Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838985 #
Numero do processo: 15374.000842/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655). RECEITA BRUTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16847
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655). RECEITA BRUTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.000842/00-18

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4119563

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16847

nome_arquivo_s : 20216847_128415_153740008420018_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 153740008420018_4119563.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4838985

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654324903936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:49Z; created: 2009-08-05T14:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:49Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0de C°^tribtáraes 1 tosegundo Gol: 10010m ea u;,11§0 pubjiarL'V Processo n2 : 15374.000842/00-18 ; de r Recurso n2 : 128.415 Rubrica 4. Acórdão' : 202-16.847 Recorrente : ARE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655). RECEITA BRUTA. LEI COMPLEMENTAR N 2 70/91. A base de cálculo da Cofms, nos termos do art. 2 2 da Lei Complementar n2 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, advogado da recorrente. -- Sala essões,-ern 25 de janeiro de 2006. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alk anos CONFERE COM O ORIGINALo • Presidente Brasília, III / Sueli 'rolem no Mendes da Cruz Nt.,1 Siape 91751 • -"Tni • Zome Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • 1 MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBUINTES 22 CC-MF CONFCRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla, 19 /04 /.200 Processo : 15374.000842/00-18 • Recurso n2 : 128.415 Sueli "n)lentin 0 . r-ides da Cruz Acórdão n't : 202-16.847 11.11 Slape 91751 Recorrente : ARE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DR.T em Brasília - DF, na qual a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi integralmente mantida. A autuação decorreu da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, da receita correspondente ao valor de face dos tickets alimentação não retomados, conforme planilhas de apuração de fls. 04/05. Cientificada do lançamento em 26 de setembro de 2000, a contribuinte apresentou impugnação, tempestiva, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em preliminar, que os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995 foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, § 49-. No tocante ao mérito, alega que o art. 2 2 da Lei Complementar ng 70/91 estabelece como base de cálculo da Cotins a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No seu caso, a base de cálculo compõe-se apenas do preço do serviço prestado pela a emissão de tickets, cujo valor não se confunde com o valor de face neles consignados. Assim, a receita a ser tributada pela Cofins corresponde à comissão cobrada, Pois só esta configura a base de cálculo da Cofins. As razões utilizadas pelo Colegiado de primeira instância para a manutenção integral do lançamento estão resumidas na ementa do Acórdão DRT/BSA n 2 10.978, de 31/08/2004, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do C7'N, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade ' administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. Em relação à Cofins o prazo decadencial ficou ampliado para 10 anos em virtude do art. 45 da Lei no. 8.212/91. RECEITA DE SERVIÇO O valor recebido do valor de face de tiquete alimentação vendido," mas não resgatado pela empresa credenciada que forneceu o alimento, é receita de serviço, fazendo parte, portanto, da base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 2°. da LC no. 70/91. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a empresa, primeiramente, descreve a sua atividade da seguinte forma: "A Recorrente é empresa que possui como objeto social, dentre outras atividades, a emissão de tickets para outras empresas comerciais. V 2 V • MF - SEGUNDO CONSELHO LI E CONTRiBUNTES Ministério da Fazenda Cel;Ft.:R::._ COM ei 'JR;GINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , c200 Fl. , Processo n2 : 15374.000842/00-18 Sueli "1 oletirino Mendes da Cruz Recurso n2 : 128.415 lupe 9 I 75 I Acórdão n2 : 202-16.847 Essa emissão é feita mediante a formalização de contrato de prestação de serviço, por intermédio do qual a Recorrente entrega os tickets, independentemente de seu valor, em troca de uma comissão, às empresas contratantes de seus serviços. Após a utilização dos referidos tickets, os estabelecimentos credenciados que os receberam de empregados das clientes da Recorrente, resgatam os mesmos com valor inferior àquelede face. Tanto a primeira comissão tratada, quanto a diferença referente ao "deságio" no resgate, são levadas à tributação da COFINS, pois representam o valor da prestação de serviços efetivada pela Recorrente no exercício do seu objeto social, sendo, portanto, representativas do preço dos serviços prestados." Nas questões de direito, a recorrente esmera-se na defesa da preliminar de decadência dos valores lançados no período de janeiro a setembro de 1995, ao amparo de extensa jurisprudência administrativa e judicial, cujas ementas transcreve em seu recurso. Quanto ao mérito, a contribuinte insurge-se contra o entendimento consignado na decisão recorrida, no sentido de que o valor de face dos tickets não retornados constituiria receita da prestação de serviços. Segundo a recorrente, os valores de face não implicam comissão, pois esta sempre estará presente em razão dos atos de fazer (emissão), independentemente do valor representado pelos tickets. Em defesa desta tese, cita doutrina de José Eduardo Soares de Melo, segundo a qual não é o faturamento que constitui o fator representativo da materialidade do tributo, mas a prestação do serviço. No caso concreto, acrescenta que o valor de face dos tickets não resgatados não é objeto da contraprestação contratada. Aduz que a autuação fere o princípio da legalidade, como previsto no art. 150, I, da CF/88, também constante dos arts. 9 2, I, e 97 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse pormenor, traz a lume ensinamento de Roque Antônio Carrazza, segundo o qual a exigência tributária deve estar rigorosamente autorizada por uma lei. Por fim, apoiando-se em Carlos Maximiliano e Aliomar Baleeiro, conclui que o alcance da lei tributária não pode ser ampliado pela fantasia do hermeneuta ou pela analogia, devendo a decisão recorrida ser reformada para cancelar-se totalmente a exigência, posto que lavrada com base em materialidade não prevista em lei. A autoridade preparadora informa, à fl. 170, que foi efetivado o arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, nos termos do art. 3 2 do Decreto n2 4.523, de 17/12/2002, que limita o arrolamento ao total do ativo permanente da pessoa jurídica. É o relatório. s.)Q 3 • , , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE C39TRJBUINTES Nri.:2E- . 7-,------ :'-i, Ministério da Fazenda CC: CON'i O ORIGINAL 22 CC-MF ,•e'lw:,:-..0> Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, N j 42) I 0200 I. Fl. Processo n2 : 15374.000842/00-18 sumi volent i no endes da Cruz Recurso n2 : 128.415 M. 91751 Acórdão ni : 202-16.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que , dele conheço. . Primeiramente, analisa-se a preliminar de decadência. A recorrente alega que a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se a ela o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CIN. A Cofins integra o rol das contribuições da seguridade social, sendo seu prazo decadencial e de homologação regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, combinado com o art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. Estes dispositivos, por suja vez, devem ser interpretados em conjunto com a norma geral estampada no art. 173 do CTN. Os citados dispositivos do CTN, dispõem, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [..] § 4 2 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [..] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." O CTN regula duas situações: no art. 150, § 4 2, trata daquela em que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte, enquanto que no art. 173 cuida dos casos em que não há pagamento antecipado do crédito tributário. Na primeira, o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As contribuições que compõem a Seguridade Social, em tese, seguiriam o disposto no § 42 do art. 150 do CTN, porém, há que se atentar para o disposto no início deste parágrafo, que ressalvou o poder de a lei fixar prazo diferenciado para a homologação. Portanto, não há incompatibilidade entre as normas do CTN e aquelas estabelecidas pela Lei n2 8.212/91, que fixaram o prazo de constituição e homologação dos créditos relativos às contribuições sociais em dez anos, nos seguintes termos:,.. ,.. (1\1 4 • , M inistério da Fazenda IMF - SEG_UNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF- CONFERE cor OR:GINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /4 j A2) • Processo n2 : 15374.000842/00-18 o .15 Recurso n2 : 128.415 Sueli Toit ntin endes da Cruz Nt.if SNine 01751 • Acórdão ni : 202-16.847 01..0...• "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Alega a recorrente que a Lei n2 8.212/91, sendo lei ordinária, não poderia alterar prazo decadencial fixado no CTN, porque a CF/88 teria reservado à lei complementar o estabelecimento de regras relativas à prescrição e decadência, no art. 146, III, "b". Com a devida vênia dos que defendem que a Constituição Federal teria reservado à lei complementar a fixação dos prazos decadenciais para todo e qualquer tributo ou contribuição, assim não entendo. A constituição, no art. 146, III, é taxativa ao dispor que à lei complementar cabe estabelecer . normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [...] prescrição e decadência. Prazos decadenciais não são normas gerais sobre prescrição e decadência, como demonstrou o ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido no julgamento do Recurso n2 129.066, que deu origem ao Acórdão n 2 204-00.042, de 13/04/2005: "... convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n 2 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" Roque Antonio Carrazza, citado no mesmo voto, ao analisar o art. 146 da Constituição, assim se manifestou: V.] a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. 5 • • MF - SEGUNDO CeNSE.LHO CCM TRiBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COIVi C) ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte 1.0 tWO Fl. Brasiiia Processo n2 : 15374.000842/00-18 S::e;•' te! Mendes da CruzRecurso n2 : 128.415 n ;::ne ')1751 Acórdão n2 : 202-16.847 Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal, da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos"; não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). A lei complementar estabelece normas gerais e as pessoas políticas detentoras de competência tributária cuidam de estabelecer normas especificas. No exercício da competência para instituir as contribuições sociais, a União editou a Lei n2 8.212/91, na qual inseriu o art. 45 fixando o prazo de dez anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Wagner Balera, também citado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assevera: "A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinkio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo." (Wagner Balem, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Roque Antonio Carrazza, em seu livro Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13), arremata: "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174, C7N) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art. 174, parágrafo único, do C77V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, ... 6 Ministério da Faz IIABÍFas- iShaEGUNDIOqCONJSELHIO 2,DE CO:0200TRIBUINI.TES ; 22 CC-MFenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 15374.000842/00-18 Recurso n2 : 128.415 Si " n :,er:!1s4,erides da Cruz 1751 Acórdão n2 : 202-16.847 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Afora todos os argumentos aqui apresentados, registre-se que a posição majoritária nesta Segunda Câmara é a de que a Fazenda Pública dispõe de 10 (dez) anos para efetuar o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991. Este entendimento, ademais coincide com o . posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver na ementa do Acórdão CSRF/02-01.793, de 24/01/2005, verbis: "NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - COF1NS - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91." Com estas razões, rejeita-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Passando à análise do mérito, registra-se que consta dos autos (Termo de Verificação Fiscal de fls. 54/60) que a contribuinte, em suas atividades operacionais, relaciona-se com dois grupos de empresários: o primeiro, formado pelos clientes, engloba as empresas que adquirem os tickets para repassar aos seus funcionários; o segundo, composto pela rede de restaurantes e similares, vende refeições e/ou alimentos mediante pagamento em tickets. Ao primeiro grupo a contribuinte fornece tickets, arrecadando o valor de face, acrescido de taxa de intermediação pelo serviço. Do segundo grupo a contribuinte resgata os tickets pelo seu valor de face, deduzido do valor da taxa de intermediação, desde que apresentados dentro dos prazos previamente fixados em contrato. Os tickets não apresentados ou apresentados fora dos prazos estipulados são contabilizados como tickets não resgatados ou tickets não retornados. A recorrente informa que fez incidir o PIS e a Cotins sobre a receita proveniente das duas taxas de intermediação cobradas, tendo considerado, no ano calendário de 1996, os valores de face dos tickets não retornados como outras receitas operacionais, oferecendo-as à tributação do IRPJ. O Fisco entende que o valor dos tickets não resgatados ou não retornados deve compor, também, a base de cálculo da Cofins, e por isso lavrou o Auto de Infração que ora se discute, capitulando a exigência nos arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91. A controvérsia, portanto, resume-se ao tratamento a ser dado à receita oriunda dos tickets não resgatados ou não retornados, que, numa situação ideal, em que todos os tickets fornecidos aos clientes fossem resgatados pela rede credenciada, nem sequer existiria. 7 • • • „;;:g.N. "", MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR;GINAL Segundo Conselho de Contribuinte FI. Branilin, / 0200 --, - Processo n2 : 15374.000842/00-18 '—' Recurso n2 : 128.415 S.h''Mendes da Cruz.• Acórdão : 202-16.847 A base de cálculo da Cofms está definida no art. 2 2 da LC n2 70/91, nos seguintes termos: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadgrias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza."• A questão em julgamento se resolve com a compreensão do alcance das expressões "faturamento" e "receita bruta", na acepção utilizada pela LC n 2 70/91. Na busca desse entendimento, sirvo-me das razões do Ministro Cezar Peluso, extraídas do voto que proferiu quando do julgamento do RE n2 346.084-6 — PR, no qual se apreciou e foi julgada indevida a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofms, efetuada pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, verbis: "Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o gênero, • compreensivo das características ou propriedades de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimoniaL Todo valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos termos da norma, receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque pode havê-la não operacional. Segundo o disposto no art. 187 da Lei n° 6.404/76, distinguem-se, pelo menos, as seguintes modalidades de receita: - receita bruta das vendas e serviços; - receita líquida das vendas e serviços; - receitas gerais e administrativas (operacionais); - receitas não operacionais. Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre as distinções entre gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há um excesso de conotação e um deficit de denotação em relação àquele. Nem para atinar logo em que, como já visto, faturamento também significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os valores oriundos do exercício da "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços" (venda de mercadorias e de serviços). De modo que o conceito legal de faturamento coincide com a modalidade de receita discriminada no inc. 1 do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, é "receita bruta de vendas e de serviços". Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei contemporânea ao início de vigência da atual Constituição da República, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita é faturamento. Esta distinção não é nova na Corte. 8. A acomodação prática do conceito legal do termo faturamento, estampado na Constituição, às exigências históricas da evolução da atividade empresarial, para, dentro dos limites da resistência semântica do vocábulo, denotar o produto das vendas de mercadorias e de serviços, já foi reconhecida desta Corte, no julgamento do RE n° 150.764. Nele observou o Min. ILMAR GALVÃO: "(.) a contribuição do art. 239 satisfaz a previsão do art. 195, 1, no que toca à contribuição calculada sobre o faturamento. De outra parte, o D.L. 2.397/87, que alterou o DL 1.940/82, em seu art. 22, já havia conceituado a receita bruta do art. 1°, § 1 0, do mencionado diploma legal como a 'receita bruta das vendas 8 O CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFCRE COM 1.) ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a Processo n2 : 15374.000842/00-18 Recurso n2 : 128.415 such Ti,1:91tino N. -raies tia Cruz ui 7 I Acórdão n2 : 202-16.847 de mercadorias e de mercadorias e serviços', conceito esse que coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36). A Lei n° 7.689/88, pois, ao converter em contribuição social, para os fins do art. 195, I, da Constituição, o FINSOCIAL, até então calculado sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, nada mais fez do que instituir contribuição social sobre o faturamento." (grifos do original) Este mesmo preciso conceito do signcante faturamento, como receita bruta proveniente de venda de mercadorias e de serviços, foi, aliás, fixado e adotado no julgamento da ADC n • 1-DF. [..] Em diversas outras passagens do julgamento, fez-se remissão ao decidido pelo Plenário no RE n° 170.555-PE sobre o FINSOCIAL (Rel. p/ o ac. Min. SEPÚL VEDA PERTENCE, RTJ 149/259-293), a respeito da relação lógico-jurídica entre o conceito de faturamento pressuposto pela Constituição e o de receita bruta previsto na lei de instituição daquele tributo. Ficou aí decidido expressamente que: i) faturamento não se confunde com receita (esta é mais ampla que aquele); ii) o conceito de receita bruta, entendida como produto da venda de mercadorias e de serviços, é o que se ajusta ao de faturamento pressuposto na Constituição (interpretação conforme). 9. No RE n° 170.555-PE, atacava-se, dentre outras normas, a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que dispunha: "Art. 28. Observado o disposto no art. 195, ,f 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta." Tal preceito, segundo a recorrida, teria ampliado o conceito de faturamento adotado pela Constituição na redação original do art. 195, 1, que é o que agora se torna a argüir e discutir. O Plenário entendeu que o F1NSOCI4L fora recebido como contribuição social e que a expressão receita bruta deveria interpretar-se em conformidade ou correspondência com a noção de faturamento acolhida pela Constituição, no seguinte valor semântico: "(4 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF, e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da Lei n° 7738/89, a alusão a "receita bruta", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, 1, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-lei n° 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de "faturamento" das empresas de serviço." (grifei) [4" Concluindo seu voto, o Min. Cezar Peluso, arremata: 19. Por todo o exposto, julgo inconstitucional o sÇ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, 1, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, sç 4°, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3°, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a s 9 • . , . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,..!.....r..:2171.,- Processo n2 : 15374.000842/00-18 Recurso n2 : 128.415 Acórdão n2 : 202-16.847 locução receita bruta como sinônimo de faturarnento, ou seja, no significado de "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços", adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." Não há dúvida de que as considerações tecidas pelo Min. Cezar Peluso acerca do - . alcance dos termos Fáturamento e Receita Bruta adaptam-se perfeitamente ao caso presente, fundamentado na Lei Complementar nsl 70/91. Conseqüentemente, a conclusão a que se chega é ,, que a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não , resgatados, não pode ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, por absoluta falta de previsão legal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, determinando o cancelamento do Auto de Infração de fls. 11/13. Sala das S- sões, em 25 de janeiro de 2006. 1 41) Ci>4TRiBUINTES MF - SEGUNDO CON..,(TM-iCTO"---E fel, lat IO „1" ER .4. ,. ••r" %.,..)U1..) L.,i(IGINAL Brasilia, III . J._ ig. / e200 .- Sueti ;, q ; . rit: :,t Mendes da Cruz *\ :s iiiin: •i1751 " 1\ Vi -- 10 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

score : 1.0
4838791 #
Numero do processo: 13983.000040/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisória No. 38/39, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67740
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisória No. 38/39, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13983.000040/90-43

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4675992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67740

nome_arquivo_s : 20167740_086822_139830000409043_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 139830000409043_4675992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4838791

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654334341120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:03Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:03Z; created: 2010-01-27T14:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:03Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 9,12. ,, ( ias De3,0,/ aib 19.V.2--- C_. _. c 241H,;*íli i't“r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13983-000.040/90-43 (nms) Sessão de 09 cie_ janeiro de 19.92_ ACORDA() N, 201-67.740• Reuno n° 86.822 ffinoneMé EXPRESSO NICOLAO LTDA. Recorrida DRF EM JOAÇABA - SC FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisória ng 38/89, convertida na Lei no 7:738/89. A contribui ção de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre ai receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989.Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NICOLAO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- nento ao recurso. Sala das Ses o s, em 09 de janeiro de 1992 kl , ROBERTO B „74 SA DE CASTRO - Presidente‘ 7 as j,,,---- ARIST(5F "0 . Fo_I JOURA E r :OLANDA - Relator ré I 8 11 ANTO IO ' a:J: doS . QUE C tl liRGO - procurador-Represen- C7 tante da Fazenda Na- cional vISTA EM SESSÃO DE 39 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. _ _ " -2- =IVW?,-ii ‘IVW:0- 3`4P`i..4;' tlire. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13983-000.040/90-43 Recurso N(2: 86.822 Acordão Nt 201-67.740 Recorrente: EXPRESSO NICOLAO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de exigência da contribuição ao FINSOCIAL, relativa ao mês de abril de 1989, tendo entendido a DRF em Joaçaba - Santa Catarina que a empresa, prestadora de servi ços, seria devedora do gravame, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, incidência estabelecida pela Medida Provisória nQ 38/89 (D.O.U. de 08.02.89), posteriormente convertida em lei que tomou o número 7.738/89. A exigência foi formulada com base no documento de fls. 04 ("extrato de contribuinte devedor", emitido pelo "sistema conta-corrente DCTF"), tendo sido impugnada pelo contribuinte (fls. 01), impugnação essa apreciada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba, que considerou procedente a cobrança, determinando a in- cidência de multa e juros de mora sobre o valor exigido. O contribuinte então apresentou a petição de fls.09/1a -ft à guisa de recurso 7(2 '-qual foi considerada por este Colegiado comoatfi /a Ï segue-/ na' -3-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13983-000.040/90-43 Acórdão (1(2) 201-67.740 impugnação (Acórdão nQ 201-66.827, cópia a fls. 14/19), uma vez que o lançamento somente se perfizera com a "Decisão ns? 59/90" a do Delegado da Receita Federal (fls. 06/08), pela qual re ferida autoridade cobrara a contribuição, com os acréscimos já referidos. O Conselho determinou a remessa dos autos à DRF de origem, para apreciação da peça que entendera ser a impugnação ao lançamento. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba proferiu então a Decisão ri c2 126/91 (fls. 21/24) mantendo a exigência da contribuição com os acréscimos, ao fundamento de que a Instru- ção Normativa SRF /IQ 41/89 expressamente declarara que a contri buição, estabelecida nos termos da Medida Provisória referida seria exigida "a partir de 09 de maio de 1989, incidindo,portan to, sobre a receita auferida a partir de 01 de abril de 1989". (item I, 7). Inconformado, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 27/28, em que alega a improcedência da cobrança, invocando em seu favor o dispsoto no art. 195, § 6Q da Constituição,o qual obrigaria o seu entendimento de que a contribuição estabelecida nos termos da Medida Provisória nQ 38/89 somente poderia ser exigida "sobre a receita auferida a partir de 10.05.89, ou com- .; petência 05/89". ir ir / 2 o relatório. g 6/2) segue- . In/prensa Nadonal , -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13983-000.040/90-43 Acórdão n4 201-67.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTI5FANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo que a decisão recorrida se baseou em in- terpretação equivocada, perfilhada pela autoridade que expediu a Instrução Normativa n9 41/89, já referida. Com efeito, estabelece o § 69 do artigo 195 da Constituição que as contribuições ali indicadas, entre as quais inequivocamente se inclui a devida ao FINSOCIAL, "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias, da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado, não se lhes aplican- do o disposto no artigo 150, III, b". Na realidade, o dispositivo simplesmente criou para as mencionadas contribuições,um marco especial para o iní- cio de sua exigibilidade, distinto do estabelecido para os tribu tos em geral pelo art. 150, III, "b", da Constituição, que é o início do exercício financeiro seguinte ao de instituição ou majoraç ão do tri buto. A excepcionalidade se justifica em razão das característi- cas especialíssimas das necessidades a serem atendidas pelas ações da seguridade social, que pressupoem urgência. O constituinte não P- descerrou, entretanto, de um mínimo de segurança jurídica para o contribuinte, garantindo-lhe um interregno de noventa dias en- tre a promulgação da lei e o início efetivo da cobrança, ou exi- gência. Feita a ressalva sobre o preciso alcance do art. 195, 5 69, observo que as contribuiçãos em tela (inclusive a de 1T A" &r1/9. Imprensa Nacional ilal, -5-_ - SERVICO PUBLICO r (DERAL Processo nQ 13983-000.040/90-43 Acórdão ng 201-67.740 devida ao FINSOCIAL) estão sujeitas, a teor do artigo 149 da Cons tituição, às disposições do artigo 150, I, e III,a,isto é, só po- dem ser exigidas ou majoradas por lei, e só podem ser cobradas em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado. E, dado que o comando constitucional do art. 195, § 69, determina uma data para início de vigência das leis disciplinadoras das contribuições sociais (nonagésimo dia da publicação da lei), estas alcançam somente os fatos geradores ocorridos posteriormente àquela data, no que,aliás, se conformam também às disposições do CTN, arts. 105 e 116. Anoto, neste passo, que o dispositivo consti tucional (art. 195, § 69,) alude à data de publicação da lei (e não da sua entrada em vigor) como termo inicial do período cujo decurso é exigido para que se inicie a cobrança. Daí decorre a conclusão de que as leis de regência das contribuições,no que diz respeito à sua instituição ou majoração, só terão vigência e efi- cácia plena após a fluência do período constitucionalmente assina _ lado. A própria lei n P2 7.738/89, em que se conver- teu a Medida Provisória ng 38, em seu artigo 28, que estabeleceu a modificação da contribuição ao FINSOCIAL, ressalvou expressamen te, ao início daquele dispositivo, a observância ao disposto no artigo 195, § 6Q, da Constituição. (; -/ I segue- Imprensa Nacional -6-., . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13983-000.040/90-43 Acórdão ns? 201-67.740 Não há portanto como entender aplicável o artigo 28 da Lei nQ 7.738/89 a fatos geradores (auferimento de receitas) ocorridos ate 09.05.89, nonagésimo dia posterior à publicação da Medida Provisória nQ 38/89. A incidência da norma modificadora so mente pode ocorrer sobre as situações fãticas posteriores àquela data, devendo-se entender que a exigência a que alude o texto cons titucional é a imposição legal da contribuição, no sentido do art. 150, I, da Constituição, isto é, imposição constante de texto de lei, esta com vigência e eficácia pendentes do decurso de noventa dias a partir de sua publicação. Vale dizer: o artigo 195, § 6Q quando consigna o vocábulo "exigidas", refere-se não somente ao lan çamento, mas à imposição legal plena, da qual devem decorrer os procedimentos administrativos de cobrança. O entendimento de que o termo "exigidas" se refe re simplesmente ao procedimento administrativo de lançamento con- duziria a que a modificação da contribuição se aplicaria não só às receitas auferidas em abril de 1989, mas também às percebidas em março e fevereiro do mesmo ano, o que obviamente é absurdo,uma vez que sobre os fatos ocorridos nos três meses citados incidi ria a lei anterior à Medida Provisória nQ 38 e à Lei nQ 7.738,pois a vigência e eficácia destas, como se viu, dependeriam do decurso de noventa dias, contados de sua publicação. Estas as ra;- s que me levam a votar pelo provi-/)t iámento do récrSo.--x—:--, ti ( i hymsaNadoml segue verso- Processo nQ 13983-000.040/90-43 • .. Acórdão nQ 201-67.740 Sala das SessOes, em 09 de janeiro de 1992 1#("144-fr ARIdTõFANES 'FONTOURA DE HOLANDA •

score : 1.0
4837499 #
Numero do processo: 13886.000200/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e por não haver previsão legal para a sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19318
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e por não haver previsão legal para a sua exclusão. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13886.000200/2001-85

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4123615

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19318

nome_arquivo_s : 20219318_133645_13886000200200185_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13886000200200185_4123615.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4837499

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654341681152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:07:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:07:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:07:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:07:40Z; created: 2009-08-05T16:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:07:40Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 354 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 13886.000200/2001-85 onita tw.cisn.ttoo Recurso ti° 133.645 Voluntário 0.5804%.,0c owtekoçIel OITI° _I Matéria Restituição/Comp. de Cofins Acórdlo n 202-19.318 Sessio de 04 de setembro de 2008 Recorrente FERMARA REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP AssuNTo: Cormumnção PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins _ por se tratar de tributo que _integra o preço de venda de - mercadorias e serviços e por não haver previsão legal para a sua — exclusão. --- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L ANTUN • CARLOS A UM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRibUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL sia, Ir111 Colma Maria de AlbuquerqueNlat Siabe 9444251N O 1 ER Relator MF -SEGIJNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13886.000200/2001-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Ao5rdão n.° 202-19.318 Brasitia Fls. 355 Celan Maria de Alliuquerque Mat. Siape 94442 pe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação, apresentado em 12/04/2001, referente a valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Cofins, por inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição no período de abril de 1992 a dezembro de 2000, conforme demonstrativo de fls. 43/45 e cópia dos Darf de fls. 55/88. • • A autoridade fiscal indeferiu o pleito por falta de amparo legal, não homologando as compensações vinculadas, conforme despacho de fls. 317/324. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de incimformidade, requerendo o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação do que pagou a maior de Cofins nos últimos dez anos, alegando que não existe previsão legal para a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e que o prazo para pedir restituição, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de dez nos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, porque o ICMS integra a base de cálculo da Cofins, não dando origem a indébito tributário. _ _ No iicurso voluntário, a -em- pr—esa reedita is-su—as raz- -ões-de defesa, acrescentando - - - - que o ICMS, embora integre o preço das vendas, como tributo que é:-não pode-ser tido como - • faturamento. É o Relatório. _ Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente o reconhecimento do direito à restituição dos valores da Cofins que incidiram sobre a parcela de ICMS embutida na base de cálculo da Cofins. A Lei Complementar n2 70/91, ao instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, elegeu, como base de cálculo, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Posteriormente, a base de cálculo foi ampliada pela Lei n2 9.718/98 para alcançar a totalidade das receitas da pessoa jurídica, porém, com a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da referida lei, declarada pelo STF no ano de 2005, a base de cálculo da Cofins continuou sendo o faturamento. 4. 2 4/ •T Processo n° 13886.000200/2001-85 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.318 Fls. 356 • O art. 22 da Lei Complementar n2 70, de 1991, dispôs que não integram a receita bruta, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição: o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; as vendas canceladas ou devolvidas e os descontos concedidos incondicionalmente. Não houve previsão para a exclusão do ICMS contido no valor das vendas, que é calculado por dentro. Mesmo após a edição da Lei n2 9.718, de 1998, o ICMS continuou integrando a base de cálculo, posto que esta lei também não previu a sua exclusão, exceto nos casos de substituição tributária. Em sintonia com as Súmulas n2s 68 e 94, do STJ, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que o valor do ICMS, incluído no preço das mercadorias, integra a base de cálculo da Cofins, podendo-se citar, a titulo de exemplo, os Acórdãos n2s 201-80.059, de 28/02/2007; 202-16.779, de 07/12/2005; 203-12.403, de 19/09/2007, e 204-02.443, de 23/05/2007. Correta, portanto, a decisão recorrida no que concluiu pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, da parcela do preço referente ao ICMS, em face da ausência de previsão legal que ampare a pretensão da empresa. Quanto à compensação efetuada pela recorrente e declarada à Receita Federal, é certo que a mesma extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação, tanto como é certo que a Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte não homologou as referidas compensações, estabelecendo-se, em decorrência, o - litígio ora em julgamento. Conseqüentemente, não se operaram os efeitos extintivos do crédito-- - - tributário compensado. — - - _ _ _ _ _ No tocante à alegada inconstitucionalidade de dispositivo legal, cita-se a Súmula n2 2, deste Segundo Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Por fim, anota-se que a apreciação das alegações atinentes ao prazo de que dispõe a contribuinte para pedir a restituição dos pretensos indébitos restou prejudicada, em face da negativa do pedido, no tocante ao mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 411 NP' ilqb ER MF - SEGUNDO CONSELHO O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORiGiNAL ' 1.1 O line Brasília, 2L./...1-0-J-123-- Celma Maria de Albuquor• Mat. S13*e 94442 no \), 3 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4839551 #
Numero do processo: 19515.000734/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCORREÇÕES. Não existe nulidade do auto de infração se as incorreções na descrição dos fatos não trazem prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente quando a motivação do lançamento está devidamente descrita. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em "oconhecer do recurso por opção pela via judicial
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCORREÇÕES. Não existe nulidade do auto de infração se as incorreções na descrição dos fatos não trazem prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente quando a motivação do lançamento está devidamente descrita. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19515.000734/2003-78

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4122756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.089

nome_arquivo_s : 20217089_133039_19515000734200378_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 19515000734200378_4122756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em "oconhecer do recurso por opção pela via judicial

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4839551

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654356361216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:01Z; created: 2009-08-05T15:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:01Z | Conteúdo => 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14r c! Segundo Conselho de Contribuintes o PUBLI 'ADO NO D. O. Il. Lf.S.1 °IS / Da.Processo nt : 19515.000734/2003-78 Recurso nt : 133.039 Acórdão nt : 202-17.089 Recorrente : EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA INCORREÇÕES. Segundo Conselho de Contribuintes Não existe nulidade do auto de infração se as incorreções na CONFERE COg O QI,RIGINAL, descrição dos fatos não trazem prejuízo ao exercício da ampla Brasitia-DF. em I a" I /ao defesa, mormente quando a motivação do lançamento está devidamente descrita.atfuji Siresediria da San aa ando Cr" CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em "oconhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala as Sessões, e-;ti23 de maio de 2006. / • tonio Carlos Atulim Presidente t...).-2 1s. Nacl)a Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•n••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, );;::)21. ?e, EtresIlie-DF. em 2) dá neSO, •Processo n2 : 19515.000734/2003-78 euza akafuji Recurso n2 : 133.039 Sanam da ~nas Crase Acórdão n2 : 202-17.089 Recorrente : EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração, fls. 128/132, com exigência fiscal de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente da falta de recolhimento no período janeiro/2001 a dezembro/2001, no montante de R$1.238.723,71, incluindo multa proporcional e juros. No Termo de Verificação de fls. 125/126, o auditor-fiscal informa que a contribuinte efetuou compensação indevida com suposto crédito amparado pela Medida Judicial n2 98.0026582-1 e que, em decorrência disso, efetuou o lançamento de oficio dos valores compensados a maior. A contribuinte, inconformada com o feito fiscal, apresentou impugnação, às fls. 134/148, na qual traz as suas razões de defesa, afirmando que: 03.1. a presente autuação está eivada de insanável vício de nulidade, pois a narrativa dos fatos constantes da presente autuação não atende ao disposto no art. 10, inciso 111, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o qual determina que o auto de infração deverá obrigatoriamente conter a descrição do fato objeto da autuação, sendo que, por óbvio, tal descrição deve ser consistente e se ater à realidade dos fatos autuados; 3.2. a correta descrição dos fatos propicia ao contribuinte o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Todavia, a fiscalização sequer demonstrou o fato/motivo da autuação, restringindo-se à justificativa de que o contribuinte teria efetuado compensação indevida com suposto crédito amparado pela medida judicial 98.0026582-1. Tal descrição não revela qual fato ensejou a presente autuação fiscal, tampouco pode consubstanciar motivação válida para tanto. Com efeito, não se encontra na presente autuação nenhuma justificativa, demonstrativo ou planilha de débitos que demonstre como os autuantes chegaram à constatação de que a impugnante teria efetuado compensação indevida de suposto crédito; 3.3. impetrou o Mandado de Segurança n° 98.0026582-1 com o fito de garantir seu direito à compensação integral de todos os valores indevidamente recolhidos a título de PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos-Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e n° Z449, de 21 de julho de 1988, sendo que já lhe foi definitivamente reconhecido tal direito, já que o acórdão do TRF não foi questionado pela Fazenda NacionaL Assim, no que concerne ao direito à compensação em comento, referida decisão judicial já consubstancia coisa julgada Logo, as compensações efetuadas pela impugnante não se basearam em "suposto crédito", mas sim em crédito a compensar definitivamente reconhecido pelo TRF. 3.4. é infundada a afirmação de que a compensação seria indevida, pois a impugnante procedeu à compensação dos valores indevidamente recolhidos em estrita observância ao montante originário do indébito, considerando no cômputo do montante a ser compensado a inflação incorrida no período e a tara Selic, cuja utilização a partir de janeiro de 1996 é assegurada pelo 55. 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e amplamente reconhecida pela Receita Federal, que utiliza tal índice na atualização de seus créditos e dos valores a serem restituídos aos contribuintes; mi '4 J\1 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'ttP• , ..0t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINAlr, Fl. ,•...1.-sz? Brasilia-DF. em 0 / 0 4~v" ut • Processo n2 : 19515.000734/2003-78 C154Áiklitfuji Recurso n2 • 133.039 ~Uma da Uganda Cámwa Acórdão n2 : 202-17.089 3.5. a ausência do critério utilizado pelos auditores fiscais para apurar a suposta compensação a maior fere flagrantemente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 3.6. os períodos efetivamente lançados no presente auto de infração não correspondem aos períodos mencionados pelos auditores fiscais na narrativa dos fatos, na qual afirmavam que estavam procedendo ao lançamento dos valores compensados a maior, incluindo a parcela remanescente de julho/1999, bem como parcelas subseqüentes até dezembro/2001, enquanto o auto de infração constitui crédito tributário a partir de janeiro/2001. Isto é, disseram uma coisa no Termo de Verificação e fizeram outra quando da lavratura do auto de infração, o que torna nula a presente autuação; 3.7. a autuação é totalmente descabida, já que o direito à compensação foi definitivamente reconhecido em juízo, caracterizando-se desrespeito à decisão judicial. Isso porque o acórdão do TRF não foi questionado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, no que concerne ao direito à compensação em comento, referida decisão judicial já consubstancia coisa julgada. Destarte, os débitos de PIS compensados com os créditos da contribuinte não estão mais com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, como equivocadamente supasto pelos autuantes, mas já se encontram definitivamente extintos, pois o direito à sua compensação com os créditos de PIS já foi definitivamente reconhecido." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento por meio do Acórdão n 2 6.272, de 24 de março de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: EXTRAPOLAÇÃO DA SENTENÇA. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar os limites da sentença DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCORREÇÕES. Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as incorreções na descrição dos fatos não trazem prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente quando a motivação do lançamento está devidamente descrita. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, fls. 245/252, no qual pede a reapreciação da preliminar de nulidade do auto de infração, por entender que lhe falta a descrição, elemento essencial à sua validade, conforme dispõe o inciso III do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, alega que o seu direito decorre do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, nos autos do Mandado de Segurança n 2 98.0026582-1, que determinou "a correção monetária pautar-se-á pelos mesmos índices utilizados pela União 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO osiolui_a: Fl.'tr. a: Segundo Conselho de Contribuintes Breai-DF. em_y_. I _e_ 110 L • Processo : 19515.000734/2003-78 duza akrcifuji Recurso n2 : 133.039 ~um a Segunda CánNe• Acórdão n!. : 202-17.089 Federal para utilizaciio de seus débitos. E mais: Incabível, na espécie, a incidência de juros moratários em sede de compensação". (destaque do original) Que o agente fiscal ao apurar o montante do crédito da recorrente, em virtude dos recolhimentos considerados indevidos em sentença judicial, deixou de aplicar os percentuais à taxa Selic, índice este plenamente utilizado nas correções dos créditos em favor da União Federal, talvez pelo fato de os mesmos serem denominados usualmente como taxas de juros. Alega, ainda, que na análise realizada pelo julgador a quo não foi considerado fato de suma importância, posto que, no período compreendido entre a apresentação da defesa e a prolação da decisão recorrida, ocorreu a interposição de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, em relação aos índices de correção aplicáveis. Os Autos da ação mandamental foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apreciado com voto do relator Ministro Fanciulli Netto, no sentido de que a correção dos créditos deveria ser realizada utilizando "IPC, no período de outubro a dezembro de 1989 e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n° 8.383/91, até dezembro de 1995, pois em janeiro de 1996, incidirá a Taxa Selic." (doc. 04) A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Agravo Regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, não acolhido pela 2 ! Turma daquela Corte, que, por meio da decisão datada de 03/02/05, negou provimento ao recurso. Assim, mesmo que o I. Julgador entendesse que a decisão do TRF 3 ! Região não havia concedido a atualização dos créditos pela Selic — que é o índice utilizado pela Fazenda Nacional na atualização dos seus créditos —, com a decisão do STJ, deve ser reconhecida a compensação ora em questão, por força do princípio da economia processual. Requer, ao final, a nulidade do auto de infração, em face da constatação de que a recorrente cumpriu a decisão judicial que ratificou a utilização da taxa Selic e a conseqüente improcedência do lançamento. Consta, às fls. 305/310, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAi;t vr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ,0 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_1 Bresilia-DF em_20 Processo n2 : 19515.000734/2003-78 l e u4fikat: fu j i Recurso n2 : 133.039 Secrelina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.089 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe de inicio a análise do pedido de reapreciação de nulidade da autuação alegada pela recorrente, em face de não conter no auto de infração a descrição dos fatos, conforme determina o art. 10, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal – Decreto n2 70.235/72. Como se trata de pedido para reapreciar a preliminar de nulidade argüida na fase impugnatória, e não acatada pela instância a quo, e entendendo que a questão encontra-se perfeitamente analisada pela decisão recorrida, adoto a ftmdamentação da decisão recorrida como minhas razões de voto, a qual transcrevo na sua integralidade: "6. De plano, cabe dizer que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição dos fatos. No presente caso, a descrição dos fatos foi efetuada pelos autuantes no Termo de Verificação às fls. 125/126. Logo, não há que se falar em descumprimento do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. 7. Por outro lado, a alegação de que a descrição não revelaria qual fato ensejou a presente autuação fiscal não tem nenhum fundamento. Está claro no Termo de Verificação (11. 125) que a motivação do lançamento de oficio foi a compensação a maior promovida pela autuada. Além disso, ao contrário do que afirma a contribuinte, há nos autos demonstrativos do crédito a compensar e dos débitos compensados, ou seja, as planilhas de fls. 121/124, que discriminam os cálculos efetuados e às quais o citado Termo de Verificação faz referência expressa ffl. 126). Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." Assim, afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Em relação ao mérito, alega a contribuinte que a matéria encontra-se sub judice, pois o seu direito decorre do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0026582-1, que determinou "a correção monetária pautar-se-á pelos mesmos índices utilizados pela União Federal para utilização de seus débitos. E mais: Incabível, na espécie, a incidência de juros moratórios em sede de compensação." (destaque do original) Alega ainda a recorrente que, no espaço compreendido entre a defesa e o julgamento pela Primeira Instância, não foi considerado fato de suma importância quando da interposição de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, no que se refere aos índices de correção aplicáveis, fato que não foi observado. Acrescenta que os autos da ação mandamental foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apreciado com voto do relator Ministro Fanciulli Netto, no sentido de que a correção dos créditos deveria ser realizada utilizando "IPC, no período de outubro a dezembro de 1989 e de março de 1990 a janeiro de 1991; o 1NPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91 até dezembro de 1991 e a vvié tka- 5 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'S.P ..; SS. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL k Bresilie-DE em oló /DD IZcz». LProcesso n2 : 19515.000734/2003-78 Recurso n! : 133.039 Ciuza alitfuji Seeratana da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.089 UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n° 8.383/91, até dezembro de 1995, pois em janeiro de 1996, incidirá a Taxa Selic." (doc. 04) A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Agravo Regimental perante aquela corte, não acolhido pela 2! Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da decisão datada de 03/02/05, negou provimento ao recurso. Ora, como se depreende do exposto, a discussão dos índices de correção dos créditos tributários em questão também foi submetida à apreciação judicial, o que impede seu conhecimento na instância administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, confOrme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto', sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988." E, mais adiante, continuam os renomados autores: 'A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos'." Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, também em face da possibilidade de adoção de decisões confinantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. Por tais fundamentos, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito não conhecer do recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. tp.4 NAINA RODRIGUES ROMERO Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2* ed., Sao Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Nota de rodapé dos autores: "Neste :fluido. veja-se Aio Declarató rio Normativo 3. de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria is • 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26". Op. cit. p. 208. 6 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4835923 #
Numero do processo: 13822.000035/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13822.000035/00-54

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4105667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.027

nome_arquivo_s : 20179027_128739_138220000350054_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138220000350054_4105667.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4835923

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654362652672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:39:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:39:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:39:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:39:54Z; created: 2009-08-04T21:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:39:54Z | Conteúdo => e i" 4)4,, tn CC-MFMinistério da Fazenda n.tç,..; •1" Segundo Conselho de Contribuintes cor"trN:oss ;fr conoto_ 5900 ta otrinGstno DM1 Processo 13822.000035/00-54 ÁL..... 4/11 auoic°Recurso a* : 128.739 Acórdão n2 : 201-79.027 Recorrente : E. MACIEL DE BARROS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. MACIEL DE BARROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. WOCtiti-ct sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL BraGília, l e) / O / 04 V/SL) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 o raIN. EA rA4.E1i,a)a - 20 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL EL "?..) ,.-3,0 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, le / 0 V / O (0 Processo n2 : 13822.000035/00-54 Recurso n2 : 128.739 VISTO Acórdão n2 : 201-79.027 Recorrente : E. MACIEL DE BARROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 24/04/2000 a empresa E. MACIEL DE BARROS & CIA. LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 01/90 a 09/95 (juntou cópia dos Darfs de pagamentos de fls. 18/46), no valor atualizado de R$ 10.867,04 (dez mil oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n i's 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Araçatuba - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 236/239, reconhecendo o crédito relativo aos pagamentos efetuados a partir de 24/04/1995 e, para pagamentos anteriores a essa data, não reconhece os crédito sob a alegação de que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 257/271, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, ou seja, 10/10/1995. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 6.357, de 28/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • JULGAMENTO DE 10 INSTÂNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO. O julgamento de 1° instância deve obrigatoriamente observar os atos normativos e declaratérios emanados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/11/2004, conforme AR de fl. 320. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 09/12/2004, o recurso voluntário de fls. 321/321, onde reprisa os argumentos da manifesta- ção de inconformidade. 0- 2 21 CC-MF `r, Ministério da Fazenda WILL DA FAZENDA - 2° CCSegundo Conselho de Contribuintes . ri> CONFERE COM O ORiGINAL Processo ni : 13822.000035100-54 aradb, O O° Recurso n2 : 128.739 Acórdão n9 201-79.027 vls Ti) Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 346. É o relatório. • 3kik- @it 3 e Pttit,;. 7,3A '15:::Eits'Oir-Fes—C 22 CC-MF Ministério da Fazenda C 1.3-p„ Segundo Conselho de Contribuintes OM O ORIGINAI Brat:fia, I9> Processo : 13822.000035100-54 Recurso ni : 128.739 Acórdão : 201-79.027 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo ini- cial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e ten- do sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu parcialmente o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 24/04/1995. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, h, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. 11/404k. 4 e , ., .... - • • '••••:•--::',... Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CU n. '....i C-,-..,or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bradlia, 1°) / Oí /O (• 1 Processo n2 : 13822.000035100-54 ,. Recurso n2 : 128.739 ; .at. Acórdão n2 : 201-79.027 i mil ...1.. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, inclusive em face da declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1 2; 156, VII; 165, 1; e 168, 4, todos do Código Tributário Nacional. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar rk2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ante- cipado de que trata o 5J do art. 150 da referida Lei. Art. O Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 24/04/1995. Sala das S ssões, em 26 de janeiro de 2006. WALB JOSÉ DA 1LVA itsok \kcij . .• CO' 5 1 !1‘^ 22 CC-NIF e. Ministério da Fazenda Mqii DA FAZENDA - CCI :Cf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4 le Processo n2 : 13822.000035/00-54 BrztrwlEa, l / O / O Recurso n2 : 128.739 Acórdão n2 : 201-79.027 VISTO sa. VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 24/04/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação, considerando indevido os valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CVtial kat GMO MARIA COELI-C2Rr W, 6 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4839177 #
Numero do processo: 16327.000159/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 IOF/CÂMBIO. INGRESSOS EM GARANTIA. PROVA. AUSÊNCIA. Cabe ao Fisco apurar as provas de que o fato gerador da obrigação tributária se operou e ao sujeito passivo o de que incidiria fato jurídico que a excepcionaria. Não restando demonstrada a correspondência do ingresso de dívidas em moeda estrangeira à garantia prevista em contrato, mantém-se a exigência lançada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81240
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 IOF/CÂMBIO. INGRESSOS EM GARANTIA. PROVA. AUSÊNCIA. Cabe ao Fisco apurar as provas de que o fato gerador da obrigação tributária se operou e ao sujeito passivo o de que incidiria fato jurídico que a excepcionaria. Não restando demonstrada a correspondência do ingresso de dívidas em moeda estrangeira à garantia prevista em contrato, mantém-se a exigência lançada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” (Súmula nº 3 do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000159/2001-71

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4107443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81240

nome_arquivo_s : 20181240_133139_16327000159200171_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 16327000159200171_4107443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4839177

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654366846976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:56:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:56:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:56:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:56:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:56:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:56:57Z; created: 2009-08-05T14:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T14:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:56:57Z | Conteúdo => _ I MF - SEG!? fr• n • c " 1 3 DE CONTRIBUINTES , otb Ot03 CCO2/C01 • • Fls. 214 Marc„.,Garcia m.: • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;J7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11f4;g:)1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 16327.000159/2001-71 Recurso n° 133.139 Voluntário "cambo?"Matéria IOF wiv""untrtSirjiti Acórdão n° 201-81.240 putt)de •p.ubdc• Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente BANCO BMC S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Asst/Nro: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 I0F/CÂMBIO. INGRESSOS EM GARANTIA. PROVA. AUSÊNCIA. Cabe ao Fisco apurar as provas de que o fato gerador da obrigação tributária se operou e ao sujeito passivo o de que incidiria fato jurídico que a excepcionaria. Não restando demonstrada a correspondência do ingresso de dívidas em moeda estrangeira à garantia prevista em contrato, mantém-se a exigência lançada. AssuNro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tr _ _ _ . • . MF SEGte(":'7 1-:0 DE CONTRIBUINTES r.) !.; "-ItGINAL Processo n° 16327.00015912001-71 2_4 0 6 og 00O2/021Acórdão n.• 201-81.240 Fls.215 • • Kiát cia Garcia ACORDAM os Membros da PRIMEIRA—CM/MIA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de • nulidade em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21.718. 0),(acutcou 4 t, , OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO Oh1 RANCISCO 'elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente) e Mauricio Taveira e Silva. 2 _ — Processo n• 16327.000159/2001-71 CCO2/C01 Acórdão n.20141.240 rAF - ; C' ''?" 90 DE CONTRtBUINTES Fls. 216'3 erMiNAL . )-6 C58 Márcia Cri:. i.e.fra Garcia Relatório Met ti... ia. 0117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 166 a 177) apresentado em 21 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n2 11.095, de 20 de outubro de 2005, da DRJ em Campinas - SP (fls. 147 a 161), que manteve em parte lançamento de IOF/Câmbio de fatos geradores de 15 de maio e de 12 de junho de 2006 consubstanciado em auto de infração de 29 de janeiro de 2001 (fls. 75 a 84), nos termos de sua ementa a seguir reproduzida: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 15/05/1996, 12/06/1996 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Assunto: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 1OF Data do fato gerador: 15/05/1996, 12/06/1996 Ementa: LANÇAMENTO. ÓNUS DA PROVA. A atribuição do ónus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha conhecimento, se omite ou o faz insatisfatoriamente. 10F. TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações realizadas entre instituições financeiras sediadas no exterior e bancos credenciados a operar com câmbio no País. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o lançamento quando comprovado erro de cálculo na apuração do tributo devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por apressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte". di 3 - - •• •-r:-•••• • , _40 DE CONTRIBUINTES - Processo n° 16327.000159/2001-71 . 10 C !GAL CCO2/C01 Acórdão ri.• 201-81240 . . P • Fia. 217 Islárcu• , a:a Garcia 5:.3; 5 17(o2 As razões da autuação foram descritas da seguinte forma pe a Fiscali7ação: "No dia 10 de abril de 2000, entregamos ao Banco BMC o TERMO DE INTAIAÇÃO FISCAL 13/2000, solicitando os documentos comprobatórios das operações de câmbio de ingresso de moeda estrangeira no mercado de câmbio de taxas flutuantes, celebradas nos meses de maio e junho de 1996, inclusive cópia dos razões contábeis dessas operações. No dia 28 de abril de 2000, o Banco BMC não entregou nenhum documento solicitado, argüindo, na correspondência Dirge/Decac 1.714/00, que estava impossibilitado de remeter as informações, por entender que tal ato é manifestamente ILEGAL, por violar o SIGILO BANCÁRIO. No dia 26 de maio de 2000, entregamos o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 15/2000, solicitando uma relação completa das operações de câmbio, de ingresso de moedas estrangeiras no mercado de câmbio de taxas flutuantes, inclusive cópia dos razões contábeis dessas operações, ocorridas nos dias 15 de maio de 1996 e 12 de junho de 1996. No dia 19 de junho de 2000, o Banco BMC não entregou nenhum documento solicitado, argüindo, na correspondência Dirge/Decac 3.634/0, o seguinte: 'Reportamos à lavratura do Termo de Intimação Fiscal acima, solicitando documentos pertinentes às operações de câmbio realizadas no mercado de Taxas Flutuantes nas datas de 15 de maio de 1996 e 12 de junho de 1996, para fins de fiscalização da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários (I0F), ao amparo do disposto no artigo 48 do Decreto 2.219/97. Informamos V. Sa., por oportuno, que nas datas acima, identificamos somente o ingresso de divisas no Mercado de Taxas Flutuantes decorrentes do recebimento de garantias prestadas no exterior, a favor do Banco BMC SA. Ressaltamos que em face da legislação vigente à época do ingresso das citadas divisas no País, referidas operações (recebimento de garantias prestadas no exterior) não estavam sujeitas à incidência do imposto em questão, razão pela qual deixamos de apresentar perante V. Sa. os respectivos comprovantes de recolhimento do citado tributo.' No dia 31 de junho de 2000, entregamos o TERMO DE LVTIMAÇÃO FISCAL 33/2000, solicitando uma relação completa das operações de câmbio de ingresso de moeda estrangeira, e os respectivos contratos de garantia prestados no exterior que ocasionaram o ingresso de divisas no mercado de taxas flutuantes nos meses de maio e junho de 1996, inclusive cópia dos razões contábeis destas operações. 4?$d 4 _ — MF - SEGUNDO CD E',H0 DE CONTRSUINTES k . ( Processo n° 16327.000159/2001-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.244 ("til1 02_ Fls.218 Garcia Mizt o1:7502 No dia 10 de agosto de , o Banco MC prowcolou a correspondência D1RGE/DECAC 4884/00, onde ratificou integralmente as informações prestadas anteriormente, enumerando o seguinte: '1) esta instituição financeira está obrigada à conservação do sigilo bancário, razão pela qual não pode declinar, sem que sejam observadas rigorosamente as disposições do artigo 38 da Lei n o 4.595/64, dados relacionados às operações financeiras de seus clientes; 2) relativamente às datas indicadas no termo de intimação fiscal (15/05/1996 e 12/06/1995) identificamos a entrada de divisas no País, a nosso favor, decorrentes de garantias, por nós recebidas no exterior; 3) à época do ingresso das divisas no País, operações de câmbio da • natureza apontada não estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários, motivo pelo qual não temos como apresentar comprovantes de recolhimento do mencionado tributo; 4) o recebimento, por uma instituição financeira, de garantias prestadas por terceiros no exterior, não está sujeito a qualquer tipo de registro no • Banco Central do Brasil, não havendo, portanto, Certificado de • Registro que possa ser apresentado; 5) o ingresso no País de divisas provenientes do exterior decorrentes de garantias recebidas por uma instituição financeira também não depende de qualquer autorização do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não temos qualquer documento oficial neste sentido; Face às razões já anteriormente apontadas e ora ratificadas e face às explicações adicionais contidas nos itens (iv) e (v) acima, estamos impossibilitados de apresentar qualquer documento relacionado ao ingresso de divisas, por intermédio do mercado de câmbio de taxas flutuantes, realizada a nosso favor nos dias 15/05/1996 e 12/06/1996, para fms de apuração de eventual IOF incidente sobre referidas transações.' O Banco BMC não forneceu a documentação comprobatória das operações de câmbio sob a alegação de sigilo bancário, informando, ainda, que tais operações não estavam sujeitas à incidência do 10F. Diante da impossibilidade de exercer a atividade de verificação da correta apuração da base de cálculo e da incidência do 10F/Câmbio naquelas operações, a qual pretende o Banco BMC, efetuamos uma • diligência na empresa 1NAVE SA IND e NAVEGAÇÃO, CNR1 n° 06.425.194/0001-76, com domicilio na cidade de Fortaleza, Ceará, onde requisitamos os documentos referentes às opera çôes de crédito realizadas com instituições financeiras. Obtivemos então, cópia dos contratos de operação de crédito realizadas com o Banco BMC, a seguir relacionados. istv\-/ _ _ - :;;;'511NT,En Processo? 16327.00015912001-71 Acórdão rt.• 201-81.240 r. , CP 3 a Fls. 219 e--- •- - Contrato Rel R63/1304, de 2 5/03193.-1~~930.000,00 com vencimento único em 29/01/1998; Contrato Ret R63/3806, de 18/01/95. Empréstimo de US$1.000.000,00 com vencimento único em 29/11/2002; Contrato Ref R63/3807, de 20/01/95. Empréstimo de US$400.000,00 com vencimento único em 29/11/2002; Contrato Ret R63/0708, de 10/02/95. Empréstimo de US$120.000,00 com vencimento único em 11/08/1997; Os contratos prevêem o pagamento de juros periódicos com amortização do empréstimo em parcela única somente a partir de 1997. Desse modo, os ingressos da moeda estrangeira, referentes às garantias prestadas no exterior, não poderia ter ocorrido no ano de 1996, já que o vencimento da parcela única só ocorreria a partir de 1997. Além disso, os contratos, acima relacionados, prevêem, como garantia, somente Notas Promissórias. Na realidade, os ingressos de moeda estrangeira ocorridos no ano de 1996, correspondem às operações interbancárias realizadas entre as instituições financeiras no exterior e o Banco BMC, indevidamente atribuídas como GARANTIAS BANCÁRIAS. Desta forma, as operações de cámbio estavam sujeitas à incidência do 10F/Cámbio, consoante os artigos 5° e 6° da Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, a seguir transcritos: 'Art. 5°. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - 10F, incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a aliquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambia e fiscal. Art. 6°. São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.' Consoante autorizado pelo Decreto n° 1.815, de 08 de fevereiro de 1996, foi editada a Portaria ME n°28, de 08 de fevereiro de 1996, que reduziu as aliquotas do 1OF incidente nas operações de câmbio, a qual transcrevemos, a seguir, o seu artigo primeiro: 'Art. 1° O imposto de que trata o art. 1° do Decreto n°1.815, de 8 de fevereiro, será cobrado às seguintes aliquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a: AR&G) 6 - - . . • v. t ", n• •,‘ t • Processo n• 16327.000159/2001-71 24 g C12— CCO2./C01 Acórdão n.• 201 -81.240 t.i rv 1 Fls. 220 - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no Pais: sete por cento; (...), Os ingressos da moeda estrangeira ocorridos nos dias 15 de maio de 1996 e 12 de junho de 1996, foram segregados da seguinte forma: Ingresso de moeda estrangeira no dia 15/05/96 no valor de US$930.000,00 X R$ 0,9958 = R$ 926.094,00. IOF - 1($64.826,58 - Aliquota de 7%. Ingresso de moeda estrangeira no dia 12/06/96 no valor de US$1.520.000,00 X RS 1,0007 = R$ 1.530.640,00. IOF - 1(3107.144,80 - Aliquota de 7%.' Os montantes do 10F/Cámbio de R$ 64.826,85 e R$ 101144,80 estão sendo objetos de lançamento de oficio por meio deste auto de infração." No recurso, alegou a interessada, preliminarmente, haver vício formal no lançamento, por violação da Portaria MF n2 1.265, de 1999, com a alteração da Portaria MF n2 1.641, de 2000, em face de, 'após transcorridos 120 dias relativos ao 1° Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) expedido contra o Recorrente, nenhum mandado de procedimento fiscal complementar fora, tempestivamente, expedido pela Fiscalização'. Acrescentou que o primeiro MPF, expedido em 9 de maio de 2000, perdera a validade em 6 de setembro e que o único mandado expedido posteriormente, em 29 de janeiro de 2001, não poderia haver prorrogado o mandado já vencido. Quanto ao mérito, tratou dos contratos efetuados com a empresa Enace S/A Indústria e Navegação, ressaltando que, "Em 25 de janeiro de 1996, bem como em períodos posteriores, a MACE jét estava inadimplente, no tocante ao pagamento de juros devidos ao Recorrente, por força desses aludidos contratos". Em face da inadimplência, a interessada teria declarado o vencimento antecipado das obrigações, em face das cláusulas contratuais, restando "imediatamente exigíveis. por conseguinte, a totalidade dos saldos devedores em aberto detidos pelo Recorrente contra a 1NACE, apurados nos termos daqueles citados contratos de repasse acima". Os saldos foram liquidados por meio de "recursos ingressados no país, pertencentes ao recorrente, por conta de garantias bancárias obtidas pela 1NACE no exterior", que 'foram constituídas através do instrumento de 'Garantia Bancária' emitido pelo 'The First Pinebank Company". Assim, a Fiscalização não poderia "desconstituir o instrumento acima, baseada apenas em mera presunção fiscal, afirmando que essas operações de câmbio foram indevidamente classificadas pelo Recorrente como 'garantias bancárias' prestadas no exterior, visando, desta forma, unicamente acobertar o pagamento do 1OF reclamado sobre o ingresso dessas divisas no país". Acrescentou que a autuação basear-se-ia em meros indícios, que a Fiscalização teria reconhecido a ausência de fiscalização das operações e que as garantias estariam revestidas de todas as formalidades legais. Citando Geraldo Ataliba, afirmou que "todo ônus da prova incumbe à Administração" e que não teria havido simulação. 51/Mf 7 - -_ SEGUN r `.`. 1.i ^:•Z ;7.-MTRIBUINTES Processo n• 16327.00015912001-71 CCO2/C01 Acórdão 8.* 201-81.240 3.4) Fls. 221 • Máfd4 L-"1:. Garcia : kl; :7)02 Por fim, alegou que seria inaplicável a taxa Selic aos juros de mora, por se tratar de taxa remuneratória e ofender o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). É o Relatório. 14PN. • • - -- - • Processo e' 16327.000159/2001-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.240 : • SEC,"/C - 1.11in 7 Fls. 222 .049 ot •• Garcia 01175.2 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Registro, inicialmente, que o recurso da interessada não trouxe novidade alguma aos autos em relação ao que foi alegado na impugnação, relativamente às três questões lá analisadas (nulidade da ação fiscal, mérito e taxa de juros). Em relação à nulidade da ação fiscal, alegou a interessada que a falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF representaria vício não sanado pela prorrogação lavrada após o vencimento do MPF original. Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nos Conselhos de Contribuintes é o adotado pelo Acórdão de primeira instância, segundo o qual o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um 'elemento formal imprescindível para a ação fiscal, a ponto de alguma irregularidade representar nulidade do procedimento fiscal. A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a ausência de prorrogação não infringe a lei. Em relação à prova, nada tem a ver com o sigilo bancário, uma vez que se tratava de demonstrar a natureza das operações e não de revelar o movimento bancário de cliente do banco. Quanto ao mérito, a questão gira em tomo de saber se os ingressos de divisas em dólares referir-se-iam ou não a garantias de contrato. A Fiscalização afirmou que não foi apurada prova de vinculação dos fatos dados como geradores do imposto aos contratos obtidos. No contexto dessa descrição, a interessada alegou que a prova caberia ao Fisco, não se podendo presumir que a origem dos ingressos seria a outro titulo. O ingresso de moeda estrangeira e sua troca por moeda nacional é hipótese de incidência do I0F/Cárnbio. A situação específica defendida pela interessada é uma exceção à regra-matriz. Portanto, a Fiscalização identificou fatos que, em princípio, representariam hipótese de incidência do imposto. A Fiscalização não se ateve a tal constatação preliminar para efetuar o auto de infração. Ainda que em face da dificuldade de obter cooperação da interessada, diligenciou a única possibilidade que poderia afastar a incidência do imposto. 7. fep, 9 - - MF -SECt i'd2LENTES • Processo n• 16327.000159/2001-71 Fr:5::: ;24 °Q; CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.240 Fls. 223 • -• • . a ewnna si. • ni i7;:k2 Não se trata, assim, de presunção, uma vez que a situação descrita em lei como hipótese de incidência foi constatada, restando sem comprovação a alegação da interessada. No mais, a fundamentação do Acórdão de primeira instância foi precisa, razão pela qual a adoto, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n 2 3 dester Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: Súmula n23: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidaçlio e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 30/7 • RANCISCO 10 •_ _ . . - • - Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4835347 #
Numero do processo: 13805.000495/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: ARBITRAMENTO - A falta de formalidades em relação ao livro de registro de inventário, isoladamente, não permitem o arbitramento do lucro se o contribuinte mantém outros controles que permitam aferir a produção.
Numero da decisão: 105-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: ARBITRAMENTO - A falta de formalidades em relação ao livro de registro de inventário, isoladamente, não permitem o arbitramento do lucro se o contribuinte mantém outros controles que permitam aferir a produção.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.000495/93-90

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4249209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.141

nome_arquivo_s : 10517141_161508_138050004959390_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 138050004959390_4249209.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4835347

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654372089856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:24Z; created: 2009-08-21T13:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:24Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:24Z | Conteúdo => % • CCO2/C01 Fls. 1 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.',n ;-',..itr- ~..t>. QUINTA CÂMARA Processo n° 13805.000495/93-90 Recurso n° 161.508 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1989, 1990 Acórdão n° 105-17.141 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MANGELS ENGENHARIA EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 11 IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 Ementa: ARBITRAMENTO - A falta de formalidades em relação ao livro de registro de inventário, isoladamente, não permitem o arbitramento do lucro se o contribuinte mantém outros controles que permitam aferir a produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J e ' CLÓVIS á ES) Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 1 1 Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. - Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 3 Relatório No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foram lavrados os Autos de Infração do IRPJ, IRFON, Contribuição Social (fls. 86) por intermédio dos quais foi constituído o crédito tributário no valor total de 782.125,95 Ufir (IRPJ:130.026,55 Ufir, IRFON: 632.7521,95 Ufir, Contribuição Social: 19.175,95 Ufir) em virtude das irregularidades constantes à fl. 86, ou seja: arbitramento de lucros por inexistência de contabilidade integrada e coordenada com o restante da contabilidade. Em especial, informa o Autuante que não fora apresentado o Livro Diário, o qual teria sido supostamente extraviado, fato este não comunicado à Fiscalização e nem aos demais órgãos competentes. As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 86, 152 el99. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnações de fls. 90 a 103(IRPJ), 156 a 158(IRFON), 203 a 204(Contribuição Social) , acostada pelos documentos às fls. 104 a 139(IRPJ), 159 a 186(IRFON), 205 a 229(Contribuição Social), onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. 1°) Foi apurada mediante "arbitramento" do lucro, em decorrência de "Infração aos Artigos 154, 157, 194, 236, 387, 399 inciso IH, Portaria MF. 22/79" (esclarecendo que esses dispositivos são do RIR, aprovado pelo Dec. 85.450/80; demos ênfese e 2°) que foi adotado "Procedimento de Oficio nos termos do Artigo 676 inciso III com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por infração aos dispositivos já mencionados", e 3°) "aplicação da penalidade prevista no Artigo 728 inciso II". Essa a capitulação ou enquadramento legal que o Auto de Infração aponta aos fatos que teriam sido verificados pelos DD Agentes Fiscais, em seu labor investigativo ou Fiscalizador. Quanto à descrição dos fatos correspondentes à decisão dessas autoridades administrativas, em "arbitrar" o lucro da impugnante --- desconsiderando sua escrita contábil e fiscal --- o Auto de Infração, no bojo de "Termo de Constatação n° 03", a ele anexo, traz declarações no sentido de que: a) a empresa "não possui contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, devendo os estoques serem avaliados conforme o disposto nos artigos 185, 186 e 187 do Regulamento", b) o livro Resgistro de Inventário da empresa "é escriturado de forma sumária, contendo somente transcriçãode "ordens de fabricação", sem minudenciar os itens existentes nas datas dos balanços, conforme determina o artigo 163" Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 4 c) essa "falta de descrimina ção que pemita a análise dos bens em estoque retira da contabilidade o atributo de poder-se conferir ao resultado acusado a característica de real, devendo, assim, o tributo ter por bese o lucro arbitrado" d) no "livro em pauta" inexiste, inclusive, deferenciação entre matéria prima, produtos em elaboração, produtos acabados, materiais de consumo e de embalagem" e) os "contrles, se os houver, são feitos à margem da contabilidade, não se espelhando nem, no Diário nem no Livro Registro de Inventário". Descritas, assim, fielmente, as imputações que a autuação fiscal faz à impugnante, do mero confronto entre a descrução dos fatos e a capitulação legal, é forçoso concluir pela inconsistência da autuação. Deveras, a análise objetiva das reais características da situação da impugnante --- em especial quanto à sua contabilidade e à sua escrituração fiscal --- evidencia, de plano, a total improcedência das exigências fiscais em sua causa. I — Preliminar: Nulidade da Autuação por Erro na Capitulação Lera! da Infração Antes de tudo, o contribuinte alega que os dignos agentes fiscais, no exercício de suas funções vinculadas por excelência, não observaram que a capitulação das "infrações, supostamente cometidas pela impugnante, nada tem a ver com os fatos narrados pelo Auto de Infração. Essa falta de correspondência entre os fatos descritos e as disposições legais apontadas constitui vício bastante para invalidar o Auto de Infração, que é ato administrativo de natureza estritamente vinculada. O erro na capitulação legal é, assim, flagrante e inegável, daí decorrendo --- ante o mais --- a nulidade do auto de Infração, como ora se quer. 11 —Nulidade da Autuação em Razão do Mérito Mas, não bastasse isso, o Auto de Infração é nulo, ainda, por conter interpretação dos fatos inteiramente divorciada da realidade, como adiante, melhor será explicitado, ponto por ponto. l a Falha de Mérito da Autuação: a impugmante possui contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante de sua escrituração, bem ao contrário do que conclui o Auto de Infração. Diversamente da interpreta çaõ afirmada pelo Auto de Infração, a impugnante possui contabilidade de custos inteiramente integrada e coordenada com o restante de sua escrituração, a qual, inclusive, atende às exigências previstas no Precer Normativo CST n° 6/79. Essa circunstãncia põe por terra todas as imputações formuladas contra a impugnante, até mesmo as reltivas ao livro Registro de Iauírio. Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 5 Os documentos a esta anexados, a título exemplificativo, são suficientes para evidenciar a integração e a coordenação da contabilidade de custos, mantida pela impugmante, com o restante de sua contabilidade. De toda forma, a contabilidade e a documentação da impugmante estão à disposição da dd fiscalização para corroboração do que ora se prova. 2° Falha de Mérito da Autuação: a impugnante escritura o livro Registro de Inventário rigorosamente de acordo com os fatos observados no momento do inventário e com observância das normas regulamentares pertinentes. A impugnante é empresa que se dedica à industrialização de bens, sob encomenda de terceiros. Isso signca que todas as tarefas e providências necessárias ao desenvolvimento do seu processo de produção --- a iniciar-se com aquisição de matérias-primas --- somente são realizadas diante de uma dada encomenda. Assim, é fato normal, corriqueiro e previsível que, em determinados períodos, a impugnante não possua nenhum estoque de matéria-prima; é dizer, se inventariado o seu estoque, em dados dias do ano, este se componha apenas de bens em processo de elaboração ou produção. Portanto, longe de constituir falha de escrituração, o fato de o livro Registro de Inventário conter todos os bens em processo de produção representa o efetivo reflexo da situação real, concreta, apurada no dia considerado: inexistiam matérias-primas em estoque. Não se trata, pois, de classcação, dos bens inventariados, sob o "título genérico" de "bens de produção" --- como erroneamente entenderam os dd agentes fiscais --- mas, sim, do resultado real, concreto e efetivo do inventariado efetuado no dia considerado, que evidenciou a realidade: pura, simples --- e, sobretudo, compreensível e justificável --- ausência de matérias-primas estocadas. Pois, não corresponde à realidade a conclusão dos dd agentes fiscais de que o livro de Registro de Inventário mantido pelaimpugnanta estaria sendo escriturado em desconformidade com os fatos ou com as exigências regulamentares (se bem que na capitulação legal dos fatos, não haja referência ao dispositivo que disciplina a matéria).E tanto mais absurda e implausível revela-se essa afirmação da fiscalização quandose repara que as supostas irregularidades da escrituração desse livro --- e só dele! --- é que foram utilizadas como pretexto para que se desconsiderasse toda a contabilidade, toda a escrituração fiscal do contribuinte, para arbitrar-se o seu lucro! Como se vê, Eminente Autoridade Julgadora, a autuação, é totalmenta desprovida de razoabilidade. O Auto de Infração ora impugnado, por isso mesmo, não se sustenta, seja em confronto com os fatos efetivamente verificados, seja em confronto com as normas disciplinadoras da matéria. 3° Falha de Mérito da Autuação: a impugnante está desobrigada da escrituração do livro Registro de Inventário. É sabido que o "livro para registro de inventário", assim como o" li5ra registro das compras "(ambos previstos no art. 161 do RIR, LILA. • ' Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 6 nos seus incisos I e II, respectivamente) pode ter sua escrituração dispensada quando o contribuinte mantém escrituração de outros livros fiscais relativos a outros impostos, conforme expressamente prevê o § 2° do art. 161 do RIR. Em outras palavras, o contribuinte que mantiver escrituração regular desses livros fiscais, nem mesmo precisa possuir o livro Registro de Inventário! Essa conclusão, além de decorre diretamente da lei, está assentada, ainda, em inúmeros pareceres normativos emitidos pela administração fezendária, como exempli gratia, os de n°s 370/70, 170/74 e 247/74. Ora, sendo autoridade administrativa competente para aplicar a lei de oficio(é detentora de dever-poder), não colherão argumentos, tendentes a eximir-lhe o erro, no sentido de a impugnante não ter argüido, no momento da ação fiscal, essa excludência do dever de escriturar ou de manter dito livro Registro de Inventário. De mais a mais, ainda tendo em consideração as normas a que adistrito o exercício da atividade administrativa de lançamento de tributos e de aplicação de penalidade a ele relativas - - - que a autroridade administrativa não pode, jamais, perder de vista - - - as dúvidas acerca da capitulação legal do fato, da natureza e das circunstâncias materiais dele, da sua punibilidade ou nãopoderiam ser solvidas de modo mais gravoso para o contribuinte; ao contrário, diante de tais dúvidas, a legislação tributária deveria, obrigatoriamente, ser interpretada de mameira mais favorável á ora impugnante, ex vi do art. 112 do CT1V. A total incongruência entre os fatos concretamente existentes e a decisão dos dd agentes fiscais é tal monta que, mutatis mutandis, equivaleria a, aqui, desde logo e sem mais aquela, argüir que, diante de erros e equívocos que cometeram, culminando com a exigência indevida de imposto - - - dado que, indubitavelmente, não é ocaso de arbitramento - - - os dd agentes fiscais incorreram no crime de excesso de exação. E mais, tratando-se de atividade administrativa de lançamento de tributo e de aplicação de penalidade a ele relativa, essa subsunção deve ser criteriosamente avaliada pela autoridade administrativa, que não detém nenhuma competência discricionária para decidir; pelo contrário, sua decisão há de observar viculação total à letra da lei, interpretada á luz das garantias constitucionais e dos preceitos do CTIV, em especial o art . 112 antes citado. II — Do Pedido Como se vê, Ilustre Autoridade Julgadora, a exigência fiscal impugnada além de não tem nenhum supedâno nos fatos, é frontalmente contra o diereito. É ostensivamente visível que não se tem, no caso, hipótese de arbitramento. A desclassificação da contabilidade e da escrituração fiscal do contribuinte, como pretexto de arbitramento do seu lucro - - - inclusive com a exigência reflexa do IR fonte - - - constitui um evidente erro da dd fiscalização, de proporções inaceitáveis, à luz dos fatos ou à luz do direito aplicável, impondo-se seu cancelamento. e.....:1‘........ ---"" • Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 7 É o que ora requer a impugnante, confiando em que vossa Senhoria assim decidirá, como medida de restabelecimento do dierito e de realização da justiça. IRFONTE Eminente.Julgador, Trata-se de exigência reflexa de Imposto sobre a Renda-Fonte, decorrente da. exigência de IRPJ, mediante arbitramento do lucro, considerado, por presunção, distribuído aos sócios, conforme Auto de Infração lavrado na. mesma data deste (cópia anexa). Considerando a natureza reflexa. da presente exigência de IRFonte,a Impugnante pede vênia para reportar-se às razões de impugnação oferecidas contra o referido Auto de Infração-IRPJ, das quais anexa cópia, requerendo sejam consideradas integrantes da presente, inclusive para efeitos de ser reconhecida a improcedência desta exigência e, conseqüentemente, .determinado o .seu cancelamento. Nada obstante, ressalve-se que,mesmo que fosse possível superar os vícios invalidantes da autuação fiscal (A.L IRPJ) em razão do qual decorre a presente exigência de IR-Fonte --- vícios esse que, ipso facto, comprometem, igualmente, a validade desta --- e, ainda assim, o cancelamento deste Auto de Infra ção-IRFonte seria (como é) medida que se impunha, em face da legislação pertinente. Deveras, a exigência do IR-Fonte aqui impugnada totalmente insustentável, uma vez que formulada em flagrante e frontal desacordo com as normas que disciplinam essa especifica matéria. Por isso que, mesmo fosse cabível a exigência do IRPJ --- o que se admite apenas ad argumentandum: --- e o presente Auto de . Infração não teria como subsistir, devendo ser cancelando, por desconforme â lei, como adiante será demonstrado. A singela comparação entre os valores de Imposto de Renda exigidos pelo referido Auto de Infra ção-PJ e pelo presente, a título de IR-Fonte, evidencia, desde logo, a ocorrência de erro gigantesco na determinação do "quantu debetur": é visível que o IR foi calculado sobre o total da receita e não sobre o valor do lucro arbitrado. Ou seja, mesmo que houvesse respaldo legal para o arbitramento do lucro, mesmo fosse o caso de aplicação dos .artigos 7°, 8°e 9° do D.L. n°1.648/78, apresente exigência reflexa de IRFónte .çeria, como é, inconsistente, porque calculada em total desacordo com essas normas. O que a legislação (cf art. 9"do D.L 1.648/78 e item VIII da Portaria MF-22/79) presume distribuído aos sócios é o valor do lucro arbitrado para a respectiva pessoa jurídica, jamais toda a receita desta --- como,absurdamente, pretende a autuação fiscal ora impugnada. Diante de descalabro de tal ordem, e tão flagrante, tornam-se desnecessárias maiores considerações para demonstrar a invalidada do presente Auto de Infração, cujo cacelamento, confia a Impugnante, será deteminado, liminarmente, por Vossa Senhoria, como ora se requer. LA:11 LÀ". 1 • Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 8 Contribuicã o Social Eminente julgador, Trata-se de Auto de Infração, exigindo contribuição social., decorrente da exigência de IRPJ, mediante arbitramento do lucro da impugnante, conforme Auto de Infração lavrada na mesma data deste (cópia anexa). Por conseqüência, a manutenção ou o cancelamento daquele Auto de Infração determinarão, ipso.facto, a manutenção (que se admite apenas ad,argumentandum) ou o cancelamento do presente. Em face do exposto, vem a impugnante requerer sejam as razões expendidas na impugnação que ofereceu contra o referido Auto de Infração IRRI --- ora .anexadas, por cópia --- consideradas parte integrante desta. Diante dos fundamentos de fato e de direito ali desenvolvidos, reitera a impugnante sua confiança em que Vossa Excelência decidirá pela improcedência daquela Auto de Infração e, em conseqüência, determinará o cancelamento do presente, por absoluta falta de amparo legal e afim de que seja feita Conclusos para julgamento, foram os autos baixados em diligência a fim de apurar as alegações do sujeito passivo, em especial as relativas ao fato de possuir contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da contabilidade. Em seu relatório fiscal, o Autuante informa que não é possível concluir ter a pessoa jurídica tal contabilidade integrada. Cientificada do relatório fiscal em 27 de junho p.p., a sucessora da Impugnante apresenta razões complementares afirmando o seguinte, em resumo: a) que há elementos de prova suficientes para concluir que possuía contabilidade de custos coordenada com o restante da contabilidade; b) que não é razoável supor que toda a contabilidade e todos os documentos apresentados sejam desconsiderados; c) que todos os fatos estão registrados no Livro Diário e no Livro Razão; d) que já decorreu largo prazo desde a data dos fatos geradores (quinze anos), o que dificulta a localização de documentos; e) que há livro de registro de inventário perfeitamente escriturado; No voto da DRJ, destaco: Preliminarmente, o sujeito passivo questiona os fundamentos jurídicos da autuação. Observo que o Termo de Constatação Fiscal n2 03 esclarece que a empresa não possui contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da contabilidade, o que infringe o disposto nos arts. 185, 186 e 187 do RIR/80. ¼Z9 7 Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 9 Dispunha o Regulamento do Imposto de Renda vigente à data da autuação (RIR/80): Art. 185. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxanfado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei n2 154, de 1947, art. 22, §§ 32 e 42, e Lei n2 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). Art. 186. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n2 154, de 1947, art. 22, § 42, e Lei n2 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). § 12 O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 14, § 12). § 22 O valor dos bens existentes no encerramento do período de apuração poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 14, §22). Art. 187. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 12 e 22 do art. 294, os estoques deverão ser avaliados (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 14, § 32): 1- os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período de apuração, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dos produtos acabados, em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda no período de apuração. O Parecer Normativo CST n2 6/79, por seu turno, esclarecia o que se deve entender por sistema de contabilidade de custos coordenado e integrado com o restante da contabilidade: 1- apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria- prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, fichas. folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV- que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. (grifei) No mesmo termo, aliás, consta que o Livro de Registro de Inventário estava registrado de forma extremamente sumária, sem discriminação precisa dos itens que compõem os estoques. • Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 10 Observo que o Autuante afirmou que deve haver controles auxiliares feitos à margem da contabilidade, controles esses, obviamente, que não foram levados ao conhecimento do Fisco, donde entendeu que houve recusa de apresentação de livros e documentos, com fulcro no art. 399, inciso III, do RIR/80. Não encontro na descrição dos fatos a informação de que todos os livros e documentos foram apresentados, como afirma a Impugnante, nem vislumbro, ainda, os livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas exigidos na forma do item III acima mencionado. O sujeito passivo afirma que possui a contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da contabilidade. Entretanto, nenhuma evidência trouxe aos autos da existência dos controles auxiliares, não tendo, ademais, questionado a afirmação de que seu livro registro de inventário é escriturado de modo sucinto. Alega, ainda, o sujeito passivo (fls. 96), que não possuía matérias-primas em estoque, o que vai de encontro a registros de sua própria escrituração contábil, conforme se observa, à guisa de exemplo, às fls. 55 e 56 dos autos. Quanto à alegação de que está desobrigada de possuir o livro de registro de inventário, a mesma não pode ser conhecida, tendo em vista que a Impugnante em momento algum apresenta os outros livros aos quais supostamente estaria obrigada e nem, conforme já mencionado, os controles auxiliares exigidos pela legislação. Ademais, às fls. 243 dos autos consta a informação de que não foram encontrados os livros diário de outubro de 1988 e novembro e dezembro de 1989, fato esse que, por si só, é suficiente para a manutenção do arbitramento dos lucros. A Impugnante também não esclarece a informação de que os livros e documentos para os demais produtos em elaboração ainda não haviam sido encontrados nos arquivos (fls. 273). Entendo que a Impugnação complementar nada acrescenta ao perfeito esclarecimento da lide, por não trazer, precisamente, os livros e documentos auxiliares exigidos. A alegação do longo transcurso de tempo desde a autuação não prospera, tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto-Lei n2 486, de 1969, o qual determina que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. A inexistência dos livros ou documentos, ou a falta de sua apresentação, são suficientes para a manutenção do arbitramento. Quanto à impugnação sobre o auto de infração reflexo de Imposto sobre a Renda na Fonte, entendo que assiste razão à Impugnante ao afirmar que houve erro de cálculo, tendo em vista que fora utilizada como base de cálculo o montante total da receita e não o lucro arbitrado. Assim sendo, o valor devido de IRRF é o seguinte: Ano-calendário 1988 - 8.424,33 OTN Ano-calendário 1989 - 42.784,80 BTNF • Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 11 Quanto ao auto de infração da CSLL, deve ser exonerada a parcela correspondente ao ano-calendário de 1988 por força do disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n°31, de 8 de abril de 1997. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 08 de junho de 2007 e apresentou recurso em 06 de julho de 2007. Em seu recurso, preliminarmente alega nulidade do auto de infração por falha na capitulação legal; que a decisão colegiada reporta-se ao Termo de Constatação Fiscal 3, afirmando que o Livro de Registro de Inventário estava registrado de forma extremamente sumária, sem a discriminação precisa dos itens que compunham os estoques. Que a decisão, em relação ao mesmo termo, pode observar a alegação do autuante no sentido de que "deve haver controles auxiliares feitos à margem da contabilidade"(...), donde entendeu que "houve recusa de apresentação de livros e documentos, com fulcro no art. 399, inciso III, do RIR/80", o que justificaria a apuração do lucro por arbitramento. Questiona se uma decisão pode fundamentar- se em um termo lavrado há quatorze anos e baseado em suposições. Alega também não tem cabimento a alegação de que a contabilidade de custos não era integrada ou coordenada com o restante da contabilidade, tendo em vista que a contabilidade da recorrente era feita em conformidade com seu processo produtivo, que, per si, ensejava a adoção deste sistema.. Que há de se ressaltar que a recorrente dedicava-se à industrialização de bens sob encomenda de terceiros, motivo pelo qual todas as tarefas e providências necessárias ao desenvolvimento de seu processo de produção iniciavam-se somente após a encomenda do cliente. Após confirmada a encomenda, eram abertas, simultaneamente , uma ordem de fabricação, identificada por número e nome, que se destinava ao controle dos gastos efetuados na fabricação dessa mercadoria — e uma conta contábil com a mesma denominação. Dessa forma, a aquisição de matéria prima e insumos necessários à fabricação do produto era contabilizada nas respectivas contas do projeto encomendado, vinculando-se a ele desde a requisição de compra, de maneira que a composição dos estoques era efetuada quando da entrada dessas mercadorias no estabelecimento. Terminado o projeto, era a encomenda despachada ao encomendante, não remanescendo qualquer produto no estoque.. Assim ,em alguns períodos, a recorrente não possuía estoque de matérias primas e, em outros, não tinha estoque de produtos já manufaturados para a venda, visto seu sistema de produção. Que, embora não fosse obrigado a possuir o livro de inventário, ela o possuía e possuía também "mapas de rateio m. , referentes a mão de obra direta, contabilizadas ao final de cada mês, bem como livros razões de estoque, ambos apresentados ao agente fiscal quando da diligência requerida. É o Relatório. Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 12 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da lide está na aplicação do arbitramento ao caso concreto. Transcrevo trecho do termo de constatação 3, fls. 147, lavrado em 29/01/03: "Relativamente ao livro diário, juntamos cópia do termo de abertura do diário número 3 autenticado e registrado em 30 de novembro de 1992, data bem posterior ao início da ação fiscal. O "extravio"alegado pelo representante legal da empresa não foi comunicado à fiscalização nem nenhuma providencia tomada à época do ocorrido, evidenciando a inexistência do mesmo, por ocasião da lavratura do termo de início (24/11/92), integrante deste procedimento." Em termo lavrado em 27/06/2003, em diligência determinada pela DRJ, a fiscalização se manifestou (fls. 273): "Em resposta ao solicitado e conforme declaração prestada pelo contribuinte às fls. 243, foram extraviados os livros Diário geral — outubro de 1988 e Diário geral — novembro e dezembro de 1989.." Também foi fornecida explicação (fls. 245), de como era feita a valoração do estoque nos referidos anos-base. Entretanto, em termo de documentações, foram apresentadas as mesmas, quando da defesa (fls. 117 a 139), sendo ainda acrescentado um mapa de rateio m. o.. tudo se reportando ao produto "looping para tesoura 39 MSB"e "Enrolador para máquina 30 — MSB"(fls. 246 e 255). Indagados sobre a apresentação de documentos para os outros produtos em elaboração, foi nos respondido que até o presente momento não tinham achado em seus arquivos. Diante do exposto, hoje, não é possível afirmar que sua escrituração, em relação aos anos-base de 1988 e 1989, atendia ao disposto na legislação tributária, tendo em vista a falta de suporte documental." Na decisão DRJ (fls. 355), consta: "Ademais, às fls. 243 dos autos consta a informação de que não foram encontrados os livros diário de outubro de 1988 e novembro e dezembro de 1989, fato esse que, por si só, é suficiente para a manutenção do arbitramento dos lucros." Para firmar meu convencimento nesse caso, levo em consideração os seguintes elementos: tempo transcorrido entre o fato gerador, a ação fiscal, a diligência e o julgamento; a apresentação, durante a fiscalização do livro diário, mesmo registrado após o início da ação Processo n.° 13805.000495/93-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.141 Fls. 13 fiscal, a existência do livro de registro de inventário e o controle de aplicação de mão de obra. Também levo em consideração que houve sucessão empresarial. Mesmo partindo da premissa de que o lucro deve ser arbitrado sempre que não for possível apurar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte pela falta de apresentação de livros e documentos, não vislumbro tal situação nesse caso concreto. De início, porque o livro diário foi apresentado, mesmo que registrado após o início da fiscalização. Em sede de diligência, foi novamente apresentado, embora faltem 3 meses, em um universo de 24. Note-se que a diligência foi realizada 15 anos após o fato gerador e 11 anos após a fiscalização. Mesmo reconhecendo que o contribuinte deve conservar todos os livros enquanto perdurarem ações, isso deve ser visto com o filtro da razoabilidade. Foi apresentado o livro de registro de inventário, mas a fiscalização o considerou insuficiente. Não vejo dessa forma. O procedimento descrito pelo recorrente é totalmente compatível com a fabricação sob encomenda, o que era o caso da recorrente. Inclusive, trouxe aos autos como fazia o controle da mão de obra e é perfeitamente possível a inexistência de estoques de produtos acabados quando se trabalha com produção sob encomenda. Também se deve considerar que a fiscalização teve início em 24/11/1992 e foi encerrada em 29 de janeiro de 1993, o que demonstra um certo açodamento da fiscalização que poderia ter aprofundado as investigações. Diante do exposto, em especial a existência de livros e documentos que foram apresentados à fiscalização, e do princípio da razoabilidade, contemplado na Lei 9784, voto no sentido de dar provimento ao recurso, pela improcedência do lançamento por arbitramento do lucro Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0
4837109 #
Numero do processo: 13873.000248/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13873.000248/00-07

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4121003

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.737

nome_arquivo_s : 20216737_129596_138730002480007_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138730002480007_4121003.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4837109

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654378381312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:18Z; created: 2009-08-05T12:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:18Z | Conteúdo => • 4 • CC-MF"! Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes P•JBL I *DO NO D. O. U. “.:1/27 b 7> > 2 13 o..1(n (-)4/ A?r. C Processo na : 13873.000248/00-07 (B.e RubricaRecurso n2 C 129.596 Acórdão na : 202-16.737 Recorrente : FUNDIÇÃO E MECÂNICA MORUMBI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. • O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à Segundo Conselho da COMNbUilltelt compensação/restituição, no presente caso, a partir da data deCONFERE COM O 0,RIGINAL, publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da uza afuji Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, era scene da Segunda Crava o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido mOnetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO E MECÂNICA MORUMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das - , s 9 de novembro de 2005. Aeonio Carlos Atulim Presidente Marcel Marco deer-'1/4s Meyer-Kozlo - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- -•$.-:."," Ministério da Fazenda Segundo Consel ho de Contribuintes 2 CC-MF .4s'--52. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O _j OR _1 IGINAL •2 , Fl. •;,z1,22,"4> BresIlie-DF, entkji1_0_ 0 Processo n2 : 13873.000248/00-07 L. ditifikafifuji Recurso n2 : 129.596 ~ia da Segunda Camara Acórdão is2 202-16.737 Recorrente : FUNDIÇÃO E MECÂNICA MORUMBI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r.. ,decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos • Decretos-lei n`k 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 07/1990 a 04/1995, conforme planilha delis. Si a 53, com débitos do Simples. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Bauru-SP emitiu Despacho Decisório delis. 178 a 184, indeferindo o pedido de compensação, argilinentando que os créditos a compensarjá foram alcançados pela decadência, haja vista que entre o pagamento mais recente (maio de 1995) e o pedido de restituição (22/0912000) decorreram mais de cinco anos. Além disso, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como baid de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 194 a 218, alegando, em síntese, que: 1. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 2. após a declaração de inconstilucionalidade dos Decretos-lei n°5 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e que nesse lapso temporal não incidiria correção monetária; Apresentou, ainda, jurisprudência administrativa e judicial corroborando suas teses." Às fls. 301/314, acórdão prolatado pela 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. iNDEFEPJMFJYTO. DECADÊNCIA. .j\4' 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, A. • Brasille-DF, em,_31_1_1_1.1ab Processo 112 : 13873.000248/00-07 : amarsurstiManazna ragdijefáii Recurso si- 129.596 Acórdão n2 : 202-16.737 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normasdlegais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o P.1.2 previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 322/362, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. t. ' • " 3 • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF;A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contributntes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13873.000248/00-07 CBINHLEDRFE. ertM RIG12,2_ 06INAL,. Recurso n! : 129.596 I uzaWiliafuji ~gine da Segunde Crer* Acórdão n2 : 202-16.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ;MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à recorrente. Isto 'porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data ia publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (2 2 CC, 3! Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 700, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, 1 ! Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, 2! Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes T CC-MF CONFERE COM °ORIGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BratIlle-DF. em 31 i_Zaõ Processo ns : 13873.000248/00-07 ssetellálidleátzsa sninsa cratfuii Recurso nt : 129.596 Acórdão n2 : 202-16.737 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 22/09/2000. Quanto ao segundo argumento suscitado pela recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de ,Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA — PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg I° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa • previsão legal - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, 1 § Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçonha Martins, unânime, DJU de 26/05/03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CÔRREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6 0, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Mit Humberto Gomes de Barros, DJU 19/12/2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1 ! Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207). "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MI' 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2£ Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17/09/02, Rel. Conselheiro ()turno Dantas Cartaxo — no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02- 01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198). Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N-2 08, de 27/06/97. • tÁ( 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-9,•75;;,e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brunia-DF. em .1./ 1_1_1 tooõ Processo n2 : 13873.000248/00-07 L • Recurso 112 : 129.596 I za gafuji Senana de Segunde Crina Acórdão n2 : 202-16.737 Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. C LO MARCONDES MEYER-KO O SKI , • 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4838980 #
Numero do processo: 15374.000549/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.000549/99-18

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4125325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-10.475

nome_arquivo_s : 20310475_125999_153740005499918_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 153740005499918_4125325.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4838980

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654384672768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:43Z; created: 2009-08-05T16:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:43Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:43Z | Conteúdo => , ..0X-4 -‘. 2* CC-MF • .0' 4„-cka, Ministério da Fazenda '-'r- • '1. Segundo Conselho de Contribuintes 'Vtiflt'‘i MF-Segunclo Conselho ele Contribuintes Fl. ---. .. i=noi manara; e_rd_ de Processo n° : 15374.000549/99-18 Rubrica Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 Recorrente : FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A Recorrida : DRJ-II em Rio de Janeiro - RJ - PIS. DECADÊNCIA. 01/03/1992 a 3110311992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992. As contribuições sociais, , dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no sue não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se 1 tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologatno" , a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no.* 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. —e... ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioriadeoeintos,20emde doaurtubPrroovi dema2;: n2; stiii i;;;;a rosionh .irneolvideliiiscoontribF,A, zfa:cene:otelsàA c decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decad:rallaciad.as Sessões, Aiid tonio Á zerra Neto Preside ire '' "E CO?A O ORIGINAL a.a.— ---- Mariaesa Martinez Lopezi --.....„ ------ vis:r. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. . Eaalimdc 1 e n , • Ministério da Fazenda CC-MF t"P.N't" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 15374.000549/99-18 Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 Recorrente , : FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. • RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992. A ciência do auto de infração ocorreu em 14/04/1999. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte FCC - FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES, CNPJ n°28.944.734/0001-48. pertinente a insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos períodos de março, maio e agosto de 1992, conforme elementos acostados às fls.59/66, no valor de R$ 343.424,92 , incluindo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/03/1999. No Termo de Verificação Fiscal (fis 60), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento elencou os seguintes fatos 1 - A empresa teve reconhecido na Justiça (Processo n°88.0025646-5 da I? V.F), o seu direito de recolher o PIS conforme a Lei Complementar n° 07/70, tendo ocorrido conversão dos depósitos judiciais em renda da União em 18/05/94, conforme pesquisa em anexo às fls.35; 2 --A imputação-7os depósitos objeto da conversão em renda, foi feita com base na LC 07/70, considerando os períodos de apuração 03/90, data de inicio das atividades, a 12/92. A partir de janeiro de 1993 os débitos constam como liquidados; 3 - A imputação foi feita vinculando-se os depósitos judiciais apresentados com os débitos cujas datas de vencimento estavam mais próximas das datas dos depósitos efetuados. Sem esta vincula*, resultariam saldos devedores bem maiores; 4 - Os períodos de 1992 não quitados e não constantes do CONTA CORPJ estão sendo objeto deste lançamento. O enquadramento legal da presente autuação foi: Artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, dc artigo 1`; parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c artigo 53, inciso IV da Lei n°8.383/91. &resignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração em comento, o interessado apresentou a petição impugnatória de fls.70/77, alegando que: I) Não restam dúvidas que o PIS é tributo e, conseqüentemente, encontra-se submetido às normas do Código Tributário Nacional, materialmente de conteúdo complementar, pois, como é sabido, esse diploma legal, lei sobre leis de tributação, foi recepcionado pela nova ordem constitucional como Lei Complementar; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conseino de Contribuintes CO;;FER2 COMO ORIGINAL • 13razdlia„ 2 cgC, '-'VISTO d.e 2' CC Ministério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA •:$k p..'• r Consalho de Contribuintes t: CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 15374.000549/99-18 Brasilia,n7,1 1 .24 05- Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 VISTO 2) É certo, portanto, que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3) Assim, ainda que se pudessem considerar devidos quaisquer valores a titulo de contribuição ao PIS, o que só se admite neste caso por amor à argumentação, depreende-se que a Fiscalização pretendeu cobrar a contribuição ao PIS relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31 de março de 1992, 31 de maio de 1992 e 31 de agosto de 1992; 4) Com efeito, os mencionados fatos geradores compreendidos entre março e agosto de 1992 (inclusive) ocorreram, mais de cinco anos antes do lançamento ora impugnado; 5) Referida contribuição para o PIS é daquelas exações de natureza tributária cuja legislação determina ao contribuinte o dever de apurar o montante devido e a efetivar o conseqüente recolhimento, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Vindo esta a tomar conhecimento do ato praticado pelo contribuinte, expressamente o homologa, consoante o que estabelece o artigo 150, do Código Tributário Nacional; 6) O prazo de cinco anos com que conta a Fazenda Nacional para efetuar o lançamento da contribuição ao PIS, sob pena de não o fazendo decair o seu direito, é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador, o qual, como é notório, ocorre mensalmente; 7) Assim sendo, tendo sido efetuado o lançamento por intermédio da lavratura do Auto de Infração, de 14/04/1999, encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 14/04/1994; 8) Ainda que não estivessem decadentes os lançamentos, a forma de verificação e apuração dos supostos débitos utilizada pela fiscalização federal merece ser revista, vez que os lançamentos encontram-se totalmente equivocados; 9) Não foram "arhsiderados os depósitos judiciais realizados nos meses de janeiro a novembro de 1989, que, inclusive, foram convertidos em renda da União e, portanto, constituem créditos a favor da Impugnante; 10) Conseqüentemente, ao fazer a imputação proporcional dos supostos créditos tributários, apurou-se um valor irreaL Se tivessem sido considerados todos os depósitos convertidos em renda da União Federal, nos autos da Medida Cautelar n° 88.0025646-5 que tramitaram perante a 19' Vara Federal, certamente não se chegaria à cobrança formalizada no auto de infração; 11)Assim, ainda que não se entenda pela decadência dos lançamentos efetuados — o que só se admite para argumentar — impõe-se a revisão da apuração da contribuição supostamente devida, uma vez que não foram computados todos os créditos da impugnante contra a Fazenda Nacional, sendo os depósitos convertidos em renda da União Federal suficientes para a quitação integral dos valores de contribuição ao PIS, devida na forma prevista pela Lei Complementar n°07/70. Por meio do Acérdão/DRJ/0I1 n° 4.085, de 05 de dezembro de 2003, os Membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 • .10 ? CC-MF -. "jati: Ministério da Fazenda Fl. /n:51:;', Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000549/99-18 Recurso n° : 125.999 Acórdão : 203-10.475 Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/0311992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos( contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido, sujeitando- se a parcela eventualmente não coberta pela conversão a lançamento por meio de procedimento ex-officio. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente reitera os seus argumentos quanto à decadência. No mais, insurge-se com a forma "indevida" de imputação de pagamento efetuado — relativo aos depósitos de parte de diferença não recolhida e depositada com atraso. Aduz, que a diferença apurada contraria o 1 disposto no artigo 138 do CTN. Pede ao final o cancelamento do auto de infração e na eventualidade, a exclusão da multa de oficio aplicada. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatorio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Contribuintes coNFER.E COM O ORIGINAL Brasília, .4 f 4 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •n • As. 1NA.,4 - 4 Processo n" : 15374.000549/99-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Cortelho de ContribulntasRecurso n° : 125.999 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão no : •203-10.475 Brasília, A.i • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de auto de infração exigindo da contribuinte a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992. A ciência do auto de infração ocorreu em 14/04/1999. Primeiramente a contribuinte propugna em sua exordial pela decadência do lançamento formalizado pela peça vestibular, solicitando que, por este motivo, o mesmo seja considerado improcedente. Penso estar com a razão a contribuinte. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de PIS, devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido citem-se: Acórdãos da 2' Turma/CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSR.F/02-01.813. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 5 Ministério da Fazenda M OSTÉneiDDA • 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2/fic/rso/Ode A FAZEN Fl. .;ifàritz4 connrE "bibuintes Processo n° : 15374.000549/99-18 dei" e O ORIGINAL Recurso n° : 125.999 o5 Acórdão n° : 203-10.475 relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não s • - a, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Isto se deve ao entendimento de que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 1» e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar. fiscalizar. lancar e normatizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. às I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 2 0 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição ira-Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 6 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda r, rig-S Segundo Conselho de Contribuintes ~STEN:110 DA FAZENDA Fl. ZICO L_a_ ORIGINAL c roaryCniaon ar d AL; Cirtri iaL k;u1nteta Processo n° : 15374.000549/99-18 s Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especco de • previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 0 direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral" Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por 'homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: 7 . ti • • • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. /71::n *? Segundo Conselho de Contribuintes 44INCISTIÈRennityrdeptontribFAZENDAufttat O ORIGINAL Processo n° : 15374.000549/99-18 C Recurso n° : 125.999 ourzu COM Acórdão n° : 203-10.475 arasilta, is2, I usli o y "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologaçao a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extin. gue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (DO o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES,. . compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legaL Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologaçõe tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo' a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração 8 - ma • • • a. 1.4'. 2' CC-MF -1.-rsi• Ministério da Fazenda..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr 4. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes CCCE:IE COM O ORIGINAL Processo n° : 15374.000549/99-18 Brasilia,r$, I 1 14/.22_ Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 rT O conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofiab para formalizar a constituição do seu crédito • tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstgnte estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C7'N a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de venficação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo. sem qualquer participacão do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de Qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150. do Cl?'!, in verbis: fi 9 • a • • - • , bn CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ct Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho do Contribuintes - COnFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 15374.000549/99-18 Brashia,t/ 1,2, / 0Ç Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo elou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto. também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver hornologacão de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio. sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V; cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretátiva, porquê, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação (..). opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de horiagação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. . Como a inércia da Fazend4 Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude (10 ,a,•.-0 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ír4 Processo n° : 15374.000549/99-18 Recurso n° : 125.999 Acórdão n° : 203-10.475 ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para todos os fatos geradores discriminados no auto de infração, (01/03/102 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992) eis que a ciência do auto de infração foi em 14/04/1999, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em e de outubro de 2005. MI 8 NISTÉRIO DA FAZENDA 2 Consatho d. Cent.-lb:Men CONFERE COM O ORIGINAL MARIA TE ' ARTINEZ LOPEZ 13rasIlia,LUSJ 11 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4838333 #
Numero do processo: 13955.000125/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02110
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13955.000125/93-66

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4694152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02110

nome_arquivo_s : 20302110_097235_139550001259366_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 139550001259366_4694152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4838333

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654404595712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:39Z; created: 2010-01-29T12:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PUBLI 1.00 NO 0.0. I/. Do / r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...alatia_ '• %hig. Processo n° : 13955.000125/93-66 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.110 Recurso n° : 97.235 Recorrente : PEDRO EDISON JULIAN' Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO EDISON JULIANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 • 400IS Osval • • José de ouza Presidente a// • Celso A ,elo Lisbojs allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida , Sérgio Afanasieff e Armando Zurita Leão (Suplente). / , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proé-,:fr : 13955.000125/93-66 Acórdão n° : 203-02.110 I Recurso n° : 97.235 I Recorrente : PEDRO EDISON JULIANI , RELATÓRIO I I I' O contribuinte em epígrafe impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR referente ao exercício de 1992, alegando, em resumo, que: I I a) quando da elaboração da declaração do ITR193 não foi levado em consideração o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 4.771/65 - Código florestal, com a redação da lei n° 7.803/89, que especifica o limite mínimo de 50% de reserva legal nos 11 , imóveis rurais localizados na Amazônia legal; b) o imóvel está isolado, distando 80 km da estrada mais próxima, não existindo comunicação por via fluvial, o que justifica se constituir em área inexplorada; e c) a Instrução Normativa - SRF n° 119/92 atribuiu de modo exorbitante e Valor da Terra Nua, mas levando em conta as peculiaridades da região, do que resultou o ITR. superior ao valor corrigido da terra. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, argumentando, em resumo, que: a) o lançamento do ITR192 foi realizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte através da Declaração Anual de Informações - DAI-fls. 13, apresentada em 22.06.92; e b) a retificação da declaração por iniciativa da próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que !se funde e antes de notificado o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 22/23, em que reitera as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. II (IN 2 I! I 1...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro.kX .rt° : 13955.000125/93-66 Acórdão n° : 203-02.110 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR192 em razão de!e discordar do VTN-base de cálculo do imposto. A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. 1 A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 CPI SO A ELO LIS GALLUCCI 3

score : 1.0