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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820081 #
Numero do processo: 10640.002828/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71060
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-)e ......... 'sw,•="4„:-"5" C ....... ........ C Rubr ca Processo : 10640.002828/93-84 .................. oEsT [í- ISÂo Acórdão : 201-71.060 22 WP. 01— 03 C 50...de .de 19 f Sessão • 14 de outubro de 1997 c Recurso : 100.267 ..... .ecr e/a Fat. r,'rt Recorrente : CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO ME á AMBIENTE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infiringência (art. 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que, na sessão de agosto/97, após lido o Relatório e o Voto, apresentou Declaração de Voto. Na sessão de outubro/97, colocado o processo em pauta, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) esteve presente mas não votou por estar impedido em razão do quorum. O conselheiro Geber Moreira apresentou declaração de voto acompanhando o voto do relator. Ausente, nesta Sessão, o Conselheiro Jorge Freire Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Luiza Helena . ã. - d- Moraes Presidente Se , o erceiro orgeFïio elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <N74;if.0-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71,060 Recurso : 100.267 Recorrente; CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RELATÓRIO Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: "Através do expediente de fl. 01, datado de 15.12.93, informara a contribuinte que encontrava-se em falta com a entrega da DCTF "Declaração de Contribuições e Tributos Federais", referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 1993, vindo a cumprir àquela data tal obrigação tributária acessória, como fazem prova os Recibos de Entrega de fls. 03 a 05. Em razão disto e acrescentando que os tributos devidos foram quitados em seus vencimentos, entende que referida entrega ocorrera ao abrigo do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual requer a dispensa do pagamento da multa punitiva correspondente. Às fls. 07 e 08, Notificação de Lançamento para a exigência da multa de 207,60 UFIR em decorrência daquela irregularidade. Regularmente cientificada, ingressa a querelante com a peça impugnatória de fls. 10 a 12, por intermédio de seu procurador constituído à fl. 13, enriquecida com os documentos de cópias às fls. 14 a 34. Em sua contestação, resumidamente, atesta que o seu procedimento da entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração 08/93 a 10/93 fora espontâneo, de sorte que a responsabilidade da penalidade ficaria completamente excluída, consoante o disposto no art. 138 do CTN, evoca para tanto pareceres doutrinários de autores que cita." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 2127/96 cuja ementa transcrevo: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71.060 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Multa por atraso na entrega da DCTF É devida a multa prevista para entrega fora do prazo da DCTF, mesmo que o contribuinte a faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 49, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Transcrevo e adoto o brilhante voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840: "Entendo que assiste razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. Observo ainda que este Colegiado vem-se pronunciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 E "I; EDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71.060 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo e a denúncia veio antes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infrigência consistia na falta de apresentação da DCTF, no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF, embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada APÓS O INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Assim, sendo, data venha do entendimento do ilustre Conselheiro Dr. Jorge Freire, acompanho o voto do Relator, por entender que a Fazenda Pública não pode considerar devido tributo pelo simples fato de o contribuinte ter cometido uma, infração formal, levando- se em conta que as infrações referentes às obrigações tributárias acessórias constituem elementos instrumentais ou cautelares da função tributária principal. No caso em apreço, em que não há tributo a pagar, as obrigações - principal e acessória - têm uma vinculação comum de origem, ou seja, a ocorrência do fato gerador do imposto, sendo certo que o objeto das obrigações acessórias relaciona-se ao objeto da obrigação principal, uma vez que aquelas nascem e vivem para viabilizar a realização desta. Não vejo, pois, data venia, como admitir uma sanção aplicada pelo descumprimento da obrigação que não tem a finalidade imediata ou mediata de atender aos interesses fiscais do Estado. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Ç4E 5 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%-4PX";, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71060 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Divirjo do voto do relator, insigne Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. A questão centra-se no alcance do conteúdo do art. 138 do CTN. A decisão recorrida entende que a multa cobrada nos autos é de natureza acessória, criada como política fiscal de controle da arrecadação de tributos. Desta forma, em conseqüência, não haveria na hipótese como se aplicar a referida norma. Por sua vez, a recorrente entende que, mesmo admitindo ter entregue as DCTFs a destempo, estaria desonerada de qualquer multa, posto tê-las, espontaneamente, entregue, e pago, no vencimento os tributos nela declarados. Assim, em seu entender, tendo entregue as declarações de forma espontânea, não haveria razão para cobrança de qualquer multa, força no fato de se aplicar ao caso a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Aduz que não houve qualquer procedimento fiscal prévio à entrega das declarações. As infrações a que se refere a artigo 138 são as infrações em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária principal, a que refoge aos autos. Como bem aponta o Acórdão n° 106-07.359, colacionado pela autoridade julgadora a quo, "perderiam a razão de ser de todas as multas por não cumprimento de prazo elencado nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam poder então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações do recebimento de uma intimação". O artigo 138 trata, exclusivamente, de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. E o que ocorre em relação aos juros e multa moratórios, que são apenas acessórios do tributo, obrigação principal. Mas a multa ora sob exação é, em si, o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega fora do prazo de determinada declaração de interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao Fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração Tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar infração pelo atraso na entrega, após o prazo legal. Para mim, a responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CT'N. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002828/93-84 Acórdão : 201-71.060 Aliás, disto não diverje esta Câmara, pois nos manifestamos que só cabe multa moratória em lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de IPI quando a contribuinte tenha apresentado a DCTF. Ao contrário, quando não houver recolhimento e também não houver entrega da DCTF, a multa cabível será a de oficio. Como nos ensina o Acórdão n° 106-07.370, "a penalizaçã o dos retardatários, mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados á Administração Tributária". Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o acórdão paradigma do voto do eminente relator. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo, in integrwn, a exação. Sala da Sessões, em 14 de agosto de 1997. JORGE FREIRE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL lima Sr° Presidente da ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10640.002828/93-84 Acórdão: n° 201-71.060 Sujeito Passivo: CESAMA- CIA. DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF, 30 &6 49....<,(4/149 ,/ Jose/. 9. ret jig„;:adm:aFrsac,:d i: Nesac,.5k,no atares MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n1% . -II. r, r . • =1 - ,-' .. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002828/93-84 - a,34‘ Acórdão n° 201-71.060 Sujeito Passivo: CESAMA - CIA DE SANEAMENTO E PESQUISA DO MEIO AMBIENTE RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: - A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O Ilustre Relator transcreve e adota o voto da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, prolatado no Acórdão n° 201-67.840, o qual tem por fundamento o art. 138 do CTN. A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos. A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei 7 (t) , I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002828/93-84 Acórdão n°20171.060 n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. — § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 1 § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4 0, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a 1 denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole vzif_.)indenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) :., 3 .....A•:',41. ,---...., -:. -. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,,s..,..; -. • -- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002828/93-84 Acórdão n°20171.060 Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço - do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, um trabalho conjunto, de março de 199.6, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário." Neste trabalho, foi inserido um tópico sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Dr. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não é aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumpximento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) 1 Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL lii7 , .. ...„ .. . . . _ . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;À „ n • PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002828/93-84 Acórdão n° 20171.060 - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do 1 adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a 1 qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." 1 Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fls., bem como a decisão monocrática de fls., relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem 4,,f7 sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA t • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10640.002828/93-84 Acórdão n° 20171.060 Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n's 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, Mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasília-DF, , -C) 49 oulÁmfu,Le.) c(e if)f aosé de ' mar ttves soares Proco dor da Fazenda Nacional 1 DCTF

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4823432 #
Numero do processo: 10830.001866/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTARQUIAS. As autarquias, exercendo a prestação de atividade típica da administração pública e de assistência social, como é o caso da educação, não são contribuintes da Cofins, ainda mais quando não restou caracterizado nos autos que tenha finalidade lucrativa ou descumpra quaisquer dos requisitos para fruição da imunidade concedida para as entidades beneficentes de assistência social. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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AUTARQUIAS. As autarquias, exercendo a prestação de atividade típica da administração pública e de assistência social, como é o caso da educação, não são contribuintes da Cofms, ainda mais quando não restou caracterizado nos autos que tenha finalidade lucrativa ou descumpra quaisquer dos requisitos para fruição da imunidade concedida para as entidades beneficentes de assistência social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA — FAE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 c_ sce-4.--e enrique Pinheiro Torres Presidente \1/4- catot Nayr bítáttcs Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsld e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllie-DF. em CO 1 II I akit, _ cf aiiMe euz ct afuji Socrefibres da segundo Câmara 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda RIGINAL Fl. V,t.t.ts,-•F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° Q, FcAonZtrEihNuinDteAs MseergaN:1111:DCÉFoRnesIrneCiziopte ca_ age Processo n't : 10830.001866/98-23 ttáigkaruil Recurso n2 : 121.828 Secretans da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-15.704 Recorrente : FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Campinas - SP que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração (11s. 141/160) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 09/04/1998, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de abril/93 a dezembro/97, no montante de R$ 139.506,50. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 164/171, em 08/05/1998, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. a Co_fins é imposto de competência residual da União e, portanto, a impugnante é imune nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o 2° do mesmo dispositivo; 2.2. no caso em tela se apresenta autêntica hipótese de não incidência da norma tributária. Ao fazer incidir a Cofins sobre o faturamento das pessoas jurídicas, resulta claro, da lei instituidora, que se pretende tributar aquelas que se dedicam às atividades de caráter econômico, normalmente com fito de lucro. Ou seja, as empresas que realizam negócios que lhes permitem emitir faturas, ou duplicatas delas, o que não é o caso da autuada; 2.3. o Parecer Normativo CST n° 5, de 22 de abril de 1992, deixou claro que as mensalidades e anuidades cobradas pelas associações para a prestação de serviços estão no campo da não incidência." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.310, de 10/06/2002, fls. 175/181, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1997 Ementa: NATUREZA JURÍDICA. A Coflns tem natureza jurídica de contribuição social, não se enquadrando na espécie tributária de imposto. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A Cojins incide sobre a receita das mensalidades cob das pelas instituições de ensino. Lançamento Procedente". 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Brasília-DF •Processo n2 : 10830.001866/98-23 C4Safu/tRecurso rt2 : 121.828 Secretário de Segunde Câmara Acórdão n : 202-15.704 A contribuinte tomou após tomar ciência do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 08/08/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 186/195, no qual reitera as razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda que em se tratando de autarquia não é contribuinte da Cofins. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, conforme documentos de fl. 201. É o relatório. it 3 _s: 0: if',•ii Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;i:"."1521t>i• CONFERE COXO QRIGINAL_ ,......-- .. Brasília-DF. em iz-1 in OMS •Processo n' : 10830.001866/98-23 Ii Recurso n' : 121.828 euz4 L fikajuji Acórdão n' : 202-15.704 Secretária da Segunda Limara VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A primeira das questões a ser enfrentada é se a contribuinte, sendo uma autarquia do Governo Municipal de São João da Boa Vista/SP, é contribuinte da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e da Constituição Federal/88, por ser esta uma questão prejudicial às demais. Antes de qualquer coisa, é preciso observar que a contribuinte em questão é uma autarquia, e, segundo Leib Soibelman in "Enciclopédia do Advogado", 1994, as autarquias são conceituadas como sendo "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Verifica-se daí que as autarquias são órgãos da Administração Direta cuja finalidade não é a obtenção do lucro, como as empresas, mas sim a prestação de atividade típica da administração publica, dentre as quais se encontra a educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho." (grifo nosso) Por outro lado, verifica-se que as entidades beneficentes de assistência social, que atendam aos requisitos da lei, foram consideradas imunes às contribuições sociais, exatamente porque os serviços desenvolvidos por estas entidades beneficentes suplementam as atividades essenciais do Estado no que concerne a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, dentaria, educacional. A insuficiência da Administração Publica na prestação tais serviços, é que fez com que o legislador constitucional desonerasse a carga tributária de particulares que prestassem estas atividades, sem fins lucrativos, como complementares à função do Poder Público. "Art. 195 (omissis) § 7 0 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Ora, se as entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade em relação às contribuições sociais, outro não poderia ser o tratamento dado às autarquias, como no caso da recorrente, que desempenham a prestação do serviço de educação próprio do Estado. Não se pode alegar aqui que pelo fato de a recorrente cobrar mensalidade dos alunos restaria caracterizada uma finalidade lucrativa. A proibição lucrativa deve ser interpretada \ëqraqui no sentido de que os seus objetivos não persigam o lu o. Lógico está, no entanto, a 1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --t;ailt, Ministério Fazendada Fda Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. '-V.P.. 1-biOr Segundo Conselho de Contribuintes 'ti";tta> "-- .,' n C ONFEREstEDREE e CmCWILL_QRIG1200.5INAL_ Processo e : 10830.001866/98-23 Recurso n' : 121.828 euza dtkafuji Secreteres de Segunde Cárn•fll Acórdão n° : 202-15.704 cobrança de mensalidades, no caso concreto, visa o alcance de um resultado positivo, de forma que a autarquia possa incrementar, aprimorar e manter seus serviços. Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua cie forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) De tal posicionamento extrai-se que, no caso de entidades beneficentes de assistência social, não resta estabelecido que o simples pagamento de mensalidades caracterize o objetivo lucrativo quando serviços gratuitos sejam prestados aos necessitados. Ora, se para as entidades beneficentes de assistência social o pagamento não implica descaracterização da isenção, maior razão assiste para que as autarquias que cobrem mensalidades, mas, por outro lado, desempenhem função assistencial própria do Estado, também não tenham em tal prática a caracterização de objetivo lucrativo._ Ademais, a fiscalização não logrou comprovar nos autos que as mensalidades cobradas pela recorrente denotam finalidade lucrativa, simplesmente cobrou a Cofins pelo fato de a recorrente auferir receitas ou ter faturarnento, sem, entretanto, atentar para o fato de que, sendo ela urna autarquia e cumprido a função do Estado de promover a educação estaria fora do campo de incidência da referida contribuição. Ressalte-se que quando o Estado exerce uma atividade econômica, e, portanto, busca o lucro, o faz por meio das empresas publicas, que se equiparam à personalidade jurídica das pessoas de direito privado, sendo, em conseqüência, tributadas, inclusive no que diz respeito às contribuições sociais, como qualquer outra empresa de direito privado. Tal não é a situação hora em análise. Não há prova nos autos de que a contribuinte tenha descumprido suas normas estatutárias, descaracterizando-se como autarquia. Também não identifico direcionamento da atuação fiscalizatéria de modo a provar que não haja gratuidade aos hipossuficientes. Demais disso, a contribuinte, sendo autarquia municipal, vincula-se diretamente ao município de São João da Boa Vista/SP, sendo todo seu patrimônio oriundo de leis municipais, tendo em seus quadros funcionários do município e os seus dirigentes (funcionários municipais) são escolhidos pelo Prefeito Municipal, não recebendo quaisquer remunerações especifica pelo fato de desempenharem atividade de gerenciarnento e direção, no que diz respeito à distribuição de eventuais lucros obtidos pela autuada. Vale ressaltar que eventuais lucros obtidos são totalmente .* revertidos para a autarquia na manutenção de seus objetivos educacionais, nunca distribuídos. É preciso lembrar que, no caso presente, não se pode exigir que a contribuinte possua todos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91 para fruição da isenção estabelecida pelo § 7° do art. 195 da CF/88, primeiropo que em sendo a autarquia extensão do\t H- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC -•":& Ministério da Fazenda Segundo Consel ho de Contribuint es -MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMs 0 ORIGINAL Fl. BrasItia-DF. emn_111_232_ , _O> j; Processo n' : 10830.001866/98-23 euzg Traiarku Recurso ri' : 121.828 ~MIS da Segunda Câmara Acórdão n9 202-15.704 próprio Estado, realizando suas funções essenciais, não precisa de qualquer reconhecimento dos Poderes Públicos de que se trata do desempenho de um serviço de utilidade pública, nem que desempenha tal atividade sem fins lucrativos (caso desempenhasse atividades com fins lucrativos estar-se-ia diante de uma empresa pública, não de uma autarquia); e segundo, porque, neste caso não há que se falar em isenção, trata-se de um caso clássico de não incidência. Observe-se que o que se buscou com o art. 55 da Lei n° 8.212/91 foi garantir que as entidades beneficentes de assistência social realmente desempenhassem as atividades próprias de assistência social de obrigação precipua do Estado, sem fins lucrativos, atendendo os hipossuficientes, não distribuíssem os lucros porventura obtidos e os aplicasse integralmente nos seus objetivos estatutários: "Art. .55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n° 9.429, de 26 de dezembro de 1996). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (NR - Lei n° 9.732, 11 de dezembro de 1998). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (Antiga Redação). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). sf I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (NR - Lei n° 9.732, de 1998). gy • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. V-z--“. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL i_teBrastlia-DF. em i Processo n2 : 10830.001366/98-23 in• Recurso n2 : 121.828 Caktiafuji Secretáras da segunda CâmaraAcórdão n° : 202-15.704 § 40 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (NR - Lei n° 9.732, de 1998). - § 5° Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." (NR - Lei n° 9.732, de 1998)." Analisemos a situação da recorrente face ao disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável às entidades beneficentes de assistência social. No que diz respeito ao reconhecimento da autuada como sendo de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, não há dúvidas de que o é já que representa neste caso o próprio município, que, por uma questão de gestão administrativa e financeira optou pela descentralização do gerenciamento de sua atividade educacional exercida na forma de autarquia. Representando a autarquia o próprio Estado, no desempenho de suas funções precipuas, não caberia que um órgão do mesmo Estado fornecesse qualquer espécie de certificado a ele próprio atestando que as atividades declaradas por ele como de fins filantrópicos, assim o são. Assim, neste caso especifico - autarquias - não há que se falar em Certificado fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Quanto às atividades exercidas pela recorrente, não há duvida de que se trata de promoção de assistência social educacional desempenhada pelo próprio Estado, não objetivando o lucro, ainda que sejam cobradas mensalidades, como já se explicitou anteriormente. Os diretores da recorrente são funcionários públicos municipais, remunerados como tais e não percebem vantagens ou benefícios a qualquer titulo, nem auferem beneficios dos lucros porventura obtidos pela autuada, que, por sua vez, são aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais da autarquia. Assim sendo, verifica-se que, ainda que fosse tratada como equiparada a entidade beneficente de assistência social, a autuada cumpriria os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 195, § 7°, da CF/88, não havendo nos autos quaisquer provas em sentido contrário. Ademais disto, é preciso lembrar que o Decreto-Lei n° 1 .940/82, que instituiu o Finsocial, contribuição social que veio a ser extinta e substituída pela Cotins, dispõe no seu art 1° que tal contribuição incidiria sobre a receita bruta das empresas publicas e privadas, excluindo, por conseguinte a incidência sobre os rendimentos das pessoas jurídicas de direito publico: `Wn. 1° É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1" A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que Á realizam venda de mercadorias, bem como as instituições financeiras e das sociedades seguradoras. " (grifo nosso). 7 • 22 CC-MF .7.;fier , Ministério da Fazenda M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SGB erol a:41;1in ÉaFSd oET.DCRFoE. Rnescime°01 °Dm 0 Ae i_0Ao nRZt EGbi 1 s iNnDtAels r Processo e : 10830.001866/98-23 Recurso n9 : 121.828 euz Ou» Acórdão n' : 202-15.704 Sei:aténs da Segunda Unta A Lei Complementar n° 70/91, que veio a instituir a Cofins, no seu mi. 1°, elegeu como contribuintes as pessoas jurídicas, não efetuando a restrição de que a exigência fosse restrita às empresas públicas ou privadas. "Art. r Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social." (grifo nosso) Entretanto a Constituição Federal no seu art. 195, inciso 1, estabelece que são contribuintes das contribuições sociais o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei. "Art. 191 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:" Tal dispositivo foi observado, também, pela Lei n° 9.718/98 (o Decreto-Lei n° 1.940/82 já excluía do campo de incidência do Finsocial as pessoas jurídicas de direito público) que, no seu art. 2°, elege como contribuintes da Cofins as pessoas jurídicas de direito privado, excluindo, por conseguinte, as pessoas jurídicas de direito público, como são as autarquias. "An 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." (grifo nosso) Assim, sendo a recorrente urna autarquia que presta os serviços de educação próprio do Estado não estaria ela sujeita ao pagamento da Cofins, ainda mais quando não restou comprovado nos autos que a contribuinte descumpre quaisquer dos requisitos para ser considerada como imune a tal contribuição como seriam as entidades beneficentes de assistência social. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 \\cTit:).1kinGAE NA RA ASTOS MANATTA 8

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4822493 #
Numero do processo: 10805.002310/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MUDANÇA DE AUDITOR FISCAL. Não existe impedimento legal em se manter o mesmo Auditor Fiscal nas várias prorrogações de prazo que se fizerem necessárias. COMPENSAÇÃO. A extinção de créditos tributários via compensação somente poderá ser exercida com créditos líquidos e certos, e antes do início dos trabalhos de fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11157
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MUDANÇA DE AUDITOR FISCAL. Não existe impedimento legal em se manter o mesmo Auditor Fiscal nas várias prorrogações de prazo que se fizerem necessárias. COMPENSAÇÃO. A extinção de créditos tributários via compensação somente poderá ser exercida com créditos líquidos e certos, e antes do início dos trabalhos de fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AFÃ PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • tonis e nZ.tio Presid, e . • r-4"11iir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc ..A FAZEM A - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA)(27LQ••J o 6 VI•TO 1 á. CC-MF Ministério da Fazendacr Fl. S") Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002310/2002-27 Recurso n2 : 125.618 Acórdão 112 : 203-11.157 Recorrente : AFÃ PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COEM, nos períodos de março de 1997 a dezembro de 2001. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada levanta em preliminar a tese de nulidade do lançamento tendo em vista irregularidades nos MPFs pelo fato da indicação do mesmo Auditor Fiscal para continuar os serviços de fiscalização nas respectivas prorrogações de prazo, bem como o Agente Fiscal não ser contador habilitado regularmente no CRC. Quanto ao mérito da autuação a contribuinte registra que o fiscal autuante ao justificar o lançamento referente aos períodos de maio a dezembro de 2001, teria se apoiado no fato de que o pedido de ressarcimento do IPI (Processo n° 13820.000368/2002-36, teria sido indeferido e que a impugnante não teria sido intimada sobre este indeferimento, com infração ao disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição. A 5* Turma de Julgamento da DRJ/Campinas julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL,. O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado, pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto for necessário nada impedindo que seja designado o mesmo auditor fiscal responsável pelo MPF que está tendo seu prazo prorrogado. AFRF. COMPETÊNCIA. É legítima e legal a competência atribuída ao AFDF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Após o início de procedimento fiscal, eventual pedido de compensação não repercute no lançamento." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já levantadas na fase impugnatépria, alegando ainda a existência de créditos tributários provenientes de ressarcimento do IPI reconhecidos em sentença de mérito nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00019193-1. É o relat6rio. :un-A-77.7-"cr: CONFERE CON O ORIGINAL., BRASILIA )0/ I JO O e vistO . . 4r;it 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. '91 -1,4,:s ky Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002310/2002-27 Recurso n2 : 125.618 Acórdão n2 : 203-11.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Quanto às preliminares de nulidade da autuação levantadas pela recorrente relacionadas as irregularidades nos MPFs em função da indicação do mesmo Auditor Fiscal nas sucessivas prorrogações de prazo do documento e pela falta de registro no CRC do Agente Fiscal autuante, a decisão recorrida já despendeu o devido tratamento à matéria, no que não merece reparos, estando portanto, aqui também afastadas. Quanto ao mérito da autuação, todo o questionamento se relaciona com a existência de possíveis créditos tributários provenientes de Pedido de Ressarcimento de IN consignados no Processo Administrativo n° 13820.000368/2002-36 e no Mandado de Segurança n° 2000.61.00019193-1. Não restam dúvidas de que a compensação de créditos tributários é um instituto consignado no Código Tributário Nacional (Art. 170), e conforme determina o inciso II do artigo 156 do mesmo CTN se constitui numa forma de extinção do crédito tributário. Ocorre que, conforme exigência do próprio artigo 170 do CTN, a compensação somente pode ser exercida com créditos líquidos e certos. A pretensão da recorrente em se beneficiar neste momento de possíveis créditos vinculados aos processos noticiados não procede tendo em vista que este fato somente chegou aos autos durante os trabalhos da fiscalização, ou seja, após a perda da espontaneidade, e por outro lado, não existe nos autos a devida comprovação da liquidez e certeza destes créditos. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É •• • voto. Sala d. • Sessões, em 27 de julho de 2006. á,- 7 2 • cC c A40104 • In ORO"'rum — cera ff,t- , O 6 StkAS11.1A ici)o-s 3 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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4820324 #
Numero do processo: 10665.000403/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05012
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10665-000.403/88-86 ( nms ) Sessão de 19 de maio de 1992 ACORDA° N.o 20205.012 Recurso n.° 81.313 Recorrente FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. Recorrida DRF EM DIVINÓPOLIS — MG PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Pela saída de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fis- cais fica caracterizada a presunção de omissão de re- ceitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeil to recurso. Ausentes os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUE -ã- e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Sala d. eis6- , em 19 de/ de 1992 HELVI470, BAR( ELL/P - sidente OS .s 11#19 MOÃO0 R:- ."or 1M ANON 1 JOSÉ . RLOS BE ALM2 '.A LEMOS - Procurador-Representan "lw te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE /1 2 JUN199Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ANTONIO CARLOS BUE__ NO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. . -2- 566 \hOCL.êt.t 110V..*.t ,,,,o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10665-000.403/88-86 " Recurso N2: 81.313 Acordão NR: 202-05.012 Recorrente: FUNDIÇÃO GUARANY LTDA. RELATÓRIO FUNDIÇÃO GUARANY LTDA recorre para este Conselho de Con tribuintes da Decisão de flâ; 16/17, do Delegado da Receita em Divi nópolis, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de- monstrativosque o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao reco_. lhimento da importãncia de Cz$ 6.354,60 a titulo de contribuição ao PIS/FATURAMENTO, relativo ao ano de 1986, por ter sido apurada omis são de receita caracterizada pelas saídas de produtos do estabeleci- mento sem emissão das respectivas notas fiscais. Exigidos, também , correção monetária,jurosde mora e multa. A Autuada, pela Impugnação de fls. 07/11, dirigida aos diversos processos que especifica, por diferentes exigencias tribu- tárias, expõe, relativamente aos fatos que embasam a presente exi- gencia, em resumo: a) que a saída de produtos de sua linha de industriali- zação durante o ano de 1986, sem emissão de documentação fiscal,sem incidência do IPI, cuja suposta infração, com base no levantamento de estoques, do custo de produção e mapas auxiliares mensais, nada mais é do que uma imperdoável presunção fiscal, cujo fiscal encon- / trou o que a Impugnante nunca encontrou; "só -mesmo diante do terror RPCV,9 el SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processos n g- 10665-000.403/88-86 Acórdão n(1) 202-05.012 fiscal imposto pela enganosa Nova República"; b) que "a demonstração constante do Auto de Infração impugnado, trazida pelo Fiscal Autuante, e unilateral e manipulada ao seu bel prazer, com a finalidade de encontrar uma infração ine- xistente e não encontra consonância com a realidade contábil emm as informações e esclarecimentos da Impugnante"; c) que, igualmente,manobra ardilosa, utilizando-se do controle de estoques e mapas mensais, de forma indevida, quanto às saídas no ano de 1987, de 8.080 Kgs de produtos -de sua linha de in dustrialização, na posição 73.40.01.00, desacobertadas de notas fis cais, tratando-se de presunção inexplicável, já que o consumo de matéria-prima varia de um produto para outro, com aproveitamento va riável, apesar de mesma espécie, como também o preço médio pode va riar; d) quemão se faz a prova de um fato tributário apenas por mera suposição ou presunção, não tendo se verificado a suposta saída de mercadorias sem documentação fiscal; e) que a constatação das tonelagens de produtos consi- derados como "saídas sem cobertura de documentação fiscal", somente poderá ser aferida por técnico especializado, e, para tanto requer perícia atraves,de-contador'e4engenheiro.metalúrgico. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal sob os fundamentos de que ao apreciar o processo de exigência de Impas to sobre Produtos Industrializados, sobre os mesmos fatos,os itens "saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais" foram julga- dos procecbntes, e que, por isso, igual tratamento deve ser dispen- sado ao presente lançamento. Tempestivamente, a Autua a 1 em seu Recurso de fls. 22/27, expõe e requer, em síntese: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n c2 10665-000.403/88-86 Acórdão n(2 202-05.012 a) que, preliminarmente, vem argüir a nulidade da deci são recorrida, por - cerceamento - do direito de-defeãa,'ao-T:indeferir pedido de perícia; b) que, no mérito, relativamente às saídas de produtos sem emissão de notas fiscais, renova suas razões de impugnação, re querendo perícia; c) que, se não determinada a perícia, que seja dadorro- vimento ao recurso com o conseqüente cancelamento do débito exigi- do. É o relatório. • • sewve- 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10665-000.403/88-86 Acórdão nQ 202-05.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS De acordo com o artigo 17 do Decreto nQ 70.235/72, no pedido de perícia o sujeito passivo apresentará os pontos de dis- cordância, razões e provas, o que, todavia, não feito pela Autuada, tanto em sua Impugnação como em seu Recurso, portanto, correto o não acolhimento de seu pedido não se verificando o apontado cercea mento do direito de defesa. Quanto à renovação de seu pedido de perícia,na fase re cursal, pelas mesmas razões não deve ser acolhido. A matéria de fato da presente exigência, ou seja, as saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais, está administrativamente confirmado pelo Acórdão n(2. 202-03.767,des ta mesma Segunda Câmara, ao apreciar e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Autuada ã exigência de IPI sobre a mes- ma matéria fática. Assim, pela saída de produtos sem emissão de notas fis cais está caracterizada a presunção de omissão de receitas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das sões, im/1/9/rma . de 1992 Á o OSCAR UIS DE ORAIS

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Numero do processo: 10830.003401/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16991
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:44:36Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:44:36Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:44:36Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:44:36Z; created: 2009-08-11T11:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T11:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:44:36Z | Conteúdo => ..IINISTÉRIO DA FAZF-NIDA • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Contem de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no D4aPo Oficial da Unlio De I, I n_1, Processo n2 : 10830.003401/2002-72 Recurso rit : 126.867 VISTO 1:1?..." Acórdão n1 : 202-16.991 Recorrente : HADDAD, MALHEIROS, CASONI E RUZENE ADVOGADOS ASSOCIADOS (antiga denominação: HADDAD & MÁLHEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS) Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso H do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, sem qualquer violação ao principio da hierarquia das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HADDAD, MALHEIROS, CASONI E- RUZENE ADVOGADOS ASSOCIADOS (antiga'• denominação: HADDAD & MALHEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Koziowski para redigir o voto vencedor. Sala das soes, em 8 de março de 2006. L/r António Car os A ME • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. t29 ts O Ç, osr-EL' Ivana Claudia Silva Castro Marc o Marcondes Meyer- ozlo ski NI:te Siape 92136 Relato -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 M inistéri da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO )E CONTRIBUINTES CC-MFrir o CONFERE Rtir•Ij Segundo Conselho de Contribuintes COMO OiGINIAL E. '4'41:1C "? Brasilia. 49 j o I DP Processo 111 : 10830.003401/2002-72 Recurso n't : 126.867 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão nt : 202-16.991 Mat Siape 92(36 • Recorrente : HADDAD, MALHEIROS, CASONI E RUZENE ADVOGADOS • ASSOCIADOS (antiga denominação: HADDAD & MALHEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS) RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3 a 18, em face da constatada insuficiência de recolhimento da aludida exação nos períodos de apuração de março de 1997 a fevereiro de 2002. A interessada em impugnação sustenta, em apertada síntese, que "o montante de crédito apurado no auto de infração é totalmente indevido, pois a empresa goza do instituto da isenção, conforme determinação da Lei Complementar n° 70/91." (fl. 121). O Acórdão DRJ/CPS rist 5.333 (fls. 119/125), consubstancia decisão da Quinta Turma da Delegacia de Julgamento, pela procedência do lançamento levado a efeito, sob o fundamento de que consoante "Parecer Normativo Cosit n° 3, de 1994, a sociedade que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins." (fl. 119). Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação. É o relatório. • 2 Ministério da Fazenda SEGUNDO C 0-------- NGELHO CONTRIBUiNTES Brasília. CONFERE Vicie Fl.jiNAL CC-MF .4...as.». Segundo Conselho de Contribuintes ?;ikijr;k5 Processo int : 10830.003401/2002-72 Recurso TO : 126.867 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão o* : 202-16.991 mui Siapc 92116 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Meu posicionamento sobre a matéria em debate já é do conhecimento deste Colegiado, pois entendo ser isenta da Cofias a sociedade prestadora de serviços, como o é a recorrente. Neste diapasão e a corroborar minha afirmativa, cito trechos da lavra do Ministro João Otávio Noronha', vazado nos seguintes termos: "Esta Corte firmou o entendimento de que as sociedade civis prestadoras de serviços profissionais são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) independente do regime tributário escolhido para o imposto de renda. Sendo assim, tem plena aplicação à espécie o enunciado da Súmula n. 276/STJ: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS'. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC n. 7091. LEI N° 9.43096. DL N°2.397/87. PRECEDElVTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 27657.1 1. A Lei Complementar n° 7091, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. I°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 224211987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, 1L da LC 7091, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda 4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência pelo que não cabe ao intérprete criá-la 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2', da Lei n° 8.54 V92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não REsp n2 262.595/PE— Acórdão publicado no DJU, 1, de 1/2/2006. CA 3 2* CC-MF • retet Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO Ç .:ONTRGUINTES s'fr ."±:w• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINA •;:Wt» Brasib. 05 / fl / O Processo n't : 10830.003401/2002-72 Recurso n* : 126.867 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n' : 202-16.991 Mat. Siapc 9213!) afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 7091, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civiL 6. A revogação da isenção pela Lei n° 9.43096 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7.Precedentes das e 2° Turmas desta Corte Superior. 8. Aplicação da Súmula n° 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe 'que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado'. 9. Embargos de divergência acolhidos " (Primeira Seção, EREsp n. 497.284, relator Ministro José Delgado, D. I de 9/82004)." Diante do exposto, voto por prover o recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ' DALTO i ' 1 IRO DE MIRANDA • 4 _ 1 Ministério da Fazenda MF - SEG/ IN90 C Oli.:;:t.ill't '' •: --:,'S-rtli:WrirES 2* CC-MF /',-;S,". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C% tit .: 16iN ' I. Fl. .i2,:::-.. Brasília. ______01:2j_ )1 01- —1 r- Processo ni : 10830.003401/2002-72 Ac..... Recurso n't : 126.867 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.991 Mat. Sia e 92136 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator e dos demais colegas que acompanham seu entendimento, entendo indevida a restituição pretendida. Isto porque a isenção instituída pelo inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, dispositivo legal no qual embasa a recorrente sua pretensão, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profusão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta Ida prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Cumpre aqui ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n2 01/DF, considerou a Lei Complementar n2 70/91 uma lei formalmente ! complementar e, no entanto, materialmente ordinária, como se observa a partir da análise do J seguinte excerto:1 1 "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social, nova, a que se aplicaria o disposto no i 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei (...) é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar." Nesse diapasão, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia de leis pelo simples fato de a norma isencional ter sido revogada por lei ordinária, ao invés de lei complementar. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. CiEll:gRCONDES ME -KOZLOWSKIJ11:4 \' 5 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004825/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 PIS/FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto, não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal no 4.680/65 e do Decreto no 57.690. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.661
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para acolher a preliminar de decadência para os períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias de mérito. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr Diego Marcel Costa Bomfim, OAB/SP 249.324.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Cr./?; :RIBUINTES: C., o 1....:JetNic Etinsllia. Oe_ CCO2/01 a Fls. 343se,,„'"3 Metittoo 91743 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.004825/2003-35 Recurso n° 132.062 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.661 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 PIS/FATURAMENTO. DESCONTO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores de terceiros recebidos pelas Agências e posteriormente repassados são mera entradas e não receitas próprias, portanto, não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Inteligência da Lei Federal nQ 4.680/65 e do Decreto rt' 57.690. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para acolher a preliminar de decadência para os períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias de mérito. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio ck 13filL ti. — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004825/2003-35 CONFERI: COMO ORIGC4.41. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.661 Brasile / 1 /2- Fls. 344 avoaksa Mat.: Siape 91745 Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Diego Marcel Costa Bomfirn, OAB/SP 249.324. Of LIO (k)U.4, 4stliCkekir .tkDSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente &itin F IOLA CASS O KERAMMAS- Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). - • MF - SEGUNDO CONSE e HO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004825/2003-35 CONFERE CCM O ORIG:NAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.661 BlesitU, 1_1 71 Or— As. 345 Sk42Wittsa Mat.: SIM 91745 Relatório Contra -a EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A foi lavrado auto de infração para exigirs pagamento do PIS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 06/1997 a 03/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada excluiu da base de cálculo da exação os descontos de agência de publicidade não constantes das notas fiscais, seja por não serem incondicionais, seja pela sua natureza de despesa de prestação de serviços da EPTV. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 229/238, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 274/290 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 9 5.370, de 24/11/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras, a Contribuição ao PIS, na medida em que (1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, HL em cotejo com o art. 139, caput, ambos da CF/88), e (2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro). Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 30/03/2003 Ementa: Exclusão da Base de Cálculo - Os valores cobrados dos clientes, incluídos no preço do serviço, ainda que repassados a terceiros, compõem a base tributável da contribuição ao PIS, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/07/2004, fl. 293v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 23/08/2004, no qual alega que: Ok- sk. _ _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CON1RI8UINTES • • CONFERE CCM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.004825/2003-35 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.661 Eras& / 1 As. ar Fls. 346 es, fa -b5sa 91745 1 - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para os períodos de apuração de 06/1997 a 06/1998; 2 - a decisão recorrida considero; equivocadamente, "comissão aos agentes" como remuneração devida às agências de publicidade e o "desconto de agência" foi considerado um redutor do preço; 3 - o "desconto de agência" destina-se à remuneração da agência e a "comissão" ao agenciador autônomo; 4 - os valores pagos/transferidos às agências de publicidade a título de "desconto de agência" correspondem à remuneração destas empresas e não guardam qualquer relação com a receita auferida pelo veiculo de comunicação, não devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; e 5 - no caso concreto, não se trata de exclusão de receita da base de cálculo, como defende a decisão recorrida, porque, pela sua natureza, sequer pode ser considerada receita própria. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 337. É o Relatório. 0-4k • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004825/2003-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.661 ar Fls. 347Bosnia. Sitsào5:".:Searbosa Mat: Sopa 91745 Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A empresa recorrente postula o cancelamento da autuação alegando que ocorreu a decadência para os periodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998 e porque o "desconto de agência" não integra sua receita, independente de ter sido destacado ou não nas notas fiscais de sua emissão. Quanto à ocorrência da decadência para os períodos de junho de 1997 a junho de 1998, entendo que assiste razão à recorrente. A receita do PIS não integra, originalmente, o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) dos trabalhadores, e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 1* - Dos recursos mencionados no ecaput i deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no artigo 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; 111- receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.004825/2003-35 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.681 / simg, Fls. 348 Ma: bispe 91745 b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (.) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 21 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) II- 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n° 9.249/95). § P No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2 O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) Repetindo, o produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra, originalmente, o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional' e lega12. A arrecadação do PIS é receita de competência da União e integra o seu Orçamento Fiscal. A entrega dos recursos ao FAT (Lei n2 7.988/90) é despesa da União e receita do FAT, esta sim, integrante do Orçamento da Seguridade Social. Mais ainda, PIS e Cofias não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita das empresas, como defende a decisão recorrida. Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituições de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. 4Ptil "Art. 194. Á seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á salde, à previdência e à assistência social "(CF/88) 2 "An. 104 Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. "(Lei n2 8.212/91) ICçk - MF - SEGUNDO CONSELHO DE C :, r RiBuNTE5 f " I. Processo n.° 10830.004825/2003-35 CONFEF.E C" O OF.ic..K.AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.661 8resiiia, _Lr . _slot— 1_91___ 349 .:15aa : e sa Fls. Mat.: 5 S.a 9174 Wbo Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 3 , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. • A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 17/07/2003, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 17/07/1997, ou seja, os débitos relativos aos períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998. Acolho, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, exceto quanto à efetiva confusão feita entre as comissões dos agentes e os descontos das agências de publicidade, que, efetivamente, são institutos distintos, como bem assinalou a recorrente. Este erro, no entanto, não afeta o núcleo da lide e, portanto, o resultado do julgamento. O que se discute é se, de fato, o valor pago pela recorrente às agências de propaganda e que não foram consignados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviço de veiculação de publicidade, emitidas pela recorrente, são receitas das agências ou são despesas da recorrente. Esclareça-se que o "desconto de agência", cujo valor foi destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente, não foi objeto de autuação porque a Fiscalização o considerou como desconto incondicional. Em que pese a jurisprudência desta Primeira Câmara, trazida à colação pela recorrente, tenho firme convicção de que o preço do serviço de veiculação de publicidade cobrado pelas empresas de divulgação (ou Veículos de Divulgação) constitui o seu faturamento. Se para faturar a empresa tem que pagar a terceiro comissão, desconto ou qualquer outra remuneração, isto não significa que o valor pago a terceiro não integra o seu faturamento. Efetivamente, o valor pago às agências de propaganda ou aos agenciadores é despesa necessária e indispensável à consecução da receita. 4 itp, 3 "Art. 149. Compete o:efusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § tr, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) ' M ._—__ MF -SEGU NDO CON: RIBUINTES:.• C‘itzFErL t: • '0Processo n.° 10830.004825/2003-35 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.661 ; Fls. 350 S AlScsa haat: Siape91745 Esclareço que em nada e 'et à 'é áfuramento o fato de a empresa de divulgação (veiculo de divulgação) estar obrigada, legalmente, a pagar um preço (comissão ou desconto) aos agenciadores e às agências de propaganda pelo serviço de intermediação por eles prestados. Conforme se pode constatar, nos autos existem vários "Pedidos de Inserção" emitidos por agências de propaganda determinando que a fatura fosse emitida contra o cliente anunciante pelo valor liquido (fis. 29/32). Do faturamento pelo valor liquido não há que se falar em exclusão de "desconto de agência". Foi o que aconteceu nestes autos. Nestas condições, não há que se falar em repasse de "desconto de agência" que, de fato, não foi consignado nas notas fiscais e nem recebido do anunciante pela recorrente. Por último, esta Primeira Câmara recentemente mudou seu entendimento sobre o faturamento das empresas de veiculação, base de cálculo do PIS e da Cofins, quando julgou, em setembro deste ano de 2007, o Recurso Voluntário n2 133.102, cujo acórdão ainda pende de formalização, considerando o preço do serviço (faturamento bruto) como a base de cálculo do PIS e da Cotins. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos pela decadência os débitos relativos aos períodos de apuração de junho de 1997 a junho de 1998. Sala das 5- ões, em 8 de outubro de 2007. j$ WALB ti JOSÉ DA ii LVA4m, MT - SEGUN:;. CONTRIB JIN I ES • Processo n.° 10830.004825/2003-35 ‘. .,, - - OINAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.661 • SrasiGa. Fls. 351 Cer,,„ ejl,y9f /01 eartosa !MC Sea91 91745 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Conforme constatado do relatório supra apresentado, bem como do voto proferido, "O que se discute é se, de fato, o valor pago pela recorrente às agências de propaganda e que não foram consignados nas respectivas notas fiscais de prestação de serviço de veiculação de publicidade, emitidas pela recorrente, são receitas das agências ou são despesas da recorrente." Nos termos do voto vencido, o d. Relator defende seu posicionamento no sentido de que tais valores enquadram-se como receitas da recorrente e não como despesas passíveis de dedução da "totalidade de receitas" para fim da incidência do PIS e da Cofins. Parto da premissa que a questão deve ser entendida com a análise da legislação que rege o segmento, qual seja, Lei Federal n 2 4.680/65 (Decreto n2 57.690), que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências. Neste sentido, adoto como razões de decidir o excelente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar nos autos do Recurso n2125.908. De acordo com a definição trazida pelos arts. 3 2 da Lei n2 4.680/65 e e do Decreto n2 57.690, a "Agência de propaganda .., executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços ...". Ademais, o art. 72 do Decreto citado determina "os serviços de propaganda serão prestados pela agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas ..."• As agências desenvolvem basicamente duas categorias de serviços: (i) serviço intelectual que desenvolve a campanha a ser apresentada para seus clientes, bem como a execução, por meio da mão-de-obra de seus contratados, do planejamento idealizado; e (ii) Serviço de intermediação, por meio do qual indicam ao cliente os prestadores de serviços que irão prestar determinados serviços, como divulgação, pesquisa, etc. É prudente analisar como funcionam estas atividades na prática, para fim de melhor visualizar e compreender o serviço prestado. No primeiro caso a agência atua de forma direta e responde pela totalidade do serviço prestado, enquanto na segunda hipótese ama por conta e ordem como intermediária, fazendo a indicação ao cliente da empresa que efetivará o trabalho, respondendo apenas pelo "acompanhamento" deste trabalho. Ambos os serviços são cobrados do cliente, sendo que pela "aproximação" usualmente se fatura algo entre 5% e 15% do preço do serviço da terceira empresa tercerizada. As Agências encaminham aos seus clientes as notas fiscais dos "tercerizados" juntamente com suas próprias notas fiscais, nas quais discriminam: (i) a quantia emitida pela outra empresa, que também emitiu uma nota fiscal; e (ii) o valor dos honorários da agência em razão do serviço de intermediação prestado, o qual resulta de um percentual sobre o valor do serviço prestado pela terceira empresa. tik Ç;\ 12R' MF - sEGutirc, t L.ONTRS ::TES o, NAL Processo n.° 10830.00482512003-35 i O r CO32/C01 Acórdão n.° 201-80.681 Fls. 352 -0 , ;e- "a Ma: • Sr.v>, Quando é realizado o pagamento da fatura em sua totalidade, a Agência repassa ao tercerizado o valor referente ao seu serviço, retendo o quantum relativo aos seus honorários pelo agenciamento da atividade. Concluo, portanto, que o valor recebido pela Agência não se refere a seu faturamento, mas a faturamento de terceiros. Importante ainda esclarecer que a entrada destes valores se diferem da conceituação de receita para fim de incidência do PIS e da Cofirn. Nestes termos, adoto a conceituação feita pelo eminente Conselheiro Gustavo Kelly Alencar em seu voto (Recurso ng 125.908): "As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e por conseqüência são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, parágrafo 19. As receitas ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela autuada, enquanto as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas." (destaquei) No caso em apreço é indiscutível que os valores de terceiros recebidos pelas Agências são meras entradas e não receitas próprias, portanto, não tributáveis pelo PIS, nem pela Cofins. Nestes termos esclareceu o Parecer Cosit n2 8/2001, a saber: "PROPAGANDA E PUBLICIDADE - BASE DE CÁLCULO - DESCONT'0 DE AGÊNCIA - COMISSÃO - BONIFICAÇÃO. Não integra a base de mundo da Cofins o 'Desconto de Agência' concedido por imposicão legal confirme valor fixado em tabela e obedecendo às Normas-Padrão da Atividade Publicitária (expedidos pelo CENP). Não é passível de exclusão da base de cálculo da COFINS, o valor pago ao agenciador de propaganda a título de comissão pela intermediação de negócios. Também não se exclui da base de cálculo da COF17VS a bonificação concedida por antecipação do pagamento. (.)". (destaquei) De acordo com este raciocínio também está a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIROS COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO 'DESCONTOS DE AGÊNCIA'. PROVAS. (5r);\ r-t _ _ _ ) cr RSUINTES ... . • • - Processo n.° 10830.004825/2003-35 ,j CCO2/COI• Cfer. . , • Acórdão n.° 201-8a661 . /et . oty Fls. 353 As comissões de agência, assim denominados os valores recebidos pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação legal, às agências de publicidade e propaganda, tal qual os 'descontos de agências', não se caracterizam como receitas próprias daquelas entidades. Recurso do Procurador Negado." (CSRF/02-02.428 - P.A. n2 10945.009549/96-32) (destaquei) "(..) BASE DE CÁLCULO - O desconto de Agencia, ainda que indevidamente escriturado, como comissão de agência, repassado pelo veículo de divulgação às agências de propaganda não integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Especial Negado." (CSRF/02-02.424 - P.A. tf 10980.008653/01-93) (destaquei) Como precedentes desta Câmara cito ainda os Recursos n's 130.903; 130.094 e 120.728. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da recorrente para o fim de reformar o v. Acórdão recorrido e cancelar o auto de infração lavrado. É como voto. 41 S das Sessões, em 18 de outubro de 07. 4:S „ , ic ijki LT. c.t.,...s....\4„..1 , FA IOLVCAS lÁltó ICERAMIDAS • ‘,..., ' (ül\ Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001145/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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'.; D00 0,NO1D. 0.0u.. Processo n2 : 10835.001145/99-63 C Recurso n2 : 126379 C ------CIAP Acórdão n2 : 202-16.527 Recorrente : RENATO AUGUSTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE COM O ORIGINAL_ BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Brasília-DF. em 31 i .._/ _12611-s• Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes Cifklittékafuji dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, Sectellina de Segunda Cri!a deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. • Sala das .. ^:' em 12 de setembro de 2005. inr . I. 'mo • os • im Presidente ../ ftlid Hl- 41 Ra ‘ .' : LL----1-1 imar da Sil Aguiar Relatar , é Participaram, ainda, do praente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes ';i9-X.?";# CONFERE COM Q ORIGINAL Btasllia-DE em 3 /I /0 I ~— Fl. Processo n2 : 10835.001145/99-63 • Recurso n2 : 126.379 46Mafuji Acórdão n2 : 202-16.527 Sas:~ da ~da Cana Recorrente : RENATO AUGUSTO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 139/150: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fi. 01, requerendo a restituição do montante de RS 1.623,29, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de dezembro de 1991 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL 2.Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha defls. 11/13 e os Darfs de fls. 03 a 10. 3. A DRF de Presidente Prudente, SP, na Decisão n° 535/2000, defls. 97/106, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em virtude do fato de que os créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O indeferimento se deu, também, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos recolhimentos efetuados durante o lapso temporal de janeiro de 1992 a 18/06/1994. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 110a 128, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§49 mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C7W, art. 168,1); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n° 2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação. ï 2 o 41 e„ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Segundo Conselho de Cano 'boiotas FI. 'fr,11.:Lx. Segundo Conselho de Contribuintes'44 CONFERE COMO ORIGINAL8resise-0F. em 3/ /0 1~- — Processo na : 10835.001145/99-63 Recurso n' : 126.379 Clet4ghtithafuji Acórdão n2 : 202-16.527 Mann. da Sépia Cria A autoridade singular, conforme Acórdão DRERPO n9 4.653, de 27 de novembro de 2003 (fls. 139/150), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/01/1992 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/01/1992 a 13/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 152. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 05 de abril de 2004, (Is. 153/180, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. Ohle 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEN 22 CC-MFC, de ibuinte:Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ConseinoC ontr Fl. CONFERE COM O ORtGINAL Braille-DF. em,ALLAQ/202:7 Processo n2 : 10835.001145/99-63 • Recurso n2 : 126.379 édtifuii Acórdão n2 : 202-16.527 Sactstárm. da Segunda cias VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n2 58, de 26/11/1998, - "lavrado ijôs seguintes tennos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a exeéução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/200 , pág. 43. 4 t. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti ( Segundo Conselho de Contribuintes sceoguNirECRoEnsceolhomi%CooniicibuiNintAeLa Braalka-DF. em.sal_2_/122 Processo ne : 10835.001145/99-63 Recurso ne : 126.379 uz ltafuji Acórdão ne : 202-16.527 ~muro es sigma Con Dispositivos legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°,- Medida Provisória n°1.699-40/1998: Lei n° 5.172/1966, art. 168. (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução ne 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/06/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 2 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do S7F, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstaucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pipenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 5 FAZN Ministério da Fazenda MINISTÉRIO Segundo ConselhoDAde ContriEDA CC-MFbuintfres "), • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 OLIG Fl.IN Stardlia-DF, Processo n2 : 10835.001145/99-63 euz TataftijiRecurso n2 : 126.379 ~Uns ds Segunde Une* Acórdão n2 : 202-16.527 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se corno afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente4. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESI'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador.— art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n27/70. a Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ri2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n2 83.778. Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n 2 11.004, 4c. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 5 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF .-tite. 47 Ministério da Fazenda Segundo Conselho ele Contribuintesvirr tntrilik- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Otto ps._ Fl. emlaaLl Processo n2 : 10835.001145/99-63 Recurso nt : 126.379 Acórdão n! : 202-16.527 imusinaeléltzdia swlisnaÀka• fcuiniji . Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditério da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; c) corrigir os indébitos pela tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ri2 8; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. . ,. / / x 21 C 4.-4-de ;•':--"----.." RAIMAR DA S /Á AGUIAR ,/ 17.4 , 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000386/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material. IPI. AÇÚCAR CRISTAL. ALÍQUOTA ZERO. Confirmada a classificação fiscal do açúcar cristal na posição TIPI/88 1701.99.9900, cuja alíquota é zero, não há que se falar em IPI devido na operação realizada pela recorrente. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81107
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . - Brasilia. all 0. 1202ce, CCO2/031 .50 na 1 262 Silvb -Aosa Mat.: t.,, pe 91745 il 1.,. .2.;:t • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•:./....i,z.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;7-14::: 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10665.000386/95-98 Recurso n° 104.439 De Oficio e Voluntário Matéria IPI 44F-segundo Conselho de Contribuintesde jge_no prado Mita da União Acórdão n° 201-81.107 Rubem Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrentes ARMAZÉNS GERAIS ALTO DO SÃO FRANCISCO LTDA. DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 31/10/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL- Devidamente comprovada a ocorrência de erro material, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. FPI. AÇÚCAR CRISTAL. AUQUOTA ZERO. Confirmada a classificação fiscal do açúcar cristal na posição TIPI188 1701.99.9900, cuja alíquota é zero, não há que se falar em IPI devido na operação realizada pela recorrente. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 45;ikk- €9/1 i • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUNTES CONFERE COM O C RtG:NAL Processo n° 10665.000386/95-98 CCO2/C0 1 Acórdão n.• 201-81.1070;___1.42,00 R.&Galha, sC)? Fls. 1.263 Sivio Z,:gPlaxtca List . 31745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Briganti, OAB/SP 165367. 040útick, LQW0care/a • • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , WALBE ' JOSE D • SILVA Relato( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 Mi'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n° 10665.000386/95-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórcliio n.° 201 -81.107 2 7(" Fls. 1.264 j.--&asila O 5M3 4'..- 2034 Mat.: Se 91745 Relatório Contra a empresa ARMAZÉNS GERAIS ALTO DO SÃO FRANCISCO LTDA. foi lavrado auto de infração (fls. 981/1.005) para exigir o pagamento de IPI incidente nas operações de embalagens e posterior saída de açúcar cristal, que a Fiscalização classificou na posição TIPI 1701.11.0100, com alíquota de 18%. As operações ocorreram no período de julho de 1993 a outubro de 1994. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando, basicamente, erro na base de cálculo e que o açúcar por ela comercializado classifica-se no código TIPU88 1701.99.9900, por ser superior e ter grau de polarização igual ou superior a 99,5 0, cuja alíquota do IPI é zero. O Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente, em parte, o lançamento para retificar a base de cálculo e exonerar a recorrente do pagamento de 1.132.945,32 Ufir, recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Decisão DRJ-BHE n 11170.0861/97-31 - fls. 1.058/1.076. Em 05/05/1997 a recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau e, não se conformando, impetrou recurso voluntário no dia 02/06/1997 (fls. 1.034/1.133), no qual repisa os argumentos da impugnação. Vieram os autos do processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, que os encaminhou ao Terceiro Conselho de Contribuinte para julgamento da classificação fiscal do açúcar cristal, conforme despacho de fl. 1.190. O Terceiro Conselho de Contribuintes julgou favoravelmente à recorrente, classificando o açúcar cristal no código TIPU88 1701.99.9900, cuja alíquota do IPI, para o período lançado, é zero, conforme Acórdão ri s' 301-30.257 (fls. 1.192/1.197). A União (Fazenda Nacional) ingressou com Recurso Especial de Divergência (fls. 1.200/1.211), cujo seguimento foi negado, conforme Despacho n2301-96.06/04. Contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial a União (Fazenda Nacional) apresentou agravo (fls. 1.224/1.230), que não foi acolhido pelo Presidente da CSRF, conforme decisão de fl. 1.252. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho de fl. 1.255. É o Relatório. 4fiftit1/4""(0\ 3 Processo n° 10665.000386/95-98 ME - SEGUNDO CONSEI Lin DE CONTR IBUINTES CCO2/C01• Acórdão n.° 20141.107 CONFERE COM O CRiGINAL Fls. 1.265 Brasilio ci9/ 23.fio Ma:: 8. nJI745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os recursos (voluntário e de oficio) são tempestivos, atendem às demais exigências legais e deles conheço. Como relatado, o cerne da lide centra-se na incidência, ou não, do IPI na saída de açúcar cristal feita pela recorrente, que o classifica na posição TIPI/88 1701.99.9900, sujeito a alíquota zero, e o Fisco entende que o produto classifica-se na posição TIPI188 1701.11.0100, sujeito à alíquota de 18%. Em decisão definitiva, o Terceiro Conselho de Contribuintes classificou o açúcar empacotado e dado saída pela recorrente na posição TIPI188 1701.99.9900, cuja alíquota é zero, conforme Acórdão 112 301-30.257 (fls. 1.192/1.197). A decisão do Terceiro Conselheiro de Contribuinte transitou em julgado e sobre a classificação fiscal do produto não há mais lide Em outras palavras, a referida decisão não pode mais ser reformada pela administração. Estando decidido que o açúcar empacotado e dado saída pela recorrente classifica-se na posição TIPI/88 1701.99.9900, cuja alíquota é zero, e não na posição 1701.11.0100, pretendida pelo Fisco, concluiu-se pela improcedência do lançamento. Pelas razões consignadas na decisão recorrida e, também, pelas mesmas razões acima, não há reformas a fazer na decisão de exonerar a recorrente do pagamento de 1.132.945,32 Ufir, objeto do recurso de oficio. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2008. 4 WALBER JOSÉ DA ILVA ( 441,41/4/ 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001550/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, resina sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos, classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26787
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Recornd : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada, copo 010 limero de etileno-propileno, em percentuais identicos, classifica- -se no Código TAB 3902.30.0000. RECURSO NÃO PROVIDC , ' ^. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa do art. 74 da Lei 7799/89, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. Brasília-DF, e 06 de dezembro de 1991. , _. I : illa i ,.1.40 • ITAMAR VIEIRA B CO • TAA Presidente • )1111P 0 rid,..P"......-- ir FLÁVIO ANTÔ TO QUEPO r MENDLNVITZ - Relator CONRADe 4 LV^RES - Procurador da Fazenda 'Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 5 M A 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Au- sentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.035 - ACÓRDÃO N 2 301-26.787 RECORRENTE: SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVTIZ RELATÓRIO • A recorrente, através da Declaração de Importação (D.I.) n 2 017.324/89 (fls. 2/6) e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n2 01-89/023304-5 (fls. 8), submeteu a despacho 36.134,794 quilos de re- i) sina sintética de cadeia saturada, copolímero de etileno-propileno percentual de etileno 40,0/46,0%, percentual de propileno 40,0/46,0%, estado físico: sólido, em bloco tipo amorfo, nome comercial ECA 9291, uso como matéria-prima para a fabricação de aditivos melhoradores do índice de viscosidade de óleos lubrificantes para motores_de combus - tão interna, qualidade industrial, classificado no código TAB 3901.90.0000, relativo a "polímeros de etileno, em formas primárias - outros", com alíquotas de 20% para o Imposto de Importação (I.I.) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.). Em ato de revisão, verificardo-se divergência na classi- ficação fiscal adotada para o produto em foco, o mesmo foi desclassi- ficado para o código TAB 3902.30.0000, relativo a "copolímeros de 0110 propileno", com aliquotas de 40% para o I.I. e 12% para o I.P.I., e exigido, através da Intimação de fls. 11, o recolhimento das diferen- ças do I.I. e do I.P.I., bem como a multa prevista no art. 80, II, da Lei 4502/64 e DL 34/66, além dos encargos legais cabíveis. Não tendo sido cumprida a exigência fiscal foi lavrado' o Auto de Infração n 2 092/91 (fl. 1). Devidamente intimada (fls. 13/14), a autuada, tempesti- vamente, apresentou impugnação (fls. 15/18), alegando que: a) discorda das exigências constantes do presente auto, em função de pretensa classificação tarifária ,errOnea adotada pela importadora para o produto em causa; h) não há amparo legal para a revisão de lançamento por erro quanto à classificação fiscal da mercadoria desem- baraçada, cujas características, como ocorreu no presen Imprensa Nacional 03. Recurso: 114.035 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-27.787 te caso, constavam da respectiva D.I. e foram aceitas sem questionamento pelas autoridades aduaneiras; c) tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico' o entendimento em não admitir a alteração da classifica ção tarifária em ato de revisão fiscal e, como exemplo, podem ser citadas as opiniões dos tributaristas Gilber- to de Ulhoa Canto e Rubens Gomes de Souza (reproduzidas às fls. 16/17), bem como ementas do Tribunal Federal de Recursos (fls. 17); e d) de acordo com os artigos 146 e 149 do CTN, é incabí vel a pretendida revisão fiscal, uma vez que o produto' foi devidamente conferido por ocasião do desembaraço adua neiro, sem que tivesse havido qualquer impugnação à res • pectiva classificação tarifária. Na réplica (fls. 25 e v.), o AFTN autuante não acolheu OS razões da defesa, argumentando que a declassificação para o código TAB 3902.30.0000 foi efetuada em razão de ser idêntico o percentual de etileno e de propileno constantes da resina sintética (40/46%) e tendo em vista o disposto na Nota 4 do Capítulo 39 da TAB. A decisão a quo, de fls. 28, julgou procedente ação fis cal. Intimada em 27.08.91, recorreu em 05.09.91, tempestiva- mente com as razões de fls. 31 a 35, que leio em sessão. É o relatório. • Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.035 SERVICO PUBLICO F Acórdão: 301-26.787EDERAL • VOTO Preliminarmente, devo observar, em favor das partes en volvidas, obviamente do próprio Fisco, que o auto de infração de fl. 1 é extremamente parcimonioso. Limita-se à afirmação de que o fis- cal constatou divergencia na classificação, sem fundamentar devida - mente os motivos dessa discordância. A Informação Fiscal de fls. 27 e verso, do autuante, é igualmente limitada, ainda que tivesse acrescentado ao processo cer- to entendimento esclarecedor não constante do auto. Ao que parece, não foi exigida da importadora declara- ção ou termo, nas condições da Instrução Normativa n 2 14/85, de modo a assegurar o cumprimento de providencias e de diferenças de tribu - tos, multas e outros encargos, mesmo após o desembaraço aduaneiro.Is to porque, não obstante o que alega a recorrente, que fez juntar ao recurso o documento de fl. 38, esse instrumento refere-se a uma D.I. de n 2 14405, de 20.10.89, enquanto que a D.I. objeto deste processo é a de n 2 4549, de 27.03.90 (fl. 2). A falta desse documento, se porventura confirmada, não elide o direito de o Fisco adotar as medidas que se efetivaram após o desembaraço, mas dá margem a polemica que deve ser evitada, em pro 110 veito das partes. A compensar essas falhas e omissões tem-se nestes au- tos uma Decisão da senhora Inspetora Fiscal do Aeroporto do Rio de Janeiro que, através dos "Considerandos" antes mencionados, satisfaz a legislação em vigor e permite a apreciação correta do caso em tela, tanto na parte fática como sob o aspecto legal. O cerne da questão de que trata este processo é a ale- gação da importadora de que a correção da classificação tarifária feita após o desembaraço da mercadoria, constitui erro de direito, o que, conforme alega, afrontaria a legislação, a jurisprudencia e a opini:ío de eminentes tratadistas. Não ocorreu, porem, "mudança de critério classificató- rio", por parte da autoridade fiscal. O preenchimento da D.I. e da G.I. cabe ao importador e este assume a responsabilidade pelas infor III pronsa Nadonal 05. Recurso: 114.035 SERVIÇO PUBLICO FEDE Acórdão: 301-26.787RAI mações que prestar através desses documentos, inclusive a classifica ção tarifária. A legislação atribui às autoridades fiscais a revisão aduaneira, ou seja, a verificação quanto à espécie, utilização, clas sificação tarifária, alíquotas de tributos declaradas, etc. É o que dispõe de forma expressa, o art. 444 do R.A. Constatada a classificação irregular, tem o Fisco o dever, antes mesmo da faculdade, de. efetuar o enquadramento adequado, corrigindo, assim, o erro ou omissão do importador. Trata-se, pois como pacificamente acolhido por esta Câmara, de matéria de fato, não se ajustando a essa medida qualquer dos julgados e das respeitáveis' opiniões trazidas à colação pela recorrente. Na realidade, a empresa não deu importância à matéria de fato, quer na impugnação quer no recurso, apegando-se à questão de direito, na forma imprópria acima observada, uma vez que, como bem acentuou a autoridade fiscal, não contestou a classificação tari fária aplicada através do auto dé infração, limitando-se a discordar do ato, em si mesmo, da correção efetuada. A legislação em vigor fixa o prazo de 5 dias para o Fisco impugnar o valor aduaneiro e a classificação tarifária e esse prazo não tem efeito extintivo, mas somente limitativo do tempo de retenção do desembaraço, para exame daqueles aspectos a que se refe- re o art. 444 do R.A. A revisão, por seu turno, pode ser feita até o limite do prazo decadencial de 5 anos. A decisão recorrida cita com precisão e clareza, em ca da um dos seus "Considerandos", o dispositivo legal e regulamentar • que embasa o julgado de primeira instância. O Manual de Preenchimento de Declaração de Importação, da antiga SRF, exige que a especificação ou descrição da mercadoria "deverá ser a mais completa possível, de modo a permitir, não só o seu correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita iden- tificação por ocasião da conferencia física". Neste caso não houve divergencia na parte física do próduto, mas no seu enquadramento ta- rifário, proposto erroneamente pelo importador. O art. 149 do C.T.N. dispõe que o lançamento é efetua- do e revisto de oficio pela autoridade administrativa, entre outros casos: I - quando a lei assim o determine; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na le gislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente kil,runsaNacional 06. Recurso: 114.035 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.787 obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguin- te. O parágrafo único daquele artigo admite a revisão do lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública que, como se sabe, é de 5 anos. Outrossim, o art. 150 do C.T.N. exige a homologação ex pressa do lançamento, para sua validade, quando cabe ao contribuinte, sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso, aliás, o lançamento ocorreu com a emissão do auto de infração, na forma do art. 142 do C.T.N., que define como 121 o procedimento administrativo tendente a certificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tribu tável, calculara montante do tributo devido, identificar o sujeito • passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível(sic). Não se olvide que o art. 96 do C.T.N. reza que: "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decre- tos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Descabem, assim, as restrições que se pretendam fazer em relação às normas tributárias gerais contidas na legislação com- plementar e nos atos normativos das autoridades competentes. • E quanto à iniciativa do contribuinte para fornecer os elementos para a tributação, dispõe o art. 147 do C.T.N. que "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação" (grifo nosso). O Parecer n g 477, da Coordenação do Sistema de Tributa ção, da antiga SRF, estabelece em seu item 8 que "na hipótese de o importador, tendo assim descrito corretamente o produto, vir a clas- sificá-lo erroneamente, caberá, na forma da IN-SRF n g 40/74, e em de correncia da classificação tarifária correta, ou o recolhimento da diferença do crédito tributário pago a menor, ou a restituição do que tiver sido pago a maior ou, ainda, a simples correção do código da TAB, por meio da Declaração Complementar de Importação - DCI". Es - ImpronsaNacimmi 07. Recurso: 114.035 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.787 • ta última hipótese não ocorreu. Pelo exposto, não encontro razões legais e para dar provimento ao recurso, no que diz respeito a matéria de direito, co- mo pretende a recorrente que, repita-se, não abordou a matéria de fa to, ou seja, a classificação tarifária atribuída pela autoridade fis cal e compatível com as normas aduaneiras e tarifárias em vigor, no particular o disposto no art. 455 do R.A. que trata da revisão adua- neira, após o desembaraço da mercadoria, para, inclusive, verificar a regularidade dos aspectos fiscais. Voto, pois, no sentido de ser negado provimento ao re- curso, mantida a bem elaborada Decisão n 2 172/91, que exige do con- tribuinte a diferença do imposto de importação, a diferença do I.P.I. e a multa do art. 80, inciso II, da lei n 2 4.502/64 e decretos-leis n 2 s. 34/66, art. 2 2 , alteração 22 § , e 1680/79, art. 2 2 , incidente so bre o I.P.I., na forma do art. 364, II, do RIPI, aprovado pelo decre to n 2 87.981, de 23.12.82, excluída de ofício a multa de mora do art. 74 da Lei 7799/89. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991. lgl FLÁVIO ANTôNI QUEIROG E27Z - Relator 00 Imprensa Nacional

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4821624 #
Numero do processo: 10725.000812/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após o transcurso de dois anos da data da promulgação da referida Constituição. CRÉDITO - O estabelecimento industrial tem direito ao creditamento do IPI relativo aos bens de produção adquiridos de comerciantes atacadistas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01857
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:56Z; created: 2010-01-29T12:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:56Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D.-0, U. 2. De 10E2 C C Rubrica Zst,k; MINISTÉRIO DA FAZENDA seeN _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.000812/92-25 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.857 Recurso n.° : 96.594 Recorrente : FERREIRA CORREIA IND. DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. Recorrida : DRF em Campos - RJ 1PI - ISENÇÃO - O parágrafo 1.0 do art. 41 do ADCT da Constituição Fede- ral de 1988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após o transcurso de dois anos da data da promulgação da referida Constituição. CRÉDITO - O estabelecimento industrial tem direito ao creditarnento do IPI relativo aos bens de produção adquiridos de comerciantes atacadistas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA CORREIA IND. DE PRÉ-MOLDADOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificada- mente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões • •: O de outubro de 1994. • • , • ."i-s • • e ouza - • esidente Celso An:.re . • se I i- Relatar NAAL, a Y BI/rrerra - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci e Tiberany Ferraz dos Santos. CF/mdm/MAS/HR 1 --)10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10725.000812/92-25 Recurso n.° : 96.594 Acórdão n.°: 203-01.857 Recorrente : FERREIRA CORREIA IND. DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/22, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI apurado como devido, em razão de ter deixado de recolher o imposto incidente nas saídas dos produtos de sua industriali- zação. Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 26/32, alegando, em resumo, que a isenção de seus produtos não foi revogada, e caso tivesse sido, teria direito ao crédito do 1PI relativo aos insumos adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor constante da respectiva nota fiscal, conforme relaciona a fls. 29. Diz, ainda, que, em respeito ao principio da anualidade dos tributos, a revogação total ou parcial da isenção não tem eficá- cia imediata, pois a lei revogatória só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, por força do art. 104 do Código Tributário Nacional. O autor do feito opinou a fls. 47 pela manutenção parcial da exigência, dela excluindo os créditos referentes às notas fiscais que especifica. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lança- mento em decisão assim ementada: "IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SAIDA DE PRODUTOS TRIBUTA- DOS SEM LANÇAMENTO DE TRIBUTO - Constatação feita a partir das notas fiscais emitidas pela contribuinte sem destaque do IPI. ISENÇÃO - Mantém-se o lançamento, uma vez que no período alcançado pela fiscalização não há tratamento fiscal privilegiado para o produto discrimi- nado nos autos. AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA - DIREITO A CRÉDITO - Matéria prima adquirida de comerciante varejista não gera direito a crédito do IPI, mesmo que destinada a emprego' na industrialização de produto tributado, o art. 82, inc. IX do RlPI/82 reporta-se exclusivamente a comerciantes atacadistas não contribuintes." /722 tt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.000812/92-25 Acórdão n.° : 2 03-01. 857 Ainda inconformada, a empresa interpôs o tempestivo recurso de fls. 56158, em que ratifica as razões contidas na impugnação, dizendo, ainda, em resumo, que devem ser respeitados os princípios constitucionais da anterioridade e da anyalidade da lei tributária, e que a isenção para ser revogada necessita ser confirmada por lei. Traz à colação, em reforço da tese que defende, o Acórdão da 5. a Câmara da La TAC/SP - n.° 446616-2, que reproduz em parte. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e=--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10725.000812/92-25 Acórdão m°: 203-01.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Diz o parágrafo primeiro do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da C.F./88 em vigor, que se considerariam revogados após dois anos, a partir da data da sua promulgação, os incentivos que não viessem a ser confirmados por lei. Trata-se de incentivos fiscais de natureza setorial, conforme estatui o caput do artigo citado. Sobre a isenção em questão vem, assim, decidindo, reiteradamente, este Conselho em casos semelhantes, natureza de estímulo fiscal setorial. A recorrente não contesta este entendimento. Não tendo sido confirmada a isenção no prazo estabelecido, foi, em decorrên- cia, revogada. Não tem razão a recorrente quando defende a necessidade da existência de lei ordinária para revogar a isenção em exame. E razão não tem porque o parágrafo 1. 0 do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal diz diferente. Razão também não tem quando invoca os principias constitucionais da irre- troatividade e da anterioridade (letras a e b do inc. Ill do art. 150 da CF/88), até porque não explicou de modo claro em que foram tais princípios transgredidos. Por outro lado, entendo que a recorrente tem direito ao creditamento do LH relativo aos insumos utilizados nos produtos de sua industrialização adquiridos dos estabeleci- mentos que relaciona, por força do que dispõe o inciso IX do art. 82 do R1PI182. Diz o dispositivo acima que os estabelecimentos industriais poderão se credi- tar do imposto relativo a insumos adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. fi 4 -{ I MINISTÉRIO DA FAZENDA '315dg:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10125.000812192-25 Acórdão o. 0 : 203-01.857 O art. 14, I, a, do RIPI/82, diz que, para os efeitos do Regulamento, estabele- cimento comercial atacadista é aquele que efetuar vendas de bens de produção. E o artigo 393, incisos I, II e III, do RIPI/82 estatui que são considerados bens de produção as matérias-primas, os produtos intermediários e os produtos destinados a emba- lagens e acondicionamento. Em suma, os insumos são considerados bens de produção. À evidência, os estabelecimentos que efetuaram vendas dos insumos arrolados pela recorrente são para efeito do R1PI/82 considerados estabelecimentos comerciais atacadis- tas. Vale dizer que o conceito de comerciante atacadista para efeito do R.1PI é aquele que estabelece seu art. 14, I, a, e não qualquer outro conceito existente em normas legais outras. Esclarecedor é o Acórdão n.° 61.288/83 do 2.° Conselho de Contribuintes que diz que "a venda de bens de produção a pessoas jurídicas, por si só, já caracteriza venda por atacado." Em razão do todo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluin- do da exigência o valor correspondente ao crédito do IF'I, calculado na forma que preceitua o inciso IX do art. 82 do RIPI182, relativo às aquisições de insumos (bens de produção) de comerciantes atacadistas (conforme conceito dado pelo RIPI182). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. ,e5 CELS G • O L : : • GALLUCCI 5

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