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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720146 #
Numero do processo: 13840.000338/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DOI - MULTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária não pode ser lavrada contra o Cartório (pessoa jurídica), mas sim no serventuário da justiça (pessoa física) por ele responsável. (art. 9º da I.N. - SRF nº 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94). Preliminar acatada. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17929
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Relator, por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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(art. 9° da I.N. - SRF n°04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94). Preliminar acatada. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Relator, por erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA 1 7 SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ' MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000338/95-29 Acórdão n°. : 104-17.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES., • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000338/95-29 Acórdão n°. : 104-17.929 Recurso n°. : 122.570 Recorrente : CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS RELATÓRIO Contra o contribuinte CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS, inscrito no CNPJ sob n.° 49.626.799/0001-15, foi lavrada a Notificação de fls. 86, com a seguinte acusação: "Outrossim, com base n art. 1010 do Decreto 1041/94, fica o contribuinte supra mencionado, NOTIFICADO do lançamento referente a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS referentes ao mês de Julho/95 entregues em 20.09.95 e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, ou a Impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta (data da assinatura do AR), o valor de R$.23.907,40 (vinte e três mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos)." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou peça impugnatória tempestiva onde solicita a isenção da multa. Alega para isso que, embora tenha entregue o DOI referente ao mês acima citado fora do prazo, devido a erro de interpretação das regras relativas ao limite de dispensa, o fez antes de qualquer iniciativa da Administração Tributária, espontaneamente. A contribuinte acha-se, portanto, amparada pela hipótese da denúncia espontânea, considerando descabida a exigência da penalidade. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000338/95-29 Acórdão n°. : 104-17.929 Cita ainda, jurisprudência do Conselho de Contribuintes que julga relevante para reforçar a sua tese." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA— DOI. Período: Julho de 1995 É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável por Cartório de Notas que deixa de informar, em tempo e prazo regulamentares, os documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Ac. 1.0 CC 104-4.900/84 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 06/86, pág. 136). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/01/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/02/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000338/95-29 Acórdão n°. : 104-17.929 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias referente ao mês de Julho/95, apresentada pelo contribuinte em 20.09.95, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. Ocorre que, antes de se analisar o mérito, necessário se faz observar se foram cumpridos os aspectos formais e legais do lançamento. Em assim procedendo, pode ser observado que o Auto de Infração foi lavrado contra o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos - CNPJ n.° 49.626.799/0001-15. Pois bem, o artigo 90, da I.N/SRF n° 04 de 12 de janeiro de 1998, assim dispõe: "Art. 90 - O atraso na entrega da declaração ou a não comunicação de operação imobiliária no prazo previsto no artigo 4° sujeitará o serventuário da justiça à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação • (Decreto-lei n° 1510 de 1976, art.15, §2°)" Por seu turno, o art. 976, do RIR/94, assim dispõe: 5 - tY„ic2, - *24"»--:-=--i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000338/95-29 Acórdão n°. : 104-17.929 "Art. 976 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto Lei n° 1510/76, art. 15 e §1°)." Desta forma, não poderia o Auto de Infração ser lavrado contra o Cartório, mas sim, contra a pessoa física de seu titular, que é o serventuário de justiça a que se referem as normas legais acima citadas, o que me autoriza a levantar, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Com essas considerações, voto no sentido de anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 pr. R • IS ALMEIDA EST•L 41, 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4719644 #
Numero do processo: 13839.000531/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Constatada a utilização de notas fiscais inidôneas na compra de matéria-prima, com o consequente incremento dos custos dos produtos fabricados, procede o lançamento para a cobrança dos tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos com base nessa pratica. REDUÇÃO DE CUSTOS - A utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e/ou a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Demonstrado o intuito de fraude através da utilização de notas fiscais inidôneas, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RI BEI RÃO PRETO/SP. Sessão de : 02 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.036 IRPJ — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Constatada a utilização de notas fiscais inidôneas na compra de matéria- prima, com o conseqüente incremento dos custos dos produtos fabricados, procede o lançamento para a cobrança dos tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos com base nessa pratica. REDUÇÃO DE CUSTOS - A utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e/ou a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Demonstrado o intuito de fraude através da utilização de notas fiscais inidôneas, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de oficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \•/) , Processo n°. : 13839.000531/2005-12 • Acórdão n°. : 101-96.036 maati "r...-arzzas- ãirr• NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 03 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13839.000531/2005-12 • Acórdão n°. : 101-96.036 Recurso n°. : 148.421 Recorrente : Are Mago Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO Arc Mago Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 3 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que por unanimidade de votos, julgaram procedente os lançamentos efetuados a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Trata-se de processo administrativo decorrente de ação fiscal efetuado junto ao Contribuinte, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização verificou que foi efetuada glosa de custo, em virtude da constatação de contabilização de documentos inidôneos, referentes à aquisição de mercadorias de empresas consideradas inidôneas, apuradas pelo Fisco Estadual, seja por emissão de notas fiscais após o encerramento das atividades da empresa, ou seja, por simulação da existência de estabelecimento. Inconformado com a exigência fiscal da qual teve conhecimento em 31/03/2005 (fl. 66), o Contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 08/04/2005 (fls. 67/74), alegando, em síntese, que: (i) O presente auto de infração é autuação reflexa do Processo Administrativo n° 13839.000532/2005-59 e refere-se à glosa de custo, em virtude da contabilização de notas fiscais declaradas inidôneas, através de Ato Declaratório Estadual publicado posteriormente à efetivação das respectivas operações. (ii) Prossegue afirmando que uma empresa não habilitada junto ao Fisco Estadual pode estar em dia com o Fisco Federal, devendo, portanto, ser declarada a insubsistência do presente auto de infração. 3 gre e b. Processo n°. : 13839.000531/2005-12 • Acórdão n°. :101-96.036 (iii) Em seguida, esclarece que as empresas fornecedoras, quais sejam, a Damas, a Mercantil Ferranato e a Amaral & Amaral eram empresas existentes à época da operação, e operavam normalmente com CNPJ sem restrições, tendo sido declarada as suas inidoneidades somente após a relação comercial estabelecida entre as partes. (iv) Afirma, ainda, que a fiscalização não comprovou a publicação da inidoneidade das empresas fornecedoras através da imprensa oficial do Estado, o que possibilitaria que os contribuintes tomassem conhecimento da irregularidade das mesmas. (v) Nesse sentido, diz que o auto de infração deve ser invalidado por completo, visto que não se comprovou nenhuma conduta dolosa ou mesmo culposa do contribuinte na suposta fraude cometida por estas empresas. Para tanto transcreve jurisprudência do Conselho dos Contribuintes. (vi) Após mencionar o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, o Contribuinte esclarece que apenas os casos de evidente intuito de fraude se submetem à aplicação da multa de 150%, não sendo este o caso. Afirma, ainda, que a multa aplicada deve ser reduzida ao percentual previsto no inciso I, do mesmo artigo, ou seja, 75%. (vii) Por fim o Contribuinte requer seja aceita e julgada procedente a impugnação apresentada, para que seja decretada a insubsistência do auto de infração. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, considerar procedente os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, consignaram os julgadores que ao examinar as provas e os indícios coligidos na ação fiscal, conclui-se que existem provas diretas e indiretas (indícios) de que as empresas fornecedoras de insumos, quais sejam, Amaral & Amaral, Dimax e Ferranato não são existentes de fato ou não forneceram os produtos nas datas especificadas nas notas fiscais de compra. 4 ', Processo n°. : 13839.000531/2005-12 • Acórdão n°. : 101-96.036 Esclareceram que a permuta de informações entre as Fazendas Públicas da União e dos Estados, bem como a prestação mútua de assistência, tem fundamento no art. 199, do CTN. Transcreve, ainda, parte dos Convênio Sinief S/N°, de 15 de dezembro de 1970 e Convênio Siniel n° 6, de 21 de fevereiro de 1989. A respeito da documentação fiscal inidônea e conseqüências tributárias, os julgadores fizeram uma digressão, reproduzindo os dispositivos legais e infralegais que tratam de inaptidão da pessoa jurídica e suas conseqüências tributárias. Concluíram, nesse sentido que existem nos autos elementos suficientes que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida. Consignaram que a mera escrituração de uma aquisição no livro de registro de entradas não é suficiente para provar o ingresso do bem adquirido nas dependências da empresa, nem os próprios documentos fiscais, aliás reputados como inidôneos, sem valor. Afirmaram, ainda, que o Contribuinte não apresentou nenhum dos documentos aceitos no sistema de pagamento brasileiro, quais sejam, dinheiro (mediante comprovante de depósito), cheque, DOC, transferência eletrônica disponível (TED), ordem de pagamento e boleto de cobrança bancária. Finalmente, em relação à aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, verificaram os julgadores que existem nos autos provas inequívocas da intenção do Contribuinte em burlar a Administração tributária e evitar o adimplemento das prestações pecuniárias nos prazos legais de vencimento. Por todo o exposto, os julgadores de primeira instância consideraram procedente os lançamentos efetuados à título de IRPJ e CSLL. 5 S1L ', Processo n°. : 13839.000531/2005-12 Acórdão n°. :101-96.036 Em face da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 114/124, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Inicialmente, alega o Contribuinte que as operações de compras de mercadorias das empresas Dimax, Amaral & Amaral ocorreram antes que estas fossem consideradas inaptas. Dessa forma, com base no ordenamento jurídico vigente, conclui que a declaração de inaptidão é requisito essencial para que sejam consideradas inidôneas as operações realizadas pelas empresas e possui efeitos ex nunc. Prossegue, afirmando que em relação a Amaral & Amaral a fiscalização exige uma operação já atingida pelo prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 173 do CTN. Quanto a empresa Mercantil Ferranato, o Contribuinte afirma que apesar de haver investigação sobre a sua inidoneidade, nada foi concluído. Conclui, nesse sentido alegando que não se pode considerar inidôneas operações que ocorreram muito antes de qualquer declaração de inaptidão, bem como não se admite a realização desta retroação baseada em meros indícios de irregularidade na medida em que este procedimento fere o princípio elementar do in dúbio pro réu. Salienta, ainda, que a autuação consignada no presente procedimento administrativo tem caráter de sansão e, por isso, deve respeitar o princípio da tipicidade serrada. Nesse sentido, invoca os artigos 107 e 112 do CTN para destacar a impossibilidade do emprego de analogia para a exigência de tributo e que, em casos de dúvida, a legislação deverá ser interpretada da forma mais favorável ao acusado. Ci7k aL3 /6 : Processo n°. : 13839.000531/2005-12 Acórdão n°. :101-96.036- Requer, ademais, que o auto de infração seja considerado insubsistente, uma vez que não existe fundamento legal que lastreie a pretensão fiscal. Finalmente, o Contribuinte alega que não existe nos autos qualquer indício de que tenha agido de forma relapsa ou irresponsável com suas obrigações fiscais quando adquiriu mercadorias das empresas indicadas, vez que não existiam meios de se averiguar a inidoneidade das empresas com as quais contratava. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho dos Contribuintes e do STF. Insurge-se, também, contra a aplicação da multa qualificada de 150% e ao final requer a sua redução ao percentual mínimo, bem como seja aceito e julgado totalmente procedente o recurso apresentado, para que seja reformada a decisão proferida pela DRF- Ribeirão Preto/SP, decretando-se a insubsistência do auto de infração diante dos princípios da legalidade, irretroatividade, In dúbio pro réu e da regra de decadência. É o relatório. çfri 7 I. Processo n°. : 13839.00053112005-12.. Acórdão n°. : 101-96.036 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a questão posta a análise desta E. Câmara diz respeito a lançamento decorrente de ação fiscal efetuado junto ao Contribuinte, na qual a fiscalização procedeu a glosa de custos, em virtude da constatação de contabilização de documentos inidôneos, referentes a aquisição de mercadorias de empresas consideradas inidôneas, apuradas pelo Fisco Estadual (Estado de São Paulo), seja por emissão de notas fiscais após o encerramento das atividades da empresa, bem como por simulação da existência de estabelecimento. Para manter a exigência, entendeu a decisão recorrida que somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no estabelecimento e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidõnea. Por sua vez, para afastar a exigência, alega o Recorrente que por ocasião das aquisições das mercadorias, as empresas emissoras das notas fiscais objeto da demanda encontravam-se com sua situação cadastral regular, só vindo a ser declaradas inaptas posteriormente as operações, aliado ao fato de que o poder- dever de fiscalizar a idoneidade da empresa é da fiscalização e não do contribuinte, eis que este não tem legitimidade para obrigar empresas a comprovar sua regularidade fiscal. De fato, conforme se constata dos autos, por ocasião das supostas aquisições de mercadorias, as empresas emissoras das notas fiscais não haviam ainda sido declaradas inaptas. 8 0 f 1‘1‘ e- Processo n°. : 13839.000531/2005-12 Acórdão n°. :101-96.036 Entretanto, este fato não significa dizer que legitima as operações ocorridas entre o Recorrente e essas empresas, ou seja, que desobriga o Recorrente a comprovar a efetiva operação, como o ingresso das mercadorias no seu estabelecimento, bem como o seu efetivo pagamento. No presente caso, o Recorrente nada acrescentou em relação às notas fiscais inidôneas relativos a "pretensa" compras de matéria-prima, mantendo- se apenas no terreno de meras alegações, sem nada comprovar, ou seja, não carreou para os autos um único documento que vinculasse o efetivo pagamento das notas fiscais ora questionadas, bem como o ingresso das mercadorias no seu estabelecimento. No caso, apenas transcreveu precedentes judiciais que na verdade não se aplicam aos fatos aqui discutidos, tendo em vista que os casos julgados na esfera judicial, o contribuinte comprovou ter efetivamente adquirido a mercadoria e pago por elas. In casu, em nenhum momento o Recorrente comprovou que adquiriu as mercadorias de boa-fé, bem como a veracidade das transações por ela efetuadas. A prova de boa-fé, nesse caso, dependeria de uma série de indícios, dentre eles: os carimbos de postos fiscais rodoviários comprovadamente verdadeiros, a veracidade da compra, o efetivo pagamento aos emitentes das notas fiscais, a idoneidade formal dos documentos fiscais, a regularidade da situação de funcionamento das empresas emissoras. Entretanto, nada disso foi comprovado. Sendo assim, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve a exigência, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, ante a bem fundamentada decisão. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher aqui a contrariedade do Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas legais que a estatuíram. 9 Sé;;)--)( Processo n°. : 13839.000531/2005-12 Acórdão n°. :101-96.036 Não fosse isso, é de se observar que a presente matéria já se encontra sumulada por este E. Conselho na Súmula 1°. CC n. 4, com o seguinte verbete: "Stimula1o. CC n. 4: A partir de /°. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Dessa forma, não há como deixar de exigir os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Quanto ao agravamento da multa de ofício, pela utilização de documento inicie:irmo por parte do Recorrente, é de se observar que a sanção prevista no comando normativo (art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96), subsume-se perfeitamente ao caso ora em questão, devendo, portanto, ser aplicada como forma de atemorizar possíveis infratores, estimulando-os, destarte, a ajustarem seus comportamentos aos padrões admitidos ou ensejados pela regra do direito. In casu, compulsando os autos verifica-se que ficou devidamente caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeitos nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante pratica de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública, mediante a utilização de notas fiscais inidõneas, com o inequívoco propósito de violar a lei, devendo, por conseguinte, ser mantida a multa de oficio de 150%. Em relação ao lançamento decorrente — CSLL -, a solução dada ao processo principal — IRPJ — deve estender-se a este, ante a estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. 10 çrj2 c . • • '• Processo n°. :13839.000531/2005-12 - • Acórdão n°. :101-96.036 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. DRI, RELATOR 11 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001598/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. A glosa da área declarada de utilização limitada, no caso reserva legal, teve como conseqüência os aumentos da área tributada, do VTN tributável e da alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso com relação ao VTN, nos termos do voto do relator e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. A glosa da área declarada de utilização limitada, no caso reserva legal, teve como conseqüência os aumentos da área • tributada, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação ao VTN, nos termos do voto do relator designado e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. . . Processo n.° 13830.001598/2003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.837 Fls. 83 TÁJUDITH DO ) I,' LMAR/ CONDES ARMAND - Presidente 1 ? \ V 1 Iiiii CORINTHO OLIV‘s: CHADO — Relator Designado \Participaram, ainda, do presente julgamço, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D' orim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • ' Processo n.° 13830.00159812003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.837 Fls. 84 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/anexos de fls. 01/10, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 65.507,12, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa da área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mombuca, com área total de 1.421,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.326.542-0, localizado no município de Ipaussu — Si'. A ação fiscal iniciou-se em 16/09/2003, com a intimação à contribuinte, para relativamente a DITR/1999, apresentar documentos para comprovar os dados relativos às áreas isentas, quais sejam: Área de Preservação Permanente - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, com o enquadramento da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com a nova redação da Lei n° 7.803/1989 e Ato Declaratório Ambiental do lbama, ou órgão delegado através de convênio reconhecendo a área de preservação permanente; Área de Reserva do Patrimônio Natural — RPPN - Ato do lbama que assim tenha reconhecido a área como tal; Área de Interesse Ecológico - Ato do Poder competente federal ou estadual que assim a tenha declarado em caráter específico. Para comprovar a área de Utilização Limitada/ Reserva Legal - matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis e Ato Declaratório do 'barna. • Em atendimento à solicitação da Receita Federal, a contribuinte apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental, Planta e Memorial Descritivo e Certidão da Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/ SP, (fls. 21/31). No procedimento de análise e vercação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou que a área de reserva legal não fora averbada na matrícula do imóvel. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área declarada de utilização limitada/reserva legal (392,5 ha), com conseqüentes aumentos da área tributada/ VT1V tributável/ai:quota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 65.507,12, conforme demonstrado àfl. 01. A descrição dos fatos que originou o presente auto e os respectivos enquadramentos legais consta às fls. 04/06. Cientificada do lançamento em 04/12/2003 (fl. 36), a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 06/01/2004, a impugnação de fls. 38/42, aduzindo, em síntese, que: \.4 ' Processo n.° 1383 0.00 1598/2003-84 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-38.83 7 Fls. 85 Como proprietária da Fazenda Mombuca, apresentou tempestivamente a documentação solicitada pela fiscalização da Receita Federal, para comprovar a área de utilização limitada correspondente a 392,5 ha, ainda assim, foi lavrado o Auto de Infração, por entender, o funcionário da Delegacia, que a área de reserva legal não fora averbada na matrícula do imóvel, havendo modificação na correta distribuição das áreas, com a tributação de 1.301,1 ha, quando na realidade a área tributável é 1.016,5 ha; Não há na legislação pátria nenhum mandamento obrigando o proprietário rural averbar na matrícula do imóvel a área destinada à reserva legal; Os tribunais têm decidindo que os proprietários dos imóveis rurais não estão obrigados a averbar no Registro de Imóveis a área de reserva legal, tampouco a lei exige prévia comprovação da área de preservação permanente mediante Ato de Declaratório Ambiental; 410 Se não bastasse a falta de fundamentação legal para exigir a averbação da reserva legal, a modificação do valor da terra nua constitui ato man ffestadctrnente ilegal, uma vez que necessita de uma avaliação por meio de laudo técnico reconhecidamente abalizado, inclusive para justificar os argumentos transcreveu ementas do Conselho de Contribuintes; 1-lá irregulares nos cálculos do lançamento, como por exemplo, o índice utilizado para aferir a correção monetária do débito - SEL1C, que é unta taxa de neutralização para efeito de inflação, somente indicado legalmente para as operações oriundas do sistema financeiro, sendo mcIngestadamerzte ilegal a sua utilização para outros fins, e os juros de 7094, que é zuna tara corzfiscatória; Por último, requer seja processada e julgada a impugnação, declarando insubsistente "in totum", o Auto de Infração, com restabelecimento dos dados da declaração originalmente apresentada por serem verdadeiras as informações nela contidas. 111111 Instruíram os autos, os documentos de fls. 21/31 e 43/44. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/IVIS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n°9.031, de 27/04/06, (fls. 49/55), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento da exigência legal de averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a "glosa" efetuada pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO -.JUROS - TAXA SELIC _ Processo n.° 13830.001598/200344 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.837 Fls. 86 A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente. Às fls. 60 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extra-judicial de fls. 62/72, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Às fls. 75/76 é juntada procuração do advogado que subscreve o recurso É o Relatório. 110 - Processo n.° 13830.001598/2003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.837 Fls. 87 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte informou em sua DITR a existência . de área de utilização limitada de 392,5 ha. No decorrer do processo, e com base nos documentos apresentados, restou verificado que a referida área era composta de 120 ha de preservação permanente, aceita pela fiscalização, e 272, 10 ha de reserva legal, a qual foi glosada sob alegação de que não está averbada no registro do imóvel. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da 411 Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: sS 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sÇ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 410 (4 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal (7L- . , Processo n.° 13830.001598/2003-84 CCO3/CO2 Acérdllo n.° 302-38.837 Fls. 88 A falta de averbação tempestiva na matricula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simples averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Ademais, como a prova juntada do ADA de fls. 21 declara a existência de tais áreas, devem estas ser aceitas em sua integralidade, e não apenas em relação à preservação permanente, como fez a fiscalização. ' Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: 1110 Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, Gli ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do 1TR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. 6.2 • - Processo n.° 13830.001598/2003-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.837 Fls. 89 No que tange ao valor do VTN, deveria o recorrente ter produzido prova que suportasse o valor entendido por ele como correto. Em não o fazendo, não deve ser alterada a decisão recorrida neste tópico. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente i • rocedente o lançamento realizado no que se refere à área de reserva legal. Sala das Sessões, e 7 de agosto de 2007 i 7- I LUCIANO LOP D • LMEIDA MORA S - Relator • g • • Processo n.° 13830.001 598/2003 -84 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.837 Fls. 90 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Relativamente ao VTN, cumpre esclarecer equivoco perpetrado pela recorrente, e, s.mj., mal interpretado pelo i. relator, quando afirma. "No que tange ao valor do VTN, deveria o recorrente ter produzido prova que suportasse o valor entendido por ele como correto. Em não o fazendo, não deve ser alterada a decisão recorrida neste tópico." É que a glosa da área declarada de utilização limitada/reserva legal (392,5 ha), teve como conseqüência os aumentos da área tributada, do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar. Não houve propriamente uma glosa do VTN declarado pela recorrente, e sim um aumento do VT -Nt, que é obtido multiplicando-se o VTN pelo quociente • entre a área tributável e a área total do imóvel. Ou seja, com a glosa da área de reserva legal aumenta a área tributável, e a fortiori, o v-nvt. De outra banda, sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de FM. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: ,¢* 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com • juros e multa previstos nesta Lei caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No caso vertente, a averbação foi intempestiva e a menor que o declarado, por isso a glosa se impõe. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 // CORIINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator Designado

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4721318 #
Numero do processo: 13855.000333/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO PLEITEADA VIA DECLARAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O Termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição é a data do pagamento indevido que, no caso de tributo sujeito ao ajuste anual, só se configura com o aperfeiçoamento do fato gerador no encerramento do exercício. Aplica-se essa mesma regra aos casos de restituição de IRRF incidente sobre verbas indenizatórias, formulados mediante apresentação de declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. 13855.000333/99-89 Recurso n°. : 141.866 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ PERES ALGARTE Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.804 RESTITUIÇÃO PLEITEADA VIA DECLARAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O Termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição é a data do pagamento indevido que, no caso de tributo sujeito ao ajuste anual, só se configura com o aperfeiçoamento do fato gerador no encerramento do exercício. Aplica-se essa mesma regra aos casos de restituição de IRRF incidente sobre verbas indenizatórias, formulados mediante apresentação de declaração retificadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PERES ALGARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-e_c),—L;;JCees4a-523sht /MARIA HELENA COTA CARDOZO PRESIDENTE Rà(4121/4ULO P?R \f"a BAR OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11,2 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333/99-89 Acórdão n°. : 104-20.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 .11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333199-89 Acórdão n°. : 104-20.804 Recurso n°. : 141.866 Recorrente : JOSÉ PERES ALGARTE RELATÓRIO Contra JOSÉ PERES ALGARTE, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 517.016.938/87, pleiteou restituição de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre verba, recebida em janeiro de 1994, a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária. Registre-se que o requerimento foi feito mediante apresentação de declaração retificadora do exercício de 1995 (fls. 02/03), entregue em 04/0511999, onde o Contribuinte subtrai do valor dos rendimentos tributáveis o montante correspondente à verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal em Franca, competente para apreciar o pedido, o deferiu em parte. Reconheceu que o Contribuinte recebeu o correspondente a 17.518,46 Ufir a titulo de incentivo a adesão a PDV. Entretanto, considerou decadente o direito de o Contribuinte pleitear a restituição d .o imposto de renda incidente sobre essas verbas. Assim, procedeu aos ajustes na declaração do Contribuinte, subtraindo o valor da verba indenizatória e o valor do imposto retido na fonte incidente sobre essas verbas, encontrando valor a restituir de 1.356,83 Ufir, contra 936,53 Ufir apurado na declaração original. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13855.000333/99-89 Acórdão n°. : 104-20.804 Deferiu em parte o pedido, portanto, reconhecendo o direito creditório referente à diferença, correspondente a 420,30 Ufir. Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, nos termos da petição de fls. 62, onde aduz, em síntese, que só pode pleitear a restituição do imposto incidente sobre o PDV quando tomou conhecimento da autorização governamental para a devolução do imposto, e reitera o pedido de restituição. A DRJ/SÃO PAULO/SP II indeferiu o pedido sob o fundamento de que, trata- se de pagamento indevido ou maior que o devido e que, para esses casos, o prazo decadencial é regido pelo art. 165, do Código Tributário Nacional — CTN que define como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição a data da extinção do crédito tributário. Como a retenção do imposto pela fonte pagadora ocorreu em janeiro de 1994 e o pedido só foi formalizado em maio de 1999, já teria transcorrido prazo superior a cinco anos, e portanto, quando do pedido o direito do contribuinte já estaria fulminado pela decadência. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2004 e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 90/91, em 30/07/2004, onde repete os termos da peça impugnatória assentados, em síntese, no argumento de que só pode pleitear o pedido quando tomou conhecimento da decisão administrativa de proceder à devolução do imposto. É o Relatório. 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333/99-89 Acórdão n°. : 104-20.804 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre examinar, preliminarmente, a possibilidade jurídica do pedido diante do fundamento da decisão de primeira instância de que esse direito teria sido fulminado pela decadência. O fundamento da decisão atacada é de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a restituição de indébito é a data do pagamento indevido considerando-se como tal a data da retenção do imposto. No caso, a retenção ocorreu em 04/01/1994 e o pedido foi protocolizado 11/05/1999, após transcorrido cinco anos daquela primeira data, portanto. Estou entre os que acham que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido é a data do pagamento indevido, nos exatos termos do art. 168, I do CTN, e assim tenho votado deste que estou neste Conselho de Contribuintes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333/99-89 Acórdão n°. : 104-20.804 No caso presente, contudo, vejo uma particularidade que precisa ser devidamente considerada. É que o Contribuinte pleiteou a restituição mediante apresentação de declaração retificadora entregando efetivamente essa declaração em 04/05/1999 (fls. 02). Ora, sabe-se que a própria Secretaria da Receita Federal, com muita razão, entende que o prazo para pleitear restituição mediante apresentação de declaração retificadora é de cinco anos, contados de 31 de dezembro do ano a que se referem os rendimentos, por entender que o fato gerador, tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual só se completa em 31 de dezembro. Vide a respeito a Solução de Consulta Interna n° 13, de 13 de abril de 2004. É verdade que, no presente caso, como assinalou a decisão recorrida, não se trata de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. É verdade também, entretanto, que a própria Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de que os pedidos de restituição para retenções ocorridas até 31/12/1997 deveriam ser formalizados mediante processo administrativo, com a apresentação de declaração retificadora. Refiro-me à NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, conforme se pode ver do trecho a seguir reproduzido: "5. Pedido de restituição ou compensação O contribuinte pode solicitar a restituição do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1999, ano-calendário de 1998, no caso de retenções ocorridas em 1998. Para retenções ocorridas até 31/12/1997 o pedido será formalizado mediante processo administrativo, com a apresentação da declaração retificadora, no caso de contribuinte declarante, observado o disposto na Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. 6 YP4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333/99-89 Acórdão n°. : 104-20.804 É facultada, ainda, ao contribuinte solicitar a compensação do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias com débito de tributo próprio contribuinte mediante formalização de processo administrativo, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/1997". Note-se que, no caso em exame, embora o Contribuinte tenha protocolizado o pedido antes da expedição dessas orientações, o fez de conformidade com elas. Apresentou declaração retificadora onde alterou apenas o campo referente aos rendimentos tributáveis, excluindo os valores recebidos a título de incentivo pela adesão ao PDV, que foi lançado como rendimentos isentos e não tributáveis. Se é assim, entendo-se que se deve considerar o pedido de restituição como tendo sido feito mediante apresentação de declaração, como acima referido, o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser o dia 31/12/1994 e não a data da retenção do imposto. E, nesse caso, o direito do contribuinte só teria caducado em 31/12/1999. Como o pedido foi formalizado em 04/05/1999, com a apresentação da declaração, não há falar em decadência. Note-se que não foi alterada a declaração anterior quando ao valor do imposto de renda retido na fonte e, por outro lado, a Delegacia da Receita Federal acolheu a retificação ao considerar como isentas as verbas indenizatórias. Portanto, deveria restituir o imposto apurado na declaração retificadora, ou proceder à revisão desta para alterar o campo onde foi lançado o imposto retido, o que não ocorreu. Afasto, assim, a decadência. Quanto ao mérito, verifico que, no caso, a DRF/FRANCA deferiu em parte o pedido, acolhendo a declaração retificadora apenas quanto à alteração do rendimento de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000333199-89 Acórdão n°. : 104-20.804 tributável para isento, refazendo a apuração do imposto. Deixando de devolver apenas o imposto retido na fonte sobre as verbas indenizatórias, as quais reconhece intributáveis. Está claro, portanto, que a própria Delegacia da Receita Federal reconhece, no mérito o direito creditório, não tendo deferido a restituição do imposto retido apenas por entender fulminado o direito de o contribuinte pleiteá-la. Assim, afastada a decadência, é de se reconhecer o direito creditório relativamente ao valor retido na fonte incidente sobre as verbas indenizatórias Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do valor de R$ 4.239,61 referente ao imposto retido sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo pela adesão ao PDV. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 2005 Di Ri/2 PEDW11:"Ã2 PERÉI ARBOSA 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4722534 #
Numero do processo: 13884.000236/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Os rendimentos são tributados independentemente da nomenclatura atribuída pela fonte pagadora. As verbas pagas a título de adicional de horas extras são tributadas, porquanto não integram o rol de isenção prevista no art. 13 da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20. 929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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As verbas pagas a título de adicional de horas extras são tributadas, porquanto não integram o rol de isenção prevista no art. 13 da Lei n° 7.713, de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILÁRIO GABRIEL GOMES. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --1W1 2Lt.12.1L,,a_JW:C Z;IG-'1-ELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE O AR LUIZ MENDqÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • i , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 Recurso n°. : 140.874 Recorrente : ILÁRIO GABRIEL GOMES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fis. 22 a 27) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos - calendários 1996 e 1997, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 28.623,70, nele compreendido imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Irresignado o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fis. 32 e 33), instruída com documentos de (fis. 34 a 40), alegando em síntese que: 1) Ao se falar em jornada de trabalho de turno de revezamento, o contribuinte acionou a empresa Petróleo Brasileiro S/A, através do processo n° 083.78/1995, da IV Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos, questionando o descumprimento da Constituição Federal promulgada em 1998; 2) ocorreu uma proposta de encerramento da ação em 1995, mediante acordo e pagamento de indenização prevista no art. 90 da lei n° 5.811, de 1972; 3) o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis, parcelas mensais e sucessivas pagas a ele, pela empresa, em razão de acordo feito e homologado na Justiça do Trabalho, 1 1 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 4) a Receita Federal restituiu ao contribuinte, sem qualquer questionamento, o valor retido na fonte, anuindo plenamente, com a correta tese da indenização trabalhista; Requer ao final, pela anulação do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento tributário em síntese sob os seguintes argumentos: Há que se ressaltar o que determina a Lei n° 5.172 , de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional em seu art. 111, onde está expresso que se interpreta de forma literal a lei tributária que implique em outorga de isenção. Já a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, especifica sobre rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos ditos como não tributáveis pelo contribuinte foram considerados por ele, como pagamentos referentes à diferença salarial ,denominada "indenização", não podendo ser enquadrado no dispositivo da citada lei. Chama-se adicional de horas extras a importância que se acresce à remuneração do empregado, em razão de acréscimo de tempo de trabalho à jornada normal diária. Quando a análise do processo fica evidente que não se trata de indenização por acidente de trabalho ou rescisão por contrato de trabalho, mas de diferença salarial, representada pelo pagamento de hora extra. Além disso o artigo 4°, da Lei n° 7.713/88 informa que a tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo.X \ \n,\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 Com relação à restituição efetuada pela Receita Federal, não exime o direito que tem a Administração Tributária de promover alterações no lançamento do imposto de renda antes de expirado o prazo decadencial. No que se refere ao parecer, atribuído a Dra. Regina Maria Fernandes Barroso, a situação descrita é completamente diferente da que existe no presente processo.0 referido parecer desrespeito à indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto a "indenização" em questão trata de diferenças salariais (horas extras). As jurisprudências judiciais trazidas pelo impugnante não podem ser estendidas a outros casos, somente aplica-se a situação em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, e exceção das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade da legislação. Deve-se ainda esclarecer que, ao tratar da atividade de julgamento deste colegiado, a Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em seu art. 70 vinculam expressamente os julgadores aos atos interpretativos baixados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de infração ao Estatuto do Servidor Público. Intimado da decisão supra em 30/04/2004 (fls. 50), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às (fls. 51/57) em 19/05/2004, onde reitera os argumentos lançados, voltando a falar que o valor pago não foi o valor comprovadamente apurado pelas horas extras trabalhadas e sim, um "quantum" determinado, pago literalmente como uma "indenização", tendo em vista que as horas extras laboradas não foram devidamente pagas e a jornada de trabalho ter sido modificad 1)1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 Segundo o contribuinte a que verificar acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por unanimidade pela 3a Câmara Cível em 24 de fevereiro de 2000, na apelação n° 161.568/1.00 e Sentença prolatada pela Segunda Vara de Natal — Seção Judiciária do Rio Grande do Norte no processo 2000.84.00.005460-8 que se aplicam por analogia no presente caso, principalmente no que se refere ao caráter indenizatório por trabalho realizado no período que deveria estar descansando. Impugna desde já ,o contribuinte, o cálculo dos juros de mora apresentados. Cumpre esclarecer que os juros de mora, na hipótese de não acolhimento das presentes razões do recurso, devem ser calculados a partir da data do efetivo recebimento dos valores pelo recorrente. E requer a aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, por ser conforme o direito e a justiça. No que se refere à multa entende o recorrente que esta deve ser cancelada, pois não fica caracterizado que o recorrente agiu de má fé. É o Relatório • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o processo administrativo n° 13884-000.236/2002-60, sob a alegação de que as verbas por si percebidas, omitidas na sua declaração de rendimentos, são indenizatórias, não passíveis, pois, de incidência de IRPF. Entendo que não assiste razão aos argumentos do recorrente. Com efeito, analisando o caso em tela, percebe-se que o recorrente percebeu verbas rescisórias em decorrência de acordo realizado nos autos de reclamação trabalhista sem que fosse corretamente retido o IR incidente sobre as mencionadas verbas, o que acabou por gerar a lavratura do auto de infração contra o mesmo, até porque, como ressaltado pela decisão de primeira instância, a sua responsabilidade pelo recolhimento do IR é clara. No caso em tela, o art. 43, do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ti '4.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 - Acórdão n°. : 104-20.929 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por outro lado, dispõe o art. 142 do CTN que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a meteria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."— grifos aditados Portanto, constatando a autoridade administrativa a ocorrência de irregularidades no recolhimento do tributo, deve proceder ao lançamento correspondente sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. No caso em tela, percebe-se que o recorrente deixou de oferecer à tributação verbas por si percebidas, sob o argumento de que seriam verbas indenizatórias, não constituindo, portanto, fato gerador do IR. Assim, tendo a autoridade administrativa constatada o déficit no recolhimento do tributo, lavrou o Auto de Infração para a cobrança do quantum não recolhido. Ademais, conforme ressaltado pela instância a quo, analisando-se a legislação pertinente à matéria, percebe-se que a verba isenta do IR são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713/88, quais sejam: "a indenização e o aviso prévio pago kyr 7 1ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000236/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.929 despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos, etc, estão sujeitos à incidência do IR. Percebe-se, portanto, que não assiste razão ao argumento do recorrente de que as verbas por si percebidas seriam isentas, uma vez que não estão incluídas no rol acima descrito. Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão "a quo"em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 SCAR LUIZ MENDqJÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001169/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32841
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de • qualquer procedimento de oficio. Aplica-se retroativamente a lei queatribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02, o que foi devidamente observado no lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELISE AUD IETO -Presidente 415 ZENAL O LOIBMAN Relatok Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 10680.013626/2003-89 Acórdão n° : 303-32.841 RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do exercício especificado. Impugnada tempestivamente a exigência nos termos constantes • destes autos (fis..01), em resumo contesta a utilização de lei não vigente à época dos fatos, não aplicável ao caso, ferindo o principio legalidade, da irretroatividade da lei, que houve entrega espontânea e que deveria ser observado o disposto no art.138 do CTN. A decisão DRJ/Ribeirão Preto foi por unanimidade, pela procedência do lançamento. Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso por se tratar de lançamento com valor inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes • e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." 2 Processo n° : 10680.013626/2003-89 Acórdão n° : 303-32.841 A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.-) ,§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de • novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. 3 Processo n° : 10680.013626/2003-89 Acórdão n° : 303-32.841 Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa aplicada deve ser proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, observada a alternativa legal mais benigna ao contribuinte e o valor mínimo indicado na lei. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando • se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos,entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 1SL-- 1 j • a Processo n° : 10680.013626/2003-89 Acórdão n° : 303-32.841 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T.88 DA LEI 8.981/95. I)A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2)As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos • tratam de entidades jurídicas diferentes. 4)Recurso provido". O auto de infração é de data posterior à edição da Lei 10.426/2002, que deve ser aplicada em homenagem à retroatividade da lei que estabeleça penalidade mais benigna ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, aplicada a alternativa de penalidade mais benigna ao contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro "de 2006. ZENt I O LOIBMAN - Relator. 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4719957 #
Numero do processo: 13839.002607/2002-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.042 PAF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por BOLLHOFF NEUMAYER INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu - passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAMAR :A S PENHA PRESIDE s, ' DE BRUTO FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MIISA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 13839.002607/2002-93 Acórdão n° : 106-16.042 Recurso n°. : 148.457 Recorrente : BOLLHOFF NEUMAYER INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição/compensação de imposto de renda incidente sobre o Lucro Líquido «Is. 1 a 4), no valor de R$ 44.501,64, recolhido Indevidamente durante a vigência do artigo 35, da Lei n°7.713, de 1988. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí (fls. 60 e 61). Cientificada dessa decisão (fl. 63), tempestivamente, por procurador, a interessada protocolou manifestação de inconformidade de fls. 66 a 71. Os membros da 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 73 a 79, sob os seguintes fundamentos: - Em que pese toda a argumentação da defendente de que a IN SRF n° 63, de 1997 houvera reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988 bem como o raciocínio de que isto fora estendido às empresas constituídas sobre a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, e, ainda, de que o prazo para a restituição do Indébito somente iniciar-se-ia a partir da referida Instrução Normativa, dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 4, de 1999, é outro o direcionamento e posicionamento determinado pela Receita Federal do Brasil. - A guisa de esclarecimento, ressalte-se, desde já, que o mencionado Parecer tratou de pedidos de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, cobrado nos valores do PDV caracterizado como verbas indenizatórias, portanto, não se aplicando ao caso vertente. 2 4.0#1,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA N7' .. :* '5'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „fritfr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002607/2002-93 Acórdão rio : 106-16.042 - E, ainda, pudesse ser admitida a norma jurídica que exsurge daquele ato administrativo, o Ato Declaratório n° 96, editado pelo Secretário da Receita Federal, em 1999, por ser-lhe hierarquicamente superior, afastar-lhe-ia a aplicação. - Assim, constatado que os pagamentos sobre o lucro liquido ocorreram em 1989 e 1991, conforme planilha de fls. 617, e que o pedido de restituição foi formulado em 24/7/2002, conclui-se estar extinto o direito da contribuinte, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre a solicitação e os recolhimentos efetuados. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 23/9/2005 (fl. 81), apresentou o recurso de fls. 82 a 88, acompanhado dos documentos de fls. 89 a 96, alegando em síntese: - o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988, reconhecendo como indevido todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas — S.A.. Posteriormente, o Senado Federal publicou a Resolução n° 82,96 que suspendeu do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35; - diante deste contexto, todos os pagamentos efetuados à titulo de ILL pelas sociedades anônimas foram considerados inconstitucionais gerando, assim, para as mesmas, o direito à restituição daqueles valores; - ocorre que, por se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 63, de 1997, onde reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas e estendeu, ainda, os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quotas de responsabilidade limitada, conforme é o caso do recorrente; - a partir da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 1997, passou a admitir como indevidos os pagamentos efetuados a título de ILL, inclusive para as sociedades de responsabilidade limitada. Desta forma, o termo inicial para se contar a SÉ"3 , j.t MINISTÉRIO DA FAZENDA tw' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7.1 r4.n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002607/2002-93 Acórdão n° : 106-16.042 prescrição de 5 anos iniciou-se da publicação da IN 63/97, conforme entendimento já pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por último, requer que o recurso seja conhecido e provido para que se faça a compensação do imposto de renda recolhido indevidamente. É o Relatório. 9i, /(1 4 ÇÇç MINISTÉRIO DA FAZENDA M • x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"P •C • 1:td), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002607/2002-93 Acórdão n° : 106-16.042 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. O artigo 23 do citado decreto assim preceitua: Art. 23- Par-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a Intimação, se pessoal; II - no caso do inciso Ii do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (original não contém destaques) Nos termos do aviso de recebimento (AR de fl. 81), a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 23/9/2005 (sexta-feira). Contados os trinta dias de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto, o último dia do prazo para apresentação do recurso foi o dia 25/10/2005 (terça-feira), como a contribuinte postou seu recurso em 28/10/2005, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002607/2002-93 Acórdão n° : 106-16.042 Argumenta, o representante legal da contribuinte, que em face da greve dos servidores federais, não conseguiu apresentar o recurso em data anterior, e que seu não seguimento ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. A greve dos servidores, além de não estar comprovada nos autos, não é fato impeditivo da apresentação do recurso, pois os recursos administrativos podem ser enviados por via postal. Disto, o procurador da recorrente tinha conhecimento, pois enviou o recurso por SEDEX (fi.97), contudo, postou-o além do prazo legal (fi.98). O direito não socorre aos que dormem, as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa são asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais. Posto Isso, Voto por não conhecer do recurso por ter sido apresentado fora do prazo legal. Sala das - ões - DF, em 08 de dezembro de 2006. !b94$ N E DE BRITTO 719 6 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4720441 #
Numero do processo: 13846.000418/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10943
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Q6'6'DeC C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 13846.000418/96-04 — - Acórdão : 202-10.943 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 107.822 Recorrente : NELSON TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON TARNOSCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das em 06 de abril de 1999 • :t • s micius Neder de Lima dente ueno ' • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/mas-fclb 1 026,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ -- Processo : 13846.000418/96-04 Acórdão : 202-10.943 Recurso : 107.822 Recorrente : NELSON TARNOSCHI RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96, no tocante às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 2464448-0, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, V, da Constituição Federal e a jurisprudência que colaciona, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar as ditas Contribuições. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 10/13, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C. F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C. F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/21, onde, e a, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 . 0)--682 • ,4,t';IQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.siP;;N5V. _ _ Processo : 13846.000418/96-04 Acórdão : 202-10.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições, aqui exigidas, são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31/12/96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8°, inciso IV, da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 v l • 4 • : O RIBEIRO 3

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4721794 #
Numero do processo: 13858.000379/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos quatro trimestres do ano 1999 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRFRIBEIRÃO PRETO/SP Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos quatro trimestres do ano 1999 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação . tributária acessória no período. Recurso voluntário provido. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRI TO Presidente e Relatora • Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. MI= • Processo n° : 13858.00037912003-70 Acórdão n° : 303-33.313 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi intimada a recolher o valor de R$ 800,00 a titulo de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 1999. Segundo a denúncia fiscal, somente em 05 de novembro de 2001 foram entregues as declarações referentes aos quatro trimestres do ano em questão. A DRJ em Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a impugnação em que a empresa alegava inatividade no período, considerou procedente o lançamento. Transcrevo, a seguir, o inteiro teor do voto condutor daquele julgado: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de • admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF do 1°, 2° 3° e 4° trimestres de 1999. Haja vista ter sido a DCTF entregue fora do prazo, foi aplicada a multa mínima exigida conforme consta do próprio auto de infração à fls. 04, de acordo com o art. 7°, da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002, e art. 5° da IN SRF n°255, de 11/12/2002. A propósito, registre-se que desde o advento da Instrução Normativa SRF 28, de 05 de março de 1998 é cristalina a exigência de entrega de declaração, inclusive nas hipóteses em que restar configurada inatividade. • De fato, estabelece o § 1° do art. 4° de referido ato que estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano- calendário de 1999, considerando-se inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. Sob este ângulo, conclui-se que a empresa estava obrigada ao atendimento da obrigação acessória, descabendo argüir inatividade para afastar a penalidade. A penalidade aplicada está de conformidade com o estabelecido na legislação que rege a matéria, ou seja, o art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê: 2 .fid • Processo n° : 13858.000379/2003-70 Acórdão n° : 303-33.313 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D4, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar- se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o • montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.g; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § I = Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 = Observado o disposto no § 3 =, as multas serão reduzidas : • I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (destaquei) 3 • Processo n° : 13858.000379/2003-70 Acórdão n° : 303-33.313 Não obstante as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos a que se refere a exigência. Por todo exposto, voto por julgar PROCEDENTE o lançamento." Não se conformando com essa decisão, a contribuinte ingressou com recurso voluntário a este Conselho reiterando as razões de sua impugnação e requerendo o provimento do recurso. É o relatório. 49 o 4 • Processo n° : 13858.000379/2003-70 Acórdão n° : 303-33.313 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Desnecessária a garantia de instância, por ser o crédito tributário inferior a R$ 2.500,00. Conforme relatado, a lide foi instaurada por ter o contribuinte se rebelado contra a aplicação de multa por entrega espontânea e a destempo de DCTF, no valor mínimo de R$ 200,00, por infração. III Neste ponto, transcrevo o voto proferido pelo i. Conselheiro Tarásio Campleo Borges, no recurso 133.294, julgado em 23 de fevereiro de 2006, com o qual estou de pleno acordo: "Da análise dos autos do presente processo destaco dois fatos incontroversos: - a motivação da multa exigida [entrega a destempo das DCTF dos quatro trimestres de 1999]; e - a inatividade da empresa nos quatro trimestres de 1999. Relevante, neste ponto, a transcrição de excerto dos fundamentos do acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente o lançamento: • A propósito, registre-se que desde o advento da Instrução Normativa SRF 28, de 05 de março de 1998 é cristalina a exigência de entrega de declaração, inclusive nas hipóteses em que restar configurada inatividade. De fato, estabelece o § 1° do art. 4° de [sic] referido ato que estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1999, considerando-se inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, fnão-operacional, financeira ou patrimonia74..e0l. 5 . . Processo n° : 13858.000379/2003-70 Acórdão n° : 303-33.313 Discordo desse entendimento e penso que o acórdão recorrido merece ser reformado. Com efeito, abstraída a equivocada referência, nos fundamento do voto condutor do acórdão recorrido, a norma' não vigente na data da ocorrência dos fatos motivadores do lançamento ex officio, a Instrução Normativa SRF 28, de 1998, não cuida de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ela é específica para as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), das pessoas jurídicas inativas e das entidades imunes ou isentas de IRPJ. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), • no ano de 1999, é objeto da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998, que faz remissão à Instrução Normativa SRF 28, de 1998, tão somente para firrnar o conceito de inatividade. Por razões obvias, a Instrução Normativa SRF 28, de 1998, no caput do seu artigo 4°, obriga as pessoas jurídicas inativas à apresentação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas enquadradas no Simples, das pessoas jurídicas inativas e das entidades imunes ou isentas de IRPJ. Não é esse, todavia, o comando do artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998. Diferentemente do outro, este ato administrativo expressamente dispensa da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, ressalva feita apenas para o disposto no seu parágrafo único2. • Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário." É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ‘01.4ji.ccLig A LISE DAUDT PRIETO — Relatora Lei 10.4264e 24 de abril de 2002. 2 Instrução Normativa SRF 126, de 1998, artigo 3°, parágrafo único: "Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do Simples, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partis do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000550/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10978
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. Spi 4 2.2 D. 09 /...Q.9.../ 19 .9 9c MINISTÉRIO DA FAZENDA C -St--Rubrica .,;;W•7•,.,), . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ,115 l•4 '.'7,•:-,.1:"'-, - Processo - - : - - 13847.000550/961- _ - - - - - - - -- - -- - - Acórdão : 202-10.978 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.752 Recorrente : MASAYOSHI TAICAO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , I 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE - Este Colegiado administrativo não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASAYOSHI TAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das S - sis, em 07 de abril de 1999 1• Mar t• . / cius Neder de Lima Pr; de(te Helvislof Barc Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Mão, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 woL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j;::ffM), rè, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo-- 13847.000550/9¢01 Acórdão : 202-10.978 _ _ Recurso : 107.752 Recorrente : MASAYOSHI TAKAO RELATÓRIO Masayoshi Tal= é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR/96 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de Irapuru — SP, com área de 19,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0741600.8. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5 0, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO 1NAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N;‘,,iWit4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000550/96-61 - - - - - - - — Acórdão : 202-10.978 de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 18, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento, expendido na impugnação. É o relatório. 3 SO9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - _ Processo : 13847.000550/96-61 - - - _ _ Acórdão : 202-10.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 50, XX e art. 80, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso 1, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ou/HELVIO SC §/ DO B CELL 4

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