valores e cálculos. A recorrente, no tópico que afirma que "VALORES QUE NÃO CARACTERIZAM RECEITA E NÃO PODEM SERVIR DE BASE Á TRIBUTAÇÃO DE COfINS E PIS', e tece comentários sobre a distinção entre entradas, receitas e faturamento, concluindo que a incidência somente pode ocorrer com relação a receitas e faturamento, sem porém quantificar os valores que entende devam ser tributados nem aqueles que devam ser desonerados. Aduz que "FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA — REEMBOLSO DE SALÁRIOS E ENCARGOS NÃO É RECEITA", sendo a atividade da empresa a de cessão de mão de obra, em conformidade com o que estatui a lei n° 9.212/91, sendo o exercício empresarial da prestadora deste tipo de serviço (cessão de mão de obra) consistente no agenciamento de serviços pessoais (profissionais) para terceiros (tomadores de serviços), não refletindo receitas. Descreve a função financeira do negócio e a relação contratual que desenvolve, afirmando, ao final (fls. 1441) que "os tributos incidentes sobre as receitas devem ser calculados somente sobre a "taxa de administração", visto que o reembolso de salários e encargos está fora do campo tributável da contribuição em tela.". O recurso ataca, também, a cobrança de juros mediante aplicação da variação da Taxa Selic, encerrando pelo pedido de acolhimento das preliminares, com total improcedência das exigências, ou alternativamente, seja julgado improcedente o processo n° 10909.001239/2004-69 (o presente processo), ou seja, o seu crédito tributário recalculado. Assim se apre entalo processo para julgamento. É o relatório. /7114 s# 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ot QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Inicio pelas preliminares. A primeira delas que trata "DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIVERSOS NO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO", baseando-se no Decreto n* 70.235/72, em seu artigo 90, que exigia a formalização de autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, encontra solução no próprio artigo 9°, que em seu § 1°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, definiu que em casos de decorrência processual, devem os autos de infração, isoladamente emitidos, integrar um único processo, como se verifica pelo texto legal: "Art. 90 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 1 0 Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo. contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. edação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) (..). (destaquei) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -- -YP kl,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 Dessa forma se afigura adequada a integração dos autos de infração lavrados isoladamente por tributo exigido em um mesmo processo, sendo de se rejeitar os efeitos pretendidos pela preliminar. A segunda preliminar, "DA EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES ATRIBUÍDOS NO MPF RELATIVAMENTE À JURISDIÇÃO", uma vez que a MPF foi emitida pelo Delegado da Receita Federal em Itajaí, SC, e os procedimentos realizados por Auditor Fiscal lotado em Itajai, passa a ser apreciada. A recorrente alega que foram alcançados fatos ocorridos fora do território catarinense — Macaé/RJ e Fortaleza/CE, quando o correto seria a requisição de força de trabalho da região por ordem de serviço ou ato equivalente expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Na forma do art. 7° da Portaria SRF 3.007/2001. O assunto foi claramente descrito no voto condutor da decisão recorrida, que dá conta de que não houve o deslocamento do Auditor Fiscal aos locais mencionados pela recorrente e que estariam fora de sua jurisdição, mas a fiscalização e os conseqüentes lançamentos se deram diante dos livros fiscais obtidos na sede da empresa e, portanto dentro da jurisdição do Auditor Fiscal. Com relação a este item concordo com a decisão recorrida, pelos seus fundamentos, que integro ao presente voto, a despeito de entender que, diante de autorização de autoridade superior, pode o Auditor Fiscal locomover-se a locais fora de sua jurisdição geográfica, até por eventual prevenção jurisdicional. Porém os argumentos expendidos no voto atacado são suficientes para o deslinde da questão, orientados pela integração dos valores dos diversos estabelecimentos. É que o procedimento fiscalizatório foi centralizado. Voto por rejeitar também essa segunda preliminar. A terceira preliminar, "DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS PELA FALTA DA FIXAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO NO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZA ÇJ4C tendo a autoridade fiscal deixado de observar requisito indispensável no seu mister, orme exigência expressa do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ot .4"0.7.r.': QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que não foi previsto o prazo máximo para a conclusão das diligências fiscais, igualmente foi adequadamente tratada na decisão recorrida. Os procedimentos fiscalizatórios como os diligenciais são acobertados, visando o controle administração da ação fiscal, pelos MPFs, os quais, via de regra definem prazos de sua validade e procuram limitar a ação fiscal na sua amplitude e no tempo. A jurisprudência, porém, tem sido acorde no sentido de que, mesmo que se descumpram tais prazos o que realmente tem significado jurídico é a existência de matéria tributável, ou seja, a ocorrência do fato gerador (verdade material) que tem prevalência contra simples medidas administrativas de controle fiscalizatório. Ademais, no presente caso, como mencionado no voto condutor da decisão recorrida, os autos de infração foram lavrados ainda na vigência da MPF que, emitida em 12.01.2004 foi prorrogada para 10.07.2004, em conformidade com a Portaria n° 3.000/01 e, ainda antes do vencimento de tal prazo, em 22.06.04, os autos de infração foram levados à ciência da recorrente. Diante disso, voto por rejeitar também esta preliminar. Quanto ao mérito, a recorrente aduz razões de direito e formula a descrição de procedimentos, sem, contudo citar objetivamente provas e formular demonstrativos ou planilhas que as embasassem numericamente, nem mesmo em referência aos demonstrativos elaborados pela fiscalização. Diante desse conteúdo, vou me limitar a apreciar as razões expostas no plano teórico, salvo situações que possam caracterizar a cotejo de valores objetivamente mensurados. A questão primordial e que é atacada por diversos ngulos no recurso é o arbitramento em si, questionando-se sua possibilidade e ce o procedimental da fiscalização. fif?17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..grAV> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 No relato efetuado pela fiscalização (fls. 1.366) está evidenciado que a fiscalização tentou recompor os resultados da recorrente visando sanar as deficiências apresentadas, que, segundo consta, se caracterizou por escrituração incompleta e sem incorporar os valores da filial de Macaé (RJ) e, ainda, em partidas mensais por totais. Não foi possível proceder à recomposição ou obter resultados confiáveis. Com relação ao ano de 1999, passo a verificar os motivos que induziram ao arbitramento. Foram apontadas irregularidades contábeis como a conta de resultado apresentar saldo credor do exercício anterior; variações cambiais declaradas na DIRPJ 2000 e não contabilizadas, as quais podem ser corrigidas no âmbito do lucro real e não ensejam a necessidade do arbitramento. A fiscalização afirma ter constatado partidas mensais ao invés de partidas diárias, escriturando englobadamente os valores despendidos, incorridos ou recebidos no mês, dificultando o fluxo financeiro efetivo da Matriz. Examinando o livro diário n° 09, juntado ao processo na fase impugnatória, constatei que a empresa efetivamente registra os eventos contábeis apenas no último dia do mês, porém o faz de forma individualizada, mas sem indicar a data a que corresponde cada lançamento. Contas significativas ao trabalho de fiscalização, como o Caixa, não apresentam saldos diários e consta do Livro Diário o Balanço patrimonial de 31.12.1999 (Pág. 465 a 467), tendo o livro sido autenticado em 19.07.2004 pela Junta Comercial de Santa Catarina. A empresa foi cientificada da exigência, pela lavratura dos autos de infração, no dia 22.06.2004, tendo o livro diário sido levado à registro na Junta Comercial de Santa Catarina no dia 19.07.2004, portanto depois de encerrada a ação fiscal. Essa constatação explica a divergência entre o relatado pela fiscalização de que somente tinha disponível um balancete e a existência do balanço patrimonial cons nte o livro diário. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDAtd • ed PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 À fls. 134 a 175, a fiscalização trouxe ao processo cópia do livro diário, referente ao ano de 1999, autenticado na Junta Comercial de Santa Catarina no dia 16.08.2000 e no qual constam claramente lançamentos por partidas mensais, com a escrituração de todo o ano ocupando 39 folhas e encerrado com Balancete Sintético com receitas indicadas de R$ 785.834,86. Foi diante desse livro diário que a fiscalização procedeu à fiscalização. No novo livro diário o balanço aponta uma receita de R$ 8.029.871,27 de Vendas e R$ 5.464.540,05 de serviços, totalizando R$ 13.494.411,32. Sem dúvida os valores constantes do livro diário oferecido à fiscalização e aquele levado a registro na Junta Comercial de Santa Catarina após o encerramento da fiscalização são de tamanha diversidade de valores, quantidade de lançamentos e metodologia que comprovam ser a contabilidade examinada absolutamente inadequada ao volume operacional da empresa. Apenas para mencionar uma das divergências significativas, enquanto no livro diário oferecido à fiscalização e registrado na Junta Comercial em 2000, não constam lançamentos na conta caixa, no outro, a conta caixa é contrapartida da grande maioria dos lançamentos, tanto que tal livro apresenta 518 páginas (mais as páginas que contém o balanço) usadas na escrituração do movimento que preenchera 39 páginas do diário usado na fiscalização. A fiscalização afirma ainda que a movimentação bancária realizada pela autuada foi mantida em sua quase totalidade à margem da escrituração comercial (fls. 1367) conforme extratos (Bco Itaú — R$ 1.782.009,83; Unibanco — R$ 162.463,81; Prosper — R$ 88.148,89 e Bco Brasil — R$ 8.172.985,76). Constam ainda irregularidades no método de contabilização, sem que a fiscalização mensurasse o seu efeito tributário. O quadro que se apresenta é significativamente esclarecedor ao demonstrar que a empresa entregou à fiscalização seu livro diário com escrituração mensal ocupando 39 páginas, e que encaminhou à Junta Comercial depois4q encerramento da fiscalização outro livro diário que contém o registro, também mens , a sar de detalhado, 19 rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr Irk:');,› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 mas sem ordem cronológica dentro do mês, ocupando 518 páginas, para o movimento do mesmo período. Isso, por si só demonstra a evidente divergência com a realidade dos fatos contida no primeiro livro diário, aliás, devidamente legalizado perante a Junta Comercial de Santa Catarina em 16.08.2000. É esclarecedor também o fato de constar do balancete sintético a receita de apenas R$ 785.834,86 (valor declarado na DIRPJ) — serviços, enquanto na recomposição do segundo demonstrativo — balanço, apresentou R$ 13.494.411,32, maior até do que a base tributada. Com relação ao ano de 2000, apesar de intimada três vezes (21.01.04, 23.03.04 e 10.04.04) a apresentar os livros comerciais — Diário e Razão, não o fez até o encerramento da fiscalização. Consta, porém, um Livro Diário n° 10, registrado na Junta Comercial de Santa Catarina em 17.07.2004 (após o encerramento da ação fiscal), também escriturado em lançamentos efetuados apenas no último dia de cada mês e com características semelhantes ao livro diário n° 09 do ano de 1999. Sem dúvida a fiscalização não tinha como proceder a qualquer conferência diante da escrita comercial apresentada relativamente ao ano de 1999 e lhe era impossível o fazer relativamente a 2000, ano em que sequer foi apresentada a escrituração comercial. Diante dos fatos o arbitramento se apresentou como a única forma possível de buscar uma base tributária. Mesmo para que se adotasse o lucro presumido seria necessário um livro caixa regularmente escriturado, o que não consta nos autos existir. Sem dúvida o arbitramento se apresenta como a única forma razoável de tributar os resultados da recorrente, pois se tomou inviável embasar o resultado fiscal nos registros comerciais da empresa. A juntada ao processo dos livros diários dos anos de *9 ! e 2000, mesmo não sendo hábeis a aquilatar a ação fiscalizadora porquanto não f. disponibilizados à 20 1/49,1p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 fiscalização e apresentam a deficiência séria de lançamentos apenas ao final de cada mês e sem possibilidade de demonstração dos saldos diários do livro caixa, serve sem dúvida para demonstrar que o resultado da fiscalização, se bem tenha tributado a título de receitas valores inferiores àqueles indicados nos balanços, está muito mais próximo deles do que dos valores declarados nas DIRPJs. O recurso voluntário trouxe extenso arrazoado e questionamento teórico acerca da apuração dos resultados, entendendo que a fiscalização deixou de recompor os valores com base nos documentos da empresa. É de se ressaltar que à fiscalização compete a verificação dos procedimentos da empresa diante dos documentos e declarações previamente apresentados, descabendo efetuar verdadeiro trabalho de recomposição contábil, encargo da empresa a ser executado por seus técnicos. Ainda, a fiscalização deve se ater aos registros existentes à época da fiscalização. O recurso não trouxe qualquer referência objetiva a valores que poderiam ter sido utilizados pela fiscalização, limitando-se a tecer considerações teóricas e genéricas. A afirmativa da recorrente de que inexistem renda e lucro tributável e que a fiscalização deveria ter buscado a verdade real deveria ser embasada na demonstração de que não auferiu ganhos, porém, procedendo com base em demonstrativos disponibilizados à fiscalização e previamente produzidos. A escrituração disponível à fiscalização não apresentava qualquer confiabilidade quanto aos seus registros, sendo que relativamente a 1999 a juntada do novo livro diário demonstrou serem os valores anteriormente considerados absolutamente inadequados para refletir sua atividade económica. Quanto a 2000 nem escrituração a recorrente apresentou. Quando se refere à verdade real, provavelmente busca apoio no princípio da verdade material que orienta a ação fiscal à constatação da stè cia do fato gerador 21 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 do tributo sob exame. Pois a fiscalização obrou nesse sentido tendo até tentado recompor os resultados de 1999 e, frustrada nesse intento, buscou a alternativa legal do arbitramento. Sem dúvida a recorrente tem razão quando afirma que a escrituração pode ser operada em partidas mensais, mas não pode esquecer de atender ao texto que ela mesma reproduziu no recurso, de que os valores mensais e englobados devem estar discriminados em livros ou registros auxiliares, menção adequada, por exemplo, ao livro caixa, que não demonstrou possuir. Diante da definitividade do arbitramento, procedido que foi validamente diante da escrituração disponibilizada pela fiscalização, não há qualquer plausibilidade em acolher a escrituração apresentada na fase impugnatória, que, além de não apresentar o livro razão, legalmente obrigatória e único instrumento de cronologia das contas de conferência obrigatória de saldos, como o caixa, portando portadora de deficiência inafastável. Relativamente ao adicional de 4% contido na CSLL, os argumentos de inconstitucionalidade deixam de apontar qualquer precedente jurisprudencial, buscando tal reconhecimento nessa via administrativa. O exame do caso concreto de aplicação da lei indica sua validade, como é freqüente ocorrer com a majoração de tributos pela via da Medida Provisória. Ademais, este Colegiado vem restringindo o afastamento da lei a casos concretos a situações já apreciadas pelo Judiciário e diante de profundo questionamento, sendo que no presente caso não fica explicito a inconformidade da MP perante a Constituição Federal. A alegação de ilegalidade da elevação da aliquota da Cofins de 2% para 3% deixou de ser reconhecida pelo STF quando, recentemente declarou inconstitucional a Lei n° 9.718/98 quando submetia à tributação receitas diferentes daquelas integrantes do faturamento (bens e serviços), sendo de se manter a exigência nesse tópico. Em conseqüência descabe a argumentação acerca da restituição do q r olheu a maior em decorrência dessa majoração, até porque em nenhum momento oi comprovado qualquer recolhimento em tais circunstâncias, descabendo apreciar tal pedid 22 . ,51 I. 4.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,J Fl. 2 - 4Y> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 A argumentação de que valores que não representam receitas não podem ser onerados pela Cofins e pelo Pis poderia prevalecer desde que a recorrente tivesse especificado quais os valores e a que título foram recebidos, somente assim seria possível a apreciação dos argumentos, já que não cabe a este Colegiada emitir decisões meramente declaratórias sem alcance prático, objetivo e devidamente mensurado. A argumentação de que mão de obra e reembolso de salários não é receita expendida pela recorrente, da mesma forma, não encontra aplicação objetiva, uma vez que não identifica claramente os valores de mão de obra e de reembolso de salários que eventualmente tenham sido tributados como receitas e nem detalha a circunstância. O reembolso de salários pode não ser tributável perante o Pis e Cofins, mas, se a tributação do imposto de renda e da contribuição social se der com base no lucro real estaremos diante de receita ou de recuperação de custos que influem na base de cálculo. Alega ainda a recorrente que apenas a taxa de administração deve ser tributada, porém não esclarece o montante dessa taxa e nem identifica os valores que a fiscalização adotou como base dos lançamentos corresponde a valores diferentes dessa taxa, o que toma impossível avaliar os efeitos das alegações da recorrente. Dessa forma, a falta de demonstração objetiva dos argumentos e sua mensuração impedem sua aplicação concreta, porquanto as receitas indicadas nos balanços contidos nos dois livros diários registrados na Junta Comercial, se bem não podem ser aproveitados para apoiar a tese da recorrente, indicam inadequação completa dos valores anteriormente oferecidos pela empresa à tributação. Ainda, sendo o arbitramento a única forma de apurar o resultado fiscal da _ empresa, não há como se acolher as razões expendidas no recurso voluntário. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dosfijuros moratórias, é assente nesse Colegiada sua legalidade, com o do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.218/RS, cuja e ent reproduzo. 23 /72 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,.;z.,.....,,v, Processo n.°. : 10909.001239/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.648 "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido? (Ac. Um. Da 1 a T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3)— Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) ' Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala , e=s Sessõrs - DF, em 26 de abril de 2006. ( si atriae/f f JOS A OS PASSUEL O ' In Repertório de Jurisprudência 10B, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 24 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001557/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - DILIGÊNCIA REALIZADA CONSTATANDO SALDO CREDOR - Apurando-se saldo credor de lucro inflacionário a realizar em diligência realizada no processo administrativo, ainda que em valor inferior aquele apurado inicialmente, tal valor deverá ser deduzido do prejuízo fiscal acumulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.027 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - DILIGÊNCIA REALIZADA CONSTATANDO SALDO CREDOR - Apurando-se saldo credor de lucro inflacionário a realizar em diligência realizada no processo administrativo, ainda que em valor inferior aquele apurado inicialmente, tal valor deverá ser deduzido do prejuízo fiscal acumulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIFRISUL - DISTRIBUIDORA DE FRIOS SÉRGIO ITZIG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do.• • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO H 41 - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE S2~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10925.001557/99-11 Acórdão n° : 105-14.027 Recurso n° : 131.592 Recorrente : DIFRISUL - DISTRIBUIDORA DE FRIOS SÉRGIO ITZIG LTDA. RELATÓRIO DIFRISUL - DISTRIBUIDORA DE FRIOS SÉRGIO ITZIG LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 15.12.1999, relativamente ao exercício de 1996, por ter adicionado a menor o lucro inflacionário acumulado realizado na demonstração do lucro real, infringindo, assim, o art. 3°, inciso II da Lei 8200/91, bem como arts. 195, inciso II, 417,419 e 426 § 3° do R.I.R./94, e ainda os art. 4°, 5°, caput § 1° da Lei 9065/95. A Recorrente impugnou o lançamento (fls. 58/61), mediante a alegação de não ter havido saldo credor de correção monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1990, saldo este que teria dado origem ao auto de infração, eis que a diferença teria sido devedora e não credora. Alegou que o valor de R$ 67.632.299,00 que originou a autuação, referente ao Imposto de Renda do exercício de 1992, ano base 1991 foi lançado indevidamente, no Quadro 04, linha 28/56 do Anexo A, e que o mesmo valor foi também lançado no Quadro 03, linha 37/70. Alega que tal valor "não é correção monetária credora o qual geraria lucro inflacionário e sim o total dos valores corrigidos do património líquido e no Ativo foi lançado o mesmo valor que é o total da correção do permanente." O contribuinte anexou à Impugnação documentos, informando os valores corretos e visando comprovar que era devedora e não credora e que tal fato ocorreu por erro de datilografia e lançamentos em campos indevidos. A terceira turma de julgamento da DRJ em Florianópolis, solicitou diligência para que a autoridade fiscal apurasse o verdadeiro saldo da correção monetária complementar, sepc deferida a proposta de diligência através da RESOLUÇÃO DRJ/FNS No. 004/2001. LD 411. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10925.001557/99-11 Acórdão n° : 105-14.027 Foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência no. 09.2.03.00- 2002-00032-0 em 07.03.2002, requerendo ao contribuinte a apresentação de cópias autenticadas de Livros e Documentos Fiscais e esclarecimentos por escrito, o que foi cumprido pelo contribuinte em 13.03.2002 (fls. 91 a 112). Em 20 de março foi feito o Relatório de Diligência (fls. 113 a 118) que concluiu que "o saldo de R$ 28.940,04 deverá ser realizado no percentual de 17,2061% no ano-base de 1995, resultando em um valor a tributar de R$ 4.979,45 a ser reduzido do prejuízo fiscal acumulado" (grifo do original). Segundo o Relatório, o contribuinte errou a correção monetária complementar determinada pela Lei 8.200/91 por ter utilizado os saldos da conta em 31.12.90, quando o correto seria refazer toda a correção monetária do balanço do ano-base 1990, com os índices de variação do IPC e comparar tal resultado com a correção monetária anterior, feita com a variação da BTNF e disto resultaria uma receita ou despesa que seria denominada diferença de correção monetária IPC/BTNF. Embora a Recorrente tenha alegado em sua Impugnação ter sido devedor o resultado da diferença IPC/BTNF, no ano-base 1990 houve um lucro inflacionário, conforme dados extraídos da tela do SERPRO, quadro 13— Demonstração do Lucro Líquido. Em julgamento realizado em 23 de maio de 2002, a DRJ em Florianópolis SC, decidiu, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente o lançamento, alterando a redução do prejuízo fiscal de R$ 16.152,08 para R$ 4.978,55, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, determinando a intimação do contribuinte para reduzir o prejuízo fiscal no ano-calendário de 1995 de R$ 17.497,43 para R$ 12.518,88. Entendeu a DRJ, que de acordo com o resultado da Diligência, foi constatada a efetiva existência de saldo credor de correção monetária no ano-calendário 1990 e não devedor, conforme afirmado na Impugnação ao Auto de Infração. Entendeu, mais, que a Recorrente está confundindo o saldo devedor de correção monetária existente em 31.12.91 com a diferença IPC/BTNF relativa á correção monetária do balanço, que foi credora e que é a que efetivamente importa na apuração do lucro inflacioná MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10925.001557/99-11 Acórdão n° : 105-14.027 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o quanto segue: a) que foi autuada sob a alegação de "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL" no exercício de 1996, ano-base 1995. Os cálculos da SRF identificaram um saldo de Lucro Inflacionário a realizar no montante de R$ 93.874,16, sendo que a realização da parcela do período apresentou uma redução do valor do Prejuízo Fiscal Acumulado em R$ 16. 152,08. Não concordando com a autuação, apresentou impugnação, sendo então determinada a realização diligência para apuração do valor correto e que resultou na redução dos valores dos valores inicialmente apurados para o montante de R$ 28.934,84 de lucro inflacionário e prejuízo fiscal reduzido para R$ 12.518,88; b)que "tendo a intenção de demonstrar o valor da correção monetária sobre as contas do Ativo e sobre as contas do Patrimônio Líquido, informou indevidamente no Anexo A, Quadro 03, linha 35/70 o montante de CR$ 67.632.299, e, o mesmo valor, no Quadro 04 do mesmo Anexo, linha 28/56", mas que tal quantia não se refere a saldo de lucro inflacionário; c)que feita a diligência, apurou-se o saldo credor de CR$ 3.597.515,00, que afirma realmente ter apresentado e declarado, porém que conforme documentos por ela juntados em atendimento da SRF ("Razão" de cada uma das contas sujeitas à correção monetária e relatório "Resumo por Conta Contábil — Valores da Variação de Correção entre BTNF/IPC no exercício de 1990", o saldo da conta diferença BTNF/IPC foi devedor em CR$ 1.216.670,327, não restando lucro inflacionário a tributar; d) que ocorreu um erro involuntário e de fato na transcrição dos saldos na ocasião da elaboração do Balanço Patrimonial e que não possuía nenhum saldo de Lucro Inflacionário a tributar e que a transcrição dos dados constantes do sistema SERPRO que apontam o saldo cye1or resultam de erro na elaboração do resultado do exercício, e assim declarado; e lir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10925.001557/99-11 Acórdão n° : 105-14.027 e) questiona os cálculos efetuados na diligência, apontando contradição nos valores apurados, requerendo a realização de perícia, uma vez que a Recorrente utilizou-se dos mesmos critérios de cálculo do Fisco, obtendo, porém, valores diversos. Já indica profissional da área e formula quesitos. A Recorrente não fez depósito recursal, sob a alegação de que o processo debatido não resultou em crédito tributário, inexistindo base de cálculo e, portanto, também não se verificando o pré-requisito do recurso voluntário. É o Relatório. ?di 1 • a II - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10925.001557/99-11 Acórdão n° : 105-14.027 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Quanto às alegações e solicitações da Recorrente, já foi realizada diligência destinada justamente a verificar o que de fato ocorreu no processo ora em julgamento. Tal diligência apurou um valor a tributar de R$ 4.979,45 a ser reduzido do prejuízo fiscal acumulado, oriundo de lucro inflacionário não diferido, no valor de CR$ 3.597.515,00. Assim sendo, não se justifica a realização de nova diligência ou perícia, pois as alegações da Recorrente poderiam ter sido comprovadas pela juntada de novos documentos, inclusive planilhas demonstrativas e o recurso parece ter caráter meramente procrastinatório. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. A4Le-e—eiréatedd DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.074134/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO: 1988 - A decisão do processo decorrente deve, em tudo que couber, acompanhar a decisão do processo principal, pela relação de causa e efeito existente entre eles, consagrada pela jurisprudência administrativa. Recurso negado .
Numero da decisão: 103-19578
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:43:59Z; created: 2009-08-04T15:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:43:59Z | Conteúdo => _ a. --. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-P : :.. s" i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„•-::: Processo n° : 10880.074134/92-26 Recurso n° : 14.718 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 19888 1989 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.578 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA 1 JURIDICA - Exercício: 1.988 - A decisão do processo decorrente deve, em 1 tudo que couber, acompanhar a decisão do processo principal, pela relação de causa e efeito existente entre eles, consagrada pela jurisprudência administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJER MELNIK & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que 1 passam a integrar o presente julgado. ..."<„,;-?:,..-„Arc•OrSr- ---- •Ire'W RODRI -- - - I :ER • RESIDENT ANTENOR D BA {($52LP(CITE FILHO , RELATOR FORMALIZADO• EM' 29 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUES DE SALLES FRE E.& josefa 17/11/98 ., --;. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "% fr ".. e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074134/92-26 Acórdão n° : 103-19.578 Recurso n° : 14.718 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de outro, referente ao IRPJ, de número 108800- 074.133/92-63. No referido processo principal, após a decisão de primeira instância ocorreu a interposição de Recurso voluntário dirigido a este Conselho que tomou o número 116.407, tendo sido improvido nesta Câmara. A exigência fiscal sobre o PIS Dedução, de que trata o presente, no valor de 139,61 UFIR, refere-se ao exercício de 1.988 e teve como base legal indicada o artigo 3., "a", parágrafo 1o., da Lei Complementar n. 07f70 e artigo 480 do RIR/80, quanto à contribuição em si. 1 Ao valor acima indicado foi acrescida multa de 50%, com base no artigo 86, parágrafo 1, da Lei n. 7.450/85 e art. 2o. da Lei n. 7.683/88. Foram ainda lançados juros de mora, incluindo a TRD Acumulada, com base no art. 30., parágrafo único e art. 90. da Lei n. 8.177/91, c/c art. 30 da Lei n. 8.218/91. til)A decisão de primeira instância, apreciada a Impugnação, adaptando-se a processo matriz, exonerou parte do crédito tributário exigido inicialmente, remanescen ./ entretanto 20,68 UFIR, mais a multa de 50% e os "uros de mora com a base legal para I explicitada no auto, inclusive em relação à TRD i josefa 17/11/98 2 1 i : •. .t k 4; -.. . . • ?o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Pf •:.- ';'‘ > Processo n° : 10880.074134/92-26 Acórdão n° : 103-19.578 II)Contestando a decisão a empresa interpôs Recur unto a este Conselho,..1)Thutilizando-se das argumentações apresentadas no processo d É o Relatório. \ t4) josefa 17/11/98 3 , • e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1 • : ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.074134/92-26 Acórdão n° : 103-19.578 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e se apresenta em termos, razão pela qual dele tomo conhecimento. No processo principal o Recurso referente ao IRPJ foi improvido nesta Câmara, excluindo-se, entretanto, a incidência da TRD nos juros referentes ao período de fevereiro a julho de 1.991. É da lógica processual e da torrencial jurisprudência administrativa que a decisão do processo decorrente, em tudo o que couber, deve seguir a do processo principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre eles existente. Pelo exposto e tendo em vista tudo mais o que consta do presente processo, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir do cálculo dos juros a incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1 e I KiCA) AN O • k" • LEI E FILHO josefa 17/11/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074134/92-26 Acórdão n° : 103-19.578 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF ' em 29 MAR 1999 C' DIDO RODRIG ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0291. d. /99 'Y 4111/1.41P NILTON CÉLIO&O P40 PROCURADOR DA F • DA NACIONAL josefa 17/11/98 5 Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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4685437 #
Numero do processo: 10909.001697/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/07/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 1º, do 6º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-33.462
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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CCO3/C01 Fls. 136 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10909.001697/2001-55 Recurso n° 133.910 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° • 301-33.462 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente DECANTER VINHOS FINOS LTDA. nir Recorrida DRJ/FLORL4NÓPOLIS/SC , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 1°, do 6° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económica n° 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes• na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. glitbk 'NNII IQOTACÍLIO DANTA • . RTAXO - Presidente , : Processo n.• 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.462 Fls. 137 ei aaia_ia CA' • --- 1-;--• ..14-- FILHO-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 10 • . . • Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3IC01 Acórdão o, 301-33.462 Fls. 138 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte a quantia de R$ 2.376,00 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de oficio. , A autoridade fiscal concluiu que o contribuinte não recolheu integralmente o valor devido a titulo de IPI, referente à importação de que trata a DI n° 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n° 478407 (fls. 08), devendo assim, beneficiar-se do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a alíquota específica do IPI de R$ 0,69 para R$ 0,47. Em revisão aduaneira, as autoridades fiscais constataram que o Certificado de Origem referia-se às mercadorias descritas na fatura comercial n° 1000-00001038, emitida em • 29/05/01. A DI n° 01/0700752-0, contudo foi instruída com a fatura comercial n° 0001- 00001038, emitida em 17/06/01. No curso do despacho aduaneiro das mercadorias, o contribuinte apresentou documentos de fls. 21/25, afirmando que a fatura comercial n° 1000-00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro na safra de um dos vinhos adquiridos. Esta fatura teria servido de base para a emiSsão do Certificado de Origem, datado de 15/06/01. Que após a emissão do Certificado de Origem, a importadora teria constatado erro material contido na fatura comercial, tendo solicitado ao exportador, por e-mail datado de 25/06/01, que a correspondente fatura fosse reemitida, modificando-se a safra do vinho L.B. Merlot (fls. 73). A Recorrente apresentou impugnação de fls. 42/49, argumentando que: - preliminarmente o lançamento é nulo, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, pois o Auto de Infração não mencionou expressamente que a exigência em apreço é decorrente da exigência • que consta do processo n° 10909.001696/2001-19, o qual "desclassificou" o Certificado de Origem que amparou a presente importação. Além disso, alegou que "o Fiscal quando emitiu o "Termo de Exigência" não declinou a eficácia de sua exigência, declarando "nulo" a preferência percentual tarifária, sem carga mandamental; - no mérito, afirma que, com base nos fatos narrados e a par da legislação aplicável, é forçoso concluir que a presente exigência fiscal é insustentável, subordinando-se à decisão que vier a ser proferida no processo fiscal n° 10909.001696/2001-19, em estrita relação de causa e efeito; - que o auto de infração seja declarado nulo, com base nos artigos 10. IV, e 11, III, do Decreto n° 70.235/72 e ah. 142, do CT1V. Alternativamente, requereu que o presente lançamento seja julgado improcedente, pelas razões de fato e de direito apresentadas em sua. . impugnação. • Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.462 Fls. 139 Em 31/08/01, o contribuinte apresentou uma "via original" da fatura comercial n° 1000-00001038, datada de 29/05/01, a qual foi anexada às fls. 91 do processo fiscal n° 10909.001696/2001-19, sendo aquela mencionada no Certificado de Origem de fls. 08. Assim sendo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, julgou procedente o lançamento por considerar impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em data anterior à da fatura comercial que instruiu a declaração de importação. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário às 99/118, argumentando em preliminar, a nulidade do lançamento por faltar elementos necessários e suficientes para promover a defesa. No mérito alega que o equivoco ou erro, não pode gerar obrigação de pagar tributo. Repisa seus argumentos da Impugnação. Além disso, requer o afastamento da multa de oficio, por ausência de suporte fático ou legal capaz de dar-lhe sustentação. OAssim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. ( o• • Processo n.• 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.462 Fls. 140 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Preenchidos os requisitos legais e afastada a preliminar de nulidade do lançamento por entender que estão dispostos todos os elementos capazes para o recorrente realizar sua defesa, passo a analisar o mérito do recurso. Q cerne da questão cinge-se em verificar a validade do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte, haja vista que a fiscalização detectou que a data da emissão do Certificado de Origem era posterior à data do embarque da mercadoria, o que tornou a autuação desalicerçada de prova da autenticidade do conteúdo do documento. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o país onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. Todavia, à época do registro da DI, as normas próprias de regime de origem do Mercosul não determinavam a nulidade dos certificados de origem por erro material, especialmente, se fosse erro decorrente de inconsistência na fatura comercial. No caso em questão, a autoridade fiscal autuou a Recorrida ao verificar que a data da emissão do Certificado de Origem era posterior à data do embarque da mercadoria, deixando de oficiar o órgão emissor do Certificado no pais de origem, alegando apenas a falsidade do documento. Contudo, para ser invalidado tal documento, impõe-se que a autoridade aduaneira, caso tenha dúvidas quanto à validade do Certificado, antes de negar o beneficio de origem, comunique-se com o responsável pela emissão dos certificados no pais exportador, com a finalidade de obter a certeza sobre a idoneidade, para, só após, invalidá-lo ou não. Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu-se os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar ao pais exportador, para verificar se o Certificado era ou não idôneo. 10, . . . . • • Processo n.• 10909.001697/2001-55 CCO3/C0 1 Acórdão ri, 301-33.462 Fls. 141 Desta forma, resta inquestionável o direito do contribuinte de fazer jus à alíquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, importante destacar que a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, conseqüentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência tributária. Não existem dúvidas que o Certificado de Origem foi efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a nulidade do mesmo, posto que nos autos não há prova capaz de comprovar a invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo ao fisco a confusão de datas referidas nos autos. 110 A alegação de que o Certificado de Origem tenha sido emitido posteriormente à data de embarque da mercadoria, sendo assim, emitido por meios fraudulentos, não significa a mesma coisa que a inexistência de Certificado de Origem. Portanto, não havendo prova cabal nos autos acerca da invalidade do Certificado de Origem deve ser aplicado à norma mais benéfica ao contribuinte, estabelecida no art. 1°, do 6°, do Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económica n° 18. Além disso, cabe colacionarmos o teor do artigo 1°, do Sexto Protocolo Adicional ao ACE n° 18, implementando pelo Decreto n° 1.482/95, que determina: Artigo 1'- Modificar o artigo dez do Segundo protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, o qual ficará regido da seguinte forma: 'Em todos os casos, o certificado de origem deverá ser emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada no mesmo e, o mais tardar, dentro de dez dias úteis seguintes à mencionada data.' • Por oportuno, cumpre ressaltar que há precedentes do Terceiro Conselho no sentido de que inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece ser o mesmo acolhido para fins de instrução de importação, não sendo motivo suficiente para redundar na perda da alíquota negociada mero equivoco se preenchidas todas as demais condições (Acórdãos nc's 303-28.655; 302-34.226; 301-27.667; 301-28.993; 303-29.247 e 303-27.317). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. le Sala e ; - essõe • em 05 de dezembro de 2006 azamat 1.. ~MI I Ir as CA' —e- - -- — ‘ " t i . . • ILHO - Relator Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4685364 #
Numero do processo: 10909.001095/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR INFORMAÇÃO OU DESPACHO - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo descabendo o exame relativo ao mérito do lançamento, deve ser formalizado o julgamento na primeira instância (Decreto nr. 70.235/72, art. 31), uma vez que este é ínsito a atos administrativos de conteúdo decisório sujeitos a duplo grau de jusridição. Noutro giro, em não sendo conhecida a impugnação, em decorrência de existência e ação judicial proposta pelo contribuinte, relativamente ao tributo discutido, cabe à primeira instância julgar os aspectos relativos às parcelas consectárias da obrigação principal (multas, juros, etc.), caso estas tenham sido suscitadas na peça impugnatória e não constituam objeto da ação judicial. processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04403
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Noutro giro, em não sendo conhecida a impugnação, em decorrência de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, relativamente ao tributo discutido, cabe à primeira instância julgar os aspectos relativos às parcelas consectárias da obrigação principal (multas, juros, etc.), caso estas tenham sido suscitadas na peça impugnatória e não constituam objeto da ação judicial . Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUDALINA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 Otacilio II • tas Cartaxo Presidente j -- Maur.d.il- . lã ' e at Uip Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001095/94-16 Acórdão : 203-04.403 Recurso : 102.810 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUDALINA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de FINSOCIAL relativa ao período de julho/91 a março/92, cujo Auto de Infração foi lavrado em 28.11.94. A impugnação apresentada em 28.12.1994 aponta, em resumo, o seguinte: que o aumento de alíquota foi declarado inconstitucional pelo STF; que ingressou com ação visando a compensação dos valores recolhidos a maior; que, a partir do ingresso das Ações Cautelar e Declaratória, os valores "não estão mais em aberto", por serem objeto de ação judicial; que pela ação judicial houve denúncia espontânea dos débitos; que, além disto, o ato fiscal está eivado de irregularidades que o tornam nulo; diz que não há no Auto de Infração a citação do dispositivo legal infringido; transcreve jurisprudência do TRF da 3 a Região; disserta sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL; comenta sobre a faculdade legal da compensação; diz que não pode haver multa em decorrência de denúncia espontânea e transcreve a jurisprudência do STJ sobre o assunto; requer o cancelamento do Auto de Infração; em face dos vícios formais, pela inexistência de débito, em detrimento da inconstitucionalidade da contribuição; cancelamento da Notificação por estar sendo cobrada alíquota superior a 0,5% (meio porcento), produção de prova pericial e exclusão da multa, em face da denúncia espontânea. Juntou cópia das ações judiciais protocolizadas antes do Auto de Infração (Declaratórias e Cautelar Inominada). A DRJ em Florianópolis-SC determinou diligência para sanear a omissão do enquadramento no Auto de Infração (fls. 247). Foi lavrado outro Auto de Infração, em 24.02.95, a título de informação complementar (fls. 250 a 258). A Contribuinte apresentou nova impugnação reportando-se às ações judiciais juntadas na primeira impugnação; dissertou sobre vícios formais; defendeu a inconstitucionalidade do FINSOCIAL; apresentou os mesmos argumentos sobre a compensação e jurisprudências do Poder Judiciário; insurgiu-se contra a multa e transcreveu ementas de decisões do TRF, da Justiça Federal e do STJ; por último, pediu o cancelamento do Auto de Infração, em face dos vícios formais, pela inexistência de débito, em decorrência de aplicação de alíquota superior a 0,5%; requereu prova pericial e a exclusão da multa. -- 2 4 '; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001095/94-16 Acórdão : 203-04.403 A DIECO/DRJ/Florianópolis-SC devolveu o processo à repartição de origem, sem julgá-lo, por entender inexistente o litígio fiscal administrativo, em face do ingresso em juízo de ação declaratória cumulada com pedido compensatório. Em sua peça recursal, resume o documento que chama de "decisão do julgador de 1° grau"; defende a possibilidade de julgamento pela instância administrativa, uma vez que entende que ajuizou sua ação antes do procedimento fiscal e não durante o processo administrativo. Requereu, por último, o cancelamento da decisão de 1° instância, com vistas à nova decisão. A DRJ em Florianópolis-SC comunicou (fls. 285 e 286) à Procuradoria da Fazenda Nacional a existência de processos com vistas às Contra-Razões, não tendo resposta. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001095/94-16 Acórdão : 203-04.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Inexiste no processo uma decisão de primeira instância, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o Documento de fls. 277, cujo teor a Contribuinte recorreu, trata-se de mero despacho onde consta como assunto "devolução de processo". E mais, não se referem à parte relativa à multa, a qual não está abrangida nas ações judiciais. Diante do exposto, voto no sentido de que o Processo retorne à origem, com vistas a ser julgado pela DRJ local, na forma dos artigos 27 e seguintes do decreto citado, uma vez que, com a impugnação da exigência, foi instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e o conhecimento ou não da impugnação depende de julgamento administrativo regular. Assim, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir de fls. 277, inclusive, para que seja proferido o julgamento, mesmo que continue o entendimento expendido no despacho mencionado, alertando-se que existem, também, matérias não alcançadas pelas ações judiciais (multa, etc.). Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 MA ' O W SILEWSKI 404# 4

score : 1.0
4687769 #
Numero do processo: 10930.003753/2002-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13533
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Nets.t. SEXTA CÂMARA - • Processo n°. : 10930.00375312002-08 Recurso n°. : 135.605 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SANDRA GOMES DIAS Recorrida : 2STURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.533 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ne 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA GOMES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOS RIBA AUROS PENHA PRESIDEN C7ZT ,t • THAI EN PEREIRA--JferS RE ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - — - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003753/2002-08 Acórdão n°. : 106-13.533 Recurso n°. : 135.605 Recorrente : SANDRA GOMES DIAS RELATÓRIO Sandra Gomes Dias, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência postada em 07/05/2003 (fl. 19), por meio do recurso protocolado em 20/05/2003 (fl. 20). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. A Sra. Sandra Gomes Dias apresentou sua impugnação (fl. 01), na qual alega ter renda familiar de R$ 150,00, além do que seu esposo está desempregado há mais de dois anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a apresentação da declaração em atraso ocasiona a aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, uma vez que a contribuinte se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade da apresentação. O recurso impetrado pela contribuinte (fl. 20) traz as mesmas alegações da impugnação. No presente caso é dispensado o arrolamento de bens, em vista do que determina o § 70, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatório, j2 ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003753/2002-08 Acórdão n°. : 106-13.533 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O art. 88, da Lei n°8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração. A intempestividade na entrega da declaração caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Conforme já foi observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a contribuinte preenchia o requisito de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em virtude de ser sócia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003753/2002-08 Acórdão n°. : 106-13.533 da empresa Cantina e Petiscaria Ambiente Ltda. (fl. 12). Assim, correta está a imposição fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 THAI NSEN PEREIRA ir,":2 (P 4 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.061004/93-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – O art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.778/99 somente se aplica à ação punitiva da administração pública federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, em cujo conceito não se enquadra a atividade de lançamento e cobrança de impostos e contribuições. IRPJ E IRF: Os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541 não se aplicam às empresas tributadas com base no lucro presumido. CSSL e COFINS – A simples existência de veículos no pátio da empresa comercial não é suficiente para caracterizar a compra não registrada e suportada por receita omitida. Preliminar rejeitada e Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13100
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – O art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.778/99 somente se aplica à ação punitiva da administração pública federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, em cujo conceito não se enquadra a atividade de lançamento e cobrança de impostos e contribuições. IRPJ E IRF: Os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541 não se aplicam às empresas tributadas com base no lucro presumido. CSSL e COFINS – A simples existência de veículos no pátio da empresa comercial não é suficiente para caracterizar a compra não registrada e suportada por receita omitida. Preliminar rejeitada e Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.100 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - O art. 1°, § 1 0, da Medida Provisória n° 1.778199 somente se aplica à ação punitiva da administração pública federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, em cujo conceito não se enquadra a atividade de lançamento e cobrança de impostos e contribuições. IRPJ E IRF: Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541 não se aplicam às empresa tributadas com base no lucro presumido. CSSL e COFINS - A simples existência de veículos no pátio da empresa comercial não é suficiente para caracterizar a compra não registrada e suportada por receita omitida. Preliminar Rejeitada e Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAMANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lift VERINAL IQIJE DA SILVA - PRESIDENTE ,r,"" Aer I Wilae JOSÉ C • L0( PASSUEL57RELATOR FORMALIZADO EM: 20 m icIR 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PESS. PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 2 ACÓRDÃO N.°. : 105-13.100 RECURSO N.°. :120.435 RECORRENTE : ZAMANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ZAMANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., recorreu da Decisão n° 484,99, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que manteve parcialmente a exigência discutida. A decisão recorrida manteve integralmente, sem qualquer redução a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Cofins e Contribuição Social, em cujos lançamentos a multa de oficio foi reduzida para 75%, e exclui a cobrança do Pis incidente sobre o Faturamento. A exigência está configurada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3), assim redigido: "No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em cumprimento às determinações contidas na FM n.° 1705, comparecemos ao estabelecimento acima identificado, onde na presença do titular — Sr. Rosário Paulo Zamana, demos ciência dos motivos da visita, onde solicitamos os talões de Notas Fiscais de Entrada, livros fiscais, e documentos outros, que no andamento dos serviços, fossem necessários. A seguir, relacionamos dez veículos que se encontravam expostos na loja (relação anexa), cujo valor atribuído foi baseado no Guia de Preços (Folha de São Paulo) no dia 03.10.93. Na apresentação dos livros fiscais e dos talões de Notas ficou constatado que não foram emitidas as Notas Fiscais de Entrada dos Veículos existentes na loja, nem sequer foram lançadas notas nos filalDs fiscais que identificassem os veículos expostos. Ato contínuo, extraímos uma nota de cada série existente, ou seja, a primeira nota em branco de cada talão de n.°s E/1 — 325 e 81 325, as quais fazem parte integrante do processo. Assim como, foram xerogn3fados os certificados de registro dos veículos, que também fazem parte integrante do processo e onde se constata, que os mesmos se acham com o endosso em branco". iiFoi a seguinte a capitulação legal adotada pela fis, liza o: 2 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 3 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 Tributo Capitulação Legal Fls. IRPJ Art. 43 e 44 da Lei 4.541/92, c,/c art. 157 e § 1°, 179, 181, 387 07 inc. II do RIR/80 I R Fonte Art. 35 da Lei n° 7.713/88 12 Cofins Art. 2° Lei Complementar n° 70/91 12 Contr. Social Não indicado A defesa da recorrente, desde a impugnação se fez pela alegação de que a exigência se baseou em mera presunção e que os veículos foram recebidos em consignação, sendo os fatos representativos, no máximo, de indícios que a fiscalização poderia ter utilizado para iniciar aprofundamento da ação fiscal, não tendo ocorrido qualquer "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos". Transcreve trechos doutrinários e excertos jurisprudenciais que apoiam a defesa. Pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Cofins. A autoridade recorrida assim fundamentou sua decisão (fls. 70): "Ora, a presunção de que tenham sido adquiridas com a utilização de recursos não contabilizados é autorizada pela legislação que capitulou a autuação. O arrazoado do impugnante esquece que, no caso em tela, trata-se de presunção legal condicional (Juris Tantum), ou seja, aquela que a lei tem como verdade enquanto não há prova em contrário. Alega o interessado que os veículos foram recebidos em consignação e nada oferece como prova disto, ademais mesmo que assim fosse não estaria dispensada a emissão da Nota Fiscal de Entrada e registro nos livros devidos. O documento emitido posteriormente em nada releva a irregularidade, visto que o contribuinte pendeu a espontaneidade já no início da ação fiscal, aliás tal atitude só confirma a anterior situação irregular. Diante de tais fatos e afirmações do próprio impugnante resta configurada a omissão de receitas provada por indícios, mais que suficientes, contra os quais a peça impug : • ": resume-se em alegações despidas de prova e fundamentaç. • legal". u 3 PROCESSO N.°. :10880.061004193-69 4 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 O recurso trouxe em reprise as alegações da impugnação, aditadas por preliminar de prescrição no procedimento administrativo, traduzida na transcrição do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Medida Provisória n° 1.778/99, assim expresso: incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade decorrente da paralisação, se for o caso." (destaque no recurso voluntário) Segue-se pedido de arquivamento do processo, sob alegação de que a impugnação foi efetivada em 07/12/93 e decorreram mais de cinco anos sem que qualquer despacho fosse proferido. Não se encontram no processo as cópias xerox dos certificados de propriedade dos veículos que a fiscalização afirma fazerem parte integrante do processo (TVF de fls. 03). O recurso voluntário é tempestivo. Não há recurso de ofício pela parcela desonerada. Foi formalizada preliminar de prescrição, com base no § 1 0 , do art. 1° da Medida Provisória n° 1778. É o relatório. 4 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Visando a apreciação da preliminar de prescrição, é de se ver o texto paradigma, art. 1° da Medida Provisória 1.778, extraído da 12° edição (DOU 4.6.99, pág. 40): `Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2° Quando o objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 8° Ficam revogados o ar. 33 da Lei n°6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei n°9.457, o art. 28 da Lei n° 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.' Iniciando a verificação dos limites em que a Medida Provisória é aplicável, é conveniente conhecer a ementa nela trazida: `Estabelece prazo pa o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, d a e indireta, e dá outras providências." 5 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 6 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 O art. 8° determinou a revogação de matéria similar, já tratada anteriormente quanto aos prazos, cujos textos apresentavam o seguinte teor LEI 6385 DE 07/12/1976 DOU 09/12/1976 Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários. CAPITULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias (artigos 28 a 34) TEXTO: Art. 33 - Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 - Aplica-se a prescrição a todo inquérito paralisado por mais de quatro anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação, se for o caso. § 2- A prescrição interrompe-se: l - pela notificação do indiciado; II - por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade; III - pela decisão condenatórá recorrível, de qualquer órgão julgador da Comissão de Valores Mobiliados; IV - pela assinatura do termo de compromisso, como previsto no § 5 do Art. 11 desta Lei. § 3 - Não correrá a prescrição quando o indiciado ou acusado encontrar-se em lugar incerto ou não sabido. § 4 - Na hipótese do parágrafo anterior, o processo Correrá contra os demais acusados, desmembrando-se o mesmo em relação ao acusado devei * Migo, "caput" e §§, com redação dada pela Lei n. 9.457, de 05/05/1997 (DOU de 06/05/1997, em vigor desde a publicação). • Sobre os prazos prescricionais referidos neste artigo, vide artigos 4 (referente a inquéritos administrativos no âmbito do mercado de valores mobiliários) e terminação da vigência da Lei após 30 dias da sua publica o) d Lei n. 9.457, e 05/05/1997 (DOU de 06/05/1997, em vigor d de a publicação 6 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 7 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 LEI 8.884 DE 11/06/1994 DOU 13/06/1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, Dispõe sobre a Prevenção e a Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica e dá outras Providências. TITULO V - Das Infrações da Ordem Econômica (artigos 15 a 29) CAPITULO IV - Da Prescrição (artigo 28) TEXTO: Art. 28 - Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem económica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 - Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica. § 2- Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho. Assim, diante do texto dos dispositivos transcritos, entendo que a legislação adotada para embasar a preliminar diz respeito tão somente à processos decorrentes da ação do Estado no exercício de seu poder de polícia, cujo conceito se encontra delimitado no art. 78 do Código Tributário Nacional, assim expresso: `Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivo? (Redação dada pelo Ato Complementar n° 31, de 28.12.96) Tal artigo se encontra inserto no Título IV, que trata das Taxas, cujo fato gerador se caracteriza no exercício regular do poder de • •lic -7 ou na prestação de serviços públicos, correspondendo, portanto, a uma das m • • 7lid - des de tribut) wPri, 7él0 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 8 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 Evidentemente as demais modalidades de tributo, no caso específico, dos impostos e contribuições, que não tem contrapartida em qualquer ação de desempenho do poder de policia, ficam ao largo da aplicação da legislação invocada no recurso. Assim, é de se rejeitar a preliminar por ser inaplicável aos procedimentos decorrentes do processo administrativo fiscal, não atingindo a sistemática de lançamento e cobrança de impostos e contribuições regidas pelo Decreto n° 70.235/72. É de se iniciar a apreciação da questão, relativamente ao tributo principal — IRPJ — pelo exame do dispositivo capitulador da exigência. Os artigos 157, 179 e 387 são genéricos e não definem qualquer tipo fiscal. O artigo 181, porém, define o tipo fiscal conhecido como suprimento de caixa efetivado por sócio. No que respeita à capitulação na Lei n° 5.451/92, constato não corresponder à numeração das leis editadas em 1992, motivo por que deixo de aprecia- la. A menos que o autor do feito tenha pretendido indicar a Lei n° 8.541, já ela trata, em seus artigos 43 e 44 situações de omissão de receita. Assim, estarei tratando o assunto sob a égide da Lei n° 8.541/92. Como está demonstrado a fls. 04, a fiscalização lançou o tributo sob a modalidade de lucro presumido e adotou como base de cálculo o valor de Cr$ 6.370.000,00, apurado de acordo com o demonstrativo de fls. 02, composto pelo valor de mercado estimado dos veículos que se encontravam na em resa na data da fiscalização, sendo a estimativa formada pelos preços indicados n Foltia de São Paulo como sendo de mercado. 8 PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 9- ACÕRDÃO N.°. :105-13.100 A fiscalização não juntou os certificados de propriedade nem apensou qualquer prova de que tais veículos houvessem sido comprados ou pagos pela recorrente. Adotou a presunção de que, estando de posse dos mesmos, elas eram de propriedade da recorrente e estavam pagos ou quitados. Isso não fica claro no processo mas adoto como conclusão. O primeiro ponto a indicar é que a tributação se instalou sobre 100% do valor estimado dos veículos, o que descaracteriza a premissa maior que caracteriza o instituto da presunção de lucro, que se caracteriza exatamente pela estimativa de lucro definida em lei e que afasta a necessidade de contabilização e apuração concreta dos custos. Tal distorção vem definindo uma tendência majoritária neste Colegiado, de que não é adequada a tributação de 100% de qualquer valor embutido na sistemática de lucro presumido, exatamente porque isso elimina os custos, ou considera receitas a custo zero, o que, além de irracional é tecnicamente impossível. Isso vem criando sólida jurisprudência sobre a inaplicabilidade dos artigos 33 e 34 da Lei n° 8.541/92, tais como: Acórdão n° 103-19.796 — Sessão de 09 de dezembro de 1998 — Recurso n.° 116.947— Voluntário — FERTI — PORÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista no art. 43 da Lei n.° 8.541/92 alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real Embora a Lei n.° 9.064/95 tenha incluído essa hipótese de incidência às empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, o dispositivo contraria o conceito de renda e da base de cálculo do imposto a que se refere o CTN que autoriza tributar o lucro e não o valor da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inaplicabilidade do art. 44 da Lei n.° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. PROGRAMA DE RAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIA ENT DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOC/A OBRE LUCRO — (t 9 . , • PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 to ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 Configurada a omissão de receita, mantém-se as exigências. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências tributárias do imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte; e excluir da matéria tributável relativa ao PIS, COFINS e Contribuição Social, a importância de Cr$ 79.197.278,48, em junho de 1993, correspondente à atualização da receita omitida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatora Sandra Maria Dias Nunes. DOU de 17.03.99, pág. 08. Pelas mesmas razões alinhavadas no Acórdão paradigma, entendo que a tributação relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto de Renda na Fonte devem ser canceladas. Relativamente, porém, às contribuições, diferente raciocínio deve ser aplicado. Aqui deve ser apreciada objetivamente a efetivação da omissão de receita. . No caso concreto, a existência dos veículos em exposição para venda pode decorrer de pelo menos três situações hipotéticas. Uma caracterizada pela aquisição dos veículos à vista, em cujo caso ocorreu o pagamento e se pode considerar a irregularidade fiscal de desembolso por compras não contabilizadas, ocorrendo o caso em que é possível que os recursos tenham se originado de venda mantida sem registro e, portanto, à margem da contabilidade. Outra, caracterizada pela compra a prazo, sem que tenha se caracterizado o pagamento, caso em que não é presumível qualquer omissão de receita anterior, uma vez que nenhum recurso foi despendido na compra, ocorrendo simples retardamento no registro da compra com quebra do regime de competência sem qualquer efeito postergatório do tributo, apenas com postergação no registro do custo correspondente. Nenhuma,,iffblaridade com efeito fiscal concreto se caracteriza. A terceira, representada por si I consignação do veículo para venda em ) nome do seu proprietário.? 10 , PROCESSO N.°. :10880.061004/93-69 11 ACÓRDÃO N.°. :105-13.100 Nenhuma das três situações ficou caracterizada. A fiscalização sequer juntou cópia dos certificados de propriedade, por via original ou cópia, que deveriam estar em poder da recorrente no caso de serem de sua propriedade os veículos. É de se imaginar que se os veículos fossem de sua propriedade, os certificados de propriedade devessem estar em sua posse e endossados, com ou sem data, em seu nome ou em branco. Nenhuma prova nesse sentido. Da mesma forma a empresa não documentou a possibilidade de consignação. Nenhuma prova indica o desembolso em pagamento à compra dos veículos pois somente tais pagamentos caracterizariam a omissão de receita ou a origem não declarada de recursos empregados nas compras inquinadas. Assim, não há como adotar a presunção de que a simples presença dos veículos no pátio da recorrente corresponde à omissão de receitas despendidas na sua aquisição, o que me leva a descaracterizar tal omissão de receita. Essa conclusão serve para elidir a cobrança da Contribuição Social e do Cofins. O Pis já foi cancelado pela decisão recorrida. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar interposta e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da essões - D', em 24 de fevereiro de 2000 •, JOSÉ r. RL S PASSUEgLLO 11 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033413/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12873
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RiF - Segundo ConJeLhe de Contribuintes Pub11:7,fin ?ui .E:'',.-f o( ¡fia de de a t ; 08 1 en0.1. Rubrica t . • ' ...s; , tkt;,, ,...4.0.,,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..8:1:;:. •Y?:ii,."04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033413/99-15 Acórdão : 202-12.873 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 115.222 Recorrente : CHAMONIX OPERADORA DE TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAMONIX OPERADORA DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab irado. Sala das SessõeÂp- 22 de março de 2001 t M. o - frucius Neder de Lima P • • n ente ------ ,ca , ofoo., Ant cç arlo Ueno Ftibeirri- Relator ...- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 - 7), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10880.033413/99-15 Acórdão : 202-12.873 Recurso : 115.222 Recorrente : CHAMONIX OPERADORA DE TURISMO LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade por cotas de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, ATO DECLARATÓRIO n° 152.051/99 (fls. 06), relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção á pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a ora Recorrente apresenta a Impugnação de fls. 01/02, na qual, em apertada síntese, alega que não tem débito inscrito em Dívida Ativa do INSS, mas, sim, um que foi objeto de parcelamento, cujos pagamentos vêm sendo efetuados em dia. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do SIMPLES efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ/SPO n° 001359/00 (fls. 20/22), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas e/ou sócios que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Interessada interpõe o Recurso de fls. 26/27, onde reitera o argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 •.kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033413/99-15 Acórdão : 202-12.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei no 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Fixados esses pressupostos legais, impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja, o Ato Declaratório 152.051/99 (fls. 06). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sécios junto ao INSS" ) com O tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, não foi carreado para os autos elemento de prova indicando que o alegado débito para com o INSS estivesse inscrito na divida ativa, sem que a sua exigibilidade estivesse suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão da Contribuinte, transferindo-lhe o ónus de provar a inexistência do que se suspeita. Isto posto, entendo que há vicio no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 22fie . co de 2001 ANT(0 — BEIRO 3

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Numero do processo: 10907.000430/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2000 Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.985
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14f/.?n1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.000430/2001-61 Recurso n° 131.306 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-37.985 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente BPAR - 10 LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2000 Ementa: COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA RELATIVA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 111,• JUDIT DO AMARAL MARCONDES A • ANDO — Presidente Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 173 fáa 4séra ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e • , Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 174 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 04, por meio do qual se exige da interessada a quantia de R$ 154.389,66, decorrente do descumprimento de norma relativa ao controle administrativo das importações, cuja penalidade encontra-se prescrita no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 (importar mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente). Segundo Descrição dos Fatos de fl. 03, a empresa submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de Importação (Dl) n° 00/1112775-3, 111 de 20/11/2000, mercadoria declarada como sendo tubos de aço (adições 002 e 003), classificando-a no código NCM 7304.31.90. Em face das conclusões apresentadas em laudo técnico subsidiário da conferência fisica do bem, foi a referida Declaração objeto de retificação, para modificação da descrição da mercadoria e adoção do código tarifário indicado pelo fisco (7304.21.10). Por entender que a descrição fornecida pelo importador não foi, por si só, suficiente para se determinar a correta classificação fiscal da mercadoria, a autoridade fiscal passou a lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresentou a impugnação delis. 47 a 56, alegando, em síntese, que: I) PRELIMINARES: • - A autuação nada contém além de mera afirmação de ausência de documento ou indicação de falha de classificação, sem que sejam apontados elementos e circunstâncias precisas em que, e de que modo, teriam sido verificadas as supostas violações da lei; - Assim, a defesa fica prejudicada, de nada servindo a pretensa advertência de que a ciência da autuação e a disponibilidade de vista ao processo seriam garantias ao exercício dos direitos do contribuinte; - O contraditório e a ampla defesa somente são possíveis na medida em que a defendente tem a oportunidade de conhecer detidamente as razões e os fatos em que a autoridade se baseia para puni-lo; - É patente que a intimação não se efetivou de modo a preservar o direito de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, pois foi feita anonimamente por via postal e assinada por pessoa que não representa a defendente, sob amparo de Decreto, ato que não tem as condições para constituir obrigação, o que teria que ser estabelecido por lei f . . Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 175 II) MÉRITO: - Não procede a alegação de inexistência de guia de importação ou documento equivalente, uma vez que tanto a DI como a retificação foram registradas regularmente, tanto que o Sistema não recusou o registro nem exigiu a emissão de nova Licença de Importação; - O inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro não se reporta à incorreção ou à insuficiência de descrição, sendo portanto incabível a aplicação da penalidade com base na alegação de que a descrição da mercadoria não permitiu a correta classificação fiscal; - Não foi solicitada qualquer nova descrição da mercadoria quando da conferência aduaneira, fato comprovado pela inexistência de qualquer menção a essa questão na retificação, que só cuida da classificação, aliquota • e declarações de NVE; - A fiscalização não encontrou qualquer mercadoria não declarada na DL uma vez que nada foi apontado sobre esse aspecto por ocasião da conferência; - Na importação de mercadoria sujeita a licenciamento automático a Licença de Importação torna-se efetiva no momento do registro da DI, que substitui qualquer outro documento pertinente, que seja exigido; - Tendo em vista o Ato Declarató rio Normativo n° 12/1997 e a Portaria MF n° 609/1979, é imperativo concluir que a autuação efetuada deixou de estar centrada nos critérios legais e regulamentares aplicáveis. Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do feito fiscal, por --, faltar-lhe sustentação legal e regulamentar, além de estar contaminado por O cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Alternativamente, requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração, com a conseqüente extinção da exigência da multa. Apesar dos argumentos aduzidos, l a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC manteve a exigência fiscal, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. Estando presentes nos autos do processo, de forma coerente, a descrição dos fatos, as provas coletadas e a hipótese legal que ensejou o lançamento, não existe cerceamento do direito à ampla defesa. CIÊNCIA VIA POSTAL. Tendo sido a interessada notificada, mediante a utilização da via postal, com prova de recebimento em seu domicilio tributário, não há que se falar em içi invalidade da ciência, que tem expressa previsão legal. Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 176 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Inexistindo, nos documentos de importação, a descrição da função do produto importado, elemento imprescindível à sua identificação e à verificação de seu correto enquadramento tarifário, prevalece a exigência da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/I985." A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) tomou ciência da decisão supracitada no dia 06 de setembro de 2004 e, no dia 07 de outubro do mesmo ano, ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 99/111, onde, reiterou os argumentos anteriormente aduzidos e apontou que a decisão recorrida contrariou o Auto de Infração (que afirma inexistir Guia de Importação), fundamentando-se, unicamente, no AD/COSIT n° 12/97. Nos termos do Despacho de fls. 165, foram oferecidos bens para arrolamento em valor superior a 30% da exigência fiscal. • É o Relatório Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.985 Fls. 177 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de penalidade prescrita no art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85, relativa ao controle administrativo das importações. No caso em tela, a Interessada submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 00/1112775-3, de 20/11/2000, mercadoria declarada como sendo tubos de aço (adições 002 e 003), classificando-a no código NCM 7304.31.90. • Nada obstante, em face das conclusões apresentadas em laudo técnico subsidiário da conferência física do bem, foi a referida Declaração objeto de retificação, para modificação da descrição da mercadoria e adoção do código tarifário indicado pelo fisco (7304.21.10). Face à nova classificação adotada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, para exigir da Interessada, o crédito tributário no valor total de R$ 154.389,66, referente à multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. No que tange às preliminares argüidas pela Interessada, adoto o entendimento esposado pela decisão recorrida, uma vez que comungo de seus fundamentos. Dessa feita, peço vênia para ler em Sessão esta parte do acórdão recorrido: "Compulsando os autos, verifica-se que a autuação está perfeitamente fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a-, • narração é clara e precisa, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à contribuinte identificar o fundamento da exigência. Assim, proporcionou-se à autuada o exercício do seu amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido oferecida a ela a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos que achasse necessário quanto às imputações que lhe foram feitas bem como carrear elementos de prova para elidir o feito fiscal. Nesse sentido, cabe notar que a defesa apresentada pela contribuinte revela que houve pleno conhecimento dos termos da autuação e das infrações imputadas, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração da impugnação. Registre-se ainda que é assegurado, ao contribuinte, a opção de vista do processo dentro do prazo de impugnação - 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Auto de Infração, expediente este que poderia ter sido utilizado por parte da autuada, se fosse do seu interesse ter acesso a todos os 61çj documentos constantes dos presentes autos. - . . . Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 178 Destarte, não tendo havido prejuízo à contribuinte para a apresentação de sua impugnação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa a ser reconhecido. Tal entendimento é corroborado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme se infere pela ementa do Acórdão n° 103-10.340, a seguir transcrita: 'CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a alegação do cerceamento ao direito de defesa, quando o contribuinte o exerce na sua plenitude como se depreende dos autos do processo.' (Ac. n. 103-10.340, DOU de 11.10.1990, p. 19.279, Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira). Desse modo, estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não resta caracterizado qualquer cerceamento de • defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. A interessada também alega que é inválida a notificação do Auto de Infração por não ter sido recebida por qualquer integrante da empresa. Não lhe assiste razão, como se esclarece a seguir. Dispõe o art. 23 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n°9.532, de 1997: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1— pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ,... • II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo: III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos inciso I e II. § 1 ° -.. § 2° Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II — no caso do inciso II do caput, deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio (°‘ utilizado. Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 As. 179 § 3 0 Os meios de intimação previstos nos inciso I e II deste artigo não têm ordem de preferência. § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do seu endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita FederaL" (grifou-se) Veja-se, pois, que com base na legislação vigente à época em que foi efetuada a fiscalização e notificado o lançamento, era perfeitamente válida e sem ordem de preferência a ciência via postal, exigindo a legislação processual apenas a prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo não a prova de recebimento pelo sujeito passivo, como pretende a interessada, só exigida na hipótese de ciência pessoal, o que não é o caso do presente processo. • É irrelevante, para tanto, que o signatário do Aviso de Recebimento (AR) não seja um dos integrantes da empresa. Para caracterizar a ciência via postal, basta que se comprove a entrega da intimação no endereço da pessoa jurídica autuada, o que indubitavelmente ocorreu, haja vista que o endereço constante do AR de fl. 46 é o mesmo do instrumento de mandato de II 77, também mencionado na impugnação de fls. 48 a 56. Quanto à argumentação de que a ciência por via postal deveria ser prevista em Lei e não em Decreto, cumpre lembrar que o Tribunal Federal de Recursos, através da AMS I06.747-DF, estabeleceu que o Decreto n° 70.235/1972 tem status de Lei. O voto proferido pelo eminente Ministro limar Gaivão, no referido julgamento, resume a posição adotada por aquela Corte: Cabe, aqui, portanto, a reprodução dos argumentos que foram por mim expendidos na AMS I06.307-DF, onde a questão da competência do o Presidente da República para editar normas de processo foi assim enfocada: 'O Decreto-lei n° 822, de 05/09/69, editado pelos Ministros Militares, com base nos Atos Institucionais n's 5 e 12, delegou, em seu artigo 2° (fl. 12), ao Poder Executivo, competência para regular o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Achava-se o País sob o império de duas ordens jurídicas: uma constitucional e outra institucionaL Ambas co-existiam, cada qual operando em seu setor próprio. Entre os poderes atribuídos ao Presidente da República pelo Ato Institucional n" 5, de 13/12/68, encontrava-se o de legislar em todas as suas matérias, decretado que fosse o recesso parlamentar (art. 2°, § 19, medida que se concretizou com o Ato Complementar n°38, de 13/12/68. ("j Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 As. 180 No exercício dessas atribuições legislativas, editaram os Ministros Militares, 05/09/69 (quando investidos temporariamente da função de Presidente da República, por força do Ato Institucional tz° 12, de 31/08/69), o Decreto-lei n° 822 que, em seu art. 2°, delegou ao Poder Executivo a competência para regular o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Em 17 de outubro de 1969, as mesmas autoridades promulgaram a Emenda Constitucional n°01, que entrou em vigor no dia 30 do mesmo mês. Em seu art. 181, III, a aludida emenda aprovou e excluiu de apreciação judicial, entre outros atos, os de natureza legislativa expedidos com base Ws atos institucionais e complementares indicados 170 item I. Vale dizer que, conquanto haja a nova Constituição vedado a delegação de • atribuições (artigo 6°, parágrafo único) e resetTado à lei federal toda a matéria de Direito Processual e de Direito Financeiro (art. 18, § permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto-lei n°822, de 1969. Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou o Presidente da República, em 06/03/72, o Decreto n° 70.235, (.)' Atualmente, o status legal do Decreto n° 70.235/1972 encontra-se sacramentado, tanto que as suas alterações vêm sendo sistematicamente efetivadas mediante leis, conforme exemplifica o art. 23 supra transcrito, que teve a sua redação modificada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997. Improcedentes, portanto, as alegações expendidas pela contribuinte no sentido tentar invalidar a ciência do Auto de Infração por via postal." Por outro lado, no que pertine às razões aduzidas no mérito, entendo que cabe 411 razão à Interessada. Com efeito, conforme se verifica pela simples leitura dos autos (fls. 12 e 13), a mercadoria importada nas Adições 002 e 003 foi descrita como "Tubos de Aço Laminados" e "Tubos Laminados de Aço Para Uso Externo", A Interessada classificou tais bens no código NCM/NBM 7304.31.90, com aliquotas de 19% para o Imposto de Importação (II) e de 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Laudo de Análise n° 37/43, referente àquelas Adições (fl. 97) identificou a mercadoria como tubos de aço não ligados e não revestidos de diâmetro inferior ou igual a 229 mm, utilizados pela sonda na perfuração e extração de petróleo ou gás. Esta identificação levou o Fisco a re-classificar a mercadoria para o código NCM/NBM 7304.21.10, com as mesmas aliquotas para o 11 (19%) e para o IPI (8%). Processo n.° 10907.000430/2001-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.985 Fls. 181 É verdade que existe uma pequena diferença entre o código tarifário usado pela Interessada e aquele adotado pelo Fisco em sua descrição. Senão vejamos: Código NCM Descrição Fiscalização 7304.2 Tubos para revestimento de peços, de suprimento ou produção, e tubos de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás. 7304.21 Tubos de perfiiração 7304.21.10 De aço não ligado Interessada 7304.3 Outros, de seção circular, de ferro ou de aços não ligados. 7304.31 Estirados ou laminados a frio • 7304.31.90 Outros. Contudo, importante repisar que, para ambos os códigos, as aliquotas do II e do IN são as mesmas. Nesse esteio, a diferença, conforme verificado pela própria decisão singular, cinge-se à função da mercadoria importada. Esta mesma decisão também assinala que "não se vislumbra nos autos, elementos que demonstrem a existência de dolo ou má-fé". A multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro apresenta a seguinte descrição, verbis: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6562/78, artigo 29: (.) 411 II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Ora, em que pesem todos os argumentos em sentido oposto, esta Conselheira não considera que a diferença entre a mercadoria descrita pela Interessada e aquela identificada pelo laudo técnico seja de tão grande relevância que justifique a total desconsideração da Guia de Importação e, portanto, a aplicação da penalidade supra-transcrita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 fia Lér-o ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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