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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828423 #
Numero do processo: 10940.000036/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68494
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I 2,0 , •,' ,É;" , C Dr .) . . / JÁ 1 ' I •.) Ai 44f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , C R . • \-.) •• -''''.;I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.940-000.036/91-83 SessUo de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68.494 Recurso no: 87.817 Recorrente: PRE MOLDADOS DE CONCRETO SECAR LTDA. Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR PISFATURAMENTO - Falta de recolhimento. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRE MOLDADOS DE CONCRETO SECAR LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, que votava por no conhecer a petiOo apresentada a titulo de recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. , i' • I Sala das Sessefes, em 21 de outubro de 1992. • 5?pAyc,,Á94.,_,. ARISTOFA . 3 FOI 'OURA DE HOLANDA - Presidente "----Ziet..0,-(k)(duisi- \x.) g. (dt-,I, c..Q„ SELMA SANTOS SALO -O WOLSZCZAK - Relatora c ANTOI . 4 " /F • A• : cs . IT :'13 - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 0'4 DEl 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES 1)5 MELLO PACHECO (Suplente). *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da CF/mias/AC-JA Fazenda Nacional, Dra. Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no D.O. de • 17.11.92. 1. n /J1 'i • n , „ •"'•./'1".- 1,n,j(:..-- `.:', „;- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,>,:_,..n .14, -P, n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.940-000.036/91-83 • • Recurso na: 87.817 • AcdordXo no: 201-68.494 Recorrente: PRE MOLDADOS DE CONCRETO SECAR LTDA. RELATORIO A Empresa foi autuada por insuficiência no recolhimento da contribui0o ao PIS-FATURAMENTO, decorrente de omisso de receita caracterizada em escrita paralela. Em defesa tempestiva alegou a nulidade do auto ao . argumento de que o instrumento da exigência nWo expressa seus • valores em moeda corrente. A decis2Co de Primeiro Grau, condenatória, consta a fls. 17/18 e tem por fundamento a sentença condenatória proferida em processo relativo ao Imposto de Renda, decorrente dos mesmos fatos. O recurso ora em exame consta a fls. 21 e Consiste em pedido , de suspens2Co da exigência até que o recurso constante do processo relativo ao Imposto de Renda receba soluça". A fls. a Empresa anexa cópia de petiço interposta como recurso no processo relativo ao IRPJ, e pleiteia sejam admitidas como raffies aditivas do recurso aquelas ali expendidas. Torna ainda uma vez a pedir a sustaçXo do julgamento até a decisMo definitiva do processo relativo ao IRPj. E o relatório. ' - _ ' -..› • .'1-kV• • M,Sz • j.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10.940-000.036/91-83 . AcórdZo no: 201-68.494 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMPO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a Empresa, no prazo para interposição de recurso, limitou-se a requerer a "suspensão da exigência do crédito tributário em questão" até julgamento de processo relativo ao Imposto de Renda. Em rigor, portanto, e posto que não houve qualquer pedido de reforma da decisão de Primeiro Grau, não existe recurso pertinente à exigência objeto deste processo. • Quanto ao pedido de "sustação da exigência", não se trata de matéria inserida na competência deste Colegiado. Tendo em vista, entretanto, a interposição da petição de fls. 21, através da qual se apresenta cpmo "razeles aditivas ao recurso" aquelas constantes da petição que se anexa por cópia, admito o requerimento como recurso, e como razeres estas constantes do documento por cópia a fls 30/40. Abordando então a matéria preliminar, entendo que não assiste razão â Recorrente, porque os demonstrativos de cálculo da exigência fiscal apontam os valores em moeda e fazem parte integrante do auto de infração, conforme explicitamente apontado no corpo da peça básica. Não vejo presente, portanto, qualquer nulidade. Quanto ao mérito, a Recorrente obviamente insiste em não vê-lo apreciado por este Colegiado, porque insiste no pedido de sustação do julgamento até decisão definitiva no processo pertinente ao Imposto de Renda. Mesmo quando pleiteia que se aprecie aqui como razffes de recurso aquelas expostas na peça que anexa por cópia, deixa de juntar a documentação (ou cópia dela) ali indicada, de sorte que deixa inteiramente sem suporte comprobatório as alegaçffes expendidas. Ademais, não consigo, à simples leitura da peça em questão, sequer identificar a análise que a Recorrente diz estar apresentando, dos casos apontados pelo autuante. A simples nomeação de notas fiscais e valores, com referencia a documentos não apresentados, de forma nenhuma é suficiente para esclarecer quais as razffes da inconformidade da Recorrente, e estabelecer sua procedência. • • , JJk • 4^N, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 11- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.940-000.036/91-83 AcórdWo no: 201-68.494 No mais, a Recorrente limita-se a vagas alegaçaès relativas à conversWo de padrUo monetário, sem quantificar os valores que entende indevidos e indicar os respectivos faturamentos, bem como relativas a supostas participaçaes de outras empresas, que também no especifica. Nessas condiçaes, no vejo como prover o recurso, e voto pela manutençWo da decisWo de lo grau. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. • sk)1.À.,L.(2 W-95 LA-,te-áç SELMA SANTOS SALOMO WOLSZCZAK • 4

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4828196 #
Numero do processo: 10930.004926/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pela ocorrência da decadência ao direito de pedir restituição. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que, pela aplicação do prazo decenal definido pelo STJ, consideravam ocorrida a decadência apenas em relação aos pagamentos efetuados antes de 30/08/92
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PROPAGANDA S/C LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba — PR • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por: S.P.B. PROPAGANDA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pela ocorrência da decadência ao direito de pedir restituição. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que, pela aplicação do prazo decenal definido pelo STJ, consideravam ocorrida a decadência apenas em relação aos pagamentos efetuados antes de 30/08/92. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. 4L. Ántonio erra Neto Presidente ental4 SLU" Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MINISTÉRIO_ DA FAZENDA 2* Cangalho da et:objeta:tetas CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, I • I oc Ido • , a& / ISTO r • stk;" 21 CC-MF Jit1/27rft: Ministério da Fazenda • n. tfr rir....tt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10930.004926/2002-05 Recurso n" : 126.165 Acórdão n'' : 203-10.874 Recorrente : S.P.B. PROPAGANDA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição (fl. 1) no montante de R$ 13.689,33, protocolizado em 30/08/02, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de julho de 1992 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR proferiu o Despacho Decisório de fls. 159/162, negando provimento à solicitação sob o argumento de que teria ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição para os pagamentos efetuados antes de 30/08/97, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do CTN. Assim, todos os pagamentos estariam abrangidos pelo decurso do prazo prescricional. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 164/182) salientando que o prazo para solicitar restituição envolve prescrição e não decadência. Afirma que, na jurisprudência do STJ, esse prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação mais cinco anos de prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior. Pleiteia ainda a aplicação da semestralidade na apuração dos valores a serem restituídos. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n°5.481/04 (fls. 187/193), confirmando as razões expostas no Despacho Decisório. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 195/222) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Consento dl Coneltuintos CONFERE COM O ORIGINAL Bruallia ir/ O /42A ar/ II MO • Vim U21 2 e • PAINISTÈRED DAFAZENDA CJ;;;RECiclamWOM27;riA1. Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. BtaallialL/ o 1 o Processo no : 10930.004926/2002-05 Recurso no : 126.165 - . t• 8TO Acórdão n° : 203-10.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. Reclama a requerente que, na verdade, na falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito somente ocorre decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados do prazo deferido ao Fisco para a apuração do tributo devido. Esse entendimento não leva em conta o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologacão ao lancamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 99-/ e • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2' Conselho da Contribuinte* 22CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL SrastIla,S/10,6 Processo n° : 10930.004926/2002-05 "te, e..Á, Recurso n° : 126.165 V cro Acórdão n° : 203-10.874 ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, pão tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato: e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que .é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é Efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei ;C 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Rayrnundo Julian() Feitosa; Quartier Latin, 1' ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2kFcEn'tisEetrnin0 ORIGINAL21CC-MF • "'•--çt e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Br33Ilia,_15/ 06—/ OS Processo n° : 10930.004926/2002-05 Recurso n° : 126.165 Acórdão n° : 203-10.874 autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN. ar:. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do ar:. 173 do CIN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na pane em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de incortstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. ¡lu 5 e • " 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'Lr/ 7'firiz:*- Segundo Conselho de Contribuintes A. '->tirjsk ie-. Processo n° : 10930.004926/2002-05 Recurso n° : 126.165 Acórdão n° : 203-10.874 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Assim, considero que ocorreu a prescrição do direito de solicitar restituição em relação aos pagamentos efetuados antes de 30/08/97, o que atingiria todos os recolhimentos objetos do pedido. Tratando-se de questão prejudicial, deixo de apreciar o mérito no que se refere à semestralidade. Sala das Sessões, em 30 de março de 2006. Ca.'. JJ. fi-Lud. Cio LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Contribuintes COMFERE COM O ORIGINAL Eissollia, Is. / OÇ • - I(Otote ISTO 6 Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088693/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01437
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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U. o. : 2.° rbfij k_./ 19 qif ! C . I .. . . C • ~mica ,. s mmusilmn DA FAZENDA •,,71.•••r-..- ,.' i, • . 1r : - SEGUNDO CONSUMO DE cownwumns ~k --to' Processo no 10080.088693/92-96 SessSo nej; 17 de maio de 1990 ACORDO no 203-01.437 Recurso npr. 90.420 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida u DRE EA4 SRO PAULO -. SF' ITR - VALOR rawmo DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinaflo da base do cálculo dm exigência fiscal sob exame, apéianrse em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de recOncia --• Decreto ng 84.6S5/30, art. 72, parágrafos. Não cabe a este Colediadê pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reforimilmOe eu ai termc3tJ " E: de se manter O lançamento efetuado com apoio na i, normas de regOncia, Recurso n,To provido . Vistos . relatados e discutidos os presentes autrus de recurso interposto por OOTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDMI 05 Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribmintês, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI ex TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessMes, em 17 de main de 1991, ,C2-- .c dif , :fflni_Do : ,J (:( NE,..:-e .5"- -, Presidente I .g \ (I . :L1 .,!. 41. (/ 2 ..Ât - . ARIA1-1EULifjVAbLLb 1..OS DE: ktyleiltol x 1 ..iora ,"" ÁH_ 41. aLLAL4- Nvoáv MIA MAND DA INI:, BARPEIRA -• Precuradera-Repree saFinte da Ea .zen- da Nac~1 VISTA EM SESSAU DE: O 7 L1 UL 19 94 Participaram " ainda, do presente ialgamt8I1e„ os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIMO BORGES TM:MARY, KR/c:Amai/CP' 1 ...t . MINISTÉRIO DA FAZENDA . %Y....'...:: ?.'tH.,-..kv. SEGUNDO CONSELHO DE CONIMOUNTES Processo no : 10090.089693/92-96 Recurso no N 94.420 AcórcC,Wo np : 203-01.437 Recorrente w COTRIONAÇU COLONIZADORA DO ARIFIJANA' SlA RELATORI O . A empresack/ima idEmtidicada doi notifleada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -• ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribulOio Sindical Rural. C8A, no montante de Cr$ 58-917,00 e:':) (ai:;. ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no 1(11 i. de ARIFIJANM -• MT. 11),Yo aceitAndo tal notificagSo„ a requerente procedeu A impugnaoXei (fls. 01/02) alegando, em sintese, que: a) o Valor minimo da Terra Nua - UTHm toi mupeedimensionade, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive. superior ao preço comercial. praticado pelo mercado imobiliardei b) o VTI1m é nem superior ao valor veI1al. estancie- cido pela Prefeitura Municipal. para cálculo do 1TBI em dez./91 c abr./92: c) os pre5ms de mercado estabelecidos pelas emprE?sas coloniiadoras, que atuam no municipio. nestes altimes 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaoNo peles imPicen dm infla0c, e que, em face dessa r a ,{. . d ac! e con9m1ca, a Prefeitura local deixou de n$Ajustar os valeees venais da pauta do ITE8 a partir de abr./92); d) se o VTHm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetardamente. como nos anos anteriortiçi, resultaria no vaiar máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91, e) cé, fdnalmentm, qur o imóvel localiza••••se em no-• va e pioneira frontei ra agricola na Amazônia Legal !, sendo uma regiMi considerada inviável e de difdcil acesso., A autoridade :julgadora de primeira :M9éM1ncia idd.s. (>6/07) itiLkJu procedente o lançawHito. cuia ementa destaco:: "11R/92 -• O lançamento doi corretamente efetuado com base na legislação vigente,. A base de calcai:10 utdlizada, valor minimo da t.orra nua, esta prevista noS parágrafos 22 o 15e do art. 7o ek Decreto no 94.695. de 6 de maio de 1990." o 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,," •- T. ' ' F " . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V,44-6 Pr :O noz 10880.090693/92-96 Acórdgo npc 203-01.437 No RWÇMrS0 Voluntário (fir.09), a recorrente reitera integralmente os pentes já expendidor na peça impugnatória e, resalva Ç4 uE. w márito da imougnapac n go foi apreciado em Primeira Instância, por. faltar-lhe competCncia par pronunciar-se sobre a wAesUon P Vt avaliar e mensurar or Intlm pcnostanter da Instruç go Normativa ng 119/92, cuja alçada e privativa desta Instância Superior, E o relatário„ \i\j\ , -r minieTiMio DA FAZENDA ..1 -•:'4,- 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr;' . .' . áo no .: 10880.000693/92•96 A eó rcrilie se L' 203-.01.437 VOTO DA CONSELMEIRA••ELATORA MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Gonforme relatório em comento, a erv'esig1a0o da ora recorrente prundeiuz, de Ibrua primordial, aos valores cuilipulados para a co 15 nui ç a da exiOncia fiscal em d i scussXo, Para isso„ contrfluii, de modo incitutionavel, a comparaçWD por ela efetuada, ontre o Valor mínimo da Terfa Nua -• Vflim atribuído ao imóvel de sua prbpriedade péla InstroOío Normativa 119/92 O OM valores ~ais esta beleridos nela Prefeitura Municipal de ali 1- uen(R-ET, visando o calculo de :EM: em dezembro de 1991 e abrll de 1992- Va mesma lbrma. alada ode a cobrança tririutarla encontra-lie em total desacordo COM os valores de mercador pen' ela pesquiuidolx. Em decorrencla, ~luz que o VTNm está bem acima fi OMMO'S VM lorns. Ple,iteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas eLLs(Pitidas seja CS 1J. MU lado EM1 valeres equiparados a 25% do . )reco ffl é C! :i. O de mertado nu 50% do valor venal médio do ITBI da PrefoUirra rir ri i. de Ouruama, o que nastataria num velar apr O X imado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça tór:i. bem COMO (LR petiOo imterposta, à guisa de recurso, entendes se que a requersélte na'cl fere o :L I3 inquinand(uo de erre. Contudo, espera a arqumenta nesse seni.do ver alterado o método do apuraç'ari do VIM). De te 'ma werente, no entanto, chacisffes isailuradas desta Colegiada cunver. gem da mesma forua para o entendimento da impossi b i 1 iMade „ na esfera a dm in is tra Siva , de al ter a ç„Wo OU ria-forint LR Ç"..S0 da legtUlaçiXo de regéricia. No caso em tela, os Villm atribuldos para o •exercício de 1992, disr= "Les na DistrmOo NorÁlla t 1 va no 119/92„ apoiaram-se nos critérios estipulados no item f da Portaria intermanisSerial. n2 1,275/91., que, por sua VP7H, encontra respaldo nas disposiOes estatuT.das no Decreto n2 84.685/80, art- lo e paraqrafos. \\ 4 - 1 C ., .-Nk- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTRISUINTES ,flst40 PrI- 2"o non 10880.088693/92-96 Acórd nNo no: 203-01.437 Refsta " C.,r1W0r, cornprovado 'Icei- a ex:i gen cia tisc4(1 suporte legitimo, consoante as normas vigentes, Assim, conheço do recurso, por cabível r interposto por parte qualificada- Mo mérito, no entanto, considerando inatacada a decis'So recorrida, nego-lhe provimento.. dir Sala das E q s!=fies, em 17 do maio de 1991, ..1 ..(91. 4 g 1 1 e. 4 2M 1,0 de /,Allim•- MARIA THEREZA VASCpCELLOS DE A.1E;* .5

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Numero do processo: 10860.001783/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006, classificam-se na posição TAB 9006 919900. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28082
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrid DRF - Taubaté - SP 10 Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006, classificam-se na posição TAB 9006 919900. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF.) em 07 de dezembro de 1994. J O °LANDA COSTA - Presidente710 -0."i Am,it 4c/WW° D ONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora CARLOS M. VIEIRA - Proc. da Faz nda Nacional --\ . zg" 2 tuN -:¡,:.,?w, ij _ 4,- fid• )/Gx-VISTO EM '',. • TzQ%J Participaram, ainda, do preste julgamento os seguintes Conselhei- ros: Romeu Bueno de Camargo, rancisco Ritta Bernardino, Sandra Ma- ria Faroni, Raimundo Felino de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. N 1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRAS CAMARA RECURSO N. 116.735 - ACORDA() N. 303-28.082 RECORRENTE : KODAK BRASILEIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - Taubaté - SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a empresa acima qualificada classificou as mercadorias "placas de circuito impresso montadas para flash" no código TAB - 8542.80.0000 (I.I. 55% e I.P.I. 10%), quando a classificação fiscal correta seria no código TAB 9006.919900 (I.I. 45% e I.P.I. 18%). Em decorrência, a empresa em epígrafe foi au- tuada e intimada a recolher o I.P.I. com seus acréscimos le- gais e multa do artigo 364, II, do RIPI. Impugnando o Auto de Infração, a autuada ale- ga, em síntese: a) que a classificação tarifária adotada pela empresa para o cálculo do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados seguiu a interpretação ado- tada pela fiscalização aduaneira do local de desembaraço, que a aceitou como correta; b) que, caso houvesse qualquer dúvida quanto à referida classificação fiscal no ato da conferência físi- ca, a autoridade fiscal encarregada do desembaraço deveria ter solicitado a imediata retificação através de Declaração Complementar de Importação, ou ter procedido conforme deter- minado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85), o qual dispõe que "eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação fiscal ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em 05 (cinco) dias úteis do término da conferência"; c) que, não tendo sido formulada nenhuma exi- gência no ato de conferência, a fiscalização teria entendido estar a classificação pretendida absolutamente correta, den- tro dos critérios que adotou; d) que, sem pretensão de questionar o direito da autoridade fiscal efetuar a revisão aduaneira, entende inadimssível a revisão do lançamento do crédito tributário pela mudança de critérios jurídicos, pois, quando a revisão não se atém ao reparo de uma ilegalidade, promovendo altera- ção de elementos que a lei deixa a critério da autoridade fiscal, estaria havendo a adoção de novo critério ou de cri- tério diverso do adotado legalmente no primeiro lançamento; , 3 Rec.: 116.735 Ac.: 303-28.082 e) que, portanto, se a classificação foi aceita pelo fisco quando da conferência da mercadoria, a al- teração pretendida implicaria em modificação do critério ju- rido antes adotado, o que, além de ilegal, seria injusto, demonstrando a que a autoridade autuante teria exorbitado no seu direito de rever o lançamento do crédito tributário. Pronunciando-se, a autoridade de primeira instância esclareceu que "o fato de não haver sido formali- zada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pelo importador no ato de conferência fí- sica, seja através de DCI, seja na forma prevista pelo arti- go 447 do Regulamento Aduaneiro, não acarreta em convalida- ção de classificação tarifária incorreta. Diz que o prazo de cinco (5) dias úteis para formalização da exigência preconizado por aquele dispositivo legal tem a finalidade de, tão-somente, agilizar o desemba- raço aduaneiro afim de não acarretar prejuízo ao importador. Cita os artigos 447 e 455 do R.A. Quanto a arguição de modificação do critério jurídico, a decisão ressalta que tal retificação visa apenas regularizar a importação quanto a aspecto fiscal da maior importância, já que a irregularidade constatada implicou em reduão indevida do imposto sobre produtos industrializados, em virtude da adoção de alíquota inferior à correta. Afirma que a classificação fiscal pretendida pela autuada está efetivamente incorreta, uma vez que a mer- cadoria "placa de circuito impresso montada para flash", não se enquadra na mesma, isto é: 8542 - CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRONICOS 8542.80.000 - Outros. Cita os esclarecimentos da NESH (Notas Expli- cativas do Sistema Harmonizado....), relativamente aos pro- dutos da subposição 8542, parte II (fls. 69). Conclui que o código correto para as placas importadas é o que consta do auto de infração: 9006.91.9900, isto é: 9006 - APARELHOS FOTOGRAFICOS, APARELHOS E DISPOSITIVOS, INCLUIDOS AS LAMPADAS E TUBOS, DE LUZ-RELAMPAGO ("FLASH"), PARA FOTOGRAFIA, EXCETO AS LAMPADAS E TUBOS DE DESCARGA DA P0- SIÇA0 8539. Cita a Nota n. 2, alíneas "a" e "b" do Capí- tulo 90 da TAB para sua fundamentação (fls. 70). 40, 4 Rec.:,116.735 Ac.: 303-28.082 Inconformada, a empresa recorre tempestiva- mente a este Colegiado argumentando que: "no tocante especificamente a classificação fiscal, a recorrente nada mais fez, do que atender a uma exigência da fiscalização, como fica facilmente comprovado no fato de haver modificado a classificação constante da G.I., quando do registro da D.I., sem que houvesse nessa atitude, qualquer intuito de se benefi- ciar de alíquota inferior, mas, sim objeti- vando evitar, no desembaraço, transtornos com discussões prolongadas, bem como com a elabo- ração de D.C.Is., cujo atraso poderia acarre- tar maiores prejuízos, do que aquele provoca- do pela utilização de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com fornecedores, com prazos exíguos e multas de valores eleva- dos". Diz que é totalmente descabido que o mesmo órgão, em ato de revisão, baseado em critério diverso daque- le adotado inicialmente, venha a exigir a alteração do item tarifário. Finalizando, pede o provimento do recurso. E o relatório. ,1 5 Rec.: 116.735 Ac.: 303-28.082 VOTO Preliminarmente, cabe examinar a afirmativa da recorrente de que "é totalmente descabido que o mesmo ór- gão, em ato de revisão, baseado em critério diverso daquele adotado inicialmente, venha a exigir a alteração do item ta- rifário". Ao contrário da alegação da recorrente, não se mo- dificaram os critérios jurídicos. Como bem salienta o Acór- dão 303/25.315 desta Câmara em caso semelhante: "I - Se uma mercadoria tem sua classificação tarifária em uma determinada posição e a au- toridade fiscal aceita seja ela classificada em outra, há erro de direito e não mudança de critério jurídico. II - Em havendo erro, seja ele de fato, seja ele de direito, a autoridade não só pode, co- mo deve proceder à revisão do lançamento". De modo especial, o artigo 149 do CTN se aplica ao caso pois o que o fisco pretende é corrigir erro relativo a elemento que o contribuinte tem obrigação de de- clarar de modo correto, qual seja, o enquadramento da merca- doria na TAB. Tal correção vem regularizar a importação quanto a legislação referente à classificação fiscal, que como se sabe não admite a possibilidade de enquadramento em mais de uma posição, e, no caso, tal retificação é de maior importância, uma vez que a irregularidade constatada impli- cou em redução indevida do I.P.I., em virtude da adoção de alíquota inferior à correta. Portanto, não há mudança de critério jurídico quando se trata de reparar uma ilegalida- de. No mérito, dúvidas não há quanto à procedên- cia da ação fiscal, constatada através do procedimento de revisão aduaneira (art. 455 do R.A.). Indo às NESH correspondentes, verifica-se que a mercadoria "placa de circuito impresso montada para flash" não se enquadra na posição: 8542 - Circuitos Integrados e Microconjuntos, Eletrônicos. 8542.80.0000 - Outros. 6 Rec.: 116.735 Ac.: 303-28.082 De acordo com as regras de classificação dis- postas na Nota n. 02, alienas "a" e "b" do Capítulo 90 da TAB, a classificação adotada pela fiscalização está correta, isto é: 9006 - Aparelhos Fotográficos, Aparelhos e Dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago ("FLASH"), para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de descarga da po- sição 8539: 900691 - Partes e Acessórios de Aparelhos Fo- tográficos. 906691.9900 - Outros. Assim, estão perfeitamente confirmados os fundamentos da reclassificação da mercadoria para o código 9066919900, conforme muito claramente focaliza a decisão re- corrida. O recurso nada acresce aos autos que possa invalidar o enquaramento da mercadoria no aludido código 9066919900. Parece-me claramente caracterizada a insufi- ciência no recolhimento do I.P.I. vinculado à importação em virtude de incorreção na classificação fiscal adotada. Por essa razão, entendo corretamente aplicada a multa do artigo 364, II, do RIPI (Dec. 87.981/82). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. /114/"-/kid"'DIO E MARIA ANDRAD DA FONSECA - Relatara

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4824656 #
Numero do processo: 10845.002317/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira. Avaria. O não arrolamento em termo de avaria, pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica, necessariamente, em responsabilidade dessa mesma depositária, quando a avaria for apurada em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32005
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
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DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CODESP Recorrid DRF - SANTOS 401 Vistoria Aduaneira, avaria em mercadoria avariada. O não arrolamento em termo de avaria, pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de vio laço, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não impli ca, necessariamente, em responsabilidade dessa mesma de positária, quando a avaria for apurada em Vistoria Adua neira e no processo ficar claro que essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •5. das Sess - --24—d • e 1991. URVAL BESSONI DE ELO -5 Pre idente INALDO DE A J t , ELO' SOARES - Relator 1/4 ( 2 - (2-c4-4‘t. II AI MARIA COST A CRUZ REIS ( - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 9 6 SETigq1 Participaram ainda do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Jose Sotero Telles de Menezes, Luis Ser gib Fonseca Soares (suplente) e Alfredo Antonio Goulart Sade. \, SERVIÇO PÚBLICO FE:ZERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.189 - ACÓRDÃO N 2 302-30.005 RECORRENTE DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CODESP RECORRIDA : DRF - Santos RELATOR : INALDO DE VASCONCELOS SOARES RELATÓRI O Em Vistoria Aduaneira Oficial de 139 estrados de borra cha natural em (166.800 kg), foi responsabilizada a Depositária CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em 88 estrados e que não foram regis trado em Termo de Avaria. A empresa foi autuada pela fiscalização 40) aduaneira, conforme A.I. de fl. 01. A autuada fundamenta sua defesa às fls. 8/15, prelimi narmente discorrendo sobre o ocorrido e no mérito, insurge contra a autuação: a) a depreciação de 100% não é correta; h) conclusão do laudo é dúbia; c) enfatiza a existência de Protesto Marítimo - fls. 81/109. O AFTN solicita a manifestação do Assistente Técnico em face das alegaçOes da autuada em vista do seguinte: a) insuficiência da amostra representativa; h) a existência ou não de indícios externos de danos; 411 c) falta de indicação especifica do liquido que teria oca sionado as avarias. As fls. 50 o assistente técnico respondeu aos quesitos formulados: - quanto ao item a, que a amostra foi representativa; - quanto ao item b, que ocorreu a avaria, especificando as suas causas, entre os quais o indica de sujidades / cinzas. No que se refere a depreciação o Assistente Técnico so licita diligencia junto ao Labana fls. 111/112, que declara: "... não dispomos de informaçOes técnicas especifica- das quanto às análises química, físico-químicas e / ou aos critérios técnicos que são requeridos para aceita i./11À1)-( Rec.: 113.189 Ac.: 302-32.005 sERvioo RÚBLICC FEDERAL ção do produto em epígrafe em unidade fabril de pneumá ticos e afins. As fls. 113/verso - é feita a juntada e a análise de outros processos relativo a mesma matéria, a situação é retratada às fls. 62 a 74 deste processo (relatório pericial) - em que há pro vas de que as janelas/equipamentos do navio já apresentavam em via gem anterior "desgastos", que teriam permitido a avaria da carga, independentemente da ratificação do protesto marítimo requerido pelo Comandante do navio "Frota Santos". A Autoridade de 1@ Instância julgou procedente a Ação 401) Fiscal com base nas seguintes consideraçOes; - que a mercadoria foi avariada, apresentando um índice de sujidades variando de 0,:M a 0,7% fls. 54; - que segundo especificação/consenso universal a mercado ria importada, apresenta um teor máximo de 0,1% de cmn zas/fls. 41; - a informação técnica do Labana...; - análises dos processos sobre a mesma matéria (relatório pericial) provas de que as janelas e equipamentos do navio já apresentavam desgastes; - que a simples apresentação de cópia xerox da ratifica ção do protesto marítimo não é suficiente para acei tação de "provas excludentes de responsabilidades". - que a mercadoria objeto do auto de infração não estava registrada nos autos de infração; . - que a informação técnica do Labana fls. 54, declara que os produtos objeto do lide ..." não se encontravam mo lhados por quaisquer substâncias"...; e - que a utilização do índice de depreciação de 100% guar da relação com o índice de sujidades internacionalmente a ceito para o fim a que se destina a mercadoria importa da. A Autuada recorreu dentro do prazo legal ao Terceiro Conselho de Contribuintes com base nos seguintes fundamentos: 1) os 88 estrados objeto da autuação foram recebidos como perfeitos, por não apresentarem sinais externos de ava rias; Rec.: 113.189 Ac.: 302-32:005 SERVIÇO Rl.:ISUOC FECERAL 2) atuação do importador sabendo da existência de Protesto Marítimo, de que as escotilhas e equipamentos apresenta ram desgastos, que teriam causado a avaria na carga, solicitou a extensão do ato aduaneiro, esperando que a depositária fosse responsabilizada; M) que segundo o argerteiro Técnico Certificante, fez constar no quesito 3-C do laudo "como hipótese mais provável pa ra os referidos danos, aventamos que esses pallets so freram impactos mecânicos e/ou contaminação com líqui dos/sujeira, estranhos ao produto original (Borracha SMR-10)"; 4) que houve Proteto Marítimo, o que por si só, prova que 410) as avarias apontadas não ocorreram dentro das dependen cias portuárias em seus armazéns cobertos. É o relatório. (f)C\ • Rec.: 113.189 Ac.: 302-32.005 sERvioo p úsuco FEcERAL • VOTO 0 não arrolamento pelo depositário em Termo de Avaria de mercadoria descarregada quebrada, com diferença de peso, com indi cios de violação ou de qualquer modo avariada, presumirá a sua res ponsabilidade por essas mesmas alterações (arts. 469, 470 e 479 do R.A.). 111 PEntretanto, não nos podemos fixar somente nesse fato e afastarmos os demais fatos constantes deste processo. Não há, para mim, como também não houve para o AFTN autuante, após examinar os autos, dúvidas quanto a não responsabili dade da depositária pela avaria dos 88 estrados não arrolados em Ter mo de Avaria. Estando claro que a causa dos outros estrados e que ocor reu na mesma ocasião e anteriormente ao recebimento pela depositá ria, para guarda, dos volumes vistoriados, tanto dos 139 quanto os 88 aqui tratados. Portanto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de abril de 1991. INALDO DE :S11,,NC.LOS SOARES - Relator •

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4829496 #
Numero do processo: 10980.015074/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Inexatidão material devida à transcrição incorreta da declaração de informações prestada pelo contribuinte enseja retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02097
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4827792 #
Numero do processo: 10925.000249/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18585
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MdeFp ilmtnoi-Seg‘undo Co Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF . SEGUNDO CONSEL OHO DE CONTRIBUINTES Exercício: 1999, 2000 CONFERE COM O RIGINAL Bras lia, 01 cP"7...2,a/_____ Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Celma Maria de Albuquerque REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. Mat. Siape 94442 PA-- MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos diat reo lubnu:r5t oos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. ),1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 10925.000249/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.585 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - 1 ANTONIO CA • LOS AT Ni UM Presidente 1 1 1 GUS O gALENCAR Relator i _. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Brasília, c71 ,-).--/ 042, i og Calma Maria de Albuquerijkie Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10925.000249/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.585 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de valores pagos na aquisição de selo de controle do IPI, sob o argumento de que tal cobrança foi inconstitucional. Após despacho decisório que não conhece do pedido, discorrendo sobre a constitucionalidade da cobrança pela aquisição dos selos, é apresentada manifestação de inconformidade, na qual são repisados os argumentos sobre a inconstitucionalidade. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido sob o fundamento de que os valores pagos pela aquisição de selos de controle não têm natureza jurídica de tributo, e pelo fato de a autoridade administrativa ser incompetente para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos da inconstitucionalidade, acostando jurisprudência judicial que lhe favorece. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL amaina, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e e 94442 . Processo n.° 10925.000249/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.585 Fls. 4 -'1, f' - : Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. É matéria sumulada neste Colegiado a incompetência do mesmo para discutir a inconstitucionalidade das normas tributárias, como se vê na Súmula n 2 2 do 22 CC, aprovada nos termos regimentais: , "Súmula n2 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, não conheço das questões ligadas A. inconstitucionalidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. G 0(1.WALENCARIláki 1 !A -fp r aS E: I i iciN0D, a lisiCE:RrENiaSCELdOMe:2_0.27,:i0ADO ibEit:C:arueR(nr18;1• INTES I CeinlaMat. Sia . - 94442 .5"— Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001018/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004 Ementa: MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENTO. É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação - DComp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79810
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação - DComp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tr (pf • r.mF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso a° 10909.00 .1018,200 -71 CCO2/COI Acórdão n." 201-79.810 Brasilia, 11. Fls. 409 Mârcja Cristiarja Garcia _ Siatk: 01 7302 ACORDAM os Membros da "1' CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. - 9 / g Cukb:t.,14? . JOSEFA MARIA COELHO MAR IÇJES Presidente ../1) MAUR(C/I0 TAVEMA SILVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Processo a° 10909.001018/2005 .àF - SEGUNDO CONSELHO DE CONPRIBUINTES CCO2PC01 Acórdglo n.°201-79.810 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 410 _ Brasiiia ti 1 eff / O\ .. _ . ._ _ . .. . Marcia CrIse 'r-rn; a - Relatório pa,1 sie: oui7s02 Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão ri 2 6.583, de 07/10/2005, prolatado pela 31 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 398/403, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a contribuinte FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A, de fls. 58 a 60, 95 a 97, 148 a 150 e 205 a 207, nos valores de R$ ima®, R$ 2.700.750,00, R$ 2.206.650.00 e R$ 1.585.200,00, respectivamente, perfazendo a exigência, à época da autuação, o valor total de R$ 6.596.700,00, decorrente da aplicação da multa de oficio no percentual de 150% sobre os débitos do PIS, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cujas compensações resultaram não homologadas, conforme discriminado nas fls. 05 a 25 do presente processo. Em procedimento de revisão interna dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Ilestituição e Declaração de Compensação - PER/DComp, apresentados pela contribuinte no período de 14 de abril a 15 de dezembro de 2004, objeto do Processo Administrativo Fiscal n2 10909.003199/2004-90, o Delegado da DRF em Itajaí - RJ não homologou as compensações neles declaradas e determinou o lançamento de oficio da multa isolada de que tratam os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96. Foi também formalizada a representação fiscal para fins penais, objeto do Processo Administrativo n2 10909.001019/2005-16, que a este segue. A interessada, inconformada, apresentou impugnação ao lançamento, através do arrazoado de fls. 308 a 321, 330 a 343, 352 a 365 e 374 a 387, em que reproduz as alegações da manifestação de inconformidade por ele apresentada contra a não-homologação das compensações, objeto do Processo Administrativo Fiscal n 1 10909.003199/2004-90, defendendo a validade dos créditos oferecidos. Por não serem indevidas as compensações declaradas, é inexigível a multa, nos termos do art. 18 da MP ri' 135, de 30 de outubro de 2003. pelo que requereu a anulação do auto de infração. A DRJ julgou improcedente o lançamento, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004 Ementa: A multa isolada por compensação indevida, não se aplicava, na época, às declarações de compensação indevida, por ser o crédito cedido por terceiros, pelo princípio da irretroatividade da norma penaL Lançamento Improcedente". Por ter exonerado o contribuinte de crédito tributário além do limite previsto na Portaria MF n2 375/2001, recorre-se de oficio. É o Relatório. / , tx.c\ k . . . . . Processo n.° 10909.001018/2005-7 ra. ij.E cem CCOVC01 Acórd8o n.° 201-79.810 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 411 Grasdia jj I 01- iok •Márcia Cristina erma Garcia Voto Mai S gape 01 17502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA. Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Porto Alegre - RS, por haver exonerado a contribuinte de crédito tributário de valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n2 9.532/1997, combinado com a Portaria MF ri 2 375/2001, art. 2. Inicialmente cabe ressaltar que o presente processo é composto de quatro autos de infração de multa exigida isoladamente, decorrentes de pedidos de compensação, PER/DComp, não homologados, de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, objeto do Processo n2 10090.003199/2004-90. De modo a evitar decisões coaflitantes, através do § 3 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, assim se manifestou o legislador: "§ 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Conforme se observa, o le gislador determinou a reunião das peças em um único processo, privilegiando o crédito do sujeito passivo junto à Fazenda Pública como o elemento determinante definidor da competência para decidir não só quanto à compensação como também em relação às multas lançadas em decorrência da não homologação. No presente caso o crédito objeto das PER/DComp trata-se de crédito-prêmio de IPI, fato que determina a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para decidir esta Cabe ainda mencionar que o Processo n2 10909.003199/2004-90, no qual são tratados os pedidos de compensação, já foi objeto de decisão, através do Acórdão n 2 201- 79.521, de 22/08/2006, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Desse modo, passa-se à análise do presente recurso de oficio. Conforme anteriormente relatado, a contribuinte efetuou pedidos de compensação não homologados pela autoridade administrativa, a qual entendeu que "... para o caso em questão de haver evidência de intuito de fraude, deve ser aplicada multa isolada de cento e cinqüenta por cento, calculada sobre as diferenças apuradas decorrentes das compensações indevidas." (fls. 60, 97, 150 e 207). A DRJ, por sua vez, considerou que "Não há, nos autos, comprovação de que a interessada agiu com intuito doloso, ou seja, de forma a lesar a Fazenda Nacional." (fl. 401), e, ao final, concluiu que, no presente caso, somente com a edição da Lei n2 11.051, de 29/12/2004, tomou-se possível a aplicação da multa isolada agravada, em decorrência da vedação, tanto a utilização de créditos de terceiros como também quanto ao crédito-prêmio de IPI, introduzida pelo seu art. 42, que deu nova redação ao § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. I" - SEGUNDO CONSE.LHO EE. CONTRIEluit72 Processo a° 10909.00101812005 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdito n.° 201-79.810 Fls. 412Bras;ha 021" Márcia CristináLeira Garcia Einbota—r s.. - u..- 6iftritli-Yeebem fundam. ntada a decisão de primeira instância, com a devida vênia, ouso divergir da decisão recorrida pelos motivos que passo a expor. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos de compensação, PER/DComp, foram transmitidos entre 14/04 e 15/12/2004, mediante argumento inveridico, como se os créditos fossem da interessada e não de terceiros (fl. 209). Visando efetuar a compensação, a recorrente se valeu de crédito-prêmio de IPI, os quais lhe foram cedidos por D&J Assessoria Empresarial Ltda., mediante Escritura Pública de Cessão de Direito Creditórios, conforme fls. 65, 102, 155 e 212 dos anexos aos autos de infração. Esses créditos haviam sido anterirmente adquiridos da Massa Falida de Indústria de Calçados Cairú Ltda., que teria adquirido o direito ao referido crédito mediante decisão judicial transitada em julgado em 04/06/1996, na Ação Ordinária n g 89.0013622-4 (fl. 52v). Porém, conforme fls. 62, 99, 152 e 209, a decisão judicial declarava o 4ireito dos autores (e, portanto, de mais ninguém) à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno. Havendo excedente, permitida a compensação na forma do Regulamento do IPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo nenhuma solicitação de inclusão da interessada no pólo ativo no processo judicial. Acrescente-se que, ainda que houvesse ocorrido a inclusão precitada, ainda assim haveria "a necessidade de vericar-se a efetiva ocoriéncia das exportações realizadas pelas embargadas e substituídas nos autos, através de das (sic) guias de exportação e conhecimentos de embarque, para após, converter para a moeda nacional os valores das vendas pela taxa cambial de compra da moeda estrangeira vigente no dia em que o beneficio fiscal poderia ser contabilizado." (fls. 65, 102, 155 e 212). Portanto, conforme consignado nestas folhas supraditas, a contribuinte não estava autorizada a efetuar tal compensação. Cite-se que, conforme Parecer PGFN/CAT/n g 774, de 13/05/2003, este crédito não possui natureza tributária, não sendo passível de compensação ou ressarcimento. Acrescente-se que, desde a edição da IN SRF n2 41/2000, a compensação com créditos de terceiros não era permitida, conforme dispõe seu artigo 1 2, verbis: "É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros." Esta vedação persistiu através das Instruções Normativas que posteriormente passaram a tratar do tema, quais sejam: IN SRF n° 21012002 e 46012004. Ademais, a compensação foi efetuada em desacordo com o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n 2 10.637/2002,0 qual preconiza: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de - /1", ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8/2Processo n.° 10909.0010100 71 CONFERE COMO CR CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.810 Fls. 413 Oras: 3 __j / Gr 0+ Márcia Cristirefl G ridébitos ré 'o reli:uivais % à, ajiAlsquélr— fributos e contribuições administrados por aquel?~Iterlitção-datflepola-Lei n o 10.637, de 2002)". (grifei) Registre-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II; do CTN. Consciente da relevância desta forma de extinguir a exação o legislador criou a norma autorizadora da compensação, consubstanciada no art. 74, caput, da Lei n2 9.430/96, alicerçando-se em três mandamentos básicos, que são: o crédito seja relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e, finalmente, utilizá-lo na compensação de débitos próprios. No presente caso, além dos dispositivos afrontados mencionados anteriormente, não há o atendimento de nenhum desses três pré-requisitos básicos supramencionados. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, mesmo em sua redação original, antes de ter sua redação alterada pela Lei n2 10.051/2004, já precenizava a aplicação de multa isolada nesses casos, conforme se verifica de sua transcrição: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ng 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." Conforme se depreende, tendo havido a confissão de dívida, quer seja por intermédio da DCTF, quer seja pela PER/DComp, só resta aplicação de multa isolada e agravada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64. Imaginar que o simples fato de a contribuinte transmitir as declarações impossibilita a aplicação de multa agravada relegaria seu dispositivo sancionador a mera letra morta, pois a sua aplicação isolada tem como pressuposto a prévia declaração pelo sujeito passivo da ocorrência do fato gerador. Portanto, tendo havido a declaração do fato gerador, pela DCTF e/ou pela PER/DComp, a partir de uma leitura restritiva dos artigos que tratam do evidente intuito de fraude, estes jamais poderiam ser aplicados. Este fato, por si só, demonstra a interpretação falaciosa e inadequada, em sentido diverso daquele colocado pelo legislador. No presente caso a recorrente procedeu à Declaração de Compensação em frontal desacordo com as determinações da norma, mediante o Processo Administrativo Fiscal n2 10909.003199/2004-90, o qual, conforme supradito, teve seu recurso negado por unanimidade por esta Câmara. Adequada, portanto, a multa aplicada, pois, neste caso, deliberadamente, a recorrente apresentou como sendo crédito algo completamente diferente daquilo que a lei autorizava, com a pretensão de "quitar seus débitos", de modo a evitar ou diferir o seu efetivo pagamento, possivelmente, apostando na ineficiência da administração tributária. Com esta prática em total desacordo com os ditames da_ norma está evidente o intuito de fraude, não havendo que se provar o que é notório. - SEG/IDO ComsELHo CONTR:BuiNTEs Falir Processo n.° 10909.001018/20 5-71 CONFE.RE OR.;;;NAL Acérclão n.°201-79.810 Fls. 414 Márciat_itarsongule ofíci . • Isto po o dou provkim e ldlee: 4)117502 • Sala das Sessões, em O e dezembro de 2 . MAU CIO TAVEIRA E SIILVA • tjfrik- Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4826306 #
Numero do processo: 10880.026722/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ar. 343, parágrafo 1 do RIPI/82.). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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IRtlibriCa Processo n.° 10880.026722/8948 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.677 Recurso a': 97.541 Recorrente: ICLA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IP! - AUDITORIA DE PRODUÇÃO ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art.343, § P do RIPI/S2.). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalizsção utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais.Re- curso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ICLA - COMÉRCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe ft 25 de a* A e 1995. 49 1 Hejvjo • rico e arcellos - ••iden José'osé ..TErit • - Relator .• • z Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional - VISTA EM SESSÃO DE ai A B R-1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 LI 6 k• LC b, MINISTÉRIO DA FAZENDA c- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Lt.ttett Processo n.° 10880.026722/9948 Recurso n.°: 97.541 Acórdão a°: 202~07.677 Recorrente: ICLA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, os fundamentos denegatórios que restaram sob exigência e são objeto deste recurso voluntário (fia. 419/424): " Foi a empresa em epígrafe, objeto de auditoria de produção... tendo a fiscalização eleborado, com base nos dados fornecidos pela firma, os demonstrativos de fis. 350/379. (.) Às fls. 390/397, foi inserida a impugnação argumentan- do a recorrente, em síntese: b) que foi a ela atribuido uma série de enganos, sem, que entretanto, fossem apontados e demonstrados com clareza que enga- nos eram esses a que se referiam os autuantes no termo de 28/06/89 (fts.384); c) que causa espécie o fato de dois auditores não espe- cializados no tipo de máquinas e peças que eram utilizadas ou fabricados pela requerente, refazerem a relação de matérias-primas e máquinas como se os referidos agentes do fisco pudessem conhecer tais peças e máquinas melhor do que seus fabricantes ou usuários, tratando-se, pois o levantamento fiscal denominado "auditoria de produção", no presente caso, de um conjunto de suposições ou presunções; d) que o termo de 17/03/89, essencial para o levanta- mento, porque reintimou a empresa a fornecer informações que, a rigor, não estavam devidamente especificadas na lei como obrigatórias, já não poderia mais surtir efeitos àquela altura, pois a intimação anterior era de 06/12/88, cujo prazo de validade estava vencido, na forma do citado 2 dítti, MINISTÉRIO DA PAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • ° •rt.#1.?"e:Irk"- Processo n.° 10880.026722189-58 AcérdA0 a° 202-07.677 dispositivo legal, a 6/12/89; e) que apesar de legalmente não obrigada a fornecer aquelas informações, a requerente prestou-as em tempo hábil, como certi- ficado no termo de28/06/89; J) que, entretanto, o termo, datado de 27/03/89, determi- nava prazo de paneas 7 (sete) dias para que fossem fornecidas inúmeras informações extremamente minuciosas envolvendo não apenas aspectos contábeis e fiscais, mas, quantidades de matérias-primas utilizadas em cada máquina, código de peças de motores etc, sendo exíguo portanto o prazo concedido, que antecedia, então, a Semana Santa, sendo por isso plenamente justificáveis eventuais equívocos ou mesmo a "série de enga- nos" a que os autuantes fizeram referência no termo de 28/06/89; g) que um desses enganos foi cometido na contagem do estoque feita em 31/10/88. Nessa contagem deu-se "baixa" de 25 válvulas que, na verdade, estavam no estoque, simplesmente porque, no momento da contagem, estavam fora do lugar, sendo a contagem feita na referida data ( após um sábado e um domingo e às vesperas do dia de Todos os Santos e o de Finados), por determinação expressa comida na intimação de 17/10/88, onde se exigia posição dos estoques no último dia do mês de outubro de 1988 ( contagem fisica e mapa de apuração); h) que, por outro lado, inexistia a obrigação de levanta- mentos de estoque em meio de exercício. Podiam os fiscais, sem dúvida„ fazer, eles mesmos, por sua conta e risco, as contagens que entendessem oportunas e quando o quisessem. Mas o contribuinte só estava obrigado a registrar seus estoques no inventário, quando do encerramento do exercí- cio; i) que o artigo 289 do Regulamento do 1P1, afirmava que o contribuinte devia arrolar as matérias primas, etc., no Livro de Inventário, "à época do balanço". Em nenhum momento se determinava a elaboração de inventários mensais ou contagens parciais de estoques ou a elaboração de mapas. Portanto, a contagem de estoque de 31/10/88, nenhum valor tinha, por não estar prevista em lei, por conter "enganos" e por sujeitar-se a retificação, que a requerente podia proceder a qualquer momento, na forma da lei; j) que acrescia salientar, ainda, que nos levantamentos realizados, os dignos autuantes se basearam em preços das máquinas mais caras, como se as matérias- primas que são utilizáveis e utilizadas 3 •ek.S' MINISTÉRIO DA FAZENDA \SÃO0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.026722189-58 Acórdão a° 202-07.677 em diversas máquinas, inclusive na manutenção do imobilizado, fossem, na verdade destinadas exclusivamente a um determinado tipo e espécie de máquina, solicitando, finalmente, a peticionária, que fosse julgado impro- cedente o Auto de Infração e feitas as diligências no estabelecimento da mesma, afim de verificar as fichas de controle do estoque e nos respecti- vos inventários, elaborados na forma e nos prazos do art. 289, do Regula- mento do IPI, para apurar-se eventuais enganos e suas respectivas retifi- cações. Às fls. 403/416, pronunciaram-se os Auditores Fiscais autuantes pela manutenção integral da peça básica. É o relatório. Isto posto, e, Considerando que, embora tenham alguns procedimen- tos da denominada auditoria de produção se configurado ao final dos levantamentos como esvaecidos exercícios de suposições e presunções, não possui o do presente os mesmos equívocos nesses encontrados, visto que os dados constantes dos demonstrativos de fls. 358/364, foram direta- mente extraídos das planilhas de custos da empresa ( cópias de fls. 54/114), onde verifica-se quais peças ( matérias-primas ), e em que quan- (idades, compunham cada produto elaborado pela empresa, assim como todos os demais quadros, que também foram fundamentados nas informa- ções e documentos fornecidos pela firma em questão; Considerando que posteriormente a intimação datada de 06/12/88 (fls. 304 ), foi emitido o termo de 16/01/89 07s. 310), não estando, portanto, o termo anterior vencido como, equivocadamente, afir- mou a peticionária; Considerando que tratava-se de uma reintimação o termo datado de 17/03/89, cujas informações já haviam sido solicitadas anteriormente e não prestadas, adequadamente, pela recorrente na época oportunda, como bem ressaltam os fiscais às fls. 411; Considerando que todas as pessoas estão legalmente obrigadas a prestar informações quando exigidas pelos agentes do Fisco, o que não sign4/9ca que estejam sempre corretas ou isentas de erros volun- tários ou involuntariamente cometidos, principalmente no caso em tela, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • * ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ;' •"' Processo ri° 10880.028722/89-58 Acórdão n.° 202-07.677 em que foram apresentadas num grande volume; Considerando, entretanto, que alguns pontos dessas informações requerem cuidados extremos, como a contagem ftsica dos estoques, porque posteriormente a sua verificação, face a dinâmica que envolve a movimentação de matérias-primas e produtos de uma empresa, só uma revisão fundamentada em elementos materiais, amparados docu- mentalmente , poderia se constituir em dados probatórios passíveis de reverter as informações anteriormente prestadas, o que não se verifica na Impugnação interposta; Considerando que apesar da fiscalização ter abrangido o período de 01/01/88 à 31/10/88, esta baseou-se nos dados já contabil- mente registrados pela empresa e em contagem física do estoque habi- tualmente procedidos a cada último dia do mês, conforme esclarecido às fls. 412/413; Considerando que os preços utilizados pelos autuantes para determinar a base de cálculo do imposto devido forem estabelecidos de acordo com o que dispõe o parágrafo primeiro do art 343, do Regula- mento do 1P1, aprovado pelo Decreto n°87.981/82; Considerando que não apresentou a requerente qual- quer contra-prova que refutasse as informações anteriormente prestadas e justificasse a solicitação de diligência por parte desta instância; (..)" Em lauda única, oferece suas razões de recurso (fts.435), asseverando que este processo é "reflexo" da exigência levada a efeito na esfera do IRPJ, requer sejam suas alegações apresentadas na petição impugnativa, também consideradas como parte integrante do recurso voluntário. Sustenta que o julgamento deste apelo deve acompanhar aquele do RN. É o relatório. 5 ‘9•<(• tet , MINISTÉRIO DA FAZENDA ii. ?A' • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.026722189-58 Acórdão n.° 202-07.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com muita frequência este Colegiado tem apreciado recursos em que ora a Fazenda Nacional, ora o contribuinte, elegem um processo, entre todas exigências fiscais, como "principal" ou "matriz" e vincula todas decisões àqueles ao que for decidido nestes. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, a única coisa que é comum à todas exigências é a ação fiscalizadora, na qual o suporte tático é o condutor de todos os lançamentos de oficio, nada mais do que isto. Em segundo lugar, deve-se sempre respeitar a autonomia das legislações, sendo que para cada tributo há um fato gerador distinto e, acima de tudo, os processos são autônomos entre si. Nesta mesma linha, em razão da matéria, cada Conselho de Contribuintes tem sua competência recursal como previsto em seus Regimentos Internos. Por último, são autônomas as decisões proferidas em cada processo, vez que, como dito, são autônomos os processos administrativos fiscais, como por exemplo, pode- ria se questionar que por qualquer fato fortuito ocorresse intempesfividade na interposição do recurso voluntário no processo de IPI, mas, por outro lado, aquele relativo ao MPJ fosse mani- festado dentro do prazo legal, como se deveria proceder com relação ao julgamento do TRPJ se fosse dado a este a condição. de "reflexo" ou "decorrente Em matéria processual não há previsão para se estender os efeitos da intempestividade de um processo a outro, mesmo que a este fosse dada a dita condição de secundariedade. O mesmo se aplica à matéria de mérito. Diversas vezes me pronunciei sobre esta matéria, sustentando que tal enten- dimento vem trazendo dificuldades na apreciação de vários litígios e, por conseqüência, para aplicação da justiça fiscal, independentemente de quem quer que fosse a parte possivelmente prejudicada, a Fazenda Nacional ou o contribuinte. A recorrente sustentou que o julgamento deste recurso voluntário deveria acompanhar aquele relativo ao ERPJ. Como já dito, não aceito se eleger o processo do TPI como "principal" e o do MPJ como "reflexo" e, vice versa, vinculando entre si as decisões, que I poderiam ou não ser coincidentes. Desde logo, pelo exposto, afasto qualquer elemento de defesa ou de acusa- ção que esteja suportado em prova ou argumento, assentadono Regulamento do Imposto de Renda - RIRMO, matéria esta que é estranha à competência recursal deste Conselho de 6 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4» Processo n.° 101180.026722189-58 Acórdão a° 202-07.677 Contribuintes, como reserva seu Regimento interno, aprovado pela Portada/MP n. 538, de 17.07.92. Compulsando os autos deste processo administrativo fiscal, que trata de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, entendo que o mesmo reune condi- ções para julgamento da apelação. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributá- rio leva, com aceitável confiabilidule, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1° do R121182, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderá- veis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas ransiderações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos forneci- dos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógi- ca. Como deflui dos dados anslisados, o critério adotado pela fisctilinção , com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, findam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com proprieda- de as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. WENN DIE WAHRHEIT NICHT AUF DD:MICTEM WEGE ERREICHBAR IST, FLNDET DIE MENSCHLICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, INDIREKT WEGE DIE GEWISSHEIT HERVORBRINGEN, o que para o Direito Pátrio seria : Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Ressalta que todos os dados, informações e documentos foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo e, por outro lado, na petição impugnativa --- a qual também foi conduzida como razões de recurso --- em momento algum atacou objetivamente a denúncia fiscal. Sendo que a produção foi levantada, como já dito, nos elementos fornecidos pela empre- sa, deveria esta apontar aonde e em que medida o trabalho dos autuantes deixou de considerar algum dado, assim como se incorreram em erro material ou conceituai que pudesse prejudicar a auditoria de produção. Sinto que os argumentos de defesa oferecidos pela autuada não atacaram, objetivamente, o trabalho fiscal e toda impugnação limitou-se a borboletear em torno de ques- tões irrelevantes para o deslinde da questão. O julgador singular, sobre tais argumentações, 7 1C2bi " :2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 7`g Processo n.° 10880.026722189-58 Acórdão n.° 202-07.677 fundamentou sua decisão denegatória a qual acompanho por considerá-la pertinente. Aliás, em suas razões de recurso, a contribuinte nada aduziu, pelo que não Irá matéria nova a ser apreciada nesta fase de apelação. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de abril de 1995. JOSÉ C 21: 'reir4 OFANO 8

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4825406 #
Numero do processo: 10865.000329/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de Receitas caracterizadas por suprimentos de caixa cuja entrega do numerário não se fez comprovada por documentação hábil e idônea, e, por receita apurada pelo Fisco Municipal com reconhecimento confirmado pelo pagamento do exigido em Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05178
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:07Z; created: 2010-01-29T13:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:07Z | Conteúdo => . .d puilANçãgo N9 D. prly, :;*1 De th) / .47 AG 7c, _*Hft=!„; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "iidti1 :, sk ç 7:c.. ts., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gr PrOCES no 10.265-000.329/90-20 Sessáo de J 02 de Julho de 1992 ACORDAD NQ 202-05.178 Recurso no. 95.298 Recorrente 2 COEMSA CONSTRUTORIA ENG. SAI1EAME11TO E COM. LTDA. Recorrida J DRE EM LIMEIRA - SP FINSOCIO1. VATURAMEINT) - eira 55 ?(C., de Receitas caracterizadas por suprimento caixa cuja entrega do numerário náo se fez egimprovgda. por documentação DL E. c. idónea, e, wer rJeceita apurada pelo F i ".'.!- C rj n111 :i. t7J.W.X .I. com neccmdmeMfnentc. cmdfirmado pelo pag amen to do exigido em Auto de Infraçáo. Recurso negado. Vistos, relatmlods e discutidos. cm presentes autos de recurso .81terposto por COEMSA CONSTRUTORA ENGENHARIA SAINEAMENU E: COMERCIO LTDA. ACORDAM DS Membros- da Segunda Cãmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, em negar provimento ao recurs-o. íriusente o Conselheiro SESASTIAO YAOMNES TACMARY. A / Sala ~ Se:HE:Ets „ „,084r!, Julho de 1992. ç 4...)///' ' ' /// • HELV TO 1 •1.2: 711.N.lbAl • 09 s . r r ies id /en tc. / . ll'â% c; '.- ‘)-77‘7 . ELIO Rald r. .. .411 p -ir;i Imw aosr: LAWLOS IrE MIMEI )A USPUM s . Pn.o.ummiom-Repre- sentaote da Fa- . 'senda Nacional VISTA EM 51)Al9M1 DE: 2 5 R ET 1992u Participaram, aindam do prdscmte j ulgament9, ofl:- Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, RO•ALM VITAL OU:MAGA SANTOS ( nte), ACACIA DE: LOURDES R'ODRIGUES e SARAII LAVAYEIE NmERE FORMIOA (Suplente). OPR/OVRS ' 1 15" 3?.JtY..t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TIMIr".T: anERE . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 10.265-000.329/90-20 Recurso M pT 85.288 Acerde Np:: 202-05.178 Recorrente. COEMSA CONSTRUTORA ENO. SANEAMENTO E: COM. LTDA. RE:LATORIO COENSA CONS2•UTORA ENGENHARIA SANEAMENTO E COMERCIO LTDA., recorre para este. Ckefoelho de (c E. da dec.:Una° de fls. 24725, do Chefe da DIVITRI da. Deiegacia da Receita ii.-ADA9M1 em Limeivtáibi, que. julgou. procedente a Auto de 1V --:Co de fls. 07. Em confermidade com a referido Auto de InfraçaM, larmo . de Verificaa5M Fisaal, demonstrativos e can g a de Muito de 1114'1 -2(C) de Imposto de Reda de Pessoa Jurídica, a ora Egicorrente foi intOnada ao igactalhimento da importfkeqUi CO rn..7.nl.m ...3ndt,mtL. a. 24,84 Yiltfl . a. tEllMlo de mintribmieMao para OH de Investimento Social a' VI MEOU:1AL. i' lifib. ttuffi a pela D cee9e5i ,i Uei. n o 1 .940/82 por cmissaa de receitas caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação, atraves de dociumwriiii,ao hábil e idenea, E. ri em) datas e valces, cia. efetiva entrega e erigem das reoarems, do vais' '' . de Cot 136.000,00, relativo ao ano de E. e, bei . regoaiEms apuradas. pelo ris. Co PiWii 1.tipal„ dos vai, cires de U..-.S. 297,796,82 e Cit. 3.=.379,04, referentes imas. anos de 1987 e 1982, respectiimAggfOe, com o pagamento do exigida em Auto de Infrasea). Exigidos, t.o.in.3&n., »aros de ffl 0 ra c, multa. EM oto‘ immmi ig a c.';.:, g U4: n te A contri bui çáo em exigancia, expOe a Autuada:: u fointo ao item 1.2, o suprimegite de caixa da empresa, se destinou a wig,mmin tos posieriores de ds ri 1 i catas. e, outras o br i g a Oies cenfaggi a documentaçao existi-mi-1'm., e devidamente. contabilizada- . a .8 ., • . 542-1 ....,.4:/bá., . .',1 ..> .1pA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO aáll:::t4,7iWat SECIFII)NOD b m . wpm. ogwyplipum.TEs PnYru..rrêso no ... .t..r- IJJ ..,:),r . r .---..,:m Acórdão no 202-05.178 No que pertine g (23 i I.Offr ,J.. 3 ,, O f a IO da impuguante haver efetuado o pagamento do Auto de 11-Eiêu;:ão e:Laborado pelo Fisco Munizdiwil. não sign UI ca Cl ue houve r . e con he c lme n te de quahiirker Offili(((.(Aão. Conferure demonotrado e de acordo com a escri fiz rex ção da imixtriman te , ê i r y p re cecur=11 te a emissão aleçjada shophreruête basearia em Au jO (19 Infração do Floco MrmicipEdLl1 .„..,.,......,..................-......-..-.......-. Finalmente conforme já. exposto anteriormente nesta defesa, o fato da impugnantEr haver efebzadcz o paummuêter do Auto de, Infração elaborado pelo Ai r:Yz:r3 MU nicipal, não significa que houve recon/uzcimen-1.0 de qualquer omissão. Der acor.do COM g Old_1( (I. , Il.( rU çllo da impu rinaute r , é mrãicUult.e a omissão alegada, simplesmente baseada em Auto do InfrEd3ão do Us.hrrce rlunLoirial-" .........,..............,.....-....,.........-....... ..............,..-....,......-.....„.-............. "Ou'IrOSO i ff; ,, requer. Ee V. SA . julgar ruzcossãd-io a elticirrixr cão do prxrêseryte„ d iliryrzn ci ãrs . para confinna0Vr da veracidade ciarrr. afirmaçOes ora •Freitas„ se coloca a disposição, caso não sejam suf iro:Fastos as arquih rzliharãZrryrs aqui expostas, para a formaçUe de um juizo finai por F'. ...0:-) de, V. Sa." • Arerr fls. 18/=„ anexa por cópi,Yr a decisão :1 ri hi r zrobre a exigencia de IISP .,Y rrrEibrtr os meEmros fatos, pela pnicedOrmêlar, A decisão no r.zorTd.da manteve a ação fiscal sob o fundamêvh) de que o chamado processo matriz f O i COEU(ri, CIE:rad° prtuoêdon te. 'Fim ries t i vamen te , f o i in ter posto r e cu rê e a este Conselho pel ua:l. diz a Recorrenfiz quer: 3 ,. 3kb, ..iÁ44* 3A:nwel,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1LB ,i7 *i k:.' 4,'-'-'1.11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.....F",,, Processo no 10.865-000.329/90-20 . AcórtETo no 202-05.178 "Mio se justifica o indel1/2;-imento constante ria r. de cisào rei:c/ yr:L(1a „ no que rtine ao pedido de diligánc ia, para a comprova 0'o da defesa, signil'ican d o terLd. cerceamento des meios rime a Recorrente (lisa para provar suas aleg pOes, visto que 05 elementos constantes. do processo foram colhidos unilateralmente podo Fisco, somente naquile que lhe inúanissavp . Realizada as. C-Ii requeridas esses eleinewlos seriam fataTmen te dos truidou- No móriii:), a Recorrente reproduz suas razUes de impugna çao e. pede a impr .° cedin cia das exigências de contribuiç2o e multa. As fls. 346'42, ar Grxad o por cópia. o óflzórdlio no 103-11-692 da Terceira Cliriara do Prt me :i. rui Consei.ho de Lar+ tribuintes que, por unanimidade de votos. 11 egou. provimento a. =urso da Autuada na exixién c ia de IRPT sobre f:.) MESMOS f a t OS. .. E o relatário. • di %21/46( lidtt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOk,-~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10.865-000.329/90-20 Acórdács no 202s05.178 VOTO DO CONSE1HEIRO-RE1ATOR ELIO RUME: • il matéria de Mata está ,Sui1impPdmNI1W) t. IM demonstrada na. WA Utaçãb., Em primeiro lugar, nao é aceitável ci inconformismo da Recorrente quando diz que n go se, luáálilákp,, o indeferirpanto cxpostante da decisáo recorrida, no que respeita ao pedido de cliipPOmisia que teria feito para comprovação de. sua defesa, significando cerceamento do diredto de , defesa_ . O certo é gue, alem de vál83 haver esse Li deferimento, a RE:CD UYMM te:- „ COMO SM verifica de sua imingpA(P1lis„ não formulou pedido de dili(Oddula para confirmac go de suai; afirmpaç;:liess. Ma 5 5 itEm deixou a c Y-i. teria da autoridade a reá li zasigo o 41 não da diligei'leda. A Recorrente, temniylem, n go apresentou em sma lip picilscpigo„ especificeisehte, nenhim ppyto de d' ; sço r d gncia, COM j WS tificati.~s é provas, por isso que por não atender ao artigo 17 do Decreto no 70=5/12, náb seria pasp í VEj de dehápdp-php1a cl cl de diligencia. Na merita, a. Recorrente, com h:tinis:Les alcnaggfes, sem a apreschtáçáo de elementos de provap ngo pode desfazer e lançamen te tributária !, e qual, como ate adminiáotrativo„ tep, CCM° atributo a preunggra de veracidade ate prava em contrário, o que Wgo foi feito pela Reppooentip. Rei o PX posto , deve ser mantida a ti c: veg..orrida pelo que nego Firo V ifflEp tcá ao recádáso volUM Lár Sala das dicesseCes, em 08 de julho de 11192. Le5:ãe;<)94.--- ELIO M3TH l ' 5

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