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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578345 #
Numero do processo: 14041.001339/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. É insubsistente o auto de infração quando comprovados, com documentação hábil e idônea, os recursos ingressados na movimentação bancária do sujeito passivo. CSLL. PIS. COFINS. Aos lançamentos reflexos aplica-se o decidido em relação à exigência principal.
Numero da decisão: 1402-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.001339/2007­36  Acórdão n.º 1402­01.057  S1­C4T2  Fl. 6.741          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de  infração  As  fls.  06/30,  formalizando  lançamentos  de  oficio  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo aos anos­calendário de 2004/2005, incluindo juros de  mora  calculados  até  30/11/2007  e  multa  proporcional:  de  75%,  totalizando  R$  17.482.225,50:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 9.579.463,11  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL 3.485.445,06  ­ Contribuição para o PIS/Pasep 786.645,43  ­ Contribuição o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins 3.630.671,90  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  da  exigência  principal  (fl.  07),  o  lançamento de IRPJ se fundamenta nos arts. 25 e 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, c/c o  art.  528  do RIR/99,  tendo  como  causa motivadora  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  de  valores  referentes  a  depósitos  e  investimentos  realizados  em  instituições  financeiras,  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações.  Por  repercussão,  sobre  as  receitas  omitidas,  foram  formalizados  os  lançamentos  das  contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins).  Os  valores  das  transações  bancárias  apontadas  como  não  comprovadas,  que  constituem os valores tributáveis da autuação, estão demonstrados sinteticamente na  planilha A fl. 178 e detalhados nas planilhas acostadas As fls. 179 e seguintes.  Cientificada da exigência por via postal em 13/12/2007 (AR colado A fl. 860),  a  autuada  apresentou  em  15/01/2008  a  petição  impugnativa  acostada  As  fls.  863/913, contestando o feito com os argumentos a seguir sumariados.  Inicialmente,  a  impugnante apresenta uma  síntese cronológica dos  fatos que  deram origem à autuação, destacando esta foi concretizada, fundamentalmente, em  razão  de  a  fiscalização  haver  denegado  as  dilações  de  prazo  que  requisitou  para  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  da movimentação  bancária,  que  são milhares. Contudo,  espera  que  com a  análise  dos  documentos  que  logrou  obter  somente  após  a  lavratura  dos  autos,  os  quais  instruem  a  impugnação  tempestivamente apresentada, seja reconhecida a insubsistência da autuação.  Em prosseguimento, argúi nulidade do procedimento, alegando, inicialmente,  cerceamento  de  defesa  e  inobservância  dos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  sob  a  argumentação  de  que,  durante  a  investigação  fiscal,  foi  privada  de  produzir  as  provas  necessárias  para  sua  defesa,  por um radicalismo que lhe impediu de coligir todas as informações necessárias para  Fl. 6576DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.001339/2007­36  Acórdão n.º 1402­01.057  S1­C4T2  Fl. 6.742          3 demonstrar  a  licitude  das  transações  bancárias,  as  quais  demandariam  bastante  tempo,  por  se  tratar  de  uma  vasta  gama  de  documentos  a  serem  obtidas  das  instituições  financeiras  e  dos  terceiros  com  quem  desenvolve  suas  atividades  operacionais;  Outro aspecto que  implicaria nulidade, segundo a  impugnante, é capitulação  legal  indevida, porque o art. 528 do RIR/99, mencionado no enquadramento  legal,  não  autoriza  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  supostamente  não  comprovada, além do que, no caso concreto, a origem foi comprovada, mesmo que  em  parte,  como  reconhece  o  relatório  da  própria  fiscalização.  Acrescenta  que  a  Camara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão cuja ementa reproduz, rejeitou a  possibilidade  de  utilização  de  depósitos  bancários,  por  si  sós,  para  caracterizar  omissão de receita, e, ainda que assim não fosse, padece o auto de outro vicio, ao  considerar recursos de terceiros, que a empresa administra em razão de seu ramo de  negócio,  como  receita  própria,  geradora  de  lucro,  o  que  é  incoerente,  porque  tais  ingressos não representam acréscimo patrimonial.  Adentrando  no mérito,  a  impugnante  primeiramente  destaca  que,  conforme  seu instrumento constitutivo, foi criada unicamente para administrar os recursos que  lhes  são  transferidos  por  empresas  parceiras  (Brasília  Comunicação,  SAENCO  Ltda., Data Construções  e Projetos Ltda., Grupo OK Construções  e  Incorporações  S/A, Grupo OK Construções  e Empreendimentos Ltda., Brasiliense Futebol Clube  S/C  Ltda.  e  Veja  Comunicação  e  Informática  Ltda.),  nos  termos  dos  contratos  firmados  com  tais  empresas,  sendo que  sua única  receita própria  é proveniente da  remuneração  acordada  com  as  empresas  parceiras  para  as  quais  presta  esses  serviços, aspectos que foram examinados pela fiscalização, como restou consignado  no relatório de fiscalização elaborado pelo autor do procedimento.  Os  depósitos  bancários  apontados  pela  fiscalização  como  incomprovados  se  originam dessa atividade, e, inclusive, boa parte deles teve sua origem demonstrada  ao autor do feito, como se deduz pela própria planilha demonstrativa elaborada pelo  autuante, que se pautou pela documentação então trazida A baila pela impugnante.  Afirma que o que ocorreu foi, ate o encerramento do trabalho de fiscalização,  ter  podido  apresentar  a  totalidade  da  documentação,  conforme  anteriormente  exposto, principalmente porque lhe foi denegado o prazo solicitado para completar  essa providência, dado o tempo que seria necessário para reunir todos os elementos.  Não contando com a dilação de prazo requerida, somente após a autuação conseguiu  completar  a  documentação  que  comprova  a  legalidade  de  sua  movimentação  bancária, tendo em vista tratar­se de uma vasta gama de documentos.  Neste sentido, está instruindo a impugnação com a referida documentação, a  qual se apresenta colecionada por cada mês de competência da autuação,  trazendo  cópias  do  livro  Caixa  ,  por  sinal  examinado  quando  da  fiscalização,  dos  extratos  bancários  e  dos  boletos  e  outros  comprovantes  que  demonstram  a  origem  dos  valores ingressados em sua conta, que se referem a transferidos pelas empresas com  as quais mantém contratos de prestação de  serviço,  para administração e custódia,  não constituindo, portanto, receita própria da impugnante.  Debate  o  conceito  de  receita,  frisando  que  este  não  compreende  recursos  recebidos de terceiros que não resultem em acréscimo patrimonial, aponta um erro  material no levantamento fiscal, lembra que a autuação reflexa deve seguir a mesma  sorte  da  exigência  principal,  o  mesmo  acontecendo  com  a  penalidade  pecuniária,  protesta contra a aplicação da taxa Selic, e, por fim, requer a realização de perícia,  no caso da medida ser necessária para deslinde do litígio.”  Fl. 6577DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.001339/2007­36  Acórdão n.º 1402­01.057  S1­C4T2  Fl. 6.743          4 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  03­ 25.246  (fls.6.733­  )  de  13/06/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  lançamento impugnado, exonerando na totalidade o crédito tributário em litígio. A decisão foi  assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  COMPROVAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Tendo  o  impugnante  trazido aos autos prova documental dos recursos ingressados em  sua  movimentação  bancária,  cancela­se  o  auto  de  infração  formalizado  em  razão  da  falta  dessa  comprovação  quando  do  trabalho de fiscalização.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aos  lançamentos  reflexos  aplica­se  o  decidido em relação à exigência principal.”  Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O recurso de ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  2ª Turma  da DRJ Brasília/DF  que exonerou, na totalidade, o crédito tributário constituído pelos autos de infração constantes  do presente processo.  Assim se pronunciou aquele Colegiado:  “Após  apreciar  os  argumentos  da  impugnação,  e,  fundamentalmente,  compulsar o acervo documental com o qual a petição foi instruída para contraditar a  infração,  cuja  matéria  nuclear  consiste  na  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos ingressados na movimentação bancária do sujeito passivo, conclui­se que as  exigências devem ser canceladas.  A  partir  dos  próprios  demonstrativos  elaborados  pelo  autor  do  feito,  entranhados às fls. 178 e seguintes dos autos, verifica­se que, naquela oportunidade,  parte  da  comprovação  requerida  foi  satisfeita,  restando  pendente  a  parte  incomprovada que deu azo à autuação, fato que, segundo a impugnante, decorreu da  exigüidade  de  tempo para  reunir  as  provas  documentais  pertinentes,  procedimento  que  pôde  ser  concretizado  somente  após  a  formalização  das  exigências  ora  contestadas,  o  que  se  reconhece  ser  compreensível,  pela  numerosa  quantidade  de  transações realizadas, cuja comprovação documental  terminou fazendo com que as  peças processuais fossem colecionadas em 34 volumes.  Fl. 6578DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14041.001339/2007­36  Acórdão n.º 1402­01.057  S1­C4T2  Fl. 6.744          5 A  respeito  dos  elementos  probatórios  trazidos  na  fase  do  contraditório,  o  exame das peças colacionadas desde a fl. 1.184 dos autos, cujos documentos foram  conferidos por amostragem das operações mais significativas, permite inferir que os  valores ingressados a crédito das contas bancárias da impugnante tiveram origem em  transferências de outrem, que, no caso concreto, são as empresas do grupo às quais a  autuada  presta  serviços  de  administração  financeira,  não  se  constituindo,  por  conseguinte, em receita própria sujeita a tributação.  A  respeito  dos  argumentos  preliminares,  argüindo  pretensa  nulidade  do  procedimento, a Lei n°. 8.748, de 1993, acrescentou à redação primitiva do art. 59,  do  Dec.  Nº  70.235,  de  1972,  o  §  3°,  cuja  dicção,  a  exemplo  do  mandamento  existente no art. 248, § 2°, do Código de Processo Civil, dispensa a apreciação de  questões periféricas que poderiam importar em nulidade, quando o mérito puder ser  decidido em favor do sujeito passivo.”  Com efeito, entendo que a decisão recorrida está devidamente motivada e os  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  que  peço  vênia  ao  autor  para  adotá­los  no  presente  julgado,  não  merecem  reparos,  pelo  que  encaminho  o  meu  Voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de oficio interposto.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 6579DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4576767 #
Numero do processo: 10880.010819/98-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62 -A do Regimento Interno do CARF. Recurso extraordinário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 02/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  (fls.  418/ss)  interposto  pela  r.  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 9101­00.151 da 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, proferido em 15/06/2009, que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Especial.  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  1992,  em  decorrência  das  faltas  apuradas  em 30/04/98,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração  sobre  as  seguintes matérias:  a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 27/29): Total do crédito  tributário, R$ 132.419,68,  incluídos o imposto, a multa de ofício, os  juros de mora e a multa  por atraso na entrega da DLRPJ, no valor de R$ 623,55. Fundamento legal: artigos 154; 157, §  I  o  ;  191  e  parágrafos;  192;  197;  254,  I  I  e  parágrafo  único;  387,  I  e  388,  I,  todos  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, art. 3 o , I, da  Lei n° 8.200/91 e art.11 da Lei n° 8.682/93.  b)  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­PIS/Repique  (fls.  33/34): Total do crédito tributário, R$ 5.136,88, incluídos o tributo, multa e os juros de mora.  Fundamento legal: artigo 3o , § 2o , da Lei Complementar n.° 07/1970 e título 5, capítulo 1,  seção 6, itens I e I I do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria­MF n° 142/82.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.010819/98­30  Acórdão n.º 9900­000.362  CSRF­PL  Fl. 9          3 c)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido­  ILL­  (fis.  38/40): Total do crédito tributário, R$ 14.689,43, incluídos o tributo, multa e os juros de mora.  Fundamento legal: artigo 35 da Lei n° 7.713/88;  d) Contribuição Social­ CSLL (fls. 43 e 45): Total do crédito  tributário, R$  22.357,83,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento  legal:  art.  2  o  e  parágrafos da Lei n° 7.689/1988.  Inconformada com as exigências fiscais, a contribuinte após ser cientificada  em 30.04.1998, apresentou defesa, fls. 49/66, alegando, dentre outros, decadência do direito da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Em maio de 2003, a Sétima Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita  Federal  em São Paulo/SP considerou procedente em parte o  lançamento, conforme o  teor do  Acórdão nº 03.320:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 1992   Ementa:  Exclusão  do  lucro  líquido­  O  saldo  de  correção  monetária devedor, referente à diferença IPC/BTNf, não poderia  ser  deduzido  do  imposto  no  ano­calendário  de  1992. Glosa  de  despesas­  A  dedutibilidade  das  despesas  com  prestação  de  serviços fica condicionada à demonstração da necessidade e da  efetiva prestação do serviço.   Decadência­A  contagem  do  qüinqüênio  decadencial  se  inicia  com a entrega da declaração de rendimentos.   Multa por atraso na entrega da DIRPJ­ Provado nos autos que a  entrega da DIRPJ ocorreu tempestivamente, deve ser cancelada  a penalidade aplicada.   PIS/Repique, IRFON e CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento  do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.   Lançamento Procedente em Parte  Interposto  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas na primeira instância. Em fevereiro de 2005, ao analisar o recurso interposto pelo  contribuinte a 8ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu, por maioria de  votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente (Acórdão nº 108­08.204):  IRPJ ­ CSLL ­ PIS ­ IRRF ­ Em se tratando de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contado  da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo  150, § 4o do Código Tributário Nacional.  Preliminar acolhida.   De  acordo  com  as  informações  trazidas  na  decisão,  a  natureza  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação só incorporou ao IRPJ a partir de janeiro de 1992, após  a introdução do sistema de bases correntes, concretizada pelo artigo 38 da Lei n° 8.383/1991, o  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 qual desvinculou o fato gerador da obrigação tributária à entrega da declaração de rendimentos  ao final de cada exercício­fiscal. Desde então, segundo o julgado, a obrigação do contribuinte  de  apurar  mensalmente  a  base  do  imposto  devido,  na  medida  em  que  os  lucros  fossem  auferidos,  revestiu  o  IRPJ  de  todas  as  características  previstas  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  alterando,  evidentemente,  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  cujo início é atualmente marcado pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Nesse sentindo, de acordo com o voto condutor, sendo o IRPJ tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ­  cuja  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência do fato gerador e encerra­se após o lapso temporal de cinco anos ­ por óbvio que os  valores relativos a eventos ocorridos no primeiro e segundo semestre de 1992, jamais poderiam  ter sido objeto de lançamento pela fiscalização em abril de 1998, uma vez perecido este direito  fazendário em dezembro de 1997.  Inconformada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  em  setembro  de  2005,  com o fundamento no o art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Sustenta  a recorrente, em resumo, a plena aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e que entendimento  em contrário implica na decretação de inconstitucionalidade e lei, o que é defeso ao Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  em  face  de  dispositivo  do  seu  Regimento  Interno.  Alegou  a  recorrente a constitucionalidade e legalidade do referido dispositivo.   Em  junho  de  2009,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  o  acórdão da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes inalterado:  Acórdão 9101­00.151  CSLL  ­  DECADENCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código  Tributário Nacional  (CTN). Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no  que se  refere à decadência, mais precisamente no § 4 o do seu  art.  150.  Por  outro  lado,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os  arts.  149  e  195,  §  4o  ,  da  Constituição  Federal  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Expirado  o  prazo  de  cinco  anos  sem  que  autoridade  fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte..  De  acordo  com  o  acórdão,  os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN). Desta forma, continua, a contagem do prazo decadencial da CSLL  se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4  o do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela  Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4o , da Constituição Federal, tem  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.010819/98­30  Acórdão n.º 9900­000.362  CSRF­PL  Fl. 10          5 natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9­SAO PAULO, o que implica na observância,  dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de  cinco  anos  sem  que  autoridade  fazendária  se  tenha  pronunciado,  homologado  está  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.  Sendo assim, cientificada a contribuinte em 30/04/1998, entendeu a Câmara  Superior que o  lançamento foi efetuado quando  já  transcorrido o  lustro decadencial  referente  aos fatos geradores em questão, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do § 4  o do artigo 150, do Código Tributário Nacional.  Por fim, reitera o julgado a já existente Sumula Vinculante nº 08 do STF que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Irresignada, a Fazenda Nacional intepôs Recurso Extraordinário (fls. 418/ss),  com fundamento no art. 9º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  acordo com a recorrente, o acórdão em alusão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado. Afirma a recorrente não haver prova  nos autos de pagamento do tributo devido no período em que se reconheceu a decadência.  No  sentido  de  fundamentar  suas  razões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou o Acórdão CSRF/02­02.288 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais  como paradigma:  Acórdão CSRF/02­02.288  PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no art. 173,I, do CTN  Recurso especial negado.   A recorrente defende que, de forma diversa da que ocorreu no presente caso,  no paradigma se entendeu que, na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento  de ofício, aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  colacionou  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça, que, segundo ela, perante a sistemática dos Recursos Repetitivos,  ratificou a tese acima delineada, restando pacificado o entendimento acerca da controvérsia.  Por  fim,  requereu o provimento do Recurso Extraordinário para  reformar o  acórdão recorrido, sendo afastada a decadência lançamento apontada pelo e. Primeiro Conselho  de Contribuintes e mantida pela e. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  uma vez que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Em  Despacho  de  fls.  430  e  ss,  o  Presidente  Substituto  do  Carf  deu  seguimento  ao RE,  tendo em vista haver divergência  entre os arestos confrontados, uma vez  que  a  decisão  vergastada  embasa­se  no  artigo  150,  caput  e  §  4.°,  mesmo  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  e  o  paradigma  oferecido  preconiza  que  a  contagem  do  prazo  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 decadencial deve observar a regra prevista no artigo 173,1, do CTN, na hipótese de ausência de  pagamento antecipado.  É o que tenho a relatar  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ora  em análise, passo a apreciar as questões de mérito.   Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.010819/98­30  Acórdão n.º 9900­000.362  CSRF­PL  Fl. 11          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62ª  do  seu  Regimento  Interno.  Desse  modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Fato  imprescindível  para  a  seleção  de  tal  dispositivo  é  antecipação  de  pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido e recolhido a menor. Ao consultar os  autos, verifico que constam DARFs [fls. 214/240], ou seja, houve antecipação de pagamento,  logo, correto o decisum recorrido.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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4594054 #
Numero do processo: 10620.000665/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não merecem acolhida os declaratórios quando inexistente a omissão apontada pela embargante.
Numero da decisão: 1201-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 721          1 720  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000665/2002­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­00.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ PERC  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MINAS GERAIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Não  merecem  acolhida  os  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER dos  embargos  para,  no mérito, REJEITÁ­LOS,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Regis Magalhães Soares  de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  nacional,  contra  acórdão desta 1ª Turma, que deu provimento ao recurso voluntário.     Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10620.000665/2002­40  Acórdão n.º 1201­00.679  S1­C2T1  Fl. 722          2 Alega a Fazenda Nacional ter havido omissão no acórdão embargado quanto  às razões que levaram a Turma a concluir que a regra do § 5°, do art. 74, da Lei nº 9.430/96  aplica­se  ao  PERC,  mesmo  não  tendo  natureza  jurídica  de  pedido  de  compensação  e  inexistindo no ordenamento jurídico pátrio autorização para tanto.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e por  Procurador  da  Fazenda  Nacional, logo, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Alegada Omissão  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  Pois  bem,  no  caso,  a  Turma,  por maioria  de  votos,  decidiu  acolher  pedido  expresso da recorrente para que fosse aplicado, por analogia, o disposto no art. 74, § 5º, da Lei  nº 9.430/96. O acórdão embargado contém o seguinte, acerca dessa questão:  Como estamos diante de uma homologação tácita, nos termos do  artigo 156, inciso VII, do CTN, cumpre aplicar ao presente caso  o disposto na Lei nº 10.833/03, que introduziu na Lei nº 9.430/96  o § 5º do art. 74, qual seja prazo homologatório de 5 anos.  Reconheço, assim, a extinção do crédito tributário em razão da  homologação  tácita  da  compensação  informada  pelo  contribuinte.  (...)  Em  assim  sendo,  apesar  de  ter  tratado  a  matéria  de  maneira  sucinta,  não  houve, a meu juízo, omissão no citado acórdão.  Por outro  lado,  como é  cediço, os embargos declaratórios não se prestam à  reforma de questão cujo mérito haja sido decido no acórdão embargado. Tal  revisão, quando  admitida  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  manejada  por  intermédio  de  recurso  especial.  3) Conclusão  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10620.000665/2002­40  Acórdão n.º 1201­00.679  S1­C2T1  Fl. 723          3 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  opostos  para, no mérito, rejeitá­los.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.014830/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. Em processo fiscal a inicial - que in casu corresponde aos autos de infração - e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A multa de ofício nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-000.994
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais – Simples Federal, que exigem  da  empresa  acima  qualificada,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­Simples,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL­Simples, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS­Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  COFINS­Simples, e Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples, que constituíram  o  crédito  tributário  no montante  total  de R$ 442.684,72,  aí  incluídos  os  tributos,  a multa  de  ofício  e  multa  regulamentar  do  Simples,  além  dos  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário  2004  (fls. 01/60).   De  acordo  com  o  relato  constante  da  folha  de  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ­Simples  teria  sido  apurada,  em  procedimento de auditoria fiscal, insuficiência de valores declarados pelo Simples na PJSI do  exercício 2005, ano­calendário 2004, em comparação com as receitas efetivamente auferidas.  Em resposta a termo de intimação fiscal o contribuinte teria informado a adoção do critério de  competência para determinação da receita bruta auferida e apresentou relação de notas fiscais  emitidas  durante  o  ano­calendário  de  2004. Do  cotejo  entre  os  valores mensais  das  receitas  auferidas  e  os  valores  declarados,  apuraram­se diferenças,  e  a  empresa  teria  sido  intimada  a  prestar esclarecimentos. Em resposta, informou que também teria constatado tais divergências,  mas não saberia  informar o motivo. A auditoria efetuou, então, a  recomposição das bases de  cálculo do SIMPLES utilizando a  receita  efetivamente  auferida,  ou  seja,  a  receita de vendas  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas,  excluídas  as  devoluções  de  vendas,  conforme  planilha  anexada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  do  dia  09/10/2008.  Sobre  as  diferenças  encontradas  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  dos  tributos  devidos,  demonstrados  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  DIFERENÇAS APURADAS, anexo aos autos de infração.  A  recomposição  dos  montantes  das  receitas  efetivamente  auferidas  pela  contribuinte  teria  gerado,  como  conseqüência,  mudança  dos  percentuais  progressivos  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.014830/2008­21  Acórdão n.º 1801­00.994  S1­TE01  Fl. 334          3 aplicáveis sobre a receita bruta mensal, que é base de cálculo do SIMPLES, de forma que os  percentuais aplicados pela empresa sobre as receitas declaradas na Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, do ano­calendário 2004 (PJSI 2005 ­ SIMPLES), ficaram menores  que os devidos, caracterizando insuficiência de valor recolhido, conforme DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS, anexo aos autos de infração.  As  demais  exigências  de  CSLL­Simples,  PIS­Simples,  COFINS­Simples  e  INSS­Simples foram lavradas como decorrência da exigência matriz do IRPJ­Simples.  Ainda de acordo com o relato da autoridade fiscal diante da inobservância da  obrigatoriedade de  comunicação da exclusão da pessoa  jurídica do SIMPLES,  em  função da  inobservância do limite de receita bruta anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais)  estabelecidos  pela  legislação  para  as  micro  e  pequenas  empresas,  por  ter  comprovadamente auferido receita no total de R$ 2.401.465,65 (dois milhões, quatrocentos e  um mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  conforme  notas  fiscais emitidas, foi aplicada multa regulamentar calculada em 10% sobre o total dos impostos  e contribuições devidos em conformidade com o SIMPLES no mês de dezembro de 2004, mês  que antecede o inicio dos efeitos da exclusão.  Cientificada  das  exigências  em  17/11/2008,  na  pessoa  de  seu  gerente,  apresentou  impugnações  tempestivas,  uma  para  cada  tributo  (fls.  198/257), mas  que  contém  idênticas  razões de defesa que sinteticamente se resumem a contestar a desproporcionalidade  da multa aplicada com efeito confiscatório e a legalidade dos juros calculados com base na taxa  Selic.  A  4a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  pelo  acórdão  n  º  02­28.017,  de  05/08/2010, manteve integralmente as exigências (fls. 270/273).  Notificada  da  decisão,  em  29/09/2011,  apresentou  a  interessada,  em  25/10/2011,  recurso  voluntário  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  nas  impugnações apresentadas, relativas a desproporcionalidade da multa aplicada, que teria efeito  confiscatório, e a legalidade dos juros calculados com base na taxa Selic.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 Preliminarmente  PRECLUSÃO  A  recorrente  não  se  defende  dos  fatos,  nem  contesta  os  valores  de  receita  bruta  efetivamente  auferidos  e  omitidos  da  PJSI,  apurados  em  regular  procedimento  de  auditoria fiscal e fartamente comprovados nos autos.  Nos  termos  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, lavrado o auto de infração e regularmente cientificado o sujeito passivo  da obrigação  tributária,  este dispõe do prazo de 30 dias para apresentar  impugnação contra a  exigência.  Decreto no. 70.235, de 1972.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência Ainda, de acordo com o mesmo diploma  legal,  o  contribuinte deve apontar  expressamente  e  com  clareza  seus  pontos  de  discordância  ao  lançamento.  Do  contrário,  a  matéria que não seja expressamente impugnada será preclusa.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Em  processo  fiscal  a  inicial  ­  que  neste  caso  corresponde  aos  autos  de  infração ­ e a  impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às  afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá  mais  contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou  recorrer à instância superior.  Portanto, se o contribuinte não questiona todos os itens da exigência fiscal, de  forma  direta  e  objetiva  na  impugnação,  no  recurso  voluntário  tais  itens  se  submetem  à  preclusão  pois  a  matéria  devolvida  à  instância  julgadora  é  apenas  aquela  expressamente  contraditada  na  peça  impugnatória,  ou  seja,  aquela  em  que  está  evidenciada,  de  maneira  inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento.  In casu, a  recorrente não contestou os  fatos nem os valores de receita bruta  apurados  pela  auditoria  fiscal,  ou  ainda,  a  aplicação  da multa  regulamentar,  razão  pela  qual  deles  não  poderá  mais  se  defender  na  via  administrativa.  Fato  não  contestado  é  fato  consumado.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.014830/2008­21  Acórdão n.º 1801­00.994  S1­TE01  Fl. 335          5 Mérito.  No mérito a defesa se limitou a tecer considerações acerca da ilegalidade da  cobrança da multa e dos juros de mora.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato  ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de  declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício se encontra em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever o posicionamento  consentâneo deste órgão,  como  se  verifica da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento,, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6                   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16832.000500/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2006 Ementa: A operacionalização da cobrança dos valores da COFINS declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União.
Numero da decisão: 3402-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mário César Fracalossi Bais (Suplente) e Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente). (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000500/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II (RJ)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2006   Ementa:  A operacionalização  da  cobrança  dos  valores  da COFINS declarados  e  não  pagos prescinde de lançamento de ofício, sendo a sua declaração em DCTF  bastante para a inscrição em Dívida Ativa da União.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.  Votaram pelas conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque Silva, Mário César  Fracalossi Bais  (Suplente)  e  Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente).    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 05 00 /2 00 9- 35 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  40/45  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  no  período  de  31/12/2006,  exigindo­se  contribuição  de  R$24.089.272,80,  multa  de  oficio  de  R$18.066.954,60 e juros de mora de R$6.378.839,43, calculados  até 29/05/2009, perfazendo o total de R$48.535.066,83.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 42.  Transcrevo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  folha  38,  as  constatações do Auditor Fiscal:  "...o contribuinte informou na DACON, na linha 27 ­ COFINS A  PAGAR  ­  FATURAMENTO,  o  valor  de  R$  24.089.272,80  (  regime não­cumulativo ), e na DCTF, para o mesmo período, o  valor de R$ 22.573.289,97, provocando com isso uma diferença  de R$ 1.515.982,84.  ­ em resposta à intimação efetuada, informou que a diferença de  R$ 1.515.982,84, é originaria de valores constantes de Mandado  de Segurança n° 2004.5101022826­6, que constavam nas DCTFs  com  suspensão  nos  meses  de  agosto/2006,  setembro/2006,  dezembro/2006  e  janeiro/2007,  e  que  foram  excluídas  as  parcelas de R$ 744.899,76 e R$ 771.083,08 no mês de Dezembro  de  2006,  que  somadas  perfazem  o  total  de  R$  1.515.982,84,  tendo em vista que nos meses de outubro e novembro de 2006,  foi apurado saldo credor de COF1NS, não podendo desta forma  proceder  a  compensação  das  parcelas  acima,  acarretando  o  acúmulo no mês de dezembro.  ­  posteriormente,  em  agosto  de  2007,  houve  julgamento  desfavorável,  acarretando  no  recolhimento  em  31/08/2007  das  diferenças declaradas como suspensão.  ­  em  13/03/2009,  através  da  declaração  retificadora  1002.006.2009.1890272466, procedeu a  retificação do valor da  COF1NS originalmente declarada de R$ 22.573.289,97 para R$  24.089.272,80,  entretanto  o  procedimento  espontâneo  não  poderia  ser  adotado  uma  vez  que  a  ação  fiscal  de  revisão  de  declaração  havia  sido  iniciada  em  28/01/2009,  com  ciência  na  mesma data..  ­  Desta  forma,  procedemos  ao  lançamento  através  de  auto  de  infração  da  COFINS  do mês  de  DEZEMBRO  de  2006  em  sua  totalidade,  desconsiderando  os  pagamentos  efetuados  e  as  DCTFs apresentadas."  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada  em  26/06/2009,  a  interessada  apresentou  em  28/07/2009 a impugnação de fls. 47/55, na qual alegou:  1­ Que apurou o montante de R$ 24.089.272,80 (vinte e quatro  milhões,  oitenta  e  nove  mil,  duzentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oitenta centavos) a titulo da Contribuição devida no período de  apuração referente a dezembro/2006. Referido montante devido  foi regularmente informado em 24.04.2007 pela Impugnante em  sua  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  sendo  que  para  o  mesmo  período  de  apuração,  foi  informado  equivocadamente  na  DCTF,  o  valor  de  R$  22.573.289,97 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e  três  mil, duzentos  e oitenta  e nove reais e noventa  e  sete  centavos),  apresentada  em  24.04.2007.  Posteriormente  apresentou  DCTF  retificadora  em  13.03.2009,  para  corrigir  o  valor  devido  como  sendo o que já havia sido informado pela DACON.  2­  Segundo  consta  da DCTF  retificadora,  referido  valor  de R$  24.089.272,80, foi recolhido da seguinte forma:  Valor devido ­ R$ 24.089.272,80  Pagamento com DARF ­ R$ 117.842,18  Compensação com crédito de IRPJ ­ R$ 74.258,85  Compensação com crédito de IRPJ ­ R$ 27.579,77  Compensação com crédito de IRPJ ­ R$ 21.300.000,00  Débito suspenso por  força do MS n° 2004.51.01.022826­6  ­ R$  2.569.592,00  Total: R$ 24.089.272,80  Em  relação  ao  valor  em  suspenso,  cabe  esclarecer  que,  a  ora  Impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  de  n.°  2004.51.01.022826­6,  para  discutir  direito  a  determinados  créditos a que faria jus pela sistemática da não­cumulatividade  da COFINS, decorrentes de despesas operacionais não previstas  no art. 3º da Lei n.° 10.833/2003.  Referida  ação  mandamental  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do acórdão acostado ao presente documento n.° 5, pela  4a  Turma  especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região.  Diante da decisão contrária, a ora Impugnante, frise­se, antes da  ação  fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  procedeu ao recolhimento via DARF's do valor informado como  suspenso,  acrescido  de  juros  e  multa  moratória  (sic),  portanto  em arrimo com o que preceitua o art. 138 do CTN.  Referidos recolhimentos, referente aos períodos de apuração de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2006,  foram  efetuados  nos  seguintes  valores  e  nas  referidas  datas:  (i)  R$  810.748,89  em  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 207          4 14/11/2006;  (ii)  R$  831.613,10,  em  15/12/2006,  e;  (iii)  R$  1.124.938,50, em 15/01/2007 (Does. 6, 7 e 8).  A  soma  dos  DARF's  perfaz  o  valor  de  R$  2.767.300,49,  valor  este que por si só já quitaria o valor informado na DCTF como o  saldo  da  COFINS  devida  em  dezembro  de  2006  e  tido  por  suspenso.  Ora, como pode a Fiscalização desconsiderar os  recolhimentos  efetuados?  Conforme já exposto linhas acima o valor devido de COFINS e  referente ao período de apuração de dezembro de 2006 foi todo  quitado, sendo totalmente improcedente a pretensa exigência.  3­  Conforme  infere­se  do  DACON  dos  meses  de  outubro  e  novembro de 2006, apurou em sua escrita fiscal saldos credores  da  Cofins  nos  valores  de  R$  1.093.631,37  e  3.403.612,22  e  mesmo  assim  recolheu  os  DARF,  já  mencionados,  de  R$  810.748,89,  relativo  a  outubro,  e  R$  831.613,10,  referente  a  novembro, quando não havia, claro, obrigação de recolher valor  algum.  Desta forma, aos saldos credores  informados nas DACON's em  outubro/2006  (R$  1.093.631,37)  e  em  novembro/2006  (R$  3.403.612,22)  deverão  ser  acrescidos  (art.  3º,  §4°,  da  Lei  n.°  10.833/2003) os valores recolhidos por DARF's (R$ 810.748,89)  em outubro/2006 e (R$ 831.613,10) em novembro/2006, fazendo  com  que  na  apuração  da  COFINS  referente  a  dezembro/2006  pudesse  ser apropriado mais o  valor de R$ 1.642.361,99 como  "saldo  de  crédito  disponível  de meses  anteriores"  além  dos R$  3.403.612,22,  com que o  valor da COFINS a  recolher  fosse de  R$ 22.446.910,81 e não de R$ 24.089.272,80.  Ainda  assim,  a  Impugnante  recolheu  COFINS  no  valor  de  R$  1.124.938,50  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2006, valor este absolutamente indevido mas que deve  ser também computado a seu favor, na forma da lei.  4­ No caso dos presentes autos, o débito foi declarado em DCTF  pela  interessada,  não  sendo  cabível  a  imposição  de  multa  de  oficio,  nos  termos  do  artigo  1º,  §  4º  da  IN.  SRF  n°  16/2000  e  artigo 44,  I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  5­ Por fim pede o afastamento, por ilegalidade, da incidência da  taxa SELIC.  A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) considerou procedente a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  nº  13­35117,  de  27  de maio  de  2011,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2006  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 208          5 DCTF. DÉBITO CONFESSADO ­ Exonera­se do  lançamento o  valor que já havia sido informado em DCTF, antes do inicio da  ação fiscal.  MULTA DE OFICIO ­ Cabível a manutenção da multa de oficio,  sob a parcela do tributo mantida, não paga nem confessada por  meio de DCTF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Por  força  do  art.  34  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF no 3, de 3  de  janeiro  de  2008,  a Delegacia  de  Julgamento  remeteu  os  autos  ao  CARF  para  análise  do  recurso necessário. Ressaltando que a  exoneração do crédito procedida por  este acórdão  só  será definitiva após o julgamento em segunda instância.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade,  de forma que passo a análise.  A Autoridade Autuante  lavrou o auto de  infração de valores declarados  em  DCTF no campo de outras compensações. Quando  instado a se pronunciar, o sujeito passivo  revelou que havia compensado o valor da Cofins,  referente ao período de apuração 12/2006,  com créditos de IRPJ.   Portanto, a discussão posta nestes autos diz respeito a possibilidade de feitura  de auto de infração referentes a períodos de apuração declarados em DCTF.  O Código Tributário Nacional, em seu livro segundo,  trata do lançamento e  suas modalidades.  O  art.  142  deste  ditame  legal  estabelece  que  compete  privativamente  à  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e define os requisitos.   No art. 150, em uma linguagem não muito clara e que ao longo dos anos tem  gerado  inúmeras  controvérsias,  admite  que  a  lei  possa  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  qualquer  ação  da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 209          6 autoridade  administrativa,  que  só  agirá  homologar  o  procedimento  e,  respeitado  o  prazo  decadencial, exigir eventuais diferenças mediante o lançamento de ofício.  Para  operacionalizar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  desse procedimento, inicialmente, em relação ao IPI, o Decreto­lei nº 1.680, de 28 de março de  1979, atribuiu ao Ministro da Fazenda a faculdade de disciplinar o cumprimento de obrigações  acessórias.   A Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao  SRF  a  competência  para  baixar  as  normas  complementares,  inclusive  quanto  ao  conteúdo  e  modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o Ministro  da  Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do  art.  5º  deste  Decreto­lei  estabeleceram  que  o  documento  que  comunicasse  a  existência  de  crédito  tributário  constituiria  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora,  podia  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em  seguida,  foi  criada  a DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial.  A IN SRF nº 45/1998, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em  DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna  seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa.  Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados.  A  IN  SRF  nº  94/1997,  ao  da  revisão  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  estabeleceu que as diferenças não confessadas  seriam objeto de  lançamento de  ofício mediante auto de infração.  A IN SRF nº 126/1998 instituiu a DCTF e ratificou que todos os valores nela  informados seriam objeto de auditoria interna, sendo exigidos, de ofício, com multa de ofício  ou moratória, conforme o caso, observadas as IN SRF nº 94/1997 e IN SRF nº 77/1998.  Somente  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF  nº  16/2000  passou  a  vigorar  a  nova redação  introduzida pelo art. 1º no § 2º do art. 7º da IN SRF nº 126/1998, sendo que a  redação até então em vigor, que excepcionava o lançamento de ofício, tratava exclusivamente  de saldo a pagar confessado em DIPJ e DCTF.  Veja­se que o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se reporta a data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  se  rege  pela  legislação  vigente  nessa  data,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Além do mais, o art. 90 da Media Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  ofício  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administradas pelo Órgão.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 210          7 Tal  sistemática  perdurou  até  a  edição  da MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  cujo  art.  18,  reportando–se  ao  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  estabeleceu  que  o  lançamento de ofício  limitar­se­ia à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­ia unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.  Assim, em relação aos débitos declarados, para os fatos geradores anteriores  à edição da MP nº 135/2003, eram dois os tratamentos para o lançamento de ofício:   a)  débitos confessados – incabível o lançamento de ofício;  b)  débitos  declarados mas  não  confessados  –  obrigatório  o  lançamento  de  ofício, sendo que a multa de ofício seria substituída pela de mora no caso  de recolhimento no prazo de vinte dias do início do procedimento fiscal.  Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que,  com  a  edição  da MP  nº  135/2003,  resta desnecessário o lançamento de ofício, seja porque não havia mais lei obrigando efetuar o  lançamento, seja porque o crédito tributário já estava constituído pela declaração em DCTF.  Sobre esse assunto, percuciente são as linhas traçadas pela conselheira Silvia  de Brito Oliveira, verbis:   A  constituição,  em  auto  de  infração,  de  crédito  tributário  confessado em DCTF costuma ser defendida com o art. 142 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN), que imporia a inafastabilidade do lançamento,  em face da vinculação legal ali insculpida. Contudo, entendo que  essa  disposição  legal  não  pode  servir  para  exigir  o  crédito  tributário  em  duplicidade  e,  por  isso,  tendo  sido  o  débito  confessado,  em  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, não mais que se falar em lançamento de ofício da parte do  crédito tributário confessada, mormente em  face das  reiteradas  instruções  da  Administração  Tributária  sobre  o  caráter  de  confissão  de  dívida  das DCTF,  com  informação  de  que  o  não­ pagamento dos tributos no prazo determinado em lei  implicaria  a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.  Assim, a menos que se declare a inconstitucionalidade do art. 5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  o  que  não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos,  suas  disposições  constituem  óbice  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não  é razoável admitir que a Fazenda Nacional constitua outro título  executivo  da  mesma  dívida  tributária  já  confessada  em  instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  Em  suma,  o  crédito  tributário  em  questão,  se  não  extinto  por  uma das formas previstas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), é passível  de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessado, mas  não  pode  ser  objeto  de  lançamento,  pois,  com  o  débito  confessado em DCTF e a exigência  tributária do mesmo débito  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16832.000500/2009­35  Acórdão n.º 3402­002.004  S3­C4T2  Fl. 211          8 formalizada  em  auto  de  infração,  tem­se  caracterizada  a  duplicidade dessa exigência.  Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                      Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 18088.000404/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP1GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ODONTOLÓGICO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES A Lei 8.212/91, em seu art. 22, IV, determina que a contratação de cooperativas de trabalho sujeita o contratante à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculada, se mais benéfico ao contribuinte, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que aplicava o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 191          1 190  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000404/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IRMÃOS PANE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  apresentar  GFIP1GRFP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ODONTOLÓGICO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  A  Lei  8.212/91, em seu art. 22, IV, determina que a contratação de cooperativas de  trabalho sujeita o contratante à contribuição de 15% sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  DISPOSITIVO  APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  recalculada,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  a multa  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator),     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 que  aplicava  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000404/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.286  S2­C4T1  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  de  apresentar  dados  não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 09, a empresa foi autuada, pelo fato  desta ter apresentado as GFIP's ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  sem  informar  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho médico e odontológico no  período  de  janeiro  à  dezembro  de  2004,  apurados  através  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  cooperativas.  Inconformada com a decisão de primeira instância (fls. 118/123), a empresa  apresentou  recurso  reiterando  todos  os  argumentos  da  impugnação.  Como  o  Relatório  da  Decisão de primeira instância muito bem resumiu a irresignação da recorrente, peço vênia para  aqui transcrevê­lo:  5.1. Não merece prosperar a multa aplicada à  impugnante,  eis  que não há fixação da penalidade por lei, deixando o texto da lei  8.212/91  vaga  a  previsão  de  penalidade  específica  para  o  descumprimento da obrigação acessória. A mesma  lei  delega à  norma  infralegal  a  imputação  de  multa  aos  atos  infracionais  concretizados  pela  impugnante,  o  que  é  feito  no  Decreto  3.048/99.  5.2. Em momento algum a  lei  elenca hipóteses de gradação da  multa,  nem  a  possibilidade  dela  ser  multiplicada.  É  absurdo  deixar  ao  arbítrio  da  Fiscalização  a  identificação  de  condutas  dolosas ou de má­fé.  5.3.  A  aplicação  da  multa  é  inconstitucional,  pois  não  foi  estabelecida por lei.  5.4.  Os  dispositivos  elencados  para  fundamentar  a  multa  aplicada  são  atos  autônomos,  que  inovam  no  ordenamento,  impondo sanções que não estão expressamente previstas na lei.  5.5.  O  artigo  142  do  CTN  determina  que  o  crédito  tributário  tenha descrição rigorosa de seus elementos constitutivos, sendo  esta conditio sine qua non para a produção de efeitos, assim, se  conclui pela  impossibilidade de  se  instituir  tributo por meio de  analogia.  O  tipo  da  obrigação  tributária  é  rigorosamente  fechado,  afastando­se  por  completo  as  normas  incompletas  no  campo do direito tributário.  5.6. Requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  por  não  ser  devida  a  multa  tributária,  ou  pela  mesma  não  obedecer  aos  mandamentos constitucionais atinentes à matéria.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000404/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.286  S2­C4T1  Fl. 193          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  No  presente  caso,  temos  que  a  empresa  foi  autuada  por  omitir,  em  GFIP,  fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, IV, §5°  da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Lei n°8.212/91:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.!  No presente caso a recorrente deixou de informar, em GFIP, o valor pago as  cooperativas de trabalho, omitindo o cálculo da contribuição devida relativa a este fato gerador.  Como se vê da  impugnação, bem como do  recurso aviado, estes não  foram  acompanhados com dos documentos imperiosos assaz de comprovar o recolhimento.  A obrigação principal que ensejou a lavratura da presente autuação, foi objeto  de  análise  quando  do  julgamento  da  NFLD  correlata  nesta  mesma  assentada,  tendo  o  lançamento  sido  julgado  procedente,  razão  pela  qual  a  obrigação  acessória  deve  seguir  o  mesmo destino.  Observando  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  verifica­se  que  mais  uma  vez  equivoca­se  a  recorrente,  quando  alega  não  existe  Lei  prevendo  a  multa  aplicada  à  empresa. A multa está claramente prevista no § 5º, do inciso IV, do art. 32 da Lei 8212/91 e  consta no relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Não  devem  ser  analisadas  por  este  colegiado,  as  alegações  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis, vez que, que não compete aos órgãos julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  bem  clara  neste  sentido,  impossibilitando  o  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 afastamento  de  leis,  decretos,  atos  normativos,  dentre  outros,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Também é esse o entendimento contido na Súmula CARF nº 02, que assim  estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC,  a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a  conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária  foi  extinta, para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A  multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para  com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – SELIC para títulos federais.”  DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000404/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.286  S2­C4T1  Fl. 194          7 Embora  não  tenham  sido  acolhidas  as  razões  da  recorrente  em  relação  ao  mérito, conforme acima fundamentado, importante observar que posteriormente à lavratura do  Auto  de  Infração  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que trouxe nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o  artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e  determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 com a conseqüente  aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  em  virtude  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais benéficas para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo cálculo da multa, em  observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que  assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Assim,  necessário  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32, “A”, I da Lei nº 8212/91.  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no artigo 32, “A” da Lei nº 8212/91.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000404/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.286  S2­C4T1  Fl. 195          9 É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação em tela o art. 32­A da Lei n.  8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em seu voto, posto que houve na espécie lançamento das  contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não  ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para os casos em que o teto para aplicação da multa previsto na  legislação revogada fica muito abaixo do valor da contribuição não declarada, há a possibilidade do valor da  penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se num patamar inferior àquela calculada com  base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  a multa aplicada na(s) NFLD(s) correlata(s), resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.  Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada na(s) NFLD (s) correlata (s).    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4579558 #
Numero do processo: 13654.001156/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora para intimar a contribuinte sobre as declarações de desistência do recurso voluntário, oportunizando a manifestação daquela, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para reiterar o pedido de desistência ou não.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora para intimar a contribuinte sobre as declarações de desistência do recurso voluntário, oportunizando a manifestação daquela, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para reiterar o pedido de desistência ou não. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001156/2008-21 Resolução n.º 2803-000.090 S2-TE03 Fl. 122 2 Relatório Trata-se Recurso Voluntário de acórdão da DRJ que manteve o Auto de infração para cobrança da obrigação principal, lavrada sob DEBCAD n°. 37.100.285-0 referentes as contribuições devidas à Seguridade Social, abrangendo o período de 01/12/2004 a 30/05/2006, onde foram cobradas diferenças de contribuições previdenciárias referente às contribuições devidas à Seguridade Social. Às fls. 116 (dos autos físicos), a recorrente apresentou pedido de desistência recursal, em razão de adesão a parcelamento fiscal, na forma da Lei n. 11941/2009. Contudo, a autoridade preparadora, alega que, nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apenas consta o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 119, dos autos físicos), remetendo os autos para este Conselho. Assim, com base desses dados, é o relatório. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001156/2008-21 Resolução n.º 2803-000.090 S2-TE03 Fl. 123 3 Voto Conforme relatório supra, deixa-se clara a necessidade de oportunizar o contribuinte a manifestação sobre o levantado nas declarações da autoridade preparadora, pois altera totalmente as bases do julgamento e inconformidade da recorrente. Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora para intimar a contribuinte sobre as declarações de fls. 119, dos autos físicos, oportunizando a manifestação daquela, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para se, em razão do retro indicado despacho, reitera o pedido de desistência. Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4578307 #
Numero do processo: 19515.002092/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO (ÁGIO DE SI MESMO). CONCOMITANTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio do Grupo Empresarial, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Uma vez que o Grupo Empresarial reconheceu tacitamente a impropriedade, desistindo do recurso no que tange a glosa do ágio e respectiva multa de ofício, cancela se a tributação do ganho de capital, determinando se sejam escoimados todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INAPLICABILIDADE. As multas isoladas por insuficiência de recolhimento das estimativas (IRPJ e CSLL) decorreram da tributação do ganho de capital. Uma vez cancelada a tributação do aludido ganho, devem se exonerar essas multas tendo em vista serem decorrentes da adição daquele valor à base de cálculo das estimativas. DEMAIS MATÉRIAS. PERDA DE OBJETO. Deixa se de apreciar as demais matérias objeto do recurso por perda do objeto, em face do provimento do recurso voluntário quanto à tributação do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO (ÁGIO DE SI MESMO). CONCOMITANTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Desconsiderados os efeitos tributários da amortização do ágio do Grupo Empresarial, em face da artificialidade das operações e da falta de propósito negocial, não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital apurado nessas operações. Uma vez que o Grupo Empresarial reconheceu tacitamente a impropriedade, desistindo do recurso no que tange a glosa do ágio e respectiva multa de ofício, cancela se a tributação do ganho de capital, determinando se sejam escoimados todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INAPLICABILIDADE. As multas isoladas por insuficiência de recolhimento das estimativas (IRPJ e CSLL) decorreram da tributação do ganho de capital. Uma vez cancelada a tributação do aludido ganho, devem se exonerar essas multas tendo em vista serem decorrentes da adição daquele valor à base de cálculo das estimativas. DEMAIS MATÉRIAS. PERDA DE OBJETO. Deixa se de apreciar as demais matérias objeto do recurso por perda do objeto, em face do provimento do recurso voluntário quanto à tributação do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.503          1 2.502  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002092/2009­37  Recurso nº  901.477   Voluntário  Acórdão nº  1402­01.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  EBC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (Responsável solidário:  RICARDO JOSÉ PIRES DE AQUINO PEREIRA, CPF 108.076.658­86).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO  (ÁGIO  DE  SI  MESMO).  CONCOMITANTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   Desconsiderados  os  efeitos  tributários  da  amortização  do  ágio  do  Grupo  Empresarial,  em  face  da  artificialidade  das  operações  e  da  falta  de  propósito  negocial, não é cabível a concomitante tributação de ofício do ganho de capital  apurado nessas operações.  Uma  vez  que  o  Grupo  Empresarial  reconheceu  tacitamente  a  impropriedade,  desistindo do recurso no que tange a glosa do ágio e respectiva multa de ofício,  cancela­se a tributação do ganho de capital, determinando­se sejam escoimados  todos os efeitos contábeis e fiscais dessas operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. INAPLICABILIDADE.   As  multas  isoladas  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  (IRPJ  e  CSLL)  decorreram  da  tributação  do  ganho  de  capital.  Uma  vez  cancelada  a  tributação  do  aludido  ganho,  devem­se  exonerar  essas  multas  tendo  em  vista  serem decorrentes da adição daquele valor à base de cálculo das estimativas.  DEMAIS MATÉRIAS. PERDA DE OBJETO.   Deixa­se de apreciar as demais matérias objeto do recurso por perda do objeto,  em  face do provimento do  recurso voluntário quanto à  tributação do ganho de  capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.504          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.505          3 Relatório  EBC  Participações  e  Investimentos  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira  instância proferida pela 10ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Relatório  1. AUTUAÇÕES  Trata o presente processo de três autos de infração, lavrados em procedimento  de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica ­ IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL,  relativos ao ano­calendário de 2005 (fls. 161 a 177).  No Termo de Constatação Fiscal —  IRPJ e Reflexos  ("TCF",  fls.  132/146),  relata a fiscalização que a contribuinte adotou os procedimentos descritos a seguir,  que resultaram na apuração dos créditos tributários lançados de oficio.  Agentes envolvidos:  ­  EBC  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  CNPJ  07.911.362/0001­83  ("EBC", autuada)  ­ Equipav SA Pavimentação, Engenharia e Comércio, CNPJ 46.083.754/0001­ 53 ("PAVIMENTAÇÃO")  ­  Prauxi  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  CNPJ  07.738.376/0001­  47  ("PRAUXI")  Relata  a  autuante  que  a  empresa  EBC  foi  constituída  em  04/11/2005,  com  capital  social  de  R$10.409.283,00,  correspondente  a  participações  societárias  nas  empresas  Cimento  Davi  S.A.  (R$3.886.930,00)  e  RA  Participações  Ltda.  (R$6.522.353,00), tendo como sócias duas empresas estrangeiras.  Em  11/11/2005,  foi  constituída  a  empresa  PRAUXI,  com  capital  social  subscrito, mas  não  integralizado,  de R$1.000,00,  tendo  como  sócias  duas  pessoas  físicas.  Em  14/11/2005,  a  EBC  integralizou  capital  social  no  valor  de  R$10.409.283,00  na  PRAUXI,  mediante  a  conferência  de  quotas  das  empresas  Cimento Davi S.A.  e RA Participações Ltda. Além disso,  houve cessão de quotas  das  sócias  pessoas  físicas  para  a  EBC,  no  valor  de  R$990,00,  totalizando  um  investimento de R$10.410.273,00 da EBC na PRAUXI.  Em  17/11/2005,  a  EBC  subscreveu  e  integralizou  o  capital  de  R$75.570.649,20  na  fiscalizada  (PAVIMENTAÇÃO),  mediante  a  conferência  da  totalidade  de  suas  quotas  da  PRAUXI  (R$10.410.273,00),  gerando  um  ágio  de  R$65.160.376,20.  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.506          4 Em  19/11/2005,  a  PAVIMENTAÇÃO  incorporou  a  PRAUXI,  passando  a  amortizar o ágio em 60 meses.  Relata  a  fiscalização  que  a  EBC  considerou  o  valor  do  ágio  na  subscrição  como  ganho  de  capital  diferido,  excluindo­o  da  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário 2005, passando a controlá­lo na Parte B do Lalur, para tributá­lo quando  da  realização,  com  fundamento  na  sua  interpretação  do  §2°  do  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  fiscalização  sustenta  que  a  conferência  da  totalidade  das  quotas  da  PRAUXI  ao  capital  da  PAVIMENTAÇÃO  pela  EBC  caracteriza  baixa  da  participação/societária, impondo­se a tributação do ganho de capital nesse momento,  nos termos do art. 36, §1°, I, da Lei n° 10.637/2002.  A  fiscalização  também  sustenta  ser  aplicável  ao  caso  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  da  SRRF/6aRF/Disit  no  256/2006  (fls.  147/150), segundo o qual o ganho de capital seria tributável quando da incorporação  da PRAUXI pela PAVIMENTAÇÃO, pois nesse momento estaria ocorrendo a baixa  do investimento (art. 36, §1°, I, da Lei n° 10.637/2002).  A  fiscalização argumenta que PRAUXI apresenta  todas as características de  "empresa  veiculo  ou  de  passagem":  foi  constituída  por  duas  pessoas  físicas,  com  capital subscrito, mas não integralizado, de R$1.000,00; teve duração de apenas sete  dias;  foi  usada  como  canal  de  passagem  para  criação  e  posterior  amortização  de  ágio.  A fiscalização também sustenta que não houve qualquer propósito negocial ou  societário  na  incorporação  da  PRAUXI  pela  PAVIMENTAÇÃO.  Acrescenta  que  havia apenas propósito fiscal, referente à amortização do ágio. Alega a fiscalização  que não haveria  interesse econômico na incorporação de uma "empresa de papel",  sem  patrimônio,  sem  marcas  ou  patentes,  sem  funcionários,  sem  atividade  operacional,  ou  seja,  sem  qualquer  valor  econômico. Acrescenta  que  as  empresas  incorporadas através da PRAUXI foram baixadas do Ativo Diferido em maio/2006  (RA Participações Ltda, CNPJ 05.058.464/0001­72)  e  agosto/2006  (Cimento Davi  S/A, CNPJ 03.693.299/0001­03), com a venda de suas ações pela autuada.  Acrescenta  a  fiscalização  que  a  reorganização  societária,  para  ser  legitima,  deveria  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados na documentação ou na escrituração. Assim, conclui que os  atos  praticados  caracterizam­se,  em  tese,  como  atos  simulados,  o  que  autoriza  a  adição  do  ganho de  capital  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  bem como  a  aplicação da multa qualificada.  Em relação a esse procedimento, foi apurado o montante de R$65.160.376,20  a ser adicionado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no mês de novembro/2005.  Sustenta  a  fiscalização  que  esse  valor  não  foi  considerado  para  fins  de  recolhimento das estimativas mensais, estando sujeito A exigência da multa isolada  prevista  no  art.  44,  II,  `1)',  da  Lei  n°  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Diante dos fatos acima expostos, foram lavrados três autos de infração para a  exigência de IRPJ, CSLL, juros de mora, multa vinculada e multa isolada, conforme  discriminado abaixo (fls. 161 a 177):  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Artigos 38, 219 e § único, 418 e § 1°,  426 e 427 do  16.266.094,05   Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.507          5 Pessoa Jurídica (IRPJ)  RIR/99; art. 36, §1 0, I, da Lei n° 10.637/2002; artigos  43, 116 e 118 do CTN  Juros  de  Mora  (calculados  até 29/05/2009)  Art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96  6.548.729,46  Multa Proporcional  Art. 44, II, da Lei n° 9.430/96  24.399.141,07  Multa Exigida Isoladamente  Artigos 222 e 843 do RIR/99 c/c  art.  44,  §1°,  IV, da  Lei  n°  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007 c/c art. 106, II, 'c', da Lei no 5.172/66  8.134.047,03  TOTAL    55.348.011,61      Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Contribuição Social  sobre o  Lucro Liquido (CSLL)  Art.  2°  e  §§  da  Lei  7.689/88;  art.  1°  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28  da  Lei  9.430/96;  art.  37  da  Lei  n°  10.637/2002  5.864.433,85  Juros  de  Mora  (calculados  até 29/05/2009)  Art. 28 c/c art. 6°, §2°, da Lei n° 9.430/96  2.361.021,06  Multa Proporcional  Art. 44, II, da Lei n° 9.430/96  8.796.650,77  TOTAL    17.022.105,68      Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Multa Exigida Isoladamente  Artigos 222 e 843 do RIR/99 c/c  art.  44,  §1°,  IV, da  Lei  n°  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007 c/c art. 106,11, 'c', da Lei n° 5.172/66  2.932.216,93  TOTAL    2.932.216,93    Em 19/06/2009, a fiscalização lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária e  Responsabilidade fiscal em relação ao Sr. Ricardo José Pires de Aquino Pereira (fls.  179/180), administrador e representante da empresa autuada e de sua sócia Polders  & Dykes C.V.  Também foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais nos autos do  processo administrativo n° 19515.002098/2009­12, que se encontra na Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — Derat/SPO,  conforme previsto na Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008.  A autuada foi cientificada dos autos de infração por via postal em 24/06/2009  (fls. 181) e o responsável solidário em 25/06/2009 (fls. 182).  2. IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Em  24/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  203  a  400,  acompanhada dos documentos de fls. 403 a 1792 (does. 01 a 40), discriminados no  Anexo deste voto.  Sintetizamos, a seguir, os argumentos trazidos na impugnação.  2.1. Conexão entre processos administrativos  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.508          6 Preliminarmente, a contribuinte requer o julgamento conjunto deste processo  administrativo  com  os  processos  formalizados  contra  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  a  saber:  Equipav  S.A.  Pavimentação,  Engenharia  e  Comércio  (19515.002090/2009­48),  Equipav  S/A  Açúcar  e  Álcool  (19515.002091/2009­92),  Controlpav  Participação  e Administração  Ltda  (19515.002093/2009­81)  e  Empate  Engenharia e Comércio Ltda (19515.002094/2009­26).  Argumenta  que  os  processos  são  conexos,  pois  se  referem  à  mesma  reestruturação societária, com características, fundamentos e objetivos semelhantes,  devendo  ser  apreciados  em  conjunto  por  medida  de  economia  e  eficiência  processual.  2.2. Aplicabilidade e interpretação do art. 36 da Lei n° 10.637/2002  Inicialmente,  a  contribuinte  ressalta  a  aplicabilidade  do  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002 ao presente caso, visto que tal dispositivo foi revogado somente a partir  de 01/01/2006 pelo art. 133, III, da Lei n° 11.196/2005, estando vigente na data em  que foram realizadas as operações societárias em comento (novembro/2005).  A impugnante alega ser equivocado o entendimento da fiscalização no sentido  de que o ganho de capital deveria ter sido tributado por ocasião da conferência das,  quotas da PRAUXI ao capital da PAVIMENTAÇÃO com base no art. 36, §1°, I, da  Lei n° 10.637/2002.  Sustenta que o caput do art. 36 da Lei n° 10.637/2002 permite o diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  até  que  ocorra  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I e II do seu §1°. No caso, admite que ocorreu a hipótese prevista no inciso  II, mas que o §2° do mesmo artigo permite a manutenção do diferimento.  2.3. Legalidade das operações e ausência de simulação  A  impugnante  alega  que  a  autuação  referente  ao  ganho  de  capital  se  fundamenta na divergência de  interpretação do art. 36 da Lei n° 10.637/2002, não  tendo relevância as questões atinentes à simulação levantadas pela fiscalização.  Acrescenta  que  a  fiscalização  afirma  que  a  caracterização  dos  atos  como  simulados "em  tese" autoriza a adição do ganho de capital, mas não  traz qualquer  razão que  justifique essa autorização. Em outras palavras,  alega a  impugnante que  não há nexo de causalidade entre a alegada simulação e a adição do ganho de capital  As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Além disso, se a fiscalização afirma que houve simulação "em tese", conclui­ se  que  a  própria  autuante  não  tem  certeza  da  ocorrência  da  simulação,  o  que  permitiria a aplicação do art. 112 do CTN.  Todavia, para que a questão não fique sem resposta, a impugnante, As fls. 277  a  302,  tece  diversas  considerações  no  sentido  de  demonstrar  a  legalidade  e  a  legitimidade de cada uma das operações praticadas, descrevendo­as detalhadamente.  Sustenta  que  todas  as  operações  realizadas  observaram  os  ditames  legais  e  foram  efetuadas "As claras", não havendo que se cogitar a ocorrência de simulação.  A  impugnante  alega  que  a  reestruturação  societária  no Grupo  Equipav  não  contemplou  nenhum  ato  ilícito  ou  vedado  em  lei,  tendo  nítidos  propósitos  econômicos  e  negociais,  além  da  mera  economia  tributária.  Sustenta  que  as  operações realizadas poderiam caracterizar, quando muito, negócio jurídico indireto,  mas não simulação ou abuso de forma.  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.509          7 Acrescenta que ocorre negócio  jurídico  indireto quando  formas diversas das  usuais  são  adotadas  para  a  obtenção  de  determinado  fim,  sendo  que  os  meios  utilizados não são incompatíveis com os fins visados.  No caso,  alega  a  impugnante que a  finalidade  almejada  era  a  reestruturação  interna  do  Grupo  Equipav,  a  qual  foi  manifestada  expressamente  no  ato  que  deliberou a  incorporação da PRAUXI pela PAVIMENTAÇÃO. Acrescenta que os  atos  praticados  são  os  adequados  para  esse  tipo  de  transação  e  para  a  finalidade  pretendida, não se verificando qualquer anomalia ou patologia nos atos  societários  praticados.  Alega  ainda  que  a  reestruturação  societária  teve  por  objetivo  melhorar  a  estrutura de capital e os indices patrimoniais das empresas do grupo (para que seus  balanços  registrassem  valores  justos  de  mercado  e  não  os  respectivos  custos  históricos),  além  de  adquirir  investimentos  em  duas  empresas  cimenteiras,  tendo  como  contrapartida  o  ingresso  da  EBC  no  quadro  de  acionistas  da  PAVIMENTAÇÃO. Conclui assim, que as operações realizadas não tiveram como  objetivo primordial a economia de tributos.  A  impugnante  sustenta  que  informou  os  propósitos  econômicos  e  negociais  durante  a  fase  de  fiscalização,  tendo  sido  seus  argumentos  ignorados  pela  fiscalização,  que  não  analisou,  no  TCF,  as  razões  negociais  que  motivaram  a  reestruturação do Grupo Equipav.  Acrescenta que constitui ônus da fiscalização provar que o contribuinte agiu  de modo simulado, de modo a permitir a desconsideração dos atos praticados para  efeitos  fiscais,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Argumenta  que  a  autuação  resultou de meras conjecturas, todas refutadas na impugnação.  Conclui,  assim,  que  não  houve  simulação,  violação de  lei  ou  ato  normativo  que  possam  justificar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  que  promoveu  o  diferimento  do  ganho  de  capital  apurado  pela  impugnante,  impondo­se  o  cancelamento da exigência fiscal.  Ad argumentandum, caso se considere que houve simulação e que a simulação  é relevante para a tributação do ganho de capital, alega a impugnante que deve haver  a  recomposição  da  verdade  material  a  partir  da  "realidade"  que  a  fiscalização  entendeu correta.  Argumenta  que,  se  os  atos  foram  simulados,  não  há  ganho  de  capital  a  ser  computado.  Acrescenta  que  é  ilógico  e  injustificável  que  a  autoridade  fazenddria  entenda,  no  lançamento  efetuado  contra  a  PAVIMENTAÇÃO,  que  o  ágio  não  é  passível de  amortização porque decorreria de uma operação  simulada  e,  por outro  lado, exigir da  impugnante a  tributação do ganho de capital por conta da aventada  simulação.  A impugnante sustenta que, pela alegada simulação, não teria havido a "real"  conferência das quotas da PRAUXI ao capital da PAVIMENTAÇÃO e, assim, não  teria  havido  o  ganho de  capital. De modo  análogo,  se  for  considerada  simulada  a  incorporação  da  PRAUXI  pela  PAVIMENTAÇÃO,  não  haveria  a  realização  da  participação societária.  Argumenta que, em qualquer caso, não subsistem as exigências tributárias.  2.4. Multa isolada  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.510          8 A  impugnante  se  insurge  contra  a  exigência  da  multa  isolada,  sob  o  argumento de que sua conduta já fora apenada com a aplicação da multa de oficio.  Sustenta  que  a  aplicação  de  duas  penalidades  sobre o mesmo  fato  (bis  in  idem) é  vedada pelo ordenamento jurídico, impondo­se o cancelamento da exigência relativa  à multa isolada.  2.5. Multa qualificada  A  impugnante  se  insurge  contra  a  exigência  da multa  qualificada,  alegando  que  o  art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430/96  (redação  original,  vigente  à  época  dos  fatos)  autorizava  a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  quando  o  contribuinte  fosse  acusado de prática de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Argumenta que a simulação se refere a mero ilícito civil (art 167 do Código  Civil)  e  as  condutas  mencionadas  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96  se  consubstanciam  em  ilícitos  penais.  Acrescenta  que,  nos  termos  do  art.  167  do  Código Civil, a eventual prática de atos simulados acarreta, tão somente, a nulidade  do negócio simulado, com a devida preservação do ato que se pretendeu dissimular.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  não  comprovou  como,  e  em  que  medida,  a  conduta  adotada  poderia  se  consubstanciar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Acrescenta que a mera transcrição do art. 72 da Lei n° 4.502/64, como fez a  fiscalização, não suficiente para a aplicação da multa qualificada. Seria necessário  demonstrar,  com  precisão,  a  adequação  dos  fatos  ao  tipo  previsto  no  referido  dispositivo legal.  Conclui, assim, que a multa qualificada não pode prevalecer, pois a  suposta  prática  de  atos  simulados  não  enseja  a  aplicação  da  multa  de  150%  ante  a  inexistência de previsão legal nesse sentido.  A  impugnante  alega  também que,  como demonstrado,  não houve  simulação  nas operações realizadas, face à inexistência de divergência entre a vontade real e a  declarada. Ressalta  que  a  própria  fiscalização afirma que  teria  ocorrido  simulação  "em  tese",  o que demonstra que não estaria  suficientemente  convencida ou segura  quanto à ocorrência da simulação. Acrescenta que, se a simulação está configurada  apenas em tese, é certo que não houve a comprovação do dolo,  requisito essencial  para a tipificação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.  Sustenta que não houve dolo em sua conduta, na medida em que atuou sem  ocultação de qualquer elemento ou informação relevante e sem indução de terceiros  a erro, salientando que todos os documentos foram produzidos de maneira legitima,  com  observância  dos  requisitos  legais,  e  foram  devidamente  fornecidos  h  fiscalização quando solicitados.  A  impugnante  também  alega  que  as  autuações  decorreram  de  meras  divergências  quanto  à  qualificação  jurídica  das  operações  realizadas,  e  não  de  condutas ludibriosas tendentes a causar prejuízo ao Fisco. Assim, não seria aplicável  a penalidade agravada em relação a fatos cuja própria qualificação jurídica comporta  (de forma legitima e razoável) a existência de divergências. Assim, argumenta que  deve ser afastada a qualificação da multa por força do art. 112 do CTN.  A  impugnante  sustenta que  a  fiscalização não comprovou o  evidente  intuito  de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada.  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.511          9 Conclui, assim, que deve ser afastada a qualificação da multa de oficio.  2.6. Não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio  A impugnante também se insurge contra a exigência de juros de mora sobre a  multa de oficio lançada em conjunto com o tributo.  Alega que não lid dispositivo legal que ampare tal cobrança, visto que o art.  161  do  CTN  autoriza  a  cobrança  de  juros  moratórios  somente  sobre  os  valores  decorrentes  de  obrigação  tributária  principal  não  pagos  no  vencimento,  ou  seja,  tributos  ou  penalidades  pecuniárias  consubstanciadas  em  obrigação  principal  (ex:  multa isolada).  2.7. Pedido  Por todo o exposto, a impugnante requer:  (a) o reconhecimento da conexão do presente processo administrativo com os  processos 19515.002090/2009­48, 19515.002091/2009­92, 19515.002093/2009­81 e  19515.002094/2009­26,  bem  como  da  necessidade  de  realização  de  julgamento  conjunto desses processos;  (b)  o  julgamento  da  total  improcedência  dos  lançamentos  fiscais,  com  seu  integral cancelamento.  Protesta  pela  produção  das  provas  em  direito  admitidas,  notadamente:  (i)  a  realização  de  diligência  abrangendo,  mas  não  se  restringindo,  à  oitiva  de  profissionais  das  ciências  econômicas  acerca  das  considerações  constantes  do  Parecer Econômico elaborado por LCA Consultores e de missivas apresentadas pela  impugnante durante a fase de fiscalização, diligência essa que se justifica em face de  negativa,  por  parte  da  fiscalização,  quanto  existência  de  propósitos  econômicos  e  negociais  além  dos  meramente  tributários;  (ii)  apresentação  de  novos  pareceres  jurídicos, contábeis e/ou econômicos; (iii) juntada de novos documentos.  Por fim, requer que todas as notificações sejam feitas em nome dos advogados  que subscrevem a impugnação, no endereço indicado as fls. 400.  3. IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Em 24/07/2009, o responsável solidário Ricardo José Pires de Aquino Pereira  apresentou a impugnação de fls. 1795 a 1833, acompanhada de cópias autenticadas  dos documentos de identidade dos procuradores que subscrevem a impugnação, da  procuração e do substabelecimento, bem como cópia simples do Termo de Sujeição  Passiva Solidária e Responsabilidade Fiscal (fls. 1834/1841).  3.1.1. Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN  Alega o impugnante que a aplicação do art. 124, I, do CTN é indevida, pois  não  está  de  acordo  com  a  natureza  do  instituto  da  responsabilidade  tributária  e  principalmente, com a situação verificada no caso concreto.  Argumenta  que  o  art.  121  do  CTN  estabelece  uma  clara  distinção  entre  contribuinte  e  responsável,  sendo  contribuinte  o  sujeito  passivo  que  tenha  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e, responsável, o sujeito  passivo  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  tenha  obrigação  tributária  decorrente  de  expressa  disposição  legal,  estando  as  hipóteses  de  responsabilidade  previstas nos artigos 128 a 138 do CTN. Conclui, assim, que o art. 124, I, do CTN  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.512          10 não se  refere ao  responsável, mas ao próprio contribuinte do  tributo, não podendo  ser atribuida a sujeição passiva direta dos tributos objeto do presente lançamento a  pessoas físicas.  O impugnante também alega que a fiscalização não demonstrou qual seria seu  interesse  comum  na  situação  que  ensejou  o  lançamento  tributário,  condição  necessária para a aplicação do art. 124, I, do CTN. Argumenta que agiu como órgão  da pessoa jurídica, exprimindo a vontade da pessoa jurídica. Acrescenta que a mera  prática  de  atos  na  qualidade  de  administrador  da  pessoa  jurídica  não  implica  a  existência de interesse da pessoa física que corporificou o órgão da pessoa jurídica.  Sustenta  o  impugnante  que  somente  o  interesse  comum  qualificado  pela  identidade de propósitos em determinado negócio  jurídico  justifica a solidariedade  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  relação  entre  o  administrador e a respectiva sociedade. Acrescenta que, do contrário, seriam inócuos  os artigos 134, III, e 135, III, ambos do CTN.  Conclui, assim, pela inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso.  3.1.2. Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN  O  impugnante  alega que há  inconsistência  lógica na aplicação concomitante  dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN. Argumenta que a responsabilidade solidária  entre  co­devedores  encontra­se  prevista  apenas  nos  artigos  124  e  134  do  CTN,  tratando o art. 135 do CTN de responsabilidade por substituição.  Sustenta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  não  indica  qualquer  conduta  especifica como sendo ato ilegal ou abusivo cometido pelo impugnante. Acrescenta  que esse Termo contém descrições amplas e lacônicas da participação do acusado,  sem  a  apresentação  de  qualquer  prova,  sendo  nula  a  responsabilização  do  impugnante, visto que o ônus da prova cabe a quem acusa.  O  impugnante  alega  que  apenas  subscreveu  os  atos  necessários  consecução  das  operações  societárias,  sendo  tais  atos  lícitos  e  consonantes  com  os  poderes  conferidos pelo estatuto social.  Quanto As infrações imputadas A pessoa jurídica referentes A não tributação  do  ganho  de  capital,  alega  o  impugnante  que  tal  conduta  constitui  mero  inadimplemento de tributo, o que não constitui infração A lei ou violação do estatuto  social, conforme opinião de vasta doutrina e jurisprudência.  O  impugnante  também  sustenta  que  a  presença  de  dolo  é  condição  indispensável para a caracterização da responsabilidade tributária de que trata o art.  135,  III,  do CTN. Argumenta que  não  ha  dolo  em  sua  conduta  e que  tal  intenção  sequer foi cogitada ou provada pela fiscalização, que se limitou a aduzir ter havido  simulação "em tese". A reforçar sua defesa, o impugnante reporta­se aos argumentos  trazidos  pela  autuada  no  item  relativo  inexistência  de  comprovação  do  elemento  subjetivo a justificar a exigência de multa qualificada.  3.1.3. Mérito das autuações e pedido  Quanto  ao  mérito,  o  impugnante  ratifica  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada.  Ante  o  exposto,  o  impugnante  requer  (i)  seja  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade tributária ou, (ii) caso seja mantida a responsabilidade tributária do  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.513          11 impugnante, requer o cancelamento dos autos de infração pelas razões de fato e de  direito alegadas na impugnação da pessoa jurídica autuada.  Por fim, protesta pela juntada de documentos que eventualmente não puderam  ser obtidos até o protocolo da impugnação.  4. PETIÇÃO APRESENTADA EM 20/10/2009  Em  20/10/2009,  a  autuada  apresentou  a  petição  de  fls.  1846  a  1853,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1854  a  1901,  na  qual  requer  que  as  considerações  apresentadas,  bem  como  o  Parecer  Jurídico  juntado  as  fls.  1856  a  1901 sejam considerados como aditamentos a impugnação.  E o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 24.341  (fls.  1.741­1.781)  de  19/02/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação da Interessada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE AÇÕES. Na vigência do art. 36 da Lei n° 10.637/2002, não  era  computada,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, a parcela correspondente A diferença entre o  valor de integralização de capital, resultante de incorporação ao  patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuasse a subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  Todavia, o valor da diferença, controlada na parte "B" do Lalur,  deveria  ser  adicionada  ao  lucro  real  e  A  base  de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorresse  a  alienação,  liquidação  ou  baixa  da  participação subscrita.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  de  os  atos  societários terem sido formalmente praticados, com registro nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  etc  não  retira  a  possibilidade  de  que  a  operação  em  causa  se  enquadre  como  simulação,  visto  que  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada,  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.514          12 SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática da simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de  qualificação  da  multa  de  oficio,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA  DE  TRIBUTO.  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhido  no  curso  do  ano­calendário  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio, sendo parte  integrante do crédito  tributário, está  sujeita  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos  tributários resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem  a  previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos distintos. Todavia,  tratando­se de processos relativos  aos mesmos fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente  para  a  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  atendimento  ao  principio  da  eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante faze­10 em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em relação  as diligências, devem ser expostos os motivos que as justifiquem,  com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,  podendo  a  autoridade  julgadora  indeferir  as  diligências  que  julgar prescindíveis à solução da lide.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foram  cientificados  em  28/04/2010  a  Interessada  (A.R.  de  fl.  1.792)  e  o Responsável  Solidário,  Sr. Ricardo  José Pires  de Aquino  Pereira, (A.R. de fl. 1.792), interpuseram recursos voluntários em 27/05/2010 (fls. 1.797­2.209  – EBC; 2.214­2.239 – Sr. Ricardo), onde repisam os argumentos trazidos na impugnação.   Ato continuo, o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  A douta PFN apresentou contrarrazões em 30/06/2011, fls. 2.449­2.493.  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.515          13 Em seguida, face ao parcelamento Especial da Lei 11.941/09, o contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo  nº  19515.002090/2009­48, nos termos a seguir transcritos:  16.  Nessa  medida,  e  a  par  de  todos  os  argumentos  já  invocados  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  especialmente  a  equivocada  interpretação  conferida  pela fiscalização quanto aos termos do artigo 36 da Lei n° 10.6370/02 — a ausência  de qualquer espécie de simulação no caso concreto e os nítidos propósitos negociais  que  impulsionaram a  reorganização societária em análise —, com a confissão e a  conseqüente  inclusão  dos  débitos  relativos  à  amortização  do  ágio  gerado  na  operação no programa da Lei n° 11.941/09 acaba por surgir um outro fundamento,  igualmente  relevante, para o cancelamento da exigência  fiscal ora combatida, e de  que se trata. (Grifei.)  Alega que  tal  fato  interfere no  julgamento do presente  caso, na medida  em  que o ganho de capital objeto do lançamento no presente processo nada mais é do que a "outra  ponta" do custo de aquisição do  investimento pela "Pavimentação", cujos  respectivos débitos  decorrentes  da  amortização  de  parcela  deste  custo  de  aquisição  (ágio)  foram  confessados  e  serão devidamente liquidados pela "Pavimentação".  É o relatório.  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.516          14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento.  Observa­se,  de  plano,  que  a  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  fato  novo  superveniente –adesão do grupo empresarial a qual pertence ao parcelamento Especial da Lei nº  11.941/09,  com  desistência  parcial  de  recurso  voluntário.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  parte  da  petição da Recorrente, transcrita das fls. 2.500­2.502:  12. Neste cenário, cabe trazer ao conhecimento desta Turma Julgadora que a  "Pavimentação",  a  despeito  da  convicção  da  legitimidade  dos  procedimentos  adotados, decidiu desistir do litígio administrativo, com a conseqüente inclusão dos  débitos  gerados  com  a  amortização  do  referido  ágio,  controlados  pelo  Processo  Administrativo n° 19515.002090/2009­48, no programa de benefícios veiculado pela  Lei  n°  11.941/09  (vide  petição  de  desistência  do  recurso  interposto  e  respectivos  documentos de consolidação de débitos no programa da Lei n° 11.941/09 — docs.  anexos).  13.  E  este  fato  pode  (e  deve)  interferir  no  julgamento  do  presente  caso,  na  medida em que o ganho de capital que ora se pretende tributar nada mais é do que a  "outra  ponta"  do  custo  de  aquisição  do  investimento  pela  "Pavimentação",  cujos  respectivos débitos decorrentes da amortização de parcela deste custo de aquisição  (ágio) foram confessados e serão devidamente liquidados pela "Pavimentação".  14.  Com  isso,  em  essência,  também  deixa  de  subsistir  um  dos  principais  fundamentos da acusação fiscal relativo ao suposto, e já contestado, aproveitamento  de um "duplo beneficio fiscal".  15. A rigor, até sob o ponto de vista contábil e econômico, com a liquidação  dos  débitos  decorrentes  da  amortização  do  ágio,  acima  referido,  passa  a  ser  plenamente questionável a própria existência material  (fática) do ganho de capital.  Se não existe o custo, certamente, também deixa de existir a respectiva receita.  16.  Nessa  medida,  e  a  par  de  todos  os  argumentos  já  invocados  pela  Recorrente em sua defesa, especialmente a equivocada interpretação conferida pela  fiscalização quanto aos termos do artigo 36 da Lei n° 10.6370/02 — a ausência de  qualquer  espécie  de  simulação  no  caso  concreto  e  os  nítidos  propósitos  negociais  que  impulsionaram  a  reorganização  societária  em  análise —,  com a  confissão  e  a  consequente  inclusão  dos  débitos  relativos  à  amortização  do  ágio  gerado  na  operação no programa da Lei n° 11.941/09 acaba por surgir um outro fundamento,  igualmente  relevante, para o cancelamento da exigência  fiscal ora combatida, e de  que se trata.  17.  Por  todo  o  exposto,  é  a  presente  para,  reiterando  todos  os  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  requerer  o  recebimento  e  conhecimento  desta  petição, com a juntada dos anexos documentos e esclarecimentos, para o fim de que  seja  dado  o  devido  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  o  cancelamento  das  autuações fiscais.  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.517          15 Ressalte­se  que  a  apreciação  de  fatos  novos  capazes  de  influenciar  decisivamente  no  julgamento  do  processo  encontra  previsão  na  legislação  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (Decreto  n°  70.235/72,  art.  16,  §4°,  b),  sendo,  ademais,  decorrência do basilar principio da verdade material.  Conheço, portanto, dos fatos novos apresentados pela Recorrente.   Passo à apreciação.  Consoante relatado, a Fiscalização da Receita Federal realizou auditoria nas  empresas do Grupo Equipav com vistas a verificar a regularidade das amortizações de ágio e  tributação do ganho de capital percebido em operações de reorganização societárias realizadas  exclusivamente entre as empresas do Grupo.  Em  síntese,  a  Fiscalização  concluiu  que  nessas  operações  foram  gerados  ágios  artificialmente cujos valores  foram amortizados pelas  empresas do Grupo,  todavia,  em  contrapartida, os respectivos ganhos de capital foram diferidos indevidamente.  Foram formalizados os seguintes processos relativos às auditorias e autos de  infração lavrados contra as empresas do Grupo:  Processo  Empresa Autuada  19515.002090/200­948  EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA  E COMERCIO  19515.002091/2009­92  EQUIPAV S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL (RENUKA  DO BRASIL S/A. )  19515.002092/2009­37  EBC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS  LTDA.  19515.002093/2009­81  CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO LTDA.  19515.002094/2009­26  EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  No  processo  administrativo  nº  19515.002090/2009­48  (EQUIPAV  S/A  PAVIMENTAÇÃO  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO)  a  Fiscalização  promoveu  a  glosa  da  amortização do ágio, entendendo se tratar de ágio de si mesmo (gerado dentro do próprio grupo  empresarial).  Promoveu,  também,  a  fiscalização  a  tributação  do  ganho  de  capital  dessas  mesmas operações considerando inaplicável ao caso o art. 36 da Lei nº 10.637/2002.   Todas  as  irregularidade  foram  tributadas  com  multa  de  150%,  tendo  sido  caracterizado o evidente intuito de fraude em razão do uso de empresas veículo para viabilizar  a amortização do ágio. Também foi aplicada a multa por falta de recolhimento de estimativa,  em  razão das  glosas  e  adições  aos  resultados mensais  (base de  cálculo  da  estimativa). Além  disso,  as  pessoas  físicas  controladoras  do  Grupo  foram  responsabilizadas  pessoal  e  solidariamente pelos tributos devidos.  Em suma, o objeto da autuação discutida no presente processo consiste em:  1) tributação do Ganho de Capital em face da integralização das ações da PRAUXI na empresa  EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO,  cujo  diferimento  com  fulcro  no  art.  36  da  Lei  10.637/2002,  considerado  irregular  pela  Fiscalização;  2) multas  de  oficio  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.518          16 isoladas em razão da insuficiência de recolhimentos de estimativas  (IRPJ e CSLL), afloradas  com a adição do ganho de capital a que se refere o item (1);   Em  julgamento  neste  Colegiado  (Acórdão  nº  1402­01.078,  de  14/06/2012,  processo  administrativo nº 19515.002090/2009­48) constata­se a  adesão da empresa Equipav  S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio ao parcelamento  regido pela Lei nº 11.941/2009,  conforme  se depreende  do  excerto  abaixo,  transcrito  do Voto  condutor  daquele Acórdão,  da  lavra do i. Conselheiro Antonio José Praga de Souza.  Em face dos benefícios para parcelamento de débitos tributários estabelecidos  na  Lei  11.941/2009,  as  empresas  cuja  amortizações  de  ágios  foram  glosadas,  apresentaram  desistência  parcial  dos  respectivos  recursos,  quanto  as  exigências  relativas  a  essas glosas,  restando em  litigo,  basicamente,  a  tributação do ganho de  capital  e  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa, exigida em concomitância com a multa proporcional de oficio.  No presente processo, a desistência foi protocolada em 22/07/2011, fls. 5048 e  seguintes, tendo sido processada pela Unidade de Origem, conforme despacho de fl.  5062.  Após  a  desistência  parcial,  restou  em  litígio  neste  processo  as  seguintes  matérias tributáveis:  1)  Multa  de  oficio  isolada  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimento  de  estimadas, aflorada com a glosa da amortização do ágio na incorporação da empresa  PRAUXI (2o. procedimento);  2)  Tributação  do Ganho  de Capital  em  face  da  integralização  das  ações  da  Equipav  A&A  (atual  RENUKA)  na  empresa  EUROCOM,  cujo  diferimento  com  fulcro no art. 36 da Lei 10.637/2002 foi considerado irregular pela Fiscalização.  Relevante registrar para o julgamento desses litígios que a EQUIPAV desistiu  do recurso quanto a amortização do ágio na incorporação da PRAUXI. Por sua vez,  a  Equipav A&A  (RENUKA)  desistiu  do  recurso  quanto  glosa  da  amortização  do  ágio da empresa EUROCOM, consoante expressamente grafado às fls. 2625 e 2666  do processo 19515.002091/2009­92. (Grifei).  Do ganho de capital  A análise, nesse tópico, segue aquela adotada no já referido Acórdão nº 1402­ 01.078, de 14/06/2012, processo administrativo nº 19515.002090/2009­48, pelo que peço vênia  ao i. Conselheiro para adotar seus fundamentos na forma a seguir transcrita.  A recorrente contesta a  tributação desse ganho, haja vista  ter sido glosada a  amortização  do  correspondente  ágio  pela  EQUIPAV  S/A  PAVIMENTAÇÃO  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO,  sob  o  fundamento  de  artificialismo  e  conduta  dolosa  (ágio  de  si  mesmo),  objeto  de  auto  de  infração  no  processo  19515.002090/2009­48.  Aduz que  tendo  sido  considerado artificial  e  inexistente o  ágio,  não haveria  ganho de capital a ser tributado.  É certo que as aludidas desistências dos recursos no que tange a amortização  do ágio,  facilitou o presente  julgamento, pois considero que,  tacitamente, o Grupo  Equipav reconheceu o artificialismo dessas operações.   Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.519          17 Todavia,  mesmo  que  não  houvesse  esse  reconhecimento,  formei  convencimento  de  que  a  tributação  do  Ganho  de  Capital  decorrente  das  integralizações  internas  das  ações  das  próprias  empresas  do  Grupo,  com  ágio,  é  incompatível  com  a  glosa  da  amortização  desse  mesmo  ágio  pelas  empresas  do  grupo nas  concomitantes  incorporações.  Isso porque o ganho de  capital  advém do  próprio ágio.  Se há ganho de um lado, que em principio foi diferido, é porque existe o custo  do outro lado, passível de amortização. À medida que a Fiscalização considerou as  operações  artificiais  e  simuladas,  pelo  que  não  poderia  surtir  efeitos  tributários,  mormente  quanto  à  amortização  do  ágio,  também  não  deveria  tributar  o  pretenso  ganho de capital, que na verdade não existiu.  Logo,  há  que  ser  cancelada  a  tributação  desse  ganho de  capital,  pois  atenta  contra o mínimo de racionalidade que se espera do lançamento tributário.   Admitir­se a coexistência de uma exigência fiscal relativa ao ganho de capital,  mas negar­se a dedutibilidade da amortização do ágio que surgiu justamente como  contrapartida  desse  ganho  trata­se,  em  realidade,  de  um  grande  equívoco.  Isso  se  levando  em  conta que o  Fisco  desconsiderou  a  formação do  ágio,  por  inexistente,  tendo glosado sua amortização, inclusive aplicando multa de 150% por entender que  os procedimentos do Grupo evidenciariam uma das espécies de fraude tributária de  que trata o art. 71 da Lei 4.502/1964.  Ao enfrentar essa matéria, a DRJ tangenciou, mantendo a dupla tributação e  penalização sob os seguintes fundamentos:  “Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  Termos  de  Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  considerou  que  as  contribuintes  deixaram  de  tributar  o  ganho  de  capital mediante a utilização de artifícios para aplicar indevidamente o disposto no  §2º  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  mantendo  assim  diferida  a  tributação  do  ganho de capital. De acordo com os argumentos trazidos neste voto referentes ao 1º  procedimento, correta a tributação do ganho de capital.  Em relação às  despesas  com amortização de  ágio,  verifica­se  que  elas  não  são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, visto que resultaram de  atos desprovidos de propósitos negociais, sendo inoponíveis perante o Fisco.  Logo, devem ser mantidas ambas as autuações.”  Com a devida vênia, é patente a incoerência dos fundamentos da DRJ: de um  lado  confirmou  a  glosa  da  amortização  do  ágio,  sob  o  entendimento  que  de  foi  gerado artificialmente, sem qualquer substrato econômico e que as operações entre  empresas do Grupo Equipav, sobretudo com o uso de empresas veículos deveriam  ser  todas  desconsideradas;  de  outro  considerou  correta  a  tributação  do  ganho  de  capital decorrente desse mesmo ágio. E mais, afirma que o Grupo Equipav também  se  utilizou  de  artifícios  para  diferir  indevidamente  a  tributação  desse  ganho  com  fulcro no §2º do art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Em  julgamentos  anteriores,  a  exemplo  do  citado  acórdão  1402­00802,  de  21/10/2011,  manifestei  entendimento  de  que  não  há  amparo  legal,  muito  menos  substrato  econômico  para  a  amortização  do  ágio  gerado  internamente,  mediante  artificialismo,  o  “ágio  de  si  mesmo”,  situação  verificada  no  presente  processo.  Portanto, correto o procedimento fiscal em desconsiderar a operação e seus efeitos.  Todavia, isso deve se dar à inteireza, não se pode glosar a amortização do ágio e, de  outro lado tributar o ganho de capital dessa mesma operação.   Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.520          18 É  de  clareza  solar  o  fato  que  a  EQUIPAV,  que  à  época  detinha  quase  a  totalidade  das  ações  da  A&A  (RENUKA),  “adquiriu”  sua  própria  empresa  para  gerar  artificialmente  esse  ágio  e,  ato  continuo  amortiza­lo,  para  reduzir  o  IRPJ  e  CSLL devidos. Logo, correta a glosa e consequentemente a  lavratura dos autos de  infração  nessa  parte  que,  repito,  foram  objeto  de  desistencia  e  parcelamento  pelo  Grupo Equipav; mas tributar o ganho de capital oriundo desse ágio artificial que em  verdade não foi pago, alem disso glosado, definitivamente não é cabível.   Há  que  se  reconhecer  a  inocorrência  do  fato  gerador  neste  caso,  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial  á  EQUIPAV,  Os  mesmos  fundamentos  que  ensejaram  a  glosa  do  ágio  deveriam  motivar  o  procedimento  que,  a  meu  ver,  a  Fiscalização  deveria  ter  determinado  à  EQUIPAV,  qual  seja,  o  estorno  dos  lançamentos e ajustes na Parte B do Lalur para excluir todos os efeitos contábeis e  fiscais dessas operações, inclusive quanto a majoração dos ativos.  Tais procedimentos devem ser levados a efeito somente após esta decisão se  tornar definitiva neste Conselho.  Por oportuno,  registro que, caso a EQUIPAV posteriormente  tenha alienado  sua  participação  na  RENUKA  para  terceiros,  com  efetivo  ganho/acréscimo  patrimonial, aí sim, esta mais valia está ou estaria sujeita à tributação.  Assim,  tendo sido considerado artificial  e  inexistente o ágio, não há que se  falar em ganho de capital a ser tributado.   Concluo, pois, pelo cancelamento da exigência quanto a esse tópico.  Da multa de oficio Isolada por falta/insuficiência de recolhimento da estimativa mensal   As multas isoladas por insuficiência de recolhimento das estimativas (IRPJ e  CSLL)  decorreram  da  tributação  do  ganho  de  capital.  Assim  as  descreveu  a  Fiscalização  (Termo de Constatação Fiscal – IRPJ e Reflexos, fl. 144):  Ao deixar de adicionar o ganho de capital na apuração de sua base de cálculo,  tanto  do  IRPJ  por  estimativa,  quanto  da  CSLL  por  estimativa,  no  período  de  11/2005,  o  Contribuinte  reduziu  indevidamente  os  valores  a  recolher  dessas  estimativas, sujeitando­se, dessa forma a multa isolada prevista no art. 44, inciso I e  parágrafo único, inciso IV da Lei n. 9.430 de 1996, alterada pelo art. 14 da Lei n.  11.488/07:  Uma  vez  que  a  tributação  do  aludido  ganho  está  sendo  cancelada  nesta  decisão,  a multa  isolada  também deve  ser  exonerada,  vez  que  decorrente  da  adição  daquele  valor à base de cálculo das estimativas de novembro/2005.  Cancela­se, pois, as exigências das multas de oficio isoladas.   Demais questões recursais  Uma vez afastada a  tributação do ganho de capital  e conseqüentemente das  multas isoladas, as demais questões recursais perdem o objeto, pelo que deixo de apreciá­las.   Reitere­se  que,  prevalecendo  essa  decisão  na  esfera  administrativa  (definitividade), o contribuinte deverá promover os ajustes nos  livros contábeis e  fiscais para  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002092/2009­37  Acórdão n.º 1402­01.103  S1­C4T2  Fl. 2.521          19 escoimar  os  efeitos  de  suas  contabilizações  indevidas,  em  razão  das  operações  aqui  consideradas inexistentes para fins fiscais.  Conclusão  Diante do exposto, voto do sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para cancelar a  tributação do ganho de capital, bem como as exigências das multas de oficio  isoladas por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4594345 #
Numero do processo: 13971.721368/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13971.721368/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.004  S2­TE01  Fl. 36          2 O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2010,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho, no valor de R$ 31.028,44.  Consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  9  deste  processo  digital)  a  seguinte  informação:  “Rendimento  omitido  da  fonte  pagadora  SANTA  CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A União não participou da relação jurídica tributária,  não sofrendo os efeitos da sentença juntada pelo declarante. Os honorários advocatícios estão  em nome de RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A”.   O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2  deste  processo  digital,  alegando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB,  mas  que  referido  erro  fora  corrigido,  conforme  atesta  o  comprovante  de  rendimentos de fl. 4.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores da instância de piso que os valores recebidos pelo contribuinte são tributáveis, por  se  referirem  à  indenização  por  danos morais,  não  importando  a  classificação  conferida  pela  fonte pagadora aos valores pagos.  Cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2011 (AR à fl. 29), o  Interessado interpôs, em 08/11/2011, o recurso de fl. 30/31. Na peça recursal aduz, em síntese,  que os valores  recebidos por pessoa  física,  a  título de danos morais,  estão  fora do campo de  incidência do imposto de renda.  Ao fim, requer o acolhimento do presente recurso e o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  matéria  objeto  da  presente  controvérsia  já  foi  apreciada  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça – STJ  (Recurso Especial  nº 1.152.764/RS),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo).  A  ementa  do  acórdão restou assim redigida:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13971.721368/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.004  S2­TE01  Fl. 37          3 patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori  ,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto,  fato  gerador  desse  imposto.  (...)  Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que  a  base  de  cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só  pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o  comando  do  art.  127,  IV,  do  CTN.  Se  a  lei  não  insere  a  "indenização",  qualquer  que  seja  o  seu  tipo,  como  renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o  fisco exigir  imposto  sobre essa situação  fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13971.721368/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.004  S2­TE01  Fl. 38          4 Desta  forma,  aplica­se,  à  espécie,  o  disposto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF – RICARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.006235/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário:2005, 2006 JUROS CONFISCATÓRIOS. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros obedece à previsão legal, sendo defeso à administração tributária negar vigência à norma com fundamento em sua inconstitucionalidade ou desconformidade com a lei complementar. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-000.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.006235/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.824   S1­C4T1  Fl. 80          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao mérito, NEGAR    provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta    e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Maurício  Pereira Faro.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.006235/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.824   S1­C4T1  Fl. 81          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­25.216, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador­BA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de  autos de  infração  relativos  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (1RPJ),  no valor de R$416.466,67 e  à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), no valor de R$248.074,52, todos relativos aos anos­calendário de  2005 e 2006 e acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros legais.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fis.  4/5)  o  Auditor  informa  que  em  decorrência da revisão da Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  foi  constatada  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento de IRPJ e CSLL.  Feita  a  comparação do declarado nas  fichas 14A  ­ Apuração do  Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido  e  18A  ­  Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, com o declarado em DCTF, bem como com pagamentos realizados,  encontrou­se a diferença constante das  tabelas de folha 4, ensejando o  lançamento  do crédito tributário não confessado ou pago.  A Sociedade impugnou o auto de infração, alegando, resumidamente:  ­  a tempestividade da Impugnação;  ­    o  descabimento  da  multa  punitiva  no  percentual  de  75%,  conforme  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  (transcreve  decisões). O percentual máximo desta multa deve ser 20%, sendo vedada a aplicação  de multa com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV CF/88);  ­  a aplicação da taxa Selic para efeito de juros contraria o artigo 161 do  CTN. Além disso, não existe legislação que defina essa taxa e o CTN remete à  lei  ordinária  dispor  sobre  a  taxa  de  juros. O artigo  13  da Lei  n°  9.065,  de  1995,  não  atende ao previsto no artigo 161 do CTN, pois ele só determinou a adoção da taxa  Selic. O que  se  questiona  é  a  norma que discriminou  sua  forma de  apuração e  os  critérios de fixação de seu percentual, que não existe;  ­ a taxa Selic é remuneratória de capital, não podendo servir para cálculo de  juros  de mora.  Assim,  os  juros  devem  ser  reduzidos  a  1  (um)  por  cento  ao mês,  como prevê o CTN.  Requer a nulidade do auto de infração, ou , caso mantido, requer a redução da  multa punitiva e dos juros de mora.  A DRJ  ,por unanimidade de votos,  julgou procedentes os  lançamentos,  nos  termos da ementa que se transcreve:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2005, 2006  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.006235/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.824   S1­C4T1  Fl. 82          4 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA.  A  atividade  da  administração  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo­lhe  proibido afastar a aplicação de norma legal vigente. Estando a multa aplicada  prevista em Lei, não cabe a discussão quanto à sua constitucionalidade, tarefa  reservada ao Poder Judiciário.  JUROS CONFISCATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  obedece  à  previsão  legal,  sendo  defeso  à  administração  tributária  negar  vigência  à  norma  com  fundamento  em  sua  inconstitucionalidade  ou  desconformidade  com  a  lei  complementar.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.006235/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.824   S1­C4T1  Fl. 83          5 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de autos de infração do IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendário  de 2005  e 2006,  foi  constatada  insuficiência de  declaração e  recolhimento de  IRPJ  e CSLL,  mediante a comparação entre o que foi Declarado na DIPJ com o declarado em DCTF e pago.  Delimitação da lide  A recorrente não contesta o  lançamento das diferenças de  tributos, mas  tão  somente  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  bem  assim  a  nulidade  do  lançamento,  constituindo­se,  o  principal,  portanto,  em  matéria  fora  da  lide  e  preclusa  desde  a  fase  impugnatória.    Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade  por ter sido aplicado juros de mora e multa de ofício com caráter confiscatórios.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.006235/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.824   S1­C4T1  Fl. 84          6 Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada  MÉRITO   Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada e sua redução para o  patamar  de  20%  conforme  jurisprudência  judicial,  cumpre  gizar  que  ao  julgador  administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais, mormente quando do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  é  dado  apreciar  questões  –  como  a  de  que  a  multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento.Não cabe, portanto,    a este órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 4 e 2 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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