Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597447 #
Numero do processo: 10510.003425/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados contribuintes individuais incidem contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.372
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados contribuintes individuais incidem contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício e Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10510.003425/2007-59

conteudo_id_s : 5235833

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.372

nome_arquivo_s : Decisao_10510003425200759.pdf

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10510003425200759_5235833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4597447

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575281426432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 370          1 369  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003425/2007­59  Recurso nº  000.000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrentes  ESTADO DE SERGIPE ­ SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. ­   REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS..  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes  individuais  incidem  contribuições previdenciárias.   Recurso de Ofício e Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10510.003425/2007­59  Acórdão n.º 2401­002.372  S2­C4T1  Fl. 371          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  151  a  156,  o  lançamento  foi  efetuado com base nos valores pagos à contribuintes individuais, por segurados empregados e  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  por  segurados  empregados  contratados  para  frente  produtiva  emergencial,  por  contribuintes  individuais  condutor  autônomo de veiculo rodoviário para distribuição de água e por segurados empregados agentes  políticos..  O  Relatório  Fiscal  consigna  nos  itens  3.1  e  3.3  (fl.  152)  que  o  "processo  representa  valores  obtidos  por  diferença  das  bases  de  cálculo,  sempre  confrontados  por  segurado"  e  "cada  pagamento mensal  é  comparado,  por  segurado,  competência  e  origem  da  remuneração, a partir de origens distintas".  Foram lançados na presente notificação os seguintes levantamentos:  AAG  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  ­  autônomos  ­  no  período  anterior à GFIP;  ADG  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  ­  autônomos  ­  a  partir  da  existência de GFIP;   FRA ­ Pagamentos a contribuintes individuais ­ fretes ­ no período anterior à  GFIP;  FRG ­ Pagamentos a contribuintes individuais ­ fretes ­ a partir da existência  de GFIP;  FAG  ­ Pagamentos  a  segurados,  como definido  no  art.  12,  inciso  I,  da Lei  8.212/91, no período anterior à GFIP;  FDG ­ Pagamentos a segurados, como definido no art. 12, inciso I e § 6º do  mesmo artigo, da Lei 8.212/91, a partir da existência de GFIP;  FPE ­ Pagamentos a pessoal em frente produtiva emergencial, como definido  no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91, no período anterior à GFIP;  FR1  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  ­  fretes  ­  no  período  anterior  GFIP ­ contratação de transportador autônomo para distribuição de água;  FR2 ­ Pagamentos a contribuintes individuais ­ fretes ­ a partir da existência  de GFIP ­ contratação de transportador autônomo para distribuição de água; e  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 APG  ­  Pagamentos  a  agentes  políticos,  como  definido  no  art.  12,  inciso  I,  alínea j, da Lei 8.212/91, a partir da existência de GFIP.  O processo foi baixado em diligência para que o Auditor Fiscal esclarecesse  o seguinte:  I.  a  origem  dos  valores  lançados  (se  captados  da  folha  de  pagamento  ou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social —  GFIP informada pelo contribuinte);  2.  se  há  ou  não  individualização  dos  credores  (dirimindo  a  aparente contradição acima apontada);  3.  o  motivo  para  caracterização  do  fato  gerador,  ou  seja,  esclarecendo como identificou nas contas contábeis (quando for  este o caso) a razão pela qual considerou os pagamentos como  de  segurados  empregados  (inclusive  como  chegou A  conclusão  de pertinência A frente emergencial), contribuintes individuais e  contribuintes individuais transportadores autônomos.  Foi emitido um Relatório Fiscal Complementar às  fls. 213/214 com ciência  do contribuinte e apresentação de nova defesa.   A decisão de primeira  instância  excluiu parte do  levantamento  acolhendo a  decadência qüinqüenal aplicando o art. 173, I do CTN para os levantamentos onde não houve  antecipação do pagamento e o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal para os lançamentos onde  verificou­se a antecipação.  Desta  decisão  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  recorre  de  ofício  a  este  conselho.  Inconformada com a decisão de fls. 307/313 que julgou procedente em parte  o lançamento, a notificada apresentou recurso voluntário a este conselho alegando em síntese:  a)  Que  o  lançamento  denominado  FR2  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais­  fora  efetuado  sem  a  devida  individualização  dos  credores  dos  pagamentos  apurados  pelo  Auditor  Fiscal,  que  em  seu  RFC  não  esclareceu  as  dúvidas  contidas  na  diligência.   b) Afirma que o Relator do voto condutor do acórdão  incorreu em evidente  error  in  judicando,  ao  declinar  fundamentação  em  torno  da  supressão  do  vicio  inicial  do  lançamento,  entendendo  satisfatória  a  justificativa  apresenta  relativamente  à  ausência  individualização  dos  credores  dos  pagamentos  que  consubstanciaram  os  supostos  fatos  geradores;  c) Entende que a 5ª Turma de Delegacia Regional de Julgamento chancelou a  ilegalidade praticada pelo Auditor responsável pelo ato de lançamento.  d)  Defende  que  não  houve  contabilização  inadequada,  à  vista  da  qual  o  Auditor Fiscal  teria ficado  impossibilitado de apurar,  em todos os seus aspectos, os supostos  fatos geradores que apurou, não sem nulidade, mediante intolerável presunção.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10510.003425/2007­59  Acórdão n.º 2401­002.372  S2­C4T1  Fl. 372          5 e) Sustenta que cumpria ao Auditor analisar o próprio processo de empenho  das  despesas,  no  qual  poderia  buscar  elementos  mais  seguros  para  a  caracterização  do  fato  gerador em seus diversos aspectos, sem o uso de presunções e ficções.  f) Alega que o lançamento tributário se presta,  justamente, à  identificação e  individualização dos elementos do  fato gerador,  nos explícitos  termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional,  sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do ato. Cita  doutrina e o art. 37 da Lei 8212/91 para reforçar seu entendimento.  g) Conclui que sem a identificação da pessoa contratada e do seu regime de  contratação,  não  há  como  promover  o  lançamento,  cuja  função  consiste,  justamente,  no  descortino dos distintos aspectos do fato gerador.  h) Por fim, argumenta que a conta contábil fiscalizada, embora possa ostentar  a  alcunha  de  "Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física  ­  3.3.90.36",  documenta  fatos  econômicos  a  partir  de  um  ponto  de  vista  voltado  a  objetivos,  eminentemente,  de  controle  interno,  tendo  o  AF,  com  excessivo  apego  ao  rótulo,  glosado  as  despesas  naquela  conta  específica..  Requer o provimento do recurso com a declaração da nulidade da NFLD  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Os  recursos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício vem para análise desta turma, em face da do Acórdão 15­ 17.368  da  5ª  Turma  da  DRJ/SDR  que  excluiu  do  lançamento  os  valores  atingidos  pela  decadência qüinqüenal.  Sob  este  aspecto,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer reparo. O referido Acórdão somente obedeceu preceito constitucional, uma vez que o  STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n º 8.212/1991, tendo editado a Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando e obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Desta  forma,  correto  o  julgamento  de  primeira  instância  que  excluiu  da  autuação os valores atingidos pela decadência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Após  serem  excluídas  as  competências  atingidas  pela  decadência,  a  irresignação  do  recorrente  com  o  presente  levantamento,  fundamenta­se  na  ausência  de  individualização dos credores dos pagamentos levantados.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10510.003425/2007­59  Acórdão n.º 2401­002.372  S2­C4T1  Fl. 373          7 Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  Relatório  Complementar  de  fls.  213/214  a  autoridade  fiscalizadora  justificou  a  origem  do  levantamento,  que  decorreu  da  análise  da  contabilidade  da  recorrente  que,  através  do  histórico  do  registro  identifica  que  se  refere  a  pagamento  de  fretes  a  condutores  autônomos,  trabalhadores  empregados  em  frentes  emergenciais de trabalho ou contribuintes individuais prestadores de serviços.  O Relatório Complementar deixou claro quando ocorrem tais situações, logo,  porque o lançamento não individualiza os beneficiários dos pagamentos. Caberia ao recorrente  demonstrar que tais valores não se referem aos pagamentos lançados.  As contribuições  sociais das empresas  incidentes  sobre a  remuneração paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  definidas  em  percentual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  estão  estabelecidas  na  Lei  8212/91.  O  Discriminativo  Analítico  de  Débito —  DAD  traz  os  levantamentos  por  competências para as quais há  crédito  a  constituir  por  falta de pagamento ou qualquer outra  apropriação de extinção.   Nos  Anexos  ao  Relatório  Fiscal  Complementar  a  Autoridade  Lançadora  identificou  a  ocorrência  de  pagamentos  a  vários  beneficiários  consolidados  por  registro  contábil sob as contas de despesas referentes a pessoas físicas. A decisão de primeira instância  já  exauriu  todos  os  argumentos  levantados  pelo  recorrente,  não  havendo  o  que  se  reformar  nesta parte da decisão guerreada.   Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  dos  Recursos  e  no  mérito  negar­lhes provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

score : 1.0
4594229 #
Numero do processo: 15586.001436/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.224
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15586.001436/2008-15

conteudo_id_s : 6412808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.224

nome_arquivo_s : 2402000224_15586001436200815_201204.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15586001436200815_6412808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4594229

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575340146688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 152          1 151  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001436/2008­15  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  GRAFER EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.001436/2008­15  Resolução n.º 2402­000.224  S2­C4T2  Fl. 153          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 18/09/2008 para exigir multa em razão  da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 28/68) requerendo a total insubsistência  do lançamento.  A d. Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  – RJ,  ao  analisar o  presente  caso  (fls.  73/79),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que  (i)  as  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP  não  foram  recolhidas  na  época  oportuna; (ii) já foi reconhecida a procedência das contribuições previdenciárias não declaradas  em  GFIP  no  processo  nº  15586.001434/2008­26  (NFLD  nº  37.182.917­8),  que  discute  a  contribuição a cargo dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  e no processo nº  15586.001433/2008­81 (NFLD nº 37.182.916­0), que discute a contribuição cota patronal; (iii)  a  multa  aplicada  não  viola  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  capacidade  contributiva e o direito de propriedade; (iv) as matérias e valores objetos da presente autuação  não estão sendo discutidos em sede administrativa nas NLFDs nºs 37.129.728­1 e 37.092.728­ 1;  (v)  não  foi  aplicada  a  taxa  SELIC  pois  se  trata  de  um  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória;  (vi)  não  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91;  e  (vii)  a  multa  aplicada  deverá,  por  ocasião  do  pagamento  do  crédito,  ser  comparada  com  as  novas  penalidades  introduzidas  pela  MP  nº  449/08, para constatação da retroatividade benigna, haja vista que tal comparação depende da  fase processual dos processos envolvidos.  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls.  94/138) argumentando que  (i)  a  multa aplicada viola os princípios constitucionais do não­confisco, capacidade contributiva e o  direito  de  propriedade;  (ii)  as  matérias  e  valores  objetos  da  presente  autuação  estão  sendo  discutidos  em  sede  administrativa  nas  NFLDs  nºs  37.129.728­1  e  37.092.728­1;  (iii)  se  o  balanço financeiro não contempla valores a  título de retirada de pró­labore,  isso significa tão  somente  que  não  houve  retirada  sob  essa  rubrica;  (iv)  a  taxa  SELIC  tem  natureza  remuneratória, não sendo cabível a sua aplicação em questões tributárias; e (v) há cerceamento  de defesa no fato do art. 32 da Lei nº 8.212/91  impor multas progressivas, havendo violação  aos arts. 151 do CTN e 5º, inciso LV, da CF.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.001436/2008­15  Resolução n.º 2402­000.224  S2­C4T2  Fl. 154          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da análise  das  peças  que  compõem os  autos,  constata­se  que  as  contribuições  incidentes sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP  foram objeto de lançamento em  notificações próprias, conforme esclarece o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­TEAF (fl.  8),  onde  consta  como  correlatos  ao  presente  auto  de  infração  os  AI’s  nºs  37.182.920­8,  37.182.921­6, 37.182.915­1, 37.182.916­0, 37.182.918­8, 37.182.918­6 e 37.182.919­4.  Além  disso,  a DRJ mencionou  em  sua  decisão  que  os  lançamentos  realizados  nos Processos Administrativos Fiscais nº 15586.001434/2008­26 (NFLD nº 37.182.917­8), que  trata  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  nº  15586.001433/2008­81 (NFLD nº 37.182.916­0), referente à contribuição cota patronal, foram  julgados  procedentes,  justificando  que  deve  ser  mantida  a  presente  autuação,  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória pelo não preenchimento adequado da GFIP.  Posto isso, entendo que se verifica uma conexão entre os Autos de Infração nº  37.182.920­8,  37.182.921­6,  37.182.915­1,  37.182.916­0,  37.182.918­8,  37.182.918­6  e  37.182.919­4  e  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  lavrada  no  presente processo.  Ao realizar a consulta desses processos administrativos no site deste Conselho,  constato  que  apenas  os  Autos  de  Infração  nº  37.182.918­6  e  37.182.916­0  estão  tramitando  nesta  instância  administrativa, não havendo qualquer  informação sobre  a  fase processual dos  demais autos de infração, tampouco sobre a natureza da exigência realizada em cada processo.  Assim, uma vez que não há como se realizar o julgamento do presente auto de  infração  sem  que  se  saiba  qual  foi  o  desfecho  dos  Autos  de  Infração  nº  37.182.920­8,  37.182.921­6, 37.182.915­1, 37.182.918­8 e 37.182.919­4, reconheço a prejudicialidade para o  presente julgamento e determino o envio dos presentes autos à Delegacia de origem para que  sejam prestados os seguintes esclarecimentos em relação aos autos de infração acima referidos:  a)  Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão  de dívida.  b)  Qual o objeto de cada um dos AI’s.  c)  Se há decisão irrecorrível proferida nos autos acima referidos. Se sim, qual  o teor das decisões.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  providências  solicitadas  acima  sejam  realizadas.  Intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4578702 #
Numero do processo: 18050.009796/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.009796/2008-00

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5229465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_18050009796200800.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18050009796200800_5229465.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4578702

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575343292416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 218          1 217  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.009796/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes individuais a seu serviço   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  3. Para as  infrações cuja multa  independe do período em que se verificou o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 97 96 /2 00 8- 00 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009796/2008­00  Acórdão n.º 2402­003.482  S2­C4T2  Fl. 219          3   Relatório    Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls 08/11), a autuada deixou de  efetuar o desconto dos segurados sobre os seguintes valores pagos:  · A  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  constantes  da  conta  3.3.02.000015  –  Serviços  de  Terceiros  –  P.  Física,  que  lhe  prestaram  serviços.  · A  remuneração  do  empregado  Hilson  de  Brito  Macedo  Filho,  apurada  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, documento que  serviu de base pra a apuração das contribuições previdenciárias.  · O valor  das  salários  utilidade  pagos  aos  empregados  na  forma de  despesas  com Assistência Médica, Alimentação e Transporte.  · O  pagamento  a  contribuintes  individuais  (pró­labore)  referente  ao  lançamento contábil, efetuado na competência de dezembro/2003, lançado  na  conta  1.3.05.000001  –  Despesas  pré­operacionais  a  amortizar,  considerado  pela  fiscalização  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos  de suporte do referido lançamento.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  entre  a  autuada  e  as  empresas  abaixo, as quais foram consideradas solidárias pelo crédito lançado.  ·  Nordeste Segurança de Valores Ltda  ·  Nordeste Transporte de Valores Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Piauí Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Sergipe Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Rio Grande do Norte Ltda.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Não foi constatada circunstância agravante e atenuante.  As  autuadas  tiveram  ciência  do  lançamento  em  04/12/2008  e  apresentaram  defesa única, em nome de todas, argumentando, em síntese, o que se segue.  Alegam a inexistência de grupo econômico de fato e, conseqüentemente, de  responsabilidade solidária entre as empresas, inexistindo substrato jurídico para a lavratura do  Termo de Responsabilidade Solidária entre a autuada e os sujeitos passivos solidários.  Relativamente  aos  valores  sobre  os  quais  não  foi  efetuado  o  desconto  da  contribuições  dos  segurados,  a  autuada  alega  que  nas  impugnações  administrativas  apresentadas  contra  os  Autos  de  Infração  nº  32.205.137.5,  35.205.138­3,  32.205.139­1,  32.205.142­1,  32.205.143­0,  32.205.144­8,  32.205.145­6,  32.205.146­4  e  32.205.147­2,  demonstrou o decurso do prazo decadencial quinquenal para constituição dos supostos créditos  tributários, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e da Súmula Vinculante STF nº 8.  Entende  que  ainda  que  tais  valores  fossem  devidos,  a  extinção  do  crédito  tributário principal pela decadência, retiraria o substrato fático para a aplicação de penalidade  pelo descumprimento da obrigação acessória correspondente.  Quanto  às  impugnações  administrativas  apresentadas  contra  os  AIs  nº  32.205.140­0 e 32.205.141­3, a autuada alega que demonstrou que os valores arbitrados pela  fiscalização  não  correspondiam  a  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  e  que,  na  verdade,  resultaram de um ajuste  contábil  promovido por ocasião da  efetivação do Plano de  Reestruturação  Societária  da  Nordeste  Segurança  de  Valores,  exclusivamente  para  fins  sucessórios, com a migração gradativa dos contratos de prestação de serviços e de trabalho da  empresa­mãe  para  a  autuada,  sem  qualquer  implicação  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Não obstante a improcedência das obrigações principais, a pretensão do fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  já  estaria atingido pela prescrição, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/1999.  Pelo  Acórdão  nº  15­21.712  (fls.  182/188),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  retirou  do  pólo  passivo  todas  as  empresas  consideradas solidárias pela auditoria fiscal, sob o argumento de que o responsável solidário é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação previdenciária acessória consoante entendimento do art. 179 da Instrução Normativa  SRP nº 03/2005.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  207/213),  onde manifesta seu inconformismo em razão da decisão de primeira instância ter considerado a  decadência pela aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, quando no julgamento da obrigação  principal considerou a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Argumenta  que  por  força  do  caráter  acessório,  a  extinção  da  obrigação  principal implica o desaparecimento da acessória, a ineficácia ou nulidade da principal reflete­ se na acessória; a prescrição ou a decadência da principal afeta a acessória.  Assim,  a  autuada  requer  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  de modo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  acessório,  dado  o  julgamento  de  improcedência  das  autuações  lhe  são  principais,  seja  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal constituir créditos tributários com fatos geradores entre janeiro de novembro de 2003,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009796/2008­00  Acórdão n.º 2402­003.482  S2­C4T2  Fl. 220          5 seja,  ainda,  pela  irrazoabilidade  do  arbitramento  realizado  pela  Fiscalização,  na  forma  dos  acórdãos anexados ao presente recurso.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em  sua  peça  recursal  a  recorrente  questiona  a  decadência  que  não  foi  acolhida pela primeira instância.  A recorrente entende que deveria ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN ao  invés do art. 173, inciso I, do mesmo código.  Salienta que no julgamento das obrigações principais, foi aplicado o art. 150,  § 4º do CTN e extinto o crédito tributário, razão pela qual não poderia prevalecer o acessório se  o principal já se encontraria decadente.  Assevere­se que o cômputo da decadência já foi efetuado considerando­se a  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009796/2008­00  Acórdão n.º 2402­003.482  S2­C4T2  Fl. 221          7 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, uma vez  que  o  período  da  autuação  compreende  as  competências  de  01  a  12/2003  e  o  lançamento  ocorreu em 04/12/2008, não tendo ocorrido a decadência.  Cumpre  observar  que,  de  acordo  com  as  cópias  de  acórdãos  juntados  pela  recorrente, a primeira instância, de fato, efetuou a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, no  entanto,  só  o  fez  e  relação  àquelas  competências  em  que  se  verificou  a  existência  de  antecipação de pagamento.  Além disso, em nenhum dos julgamentos o crédito foi totalmente extinto pela  decadência, uma vez que como a ciência do contribuinte ocorreu em 04/12/2008, a decadência  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  CTN  ocorreria  até  a  competência  11/2003.  Assim,  nos  lançamentos das obrigações principais, restou procedente a competência 12/2003 e outras em  que não se verificou antecipação de pagamento.  Não ocorrendo a desconstituição total do lançamento da obrigação principal,  não se pode acolher o argumento da recorrente de que o acessória não poderia prevalecer em  face da extinção do principal pela decadência.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Verifica­se que a recorrente deixou de arrecadar a contribuição dos segurados  durante o exercício de 2003.  Ainda que fosse considerado o argumento da recorrente, a autuação em tela  prevaleceria, uma vez que a multa para o tipo de infração em tela é única e  independente do  tempo da infração. Desse modo, ocorrendo a caracterização do descumprimento da obrigação  acessória numa única competência não abrangida pela decadência a autuação já seria devida.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  Quanto à alegada irrazoabilidade do arbitramento realizado pela Fiscalização,  tal  argumento  não  é  pertinente  à  presente  autuação  que  trata  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4573833 #
Numero do processo: 10840.720376/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10840.720376/2008-61

conteudo_id_s : 6376828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-000.057

nome_arquivo_s : 210200057_10840720376200861_201204.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10840720376200861_6376828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4573833

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575383138304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720376/2008­61  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.057   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSE LUIZ MATTHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.     EDITADO EM: 30/04/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em face do contribuinte JOSE LUIZ MATTHES, CPF/MF nº 046.311.598­80,  já qualificado neste processo, foi lavrado, em 04/08/2008, auto de infração, com ciência postal  em  13/08/2008,  decorrente  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2006. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 IMPOSTO  R$ 8.525,38  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.394,03  Ao contribuinte foi  imputada uma omissão de rendimentos no importe total de  R$ 56.964,83 (com IRRF de R$ 5.814,53), decorrente de informação de DIRF de duas fontes  pagadoras (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, alegando que os valores  constantes do auto de infração referem­se a importes em benefício de terceiros, decorrentes da  atividade  de  advocacia  desempenhada  pelo  impugnante,  sendo  certo  que  sequer  houve  a  identificação dos valores mês a mês, pois a DIRF denota os valores anuais, impedindo a defesa  do contribuinte. Ainda atacou a utilização dos juros de mora à taxa selic, bem como discorreu  sobre o caráter confiscatório da multa de ofício lançada.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­51.866, 22 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 10/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  houve  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  pois  é  advogado  e  patrocina diversas demandas, nos quais recebeu recursos de terceiro,  sendo  que  a  fiscalização  teria  obrigação  de  explicitar  a  origem  dos  recursos  tidos como omitidos,  fato aqui não ocorrido, o que  inquina  de nulidade o lançamento;  II.  o  lançamento  presumiu  que  os  valores  informados  em  DIRF  são  rendimentos tributáveis, sem haver qualquer intimação para as fontes  explicitarem  a  origem  deles,  ou  seja,  não  houve  nestes  autos  a  comprovação  material  da  omissão  de  rendimentos,  aqui  lembrando  que sequer o contribuinte recebia eventuais honorários em sua conta  bancária particular, mas em conta da sociedade de advogados da qual  faz  parte,  sendo  em  tal  pessoa  jurídica  tributados. Ademais,  caso  se  entenda  de  forma  diversa,  deve­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  as  fontes  pagadoras  especifiquem  pormenorizadamente  os  recebimentos  do  exercício  (datas,  valores,  processo judicial etc.);  III.  os  juros  de  mora  não  podem  exceder  o  percentual  de  1%  ao  mês,  como previsto no CTN;  IV.  a  multa  de  ofício  lançada  no  percentual  de  75%  é  claramente  confiscatória,  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  deve ser reduzida para o percentual de 20%, sendo que sobre tal multa  não  pode  incidir  juros  de mora,  por  ausência  de  previsão  legal. É  o  relatório.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Resolução n.º 2102­000.057   S2­C1T2  Fl. 2          3 VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão recorrida em 14/07/2011, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 10/08/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  15/08/2011,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Pessoalmente, vinha entendendo que as informações provenientes de DIRF eram  suficientes  para  demonstrar  eventuais  omissões  de  rendimentos.  Porém,  os  demais  Conselheiros  desta  Turma  entendem  de  forma  diferente,  exigindo  que  a  autoridade  fiscal  intime as  fontes  pagadoras,  quando o  contribuinte  contraditar  as  informações  da DIRF. Não  havendo tal intimação, o Colegiado tem convertido o julgamento em diligência, para intimação  das  fontes,  como  se  viu  no  julgamento  do  recurso  voluntário  tombado  no  processo  administrativo nº 10840.001127/2006­10, sessão de 12 de março de 2012, Resolução nº 2102­ 000.051,  quando,  funcionando como  relator,  restei  vencido,  com a Conselheira Núbia Matos  Moura designada para redigir o voto vencedor.  A  situação  destes  autos  se  amolda  ao  caso  acima  relatado,  pois  o  lançamento  está  estribado  em  informações  de DIRFs,  para  as  quais  o  contribuinte,  desde  a  impugnação,  renega o percebimento dos valores, alegando que sequer se trata de rendimentos próprios, mas  de valores recebidos à ordem de terceiros, ou, eventualmente, de valores creditados em prol de  sociedade de advogado da qual faz parte.  Meditando  sobre a posição deste Colegiado,  em  caso  como o  aqui  em debate,  parece­me  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  é  uma  adequada  solução,  pois  efetivamente pode aclarar de forma definitiva se os pretensos valores omitidos devem ou não  ser  tributados, sendo certo que os beneficiários dos  rendimentos sempre  têm dificuldades em  obter  maiores  informações  das  fontes  pagadoras,  notadamente  no  caso  de  grandes  bancos,  como no caso vertente, quando os pagamentos decorrem de ordens judiciais.  Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência,  para  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  especificar  pormenorizadamente  os  rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do  pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial).  Concluída a diligência,  a autoridade que a presidir deve confeccionar  relatório  circunstanciado,  com  ciência  de  tudo  ao  recorrente,  para  que,  querendo,  ofereça  razões  adicionais no prazo de 30 dias. Fluído tal prazo, com ou sem resposta do recorrente, devolver  os autos para este Colegiado para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4599494 #
Numero do processo: 11060.003156/2010-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. LUCRO REAL.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica que adota o lucro real fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou que operação seja inerente à sua atividade econômica. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional quando comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL, de PIS, de Cofins e IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. LUCRO REAL.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica que adota o lucro real fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou que operação seja inerente à sua atividade econômica. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional quando comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL, de PIS, de Cofins e IRRF sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11060.003156/2010-34

conteudo_id_s : 5239104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.018

nome_arquivo_s : Decisao_11060003156201034.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11060003156201034_5239104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4599494

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575397818368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 936          1 935  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003156/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.018  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  FRIGORIFICO FLORESTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  LUCRO  REAL.OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  que  adota  o  lucro  real  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     Fl. 992DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 937          2 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Caracteriza pagamento sem causa no caso de a pessoa jurídica que efetuar um  pagamento não demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação  ou que operação seja inerente à sua atividade econômica.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  se  rege pela  regra do  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  Nacional quando comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou  pela simulação.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos de CSLL, de PIS, de Cofins  e  IRRF sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 938          3 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  330­355,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$354.955,68,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  ano­calendário  de  2005.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente  intimada,  não  demonstra  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  nas  contas  corrente  nºs  15480332825 e 33282­5 da agência nº 1548 do Banco HSBC S/A, fls. 208­210 e 212­216 e na  conta corrente 15592 da agência 3279 do Banco Bradesco S/A,  fl. 211, cujos extratos  foram  fornecido pela Recorrente, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Depósitos bancários de origem não comprovada no ano­calendário  de 2005    Instituição Financeira  (A)  Data do Depósito  (B)  Valor do Depósito  R$  (C)  Banco HSBC S/A  05.05.2005  31.578,00  Banco HSBC S/A  05.05.2005  28.422,00  Banco Bradesco S/A  25.05.2005  60.000,00  Banco HSBC S/A  02.06.2005  50.000,00  Banco HSBC S/A  07.06.2005  4.999,99  Banco HSBC S/A  07.06.2005  12.000,00  Banco HSBC S/A  08.06.2005  53.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  50.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  35.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  25.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  20.000,00  Banco HSBC S/A  22.08.2005  50.000,00  Banco HSBC S/A  22.08.2005  50.000,00  Total    469.999,99    No  Relatório  Fiscal  está  registrado  que  a  Recorrente  escriturou  no  Livro  Diário, fls. 276­287, os valores a débito da conta Banco HSBC S/A e da conta Banco Bradesco  S/A  e  a  crédito  da  conta  Fornecedores  Diversos  com  o  histórico  de  que  se  referiam  a  empréstimos  obtidos  na  forma  verbal  junto  às  pessoas  jurídicas  Obatovi  Ltda,  CNPJ  05.592.295/0001­56,  fls.  313­317  e  Interbrás  Investimentos  Ltda CNPJ  04.286.881/0001­00,  fls. 318­321. Estas pessoas jurídicas, após as respectivas alterações contratuais de 12.02.2004,  tinham como sócios Amélio Jesus Casadei Rodriguez, CPF 560.663.840­15 e Carmen Regina  Flores Casadei, CPF 997.161.430­87, fls. 321 e 322. Vale esclarecer que Amélio Jesus Casadei  Rodriguez, além destas, ainda era representante legal da pessoa jurídica AJC Rodriguez Ltda,  CNPJ  06.324.042/0001­64,  e  expressamente  declarou  às  autoridades  públicas  ter  atuado  na  qualidade de “interposta pessoa” de uma sociedade sediada no Uruguai, fls. 323­329.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 939          4 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art.  inciso  II  do  art.  249,  parágrafo  único  do  art.  251,  art.  279,  art.  282,  art.  287  e  art.  288  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 356­361 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$127.784,03 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 362­367 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$24.023,33 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 368­373 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$110.653,07 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º,  art. 3º e art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  V – O Auto de Infração às fls. 374­379 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$510.233,50 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  originário  de  pagamentos  sem  causa,  mediante  Transferência Eletrônica Disponível (TED) das contas corrente nºs 15480332825 e 33282­5 da  agência nº 1548 do Banco HSBC S/A, fls. 230­234, de acordo com a Tabela 2.  Tabela  2  –  Pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e  sem  causa  de  operação não comprovada no ano­calendário de 2005  Instituição Financeira  (A)  Data da Transferência  (B)  Valor da Transferência  R$  (C)  Banco HSBC S/A  09.05.2005  60.000,00  Banco HSBC S/A  05.07.2005  120.000,00  Banco HSBC S/A  05.07.2005  60.000,00  Banco HSBC S/A  31.08.2005  120.000,00  Banco HSBC S/A  01.09.2005  110.000,00  Total    470.000,00    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 940          5 Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 1º do art. 674 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999) e § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Cientificada  em  26.10.2010,  fls.  331,  357,  363,  369  e  375,  a  Recorrente  apresentou  as  impugnações  em  25.11.2010,  fls.  384­419,  472­529,  559­596,  646­681  e  733­ 770, com as alegações abaixo sintetizadas.  Diz que os lançamentos foram alcançados pela decadência, nos termos do §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Acrescenta que os Autos de infração são nulos,  haja  vista  que  houve  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  por  inexistir  nexo  de  causalidade  entre  suas  operações  e  as  condutas  ilícitas  imputadas às pessoas jurídicas cedentes, Obatovi Ltda e Interbrás Investimentos Ltda.  Tece  esclarecimentos  sobre  sua  atividade  econômica  e  sobre  o  contexto  anterior  ao  procedimento  fiscal.  Informa  que  ajuizou  Mandado  de  Segurança  2009.71.02.003404­7  na  Seção  Judiciária  Federal  de  Santa  Maria/RS  tendo  como  objeto  o  ressarcimento dos créditos de PIS e de Cofins. Explica que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  está  eivado  de  irregularidades,  já  que  foi  emitido  com  a  finalidade  exclusiva  de  proceder a verificações sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de Cofins formalizados nos  processos  administrativos nºs 11060. 002812/2009­48 e 11060.002811/2009­01. Somente em  momento posterior houve a prorrogação para os demais tributos, exceto com relação à CSLL.  Em  relação  aos  fatos  posteriores  ao  lançamento,  suscita  que  os  depósitos  bancários têm origens comprovadas nos contratos de mútuo verbais e os pagamentos têm causa  no adimplemento das referidas obrigações contraídas junto às pessoas jurídica Obatovi Ltda e  Interbrás  Investimentos  Ltda.  Defende  que  as  declarações  de  vontade  em  referência  não  exigem  formas  especiais  e  que  comprova  a  operação  de  empréstimo  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  acordo  com  a  escrituração  regular.  Alega  que  utilizou  a  conta  Fornecedores  para  registrar  as  operações,  porque  no  seu  plano  de  contas  não  havia  a  conta  específica  de  Empréstimos,  de  modo  que  ficam  afastadas  as  supostas  contradições.  Procura  demonstrar que a legislação pátria não obsta que o ajuste de mútuo seja gratuito, ou seja, sem a  incidência  de  juros  de  mora.  Argui  que  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  são  decorrentes de contratos de empréstimos com pessoas jurídicas sediadas no Brasil.   Identifica  analiticamente  os  valores  e  datas  dos  ajustes  referentes  aos  contratos de mútuo e os respectivos adimplementos das obrigações em 2005, de acordo com a  Tabela 3.     Tabela 3 – Valores e datas dos ajustes referentes aos contratos de mútuo e os  respectivos adimplementos das obrigações em 2005      Fl. 996DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 941          6 Instituição Financeira  (A)  Data do Depósito  Contrato de Mútuo  (B)  Valor do Depósito  Contrato de Mútuo  R$  (C)  Data da Transferência  Adimplemento da  Obrigação  (D)  Valor da  Transferência  Adimplemento da  Obrigação  R$  (E)  Banco HSBC S/A  05.05.2005  31.578,00  09.05.2005  60.000,00  Banco HSBC S/A  05.05.2005  28.422,00  Banco Bradesco S/A  25.05.2005  60.000,00  05.07.2005  60.000,00  Banco HSBC S/A  02.06.2005  50.000,00  05.07.2005  120.000,00  Banco HSBC S/A  07.06.2005  4.999,99  Banco HSBC S/A  07.06.2005  12.000,00  Banco HSBC S/A  08.06.2005  53.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  50.000,00  01.09.2005  110.000,00 Banco HSBC S/A  19.08.2005  35.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  25.000,00  Banco HSBC S/A  19.08.2005  20.000,00  31.08.2005  120.000,00 Banco HSBC S/A  22.08.2005  50.000,00  Banco HSBC S/A  22.08.2005  50.000,00    Revela  que  os  registros  contábeis  são  meios  de  prova  hábeis  e  idôneos  a  comprovar as operações realizadas, uma vez que deve prevalecer a essência sobre a forma.  Interpreta que a legislação para enfatizar que não houve omissão de receitas  decorrente de depósitos bancários, haja vista que comprova a origem dos  recursos utilizados  nessas operações mediante documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores. Cita  que as autoridades fiscais não poderiam desconsiderar a sua escrituração sem indicar os fatos  concretos  que  ampararam  o  suposto  ilícito  tributário  do  qual  decorre  a  caracterização  da  também  situação  hipotética  dolosa.  Esclarece  que  não  restou  evidenciado  o  nexo  de  causalidade entre as operações por ela realizadas e a situação descrita nos Autos de Infração.  Alega  que  não  há  que  se  falar  em  práticas  ilícitas  com  a  finalidade  de  descaracterizar seus registros contábeis e aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.  Solicita produção de todos os meios de prova.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e total improcedência do Auto  de Lançamento, nos termos da fundamentação supra, requer­se, com o acolhimento  da presente Impugnação:  A) preliminarmente, a nulidade do Auto de Lançamento:  A.l)  seja  diante  das  irregularidades  insanáveis  do  MPF  n°.10103000042709;e/ou,   Fl. 997DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 942          7 A.2)  diante  da  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  tributário,  a  contar do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN;   B) Não  sendo  atendida  a  questão  preliminar  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­ seja julgada procedente a presente Impugnação:  B.l) afastando­se a presunção de omissão de receitas, a que se refere o artigo  42  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  em  relação  ao  tributo  em  questão,  bem  como  seus  reflexos.  B.2) afastando­se a multa de ofício agravada, diante da ausência de conduta  dolosa/fraudulenta por parte do Recorrente.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  todos  os  documentos  que  se  julguem necessários para o deslinde do que ora se postula.  Termos em que   P. deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­31.885, de 26.05.2011, fls. 828­836: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Demonstrado que os Autos de Infração  foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que  não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de  1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos lançamentos formalizados por  meio dos Autos de Infração.  NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A oportunidade  para a que o sujeito passivo manifeste sua inconformidade em relação à exigência é  na  impugnação.  Assim,  tendo  sido  a  interessada  cientificada  plenamente  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação  do  contraditório,  que  ensejou  a  oportunidade  de  defesa,  não merece  acolhida a solicitação de nulidade dos autos de infração. O cerceamento ao direito de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento  Fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  dos  lançamentos, a sua falta ou eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA A legislação autoriza a presunção de omissão de receita com base  nos valores depositados em conta bancária, em relação aos quais a pessoa jurídica,  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 943          8 regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  PIS/PASEP,  COFINS,  CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quanto  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  decisão diversa.  DECADÊNCIA. PIS/PASEP. COFINS Tipificada  a  conduta  dolosa prevista  no § 4  o do art.  150 do CTN,  aplica­se  a  regra do prazo decadencial  e a  forma de  contagem  fixada  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  os  cinco  anos  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 09/05/2005, 05/07/2005, 31/08/2005, 01/09/2005   PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros ou a seus sócios, quando não for  comprovada a operação ou a sua causa.  DECADÊNCIA.  IRRF Tipificada  a  conduta  dolosa  prevista  no  §  4º  do  art.  150 do CTN, aplica­se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  os  cinco  anos  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  É  devida  a  aplicação  da  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  quando  há  nos  autos  elementos  de  prova  suficientes para o convencimento da ocorrência de ação dolosa do sujeito passivo.  Notificada  em  09.06.2011,  fl.  912,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.07.2011,  fls.  913­930,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados nas peças impugnatórias.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 944          9 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado pela autoridade de primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que o ato de instauração do procedimento fiscal contém  vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente  formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio.  Este  ato  é  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito de contaminar de nulidade do crédito  constituído pelo lançamento de ofício2.   No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa Maria/RS  expediu  o MPF  nº  10.1.03.00­2009­00427­1,  com código de acesso nº 15043907, válido até 14.12.20103. Também foram emitidos o Termo                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  3 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 945          10 de Início de Procedimento Fiscal e  Intimação, fls. 88­91, o Termo de Intimação Fiscal nº 22,  fls.  104­106,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  91,  fls.  196­199,  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 140, fls. 235­236, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 176, fls.  243­245,  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  213,  fls.  257­259  e  o  Termo  de  Prorrogação de Prazo, fls. 261­262, com as solicitações sobre todos os tributos examinados nos  presentes autos.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador4.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  5. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  presumida  com  base em depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da                                                                                                                                                                                           > . Acesso em 01 abr.2012.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 946          11 espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada6.  A  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em que  se  fundamentar e o  instrumento particular,  feito  e assinado, ou  somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações  convencionais de qualquer valor 7. Para fins tributários fica descaracterizado o contrato verbal  como hábil e idôneo ilidir a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  demonstra a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil  e  idônea coincidente em datas e valores, devendo a Recorrente tomar suas precauções e manter  em boa guarda a documentação como exigida por lei, a fim de apresentar à fiscalização quando  regularmente  intimada.  Por  estas  razões  os  contratos  de mútuos  ajustados  pela  forma  verbal  não podem ser aceitos como evidência irrefutável da origem dos recursos.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  16  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995,art. 1º, art. 25, art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmulas CARF  nºs 06, 30, 32 e 61.  7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 947          12 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A  Recorrente  afirma  que  os  pagamentos  efetuados  se  referem  ao  adimplemento das obrigações constantes nos contratos de mútuos.  O  pressuposto  é  de  que  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais que somente faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim  definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade administrativa a prova da não veracidade  dos fatos ali registrados.   Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento.  Por  esta  razão,  a  pessoa  jurídica  que  efetuar um pagamento, como também os entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, deve demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação  ou  que  a  operação  seja  inerente  à  sua  atividade  econômica.  Caso  contrário,  fica  sujeita  à  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todos  os  pagamentos  efetuados,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  observando que o valor do pagamento deve ser considerado líquido, cabendo o reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo 8.  Em conformidade com as inferências antes explicitadas, como os contratos de  mútuos  ajustados  pela  forma  verbal  não  podem  ser  aceitos  como  evidência  irrefutável  da  origem dos recursos dos depósitos bancários,  também os mencionados adimplementos destas  respectivas operações, por conseqüência, são considerados pagamentos sem causa para os fins  tributários.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  oposição indicada pela defendente, no entanto, não se mostra representativa da realidade.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que  por  erro,  mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.                                                              8 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art. 2º da Lei nº 3.470, de 28  de novembro de 1958, § 2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 61 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 948          13 Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  de  não  revelar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas, seja para encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Há  que  se  perquirir  se  houve  simulação,  vício  ou  falsificação de documentos ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de  documentos  falsos  para  iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham sido lavrados diversos autos ou representações. Tem cabimento ainda na ocorrência de  reincidência específica, no caso de as infrações sejam da mesma natureza, assim entendidas as  que tenham a mesma capitulação legal e tenham sido objeto de decisão passada em julgado9.   No presente caso  restaram comprovadas  as  condutas  ilícitas de pagamentos  sem causa ou a beneficiários não identificados e de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente  intimada,  não  demonstra  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, durante o ano­calendário de 2005,  reiteradamente,  o  que  configura  a  conduta  dolosa.  A  ilação  designada  pela  defendente,  a  despeito de tudo, não se destaca como procedente.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este  é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 973.733/SC10, cujo trânsito em julgado ocorreu  em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF11.   No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que se comprovada a conduta qualificada pelo  dolo, pela fraude ou pela simulação. A intimação das exigências do ano­calendário de 2005 foi                                                              9  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  11 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.003156/2010­34  Acórdão n.º 1801­01.018  S1­TE01  Fl. 949          14 efetivada em 26.10.2010, fls. 331, 357, 363, 369 e 375, de modo que até a data do fato gerador  ocorrido em 30.06.2001 não se verificou o transcurso do prazo legal de caducidade. Destarte,  esta afirmação não é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo14.  Os  lançamentos  de  PIS,  de Cofins,  de CSLL  e  IRRF  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
4579730 #
Numero do processo: 10183.003227/2004-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO A DESTEMPO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após discorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos os valores de IRRF que refletem na apuração do saldo negativo de IRPJ, há que se deferir a restituição dos referidos valores.
Numero da decisão: 1801-001.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO A DESTEMPO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após discorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos os valores de IRRF que refletem na apuração do saldo negativo de IRPJ, há que se deferir a restituição dos referidos valores.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10183.003227/2004-00

conteudo_id_s : 5231852

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.072

nome_arquivo_s : Decisao_10183003227200400.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10183003227200400_5231852.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4579730

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575427178496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.148          1 1.147  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003227/2004­00  Recurso nº  162.171   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  Declaração de Compensação e Pedido de Restituição ­ Per/Dcomp  Recorrente  MAFRA S/A ­ AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1999, 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  A  DESTEMPO. DESPACHO ADMINISTRATIVO.  A Administração  Tributária  tem  cinco  anos  para  exercer  o  poder­dever  de  auditar  a  contabilidade  do  contribuinte,  não  podendo  mais  fazê­lo  após  discorrido  este  prazo  para  efeito  de  indeferir  Pedido  de  Restituição.  Mero  despacho  emitido  que veicula  as  alterações  na  contabilidade,  ainda  que  ato  administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos, adstritos ao Auto  de Infração/Notificação de Lançamento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos os valores de IRRF que refletem na apuração do saldo  negativo de IRPJ, há que se deferir a restituição dos referidos valores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez que negava provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:        Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  O  presente  processo  foi  anteriormente  analisado  por  esta  Conselheira­ Relatora e, naquela ocasião, foi submetido por despacho a completar a sua instrução. Aproveito  o relatório redigido no referido despacho para historiar os fatos – fls. 1114 a 1119:  “A  empresa  entregou  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  nº  21103.01877.280504.1.3.02­4546,  em  28/05/2004,  visando  compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  com  débitos  já  formalizados  nos  processos  administrativos  fiscais  nºs  13151.000013/2003­58,  000012/2003­11,  000010/2003­14  e  000014/2003­01,  relativos  às  estimativas  mensais  devidas  pela  contribuinte,  nos  meses  de  janeiro  de  2003  –  IRPJ,  dezembro  de  2002  –  IRPJ,  novembro de 2002 – IRPJ e janeiro de 2003 – CSLL, respectivamente (fls. 02 a 07).  Os  referidos  processos  que  veiculavam  os  débitos  acima  discriminados  eram  relativos  a  pedidos  de  compensação  feitos  em  formulários,  papel,  e  foram  consideradas não declaradas em vista da legislação tributária vigente, específica para  as  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp,  consoante  cópias  dos  Pareceres  e  Despachos denegatórios pertinentes (fls. 22 a 33).  Outro processo, também de Declaração de Compensação, retificada posteriormente  –  fls.  39  /40,  51  a  54,  formalizado  sob  nº  13151.000015/2003­47,  foi  anexado  ao  presente,  e  também  teve  a  mesma  sorte  dos  demais  –  Despacho  denegatório  por  considerado compensação não declarada ­ fls. 57 a 59.  Às  fls.  79  e  80  consta  outra  Dcomp,  nº  17289.85550.270504.1.03.02­9020,  transmitida  em  27/05/2004,  pleiteando  a  compensação  do mesmo  crédito  –  Saldo  Negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1999 – com as estimativas mensais  de IRPJ e CSLL relativas a fevereiro de 2003.  Ocorre que, às fls. 100 a 236, foram juntadas aos autos diversas Dcomp, originais e  retificadoras, entregues pela contribuinte, em um total de 32, envolvendo os saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendários de 1998 e 1999 com débitos de PIS, Cofins,  IRPJ, CSLL e ITR.  Após  as  Intimações,  análises  e diligências  de  praxe,  foram  colhidos  e  juntados  ao  processo, além das cópias das DIRPJ/DIPJ pertinentes, DCTF, diversos documentos  e informações relativos aos anos calendários de 1998 e 1999, tais como informações  sobre  IRRF,  informes de rendimentos, espelhos  relativos a autuações  sofridas pela  empresa, demonstrativos do sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal e  lucro  inflacionário  –  Sapli,  resumo  geral  de DCTF,  cópias  de  fls.  do Livro Diário  e  do  Livro Razão, cópias do Lalur não autenticadas e outros – fls. 252 a 472 e Anexo I.  A  autoridade  competente  discriminou  todas  as Dcomp  entregues  pela  interessada,  bem  como  créditos  e  débitos  pleiteados,  às  fls.  473  a  475,  e  analisou  todas  conjuntamente nesse processo.  Concluiu em seu Parecer que não cabe à interessada compensar os débitos com os  supostos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos­calendários de 1998 e 1999,  pelas  seguintes  razões,  em  apertada  síntese,  dada  a  complexidade  das  matérias  envolvidas que constaram do teor do Despacho Decisório de fls. 473 a 485:  ANO­CALENDÁRIO 1998  [...]  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.149          3 16.  Ao  final  do  ano­calendário  1998,  a  interessada  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$278.114,40 (fl. 321), originado com a dedução do imposto pago na  fonte (R$ 261.036,29) e na forma de estimativas (R$ 33.420,03).  17.  Com  supedâneo  no  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  apurado  pelo  sistema  de  acompanhamento  denominado  SAPLI  (fls.  376  a  391),  constatou­se  que  o  saldo  disponível  relativo  ao  prejuízo  da  atividade  rural,  contabilizado  nos  períodos­base  1991  a  1998,  não  condiz  com  aquele  utilizado  para  redução do  lucro  real  no ano­calendário em cerne, havendo excesso equivalente a R$  803.235,64 (fl. 375).  [...]  19.  Impende  salientar  que  os  valores  demonstrados  pela  contribuinte  nas  planilhas acostadas às folhas 235 a 238 do Anexo não estão em harmonia com àqueles  consignados nas declarações de rendimentos espelhadas nos sistemas de informação da  SRF (excetuando­se o ano­calendário 1994), não havendo provas nos autos, outrossim,  da  regularidade dos  registros  no LALUR, os quais pudessem arrimar  as  importâncias  demonstradas.  20.  Além  disso,  verificou­se  que  a  parcela  mínima  obrigatória  do  lucro  inflacionário acumulado, apontada pelo SAPLI como correspondente à importância de  R$ 20.707,89 (fl. 370), não foi realizada no ano­calendário guerreado (fl. 314), a qual  deverá ser computada para fins de apuração do saldo negativo pleiteado (artigo 4º a 9º  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995).  21. No que  tange  à  apuração  do  Imposto  de Renda  devido  sobre  o  lucro  real,  destaco que o  total a  título de IRRF deduzido no ano­calendário (R$ 294.456,41) não  encontra guarida nas informações prestadas pelas fontes pagadoras através da Dirf [...]  22.  À  guisa  do  acima  perfilado,  procedeu­se  à  apuração  do  lucro  real  e  do  Imposto de Renda devido, conforme abaixo evidenciado:   [...]  Do  demonstrativo  elaborado  às  fls.  480,  a  autoridade  discriminou  os  valores  “Declarado” e “Admitido” , alterando os seguintes itens:   Lucro Inflacionário Realizado – de R$0,00 para R$20.707,89  Prejuízo Fiscal Acumulado – de R$ 880.928,60 para R$ 77.692,96  Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa – de R$ 33.420,03 para R$ 0,00.  Como  resultado,  para  o  ano­calendário  de  1998,  o  saldo  de  Imposto  de  Renda,  negativo,  de  R$  278.114,40,  foi  alterado  para,  saldo  negativo,  de  R$  51.813,87,  havendo,  portanto,  uma  redução  do  crédito  pleiteado  da  interessada  em  R$  226.300,53.  Para o ano­calendário de 1999, consoante expôs às fls. 480 e 481, acusou diversas  infrações novamente: no exame dos registros contábeis efetuados no Diário e Razão  constatou diferenças entre os valores informados na DIPJ divergentes com aqueles;  alerta  que  ao  examinar  as  declarações  anteriores  (ac  1994,  1995,  1996  e  1997)  constatou que não houve saldos negativos de IRPJ e que a empresa sofreu autuação  exigindo  IRPJ,  em  1997,  razão  pela  qual  o  saldo  da  conta  contábil  está  indevidamente  registrado;  apontou  diferenças de  IRRF;  computou  o  valor mínimo  de realização do lucro inflacionário para o período.  De todas as considerações,  restou alterado, para o ano­calendário de 1999, o saldo  do  Imposto  de  Renda,  negativo,  de  R$  505.769,13  para,  saldo  negativo,  de  R$  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 264.008,30, havendo, portanto, de igual forma a 1998, um valor glosado de crédito  pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 241.760,83.   Acrescente­se,  ainda,  que,  paralelamente  às  glosas  dos  créditos  apontados  pela  contribuinte nos valores acima mencionados, que totalizam R$ 468.061,36, constata­ se, pois, que a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, na verdade,  indeferiu todas as Dcomp arroladas no item 1 do Despacho Decisório nº 480/06, as  quais  objetivam  compensar  débitos  da  ordem  de  R$  567.785,83,  de  variados  tributos.  Para  isso,  teceu  as  retro mencionadas  considerações  a  respeito  de  várias  infrações cometidas pela interessada ao apurar os saldos de IRPJ.  Pelo ora exposto, preliminarmente, e com fulcro no artigo 2º,  inciso  I, da Portaria  Ministerial  (MF)  nº  92,  de  13/05/08,  c/c  o  artigo  6º  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, ainda em vigor, declino a competência do julgamento  desse processo.  A despeito do acima ponderado, cumpre salientar, por oportuno, que alguns pontos  do  já  mencionado  Despacho  Decisório  e  do  Acórdão  vergastado  não  estão  bem  claros.  Às fls. 1045 a 1057, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande/MS  exarou  o  Acórdão  nº  04­11.601/07, mantendo  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas, extraindo­se alguns relevantes trechos, a meu ver:  Lucro Inflacionário.  Argumenta a contribuinte que já havia realizado integralmente o lucro inflacionário em  1991,  conforme  livro  LALUR  n.  01,  não  sendo  procedente,  portanto,  o  Auto  de  Infração  (processo  n.  10280.000190/00­01,  ainda  em  tramitação),  relativo  à  integralização da parcela mínima de R$ 20.707,89. Ainda, que pendente de apreciação  pelo Conselho de Contribuintes o recurso interposto, não há como se incluir o referido  resultado aos lucros da interessada, de acordo com o disposto no art. 151, inciso III, do  Código Tributário Nacional.  [...]  Além disso, como pode ser visto no excerto supratranscrito, o Auto de Infração  trata  de  lançamento  decorrente  da  não  realização  do  lucro  inflacionário  no  ano­ calendário  de  1995.  No  presente  processo,  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  foram  acrescentadas nos anos­calendário 1998 e 1999.  [...]  O processo citado trata de autuação fiscal relativa ao ano de 1995. O presente, de  Declarações de Compensação cujos créditos são oriundos de alegados saldos negativos  de IRPJ dos anos­calendário 1998 e 1999.  [...]  Há  que  se  ressaltar  que  o  caso  não  trata  de  autuação  fiscal,  como  acima  explanado.  Quanto  aos  acréscimos  efetuados  pela  parecerista  no  caso  destes  autos,  a  alegação de decadência também não se aplica.  [...]  Prejuízos fiscais. Compensação.  Aduz  ainda  a  interessada  que  o  prejuízo  fiscal  compensado  está  devidamente  escriturado no LALUR, no total de R$ 880.928,60 (conforme tabela – f. 513), estando  correta,  portanto,  a  compensação,  devendo  ser  revisto  o  despacho  decisório  também  nesse ponto.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.150          5 De fato, a tabela inserta à f. 513 demonstra as compensações efetuadas no total  de R$ 880.928,60, com a indicação das correspondentes páginas do LALUR.  Ocorre,  entretanto,  que  a  divergência  não  se  encontra  pura  e  simplesmente  na  compensação  efetuada,  mas  diz  respeito  ao  saldo  disponível  de  prejuízo  fiscal  da  atividade rural nos períodos de 1991 a 1998. Segundo a auditora, na compensação teria  havido  excesso  de  R$  803.235,64,  fato  que  a  levou  a  considerar  no  demonstrativo  apenas o valor de R$ 77.692,96 (f. 480).  [...]  Também,  nenhum  documento  foi  juntado  no  sentido  de  comprovar  que  as  alterações no sistema SAPLI estão incorretas. As cópias do livro LALUR trazidas junto  com a manifestação não são hábeis a tal comprovação, como bem explanado no item 19  do Despacho Decisório (transcrição supra).  [...]  Saldos Negativos. Inexistência de crédito.  No  item  35  do  Despacho  Decisório  e  nas  tabelas  correspondentes  (nas  quais  constam  as  estimativas  dos  anos­calendário  1999  a  2002 compensadas),  a  parecerista  bem elucida o porquê de os  saldos negativos encontrados nos anos­calendário 1998 e  1999 não poderem ser utilizados como declarado nas DCOMPs. Abaixo, transcreve­se  o citado item:  35.Destarte, partindo­se do pressuposto de que a contribuinte vinha efetuando a  auto­compensação  em  conformidade  com o  artigo  66  da Lei  n.º  9.383/91  (derrogado  pelo artigo 74 da Lei n.º  9.430/96) através de  lançamento contábil  a crédito na conta  “IRPJ  a  compensar”,  e  considerando  na  constituição  da  aludida  conta  os  saldos  negativos admitidos de acordo com o exposto neste parecer, conclui­se que não há  crédito disponível relativo aos anos­calendário 1998 e 1999 passível de ser utilizado  para compensar tributos e contribuições na forma preconizada pelo artigo 74 da Lei n.º  9.430/96, conforme simulado no cálculo abaixo:  Como visto, não tendo restado qualquer saldo para as compensações pleiteadas  pelas DCOMPs juntadas a estes autos, não foram homologadas estas.  (grifos não pertencem ao original)  A guisa de proposta, s.m.j., para o fim de melhor  instruir o presente, sugiro, antes  que  o  processo  seja  redistribuído,  retorne  ao  SEORT/DRF  Cuiabá  para  que  esclareça, no que se refere aos anos calendários de 1998 e 1999:  1)  se  a  empresa  foi  autuada  no  que  se  refere  à  glosa  do  prejuízo  fiscal  acumulado mantido  nos  registros  do Lalur,  em  flagrante dissonância com o Sapli,  explicitando qual a situação do processo administrativo fiscal pertinente;  2)  se  a  empresa  foi  autuada  no  que  se  refere  à  não  realização  da  parcela  mínima do  saldo do  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/1995, nos dois  anos­ calendários  ora  envolvidos,  esclarecendo,  de  igual  forma,  qual  a  situação  do(s)  processo(s) administrativo(s) pertinente(s);  3)  se  a  empresa  nos  novos  pedidos  de  Dcomp  que  impetrou,  em  2008,  conforme demonstra a pesquisa a seguir, extraída do sistema Comprot, está a repetir  os créditos e débitos ora discutidos nesse processo:  06/05/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.900985/2008­93  06/05/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.901192/2008­91  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903693/2008­11  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903803/2008­36  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903844/2008­22  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903845/2008­77  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903846/2008­11  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903847/2008­66  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903848/2008­19  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903849/2008­55  20/11/2008  MAFRA S/A AGROPECUARIA   10183.903850/2008­80  [...]”  Acatada a proposta acima, os autos retornaram à unidade de jurisdição para o  cumprimento das diligências.  Às fls. 1134 e ss a autoridade designada informou:   “1)  Se  a  empresa  foi  autuada  no  que  se  refere  à  glosa  do  prejuízo  fiscal  acumulado mantido  nos  registros  do  Lalur,  em  flagrante  dissonância  com  o  Sapli, explicitando qual a situação do processo administrativo fiscal pertinente.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT  foi  verificado  que  inexiste  processo  administrativo  concernente  à  glosa  de  prejuízo  fiscal  em  nome  do  contribuinte.  Também  foram  consultadas  nos  sistemas  da  RFB  as  declarações  entregues  pela  empresa no período de 1991 a 1997. Constam nas mesmas alterações dos prejuízos  apurados nos anos­calendário 1991 e 1995, conforme telas de folhas 1130 e 1131.  Observo,  contudo,  que  mencionadas  alterações  não  influem  no  prejuízo  fiscal  atividade  rural  compensado  a  maior  no  ano­calendário  de  1998.  Isto  porque,  de  acordo com informações do sistema SAPLI (fls. 376 a 389), abaixo sintetizadas, os  prejuízos  fiscais  que  sofreram  alterações  por  procedimentos  de malha/revisão  tem  origem na atividade geral, e não na atividade rural:  Período Base  Moeda  Prejuízo Fiscal  Atividade Geral  Atividade Rural  1988  Cz$­Cruzado  0  ­130.981.477  1989  NCz$ Cruzado Novo  0  ­2.068.277  1990  Cr$ Cruzeiro  ­14.261.087  0  1991  Cr$ Cruzeiro  ­208.139.394  0  1° Semestre/92  Cr$ Cruzeiro  ­227.893.501  0  2o Semestre/92  Cr$ Cruzeiro  ­894.223.896  0  Jan/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­2.531.540  0  Fev/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­325.925  0  Mar/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­385.301  0  Abr/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­430.570  0  Mai/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­678.988  0  Jun/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­796.770  0  Ago/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­2.444.783  0  Set/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­15.345.295  0  Out/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­14.566.429  0  Nov/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­13.295.820  0  Dez/93  CR$­ Cruzeiro Real  ­14.319.161  0  Jan/94  CR$­ Cruzeiro Real  ­16.139.213  0  Fev/94  CR$­ Cruzeiro Real  ­9.342.849  0  Mar/94  CR$­ Cruzeiro Real  ­10.738.039  0  Jun/94  CR$­ Cruzeiro Real  ­63.977.627  0  Ago/94  R$ Real  ­2.082  0  Set/94  R$ Real  ­3.645  0  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.151          7 Nov/94  R$ Real  ­10.743  0  1995  R$ Real  ­53.018,11  0  2)  Se  a  empresa  foi  autuada  no  que  se  refere  à  não  realização  da  parcela  mínima  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  nos  dois  anos­calendário  ora  envolvidos,  esclarecendo,  de  igual  forma,  qual  a  situação  do(s) processo(s) administrativo(s) pertinente(s):  A empresa em questão não  foi autuada nos  anos­calendário 1998 e 1999 pela não  realização da parcela mínima do saldo do lucro inflacionário. Foram localizados nos  sistemas da RFB apenas os processos de auto de infração n° 10280.000190/00­01 ­  retificação de prejuízos fiscais devido a não realização do lucro inflacionário no ano­ calendário de 1995, e n° 10280.002299/2001­81  ­  lançamento de  IRPJ ocasionado  pela  realização  de  lucro  inflacionário  em  valor  inferior  ao mínimo  obrigatório  no  ano­calendário 1996.  3)  Se  a  empresa  nos  novos  pedidos  de  Dcomp  que  impetrou,  em  2008,  conforme demonstra a pesquisa a seguir, extraída do sistema Comprot, está a  repetir os créditos e débitos ora discutidos nesse processo:  Em  relatório  extraído  do  sistema  SIEF­PER/DCOMP,  no  qual  figuram  todos  os  Per/Dcomps transmitidos pelo contribuinte com utilização de saldo negativo de IRPJ  (fls.l 121 e 1122), verificou­se que após Despacho Decisório DRF/CBA n° 480, de  23/05/2006  (fls.  473/485),  foi  apresentada  nova  declaração  de  compensação  do  crédito  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  1999  através  do  PER/DCOMP  n°  18389.95281.110706.1.3.02­4853  (fls.  1123/1126).  O  mesmo  foi  baixado  para  análise no presente processo, e  considerado não declarado no Despacho Decisório  DRF/CBA n° 906/2009 (fls. 1127/1129).  Também  foram  pesquisados  todos  os  débitos  declarados  compensados  em  PER/DCOMPs  transmitidos  após  maio/2006.  No  PER/DCOMP  39799.30132.290509.1.3.028021,  transmitido  em  29/05/2009,  foi  declarado  compensado débito de  IRPJ, código de  receita 2362, PA 11/2002, valor originário  compensado  R$  21.975,50  (fl.  1133).  Débito  de  mesma  espécie  e  período  de  apuração,  porém  com  valor  originário  diverso,  R$  17.535,93,  foi  objeto  do  PER/DCOMP  21103.01877.280504.1.3.02­4546  (folha  474). Visto  que  os  valores  diferem, não é possível comprovar se ocorreu duplicidade de compensação.  Os demais débitos declarados compensados não coincidem com aqueles discutidos  no presente processo.”  Antes  dos  autos  serem  baixados  para  a  realização  das  diligências  acima  reportadas, a empresa, tempestivamente, apresentou o Recurso de fls. 1076 e ss argumentando,  em suma:  a)  a  recorrente  impetrou  as  Per/Dcomp  pleiteando  a  restituição  de  IRRF  refletido  nos  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativos  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  e  conseqüente compensação com débitos de tributos federais;  b) a administração tributária indeferiu os pedidos realizando indevida e ilegal  revisão nos lançamentos da recorrente em períodos caducos;  c) na decisão proferida pela autoridade a quo restou reconhecido a existência  de  parcela  dos  créditos  de  IRRF  da  recorrente,  pelo  que  já  deveriam  ter  sido  computados  e  deferidas as compensações até este limite;  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 d) foi violado o princípio da verdade material;  e) os créditos da recorrente foram comprovados por exibição de planilhas;  f) flagrante ofensa aos princípios da reserva legal e segurança jurídica ao ter  revisado os  lançamentos  relativos  a períodos decaídos com o mero  intuito de negar o direito  líquido e certo de ver restituídos os valores dos IRPJ retidos pelas fontes pagadoras relativos  aos anos de 1998 e 1999;  g) inadmissível a rediscussão de fatos geradores da obrigação tributária após  o  quinquênio  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional,  sem que  a  Fazenda  Nacional houvesse em tempo hábil contestado os valores;  h)  é  ilegítima  a  reconstrução  da  contabilidade  da  recorrente  após  o  prazo  decadencial;  i)  sem  a  lavratura  dos  competentes  Autos  de  Infração  para  formalizar  as  revisões  efetuadas  de  ofício,  submetendo  a  processo  administrativo  próprio,  ofende­se  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  j)  a  autoridade a quo  trouxe matéria  sub  judice  formalizada no processo nº  10280.000190/00­01, relativa a parcela de realização de lucro inflacionário do ano­calendário  de 1995, e redução dos prejuízos fiscais da recorrente, o que ofende o princípio do duplo grau  de jurisdição, uma vez o referido processo não haver sido definitivamente julgado; a recorrente  neste  outro  processo  comprova,  com  a  respectiva  cópia  das  fls.  do  Lalur,  que  realizou  integralmente o referido lucro em 1991; a administração tributária intenta repercutir os reflexos  do ocorrido em 1991, na lavratura de indevido Auto de Infração lavrado em jan/2000;  k)  ainda  que  se  pudesse  presumir  a  derrota  da  recorrente  no  precitado  processo, a correção efetuada naquele e o simultâneo indeferimento do valor neste, indicaria a  duplicidade de cobrança do mesmo crédito;  l) sobre a compensação supostamente indevida de prejuízos fiscais em 1998,  afirma que o saldo disponível relativo ao prejuízo fiscal da atividade rural contabilizados nos  anos de 1991 a 1998 não condiz com o utilizado no ano­calendário em questão; comprova a  existência destes valores pela exibição do Lalur;  m)  os  créditos  requeridos  nas  presentes  Per/Dcomp  são  oriundos  de  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  compensados  ao  final  do  período  de  apuração  do  imposto,  consoante a legislação tributária determina; no presente caso, como não houve imposto a pagar  no  final  dos  períodos,  a  recorrente  faz  jus  aos  valores  retidos  pelas  fontes,  nas  aplicações  financeiras;  n) a administração ao checar os valores de  IRRF  levou em consideração os  valores informados pelas fontes pagadoras, conferindo­lhes ilegalmente fé pública, e desprezou  os  valores  informados  pela  recorrente,  como  é  o  caso  do  Banco  da  Amazônia  S/A;  estas  “provas”  não  foram  submetidas  à  recorrente  o  que  fere  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  sequer  houve  diligência  ao Banco  da Amazônia,  ou  à  recorrente,  para  que  os  valores fossem confrontados e confirmados;  o) o princípio da verdade material se sobrepõe às informações constantes nos  sistemas do fisco, sendo incabível se oporem às declarações e recolhimentos realizados pelos  contribuintes;  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.152          9 p) reconhecidos pois os créditos a que faz jus a recorrente, inadmissível a não  homologação dos débitos correspondentes;  q)  requer,  ao  final,  a  procedência  das  Per/Dcomp  e  a  realização  da  sustentação  oral  pelo  que  deve  ser  previamente  intimada  para  este  fim  na  pessoa  de  seus  representantes legais.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, retifico a proposta do despacho de fls. 1.114 a 1.119 no que  concerne  à matéria objeto do presente  litígio  e o declínio de  competência para o  julgamento  para  as  turmas  ordinárias  em  razão  do  limite  de  alçada  previsto  nos  artigos  1º,  §2º,  c/c  8º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria MF nº 256/09). Trata­se o processo de reconhecer os créditos de IRRF, repercutidos  nos  saldos  negativos  de  IRPJ,  relativos  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999,  sendo  que  as  compensações são pedidos secundários, cuja homologação decorre do deferimento, parcial ou  total, ou indeferimento dos Pedidos de Restituição formalizados nas Per/Dcomp.  Destarte,  o  valor  discutido  em  litígio  corresponde  a  R$  468.061,36,  pela  redução dos saldos negativos informados pela recorrente e efetuados, de ofício, pela autoridade  competente,  a  saber,  em  R$  226.300,53  e  R$  241.760,83,  relativos  a  1998  e  1999,  respectivamente.  Por  conseguinte,  sendo  o  valor  discutido  inferior  a  R$1.000.000,00,  esta  Turma Especial é competente para apreciar e julgar o presente litígio.  Superada  esta  questão,  deve  ser  analisado  o  despacho  decisório  deste  processo,  o  acórdão  vergastado  e  as  contestações  da  recorrente,  e,  ainda,  os  resultados  das  diligências solicitadas.  I)  Das  alterações  realizadas  ex  officio  nos  valores  contabilizados  pela  recorrente  Em primeiro momento,  parto da premissa que,  após o prazo decadencial,  a  administração  tributária  não  pode mais  auditar  a  contabilidade da  contribuinte  para  alterar  o  imposto devido.  No presente litígio constata­se que a autoridade a quo ao analisar os pedidos  de restituição e compensação protocolizados pela recorrente não se restringiu a verificar junto à  sua contabilidade se as receitas financeiras que implicaram nas retenções de imposto de renda  pelas  fontes  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/00,  nem  com  a  efetiva  contabilização  dos  impostos  retidos  (IRRF)  que  importaram,  consoante  alegado,  no  saldo  negativo de IRPJ informado na DIPJ/00.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 A  autoridade  a  quo  foi  muito  além.  Procedeu  a  verdadeira  fiscalização  à  empresa,  como  se  depreende  do  Despacho  de  fls.  473  a  485,  glosando  a  compensação  de  prejuízo fiscal e revendo supostas parcelas de lucro inflacionário não realizado.  Ocorre  que,  além  de  fugir  ao  escopo  dos  pedidos  protocolizados,  a  fiscalização  ofendeu  o  prazo  decadencial  para  verificar  a  contabilidade  da  recorrente  e  modificar a apuração do IRPJ devido, relativos aos anos­calendários de 1998 e 1999.  Apurou supostos ilícitos tributários nos anos dos créditos requeridos, 1998 e  1999  –  compensação  de  prejuízo  fiscal  indevida  e  ausência  de  oferecimento  à  tributação  de  parcela  de  lucro  inflacionário  a  realizar  –  em  maio  de  2006,  quando  a  DIPJ  original  fora  entregue em 14/10/1999 (fls. 308). Ainda que aplique­se as regras do artigo 173, I, do CTN, o  prazo qüinqüenal foi ultrapassado. Esta auditoria e seus efeitos estão fulminadas pela demora  em o Estado­fiscalização agir.   Tal  procedimento  ofende  o  princípio  da  segurança  jurídica  protegido  pelos  artigos  150,  §4º  ou  173  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  estabelecem  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Tributária  altere  a  apuração  do  IRPJ  devido  pelos  contribuintes  (dependendo de qual  termo de  início para contar este prazo se enquadra aquele  contribuinte diante da modalidade do lançamento).   Ainda que haja impropriedades na contabilidade dos contribuintes, e mesmo  que  não  ocorra  a  decadência,  é  necessário  que haja  um  ato  administrativo  que modifique  os  resultados  contabilizados  pela  empresa  para  que  estas  modificações  possam  surtir  efeito  no  mundo  jurídico. Na Administração Tributária,  o  Estado,  na  qualidade  de  agente  fiscal,  deve  emitir este ato administrativo pelo lançamento fiscal, assim definido pelo artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), cuida das formas de formalização do lançamento fiscal em seus artigos 9, 10 e 11, de  acordo com o determinado no artigo 142 do CTN:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.153          11  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  sem a  lavratura de Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento  não  há  como modificar  o  resultado  da  contabilidade  dos  contribuintes  por  procedimento  de  fiscalização exercido a destempo. Sem dúvida, a apuração de infrações tributárias espelhadas  em  glosas  fiscais  ou  adição  de  receitas  omitidas  devem  ser  veiculadas  mediante  os  atos  administrativos  próprios  do  lançamento  fiscal  –  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento – para serem devida e regularmente  formalizadas. E o Estado ­ fiscalização  tem  cinco anos a contar do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte (dependendo da  situação  de  cada  contribuinte),  para  exercer  o  seu  poder­dever  de  fiscalização,  sob  pena  de  irremediável ofensa aos princípios da segurança jurídica, e, indiretamente, do contraditório e da  ampla defesa – os despachos não são regulados pelo PAF para o fim de o que devem observar  para o contribuinte exercer estes direitos constitucionais.  Se  assim  não  se  interpretasse  a  legislação  tributária,  de  forma  sistemática,  ficariam  os  contribuintes  ad  eternum  sob  o  risco  de  sofrer  uma  fiscalização  e  ter  seus  resultados modificados ex officio.  A diligência realizada às fls. 1.134 a 1.136 verificou que não houve autuação  nos anos dos créditos requeridos.  Daí que as  alterações promovidas pela  autoridade a quo no que  respeita  ao  IRPJ  devido  espelhado  nas  DIPJ  relativas  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999  não  podem  prosperar.  Observo  que  a  ciência  dada  à  recorrente  após  a  realização  da  diligência  –  Intimação Seort/DRF/Cuiabá/MT nº 0762/09,  fls.  1.138,  com AR às  fls. 1.139 –  referiu­se  à  ciência  do  Despacho  Decisório  nº  906,  emitido  anteriormente  em  18/08/2009,  e  não  da  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Informação Fiscal nº 0156/09, a despeito do comando do despacho deste órgão colegiado de  fls. 1.114 a 1.119, in fine.  No  entanto,  considero  a  nulidade  que  esta  omissão  poderia  causar  suprida  pelo  fato  de  o  resultado  das  diligências  cooperarem  em  favor  ao  pleito  da  recorrente,  nos  termos do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo  fiscal – PAF:  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifos não pertencem ao original)  Admito, por conseguinte, que excluídas as alterações realizadas ex offico por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  473  a  485,  e  as  adições  dos  adicionais  nos  montantes  apurados em auditoria de IRPJ, a recorrente apurou os seguintes valores de IRPJ e adicional:  Ano­calendário de 1998....................IRPJ devido   R$ 16.341,92  Ano­calendário de 1999....................IRPJ devido  R$ 66.098,79          ................Adicional IRPJ  R$ 20.065,86  Estes valores estão em conformidade com aqueles declarados pela recorrente  – DIPJ/99 às fls. 321 e DIPJ/00 às fls. 333 – e foram confirmados no despacho decisório, antes  das alterações.  II) Da quitação dos IRPJ devidos  Em  segundo momento,  há  pois  que  se verificar  a  forma do  pagamento  dos  IRPJ devidos  e  adicional,  nos valores  acima. A verificação dos pagamentos  é  crucial  para o  deferimento do Pedido de Restituição, pois não se pode restituir o que não  foi  recolhido aos  cofres  públicos.  A  quitação  do  imposto  ocorre  por  duas  formas,  no  presente  caso:  as  antecipações  pelas  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  (IRRF)  e  pelos  pagamentos  efetuados durante o ano­calendário das estimativas do lucro mensal.   II.a) Ano­calendário de 1998  Para o ano­calendário de 1998, consoante apurado pela recorrente:  IRPJ.................    R$ 16.341,92  IRRF................    R$261.036,29  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.154          13 Estimativas.....    R$ 33.420,03  Saldo a restituir    R$278.114,40  A autoridade competente chancelou no despacho decisório de fls. 473 e ss o  valor  informado a título de IRRF, na DIPJ/99, em R$ 261.036,29 (fls. 480), consoante DIRF  pesquisadas nos sistemas da RFB e informação prestada por fonte pagadora (fls. 256 e 392 a  396), e glosou o valor informado a título de estimativas recolhidas durante o ano­calendário em  questão.  Observo que, intimada a apresentar os informes de rendimentos referentes às  retenções sofridas, a recorrente apresentou o informe de rendimentos de fls. 252, o qual perfaz  o valor de R$ 151.685,66 (Banco da Amazônia S/A). Em razão de divergência com os valores  informados em DIRF, a instituição financeira diligenciada informou o valor de R$ 238.914,32,  igualmente menor do que aquele reconhecido no despacho da autoridade a quo.  Portanto,  a  priori¸  a  recorrente  faz  jus  aos  incontroversos  R$  244.694,37  (16.341,92 – 261.036,29), a título de saldo negativo de IRPJ para o ano de 1998. Repito, não há  divergências entre o valor informado em DIPJ/99 a título de IRRF anual e aquele reconhecido  pela autoridade competente.  Analisando o  que  diz  respeito  às  estimativas,  aquela  autoridade  indeferiu  o  montante informado pela razão que na DIPJ em questão, 1999, a contribuinte assinalou como  estimativa  devida  apenas  para  os  meses  de  outubro  e  novembro  de  1998,  nos  valores  respectivos  de  R$  17.527,02  e  R$  15.893,01  (=33.420,03),  os  quais  foram  compensados  também com o IRRF no próprio mês.  Desta  forma,  com  a  devida  justiça,  não  pode  a  recorrente  aproveitar­se  do  mesmo valor de IRRF na forma mensal e no ajuste anual, não restando comprovado nos autos  o  valor  do  IRRF  compensado  mensalmente,  além  daquele  valor  pleiteado  na  compensação  anual.  Ademais, saliento, que na peça recursal a recorrente pleiteia exato e somente  a  restituição  dos  valores  informados  a  título  de  IRRF,  na  DIPJ/99,  cujo  reflexo  incidiu  diretamente  no  saldo  negativo  de  IRPJ,  ou  seja,  R$  261.036,29,  que  descontado  do  IRPJ  devido, é da ordem de R$ 244.694,37.  II.b) Ano­calendário de 1999  Para este ano, a recorrente informou na DIPJ/00:  IRPJ.................    R$ 66.098,79  Adicional........    R$ 20.065,86  IRRF................    R$446.406,98  Estimativas.....    R$145.526,00  Saldo a restituir    R$505.769,13  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 A recorrente apresentou o  informe de rendimentos  fornecido pelo Banco da  Amazônia S/A, em cópia autenticada, às fls. 253.   Em vista da divergência de valores entre a DIRF apresentada pela instituição  financeira e os valores consignados no informe, tal qual ocorreu com o ano­calendário de 1998,  foi intimada a re­ratificar os valores da DIRF.  Comparo a  resposta do Banco da Amazônia com o  informe de  rendimentos  apresentado pela recorrente, no que concerne aos IRRF:    INFORME DE RENDIMENTOS  RESPOSTA    Renda Fixa  Swap    Jan  0,00  17.544,57  17.544,57  Fev  1.376,82  57.257,17  41.544,99  Mar  64.146,65  114.584,82  114.584,82  Abr  216,45  664,82  664,82  Mai  0,00  1.162,26  1.162,26  Jun  0,00  1.574,43  1.574,43  Jul  664,00  1.945,04  1.945,04  Ago  49.194,55  23.442,33  23.442,33  Set  4.414,69  0,00  0,00  Out  17.018,68  39.852,86  54.440,42  Nov  31.779,93  0,00  30.077,25  Dez  19.567,11  0,00  13.129,69  Total  188.378,90  258.028,30  300.110,52  Como  pode  ser  observado,  a  fonte  pagadora,  com  divergência  apenas  em  fevereiro,  informou  apenas  os  IRRF  relativos  às  operações  de  swap  de  janeiro  a  setembro.  Supõe­se  que  nos  meses  seguintes,  outubro,  novembro  e  dezembro,  incluiu  as  retenções  (e  rendimentos) de renda fixa.   A autoridade fiscal confirmou os valores com a DIRF originalmente entregue  pela  instituição  financeira  e,  embora  intimada  a  esclarecer  as  divergências  entre  os  valores  expressos no informe de rendimentos e aqueles informados em Dirf, o Banco da Amazônia S/A  nada declarou.  Dada a flagrância do erro cometido pela instituição financeira, é de se acatar  os  valores  do  IRRF  informados  no  documento  fornecido  à  recorrente,  trazido  em  cópia  autenticada aos autos.  Ressalvo  que  nesta  análise  não  se  está  a  verificar  se  os  rendimentos  financeiros  correlatos  foram  ou  não  oferecidos  pela  recorrente  à  tributação,  pelo  simples  motivo que a autoridade fiscal não procedeu esta checagem. Proceder a esta verificação neste  momento seria inovação no julgamento em fase recursal, in pejus à recorrente, o que é vedado  aos órgãos julgadores.  Destarte,  acato  como  valor  de  IRRF  a  que  faz  jus  a  recorrente  aquele  expresso na DIPJ/00 e comprovado pelo informe de rendimentos de fls. 253, em detrimento aos  valores informados em DIRF, cuja divergência não foi esclarecida pela fonte pagadora. O valor  de IRRF para o ano­calendário de 1999, saliento, é da ordem de R$ 446.407,20 (188.378,90 +  258.028,30).  No que concerne às  estimativas  informadas na DIPJ/00, houve apuração de  valores  a  pagar nos meses  de  janeiro  a  julho,  e  agosto  em diante os  valores  já  pagos  foram  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.003227/2004­00  Acórdão n.º 1801­01.072  S1­TE01  Fl. 1.155          15 compensando  os  valores  devidos  relativos  a  agosto  a  dezembro.  Registrou­se  no  despacho  denegatório que não houve recolhimento das estimativas, nem tampouco confissão em DCTF.  Da análise dos Livros Diário e Razão, os valores relativos a janeiro, fevereiro  e maio,  constam como “auto­compensados” na  contabilidade,  com o  saldo negativo do  IRPJ  apurado em 1998, grifei. O problema é que os valores escriturados não correspondem àqueles  informados nas DIPJ da recorrente (nem com as originais, nem com as retificadoras).   As  estimativas  relativas  aos  meses  de  março,  abril,  junho  e  julho  foram  debitadas na  conta contábil  “IRPJ Estimativa” e  creditada na conta  “IRPJ  a Recuperar”,  que  registra os valores de IRfonte, grifei.  Considerando­se os valores informados a título de estimativas na DIPJ/00, os  efeitos das informações acima, extraídas do despacho decisório, são:  1)  do  saldo  negativo  de  IRPJ  –  ano­calendário  1998,  apurado  consoante  decidido acima, no valor de R$ 244.694,37, deve­se debitar as estimativas declaradas relativas  a:  ­ janeiro/99................  R$ 26.396,78  ­ fevereiro/99............  R$ 22.375,70  ­ maio/99...................  R$ 2.466,83  Esta  conta  resulta  em  um  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário de 1998, no valor de R$ 193.455,06.  2) do valor de IRRF – ano­calendário 1999, admitido nesta decisão, no valor  de R$ 446.406,98, deve­se debitar as estimativas declaradas relativas a:  ­ março/99...............  R$ 31.756,35  ­ abril/99.................  R$ 24.110,00  ­ junho/99................  R$ 30.340,92  ­ julho/99.................  R$ 8.080,23  Apura­se,  por  conseguinte,  um  valor  de  IRRF  anual,  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ (1999), no montante de R$ 352.119,48.  Até  aqui,  conclui­se,  que  o  valor  do  saldo negativo de  IRPJ para  o  ano­ calendário  de  1998,  consiste  em  R$  193.455,06  (item  II.b.1),  e,  com  referência  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  1999,  traduz­se  em  R$  413.481,63  (IRPJ+Adicional­ IRRF – Estimativas = 66.098,79 + 20.065,86 – 352.119,48 – 147.526,80) ­  destaquei.  Deste  ponto  em  diante,  o  despacho  decisório  pressupõe  que  a  recorrente  continuou  a  compensar  contabilmente  os  valores  residuais  com  as  estimativas  apuradas  nos  anos seguintes, simulando os valores até o ano­calendário de 2002 (setembro).  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 Esta simulação não se justifica, ainda que em razão da empresa ter informado  valores  divergentes  de  débitos  e  com  quais  saldos  negativos  (de  qual  ano  teriam  sido  compensados  na  contabilidade),  por  exemplo  os  valores  referentes  ao  período  de  apuração  novembro e dezembro/2002. Há um valor no Anexo I que apresentou (fls. 62 e 91, Anexo I),  outros nas DCTF e outros ainda na Per/Dcomp, todos indicando créditos diferentes para saldar  os  referidos  débitos. Assim  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  sequer  a  empresa  tem  controle  sobre os créditos aos quais teria direito a repetir.  Por  esta  razão,  esclareço  melhor,  pela  confusão  da  recorrente  no  preenchimento das DCTF, nas Per/Dcomp e no Anexo I, quanto ao aproveitamento dos saldos  negativos para a frente – a partir do ano­calendário de 2000 – negou a restituição à recorrente,  sob o fundamento de que os créditos não são líquidos e certos (art. 170 do Código Tributário  Nacional – CTN).  Todavia, este procedimento pode até consistir com a verdades dos fatos, mas  não  pode  a  Administração  Tributária  indeferir  os  pedidos  de  restituição  (Per/Dcomp)  apresentados  em  base  de  ilações.  As  suposições  devem  ser  descartadas  da  presente  análise,  bem  como  as  considerações  no  referido  despacho  sobre  débitos  que  foram  declarados  em  DCTF e informados como compensados com saldo negativo de IRPJ relativo a 1996, alterado  para saldo a pagar por autuação fiscal , matéria estranha a este processo.  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o  crédito  proveniente  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  relativos  aos  anos­calendários  de  1998  e  1999, nos valores integrais*1 de R$ 193.455,06 e R$ 413.481,63, respectivamente, bem como  homologar as compensações pleiteadas até este limite.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                                                1  *Os  valores  referem­se  ao  saldos  negativos  de  IRPJ  propriamente  ditos  (DIPJ/09  e  DIPJ/00)  e  não  à  parte  litigiosa, em vista de uma parcela dos saldos negativos pleiteados haverem sido reconhecidas como crédito já pela  autoridade competente.                                Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4576637 #
Numero do processo: 13808.002579/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do tributo, sem que a autoridade lançadora se tenha manifestado, consuma-se o lançamento por homologação tácita e considera-se extinto o correspondente crédito tributário, decaindo o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento.
Numero da decisão: 3102-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatóro e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do tributo, sem que a autoridade lançadora se tenha manifestado, consuma-se o lançamento por homologação tácita e considera-se extinto o correspondente crédito tributário, decaindo o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13808.002579/2001-91

conteudo_id_s : 5222585

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.561

nome_arquivo_s : Decisao_13808002579200191.pdf

nome_relator_s : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13808002579200191_5222585.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatóro e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4576637

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575473315840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T0  Fl. 1          1 0  S3­C1T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002579/2001­91  Recurso nº  944.951   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.561  –  1ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONFRUTY IMPORT EXPORT E REPRESENTAÇÕES  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Transcorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sem  que a autoridade  lançadora  se  tenha manifestado, consuma­se o  lançamento  por  homologação  tácita  e  considera­se  extinto  o  correspondente  crédito  tributário, decaindo o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento.      Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatóro e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 07/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro(presidente), Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro  Almeida Filho e  Winderley Morais Pereira.  Relatório     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  visando  a  reforma  do  acórdão  nº  9.539    da  DRJ/SPO, que julgou procedente o lançamento.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:     4.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  21/23),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  27/07/2001, constituindo crédito tributário no valor total de R$  62.944,94,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora, estes calculados até 29/06/2001 referente à COFINS dos  meses de janeiro a dezembro de 1995, com enquadramento legal  exposto às fls. 19, 20, e 22.  5. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls. 13/14) a  autoridade  fiscal  autuante  informa  que  das  verificações  procedidas  nos  documentos  apresentados  (doc.  de  fl.  4/6  e  planilha  de  fl.  7),  constatou  que  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1995  a  empresa  recolheu  a  COFINS,  a  menor,  sendo assim, a mesma será exigida de ofício no presente auto de  infração.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação em 27/08/2001 (fls. 26/28), onde alega, em síntese,  o que se segue:  7. Na preliminar diz que como se percebe no presente processo,  a infração apurada ocorreu em todo o ano de 1995 e a autuação  foi efetivada em 27/07/2001, assim, a mesma está prescrita por  força do artigo 174 do Código Tributário Nacional.  8.  Quanto  ao  mérito  alega  que  houve  "um  grave  erro  matemático,  provocado  pelo  contador  responsável  pelo  recolhimento, ou seja, em vez de multiplicar o valor da base de  cálculo  pelo  percentual  de  2%,  multiplicou  por  0,2%,  ou  qualquer outra  forma matemática que  levou ao erro material no  recolhimento da devida contribuição".  9. Face ao exposto, requer que seja reconhecido insubsistente o  auto  de  infração,  declarando  sua  prescrição,  bem  como  a  não  inserção dos valores apresentados nos autos na dívida ativa da  União.   Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação  e  ser  observada  a  informação  fiscal,  decidiu  a  DRJ/SPO, pelo provimento do lançamento nos termos da ementa abaixo:     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, "ex vi legis".  DECADÊNCIA.  DESCABIMENTO  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito relativo ao COFINS decai após dez  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002579/2001­91  Acórdão n.º 3102­001.561  S3­C1T0  Fl. 2          3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)   Em  razão  do  COFINS  ter  natureza  tributária,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  tributário  estabelecido  na  CF/88;  b)  a  decadência  em  liça  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  jurídico  tributável,  consoante o § 4º do  artigo 150  da CF/88, afirmando que referido instituto somente pode  ser introduzido ou modificado por lei complementar;  c)  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabelece  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social,  já  fora declarado inconstitucional e  ilegal, razão pela qual  não pode ser levado em conta;  d)  que  se  operou  o  instituto  da  decadência  no  caso  em  comento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho    Em  que  pese  as  respeitáveis  teses  a  respeito  do  instituto  da  decadência  levantadas  no  acórdão  recorrido,  passo  às  razões  da  decisão  presente.  Precipuamente,  é  fundamental explanar uma noção a respeito do instituto da decadência. Neste passo, é bastante  a lição do ilustre autor Paulo de Barros Carvalho:  “ A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não­exercício durante certo lapso de  tempo.  Para  que  as  relações  jurídicas  não  permaneçam  indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a  fim  de  que  os  titulares  de  direitos  subjetivos  realizemos  atos  necessários à sua preservação, e perante a  inércia manifestada  pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do  direito,  decretando­lhe  a  extinção.  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  tributária,  porém,  quando  o  fato  da  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 decadência  for  reconhecido  posteriormente  à  instalação  da  obrigação tributária.”  1   Vista tal explanação, passa­se aos argumentos da Recorrente. “Ab initio”, a  Recorrente é feliz ao inferir a inconstitucionalidade assim como a ilegalidade do art. 45 da Lei  8.212/91,  dispositivo  o  qual  tratou  de  disciplinar  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  sociais, majorando para o lapso de 10 (dez) anos.   Ora,  tendo  por  base  que  é  pacífico  que  a  natureza  das  contribuições  é  tributária, submetendo­se, logo, ao regime jurídico­tributário previsto na Constituição Federal.  É bastante, portanto, dizer a clarividente violação do diploma legal aferido para com o disposto  no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Visto o claro desrespeito à norma constitucional acima, tendo em vista que a  matéria reservada à Lei Complementar fora indevidamente disciplinada por Lei Ordinária – nº  8.212/91,  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da referida lei ordinária, consoante razões constantes  na ementa e decisão do acórdão seguinte:  Processo: RE 556664 RS   Relator(a): Min. GILMAR MENDES  Julgamento: 12/06/2008   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação: REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  Parte(s):UNIÃO  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  NOVOQUIM  INDÚSTRIA  QUÍMICAS  LTDA  DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(A/S)  Ementa  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIAS.  MATÉRIAS  RESERVADAS  A  LEI  COMPLEMENTAR.  DISCIPLINA  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  8.212/91 E DO PARÁGRAFO UNICODO ARTT .  5º  DO  DECRETO­LEI  1.569/77.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  I.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIAS.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  As  normas  relativas  à  prescrição  e  à                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário ­18. ed. rev. e atual. ­ São Paulo: Saraiva, 2007.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002579/2001­91  Acórdão n.º 3102­001.561  S3­C1T0  Fl. 3          5 decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito  tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto  sob  a Constituição  pretérita  (art.  18,  §  1º,  da CF  de  1967/69)  quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).  Interpretação  que  preserva  a  força  normativa  da Constituição,  que  prevê  disciplina  homogênea,  em  âmbito  nacional,  da  prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir  regulação  distinta  sobre  esses  temas,  pelos  diversos  entes  da  federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual  entre  contribuintes  em  situação  equivalente  e  à  segurança  jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  promulgado  como  lei  ordinária  e  recebido  como  lei  complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina  a  prescrição  e  a  decadência  tributárias.  III.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  As  contribuições,  inclusive  as  previdenciárias,  têm  natureza  tributária  e  se  submetem ao regime jurídico­tributário previsto na Constituição.  Interpretação  do  art.  149  da  CF  de  1988.  Precedentes.  IV.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  Inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição  de  1988,  e  do  parágrafo ú nico do art. 5º do Decreto­lei 1.569/77, em face do §  1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  São  legítimos  os  recolhimentos  efetuados  nos  prazos  previstos  nos  arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de  conclusão deste julgamento.  Decisão  O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente),  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  negou  provimento,  declarando  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e  do parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977.  Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos  da  modulação,  vencido  o  Senhor  Ministro  Março  Aurélio.  Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador  da  Fazenda  Nacional  e,  pela  recorrida,  Dr.  Daniel  Lacasa  Maya. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores  Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 11.06.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido  o  Senhor Ministro  Março  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo  que  a  modulação  aplica­se  tão­ somente  em  relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008,  não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   6 Assim  sendo,  não  restam  laivos  de  dúvidas  a  respeito  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não obstante, é importante atentar para os efeitos  consubstanciados nessa decisão.   Neste  passo,  é  sabido  que,  em  regra,  as  decisões  de  mérito  nas  ações  declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex  tunc,  ou  seja,  retroativos.  Excepcionalmente,  o  STF  pode  modular  os  efeitos  da  decisão,  concedendo a esta efeitos ex nunc, conforme artigo 27 da Lei 9868/99. De tal modo, denota­se,  da  decisão  elencada,  que  o  Tribunal  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  isto  é,  não  retroativo. Deve­se, pois, ter em mente o que o Regimento interno deste Conselho determina:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Desta  feita,  a  Recorrente  alega  a  decadência  em  liça  com  base  no  prazo  previsto no § 4º do art. 150 da Constituição Federal, de maneira que  tal prazo,   de 5  (cinco)  anos,  somente poderia  ser modificado mediante  lei  complementar. Não obstante,  em  face da  decisão relatada acerca dos dispositivos, contidos em sede de Lei Ordinária, que modificaram o  prazo  para  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social,  majorando­o  para 10 (dez) anos,  tem­se que foi aferida e decidida a  inconstitucionalidade de tais artigos –  arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91. Segue, pois, a redação do revogado artigo 45 da Lei 8.212/91:  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  Porém,  é  bom  enfatizar,  como  já  fora  acima  explanado,  que  o  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela modulação dos efeitos de tal decisão somente no que diz respeito  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nem  sequer lançamentos de ofício.  Ora, enfatizando­se que o processo administrativo tributário presente não diz  respeito a eventuais repetições de indébitos, ou ainda pelo fato de ter tido início no exercício de  2001, não há o que se questionar a respeito da não aplicação de modulação de efeitos para o  caso em comento, o que faz com que a decisão do STF opere efeitos “ex tunc”.  De  tal  forma,  vê­se  que  o  instituto  da  decadência  se  perfaz  para  com  a  obrigação tributária do contribuinte. Afinal, o período apurado consiste no exercício de 1995,  de maneira que decai o direito do Estado de receber a prestação tributária objeto do Auto de  Infração  caso  ultrapassado  o  exercício  de  2000  sem  qualquer  autuação  do  Fisco,  isto  é,  decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13808.002579/2001­91  Acórdão n.º 3102­001.561  S3­C1T0  Fl. 4          7 Ressalte­se ainda que o posicionamento acima restou consolidado através da  súmula vinculante nº 8, nos seguintes termos:  SÚMULA VINCULANTE Nº  8  ­  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº  1.569/1977  E  OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Assim  sendo,  verificada  que  a  autuação  somente  ocorreu  no  exercício  de  2001, não resta outra conclusão senão de aplicação da decadência para o caso em liça.   Diante  do  exposto  e  da  constatação  de  que  o  instituto  da  decadência  se  operou,  denota­se que assiste razão a recorrente ao pleitear a decadência já aludida.  Em face da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal assim como  nos argumentos já expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para com  o reconhecer a decadência do crédito tributário.  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  para  dar  provimento  e  reconhecer  a  decadência do crédito tributário.   Sala de sessões 18 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4577758 #
Numero do processo: 10480.911944/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10480.911944/2009-59

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_10480911944200959.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10480911944200959_5226692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 4577758

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575477510144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.911944/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.177  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 11 94 4/ 20 09 -5 9 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 27v a 37v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 19.363,54 (fl. 03). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  1.851,90  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade no valor original de R$ 1.851,90, período de apuração 4º  trimestre de 2003,  correspondente a CSLL (fls. 04, 26v e 34v).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 247,04  (principal), R$ 49,40  (multa)  e R$  183,10 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.911944/2009­59  Resolução nº  1802­000.177  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4574121 #
Numero do processo: 10675.901492/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/10/2004 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/10/2004 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.901492/2008-39

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5220891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.760

nome_arquivo_s : Decisao_10675901492200839.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901492200839_5220891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4574121

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575486947328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 135          1 134  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901492/2008­39  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.760  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/10/2004  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 92 /2 00 8- 39 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado, em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF.   Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que houve um equívoco no preenchimento da DCTF referente a  fevereiro de 2004,  onde consta um débito de R$ 4.273,59, quando o valor correto seria um débito de R$ 529,86.  Para  sanar  o  erro  protocolou  declaração  retificadora  de  DCTF,  alterando  o  valor  devido  da  Cofins.   A  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  a  maior  da  contribuição,  sendo  necessária  a  apresentação  de  documentação  fiscal  e  contábil  para  comprovar  o  erro  no  preenchimento da DCTF original. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 14/10/2004  COMPENSAÇÃO  Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação,  a  compensação se dá na data de  transmissão da DCOMP,  sendo que o crédito deve estar disponível nessa data.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações apresentadas na manifestação de  inconformidade,  reafirmando o direito ao crédito,  apresentando planilha de cálculo da COFINS referente ao período em litígio (fl. 72).    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10675.901492/2008­39  Acórdão n.º 3102­001.760  S3­C1T2  Fl. 136          3 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente afirma o direito a restituição, sob o argumento que os créditos  estariam comprovados por meio da retificação da DCTF.   O  argumento,  aparentemente  parece  verdadeiro  e  coerente,  entretanto,  para  que  o  direito  ao  crédito  ocorresse,  há  de  se  verificar  se  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da  contribuição.   Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  Apreciando  a  matéria,  podemos  nos  socorrer  do  entendimento  de  Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do  indébito tributário.  “O  pagamento  de  certa  quantia,  a  título  de  tributo,  embora  sem  nenhuma  ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”.   Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar  matéria  de  fato  no  âmbito  da  repetição  de  indébito  tributário.  Se  alguém  declara  à  Fazenda  Federal  a  obtenção  de  rendimento  tributável,  não  pode  pleitear  a  devolução  com  a  mera  alegação  de  que  não  percebeu  aquele  rendimento;  requer­se  a  demonstração  de  que  o  rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso  porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde­se que, como referimos ao tratar do  lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o  erro em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre  a  venda  de  certo  produto,  pode­se  éter  dilação  probatória  sobre  a  natureza,  composição  química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá­lo como não tributável ou sujeito a  menor alíquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.”. 1                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  apenas  apresentou  os  pedidos  de  retificação  de  DCTF, sem provas documentais a sustentar as suas pretensões.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  decisório utilizou as informações constantes da DCTF. A sua alteração, pressupõe a existência  de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  A  Recorrente  apresenta  planilha  com  cálculos  da  COFINS  devida  para  o  período em discussão, entretanto, não traz nenhum documento fiscal ou contábil para sustentar  as suas informações. Ora, como dito alhures, a prova é ônus de quem contesta. A contestação  sem  prova  não  pode  ser  analisada,  muito  menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  sua  busca.  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                                                                    2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4576157 #
Numero do processo: 18088.000779/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.082
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18088.000779/2010-96

conteudo_id_s : 6414545

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2403-000.082

nome_arquivo_s : 2403000082_18088000779201096_201207.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000779201096_6414545.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4576157

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575554056192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000779/2010­96  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.082  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência. Conexão com Processo de Exclusão do SIMPLES  Recorrente  EFICIENTE MÓVEIS E SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento do recurso em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000779/2010­96  Resolução n.º 2403­000.082  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  Obrigação  Acessória  ­  AIOA/DEBCAD  n°  37.286.537­2, lavrado em face da Recorrente pela infração ao artigo 32, inciso IV e § 5o da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, por, supostamente, ter apresentado GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, durante período compreendido entre as competências janeiro de  2006 a dezembro de 2007.  O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 10.633,44 (dez mil, seiscentos e  trinta e três reais e quarenta centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  66/74,  a  autuação  decorreu  do  auto­ enquadramento da Recorrente como optante do SIMPLES no período autuado, uma vez tendo  perdido essa condição através dos Atos Declaratório do Executivo n°s 40 e 41 emanados da  autoridade competente da Delegacia jurisdicionante.  Em face da exclusão do SIMPLES, foi instaurado o Processo Administrativo n.  18088.000658/2010­44,  que  reuniu  todas  as  provas,  cópias  de  documentos,  bem  como  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  que  culminaram  com  a  Exclusão  dos  regimes  tributários,  do  Simples  Federal  (Lei  9317/96)  e  do  Simples Nacional  (Lei Complementar  n.  123,  de  25  de  outubro de 1966), bem como comprovaram a existência do citado “Grupo Econômico de Fato”,  foi  transcrito  no  relatório  fiscal),  emanados  da  autoridade  competente  da  Delegacia  jurisdicionante.  A  Recorrente,  Impugnou  o  lançamento  sustentando  que  o  caso  em  tela  não  poderá ser julgado enquanto não for julgado o Proc. n. 18088.000658/2010­44, que discute se a  exclusão do SIMPLES foi correta ou não.  No  dia  24/05/2011  a  DRJ,  tomando  por  base  o  julgamento  no  Proc.  18088.000658/2010­44, manteve o lançamento por meio do Acórdão de fls. 133/139.  No  dia  06/07/2011,  a Recorrente  protocolizou Recurso Voluntário  requerendo  apensamento ao Proc. n. 18088.000658/2010­44, vez que, o caso em tela dependerá do citado  processo.  A  Recorrente  protocolizou  petição,  datada  de  10/05/2012,  onde  requer  o  sobrestamento do processo em tela até o julgamento definitivo do Proc. n. 18088.000658/2010­ 44.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 18088.000779/2010­96  Resolução n.º 2403­000.082  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele tomo conhecimento.  Tendo  a  Recorrente,  por  meio  da  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  Petição  feito  menção  ao  Proc.  n.  18088.000658/2010­44;  assim  como  a  DRJ  se  baseado  no  citado  processo  para  manter  o  lançamento.  Resta  evidenciado  que  o  resultado  do  Processo  Administrativo  interferirá  no  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  se  a  exclusão  SIMPLES  for  declarada irregular e a Recorrente voltar para esse regime especial, não incidirá o lançamento  ora combatido.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 18088.000658/2010­44.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

score : 1.0