Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685185 #
Numero do processo: 10907.001984/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Tendo as partes - pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual - atribuído a vínculo contratual a natureza jurídica de “arrendamento”, não compete à autoridade administrativa apreciar a alegação de que se trata de “contrato de concessão”. Ademais, a medida seria inócua, uma vez que não existe diretriz fiscal e contábil determinando ou autorizando tratamento excepcional para operações da espécie, envolvendo o reconhecimento imediato no ativo diferido e no passivo do valor contratado, sendo que todos os encargos serão despendidos ao longo do prazo de vigência do vínculo contratual. Ademais, não houve pagamento antecipado pelo direito e nem obtenção de financiamento pela arrendatária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Tendo as partes - pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual - atribuído a vínculo contratual a natureza jurídica de “arrendamento”, não compete à autoridade administrativa apreciar a alegação de que se trata de “contrato de concessão”. Ademais, a medida seria inócua, uma vez que não existe diretriz fiscal e contábil determinando ou autorizando tratamento excepcional para operações da espécie, envolvendo o reconhecimento imediato no ativo diferido e no passivo do valor contratado, sendo que todos os encargos serão despendidos ao longo do prazo de vigência do vínculo contratual. Ademais, não houve pagamento antecipado pelo direito e nem obtenção de financiamento pela arrendatária. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10907.001984/2002-66

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4219426

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.801

nome_arquivo_s : 10808801_142831_10907001984200266_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10907001984200266_4219426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4685185

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858186899456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:37Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:38Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:38Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:37Z; created: 2009-07-13T18:36:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:37Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:37Z | Conteúdo => rf: !C_ :-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI ; - :i*Cet:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Recurso n°. :142.831 Matéria : IRPJ — EX.: 2004 Recorrente : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. Recorrida : l a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.801 CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Tendo as partes - pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual - atribuído a vínculo contratual a natureza jurídica de "arrendamento", não compete à autoridade administrativa apreciar a alegação de que se trata de "contrato de concessão". Ademais, a medida seria inócua, uma vez que não existe diretriz fiscal e contábil determinando ou autorizando tratamento excepcional para operações da espécie, envolvendo o reconhecimento imediato no ativo diferido e no passivo do valor contratado, sendo que todos os encargos serão despendidos ao longo do prazo de vigência do vínculo contratual. Ademais, não houve pagamento antecipado pelo direito e nem obtenção de financiamento pela arrendatária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI PADkAN PRE D NTE' 1,5ct.4.4fif • " G I L ,'•U - • 4, GIL NUNES RELATOR . et", p FORMALIZADO EM: J H Á! CUIA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-08.801 Recurso n°. :142.381 Recorrente : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. RELATÓRIO A empresa TCP — TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. entrou em agosto de 2002 com Pedido de Restituição de IRPJ e CSLL, fls. 01/06, em razão de recolhimentos feitos indevidamente no período de junho de 1999 a junho de 2002, tendo em vista o prejuízo fiscal ocorrido no referido período. Acompanhou pedido de restituição no valor de R$8.210.767,87, • cópias dos razões contábeis e do balancete ajustado (Anexo1), guias DARF's objetos de restituição/compensação (Anexo 2), demonstrativos de resultado após ajustes de balanço (Anexo 3), e demonstrativo do cálculo da restituição (Anexo 4), doc. fls. 07/95. Às fls. 96/100 ocorreu Despacho Decisório n° 15/2003 — SAORT da exarado pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá indeferindo o pedido, com a seguinte conclusão: - do Indeferimento do Pedido Desta forma, o contrato que o contribuinte possui com a APPA não pode ser caracterizado como arrendamento mercantil financeiro pelos seguintes motivos: • no arrendamento mercantil financeiro é indispensável a presença de instituição financeira durante a operação de financiamento, sendo suas operações submetidas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. • o arrendatário não conta, ao final do contrato, com a opção de compra do bem arrendado, muito menos que este seja livremente pactuado. Pelos motivos expostos, uma vez que de acordo com a legislação aplicável o contrato entre a empresa TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A e o Governo do Estado do Paraná por intermédio da APPA não pode ser caracterizado como uma operação de 'arrendamento mercantil financeiro", proponho o indeferimento do pedido (te. de fi. 01." 2 tzt.-.1.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :f2ft..rzt1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. 108-08.801 Inconformada com indeferimento da restituição, com ciência em 24/0312003, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade protocolizada em 23/04/2003, em cujo arrazoado de 05.1071116, alega em apertada síntese o seguinte: - A autora por licitação publica firmou contrato de concessão de serviço público denominado "Contrato de Arrendamento de Instalação Portuária" em 1997 com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), assumindo a responsabilidade de ampliar, modernizar e explorar onerosamente o terminal de contêineres e veículos do Porto de Paranaguá; - Assumiu o compromisso irretratável e irrevogável de remunerar a APPA, durante o período de concessão, por 25 (vinte e cinco) anos, a quantia mínima de 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), devidamente corrigida, entre valores mensais fixos e variáveis; - Até 31 de dezembro de 2001, por erro, deixou de registrar contabilmente pelo regime de competência, (artigo 187, § 1°, a que está obrigada a observar, utilizando-se do regime de caixa) esse direito contratual e também a correspondente obrigação nascida do contrato; - Corrigiu o erro através do lançamento contábil do direito de utilização dos ativos do Poder concedente a débito de uma conta de ativo imobilizado, para ser amortizado em 25 anos e a obrigação (contrapartida do débito) a crédito de uma conta do passivo exigível de curto e longo prazos; "(e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.801 - Com as correções contábeis caracterizou-se a existência de um prejuízo fiscal e contábil nos períodos anteriores de junho de 1999 a junho de 2002 e conseqüentemente, um recolhimento indevido do IRPJ e da CSLL: - Tudo foi confirmado pelo relatório da auditoria externa elaborado pela Ernest & Young, doc. fls. 117/132; - Em momento algum o SAORT observou a necessidade da correção do procedimento contábil, limitando-se a tentar distinguir a natureza jurídica do contrato, fato que não tem relação com o pedido de restituição; - A real natureza jurídica do contrato discutido é de concessão pública e, é de se notar, que os recolhimentos se deram numa fase de pré-operacionalidade da empresa, onde não poderia gerar qualquer tipo de resultados positivos; Anexa ainda a contribuinte em suas argumentações, um parecer elaborado pelo jurista Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, doc. fls.140/185, dando guarida a situação da consulente. Foi elaborada uma proposta pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, doc. fls. 188/190, que se realizasse diligência com os seguintes dizeres: "(i) ser juntada cópia do contrato entre a contribuinte e a APPA; e (ii) ser dada à contribuinte a oportunidade de trazer a lume eventuais pareceres de que dispõe acerca da necessidade, utilidade ou mesmo possibilidade técnica dos lançamentos por ela escriturados e que vêm a ser o fundamento fático do pedido de restituição tratado nestes autos. Esta providencia se me afigura de especial importância para possibilitar que esta Turma Julgadora aprecie devidamente todos os aspectos da controvérsia — diretamente em face de eventual instância administrava superior — futuras alegações embasadas em possíveis pareceres já existente e qu eventualmente venham à colação no futuro." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tis»k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-: 15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-08.801 A DRF de Paranaguá emitiu a Intimação número 09/04 em 29/06/2004, doc. fls. 191, cumprida pela contribuinte em 16/07/2004 juntando os documentos solicitados ás fls. 195/465. Em 05 de agosto de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/CTA n° 6.721, doc. fls. 466/480, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. RECONHECIMENTO, NO ATIVO, DO DIREITO DE EXPLORAR O PORTO, EM CONTRAPA TIDA AO RECONHECIMENTO, NO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS DE TODO O PERÍODO DO ARRENDAMENTO. INVIABILIDADE O arrendamento de instalações portuárias não materializa arrendamento financeiro, e sim arrendamento operacional. Por essa razão, por força da NBCT 10, do Conselho Federal de Contabilidade, tais operações caracterizam-se, essencialmente, como uma operação de aluguel e seu contrato não deve ser objeto de inclusão nas contas patrimoniais, devendo ser controlado em contas de compensação. Nessa hipótese, são incorretos os lançamentos contábeis que registrem, no ativo diferido, o direito de explorar o terminal, em contrapartida ao registro no exigível da obrigação correspondente ao total das prestações assumidas relativamente a todo o período do arrendamento. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ATRIBUIÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA (CONTRATO DE CONCESSÃO) INVIABILIDADE. AUSÉNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS EM FACE DAS NORMAS CONTÁBEIS. Tendo as parles - pessoa jurídica de direito privado e autarquia estadual - atribuído a vínculo contratual a natureza jurídica de "arrendamento", não compete à autoridade administrativa apreciar a alegação de que se trata de `contrato de concessão". Ademais, a medida seda inócua, uma vez que não existe diretriz contábil determinando ou autorizando tratamento contábil excepcional para operações da espécie, envolvendo o reconhecimento imediato, no passivo, de todos os encargos que se tomarem devidos ao longo do prazo de vigência do vínculo contratual. --1).!t :t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.00198412002-66 Acórdão n°. : 108-08.801 ATIVO DIFERIDO. AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE Por força do § 3° do art. 183 da Lei n° 6.404, de 1976, não podem ser registrados no ativo diferido recursos a serem amortizados em prazo superior a dez anos." Cientificada da decisão de primeira instância em 24/08/2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 22/09/2004, em cujo arrazoado de fls.487/497 repisa os mesmos argumentos expendidos na manifestação do inconformismo, ou seja: - Por processo licitatório firmou contrato de concessão de serviço público, denominado "Contrato de Arrendamento de Instalação Portuária", com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), sob a égide das Leis n° 8.663/93, que dispõe sobre concorrência pública e, Lei n°. 8.630/93 que dispõe sobre a Concessão da exploração dos portos organizados e instalações portuárias; - Protocolou pedido de restituição de IRPJ e CSLL recolhidos indevidamente no penado de junho de 1999 a junho de 2002, em razão de revisão de procedimentos contábeis para contabilizar ativo e passivo relacionado ao contrato, bem como ajuste inflacionário sobre o saldo devedor; - Após correta contabilização apurou-se prejuízo fiscal e contábil nos períodos anteriores (junho de 1999 a junho 2002) e conseqüentemente um recolhimento indevido de IRPJ e CSLL: - Que o contrato reflete direitos e obrigações à contribuinte, os quais eram objeto de reajuste no contrato, sendo estes os motivos da correção contábil dos lançamentos que geraram os prejuízos nos períodos anteriores, espelhando melhor seu resultado, não permitindo a distribuição de dividendos injustos; fr MINISTÉRIO DA FAZENDA flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-08.801 - Cada centavo apurado deve ser aplicado em equipamentos e obras de melhoria, ampliação e modernização de um porto público, que serão incorporadas ao patrimônio público da União, não sendo distribuído aos sócios, os valores de restituição pleiteados; - O lucro desta atividade é representado pela diferença entre o preço do serviço cobrado dos armadores nacionais e internacionais e todos os demais custos, inclusive impostos, gerados pelo negócio em si; - Que não é o caso de planejamento tributário, mesmo porque a correção ativa prevista no contrato e que está sendo realizada pela empresa, se encarrega por si só de, ao longo do tempo, anular a correção passiva realizada; - Não cabe a análise da DRJ de que o contrato é de arrendamento puro e simples e sim tratar-se de contrato de concessão pública; - Que a alegação de que o ativo diferido só poderia ser efetuado em 10 anos, só prejudicaria o fisco, pois a despesa de amortização ao invés de ser realizada em 25 anos conforme o contrato, sendo amortizada em 10 anos teria despesa maior e estaria se diminuindo a base tributária; - Que por falta de normas especificas para a contabilização de Contratos de Concessão a recorrente se baseou nos artigos, 299, 325 e 375 do RIR/99. Não houve arrolamento de bens e direitos por se tratar de pedido de restituição. 4. 7 • . •., .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 ' Acórdão n°. :108-08.801 A recorrente apresentou memorial, que submetido ao Colegiado, sendo aprovada sua anexação.. Os documentos em cópia ora trazidos pela recorrente foram: Solução de Consulta SRRF 9a. RF DISIT No. 046 de 31 de janeiro de 2005; Ementa da Consulta 21/05 de 28.012005; e um Memória de Cálculo para Pagamento IRPJ e Contribuição Social 2.005. Como de praxe foi encaminhado ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para sua ciência. É o Relatório. .0‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',,p/-:,-;‘", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrf;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-08.801 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O contrato da contribuinte com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), se enquadra na natureza jurídica típica dos contratos de concessão, independente da denominação de "Contrato de Arrendamento". A contribuinte foi constituída pelas acionistas pessoas jurídicas Redram, Soifer, Tucumann, TCB do Brasil, Terminai de Contenidors de Barcelona, PATTAC, GALIGRAIN e A. Perez Y Cia., quando foi celebrado o Terceiro Aditivo ao Contrato de Arrendamento n° 020/98, doc. fls. 236/251, como arrendatária, devidamente autorizada pela entidade Pública concedente. É de se observar que a contribuinte assumiu através de licitação pública, a exploração de serviço público dos terminais de contêineres e veículos do Porto de Paranaguá, sob condição de: ampliar, modernizar e explorar onerosamente o terminal de contêineres e veículos do Porto de Paranaguá; e do compromisso de remunerar a APPA, durante o período de concessão, sendo determinada a remuneração conforme cláusula Décima Segunda, fls.201, em valores mensais fixos por metro quadrado, e em valores variáveis por determinadas movimentações. A quantia de 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), atribuída pela "Cláusula Oitava — Valor, foi uma estimativa do valor do contratado, não sendo uma aplicação de recursos para aquisição do direito de exploração. 9 j, „ Coe.Y.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.801 Todos os valores do contrato estão sujeitos a reajustes, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta, fls. 202, pela variação do IGPM/FGV. Já é pacifico o entendimento neste Egrégio Conselho de que no caso de exploração de serviços públicos através de contratos de concessão, geralmente por longo prazo, é necessário refletir contabilmente as variações ativas e passivas decorrentes das aquisições do direito de exploração, como também dos financiamentos obtidos para a realização do negócio. Devendo assim serem contabilizadas tanto as amortizações do ativo, como também as despesas do financiamento a longo prazo. Foi assim decido em caso semelhante pela Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do MF pelo Acórdão 103-21180 de 18/03/2003, cuja ementa se transcreve: *RR/ - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO - Os gastos com projetos e obras de melhoramento e recuperação de pista e respectivos acessos, efetuados em rodovias objeto de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenham duração limitada, deverão ser amortizados em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes." Outro acórdão em semelhante caso, com provimento por unanimidade à recorrente, Acórdão 101-94337 de 09/09/2003, foi assim ementado: "PERÍODO PRÉ - OPERACIONAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as to , tf--isk-.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.801 amortizações das despesas pré-operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST n° 11055). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTADOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devem ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso I e II e § 1°, letra 'a' e 'b', da Lei n" 6.404/76 e artigo r do Decreto-lei n° 1598/77." No caso dos autos devem ser considerados como dedutiveis pelo regime de competência, as despesas financeiras incorridas, as variações monetárias passivas decorrentes de reajustamento do valor financiado com base em índice contratualmente ewencado, por se tratar de caso de contrato de concessão para exploração de terminal portuário efetuado entre o particular e o ente público. Não teria havido no procedimento da contribuinte nenhuma afronta aos princípios contábeis geralmente aceitos e nem mesmo à Lei Fiscal, ao registrar os fatos, e não os atos, concernentes ao contrato de concessão assumido pelo regime de competência. Ocorre, contudo, que não se verificou fato algum que merecesse registro contábil, mas apenas um ato administrativo, para o qual se deu o registro contábil, como se fosse um fato modificativo do patrimônio da pessoa jurídica. Foi apenas um ato, foi firmado um contrato de concessão entre o contribuinte e a APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Os registros contábeis são originários de fatos administrativos e não atos administrativos. No máximo a contribuinte poderia retratar em seu Balanço Patrimonial a existência de tal contrato, se quisesse registrar tal ato em rubricas do grupo de Compensação, e não em contas patrimoniais. Não houve aquisição de um Direito de Exploração mediante pagamento da importância pactuada em contrato, aliás a importância contabilizada foi descrita como valor estimado do contrato. liv. (C9 11 . . . ..,. . • . , . 4.:2.1:-.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.-n!̀ r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-08.801 Os pagamentos mensais contratados é que deveriam ser contabilizados como custos operacionais, como fixado na cláusula décima segunda, e não uma amortização mensal de um valor global estimado, que não poderia ser considerado como ativo diferido. Tampouco poderia ser considerado uma dívida inexistente, no passivo circulante ou exigível a longo prazo. Os valores que foram ou serão despendidos pelo contribuinte, durante a execução do contrato, serão considerados como benfeitorias em imóveis de terceiros, e como neste contrato não passíveis de indenização ao seu final, podem ser amortizadas no curso do contrato de concessão. Esta determinação está contida na Lei n°. 4.506, de 1964, art. 58, Decreto-Lei n°. 1.598 de 1977, art. 15, § 1°, e retratados nos artigo 324 e 325 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, "in verbis": "Art. 324. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração. Art. 325. Poderão ser amortizados: 1- o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como: a) omissis... b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; c) omissis... ci) d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor" Entendo como incorreto o procedimento contábil da contribuinte, registrando no ativo diferido (amortizável) e, no passivo circulante e exigível a I ngo 12 • • 4.1 is. _ . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.801 prazo o valor do contrato firmado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APA, com os reflexos tributários pretendidos. Por tudo exposto, entendo como correta as conclusões do acórdão recorrido indeferindo a restituição pleiteada, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ' MARGIL / ss .e, GILNUNEs 13 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4684357 #
Numero do processo: 10880.064567/92-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo, mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO – O fato da maior parte do passivo tido inicialmente como fictício ter sido comprovado, não invalida o lançamento daquilo que efetivamente constou como obrigação e intimado o contribuinte não comprova ter liquidado no período seguinte. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não havendo concentração de valores em determinado período, o fato do valor ínfimo residual, não justifica a glosa dos valores pagos a título de arrendamento de bens.
Numero da decisão: 105-15.178
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada na glosa de despesa com arrendamento mercantil. Ausente, momentaneamente o conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo, mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO – O fato da maior parte do passivo tido inicialmente como fictício ter sido comprovado, não invalida o lançamento daquilo que efetivamente constou como obrigação e intimado o contribuinte não comprova ter liquidado no período seguinte. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não havendo concentração de valores em determinado período, o fato do valor ínfimo residual, não justifica a glosa dos valores pagos a título de arrendamento de bens.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.064567/92-37

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4257601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.178

nome_arquivo_s : 10515178_141792_108800645679237_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 108800645679237_4257601.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada na glosa de despesa com arrendamento mercantil. Ausente, momentaneamente o conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4684357

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858190045184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:30Z; created: 2009-07-15T15:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:30Z | Conteúdo => : • CCOI/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘qP • : ap PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tir- ';: 712-fn > QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.064567/92-37 Recurso n° 141.792 Voluntário Matéria IRPJ - e OUTROS Ex(S): 1989 Acórdão n° 105- 15.178 Sessão de 16 de junho de 2005 Recorrente F. L. SMIDTH LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ -CURITIBA/PR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo, mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO — O fato da maior parte do passivo tido inicialmente como fictício ter sido comprovado, não invalida o lançamento daquilo que efetivamente constou como obrigação e intimado o contribuinte não comprova ter liquidado no período seguinte. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não havendo concentração de valores em determinado período, o fato do valor ínfimo residual, não justifica a glosa dos valores pagos a título de arrendamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apresentado pela F. L. SMIDTH LTDA ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada na glosa de despesa com arrendamento mercantil. Ausente, momentaneamente o conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. . , • Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 2 J *VIS • , S. P ESIDENTE e RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 30 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .' • Processo ri•° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão s. 105- 15.178 Fls. 3 Relatório F. L. SMIDTH LTDA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 5.238 de 18.12.03, proferido pela 1 3 Turma da DRJ em Curitiba PR, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do a resto. Adoto o relatório da DRJ. Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), modalidade Faturamento, e da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), modalidade Faturamento, relativos ao exercício de 1989, conforme se vê de fls. 554 a 558 (IRPJ), 922 a 924 (CSLL), 1.012 a 1.014 (IRRF), 1.101 a 1.103 (Pis Faturamento) e 1.189 a 1.191 (Finsocial Faturamento), respectivamente. 2. Decorreram esses procedimentos fiscais da constatação de ter havido, naquele período: 1. passivo fictício, relativamente a parte da conta "Fornecedores"; 2. não-reconhecimento de variação monetária ativa de depósito judicial; 3. ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços relativos a despesas com comissões; 4. despesas indedutíveis de arrendamento mercantil, em face da estipulação de valor residual mínimo; 5. ativo imobilizado lançado como despesa; 6. despesa indedutível de pagamento de aluguel para moradia de funcionários; 7. ausência de contabilização de receita não operacional (doação); e 8. ativo diferido lançado como despesa. 3. Como enquadramentos legais foram citados os seguintes artigos: a) 157, § 1 2, 158, 172, 180, 191, e §§, 193, 197, 209, II, "h", 235, e §§, 239, 254, 289, 344 e 387, 1 e II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980) (IRPJ); b) 22, e §§, da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (CSLL); ., • Processo n.• 10880.064567/92-37 CC01/CO5 Acórdão ri.° 10$- 15.178 Fls. 4 c) 82 do Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983 c/c 35 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (IRRF); d) 32, alínea "b", e 62, parágrafo único, da Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, c/c 42, alínea "b", e § 1 2, e 72, e §§, do Regulamento anexo à Resolução n2 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil, item 3, e subitens, da Norma de Serviço CEF/Pis n2 2, de 27 de maio de 1971, 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17, de 12 de dezembro de 1973, 1 2, V, e § 22, do Decreto-lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, 11 da Lei ri 2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Lei n2 7.691, de 15 de dezembro de 1988, Lei n 2 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e 52 da Lei n2 8.019, de 11 de abril de 1990 (Pis Faturamento); e e) 1 2, §1 2, do Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, r, 16,80 e 83, do Regulamento do Finsocial (Recofis) aprovado pelo Decreto n2 92.698, de 21 de maio de 1986, c/c 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, 1 2 da Lei n2 7.691, de 15 de dezembro de 1988, 28 da Lei n2 7.738, de 9 de março de 1989, 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, 1 2 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 1 2 da Lei n9 8.147, de 28 de dezembro de 1990 (Finsocial Faturamento). 4. Os créditos constituídos correspondem a 90.808,93 Ufir (IRPJ), 18.161,77 Ufir (CSLL), 23.673,05 Ufir (IRRF), 594,13 Ufir (Pis Faturamento) e 568,14 Ufir (Finsocial Faturamento), multa de oficio de 50 % (cinqüenta por cento) e juros de mora. 5. Instruem o feito fiscal Termo de Início de Fiscalização, intimações e respectivas respostas, Termos de Verificação ri2s 01 a 08, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Relatório Final de Fiscalização, e cópias de auto de infração de IRPJ e de documentos já mencionados (fls. 1 a 447, 449 a 553, 559 e 560, 891 a 921, 981 a 1.011, 1.070 a 1.100 e 1.158 a 1.188). 6. Cientificada da pretensão fazendária em 23/10/1992, sexta-feira (fls. 558, 924, 1.014, 1.101 e 1.189), tempestivamente, em 09/12/1992, após prorrogação de prazo (fls. 562 a 564, 926 a 928, 1.016 a 1.018, 1.105 a 1.107 e 1.193 a 1.195), apresenta a autuada impugnações de fls. 565 a 590, 929 a 931, 1.019 e 1.020, 1.108 e 1.109 e 1.196 e 1.197, nelas argumentando, em síntese: Processo o' 10880.064567/92-37 MOUCOS Ao5rdão n.• 105- 15.178 Fls. 5 a) que foi autuada por, supostamente, praticar diversas irregularidades, como descrito e detalhado nos Termos de Verificação, em número de 8 (oito), que fazem parte integrante do auto de infração; b) que, após analisar tais Termo de Verificação, por questões práticas, resolveu recolher o imposto lançado (e seus acréscimos) referente aos Termos de n2s 03, 05, 06 e 08, muito embora entenda que nada é devido; c) que entende que os fatos apontados como irregulares nos Termos de Verificação n2s 01, 02, 04 e 07 não correspondem à realidade e, destarte, o crédito tributário exigido não é devido; d) que, no tocante ao Termo de n 2 01 (passivo fictício), é uma empresa industrial que fornece bens de capital para diversas empresas de grande porte no mercado nacional, estatais inclusive; e) que, usualmente, contrata diversos subfomecedores que lhe vendem inúmeros bens; O que, sendo essas operações e fornecimentos de longo prazo e de elevados valores, e diante do costume do mercado, recebe e paga diversos adiantamentos; g) que todos os pagamentos realizados antes da entrega do bem são, invariavelmente, registrados na conta de "Adiantamentos a Fornecedores"; h) que, quando da quitação, compensava a conta de "Adiantamentos a Fornecedores" com a conta de "Fornecedores", muito embora, com relação a alguns fornecedores, nem sempre esse procedimento tenha sido realizado; I) que, de qualquer maneira, no final do período, a pendência da conta passiva – "Fornecedores" – guardava correspondência com a mesma pendência na conta ativa – "Adiantamentos a Fornecedores" —, descaracterizando, completamente, a presunção de omissão de receita, pela inexistência de Passivo Fictício; j) que, se falha houve, é contábil, e não pode embasar a presunção fiscal; k) que, com efeito, faltou, tão-somente, o registro contábil debitando a conta de "Fornecedores' (passivo) e, como contrapartida, creditando a conta de "Adiantamentos a Fornecedores" (ativo); Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 6 I) que, indevida, pois, a exigência deste tópico, embasada em presunção fiscal que desconsiderou referida situação; m) que, com relação ao Termo de Verificação n 2 02 (depósito judicial), o montante desse depósito corresponde ao mútuo realizado com a empresa Cimento Mauá S/A., sendo essa empresa responsável por tal contingência fiscal, pois, em decorrência de obrigações contratuais, assumiu todo e eventual encargo financeiro tributário existente no fornecimento dos bens/mercadorias realizado pela impugnante; n) que não reconheceu a variação monetária sobre esse depósito, na apuração de seu lucro, por entender que esse procedimento não lhe é exigido; o) que, antes do deslinde do processo, na data da liberação do depósito, ou, ainda, após o trânsito em julgado da lide, é que a renda efetivamente é auferida; p) que, anteriormente, não há renda, apenas expectativa de renda; q) que, mesmo que assim não se entenda, há de se ressaltar que não houve nenhum prejuízo para o Fisco, uma vez que não contabilizou a correspondente variação monetária passiva da conta "Adiantamentos Especiais de Clientes", que anularia o efeito do eventual reconhecimento da variação monetária ativa do depósito judicial; r) que, quanto ao Termo de Verificação n2 04 (arrendamento mercantil), o tema "dedutibilidade de despesas de arrendamento mercantil" tem merecido insistente "perseguição" pela Receita Federal, quase sempre seguida de invariável refutação pelos contribuintes, gerando, atualmente, decisões administrativas e julgados judiciais favoráveis às empresas; s) que os contratos de arrendamento mercantil atenderam plenamente à legislação vigente na ocasião, qual seja, a Lei n 2 6.099, de 1974, e a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, órgão responsável pela normatização dos procedimentos do leasing e responsável, também, pela fiscalização das empresas arrendadoras; t) que as prestações foram estabelecidas de forma linear, não tendo havido concentração exagerada no início do contrato (a variação mensal decorreu unicamente da inflação); . • Processo n.• 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 7 u) que o ínfimo valor residual foi estabelecido por conveniência das partes, e não é vedado pelo Banco Central, a quem incumbe regulamentar as condições dos contratos de arrendamento mercantil v) que é irrelevante o valor maior ou menor do "preço para opção de compra", seja ele fixado desde logo no próprio contrato, seja ele decorrente de fixação posterior, segundo critério pré-estabelecido; w) que a Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo CST n2 18, de 1987, admite que o preço para exercício de opção de compra seja Irrisório"; x) que a alegação fiscal de que "... a fixação do valor residual do bem objeto da operação em valor simbólico desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-o em instrumento de compra e venda a prazo" confronta a própria posição da CST, no citado Parecer Normativo CST n218, de 1987; y) que, logo, não há que se falar em adição ao lucro real das despesas de contratos de leasing, uma vez que estas se referem a despesas operacionais e, portanto, dedutíveis do IRPJ; z) que, relativamente ao Termo de Verificação n2 07 (omissão de receita não operacional), esse valor corresponde a um depósito judicial realizado como garantia de instância num processo no qual se discute a cobrança contra si, realizada pela Fazenda Federal, a titulo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recolhido, supostamente devido em virtude do fornecimento de equipamentos e de sua montagem para a empresa compradora, Cimento Mauá S/A.; aa)que, diante dessa cobrança do Fisco Federal, ficou acertado, como prova o Contrato de Mútuo, que a compradora, Cimento Mauá S/A., assumiria o ônus financeiro de garantir o Juízo, para evitar os efeitos da mora, ou até para evitar reais prejuízos para a impugnante, responsabilizando-se, também, pela condução técnica do processo e por todos os outros custos; bb)que, como exposto, essa operação foi documentada por um Contrato de Mútuo, no qual todos os fatos ficaram suficientemente esclarecidos, não pairando nenhuma dúvida sobre a sua legalidade e existência; Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOUCO5 Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 8 cc) que não pode a fiscalização pretender descaracterizá-lo, argumentando inexistir neste, por exemplo, prazo, data e juros; dd)que o contrato mencionado reveste-se de todas as formalidades exigidas pela legislação civil, constando a data da última folha deste; ee)que o prazo, estipulado numa cláusula de condição resolutiva, subordina o contrato e o prazo de pagamento do empréstimo a um evento futuro e incerto, quando, então, o valor depositado seria devolvido (na hipótese de ganho do processo judicial) ou corresponderia, definitivamente, aí sim, a uma receita da impugnante, como indenização pelo prejuízo sofrido (o pagamento do tributo exigido no processo); ff) que a estipulação de juros não é obrigatória e, em muitos contratos, só é estipulada cláusula de correção monetária que, nesse contrato, é óbvio, está atrelada aos mesmos índices utilizados para a correção dos depósitos judiciais; gg)que inexiste "aquisição de renda" que justifique a tributação desses valores recebidos da Cimento Mauá S/A.; hh)que esse Termo de Verificação n2 07 está correlacionado com o de n2 02, no qual fica claro ter sido o numerário recebido depositado judicialmente; ii) que, só no final do processo, quando do seu deslinde, é que, eventualmente, a impugnante adquirirá a "renda", se perder o processo, pois somente nesse instante o valor "mutuado" passaria a pertencer a ela; jj) que, por enquanto, vige a cláusula de "condição suspensiva" do contrato, que, por si, não caracteriza "aquisição" de renda; kk)que a operação de mútuo dos numerários ocorreu para possibilitar que fossem realizados os depósitos judiciais, como, inclusive, claramente reconheceu a fiscalização; II) que não há razão para descaracterizar o mútuo, transformando-o em doação; mm) que o entendimento da Fiscalização também não merece prosperar com relação a este tópico; nn)que, relativamente à CSLL, as despesas indedutíveis para o IRPJ não o são para essa contribuição, conforme as normas que regulam sua base de cálculo; . , Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 9 oo)que, nesse pormenor, é improcedente esse auto de infração, porque sua base de cálculo não teria sido indevidamente diminuída, no tocante às despesas indedutiveis; e pp)que o período lançado é o findo em 31/12/1988, tendo o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgado inconstitucional a cobrança dessa contribuição sobre o lucro apurado em 1988. Requer, ao final, seja efetuada perícia com o objetivo da verificação da existência de pendência de contas no Passivo ("Fornecedores") e no Ativo ("Adiantamentos a Fornecedores"), indicando, para tanto, o seu perito e os quesitos a serem respondidos. Levado a julgamento a 1° Turma da DRJ em Curitiba Preto decidiu por maioria de votos pela procedência parcial dos lançamentos, calcada nas razões de decidir traduzidas na ementa abaixo transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. PENDÊNCIA NO ATIVO E NO PASSIVO. Somente será improcedente a presunção de omissão de receita se a alegada pendência, no Passivo, de obrigações, compensável com idêntica pendência em conta de Ativo, sendo ambos os saldos divergentes entre si, for devidamente demonstrada, com todos os lançamentos contábeis pertinentes, inclusive os de compensação no período subseqüente. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. Evidenciado nos autos que a empresa não reconhecera como ente redutor do seu lucro líquido os efeitos da variação monetária passiva defluentes de depósito judicial, descabe a exigência a título desta mesma rubrica como receita. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL MÍNIMO. Caracterizam-se como de compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no art. 235 e §§ do RIR de 1980, os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem valor residual irrisório. . , • Processo n.• 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.°105- 15.178 Fls. 10 DOAÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se confunde com doação o ajuste em que uma das partes, por força de compromisso anterior, se obriga a arcar com todos os possíveis encargos fiscais decorrentes de decisão sua, e que podem vir a atingir a outra parte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n2 10.522, de 2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 Ementa: IRRF. PIS FATURAMENTO. FINSOCIAL FATURAMENTO. ORIENTAÇÃO DECISÕRIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do IRRF, do Pis Faturamento e do Finsocial Faturamento, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 °A. (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Inconformado com a decisão de Primeira Instância a empresa, apresentou o recurso de folhas 1.315 a 1.341, argumentando em epítome, o seguinte. PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta que os lançamentos foram realizados em 1.992 e somente em 2003, onze anos depois é que foram julgados pela Primeira Instância, não sendo a matéria complexa injustificada fora a demora, pelo que entende decaído o direito da União em virtude da prescrição intercorrente. 97 Processo n.°10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105- 15.178 FIs.II MÉRITO B — Passivo fictício. Argumenta que a maioria 70% dos pagamentos foram comprovados documentalmente e afastada portanto a presunção de omissão de receitas pela DRJ. Diz não ter lógica a atitude da DRJ pois o procedimento adotado era o mesmo para todos os fornecedores. Passa a descrever a forma do relacionamento com os fornecedores. Conclui que de acordo com a documentação apresentada não há passivo fictício a ser tributado. Passa a demonstrar um a um os fornecedores, Fabrica de Aços Paulista S/A, Aços Villares S/A, Villares In. De Base S/A e Electro Aço Autona S/a, com a documentação que no seu entendimento mostraria a inexistência da base tributável. Diz ter ocorrido em relação aos fomecedores citados o mesmo que ocorrera para o fornecedor Aumund do Brasil S/A. Conclui que os valores quitados e baixados no período subseqüente e, em 31.12.88, guardavam idêntica correspondência com a conta do ativo "adiantamentos a Fornecedores, razão pela qual merece ser reformada a decisão nesse particular. Pede se for o caso a realização de diligência. ARRENDAMENTO MERCANTIL Afirma recorrente que os contratos apresentados atenderam plenamente a Lei 6.099/74 e Resolução BACEN 980/84. A sociedade arrendadora não tem nenhuma ligação com a arrendatária. Não houve concentração de pagamentos no início dos contratos e ínfimo valor não é motivo que acarrete a vedação do tratamento como arrendamento e, por conseguinte o direito de deduzir as prestações como despesa. IRROTROATIVIDADE DE LEIS — APLICAÇÃO TAXA SELIC E TRD SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. Argumenta o recorrente que para a cobrança dos juros moratórios não foi observado o princípio da irretroatividade das leis, pois tanto a SELI como a TRD não existiam na época da ocorrência dos fatos geradores. .92 .. • Processo n.• 10880.064567/92-37 CO31/CO5 Acórdão n.° 105- 15.178 Fls. 12 Invoca o artigo 144 do CTN dizendo que não se aplica somente ao principal, mas também aos acessórios, juros e multa. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Argumenta que a multa de oficio tem natureza punitiva, e sendo uma sanção, e na medida em que existe uma forma de indenização com os juros de mora e correção monetária, toma-se abusiva a incidência de juros sobre a multa de oficio. Solicita então a exclusão da correção monetária e dos juros sobre a multa de oficio e se assim não entender que os juros sejam calculados a 1% ao mês a partir da impugnação. Pede o provimento do recurso. i?É o relatório • Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.* 105- 15.178 Fls. 13 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator "AD HOC" O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe informar que o acórdão está sendo formalizado somente agora novembro de 2.007 em razão da saída da transferência da conselheira relatora para o 2° Conselho de contribuintes e a renúncia do conselheiro designado para redigir o voto, Daniel Sahagoff. PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta que os lançamentos foram realizados em 1.992 e somente em 2003, onze anos depois é que foram julgados pela Primeira Instância, não sendo a matéria complexa injustificada fora a demora, pelo que entende decaído o direito da União em virtude da prescrição intercorrente. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque o crédito encontra-se suspenso, segundo em virtude de ausência de legislação que determine a perda do direito por parte da União em virtude da demora no curso do contencioso administrativo. Ressalte-se que o processo administrativo tem efeito constitutivo e declaratório, assim somente após o seu término é que pode se falar na existência de crédito e uma eventual perda do direito na demora em se cobrar o valor constituído. Rejeito a preliminar. MÉRITO PASSIVO FICTÍCIO. Inicialmente cabe salientar a desnecessidade de diligência uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para formação da convicção. Em relação a essa matéria cabe salientar, que a única forma de se comprovar a inexistência de passivo fictício é demonstrando documentalmente que a quitação dos títulos que passaram em aberto foram efetivamente quitados no ano seguinte. Não há como se dar provimento com base em estatísticas, em mapas ou demonstrativos sem a prova efetiva da quitação supra mencionada. ' Processo n.° 10880.064567/92-37 CC01/CO5 Acórdão n.° 105- 15.128 Fls. 14 Confirmo a decisão de primeira instância, com os argumentos nela contidos como se aqui estivessem escritos. ARRENDAMENTO MERCANTIL Afirma recorrente que os contratos apresentados atenderam plenamente a Lei 6.099/74 e Resolução BACEN 980/84. A sociedade arrendadora não tem nenhuma ligação com a arrendatária. Não houve concentração de pagamentos no início dos contratos e ínfimo valor não é motivo que acarrete a vedação do tratamento como arrendamento e, por conseguinte o direito de deduzir as prestações como despesa. Em relação a esta matéria assiste razão à recorrente, adoto como razão de decidir os argumentos expendidos no voto vencido da decisão atacada como se aqui estivesse escrita. IRROTROATIVIDADE DE LEIS — APLICAÇÃO TAXA SELIC E TRD SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. Argumenta o recorrente que para a cobrança dos juros moratórios não foi observado o princípio da irretroatividade das leis, pois tanto a SELI como a TRD não existiam na época da ocorrência dos fatos geradores. Invoca o artigo 144 do CTN dizendo que não se aplica somente ao principal, mas também aos acessórios, juros e multa. Embora seja matéria de execução, não me furto a examinar. A TRD foi afastada pela decisão de primeira instância. Quanto aos juros com base na taxa SELIC é matéria já sumulada pelo 1° CC, SUMULA N° 4, e incide a partir de abril de 1.995, nos períodos pretéritos deve ser regido pela legislação anterior. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Argumenta que a multa de oficio tem natureza punitiva, e sendo uma sanção, e na medida em que existe uma forma de indenização com os juros de mora e correção monetária, toma-se abusiva a incidência de juros sobre a multa de ofício. . . • Processo n.° 10880.064567/92-37 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105- 15.178 Fls. 15 Solicita então a exclusão da correção monetária e dos juros sobre a multa de ofício e se assim não entender que os juros sejam calculados a 1% ao mês a partir da impugnação. Não assiste razão à recorrente, pois inexiste previsão legal para a dispensa de correção monetária que é nada mais que uma atualização monetária, ou seja, trazer para o momento atual, ou até a data em que vigorou a correção, o valor devido. Quanto aos juros são devidos sobre a multa conforme artigo 63 da Lei 9.430/96. Assim conheço do recurso como tempestivo rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação calcada na glosa de despesa com arrendamento mercantil. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 Á ) P JO = Liii• ALVi . Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4686534 #
Numero do processo: 10925.001222/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PIS – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO – São isentas da contribuição para o PIS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas.
Numero da decisão: 101-95.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que também reduziram a multa de ofício para 75%.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PIS – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO – São isentas da contribuição para o PIS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.001222/2004-11

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4155868

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.774

nome_arquivo_s : 10195774_144015_10925001222200411_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10925001222200411_4155868.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que também reduziram a multa de ofício para 75%.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4686534

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858195288064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:15Z; created: 2009-07-08T13:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k;;',J;t5,..,,,,, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10925.001222/2004-11 Recurso n°. : 144.015 Matéria : PIS/PASEP — Exs: 2002 a 2004 Recorrente : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 4' TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :22 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.774 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -- NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questü3c preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PIS — RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — ISENÇÃO — São isentas da contribuição para o PIS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — APLICABILIDADE -- É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95774 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que também reduziram a multa de ofício para 75%. ..----------- - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .---D PAULO `" • gt - - O RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: .7 rw 7, ,--)nr),,f., f, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 Recurso n°. :144.015 Recorrente : BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado ,fls 673/687) contra o Acórdão n° 4.606, de 16/09/2004 (fls. 657/667), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS/PASEP, fls. 06. Consta do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 17/24), que a autuação se deu em razão da "omissão sistemática e reiterada de receitas na declaração — falta de recolhimento da contribuição para o PIS sobre receitas omitidas". Pelo confronto dos registros contábeis com as DIPJs e DCTFs entregues à Secretaria da Receita Federal, foram apurados valores tributáveis não incluídos nestas declarações, o que justificou o lançamento de ofício para fins de formalização das diferenças inadimplidas. A multa de ofício aplicada foi de 150%, tendo em vista a prática reiterada de omissão de receitas no período compreendido entre fevereiro de 2001 a março de 2004. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 519/528. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 3 PROCESSO N°. : 10925.00122212004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO - São isentas do PIS as receitas da exportação de mercadorias para o ext.,. ior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, bem como de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Normas Gerais de Direito Tributário INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Processo Administrativo Fiscal CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 672) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/11/2004 (fls. 673), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa, eis que não teve acesso a todos os documentos que compõem o processo de fiscalização, notadamente aqueles mencionados peia 4 fr PROCESSO N°. : 10925.00122212004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 autoridade fiscal como prova da infração praticada contribuinte. De nada adianta ao contribuinte o fato do fisco informar no auto de infração que o mesmo está embasado nos documentos de folhas tais e tais, se ele, contribuinte não teve e nem terá acesso a esses documentos; b) que não procede a afirmação das autoridade julgadoras quando dizem que ao contribuinte foi dada a possibilidade de acessar o processo junto à repartição fiscal, pois na intimação (1 a página do auto de infração) não consta tal informação, c) que, embora as autoridade julgadoras não admitam, são muitas as irregularidades formais no processo de fiscalização, cerceando por completo o direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte; d) que a decisão recorrida manteve indevidamente a multa qualificada de 150%, pois está explicitada no inciso I do art. 44, da Lei 9430/96 que a multa de 75% se aplica aos casos de "falta de declaração e nos de declaração inexata', não deixando margem outro tipo de interpretação como fizeram as autoridades lançadoras e como querem as autoridades julgadoras, mesmo sem fundamentação de qualquer espécie. Não há que se falar em majoração da multa, pois o contribuinte só não recolheu a totalidade do imposto devido em razão de declaração inexata prestada por seu contador quando do preenchimento da DCTF; e) que a decisão recorrida reconheceu em parte o direito do contribuinte à exclusão da incidência do PIS sobre as receitas de exportação, asseverando, em relação ao mês de fevereiro de 2001, somente foi comprovada a importância de R$ 87.420,00, ao invés dos R$ 111.020,00. Em relação ao de março de 2001, o contribuinte comprovou o montante de receitas de exportação de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84.906,00, que foi o limite da autuação a esse título; f) que na conferência dos valores lançados com as notas apresentadas na impugnação, a autoridade julgadora utilizou_ 5 ç(j2 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 se, para tal fim, das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora, encontrando uma diferença de R$ 23.600,00 a menor no mês de fevereiro e a maior no mês de março Referida diferença de R$ 23.600,00, se refere à nota fiscal n° 962 que, embora emitida em fevereiro, as respectivas mercadorias só foram exportadas no mês seguinte, ou no mês de março, daí a diferença a maior em um mês e a menor em outro; g) que, com relação às exportações realizadas no exercício de 2002, a autoridade julgadora afirma: "(b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuinte já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, a ser expurgado'. Acontece que em nenhum lugar do auto de infração consta qualquer prova de que tais valores foram excluídos. Houvesse um demonstrativo com as exclusúc-,, facilmente poderíamos comprovar se os valores das exportações foram ou não excluídos da base de cálculo do auto de infração; h) que, não ficando provado que tal exclusão ocorreu, a mesma deve ser feita por esse Conselho de Contribuintes em razão da inexistência de prova da infração apontada no lançamento. Para que não paire qualquer dúvida sobre o volume das exportações realizadas e sobre os valores a serem excluídos do auto de infração, estamos anexando cópias autenticc,,-las das folhas do livro Registro de Saídas acompanhadas das respectivas notas fiscais de exportação; i) que, em relação as exportações realizadas no exercício de 2004, a decisão recorrida assevera: "os valores reclamados pelo contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação'. Tal afirmação é uma inverdade, pois foram juntadas cópias das notas fiscais relativas às remessas para exportação, entretanto o que a autoridade julgadora queria era que fossem juntadas notas da empresa exportadora o que estamos fazendo agoc-, 6 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 juntamente com cópias autenticadas das folhas do iro Registro de Saídas de Mercadorias, onde tais operações foram registradas; j) que, comprovadas as exportações na forma exigida pela autoridade julgadora, os valores correspondentes devem ser cancelados e excluídos do auto de infração. Às fls. 799, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo É o relatório. 7 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.774 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de acesso aos documentos que deram origem à lavratura do auto de infração. Contudo, registre-se que a recorrente deveria fazer a indispensável prova de que ficou impossibilitada do acesso aos livros contábeis fiscais, bem como à documentação correspondente para o exame dos registros neles inseridos ou mesmo para a obtenção da cópia dos mesmos a fim de fundamentar com elementos suficientes seus argumentos de defesa. Mas tal não ocorreu, pois em todas as oportunidades que teve, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse as medidas tomadas no sentido buscar o acesso aos seus documentos. No caso, cabe à interessada a comprovação da impossibilidade de acesso à documentação para exame ou cópia e o ônus de provar o fato extintivo do lançamento de ofício (art. 233, II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o mesmo foi formalizado de acordo com as normas legais. Assim, não restou evidenciado que a recorrente exerceu o seu direito de petição aos órgãos públicos para buscar as provas necessárias. Limitou- se a alegar que não teve acesso aos meios que julga necessário para desincumbir- se daquele ônus. 8 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 Não consta dos autos qualquer elemento que dê guarida ..:,,: argumentos expostos pela defesa, pelo contrário, pois de acordo com as suas alegações reprisadas na presente instância, sem aduzir quaisquer fatos novos, limita-se a afirmar que envidou esforços para ter acesso aos livros e documentos fiscais, porém, nenhuma prova trouxe que auxiliasse a sua defesa. Por outro lado, a fiscalização, durante a ação fiscal, procedeu regularmente às intimações que entendeu necessárias, concedendo prazo para as respostas e/ou juntada de documentos. Tal fato é inquestionável, pois durante o transcurso da ação fiscal, a recorrente apresentou a justificativa e procedeu ao atendimento parcial das intimações recebidas. Também durante a fase litigiosa, após a formalização do lançamento, a contribuinte utilizou seu direito de defesa, insurgindo-se contra a exigência perante a turma de julgamento em primeiro grau e também na fase recursal, na presente instância. Assim, pode-se afirmar que teve todas as oportunidades previstas pela norma legal para exercer a ampla defesa. Dos autos conclui-se que as razões expostas em relação a não disponibilização dos livros contábeis e fiscais, assim como os respectivos documentos não correspondem à realidade dos autos, conquanto não buscou utilizar seu direito constitucional de acesso aos documentos anteriormente apreendidos, tampouco para a obtenção de cópias que seriam suficientes à comprovação do que alega. Nesse sentido, cabe reproduzir o bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, quando rejeita o cerceamento do direito de defesa: A alegação posta mostra-se, à evidência, incompreensível, especialmente considerando-se a circunstância de que a ora impugnante apresenta-se representada por advogado, profissional este que, se supõe, esteja familiarizado com o trato processual dos atos praticados em sede contenciosa. Diz-se isto por conta do fato de que é extremame e comum a 9 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 prática de vários atos processuais (em especial as intimações acerca de tudo quanto corre no curso procedimental), sem que a íntegra do processo precise estar anexada aos documentos lavrados com o fim de formalizar aqueles atos Por exemplo, quando a alguém que é parte num litígio é dada ciência de que alguma decisão, interlocutória ou final, foi tomada pelo julgador, não é necessário que tal comunicação seja feita por via do encaminhamento de uma cópia da íntegra do procwso; tanto é assim que, para o caso de a parte necessitar „Ar,: qualquer elemento constante dos autos para exercer seu direito de defesa, pode ela solicitar acesso ao processo, até mesmo requerendo cópias, certidões etc. Deste modo, repita-se, é incompreensível que a contribuinte e seu advogado não tenham intuído que as referências da autoridade fiscal a determinadas folhas não estivessem relacionadas não com o conteúdo estrito do Auto de Infração, mas com a íntegra do processo como um todo É mais que razoável que o Auto de Infração, que é o documento que finaliza o procedimento de ofício, faça menção a documentos que estão juntados aos autos, sem que a íntegra destes documentos referenciados precise ser, no momento da ciência da autuação ao sujeito passivo, também entregue ao autuado Como se sabe, não raramente os processos estão compoJtos por vários volumes, muitos deles predominantemerild formados por documentos obtidos junto ao próprio contribuinte fiscalizado, não havendo razão para que, no momento da entrega do Auto de Infração, seja também entregue uma cópia de todo o processo. No caso concreto de que aqui se trata, o processo tem aproximadamente 700 folhas, distribuídas em quatro volumes, sendo a quase totalidade do conteúdo destes volumes composta por cópias de livros fiscais, por cópias de declarações e por planilhas entregues pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal, ou seja, por documentos fornecidos pela própria fiscalizada e dos quais, por conseqüência lógica, tinha ela inteiro conhecimento. Deste modo, se em condições normais já não seria razoável à contribuinte alegar a seu favor o fato de que não lhe for em entregues todos os documentos que compõem a íntegra do processo — dado que lhe bastaria, no prazo de 30 dias de que dispunha para impugnar o Auto de Infração, solicitar vistas e requerer as cópias que entendesse necessárias à sua defesa -, no caso específico que aqui se tem a reclamação fica ainda mais despropositada, pois nada há nos autos que não tenha sido levantado apenas no âmbito dos documentos fornecidos pela própria contribuinte durante a ação fiscal. Em outras palavras, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. Evidência maior disto é que, no contexto da impugnação interposta, pode-se perceber que o conteúdo das infrações diagnosticadas pela autoridade fiscal foi devidamente compreendido pela contribuinte, cl/Í) 10 PROCESSO -N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 A respaldar ainda mais a convicção de que a contrib,;.nte sempre soube, com precisão, o teor das irregularidaob praticadas, está o fato de que ela própria, depois de iniciada a ação fiscal, apresentou declarações retificadoras tendentes ao reconhecimento dos valores levantados de ofício pela autoridade fiscal. Ora, é certo que tais declarações retificadoras não puderam ser aceitas (pelas razões já postas no item 1 deste voto), mas evidenciam elas a aquiescência da contribuinte quanto aos valores lançados no Auto de Infração, e só aquiesce com alguma coisa aquele que entende a exata extensão do que lhe é atribuído Pelo exposto, conclui-se que inexiste nos autos qualquer evidência que denote a existência de obstaculização ou dificultação do exercic;., cio direito de defesa da contribuinte. Os argumentos apresentados pela defesa demonstram a tentativa de desvigoramento da imposição fiscal por via de alegações de natureza formal que vai de encontro com a verdade dos fatos estampada nos autos. É certo que não lhe foram entregues cópias das 700 folhas do processo, mas isto, considerando-se a possibilidade que tinha a contribuinte de acessar o processo na repartição fiscal e o fato de que os documentos eram justamente aqueles que ela havia fornecido à autoridade fiscal, não represnta qualquer vício procedimental. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, trata-se de exigência decorrente do procedimento fiscal levado a efeito em relação ao IRPJ, devendo, por conseguinL, ter a mesma decisão daquela proferida do processo n° 10925.001221/2004-69, no qual foi mantido o lançamento de ofício. 11 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.774 Porém, por se tratar de exigência de COF1NS, a recorrente argumenta que a decisão recorrida reconheceu em parte do direito que lhe cabe em relação à exclusão da incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas de exportação. Nesse sentido, a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, trou, alterações nas regras de tributação em relação às contribuições para o PIS e COFINS, tendo isentado as receitas com exportação, conforme abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior; [ -.1 VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor ás empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX-de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; [...] § 10 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Diante disso, não persiste qualquer dúvida no sentido de que as receitas com exportação são isentas da contribuição para o PIS. A decisão de primeiro grau acolheu em parte a defesa apresentada, bem como os documentos juntados aos autos na peça impugnatória, excluindo da exigência parte dos valores considerados comprovados, conforme os excertos abaixo, extraídos do voto condutor: Por fim, no item 4, às folhas 526 e 527, alega a contribuinte que a autoridade fiscal teria deixado de excluir da base de 12 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 cálculo do PIS as receitas de vendas destinadas à exportaç5o As operações de exportação teriam sido realizadas ein fevereiro e março de 2001, fevereiro e março de 2002 e fevereiro, março e abril de 2004 Junta documentos que comprovariam o conteúdo destas operações. Pois bem, diante do teor do dispositivo legal, há que se verificar, agora, se a contribuinte fez prova das operações de exportação que alega ter realizado nos anos de 2001, 2002 e 2004, nos montantes que indica em sua impugnação, à folha 527. Tais montantes são. (a) 2001: R$ 195..926,00 (R$ 111.020,00 referente a fevereiro e R$ 84.906,00 referente a março); (b) 2002:R$ 455.301,00 (R$ 256,992,12 referente a fevereiro e R$ 198.308,88 referente a março); (c) 2004:R$ 827.920,88 (R$ 97.843,68 referente a fevereiro, R$ 533.257,16 referente a março e R$ 196 820,04 referente a abril). Antes de se analisar os documentos trazidos pela impugnante, importa desde já dizer que os valores relativos a 2002, no montante de R$ 455„301,00 já haviam sido acatados pela autoridade fiscal, que os excluiu da tributação, como se pode inferir do Relatório Fiscal, à folha 18, e ao Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, à folha 34. É que em relação exportações de 2002, a autoridade fiscal já as tinha localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal Passando-se à análise das operações realizadas em 2001 e 2004, percebe-se que parte delas deve ser também excluída Demonstrar-se-á. De início, deve-se ressaltar que a autoridade fiscal, ao checar a realização das exportações por parte da contribuinte, limitou- se, à evidência do que dos autos consta, a pesquisar nos sistemas da SRF aquelas realizadas por ela em nome próprio, deixando de aprofundar as investigações (por meio de intimações complementares ao sujeito passivo, por exemplo) no sentido de verificar se as operações não poderiam ter sido realizadas por via de alguma das outras hipóteses previstas no artigo 14 da MP n..° 2.158-35/2001, ou seja, por meio de L.ma empresa comercial exportadora ou por meio de empresas exportadoras registradas na SECEX. Ocorre que, ao menos em relação a parte das operações ocorridas nos anos de 2001 e 2004, foi exatamente uma destas hipóteses que ocorreu concretamente: ao invés de realizar as operações diretamente (como em 2002), a contribuinte as vendeu, com o fim específico de exportação, a uma empresa exportadora, com 13 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 isto preservando seu direito a ver também estas operações contempladas com a isenção. Os documentos que a contribuinte trouxe com a impugnação comprovam a realização das exportações na forma como alegado, no que se refere a parte do ano de 2001. Como se vê às folhas 578 a 605, a contribuinte vendeu produtos para a empresa LPD Importação e Exportação Ltda., para tanto emitindo notas fiscais com a expressa menção de qL, os produtos se destinavam à exportação (ver, por exemplo, notas às folhas 580 e 582). Além de trazer as notas relativas às suas vendas para a LPD, juntou cópias das notas emitidas pela própria LPD para fins de instrumentar a exportação (ver, por exemplo, as notas às folhas 579 e 581) e as cópias dos Extratos dos Registros de Exportação relativos à exportação de cada conjunto de operações/notas (ver, por exemplo, o Extrato à folha 578). É certo que a existência dos Extratos dos Registros de Exportação não é prova concludente, definitiva, insofismável de que a exportação ocorreu, mas o conjunto de documentos trazidos representa evidência razoável e suficiente da alegação da contribuinte. Todos estes documentos, é de se ressaltar, possuem estreita consonância. Como exemplo, tem-se que o Registro de Exportação n,' 01/0174405-001, emitido em 28/02/2001 (Tulha 578), atesta a exportação, por parte da LPD, da mesma quantidade e qualidade de maças indicadas nas notas fiscais emitidas pela contribuinte nas suas vendas à LPD (folhas 580 e 582) e nas notas fiscais emitidas pela LPD para a instrumentação da exportação (folhas 579 e 581). Além disso, as datas de emissão das notas fiscais e do registro da exportação se coadunam perfeitamente. O mesmo acontece com todas as demais operações instrumentadas pelos documentos às folhas 578 a 605. Assim, em relação ao ano de 2001, tem-se como comprovada a realização de operações de exportação por meio da venda para empresas exportadoras. Ocorre, entretanto, que não é a íntegra dos valores reclamados pela contribuinte em sua impugnação que poderão ser excluídos. É que em relação ao mês de fevereiro de 2001, só há documentos comprovando R$ 87..420,00 de receitas com exportação (soma das notas às folhas 580, 582, 586 e 590); assim, ao invés dos R$ 111.020,00 alegados à folha 527, só estão comprovados R$ 87.420,00. Já em relação ao mês de março de 2001, a íntegra do valor reclamado pela contribuinte restou comprovado, em verdade, pelas notas às folhas 593, 596, 599, 602 e 605, está atestado um valor total de receitas com exportação na ordem de R$ 108.506,00, que supera o valor de R$ 84.906,00 reclamado pela contribuinte e que foi o limite da autuação a este título. Quanto às operações alegadas pela contribuinte em relação aos meses do ano de 2004, não se pode aqui adotar a mesma conclusão tomada em relação aos meses de fevereiro e março de 2001. É que em relação a 2004, a contribuinte limitous a trazer notas fiscais por ela emitidas com o fi de instrumeniar 14 PROCESSO N°. 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. 101-95.774 as vendas para pretensas empresas exportadoras (folhas G23 a 654), deixando de juntar, como o fez em relação a 20u-i, documentos outros que atestem a efetiva exportação dos bens vendidos (como tais, as notas fiscais emitidas pelas empresas exportadoras para fins de documentar a exportação e/ou os registros de exportação atestando a efetiva ocorrência da exportação). Assim, em relação a 2004 o pleito da contribuinte não pode ser acatado, pelo menos à vista do que juntou aos autos Em conclusão, a alegação da contribuinte apreciada neste item mostra-se procedente em parte, Como resumo, tem-se que' (a) em relação a 2001: devem ser excluídas da base de cálculo levantada na ação fiscal os valores de R$ 87.420,00 (em relação a fevereiro) e de R$ 84.906,00 (em relação a março); (b) em relação a 2002: os valores reclamados pela contribuir [e) já haviam sido excluídos durante a ação fiscal, nada havendo, portanto, a ser agora expurgado; (c) em relação a 2004: os valores reclamados pela contribuinte não podem ser excluídos em face da não comprovação das operações de exportação. Em razão do acima decidido, tem-se que em relação ao mês de fevereiro de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 51.780,53, que é resultado da exclusão do valor de R$ 87.420,00 da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 139.200,53, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 336,57 (aliquota de 0,65%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 241,80 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 94,77 Assim, do valor lançado de R$ 663,00 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 568,23 (R$ 663,00 — R$ 94,77) Em relação ao mês de março de 2001 a base de cálculo correta passa a ser R$ 94.659,00, que é resultado da exclusão do valor de R$ 84,906,00 (apesar de ter restado comprovado um valor maior, o limite é a exclusão pleiteada) da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal (R$ 179.565,00, como indicado à folha 29). Com isso, o valor do principal passa a ser de R$ 615,29 (alíquota de 0,65%), o que resulta, com a exclusão do "valor declarado/Refis" de R$ 480,32 (folha 29), num valor efetivamente devido de R$ 134,97, Assim, do valor lançado de R$ 686,84 (folha 09), deve ser cancelada a parcela de R$ 551,87 (R$ 686,84— R$ 134,97). Na peça recursal, a contribuinte retorna aos autos insistindo nos argumentos apresentados na defesa inicial, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 690/797. 15 PROCESSO N°. : 10925.00122212004-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.774 Do exame das justificativas expostas e dos documentos trazidos ao processo conclui-se que a recorrente tem razão em relação ao valor de R$ 23.600,00 constante no lançamento, relativo ao mês de fevereiro de 2001. Referida importância, correspondente à nota fiscal n° 962 (ver fls. 690), foi escriturada no dia 06/03/2001, conforme comprova o Registro de Saídas (fls. 691), devendo, portanto, ser excluída da exigência. Com relação às exportações realizadas no ano de 2002, a decisão recorrida rejeitou os argumentos da contribuinte por entender que os valores reclamados já haviam sido excluídos durante a ação fiscal. Ao examinar as notas fiscais apresentadas pela recorrente, e a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, conclui-se que não merece reparos a decisão recorrida, eis que em relação ao mês de fevereiro de 2002, correspondente aos documentos de fls. 701/710, sequer houve lançamento a tia L; de PIS, eis que o autuante constatou que todas as receitas corresponderam a exportação. Da mesma forma ocorreu no mês de março de 2002, cuja base de cálculo tributada foi de R$ 10.798,46, enquanto que a recorrente apresenta diversas notas fiscais de exportação (fls. 711/719), em valor infinitamente superior, chegando-se a conclusão de que efetivamente a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, excluiu as receitas correspondentes a exportações. Quanto às operações relativas ao ano de 2004, a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 715 a 792, quais sejam: cópia do Registro de Saídas; cópia das notas fiscais por ela emitidas, destinadas à exportação; cópia das notas fiscais emitidas pela empresa exportadora; bem como cópia dos Extratos de Declaração de Despacho (Siscomex — Exportação), cujos valores totalizam em: fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; abril de 2004.: R$ 196.820,04. Dessa forma, sou pelo provimento parcial do recurso volunti-io„ gep, para excluir as seguinte parcelas: 16 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N° : 101-95774 Janeiro de 2001: R$ 23.600,00; fevereiro de 2004: R$ 97.843,68; março de 2004: R$ 533.257,16; e abril de 2004: R$ 196.820,04. MULTA QUALIFICADA Em relação à exasperação da multa de oficio para 150%, mantenho-a integralmente como lançada, porquanto, a recorrente, conforme minudentemente exposto no termo fiscal, ao longo de vários trimestres --;ue compõem os anos de 2000 a 2004, rendimentos em percentuais expressivos, no caso, mais de 70% de sua receita bruta em vários períodos-base (ver tabela à folha 53). Ou seja, houve reiteramento de conduta e expressividade de valores a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais, mas de comportamento consistente no tempo destinado a não levar à tributação grande parte dos valores tributáveis. O fato de os valores tributáveis terem sido levantados da própria escrituração da contribuinte não serve ao afastamento da caracterização do intuito fraudulento. É que, como se sabe, entre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar à DIPJ e à DCTF a íntegra das receitas auferidas registradas na escrituração. Em verdade, a conduta elisiva pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis à tributação. De tal sorte, há que se dizer que o intuito fraudulento está sim devidamente caracterizado no presente processo, o que torna correta a aplicação da multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO 17 PROCESSO N°. : 10925.001222/2004-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.774 Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as parcelas devidamente comprovadas, relativas às exportações realizadas nos anos de 2001 e 2004 Brasília (DF), em 22 I e setembro de 2006 PAULO -e-ár RI O CIRTEZgi 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4684205 #
Numero do processo: 10880.044589/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11024
Decisão: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.044589/93-06

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4194412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11024

nome_arquivo_s : 10611024_119874_108800445899306_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 108800445899306_4194412.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999

id : 4684205

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858213113856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:15Z; created: 2009-08-26T16:30:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:15Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:15Z | Conteúdo => W --.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA:Zi. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:171:4:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044589193-06 Recurso n°. : 119.874 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : CARLOS ROBERTO JOAQUIM Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.024 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO JOAQUIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aira. • DRIG S DE OLIVEIRA PfI TE ca". RI ARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589193-06 Acórdão n°. : 106-11.024 Recurso n°. : 119.874 Recorrente : CARLOS ROBERTO JOAQUIM RELATÓRIO CARLOS ROBERTO JOAQUIM, já identificado nos autos, solicitou, em 27/01/93, através do documento de solicitação de retificação do lançamento, SRL, a fl. 01, alteração dos valores informados em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, referentes aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e as deduções de dependentes e despesa médicas. À fl. 03, consta notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico, emitida em 07/01/93, que reduziu a restituição do imposto de renda do exercício de 1992, ao alterar os valores dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e do imposto de renda retido na fonte. Às fls. 14 a 16, consta cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1992, onde o recorrente informa na página 01 da declaração como rendimento recebido de pessoa jurídica, o valor de 7.989.325, e na página 04 da referida declaração, o mesmo valor como rendimento isento, sem apresentar qualquer valor na linha referente a rendimentos de pessoas jurídicas. A fl. 08 consta correspondência ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, justificando o pedido de retificação. Alega que é portador de moléstia grave, recebendo benefícios previdenciários desde o ano de 1989, e que de acordo com o manual de imposto de renda de pessoa física (1992), fl.11, item 03,1inha 06, isenção por moléstia grave, estaria isento do referido imposto. Em face disto, requer a devolução da quantia de Cr$ 1.177.775,00, devidamente atualizada a partir das datas dos descontos em folha, por ter sido indevidamente descontada de seus salários no ano base de 1991, como empregado do 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 Banespa S.A. Serviços técnicos e Administrativos. Mexa declarações de dois médicos, datadas de dezembro de 1992, atestando que o recorrente não está em condições de desempenhar suas atividades profissionais. Às fls. 12 a 14, constam cópias de comunicação de resultado de exame médico do INPS, tendo o recorrente como segurado, concluindo pela incapacidade para o trabalho, datadas de setembro de 1990,outubro de 1991 e outubro de 1992. A fl. 11, consta cópia de documento emitido pelo INSS, comunicando ao interessado que lhe foi concedido o beneficio de auxilio doença A DRF/São Paulo/Leste, à fl. 22/23, indeferiu o pedido argumentando o seguinte: O beneficio da isenção pleiteada abrange especificamente os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e demais anomalias enunciadas no inciso IX do artigo 22 do RIR/80, e Lei 7.713/88,artigo 6, XIV, com base em conclusões da medicina especializada; A isenção é de caráter geral e permanente, não ensejando por parte desta unidade administrativa qualquer ato atinente à concessão do beneficio em questão, cabendo apenas ao interessado providenciar junto à fonte pagadora as medidas necessárias à não tributação dos rendimentos percebidos; O valor recebido a título de auxílio doença constitui rendimento tributável na fonte, mesmo quando concedido em decorrência de moléstia grave, qualquer que seja a fonte pagadora, e; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 Os rendimentos recebidos a titulo de auxilio doença somente receberam isenção a partir de 01/01/93 por força do artigo 48 e 57 da Lei 8.541/92. Cientificado do indeferimento em 07/11/94, conforme documento de fl. 27, a representante dos bens deixados pelo contribuinte, inconformada, apresentou impugnação em 07/12/94, fls. 28 a 31. A impugnante, em sua defesa relata a evolução da moléstia que acometeu o contribuinte o qual veio a falecer em 1993, alegando que em 04/05/89 o mesmo teve de se socorrer da Previdência Social, que, no entanto, lhe ofertaram apenas o auxilio doença Afirma que o contribuinte continuou seu combate inglório de 1989 a 1993 quando veio a falecer sem que tivesse conseguido a aposentadoria. Que sua invalidez já era permanente desde 1985, requerendo a reforma do indeferimento para que a situação do contribuinte falecido seja considerada análoga à da aposentadoria com a conseqüente devolução das importâncias que lhe foram indevidamente descontadas na fonte. A decisão recorrida, fls. 35/36, manteve o indeferimento do pedido sob a seguintes ementa: INCLUSÃO DE RENDIMETNOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — Mantido o lançamento por não se tratar de proventos de aposentadoria motivado por moléstia grave, mas_ . de rendimento recebido a titulo de auxilio doença, nano sendo este contemplado pela isenção prevista na Lei 7.713/88, artigo 6°, XIV. Cientificado da decisão em 18/06/98, conforme O. 37 verso, a interessada apresentou recurso às fls. 38 a 41, trazendo as mesmas alegações 4 ?)37 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 apresentadas na peça impugnatória, relatando novamente a moléstia, acrescentando que por tudo o que se descreveu não é possível que esse órgão seja a tal ponto insensível que não compreenda que o auxílio doença percebido pelo "de cujus" só na se convolara em aposentadoria, pelos critérios irracionais aplicados pelo INSS quando do exame de tais casos. Finaliza requerendo a analogia do auxílio doença com a aposentadoria ou opcionalmente que o artigo 48 e 57 da Lei 8.541/92 retroaja em benefício do "de cujus" como aplicado em Direito Penal e Tributário. É o Relatório. E — — — ; e a _ = _- ; - - - 2 - E E 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso apresentado não traz qualquer indicação quanto a data em que foi entregue na repartição. Em face disto considero tempestiva sua - apresentação e dele tomo conhecimento. _ Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores pagos a título de imposto de renda no ano base de 1991, em virtude de-_ o recorrente entender que se tratava de rendimentos isentos por ser ele portador _ de moléstia grave, síndrome da imunodeficiència adquirida. -- Inicialmente deve-se notar que entre os documentos apresentados na impugnação, encontra-se cópia da notificação de lançamento à . fl. 03, indicando que o recorrente solicitou a SRL em face da referida notificação ter alterado o valor do rendimento recebido de pessoa jurídica, considerando como tal, o valor informado como rendimento isento na pagina 04 da referida declaração. Portanto, o presente litígio foi originado pela notificação de: lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referidas - - notificações de lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas - Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende_ _ _ Aaos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. 6 312( _ _ _ _ -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 No presente caso, a notificação de fl. 03 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Neste aspecto, a administração se pronunciou através da Instrução Normativa SRF 94/97 determinando que o lançamento de imposto decorrente de revisão interna se dará por auto de infração na forma estabelecida no artigo 5° da citada IN que dispõe o seguinte: "Artigo 5°. Em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966( CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; _ e VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 1 VII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a -1 exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do A z lançamento? 7 I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589/93-06 Acórdão n°. : 106-11.024 Ainda no mencionado ato administrativo, ficou estabelecido no artigo 6°, que será declarada a nulidade do lançamento efetuado em desacordo com o artigo 5°. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, e em face do disposto na IN 94/97, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é lícito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 ///del RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO - _ 8 .52S( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.044589193-06 Acórdão n°. : 106-11.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 Nrev' 1999 IMA diW:DRI iSDEOLIVEIRA • • r" 9. -NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 4 NOV 1999 m 40 E if PROCURA: e • AZ1 ND • ZACIONAL 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4686723 #
Numero do processo: 10925.002606/2004-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – ART. 150 e 173 DO CTN – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se às regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme art. 142 do CTN, Lei nº 2.354/54, Decreto nº 2.225/85 e art. 6º da Lei nº 10.593/2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de pedido de diligência, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS até fatos geradores de novembro de 1998, e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à COFINS até 11/98 e da CSLL até 09/98, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. CONTRIBUIÇÕES – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – ART. 150 e 173 DO CTN – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se às regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme art. 142 do CTN, Lei nº 2.354/54, Decreto nº 2.225/85 e art. 6º da Lei nº 10.593/2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.002606/2004-43

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4178406

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.729

nome_arquivo_s : 10708729_145714_10925002606200443_025.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10925002606200443_4178406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de pedido de diligência, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS até fatos geradores de novembro de 1998, e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à COFINS até 11/98 e da CSLL até 09/98, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4686723

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858220453888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:25Z; created: 2009-07-14T13:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:25Z; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:25Z | Conteúdo => - _7 MINISTÉRIO DA FAZENDAn •Amy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘S "-*-1."11± SÉTIMA CÂMARA 2r:,:tt Cias Processo n° : 10925.002606/2004-43 Recurso n° : 145714 Matéria : IRPJ e OUTROS— Ex(s). 1999 a 2003 Recorrente : EMERSON CESAR ZABLOSKI - ME Recorrida : 3° TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.729 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PIS. A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. CONTRIBUIÇÕES — LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — ART. 150 e 173 DO CTN — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme art. 142 do CTN, Lei n° 2.354/54, Decreto n° 2.225/85 e art. 6° da Lei n° 10.593/2002. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, na situação em que a contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de apresentá-los. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4a» Processo n° :10925.000260612004 43 Acórdão n° :107-08.729 PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON CESAR ZABLOSKI ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de pedido de diligência, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS até fatos geradores de novembro de 1998, e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à COFINS até 11/98 e da CSLL até 09/98, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á MA f' ["11 IUS NEDER DE LIMA PRE IDENTE AdtititA t kl IA NATANAEL MAS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Recurso n° : 145714 Recorrente : EMERSON CESAR ZABLOSKI - ME ( RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ dos anos-calendário de 1998 a 2002 e contribuições decorrentes (CSLL, PIS, COFINS). A ciência do auto de infração foi dada a 13.12.2004. Foi aplicada multa de 150%. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não foi comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Foram infringidos os art. 27, inciso 1, e 42 da Lei n° 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR199. O lucro foi arbitrado, porque a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração e deixou de apresentá-los, com enquadramento legal até 31.03.99, no art. 47, inciso III, da Lei n°8.981/95 e a partir de 01.04.99, no art. 530, inciso III do RIR/99. Consta no Relatório da atividade fiscal, parte integrante do auto de infração, as seguintes informações: a)A expedição do MPF decorreu de requisição da Justiça Federal, conforme documentos de fls. 89-96; b) Ao procurar a contribuinte para dar ciência do inicio da ação fiscal, a fiscalização constatou que no endereço da empresa, existia de outro estabelecimento que não possuía qualquer vínculo com o titular da fiscalizada e foi informada de que a empresa EMERSON CESAR ZABLOSKI havia fechado há alguns 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA esk,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.g' $ SÉTIMA CÂMARA •27(4-40:1.>. • Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 anos e que o proprietário, Sr. Emerson César Zabloski, trabalhava no Supermercado Zabloski, na esquina daquele mesmo quarteirão. Localizado o Sr. Emerson e esclarecido do início da ação fiscal, o mesmo recusou-se a assinar o termo de início. Foi lavrada Declaração de recusa, fls. 121, e posteriormente foi encaminhado, pelos correios, o MPF, o termo de início da ação fiscal e cópia da Declaração de recusa. A contribuinte foi intimada a apresentar cópia dos atos constitutivos e alterações, Livros Caixa ou Diário e Razão, Livros de Saída, Apuração do ICMS e eventuais livros auxiliares de escrituração, os extratos de contas correntes bancárias e de aplicações financeiras do período examinado (fls. 120); • c) Regularmente intimada, a contribuinte não atendeu à intimação e tampouco solicitou qualquer informação ou esclarecimento adicional que pudesse demonstrar algum interesse no atendimento; d) A quebra do sigilo bancário foi formalizada pela Justiça Federal em 08.10.2004 (fls. 99-104); e) Foi pedido ao Banco do Estado de Santa Catarina, os extratos bancários. De posse dos extratos se constatou que a empresa movimentou recursos da ordem de R$ 7 milhões, por meio de 20 contas diferentes, com maior concentração da movimentação nos anos de 1998 e 1999, revelando de início incompatibilidade com as declarações de inatividade entregues à Receita Federal. O A contribuinte foi intimada, a esclarecer a origem dos recursos de valor superior a R$ 500,00 (fls. 123-157) e também foi reiterada a intimação para apresentação dos livros contábeis e fiscais, com O objetivo de se aferir a regular contabilização dos recursos movimentado. A contribuinte não atendeu à intimação; g) Concluiu a fiscalização que ficou caracterizada a omissão de receitas relativos a depósitos bancários de origem não comprovada, e arbitrou o lucro com base na alíquota de 9,6% (atividade cadastrada como minimercado); h) A multa qualificada (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96) foi aplicada porque a contribuinte apresentou ao longo de 5 anos, declaração simplificada na situação de inativa, movimentando no período R$ 7 milhões por meio de 20 contas bancárias, e que embora tenha sido baixada no fisco estadual, não o fez junto ao fisco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA £: -1‘...„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAlis Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 federal, e que sua conduta indica que não teria sentido manter seu CNPJ ativo ao longo de todos esses anos, a não ser que tencionasse, de forma deliberada, servir-se dele única e exclusivamente para credencia-la a movimentar contas bancárias e que essa seria uma prática reiterada, consciente e premeditada e que sua intenção foi a de eximir-se totalmente do pagamento de tributos. Concluiu que a conduta da contribuinte configura, em tese, intuito de fraude. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte questionou a competência do AFRF para o lançamento do crédito tributário, a decadência em relação às exigências dos anos- calendário de 1998 e 1999, a multa de oficio, o arbitramento do lucro, a apuração do crédito tributário por falta de análise dos extratos e requer que sejam requisitadas ao BESC, informações sobre suas contas bancárias (fls. 565). Afirma que a única conta bancária de sua movimentação e titularidade é a de n° 012.258-0, sendo que as demais contas relacionadas são transitórias, abertas pela própria instituição financeira e destinavam-se tão somente a contabilização de operações de desconto de cheques pré-datados recebidos pela empresa, sendo que o valor liquido era creditado na conta, sendo que a conta dita pelos auditores, como sendo de movimentação também da impugnante, permanecia com valores negativos até o pagamento dos cheques descontados. A TJ considerou que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os fatos geradores do IRPJ, somente dos 3 primeiros trimestres de 1998, com base no art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que considerou que foi constatada a atitude dolosa da contribuinte e que além disso a empresa nada recolheu de tributos. Em relação aos demais lançamentos, concluiu que não ocorreu a decadência, pois, se filia à tese dos 10 anos. Discordou dos demais argumentos da contribuinte. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA à*P.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,39 SÉTIMA CÂMARA 444.'.?.;1> Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 A decisão de primeira instância foi dada em 31.03.2005 e o recurso foi apresentado em 15.04.2005. Conforme informação da autoridade administrativa houve arrolamento de bens, no processo n° 10.925.002608/2004-32. Argüi a preliminar de decadência, em relação ao quarto trimestre de 1998 para o IRPJ, porque o lançamento deveria ser feito ao final do trimestre e, para o PIS, COFINS e CSLL, porque entende que o art. 173, inciso I do CTN prevalece sobre o art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, por ter força de Lei Complementar e porque compete à Receita Federal apurar essas contribuições e não a Seguridade Social. Também argüi que caso seja reconhecida que a apuração e constituição dessas contribuições é de competência da Seguridade Social, que, então, seja anulada a constituição dessas exigências. Pede que o procedimento seja anulado ante a falta de competência dos auditores fiscais para efetuar o lançamento, exigir tributos, aplicar multas, conforme item 2.1. de seu recurso. Alega que com base no art. 2° e 3° da Portaria SRF 1.265/99, a fiscalização é um procedimento fiscal que somente poderá ser iniciado após ordem da autoridade competente, denominada, MPF, que deve conter vários elementos, definidos no art. 7°, sem os quais não terá validade, entre os quais, deve conter a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e que, no MPF-F, constante dos autos há determinação especifica para que os auditores fiscais fiscalizem. Com base no art. 3° da Portaria diz que o procedimento de fiscalização, nada mais é do que a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, se estas estão corretas e se for constatada alguma irregularidade, esta deve ser objeto de relatório e auto de fiscalização, não cabendo aos auditores que efetuaram a fiscalização, a lavratura do auto de infração e a notificação para pagamento do tributo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tt. : v1; SÉTIMA CÂMARA );;t4.484:-> Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Conclui que a ordem emanada pela autoridade competente foi tão somente para fiscalização e por essa razão não tinham os auditores fiscais, competência para atuarem como lançadores e lavrarem o auto de infração, sendo, portanto, o ato nulo. Pede a anulação do acórdão recorrido, para que a 3a• Turma de Julgamento providencie a coleta da prova requerida na impugnação. Em relação a esse argumento afirma que a única conta corrente bancária de sua movimentação e titularidade é a conta n° 012.258-0, sendo que as demais contas mencionadas são contas transitórias, abertas pela própria instituição financeira e destinavam-se tão somente à contabilização de operações de "desconto" de cheques pré-datados recebidos pela impugnante, sendo que o valor liquido da operação era creditado na conta, sendo que a conta dita pelos auditores como sendo de movimentação também da impugnante, permanecia com valores negativos até o pagamento dos cheques "descontados". Diz que esses fatos eram facilmente constatáveis junto à instituição financeira e que a própria transitoriedade da conta e o pequeno número de transações revelam este fato e que não seria crível e regular que uma empresa mantivesse tamanho número de contas em uma mesma instituição financeira. Requer dentro das regras constitucionais de ampla defesa, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.225/72, e cumprindo- se por inteiro as disposições referentes à quebra do sigilo bancário, seja requisitado ao BESC, as informações sobre as transações efetivadas e efetuadas nas contas bancárias citadas pela fiscalização. Reforça que essa produção de provas demonstraria o erro cometido pelos agentes públicos, não só na análise dos documentos, como também na forma desta análise e que ao deixar de apreciar seu pedido. Em relação ao mérito, afirma que os auditores fiscais, com poderes para acesso e prática de ações tendentes a verificar a origem de todas as ações tendentes a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bi.ft& SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 verificar a origem e licitude de lançamentos e operações financeiras, que a quebra de sigilo com autorização judicial proporcionou, limitaram-se a juntar aos autos, cópias dos extratos bancários e cópia de cheques de terceiros, e somando valores aleatórios, chegaram à absurda movimentação financeira descrita, mas, que deixaram de efetuar completa verificação e análise dos extratos acostados, e que nem mesmo perquiriram a administração do banco sobre os fatos. Afirma que os auditores fiscais limitaram-se a somar valores, sem ao menos cruzar as contas, sem ao menos verificar do que se tratava, se eram lançamentos a débito ou a crédito e que a existência de diversas contas com pequeno número de operações era fato que levaria qualquer pessoa a investigar a fundo os fatos. Quanto ao arbitramento do lucro, afirma ser medida extrema e que é imprescindível por parte do fisco, a abertura formal de prazo para apresentação da documentação, em obediência ao devido processo legal. Afirma que foi desatendido o disposto no art. 148 do CTN, pois, caberia aos autuantes, o ônus da prova de haver procedido anteriormente à constituição da dívida fiscal, a instauração de processo regular de arbitramento exigível. Cita doutrina. Acrescenta que o arbitramento como efetuado se choca também com o § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, que trata das regras para tributação dos acréscimos patrimoniais e dos sinais exteriores de riqueza e cujo parágrafo citado dispõe que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favoreça o contribuinte. Argüi que a forma que a autoridade fiscal aplicou não é a forma mais favorável ao contribuinte, mas sim a que, embora sem amparo legal, e aplicada com base exclusivamente em presunção subjetiva da autoridade lançadora é favorável, exclusivamente ao fisco. Com base no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, conclui que se tratando de tributação diferenciada em que os lucros são arbitrados pela autoridade lançadora, a legislação de regência definiu regras especificas para o exercício desse arbitramento não havendo, pois, que se falar em presunção de lucro presumido e que a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA erátewit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ncfj-:t."0 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 autoridade fiscal deve efetuar o lançamento em obediência à legislação por ser ato vinculado nos termos do art. 30 e 142 do CTN. Discorda da aplicação das multas de 75% (sio) e de 150%, por serem ilegais e porque devem acompanhar todo o lançamento tributário. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt..2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itL 1- SÉTIMA CÂMARAgçk 4:4174.4>, Processo n° : 10925.0002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em relação à alegação da contribuinte de que o acórdão é nulo, porque não teria sido apreciado seu pedido de requisição de informações ao BESC sobre as transações relacionadas com as contas bancárias citadas pela fiscalização, entendo que a mesma não procede, pois, esse argumento consta do relatório e a TJ considerou que se a contribuinte entendesse que a instituição financeira poderia apresentar algum esclarecimento, poderia ter tomado essa providência, pois o ônus da prova por. presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é da contribuinte. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão. Pelas mesmas razões, não acato seu pedido de requisição de informações ao BESC sobre as transações relativas às contas bancárias, pois, entendo que a contribuinte poderia ter trazido aos autos as provas que entendesse necessária à sua defesa. A recorrente pede que o procedimento seja anulado ante a falta de competência dos auditores fiscais para efetuar o lançamento, exigir tributos, e aplicar multas, pois pela Portaria SRF n° 1.265/99, somente teriam competência para fiscalizar, mas, não para lançar. Não assiste razão à interessada, posto que a mencionada Portaria dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA trie,e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,,..:11:(44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, entretanto, não trata da competência para fazer o lançamento. Sobre competência para fazer o lançamento, deve-se lembrar do disposto no art. 142 do CTN, na Lei n° 2.354/54, Decreto n° 2.225/85 e art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Da leitura desses dispositivos legais se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal. Não há acusação de que o servidor que fez o lançamento não seja Auditor Fiscal da Receita Federal. Portanto, deve ser rejeitada essa preliminar. Em relação à argüição da preliminar de decadência, para o IRPJ do quarto trimestre do ano-calendário de 1998 (para os trimestres anteriores a Turma Julgadora acatou a preliminar de decadência) e do ano-calendário de 1999, conforme demonstrativos de fls. 525 a 528, foi apurado pelo Lucro Real trimestral. Logo, ocorreram os fatos geradores trimestrais em 31.12.98, 31.03.99, 30.06.99, 30.09.99 e 31.12.99. A ciência dos autos se deu em 28.09.2004. Foi aplicada a multa de 150%. A CSLL acompanha a apuração trimestral. Para o PIS e COFINS, no ano de 1999, os fatos geradores ocorreram mensalmente de 28.02.99 a 31.12.99 e mensalmente até 12/98, em relação ao ano-calendário de 1998. No lançamento por homologação, segundo o § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. Logo, deve ser apreciado se está comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .11;!..t.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sZir Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 A multa qualificada (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96) foi aplicada, segundo a fiscalização, porque a contribuinte apresentou ao longo de 5 anos, declaração simplificada na situação de inativa, movimentando no período R$ 7 milhões por meio de 20 contas bancárias, e que embora tenha sido baixada no fisco estadual, não o fez junto ao fisco federal, e que sua conduta indica que não teria sentido manter seu CNPJ ativo ao longo de todos esses anos, a não ser que tencionasse, de forma deliberada, servir-se dele única e exclusivamente para credencia-la a movimentar contas bancárias e que essa seria uma prática reiterada, consciente e premeditada e que sua intenção foi a de eximir-se totalmente do pagamento de tributos. Concluiu que a conduta da contribuinte configura, em tese, intuito de fraude. O caput do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, determina que, no de lançamento de oficio será aplicada multa de 150% , nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais estão transcritos a seguir: 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA te:t4 .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A empresa apresentou para todos os anos-calendário objeto da autuação, declaração de inatividade, e movimentou expressiva movimentação financeira sem que tenha sido comprovada a origem dos recursos, conforme se verá adiante. Está claro que teve o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, enquadrando-se no conceito de evidente intuito de fraude de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, devendo o lançamento da multa qualificada ser mantido. Assim, o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no último trimestre de 1998, somente poderia ter sido efetuado a partir de 01.01.1999, e tem como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, que no caso, se deu em 01.01.2000. O início da contagem deu-se em 01.01.2000, e em 28.09.2004, data da ciência do auto de infração, ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, para a exigência do IRPJ. Logo, rejeito a preliminar de decadência para o fato gerador ocorrido no último trimestre de 1998 (também não ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos em 1999, seja do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Quanto às contribuições sociais, a Turma Julgadora, manteve essas exigências, sob o argumento de as regras de contagem de prazo decadencial das contribuições sociais se regem pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. Discordo da Turma Julgadora em relação ao PIS, pois essa contribuição não está entre as elencadas na Lei n° 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v st,-:; ;TIC SÉTIMA CÂMARA?OS ick" •;M-C-45. Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Logo, para o PIS decaiu o direito da Fazenda Nacional fazer o lançamento dos fatos geradores ocorridos até 11/98. Em relação ao lançamento da CSLL e da COFINS, o lançamento deve prevalecer, posto que o prazo decadencial para lançamento dessas contribuições é de 10 anos em razão dos fundamentos tratados a seguir. O § 4° do art. 150 do CTN dispõe que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Se nesse prazo a Fazenda Pública não se pronunciar, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Então, o próprio CTN estabelece que o prazo para a homologação pode ser fixado por lei, o que abrange a lei ordinária e não contraria o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", que dispõe que normas gerais em matéria de legislação tributária relativa a decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, no caso, o CTN, que as estabeleceu. Não há, portanto, impedimento legal para que uma lei ordinária fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. O art. 45 da Lei n° 8.212/91, dispôs sobre o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Extingue-se esse direito após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, há referência às provenientes do faturamento e do lucro destinadas à Seguridade Social. Conclui-se que deve ser rejeitada a preliminar de decadência para o lançamento da COFINS e da CSLL. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t":" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Em relação ao mérito, a contribuinte afirmou em seu recurso de que a única conta corrente bancária de sua movimentação e titularidade é a conta n° 012.258-0, e que as demais contas bancárias eram contas transitórias, que se destinavam somente à contabilização de operações "de desconto" de cheques pré- datados recebidos, e que a sua conta permanecia com valores negativos até o pagamento dos cheques descontados A movimentação financeira das 20 contas bancárias, que totaliza para todos os anos, o valor de R$ 7.041.442,56, é pela conta de n° 012.258-0, que a recorrente se refere como sendo aquela de sua movimentação e titularidade, que foi movimentada a maior parte dos recursos, equivalente a 97,88% desse total (R$ 3.932.629,14 em 1998, R$ 2.673.437,74 em 1999 e toda a movimentação dos anos de 2000 a 2002, de R$ 286.225,00, que totaliza R$ 6.892.291,88). As demais contas se referem aos anos de 1998 e 1999. Levando-se em conta a movimentação financeira do 4° trimestre de 1998, em diante, a movimentação das contas menores é inferior a 2% do total movimentado. A contribuinte, não trouxe aos autos prova de que a movimentação financeira dessas contas de menor valor movimentado esteja inserida na conta n° 012.258-0, e o ônus da prova de acordo com o art. 42 da Lei n°9.430/96 é seu. A recorrente afirma que os auditores fiscais limitaram-se a juntar aos autos, cópias dos extratos bancários e cópia de cheques de terceiros, e somando valores aleatórios, chegaram à absurda movimentação financeira descrita, mas, que deixaram de efetuar completa verificação e análise dos extratos acostados, e que nem mesmo perquiriram a administração do banco sobre os fatos. Afirma que os auditores fiscais limitaram-se a somar valores, sem ao menos cruzar as contas, sem ao menos verificar do que se tratava, se eram lançamentos a débito ou a crédito e que a existência de diversas contas com pequeno número de operações era fato que levaria qualquer pessoa a investigar a fundo os fatos. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe•.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:tz,z(W> Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Em relação a essas alegações, às fls. 126 a 156, consta a relação de valores creditados nas contas correntes da contribuinte. Verifica-se que os autuantes foram criteriosos, na apuração dos créditos, porque, por exemplo, no mês de janeiro de 1998, o histórico relativo a "lib. empres." no valor de R$ 26.000,00, não foi incluído na autuação (fls. 160), nem o crédito relativo a "Lib. TD" no valor de R$ 47.366,46 (fls. 165), nem o crédito de R$ 15.700,00 com o histórico de "créd. Ecc" de fls. 168, nem o crédito no valor de R$ 26.660,05 com o histórico de "EST. Fl. LCG". Também se observa que os valores dos créditos inferiores a R$ 500,00 não foram computados na operação. Logo, não assiste razão à recorrente quando afirma que a fiscalização somou créditos e débitos de suas contas correntes, na apuração das exigências. Em relação ao arbitramento do lucro, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração e deixou de apresentá-los. A autoridade fiscal, com fundamento no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, arbitrou o lucro. O disposto no art. 148 do CTN, diz respeito a outra matéria, que se refere a cálculo do tributo com base ou que tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, portanto, matéria distinta do arbitramento efetuado. Quanto ao disposto no art. 6° e § 6° e da Lei n° 8.021/90, referido dispositivo diz respeito à tributação das pessoas físicas. Portanto, a fiscalização ao arbitrar o lucro, não infringiu o disposto no art. 3° e 142 do CTN e, a apuração da omissão de receita foi realizada com a fundamentação no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre uma presunção legal, e somente a comprovação da origem dos recursos, cujo ônus lhe compete, faria prova a seu favor. Portanto, levando em conta que foi regularmente intimada, cabe à recorrente a comprovação da origem dos recursos com documentação hábil e idônea, o que não logrou efetuar. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tee 1'7 SÉTIMA CAMARA ‘1P Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência, acolher a preliminar de decadência do PIS até o fato gerador de 11/98, e no mérito negar provimento ao recurso. ALBERTINA SI VA SANTOS DE IMA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4t4 k•-• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 .0 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 VOTO VENCEDOR Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator: Em relação ao voto vencido, discordo da relatora apenas em relação ao prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a COFINS e a CSLL. Com relação à contagem do prazo decadencial dessas contribuições, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se está aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), 18 e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ev22 -). 1, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 50, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wn. • Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)? Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF? "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas as de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ItHE SÉTIMA CÂMARA .0174:t Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Art. 146. Cabe à lei complementar: “(...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40 , e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-,4"--1_"te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4. tEr SÉTIMA CÂMARA-0P._ z.zix '44-41P Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações económicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento - 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe e' - -e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.00260612004-43 Acórdão n° : 107-08.729 jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reate, frise-se que "o ordenamento jurídico só se .torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação) ao invés do artigo 45 da Lei n°8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \*:.:r-it4:r4 SÉTIMA CÂMARA ."rer5 Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF 43 Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmónica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontadà via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70.235172, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"'C't.1 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10925.002606/2004-43 Acórdão n° : 107-08.729 quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Assim, considerando que a ciência do auto de infração se verificou em 13 de dezembro de 2004, e foi aplicada a multa qualificada, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional, lançar a CSLL dos fatos geradores ocorridos até 09/98 e da COFINS dos fatos geradores ocorridos até 11/98, por aplicação da norma contida no art. 150 e § 4°, combinado com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. CONCLUSÃO De todo o exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada também para a CSLL dos fatos geradores até 09/98 e para a COFINS dos fatos geradores ocorridos até 11/98. É como voto. Sala das Sessões —DF, em 20 de setembro de 2006. 13/44,1,440 • NATANAEL MAR INS 25 (1/ Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0
4683626 #
Numero do processo: 10880.030991/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.030991/89-73

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4246163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15126

nome_arquivo_s : 10515126_136545_108800309918973_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108800309918973_4246163.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4683626

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858233036800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:21:55Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:21:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:21:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:21:55Z; created: 2009-07-15T15:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T15:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:21:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,;;A > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991189-73 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.545 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO E 2005 Acórdão n° : 105-15.126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá- se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSA() DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Reg* d, 41V(5?- VIS- LVES j a RESIDENTE n ,,a: k •k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - - .‘x• Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 ....,- • .- •t • te^ • •RIANA GO • - G• REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ir IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Recurso n° :136.545 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.030989/89-21. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exercício: 31/12/1985. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/DEDUÇÃO. O decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes, visto que a impugnação se baseia nos mesmos argumentos e provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 79 a 85. Acórdão às folhas 130 a 132, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 134, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 137 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. (45 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'P - •Zt'; QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Tratando-se de lançamento decorrente e não havendo matéria diferenciada, adoto o voto que proferi no processo principal, lançado nos seguintes termos: "Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, a examinar a preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como sef vê à folha 132. 1 ("") 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiçai , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1 T., Rel. MM. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, r T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. MM. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1* T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1* T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 4362281MG, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, Já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie.' (...) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos, por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. II I — Apelação desprovida.' (TFR, 5a T., Apelação Chiei n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) •7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"flgazFl..‘frj QUINTA CÂMARA• Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 'EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida.' (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4 a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA.' (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, 'os princípios tem função integrativa, isto é, • S 11 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA sti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei'. Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: 'Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.' 'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. ' Id., p. 66. 9 415 41-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada? 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros:4 Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. f 10 áZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..i0(> QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991189-73 Acórdão n° : 105-15.126 benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 'Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12112/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer.' (grifei) 12 $.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA J .:- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.1.• > QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável ã contribuinte autuada. É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA abi:ON PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas Judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto? Pelo exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. eas, 90 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA •é4 .= •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro desse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuinte alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamentos* 15 . . o ,41•L a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Sipt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. r?Sala das Sessões - (DF), em 15 de junho de 2005. ADRIANA GarBear 16 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4688015 #
Numero do processo: 10935.000241/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD. Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31.07 de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73801
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD. Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31.07 de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.000241/95-88

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4110585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73801

nome_arquivo_s : 20173801_101628_109350002419588_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109350002419588_4110585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4688015

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858238279680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:42:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:42:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:42:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:42:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:42:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:42:27Z; created: 2009-10-21T11:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:42:27Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. ooD • _Ag.; cR.? . ‘W" C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 Sessão - 10 de maio de 2000 Recurso : 101.628 Recorrente : PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD. Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31.07 de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em II de maio de 2000 IW Luiza H- -n. .1: - e de Moraes Presidenta - Á Rogério Gustav. í :ye Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 < It" MINISTÉRIO DA FAZENDA pr- E1115,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 Recurso : 101.628 Recorrente : PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992, lançado à aliquota de 1,2 (um virgula dois) e 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte, em preliminar, alude a existência de liminar em ação judicial garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Anexa cópia de medida liminar condicionada ao depósito da quantia discutida. No mérito alega a decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Defende a inaplicabilidade da multa em vista da discussão da matéria no âmbito judicial, bem como propugna por sua redução em vista de seu efeito confiscatório se mantida como lançada. De fls. 61, manifestação da autoridade autuante de que o mandado de segurança noticiado não ampara o estabelecimento autuado, visto tratar-se de medida interposta pelo estabelecimento matriz da contribuinte. Na decisão a autoridade recorrida fez da preliminar motivação para inapreciar em parte o mérito, sob os auspícios da renúncia à via administrativa relativamente à matéria sob discussão no judiciário. Prossegue para defender a aplicação da TRD por falecer-lhe competência para apreciar a matéria sob a égide dos argumentos defendidos pela contribuinte. Mantém igualmente a multa por legalmente amparada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos defendidos na impugnação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Reveste-se o presente processo de características que exigem a transposição de questões preliminares, para posterior julgamento do mérito. A douta autoridade recorrida alude a existência de discussão judicial relativa à inconstitucionalidade da exigência. Tanto assim é que, acertadamente, não adentrou na discussão da matéria jungida à autoridade judicial. Ainda que certa a conclusão, a premissa é altamente duvidosa, por não devidamente comprovada nos autos. Refiro-me, em primeiro lugar, a manifestação da autoridade autuante, de fls. 61 alertando que a medida judicial interposta somente albergou o estabelecimento matriz da contribuinte, e que o estabelecimento autuado é a filial. Em segundo e relevante lugar, não há nos autos qualquer comprovação da eficácia da liminar, visto não haver qualquer comprovação da feitura dos depósitos nela determinados para alcançar o efeito da suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Estas circunstâncias tem duplo efeito no julgamento. O primeiro efeito, determinado pela primeira circunstância apontada, é da potencial inexistência de qualquer amparo ao não julgamento de toda a questão de mérito, visto não haver qualquer iniciativa judicial a impedir o julgamento deste pela autoridade administrativa, exceção feita à alegação de sua incompetência para apreciar matéria de jaez constitucional. O segundo efeito é o reflexo sobre a legalidade da multa e juros exigidos na potencial existência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Por partes: Tenho presente que a questão do alcance da medida judicial relativamente ao mérito tem o condão de aplicar-se a toda a pessoa jurídica que impetrou o mandado de segurança, em vista de seu efeito declaratório (que trata tia constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigação tributária guerreada). Por tal inclusive o estabelecimento autuado (filial) submete-se ao entendimento da douta autoridade julgadora singular do presente processo, que se absteve de apreciar a matéria aquela instância submetida. De outra banda, ainda que irrelevante no presente feito a questão, a liminar, nos termos em que concedida, somente alcança a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao 3 `.A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 estabelecimento que se valeu do remédio judicial. Isto em vista da informação da autoridade autuante de que a pessoa jurídica efetuava os recolhimentos da exação de maneira descentralizada. A irrelevância apregoada funda-se no fato da inexistência de qualquer prova da feitura dos depósitos mencionados na liminar concedida. Por tal, de pronto, perfeitamente cabível a multa de oficio exigida pela falta do pagamento, bem como dos juros legais. Ultrapassadas tais questões, no mérito, as matérias suscitadas pela defesa são apreciáveis visto relativas ao crédito tributário lançado, questão não submetida ao judiciário. Todas objeto de inúmeras decisões do Colegiado, com decisões unânimes e consagradas. O primeiro precedente de que a TRD somente incide a contar de 10 de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. O segundo, face às inconstitucionalidades apregoadas e face à legislação vigente, de afastar-se a exigência decorrente da aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento), firme igualmente nas inúmeras decisões precedentes do Colegiado. Derradeiramente, de afastar-se a multa nos casos em que esta aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, para excluir o montante exigido que exceder ao resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento) e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de maio de 2000 ROGÉRIO GUSTAVO PAI\4t 4

score : 1.0
4685136 #
Numero do processo: 10907.001038/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10907.001038/2005-62

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4173286

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.264

nome_arquivo_s : 10422264_153090_10907001038200562_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10907001038200562_4173286.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4685136

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858239328256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:31Z; created: 2009-07-14T17:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.00103812005-62 Recurso n°. : 153.090 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ-CURITIBNPR Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.264 IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. ittiFtrareOTTA C-ARS PRESIDENTE GUSVO LIAN DDAD RELA OR FORMALIZADO EM: 02 mAi 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOiSA GUARITA. ri,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 Recurso n°. : 153.090 Recorrente : LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 10/05/2005,0 auto de infração de fls. 09/11, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2001, ano- calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.893,73, dos quais R$ 1.540,00 correspondem a imposto, R$ 1.155,00 a multa de ofício e R$ 1.198,73 a juros de mora, calculados até 29/04/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores abaixo especificados. Em resposta à intimação, alegou que os valores citados teriam sido objeto de Pedido de Parcelamento Especial. Entretanto, o Demonstrativo de Débitos parcelados junto a SRF (fl. 6) não sustenta tal alegação. Os valores foram apurados a partir das DIRFs entregues pelo contribuinte e transcritos na 'Planilha de Apuração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Calendário 2000' (fl. 7). Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram considerados na apuração do valor lançado." Cientificada do Auto de Infração por AR sem data de assinatura (postado em 11/05/2005 - fls. 42), a contribuinte apresentou, em 14/06/2005, sua impugnação (fls. 20/41) alegando, em síntese, a decadência do período de apuração 04/2000, o pagamento do 3 51fr • MINISTEL210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 tributo em relação aos períodos de apuração 10 e 12/2000 (Darfs de fl. 34) e concordando com a autuação no tocante aos períodos de apuração 08 e 11/2000. Como conseqüência da concordância com parte da impugnação, a contribuinte efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário por meio dos Darfs de fls. 35. A l a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: Tendo em vista a concordância da interessada quanto aos débitos relativos aos períodos de apuração de 08/2000 e 11/2000, e o recolhimento dessa parte do débito (fls. 35), o litígio resume-se a análise da preliminar de decadência e ao pagamento espontâneo informado. - No tocante ao pagamento espontâneo, assiste razão à contribuinte como se verifica das guias de recolhimento de fls. 34, cujos recolhimentos foram confirmados pela DRF/PARANAGUÁ (fls. 45), razão pela qual se cancela a exigência no tocante aos períodos de apuração de 10/2000 e 12/2000. - Por outro lado, não assiste razão à interessada no tocante à preliminar de decadência. - Trata-se de não pagamento de tributo, razão pela qual, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a regra do art. 150, §§ 1° e 4° do CTN, mas sim o disposto no art. 173 do CTN. 4 92\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 - Destarte, tratando-se de imposto retido na fonte relativo a fato gerador de 30/04/2000, o prazo decadencial inicia-se em 1°/01/2001, não havendo que se falar em decadência para crédito constituído em 05/2005. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR sem data (fls. 53), e com ela não se conformando, interpôs em 25/10/2005 o recurso voluntário de fls. 54/60, no qual reitera a alegação de decadência do crédito tributário de IRRF relativo ao fato gerador ocorrido em 30/04/2000. Tendo sido certificada a tempestividade do recurso (fls. 69) e tendo em vista a dispensa de arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário envolvido, os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. • si0" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.00103812005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 VOTO • Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Tendo sido cancelada parte do crédito tributário pelo pagamento a discussão no presente processo cinge-se à ocorrência da decadência em relação ao IRRF cujo fato gerador se deu em 30/04/2000, tendo em vista a ciência do auto de infração ocorrida transcorrido período superior a cinco anos da data do referido fato gerador (não há prova da ciência do auto de infração no AR de fls. 42, mas dele consta como data de postagem 11/05/2005). Entendo que assiste razão a Recorrente. • Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo, ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a 6 Si' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. • No caso do imposto de renda na fonte, o fato gerador do imposto se materializa com o pagamento ou crédito, pela fonte pagadora, do rendimento sujeito à retenção. Tal se materializou em 30/04/2000, nos caso dos autos. Ainda que se considerasse como data ciência do auto de infração a data de postagem do AR - 11/05/2005 (o que, diga-se de passagem, seria questionável face à ausência de comprovação da data do recebimento), é patente a materialização da decadência tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos da data do fato gerador (30/04/2000), considerando que não foi caracterizada a hipótese de dolo, fraude ou simulação que implicaria o deslocamento do termo inicial da decadência para o art. 173, I do CTN. Dessa forma, acolho a alegação de decadência para CANCELAR o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUSTay0 LIAN HmDDAD 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4685424 #
Numero do processo: 10909.001610/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incidindo a exigência sobre rendimentos omitidos identificados pela autoridade fiscal, o lançamento observa a correta graduação entre os tributos exigidos e a capacidade econômica do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. Não infirmam o lançamento o exame, pela fiscalização, de documentos e livros fiscais referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes, nem, tampouco, a extensão da fiscalização às filiais da contribuinte. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada. DILIGÊNCIAS. Considera-se não formulado o pedido de diligência em que não se formulam os quesitos referentes aos exames desejados.
Numero da decisão: 103-22.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e segundo trimestres de 1998, suscitada de ofício pelo Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, vencidos nesta parte os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa, que não admitiram o desagravamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incidindo a exigência sobre rendimentos omitidos identificados pela autoridade fiscal, o lançamento observa a correta graduação entre os tributos exigidos e a capacidade econômica do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. Não infirmam o lançamento o exame, pela fiscalização, de documentos e livros fiscais referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes, nem, tampouco, a extensão da fiscalização às filiais da contribuinte. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada. DILIGÊNCIAS. Considera-se não formulado o pedido de diligência em que não se formulam os quesitos referentes aos exames desejados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.001610/2003-10

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4226492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.058

nome_arquivo_s : 10322058_142048_10909001610200310_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10909001610200310_4226492.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e segundo trimestres de 1998, suscitada de ofício pelo Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, vencidos nesta parte os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa, que não admitiram o desagravamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4685424

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858254008320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:02:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:02:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:02:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:02:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:02:48Z; created: 2009-07-05T19:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-05T19:02:48Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:02:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;,̀.,;-7.„W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Recurso n° : 142.048 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° :103-22.058 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incidindo a exigência sobre rendimentos omitidos identificados pela autoridade fiscal, o lançamento observa a correta graduação entre os tributos exigidos e a capacidade econômica do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. Não infirmam o lançamento o exame, pela fiscalização, de documentos e livros fiscais referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes, nem, tampouco, a extensãO da fiscalização às filiais da contribuinte. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada. DILIGÊNCIAS. Considera-se não formulado o pedido de diligência rn que não se formulam os quesitos referentes aos exames desejados. 142.048*MS R*19/10/05 \ 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,*-n ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e segundo trimestres de 1998, suscitada de ofício pelo Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, vencidos nesta parte os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa, que não admitiram o desagravamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C 01, "à " O - 1 S,N.EUB'E R --- • RESIDENTE 7./f PAU e 1 • D• NASCIMENTO REL - • - FORMALIZADO EM: t"' O OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. 142.048*MS R*19/10/05 2 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Recurso n° : 142.048 Recorrente : SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Através dos autos de infração de fls. 2.422 a 2.476, integrados pelo Termo de Verificação de Infrações de fls. 2.477 a 2.508, pelas planilhas de fls. 2.509 a 2.534 e pelos Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 2.535 a 2.552, são exigidos da contribuinte acima identificada créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, anos-calendário 1998 a 2001, acrescidos de multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora. A autuação se deveu à constatação do Suprimento de Numerário sem a Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega e da existência de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Na impugnação apresentada em 29/08/2004, fls. 2.589 a 2.638, a contribuinte sustenta: - a impossibilidade da quebra do seu sigilo bancário, uma vez que a Lei Complementar n° 105/2001 não poderia retroagir para atingir fatos geradores eventualmente ocorridos em datas anteriores à sua vigência; - a nulidade absoluta do lançamento que constituiu os créditos tributários impugnados, já que lastreado em presunção fiscal; - o descabimento da multa de 150%, aplicável somente nos casos explícitos de sonegação fiscal e evidente intuito de fraude; - a ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, uma vez que o montante apurado inviabiliza a continuidade dos seus negócios; 142.048*M S R*19/10/05 3 `r+i4 - :j1k,', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - o cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que, em função da greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal lhe restarem apenas 16 dias para analisar o processo, conferir as planilhas que o integram, rever sua escrita fiscal e compor a impugnação. No Mérito, - que não se pode falar em falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, posto que os seus sócios reconheceram em suas Declarações de Imposto de Renda todos os valores repassados; - que, do total dos depósitos bancários, o montante de R$ 1.255.726,23 não pode ser considerado como omissão de receitas porque somente transitaram pelas suas contas, tendo sido repassado aos restaurantes do hotel, que são terceirizados; - que muitos dos valores relacionados pela fiscalização referem-se a adiantamentos feitos por clientes estrangeiros, agências de viagens, compradores de pacotes fechados que incluem, além da hospedagem, outros serviços prestados por terceiros a quem os recursos são repassados, não podendo ser considerados receitas da impugnante, uma vez que somente transitaram pelas suas contas; - que parte dos depósitos bancários, no montante de R$ 1.954118,18, corresponde a transferências feitas pelo sócio José Amilton de Oliveira, saindo de sua conta corrente e ingressando na conta n° 34.106-6 do Bradesco, da qual a impugnante é titular; - que a sua documentação contábil e financeira não foi analisada adequadamente pela fiscalização, impondo-se a realização de novas diligências, sob pena de inibição ao seu direito à ampla defesa. 142.048*MSR*19/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Havendo a autoridade julgadora reaberto o prazo para defesa, a contribuinte apresentou, em 12/02/2004, uma segunda impugnação, na qual alega: Em preliminar, - a nulidade do procedimento fiscal porque abrangeu período e estabelecimento não autorizados no mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, - que alguns dos depósitos apontados pela fiscalização como de origem não comprovada foram efetuados através de cheques posteriormente devolvidos em decorrência da ausência de fundos; - que também foram considerados como depósitos de origem não comprovada diversos valores estornados; - que, igualmente, existem alguns créditos considerados como depósitos de origem não comprovada que, na verdade, correspondem a transferências entre contas; - que foram considerados como depósitos valores que correspondem a lançamentos transitórios efetuados para apuração da CPMF; - que, apesar da afirmativa de que somente os valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 seriam considerados na apuração das receitas omitidas, a fiscalização considerou depósitos de valores inferiores; - que, embora afirme que todas as transferências entre contas estariam excluídas, a fiscalização deixou de excluir diversas transferências existentes; 142.048*MS R*19/10/05 5 \\LS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° :103-22.058 - que a autoridade lançadora cometeu até mesmo erros de digitação de dados, inserindo nas planilhas de cálculo valores de depósitos maiores do que os constantes no extrato bancário. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, retificando- se o lançamento quanto aos valores comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A Lei n° 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplicam-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Não comprovada a efetividade e/ou a origem dos recursos aportados pelo sócio ao caixa da empresa, presume-se a existência de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. 142.048*MSR*19/10/05 6 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Ementa: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — A capacidade contributiva é valorada pelo legislador com base na capacidade econômica do sujeito passivo, e corresponde à receita omitida, no caso de lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconsidera-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos, sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo fiscal. MULTA QUALIFICADA — Constatada a conduta dolosa, consistente em movimentar recursos de responsabilidade da empresa em contas bancárias mantidas à margem da contabilidade da pessoa jurídica, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: Ementa: MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. A fiscalização tem acesso aos documentos e registros dos quais a escrituração fiscalizada teve origem, bem como àqueles que dela se originam. A realização das Verificações Obrigatórias autoriza o acesso aos documentos e registros do período correspondente. A indicação do período fiscalizado no MPF é facultativa. A expedição de MPF para fiscalização da Matriz engloba, automaticamente, as filiais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. DILIGÊNCIAS: Apenas as diligências imprescindíveis devem ser autorizadas. Lançamento Procedente em Parte". No recurso tempestivamente apresentado, a recorrente se prende aos seguintes pontos: b\\._ 142.048*MS R*19/10/05 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - ilegalidade da quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial, com aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; - ilegitimidade do lançamento porque assentado na presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada constituem omissão de receita; - o lançamento viola o princípio da capacidade contributiva ao exigir montante equivalente a 12,69 vezes o seu faturamento mensal; - a fiscalização abrange período, tributo e estabelecimento não autorizados em mandado de procedimento fiscal; - o suprimento de numerários corresponde aos valores transferidos pelos sócios de suas contas correntes para a sua conta, estando comprovado pelos recibos dos valores repassados e pelas Declarações do Imposto de Renda dos sócios supridores; - não podem ser tidas como receitas omitidas os valores que apenas transitaram pelas suas contas, tendo sido repassados aos restaurantes terceirizados; - também não podem ser consideradas como receitas por ela auferidas os valores dos "pacotes de viagem" porque compreendem quantias que são repassadas a terceiros, prestadores de serviços incluídos nos pacotes; - dentre os depósitos bancários figuram transferências da conta corrente do sócio José Amilton Oliveira, no montante de R$ 1.954.718,78; - ao indeferir o seu pedido de novas diligências fiscais, o fisco lhe cerceou o direito de defesa; 142.048*MSR*19/10/05 8 „...,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' -''i,-. # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - inexiste na sua conduta o evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa agravada; - os equívocos cometidos pela fiscalização, apontados pela recorrente e aceitos pela autoridade julgadora, correspondem apenas a alguns exemplos dos inúmeros erros do procedimento fiscal. O arrolamento de bens, segundo informado na instância preparadora, está controlado em processo distinto. É o relatório. Ak4 Ati. 0MI , , , 142.048*MSR*19/10/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2W41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das alegações produzidas podem ser tidas como questões preliminares, infirmadoras da legalidade do lançamento: - quebra do sigilo bancário, com aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; - presunção fiscal infundada; - violação do princípio da capacidade contributiva; - irregularidade do mandado de procedimento fiscal; As demais razões recursais pertinem ao mérito. Vamos às preliminares. Em que pese o meu entendimento pessoal em contrário, tudo faz crer que a edição da Lei Complementar n° 105/2001 sepultará, às definitivas, a discussão da tormentosa questão acerca da quebra do sigilo bancário, na medida em que dispõe não constituir violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder, às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa, disposição esta de aplicação imediata, alcançando períodos anteriores à sua vigência, a teor do decidido pelo Egrégio 142.048*MSR*19/10105 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : ;.n,,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 498.554-SC, Rel. Ministro Luiz Fux, de cuja ementa, publicada no DJU de 16/02/2004, se colhem os seguintes trechos: "4. A possibilidade da quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. Autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis materiais só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos". Por denotativo do pensamento daquela Corte, transcrevo o Voto-Vista do Ministro José Delgado: "Acompanho o voto do eminente relator. O tema tratado no presente recurso especial é idêntico ao examinado no REsp. n° 506.232/PR, onde proferi voto-vista seguindo a mesma linha de entendimento manifestado no caso em exame: Transcrevo o voto acima mencionado: 'O eminente relator, ao dar provimento ao recurso, entendeu, conclusivamente, que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, tem aplicação imediata, alçando fatos pretéritos. O posicionamento do relator permite conseqüentemente, que, por força do art. 6°, da LC n° 105, de 2001, a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. Os autos apontam que a parte recorrida, pessoa física, movimentou, em sua conta corrente, no ano/base de 1998, a importância de R$ 2.761.765,19, sem que tenha apresentado declaração de imposto de renda. 142.048*M S R*19/10/05 11 ‘3 • cs.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Os referidos valores foram apurados em decorrência de terem sido examinados, pela fiscalização, após a vigência da LC n° 105/2001, lançamentos ocorridos na conta bancária do recorrido. O primeiro aspecto a ser examinado no presente recurso especial é se a LC n° 105/2001, art. 6°, pode ser aplicada a fatos pretéritos. Essa definição é concernente a ser possível, com base na LC n° 105/2001, a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes tributárias dos períodos anteriores à vigência da referida lei. Entendo, na linha seguida pelo eminente relator, que não há proibição da administração tributária assim proceder, desde que a sua atividade limite-se, exclusivamente, a investigar possibilidade de sonegação fiscal. A LC em questão não limitou, temporariamente, a atividade fiscal. Esta deve ser desenvolvida amplamente, desde que obedeça às precauções legais, para examinar, com base nos dados bancários do contribuinte, se há indícios de sonegação fiscal. A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as razões que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela CF como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isso posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto". (Revista Dialética de Direito Tributário 105/199). Assim sendo, por não haver qualquer ilicitude na pretensa quebra do sigilo bancário da recorrente, afasto a preliminar suscitada neste sentido. Na segunda preliminar argüida, a recorrente sustenta a ilegitimidade do lançamento porque feito com base em presunção infundada. Como toda e qualquer presunção, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quant à 142.048*MS R*19/10/05 12 . . 4 ,%.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z s, i t,;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de outro fato conhecido, do qual em geral depende. Sem medo de errar pode se dizer que a presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade, com fundamento na experiência do nexo causal que relaciona o ato antecedente e conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Operando no plano do raciocínio, presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que dispensa o emprego de provas adicionais; enquanto outras, de menor grau de probabilidade, não dispensam a utilização de demonstrações subsidiárias. Dentre estas últimas, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tanto que consigna que somente serão fatos antecedentes do fato conseqüente, omissão de receita, os depósitos cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não comprovada a origem dos recursos depositados, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida. Destarte, também esta preliminar não merece acolhida. De igual modo, não merece prosperar a terceira preliminar suscitada, que aponta violação ao princípio da capacidade contributiva. Esse princípio, corolário lógico da igualdade, incrustado no § 1° *o art. 145 da Constituição Federal, assegura que os impostos, sempre que possível, - ão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribui 142.048*MS R*19/10/05 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: • • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° :103-22.058 Para sustentar a alegada ofensa a esse princípio, a recorrente argumenta que a exigência fiscal corresponde a mais de 12 vezes o seu faturamento médio mensal, na ordem de R$ 1.000.000,00 a R$ 1.500.000,00. Ocorre que, a exigência decorre da constatação da omissão de receita, no montante de R$ 16.451.863,21. É em relação a essa base de cálculo que a capacidade contributiva há de ser analisada, não em relação ao faturamento alegado que sequer corresponde aos valores constantes das suas declarações de rendimentos. Visto sob este prisma, é inarredável que o lançamento observou a correta graduação entre o imposto exigido e a capacidade econômica da recorrente, posto que incidente sobre rendimentos omitidos, identificados pela autoridade fiscal, como permitido na parte final do referido § 1° do art. 145 da C.F. Ainda em preliminar, a recorrente argüi estar viciada a fiscalização porquanto foram fiscalizados período de apuração (1997) e contribuintes (filiais) diversos dos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal, o que conduziria ã sua nulidade. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal, para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, conferindo ao contribuinte a oportunidade de apurar a legitimidade da fiscalização a que está sendo submetido e salvaguardar-se de eventuais desvios ou abusos, não possuindo o coni n..: o de criar obrigações ou limitar a competência do agente fiscal. (li ;dk 142.048*M S R*19/10/05 14 , tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Não infirma o lançamento a extensão da fiscalização às filiais da contribuinte, pois, além da obrigatoriedade da apuração, recolhimento e apresentação de declarações de débitos e créditos de tributos federais, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, os resultados de cada filial, no caso de se manter contabilidade descentralizada, devem ser incorporados na escrituração da matriz. Também não vicia o lançamento o exame de documentos e livros referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes. De igual modo, é perfeitamente possível a inclusão no procedimento de fiscalização de outros tributos, não mencionados no MPF, se comuns a estes as infrações apuradas em relação aos tributos nele contidos. Por tais razões, também essa preliminar não se sustenta. No mérito, em relação ao suprimento de numerário, argumenta a recorrente que os sócios o teriam informado nas suas declarações de rendimento, que, ao lado do registro na sua escrituração, constituiriam documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. Acontece que, tanto o registro do fornecimento de recursos à empresa nas declarações de rendimentos dos sócios, como o registro desse fornecimento na escrituração contábil da recorrente, por si sós, não são suficientes para elidir a presunção legal de omissão de receitas, eis que não comprovam a origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos. Pelo que, não logrando a recorrente comprovar a origem e a efe vidade da entrega dos recursos, neste item, o lançamento deve ser mantido. n 142.048*MS R*19/10/05 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2"49-S, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Em seguida, a recorrente alega utilizar-se de serviços terceirizados, de modo que os valores pagos pelos hóspedes referentes a refeições, entre outros, possuem caráter transitório, pois são repassados a Janete dos Santos Bittencourt e River Açores, que exploram os restaurantes. No entanto, as próprias notas fiscais juntadas pela recorrente registram receitas do Hotel Ilha da Madeira, provenientes do atendimento no restaurante e do consumo de frigobar, sem qualquer menção de que tais serviços tenham sido realizados por terceiros e sem qualquer destaque entre receitas próprias e de terceiros. Assim, incomprovada a argumentação aduzida, mostra-se correta a exigência. De igual modo, alega a recorrente que apenas transitam por suas contas os valores referentes aos pacotes de viagem que negocia e pelos quais recebe adiantamentos de clientes em duas modalidades: 1) antecipação de valores para custear despesas com transporte e atividades externas às dependências do hotel, em relação às quais seria mera intermediária, e 2) antecipação de valores de pacotes negociados com agências internacionais, que reservariam hospedagens em grande número e com grande antecedência. Para prova do alegado, acosta, unicamente, a cópia de contrato celebrado com a empresa paraguaia ABC Turismo, datado de 20/07/1998, tendo por objeto a reserva de apartamentos em diversos dos seus hotéis, mediante o pagamento total e antecipado de R$ 1.800.000,00. Tal pagamento, contudo, não figura dentre os depósitos bancários objeto da fiscalização, sendo forçoso concluir que esse rendimento não compõe matéria tributável ao lançamento. 142.048*MS R*19/10/05 16 CLN ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Desse modo, ante a absoluta falta de prova do alegado, há de se manter este item do lançamento. Ao depois, alega a recorrente que, dentre os depósitos bancários objeto da fiscalização, figuram transferências feitas da conta bancária do sócio José Amilton de Oliveira, no montante de R$ 1.954.718,78. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a recorrente ofereceu a seguinte resposta: "As transferências efetuadas poderão ser meramente transitórias em virtude de administrador não possuir formação acadêmica e não seguir os critérios práticos de administração, não delegando poderes a gerentes, chefes de escritórios e assumindo totalmente para si a parte financeira oriunda das filiais e vice-versa, acarretando acúmulo de trabalho e muitas vezes tomando posições incoerentes quanto à distribuição dos numerários para honrar com os compromissos assumidos das diversas filiais, porém estes valores poderão serem constatados na diluição pelos pagamentos efetuados conforme Livro Diário, não representando desta forma a evasão de renda, nem tampouco sonegação de tributos, mas sim configurando simples transferências transitórias". A resposta oferecida não deixa qualquer dúvida. Os recursos pertencem à recorrente, provém das suas atividades e apenas transitaram pela conta particular do sócio, não merecendo o lançamento qualquer reparo. Por outro lado, argumenta a recorrente que, conquanto haja a decisão recorrida excluído da base de cálculo do lançamento todos os equívocos cometidos pela fiscalização e por ela apontados, à exceção de uma transferência entre contas no valor de R$ 2.000,00, mesmo assim o auto de infração é nulo de pleno direito pois continua eivado de diversos outros erros decorrentes da pouca diligência da fiscalização, além dos por ela encontrados e apontados como exemplo. \\ 142.048*MSR*19/10/05 17 hj-lh MINISTÉRIO DA FAZENDA =3-,#,..1 n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Quanto à transferência de R$ 2.000,00, a sua não exclusão da base de cálculo se deveu à inexistência de elementos que comprovem o vínculo entre contas da recorrente, pois o seu ingresso na conta n° 12.536-9 se deu sob a rubrica "transferência entre agências em dinheiro" e a saída da conta n° 34.160-6 se deu através de "cheque". Quanto à argumentação de que existiriam outros equívocos no lançamento, caberia à recorrente apontá-los e, como não o fez, à alegação genérica falta substância fática, não merecendo ser considerada. De outra parte, inexiste na ação fiscal, a ambigüidade apontada pela recorrente quando aponta incoerência entre a afirmação de que as transferências entre contas foram desconsideradas e os dados apresentados, pois, conforme explicitado na decisão recorrida, às fls. 2.780/2.781, os depósitos relativos a transferências foram previamente alijados na Planilha de Depósitos, razão pela qual não poderiam ser excluídos da Planilha de Transferências, vez que nela sequer figuram. Também, neste ponto, há de se manter o lançamento. Insurge-se, ademais, a recorrente contra a aplicação de multa agravada e, neste ponto, razão lhe assiste. Para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% exige a lei que reste configurado o evidente intuito de fraude, já que fraude não se presume. A própria ementa do acórdão recorrido se encarrega de demonstrar que, no presente caso, o motivo ensejador da multa agravada é diverso do previsto na lei, quando assim a justifica: "MULTA AGRAVADA. Constatada a conduta dolosa, consistente em movimentar recursos de responsabilidade da empresa em con 142.048*MS R*19/10/05 18 \à4.11' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 bancárias mantidas à margem da contabilidade da pessoa jurídica, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência”. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, que, por definição do art. 72 da Lei n° 4.502/64,"é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Como visto, exige a lei o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou de excluir ou modificar as suas características essenciais, reduzindo o montante do imposto ou evitando ou diferindo o seu pagamento. Subsumindo-se a conduta da recorrente na falta de comprovação da origem de recursos depositados em suas contas correntes, não há como enxergar nesta conduta o fato típico descrito no artigo de lei acima transcrito. f Por tais razões, nesta parte, o recurso merece provimento. Por último, cumpre analisar o inconformismo da recorrente no que pertine ao indeferimento do seu pedido de diligência. Ocorre que, além dos motivos apontados na decisão recorrida para o indeferimento da diligência pleiteada, avulta o fato de que a recorrente não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, e, por isto, a teor do art. 16, § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, o pedido há de ser tido como não formulado. De ofício, o Conselheiro Victor Luis Salles Freire, suscita a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos gerado es 142.048*M S R*19/10/05 19 ,, . „,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.„),,,, =r. )1 -", K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe , ..-.,à, '',--Q4,--- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 ocorridos no primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 1998, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. Acolho a preliminar suscitada, uma vez que, entre a data dos mencionados fatos geradores e a data do lançamento de ofício transcorreram mais de cinco anos, pelo que, ocorreu a homologação tácita do lançamento, com a conseqüente extinção dos créditos tributários. Diante do exposto, provejo parcialmente o recurso para afastar a multa agravada e reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e do segundo trimestres do ano calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, e, 10 de julho de 2005 i 1 *"*10( PAULO JACI 1 - e '40 ASCIMENTO IP' f \ 1 \ `I, 142.048*MS R*19/10/05 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4686165 #
Numero do processo: 10920.002371/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13729
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício.Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira, que negava provimento. Os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10920.002371/2002-78

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4198283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13729

nome_arquivo_s : 10613729_136650_10920002371200278_019.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10920002371200278_4198283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício.Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira, que negava provimento. Os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4686165

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858259251200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:49:00Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:49:00Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:49:00Z; created: 2009-08-26T18:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-26T18:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:49:00Z | Conteúdo => . e MINISTÉRIO DA FAZENDA str,...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . rdtri, SEXTA CÂMARA - Nes Processo n°. : 10920.002371/2002-78 Recurso n°. : 136.650 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO GOEDERT NETO Recorrida : 40 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.729 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. • NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GOEDERT NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos 'termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira, que negava provimento. Os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Femandes votaram pelas- orCirsões. JOSÉ RIB MROSVENHA PRESIDENTE E R LATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 . -- / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Recurso n° : 136.650 Recorrente : JOÃO GOEDERT NETO RELATÓRIO João Goedert Neto, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 470/473 (vol. II), correspondente ao crédito tributário no montante de R$1.242.608,96, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a teor do entendimento da fiscalização, relativos ao ano-calendário de 1998. Mediante o Acórdão DRJ/FNS n° 2.288, de 20.03.2003 (fls. 496/509), os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar as preliminares argüidas, denegar o pedido de realização de perícia e julgar procedente o lançamento quanto ao mérito. No relatório, que integra o Acórdão, noticia-se que houve deferimento judicial de afastamento do sigilo bancário e fiscal tendo a autoridade judicial determinado que fosse deflagrada ação fiscal no contribuinte o que foi realizado mediante as rotinas legais e de praxe, apurando a base de cálculo de R$1.474.731,73 relativos a depósito em contas bancárias que, por origem incomprovada, resultou no lançamento do crédito tributário tendo por fundamentação básica o art. 42 da Lei n°9.430, de 27.12.1996. A multa agravada de 150% foi aplicada porque a conduta do contribuinte estaria a denunciar o evidente intuito de fraude (Termo de Verificação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Fiscal) configurando a hipótese do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, com o adendo de que a representação fiscal para fins penais não foi lavrada porque o contribuinte já se encontrava arrolado nos autos do n° 2001.72.01.000526-1 — Procedimento Criminal Diverso do Ministério Público Federal. Registra, também, o relatório que acompanha o Acórdão atacado, que o impugnante, em preliminar, questiona a legalidade do lançamento porque a alteração do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, promovida pela Lei n° 10.174, de 10.01.2001, não operaria efeito retroativo e que se fora admitida a quebra do sigilo, esta seria para atos ocorridos após 11.01.2001, e, ainda, que no caso, "a quebra do sigilo dos dados bancários do impugnante foi concedida PARA FINS PENAIS, pela MM Juíza da 2 a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Joinville — SC...". No voto que integra e orienta o Acórdão da DRJ, a matéria relativa à nulidade do lançamento com base em informações da CPMF é enfrentada concluindo-se que a Lei n° 10.174, de 2001, tem aplicação plena para fins de instauração de procedimento fiscal referente ao Imposto de Renda, não se limitando ao período posterior à publicação desta lei. Contudo, esclarece que, conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 458, o Ministério Público Federal ajuizou Medida Cautelar de Afastamento do Sigilo Bancário e Fiscal deferida com a determinação para a deflagração da ação fiscal. Além do mais, os extratos que deram origem ao lançamento foram fornecidos pelo contribuinte. A relatora do voto, também, deixa assente, em sede de mérito, que "a hipótese material do Imposto de Renda não é 'movimentar dinheiro em conta corrente', tampouco 'o ingresso de receitas em contas bancárias', mas sim a 'disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou proventos de qualquer natureza"' premissa argüida pelo impugnante não pode ser considerada, pois com a edição da Lei n°9.430, de 1996, não provada pelo titular da conta corrente a origem dos depósitos, estes presumem-se rendimentos omitidos, não se prevendo a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 dedução de despesas, que, depois da apresentação da declaração de ajuste, só podem ser consideradas se comprovadas. Sobre o requerimento de prova pericial, em face das disposições do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, a autoridade julgadora a quo denegou porque o pedido não abordou questão controversa que tenha deixado margem à dúvidas, nem viu necessidade da mesma a sua livre convicção. Conclui, a relatora, ser procedente lançamento, inclusive quanto aos juros de mora e à multa de ofício no percentual de 150%, ementando o Acórdão, como visto a seguir DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INSCONSTIOTUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente transcreve ementas do Acórdão que levaram a autoridade julgadora a decidir pela manutenção do Auto de Infração; afirmando que reitera os termos da impugnação, volta, nos itens 4 a 16, a alegar ser impossível a Lei n° 10.174, de 2001, retroagir os seus efeitos, em face do disposto na Carta Magna (Art. 5°, X, XII e XXXVI), em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 48 Região e em excerto da doutrina e de julgados do STF. Conclui ser devida a reforma da decisão porque formada à margem da legislação aplicável, contrariando o princípio da legalidade administrativa e os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Sob o título "Da tributação com base em depósitos bancários não comprovados", o recorrente discorre (itens 17 a 34) sobre a impossibilidade de depósitos bancários servirem como base de cálculo do Imposto de Renda. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes. A respeito do indeferimento do pedido de perícia, o recorrente tem por atingidos os princípios da legalidade, da razoabilidade, da verdade real, da ampla defesa, da ampla instrução probatória e do interesse público. O Recurso Voluntário não faz menção específica quanto à exigência da multa de ofício. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens imóveis mediante o Processo 13976.000655/2003-53, segundo atestado à fl. 525. É o relatório. 1 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 15.05.2003, tempestivamente, observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não confirmou por documentação adequada. Retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 O recorrente, como já havia feito na fase impugnatória, alega a impossibilidade de a Administração Tributária utilizar informações da CPMF para fins de lançamento do Imposto de Renda para o exercício de 1999, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Quanto a este ponto, o minucioso estudo feito pela relatora do voto que deu respaldo ao Acórdão, objeto da lide, não comporta reparos, até mesmo, por conforme ao entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Contudo, ao tema podem ser agregados outros pontos de vista. O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, ao ser alterado não o foi sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. Nos §§ do art. 11, foram definidas as regras atinentes ao mister supra, sendo que no § 3°, ficou determinado que "A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos". Contudo, o Poder Legislativo, dentro de sua competência originária, transcorridos cinco anos daquela redação, achou por bem revogar a vedação, o que procedeu mediante a Lei n° 10.174, de 2001, que, constituída em dois únicos artigos, assim definiu, verbis: Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...)" § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." § 3°-A. (vetado)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei n° 10.174, de 2001, ao dar nova redação ao parágrafo supra, definiu que a sua vigência era a partir da publicação. Assim, ao revés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições •••"• 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Ora, se à SRF está facultada o uso de informações visando à constituição do crédito tributário relativo a impostos e contribuições por ela administrados, é de se entender que este uso ocorrerá durante o tempo em que a constituição do crédito pode ser realizada. Recorre-se, então ao Código Tributário Nacional, encontrando-se no art. 173, que 40 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos,...", sendo cabível concluir que, estando a Fazenda Pública autorizada a utilizar dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, por certo, deverá fazê-lo durante o tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. À matéria, vigência da lei tributária, aplica-se o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrioação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Está muito claro que o legislador, ao permitira uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n°10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade da nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, operada pela Lei n°10.174, de 2001. Até que fatos novos ou estudos mais aprofundados e, principalmente, que o assunto seja decidido na Corte Superior, digam o contrário, entendo que a Administração Tributária pode lançar mão das informações obtidas a partir da CPMF para realizar o mister de auditoria fiscal. Este entendimento, além da literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, é possível deduzir da leitura do princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador quando da feitura da norma jurídica. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, cautelosamente, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento à Receita Federal das informações de depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria, certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Do mesmo modo, não atenderia ao princípio da moralidade, que deve orientar a Administração Pública, ter o fisco em mão as antagônicas to _ _1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 situações: declaração de isento do Imposto de renda apresentado pelo administrado e volumosa (depósitos superiores a R$12.000,00 no mês ou mais de R$80.000,00 anual) movimentação financeira demonstrada pelas informações da CPMF. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas Informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública esta autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos), a não ser que o Supremo Tribunal Federal venha dizer o contrário quando de seu pronunciamento em face das ADIs n° 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, em exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ainda com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como por várias vezes já se pronunciou o STF, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator (a): Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF , art. 5°, XI. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Alerte-se, especificamente, quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que jurisprudência regional federal vem decidido conforme o entendimento exposto, a exemplo das decisões unânimes, cujas ementas abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 11 fi _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - QUEBRA - LEI N° 9311/96, ART.11, § 30 - LC N°105/2001 - LEI N°10.174/2001 - (4 QUEBRA - LEGALIDADE - AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ARE 144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA -NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ERRO - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (...) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, ReL Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02100). 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, 'a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n°10174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (..). (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 2510612002— Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS Á CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 13 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Portanto, se o lançamento tivesse sido realizado com base em informações relativas às informações da CPMF, não seria este o motivo para invalidá-lo mediante o provimento do recurso. Sigilo fiscal franqueado por medida judicial A autoridade julgadora a quo, fez constar do relatório e do voto que a fiscalização não se utilizou de elementos da CPMF, mas das informações oferecidas pelo próprio contribuinte mediante a entrega de extratos bancários em atendimento à intimação objeto do Termo de Início da Ação Fiscal iniciada em 03.07.2001. Referida ação fiscal foi precedida de afastamento de sigilo bancário e fiscal por medida judicial que, também, determinou que fosse deflagrada a ação fiscal. Em diligência aos autos, correspondência firmada pelo recorrente em cujo teor que se informa (fls. 16/17): "Sub-itens 1.1 e 1.3 — seguem em anexo, os extratos dos bancos relacionados". Já no item 13 da peça impugnatória (fl. 478), está assentado a expressão: In casu, a quebra do sigilo dos dados bancários do impugnante foi concedida PARA FINS PENAIS, pela MM. Juíza da r Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Joinville — SC, e acabou acarretando no aproveitamento dos dados pela Receita Federal para a formalização auto de infração". Não encontrei nos autos nenhuma referência que indicasse ter a fiscalização originado-se em informações da CPMF. O recorrente, também, não deixa esta situação indiscutível. Pedido de Perícia indeferido O indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo teria postergado princípios da legalidade em face da livre instrução probatória 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 que asseguraria a Lei n° 9.784, de 1999; da razoabilidade pelo fato de entender desnecessária; da verdade real porque não teria sido perseguida pela julgadora; da ampla defesa pelo indeferimento em si; da ampla instrução probatória pois teria sido obstado a utilização de prova pericial como meio de defesa do recorrente; e do interesse público, neste aspecto porque a autoridade julgadora não teria feito justiça em face dos princípios fundamentais da República. Os motivos do indeferimento da perícia estão sintetizados, pode-se dizer, na ementa do Acórdão atacado: "É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos" A fundamentação legal do entendimento partiu da literalidade do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.748, de 1993, verbis: Art. 18. Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Retornando-se aos autos do processo, na impugnação formulada está assentado (item 50, último): Requer, ad cautelam, a produção de prova pericial e a juntada de documentos. Os termos do art. 16 do Processo Administrativo Tributário, acerca do assunto, estabelecem, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 profissional de seu perito; (redação dada pelo art. /° da lei n° 8.748/1993). O pedido de perícia veio desacompanhado dos requisitos determinados na norma supra. Também no período decorrido entre a impugnação (18.10.2002) e a decisão de primeira instância (20.03.2003) nenhum documento foi acostado aos autos pelo interessado. De ver que além da justificativa apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância em face dos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de perícia não foi apresentado nos moldes determinados. A Lei n° Lei n° 9.784, de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", por ser de caráter geral, pode aplicada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal somente em matéria não regulada por norma específica. Ficam, desse modo, superadas as alegações preliminares prejudiciais ao lançamento, cabendo o exame de mérito, o que se faz nos pontos seguintes. Tributação com base em Depósitos bancário não comprovados. Em sede de mérito, o lançamento em questão está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 16 171/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir: 17 - 414 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, rejeitar as preliminares, especialmente, as relativas à afronta ao princípio constitucional de legalidade, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e no mérito, negar provimento ao recurso. Multa de oficio, 150% para 75%. Segundo o constante no Termo de Verificação Fiscal (fl. 466) "o contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes para os quais não tem explicação da origem dos mesmos. Tais valores, devem por determinação legal ser considerados omissão de receita (...). Estes valores não foram informados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda devido. Ao proceder desta forma o contribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4502/64". O Acórdão prolatado no âmbito da DRJ Florianópolis, a respeito da multa, apenas registra que a exigência deve ser mantida acrescida da multa de oficio de 150%. A aplicação da multa de ofício no percentual referido tem sido acatada pelos órgãos de julgamento administrativo nos casos em que a autoridade 18 Ga 4:8 41 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 lançadora deixa induvidoso o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte infrator. As ementas transcritas a seguir, espelham o entendimento reinante : LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso de oficio negado (Ac. 104-18487, de 2001). IRPF - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso de oficio negado (Acórdão 106-13193, de 2003). MULTA DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente (Acórdão 303-29280, de 2000) No caso presente, as autoridades lançadora e julgadora não demonstraram convenientemente o evidente intuito de fraude. Deve ser a multa de oficio reduzida ao percentual de 75%, deixando-se assentado que o fato de o recorrente requer a invalidade do lançamento como um todo, determina o exame desta matéria. De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. 04 Sala das Ses "; s - DF, -m 03 de dezembro de 2003. If , JOSÉ RIB • • - I PENHA 19 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0