Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836753 #
Numero do processo: 13855.000089/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei nº 9.363/96 decai no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10908
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei nº 9.363/96 decai no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13855.000089/2002-75

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4124356

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10908

nome_arquivo_s : 20310908_132451_13855000089200275_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13855000089200275_4124356.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4836753

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655330488320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:02Z; created: 2009-08-05T17:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:02Z | Conteúdo => . ,... .t.,.. • 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda de cottes• n.•".s'i -... A" Segundo Conselho de Contribuintes enlior tAr-51 dO n° 1). 1 PI Processo n2 : 13855.000089/2002-75 onit___ ibince e Recurso n2 : 132.451 I Acórdão n2 : 203-10.908 Recorrente : AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP _ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 decai no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano. Recurso negado. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 4 I 4.:?_. A.,"2121\ - ra Neto Preside*f, Antonio zerr • ' e,e,.. -.• -.10eSIP r-sores, er Em . aerarri.,.. s, de • - is. .../.-- iii•elator Participaram, ainda, do pr - sente j lgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Vald - mar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaallinp MINISTÉRR) u.A 7 i i .:: IN 2* Consz.---:, ,..- C •..!..dc..4 CONFERE Cif E .5.; v.:::litAL Bratribt 04' 06 1 (A via 1 Ministério da Fazenda MINISTER!O DA FAZENDA CC-MF 2. Conselho de Contribuintestt ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasilLik_OLD f)1) Processo n2 : 13855.000089/2002-75 Recurso n2 : 132.451 ' Ífs‘Acórdão n2 : 203-10.908 VISTO Recorrente : AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, protocolizado em 15/01/2002 e substituído em 28/01/2002 pelo de fl. 63, relativo ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, período cre 01/01/95 a 31/12/95, cujo valor soma R$ 34.601,97. A requerente solicitou compensação com débito da COFINS (código 2172), período de apuração 10/2001 (fl. 02). O órgão de origem indeferiu o Pedido de Ressarcimento, interpretando que o direito de aproveitamento do crédito em questão extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir de cada exportação efetuada pelo beneficiário (fls. 79/81). Assim, na situação em tela o prazo final para o Pedido de Ressarcimento foi 31/12/2000 (cinco anos após 31/12/95). Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 84/108 a postulante discordou desse entendimento, alegando basicamente que: - apresentou o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) referente ao ano de 1995 em 29/12/2000 e, ato contínuo, no período de 21/12/2000 a 31/12/2000 lançou os créditos no seu Livro de Apuração do TI; - levando em conta ter optado pelo REFIS, formulou a Consulta objeto do processo n° 13855.000703/00-10, indagando se pode aplicar a taxa de juros Selic sobre o aproveitamento extemporâneo dos créditos; se o Crédito Presumido apurado ao fim de cada trimestre pode ser deduzido do saldo devedor do 1PI, independentemente da existência de outros débitos ou parcelamentos, ou deve ser abatido do debito consolidado no REFIS; se, na existência de saldo credor do IPI, o Crédito Presumido pode ser ressarcido; - embora a Consulta tenha sido considerada ineficaz, por ter sido formulada em tese e versar sobre dispositivo literal de lei, o Despacho Decisório respectivo informa da possibilidade de ressarcimento do Crédito Presumido do 1PI, caso não haja saldo devedor do imposto para compensar (item 16, fl. 125); - a data de 31/12/2001 é o prazo final para apresentação do DCP, e não para utilização do saldo credor do IN, uma vez que o saldo credor resultante de créditos lançados em tempo hábil "... se transfere indefinidamente transformando-se em um único crédito passível de utilização a qualquer momento." (fl. 93); - na hipótese de não serem acolhidos os outros argumentos, de todo modo deve ser levado em conta que o prazo decadencial em tela é de dez anos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relatiVa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dentre os quais o IN; - cabe aplicar correção monetária e, a partir da comunicação dos créditos à Secretaria da Receita Federal, juros Selic. A 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão de fls. . 135/139, manteve o indeferimento. 2 • --)r Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF A" Segundo Conselho de Contribuintes Conezthe ez• Centribuintes CONFERE CO' A O DIVINAL. %,3 BrasIlia,S /_06 Processo n2 : 13855.00008912002-75 Recurso n2 : 132.451 Acórdão n2 : 203-10.908 Rejeitou a tese dos dez anos para aproveitamento dos créditos em questão, observando que o direito a créditos pela compra de insumos não se confunde com recolhimento indevido ou a maior de tributo, e entendendo que após a ocorrência dos fatos geradores relativos aos créditos tributários (ingresso dos insumos no recinto industrial), o que começa a correr é o prazo decadencial de cinco anos, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n°515, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção, impropriamente, a prescrição, ressalva a primeira instância). Assentou que a empresa deveria ter apurado/escriturado o crédito presumido em 31/12/1995 e utilizado-o, após esta data, para abatimento do imposto devido na conta gráfica do IPI, ou na impossibilidade deste, para ressarcimento, obedecendo, no entanto, o prazo decadencial de cinco anos a contar da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, isto independentemente da consulta formulada. Por fim a DRI rejeitou a possibilidade aplicação de correção monetária e juros Selic, por ausência de embasamento legal. No tocante à taxa Selic, informa que foi expressamente afastada na hipótese de ressarcimento, conforme as Instruções Normativas SRF n° 210/2002, art. 38, § 2°, e 460/2004, artigo 51, § 5°. O Recurso Voluntário de fls. 142/165 tempestivo, insiste no direito ao ressarcimento. Repete em sua maior parte os argumentos da Manifestação de Inconformidade, inclusive no tocante à tese dos dez anos para o prazo decadencial e à aplicação de correção monetária e juros com base taxa Selic. Também defende que o prazo para escrituração do Crédito Presumido deve ser contado a partir do final de cada ano, em vez da data de entrada dos insumos, pelo que na presente situação só se encerrou em 31/12/2000. Como procedeu à escrituração em dezembro de 2000, quando também entregou o DCP, não foi extrapolado o prazo decadencial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• CONFERE C se:10 CjfitrIbUirite$ rD1-.4 22 CC-MFLÇ.- Ministério da Fazenda O Cr:EOINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cani • Processo : 13855.000089/2002-75 Brasília, jà_ Recurso n2 : 132.451 Acórdão n2 : 203-10.908 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Repetindo interpretação já manifestada em julgamento anterior desta Terceira Câmara — refiro-me ao Acórdão n° 203-09936, Recurso Voluntário n° 124673, julgado em 26/01/2005, à unanimidade -, entendo que o prazo decadencial para requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, ou para compensá-lo com outros tributos, como o PIS e COFINS, prescreve em cinco anos, a contar do final de cada exercício ou ano-calendário, na forma do disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, no seu item 4.10. • É que o crédito em questão tem natureza jurídica de crédito incentivado do IPI, aos quais se aplica o art. 1° Decreto n°20.910/32, que estabelece: "Art. 1 0. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No sentido que os créditos do IN, tanto os básicos como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco, pena de prescrição, há também o Parecer Normativo CST n° 515111, já referenciado na decisão recorrida. A par do Decreto n° 20.910/32 e do PN CST n° 515111, tomou-se despicienda a regulamentação da prescrição (ou decadência, no caso deste processo administrativo) em atos mais específicos, como a Portaria IvIF n° 38/97. Este ato legal, que dispõe de forma abrangente sobre o incentivo, não trata de sua prescrição ou decadência porque o tema já fora regulado anteriormente. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, exarada no RESP 462.254/RS, julgado em 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditam ento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cu .vidade e do enriquecimento sem causa. 4 • . Arc; oSn-r_tÉrie FcA.: nretAZnbutE INt D ACONFEcr: e, . tiro et 22 CC- IkelF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6 "•GINAL Brasífia,AL,./ /12.6„ Processo n2 : 13855.000089/2002-75 1 Recurso n2 : 132.451 vis Acórdão n2 : 203-10.908 3.A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5.A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Cone Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de • natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Re1 designado para o Acórdão Min. Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2", ',da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3V11, da CF/I988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7.Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original). Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO C77% r - AUSÊNCIA DE PREQUES770NAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionarnento. - Acerca do tema, a Cone Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Cone Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp o. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rd Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, D.I 8.9.2003). (STJ, 2' Turma, RESP 4432941RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NE1TO, julgado em 27/07/2004, e • de t /08/2004, p. 210, unanimidade). 5 MINISTERi0 DA FAZENDA • 2° Conselho d., C: 'Cittaa CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CC . ° ?...:GINAL n.'FP; "" Segundo Conselho de Contribuintes pb / () Processo n2 : 13855.000089/2002-75 Recurso n2 : 132.451 VIST Acórdão n2 : 203-10.908 Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IPI não se aplica o disposto no CTN, pelo que não cabe computar o prazo prescricional conforme o art. 150, § 4°, do referido Código, atinente à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, não cabe cogitar da tese dos dez anos, adotada por aquele Tribunal e cuja aplicação é defendida pela recorrente, para a situação em foco. Tanto quanto nos demais créditos escriturais do IPI, também na situação do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, o prazo prescricional é o determinado pelo art. 1° do Decreto n°20.910/32. Por outro lado, os julgados transcritos deixam claro que o Decreto n° 20.910/32 é aplicável não somente aos casos de repetição de indébito tributário. O ST1 aplicou-o expressamente aos créditos escriturais do 1PI. Quanto à Consulta formulada, não possui qualquer efeito sobre o prazo decadencial em questão, cujo intervalo de cinco anos findou em 31/12/2000, por se referir ao Crédito Presumido do IPI do ano de 1995. Isto independentemente da data de escrituração dos créditos pretendidos e data de entrega do DCP. Após 31/12/2000 o direito ao aproveitamento desses créditos, seja por meio de dedução nos débitos do 1PI, compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ressarcimento em espécie, restou fulminado pela decadência, não podendo mais ser mantido na escrita fiscal ou utilizado sob outra forma pela recorrente. Por fim, destaco que aos créditos escriturais do FPI, como são os ora discutidos, nem se aplica correção monetária, nem juros. Embora tal aplicação seja questão superada, face à decadência constatada, cabe ressaltar que a situação de créditos extemporâneos não é de compensação de imposto pago a maior ou indevidamente. No sentido de inaplicabilidade de correção monetária aos créditos do MI, o seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcrevo: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:2410112005 09:30:00 Relator(a):Joseta Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Além do mais, desde 01/01/96 a correção monetária foi extinta, motivo por si só suficiente para não se cogitar de sua aplicação aos créditos em tela. Se não há razão para incidência da correção monetária sobre os créditos do IPI, menos razão ainda há para aplicação de juros. • qu tes representam um plus quando era. GIPA 6 e • "e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •••' • -ez-fe - Ministério da Fazenda 2° Conseno e3 Cc.ntelmiinteat. itfr 5 Segundo Conselho de Contribuintes ;n• CONFERE CL:" Bras( II a , 00C6RIIGIoNeAl. Fl. Processo n2 : 13855.000089/2002-75 - 4 Recurso n2 : 132.451 Acórdão n2 : 203-10.908 comparados àquela. Enquanto a correção monetária apenas atualiza o valor original da moeda, reduzido em seu poder de compra pela inflação, os juros lhe são superiores. O art. 38, § 2° da Instrução Normativa SRF n° 21012002, bem o art. 51, § 50 da IN SRF n° 460/2002, ao expressarem que não incidem juros no ressarcimento de créditos do IPI, não introduziram norma sobre o tema. Apenas explicitaram inexistir autorização para tanto. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - •• i de 2006. - ~41p) ata" ANUEL --.:01.107V1 AS DE ASSIS • 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4838008 #
Numero do processo: 13908.000004/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07536
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13908.000004/93-71

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4702558

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07536

nome_arquivo_s : 20207536_097293_139080000049371_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 139080000049371_4702558.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4838008

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655334682624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:33Z; created: 2010-01-29T12:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:33Z | Conteúdo => z° De_ 06.../ --- ' 9 - - luta MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 441.' Processo n" : 13908.000004/93-71 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.536 Recurso n° : 97.293 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. I° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VIN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabivel sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe em 2 1 e fevereiro de 1995 Ii Hely:o E ow do Ba menos A te ti-tri-b51\W Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • -01 ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 Recurso n° : 97.293 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, do § 3°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.989/82. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7 0 do já citado Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado a municípios com terras idênticas às do imóvel lançado (cita os exemplos) percebe-se uma injustiça para com o requerente. Diz mais que o levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua a que se refere o art. 7 0 do mesmo Decreto." Quanto aos valores da Contribuição Sindical (CNA), diz que sempre foram lançados tendo por base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregadores, todavia, no lançamento impugnado o que se observou foi que a Contribuição à CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992). Por fim, diz que qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao principio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 20 e 3 0 do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, transcritos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 4° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. I°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição Parafiscal, diz que a mesma é indevida, por ter o impugnante comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, alíneas a, b, e c, do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, e que o impugnante faz jus à isenção dessa contribuição. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, conforme na mesma demonstrado, referentes ao ITR192, Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA. Esse valor total, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Ciente da intimação em 13.12.93, recolheu o valor do débito originário em 23.12.94, conforme DARF de fls. (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que discordou do valor lançado, a titulo de ITR e demais contribuições, mas que a decisão da Delegacia da Receita Federal, embora retificando o lançamento original, diminuindo o valor, não atendeu a todos os pleitos do requerente. Diz que, em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste na decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, acrescidos das majorações para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade se enquadra como "Empresa Rural". A quitação da Notificação da forma com que foi 3itirt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t •41a. Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 emitida corresponderia aceitar aquela classificação com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como por exemplo a desapropriação do imóvel por interesse social. Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTN, art. 143, transcrito). Diz mais que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores e em abril (art. 583), pelos empregados, e, no caso especifico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme decisão recorrida (ITR/92), comprovante anexo, e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações apresentadas neste recurso. É o relatório. 4 • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 30, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VT/Sm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN-SRF n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 5 vt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritC. Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juizo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção kafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatórios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF/88), e sua atualização monetária-sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratório DpRF n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. //d)L-F‘ 6 O& J r .. \k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000004/93-71 Acórdão n° : 202-07.536 . Para os juros de mora, não tenho noticia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 iSWAL OL61-Td. 11-6 DO TANCREDO DE OLI Po

score : 1.0
4835441 #
Numero do processo: 13805.007243/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de crédito e sendo legítimo o crédito ressarcido, não há razão para se reformar a decisão singular. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70023
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de crédito e sendo legítimo o crédito ressarcido, não há razão para se reformar a decisão singular. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13805.007243/94-36

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4103996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70023

nome_arquivo_s : 20170023_000281_138050072439436_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138050072439436_4103996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4835441

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655342022656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:40Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:40Z; created: 2009-10-21T16:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:40Z | Conteúdo => g4 , 13. :—"""""tryl l',1.1C.\11`) ' q MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 \ ols JIA I à::7:1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ltrtirk wb n Processo : 13805.007243/94-36 Sessão de : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.023 Recurso : 00.281 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : VGART Indústria Eletrônica Ltda. - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de crédito e sendo legitimo o crédito ressarcido, não há razão para se reformar a decisão singular. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso._ Sala das Ses ões, em 08 de novembro de 1995 Luiza e -na Galante de Moraes Presidenta .1_,Z,‘ reze, Ex ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge ()tinir° Lock Freire. itrn/ir-gb 1 81. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13805.007243/94-36 Acórdão : 201-70.023 Recurso : 00.281 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de créditos do IPI, relativo ao mês de outubro de 1994, no valor de R$ 120.604,47, referente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos de que trata a Lei n° 8.248/91. Às fls. 18 e 70, repousam cópias xerografadas de Certidões Negativas de Débitos expedidas pela SRF e pelo MPS. Às fls. 73, Informação Fiscal prestada por auditor-fiscal do tesouro nacional onde afirma: "Nesta data efetuei diligência preliminar relativa ao processo de ressarcimento de crédito de LPI n° 13805.007243/94-36, referente ao período de 01 a 31.10.94" e conclui: "Face o exposto, entendo que o pedido apresenta características extrínsecas de regularidade." Em 15.02.95, com base na informação fiscal, a autoridade monocrática autorizou a emissãso de ordem bancária no valor de R$ 120.604,47. Os autos foram remetidos à Divisão de Fiscalização para os fins previstos no item 7 da IN-SRF n° 125/89. Em Despacho às fls. 75, interpôs Recurso de Oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93 e Portaria-1VIF n° 64/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• T tOZ 7„ ne., • ;7 t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.>4.tikejt. Processo : 13805.007243/94-36 Acórdão : 201-70.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Depreende-se do relatado que o Fisco procedeu à diligência preliminar, conforme subitem 4.1 da IN-SRF ri0 125/89, para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos apresentado pela requerente. Em decorrência da diligência, foi prestado informação fiscal onde se conclui pela regularidade do pleito. Com base na informação fiscal, a autoridade de primeiro grau autorizou o ressarcimento de créditos de IPI pleiteado. Entendo que o procedimento adotado pelo Fisco atendeu às normas pertinentes à matéria, portanto não vejo razões para reformar a decisão recorrida. Em face do exposto, voto pelo não-provimento do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 mç---(-1/7/ E DITO TERCEIRO JORGE FILHO

score : 1.0
4834797 #
Numero do processo: 13707.001603/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Alegado cerceamento do direito de defesa não caracterizado, face às detalhadas descrições de faltas e valores, constantes do auto de infração "consolidado". Omissão de receita, errônea classificação fiscal e recolhimento a destempo do imposto: faltas não-validamente contestadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67845
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : IPI - Alegado cerceamento do direito de defesa não caracterizado, face às detalhadas descrições de faltas e valores, constantes do auto de infração "consolidado". Omissão de receita, errônea classificação fiscal e recolhimento a destempo do imposto: faltas não-validamente contestadas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13707.001603/90-80

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4107141

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67845

nome_arquivo_s : 20167845_086497_137070016039080_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 137070016039080_4107141.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4834797

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655344119808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:26:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:26:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:26:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:26:03Z; created: 2009-08-17T16:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:26:03Z | Conteúdo => I I /"•;-.;“ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.707-001.603/90-80 FCLB Snsiode27 gg fQ3LQSrQ. d. 19...9L ACOMWN,201-67.845 Recurso n.' 86.497 Recorrente BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reunida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IPI - Alegado cerceamento do direito de de fesa não caracterizado, face às detalhada; descrições de faltas e valores, constantes do auto de infração "consolidado". Omissão de receita, errônea classificação fiscal e recolhimento a destempo do imposto: faltas não-validamente contestadas. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. /- Sala dás Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. . ,./ 1 A j) RosErew .`. AgBpsi I9/E CASTRO - PRESIDENTE sÉRGI CaM ' S/ÇELLOSO - RELATOR (sfhtLeRL• ANTO O 471Q42CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 2 b1 A 1 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. s. ra>, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Ne 13.707-001.603/90-80 Recurso N2: 86.497 AcordUNE 201-67.845 Recorrente: BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Depoiseesamaarada um dos itens de que se compõe a exigência fiscal em auto de infração denominado de "parcial" ,a fis calização elaborou um auto de infração "consolidado" em que são to talizados os valores,descritas e capituladas as infrações denuncia das, com discriminação dos ónus moratórios e mais as mulas exigi - das.Cada um dos "autos parciais" é instruido com o respectivo le- vantamento. O "auto de infração consolidado" é instruido com a descrição de cada um dos itens constantes da exigência, conforme re sumimos. 1-Faltadelançamento do Imposto sobre Produtos Indus trializados, pelas saldas de produtos, a partir de julho de 1988 em face da utilização de notas-fiscais inidõneas,porque não regis- tradas nos livros fiscais e comerciais da fiscalizada, de impres - são não autorizada pelo Fisco Estadual, numeração em duplicidade com os números das notas-fiscais regularmente emitidas - tudo con- forme discriminado no QD anexo ao auto de infração. -segue- suunco PUBLICO FEDERAL -03- Processo n4 13.707-001.603/90-80 Acórdão n4 201-67.845 2 - Omissãoch receitas, caracterizada por suprimento de caixa seu documentação comprobatória correspondente às efeti - vas entregas e origem do numerário. 3 - Falta total e parcial de lançamento do IPI nas no tas-fiscais de saídas de diversos produtos, em virtude da erre, - nea classificação fiscal na TIPI: 4 - Falta de recolhimento do IPI que, embora lançado nas notas-fiscais emitidas e identificadas no auto, não foram transcritas no livro Registro de Saídas e conseqUentemente não constantes os respectivos valores, inclusive imposto, do livro Registro de Apuração do IPI. 5 - Apuração mensal do IPI no período compreendido en tre agosto de 1988 e março de 1990, em vez de apuração quinzenal, conforme passou a ser estabelecido na legislação, o que importou em atraso no recolhimento pelo prazo de quinze dias em cada pé - ríodo, tudo conforme demonstrado mediante reconstituição. Conforme já afirmado, cada um desses itens se acha instruído com detalhado demonstrativo esclarecedor, quanto aos valores, descrição e classificação fiscal do produto (quando era o caso), período, imposto pago, imposto devido, diferença, enqua dramento legal da infração e da multa exigida, em cada caso. k -segue- ~VICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo no 13.707-001.603/90-80 Acórdão no 201-67.845 Impugnando a exigência desenvolve maiores considera - ções em torno do critério adotado, que a teria deixado em dúvi - das quanto ao legítimo direito de defesa. Entende que deverá ter sido instaurado apenas um auto de infração, em vez dos autos par ciais e do auto consolidado. Pede que autoridade julgadora de instância cancele os autos de infração lavrados, determinando qin o feito seja formalizado de acordo com as normas que regem a ma- téria, abrindo-se novo prazo para impugnação. No mérito, oferece breves alegações, conforme sinteti ZaMOS. Quanto ao item 1 (notas-fiscais inidõneas), " decorre da forma rudimentar de comercialização dos seus produtos",csquais são vendidos "de domiciclio a domicilio" em pequenas quantidades, pelos sócios cotistas. Coma emissão das notas-fiscais é feita no momento da venda, foram autorizadas as impressões de taloná - rios, "inadvertidamente, em gráficas diferentes, não tendo sido observada a sequência numérica dessas notas-fiscais", conforme ex plica. Se a intenção da Impugnante fosse a de fraudar o Fisco,ja mais exibiria, como o fez, as referidas notas-fiscais. No que respeita ao item 2, "a incidência do IPI sobre as parcelas supridas" (no caso, a falta apontada é omissão de re ceitas) "constitui, sem dúvida, "bi-tributação", pois se os au - tuantes apuraram ge determinadas vendas não foram registradas,os § numerários supridos originar-se-iam das omissão apuradas." . -segue- SERMO PUBLICO FEDERAL -05- Processo ns? 13.707-001.603/90-80 Acórdão n4 201-67.845 Quanto ao item III (classificação fiscal na TIPI), den tre os diversos produtos, havia preponderância dos distintivos,em blemas e insignias(0% na TIPI anterior). A impugnirte, atendendo às encomendas de seus clientes, confeccionava, então, chaveiros, bro ches, etc., simplesmente montando esses objetos. Entendia,por is so, que a aliquota permanecia em zero. Sem se pronunciar quanto aos demais itens, pede a cor- reta formalização da exigência, a exclusão do IPI sobre os supri- mentos do item 2 e a redução das penalidades. A autoridade julgadora, invocando os elementos constan tes dos autos, impugnação e informação fiscal, quanto à prelimi - nar, diz que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracteri zadas no auto de infração de fls. 02/05(consolidado). • No que diz respeito à omissão de receitas,caracteriza- da por suprimento de caixa, sem documentação comprobatória,ocor - reram em outubro de 1987 e janeiro de 1988, e que as receitas de- correntes de notas- fiscais inid8neas se verificaram somente a partir de julho de 1988, não podendo se falar em "bi-tributação", como alega a impugnante, já que se referem a períodos distintos. Quanto aos demais itens,nenhuma contestaçã válida ou aceitável produziu a impugnante. -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n4 13.707-001.603/90-80 Acórdão no 201-67.845 Por essas razões, indefere a impugnação e mantém inte gralmente a exigência, nos termos do auto de infração. O recurso apresentado pela autuada a este Conselho,em bora tempestivo e com pedido de seu provimento, é uma reprodução literal da impugnação, nos termos que relatamos, em síntese. É o relatório. \\,‘ -segue- . . MANCO PUBLICO FEDERAL -07- Processo n4 13.707-001.603/90-80 Acórdão n4 201-67.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em que pese o critério adotado no lançamento de ofi - cio, com a elaboração de autos de infração parciais, tanho em gE, o "Auto de Infração Consolidado", sobre reunir todos os itens e descrever pormenorizadamente as infrações, bem como os demonstra tivos que o instruem, oferece um completo quadro da exigência em questão, não assistindo razão a Recorrente quanto ao alegado cer ceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, na verdade a única alegação merece- dora de contestação no presente recurso (que, aliás, é uma reedi ção dos termos da impugnação) diz respeito ã invocada duplicida- de de exigência. Todavia, conforme já contestado pela decisão re corrida, a.omissão de receitas e as vendas não registradas se re ferem a períodos distintos. No mais, nada produziu a recorrente que mereça apre - ciação mais detalhada. Nego provimento ao recurso. 1k/7( Sala das S ssõ s em 27 de fevereiro de 1992. • Á -- SÉ I GOMES VELLOSO , Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

score : 1.0
4838137 #
Numero do processo: 13924.000034/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado. PIS FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1997 E 02/1997 . VALORES DECLARADOS EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de ofício respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11781
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado. PIS FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1997 E 02/1997 . VALORES DECLARADOS EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de ofício respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13924.000034/2002-02

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4131121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11781

nome_arquivo_s : 20311781_129350_13924000034200202_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13924000034200202_4131121.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4838137

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655347265536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:21Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:21Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:21Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:21Z; created: 2009-08-11T12:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:21Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:21Z | Conteúdo => 22 CC-MF ”," Ministério da Fazenda El '-"Jr•Frit'r Segundo Conselho de Contribuintes -;,4•()?:> IME-Segundo Conselho de Contribuireis Processo n2 : 13924.000034/2002-02 driat no Medo Oficial de tinibo Recurso 112 : 129.350 Acórdão n2 : 203-11.781 Reboca Cp. Recorrente : TAÍSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. • Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado. PIS FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO pJ FTRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1997 E MIN DA FAZENDA 02/1997 . VALORES DECLARADOS EM DCTF COM 2." CC COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO.CONFERE 0 ogiGINAL MAU_ IA 6;) tip,3_1D:j CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. r NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No ISTO período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de oficio respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAÍSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. Aaj. Antonio- : rr. Presiden E and, d • ssis Relator Participaram, ainda, do presente ulg: ento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar dvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Mi . da. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. ecda/eaal 1 •2" CC-MF .;:c4;,. Ministério da Fazenda "Al- CA FA2vio A " 2.8 CC Fl..1 Segundo Conselho de Contribuintes C:>/h:F:EistRE _Co o oniol.tik •;;,,Ciry> r Processo n2 : 13924.000034/2002-02 sedel sio #, to Recurso n2 : 129.350 v —"lan* Acórdão n2 : 203-11.781 Recorrente : TAÍSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 11/16, ativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração janeiro e fevereiro de 1997, no valor total de R$ 20.182,13, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a inconsistência de compensação com créditos de terceiro. Conforme o DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, o processo administrativo informado, sob n° 10950.000307/98-94, "inexiste no Profisc". Na impugnação de fls. 01/04 a autuada alega, basicamente, que a exigência corresponde à compensação por ela efetuada com créditos da empresa Agroindustrial Maringá Ltda, a que se referem os processos n° 10950.000399/98-11 e 10950.000307/98-94. Argúi também que o direito à compensação está fundamentado no art. n° 15 da 1N/SRF n°21/1997, requerendo ao final o reconhecimento da compensação, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 117/120, julgou o lançaniento procedente em parte para excluir a multa de oficio. No mais, negou provimento levando em conta que o direito credit6rio da cedente Agroindustrial Maringá Ltda foi negado. Discorreu sobre a evolução dos processos administrativos relativos aos créditos alegados pela autuada, informando o seguinte: 9. • A empresa Agroindustrial Maringá Lida, solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 10950.000307/98-94, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados de que trata a Portaria MF n°38. de 27/02/1997. 10. A empresa mencionada acima também solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 10950.000399/98-11, a compensação do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre os insurnos empregados em produtos exportados de que trata a Portaria MF e 38, de 27/02/1997, com débitos da empresa autuada (TAISA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICODIS). 11. A DRF em Maringd/PR indeferiu a solicitação • formalizada no Processo n° 10950.000307/98-94, e, por conseqüente, a solicitação formalizada no Processo n° 10950.000399/98-11, tendo em vista que não ficou plenamente caracterizada a venda para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior (fls. 36/38 e 40/41). 12. A empresa Agroindustrial Maringd Ltda, recorreu à DL! em Foz do Iguaçu/PR, que baixou os referidos processos em diligência, reabrindo o prazo de trinta dias para nova manifestação. 2 21, CC-MF '.firr . Ministério da Fazenda n...:t Segundo Conselho de Contribuintes 4;tfiCtf> Processo ng 13924.000034/2002-02 Recurso n2 : 129.350 Acórdão ng : 203-11.781 13. Em seguida, a DRJ em Foz de Iguaçu indeferiu também tais pedidos (66/80). 14. Por fim, em julgamento de recurso voluntário, o Segundo Conselho de Contribuintes confirmou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação do indicado crédito presumido do IPI (fls. 105/107). O Recurso Voluntário de fls. 125/128, tempestivo (fls. 124/125), insiste na improcedência do lançamento, refutando a decisão recorrida. Argúi que o indeferimento do direito à empresa cedente não tem o condão de afastar a legitimidade da compensação pleiteada, vez que efetuada com base no art. 15 da IN SRF n° 21/97 e que, conforme o art. 100, I, do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Afirma também que a Receita Federal tem conhecimento de que a empresa cedente, agora, discute o seu direito na esfera judicial, e que se algum deve ser exigido a responsabilidade deve recair sobre a cedente, e não sobre a recorrente. Às fls. 129/131 e 136 dão iodo arrolamento de bens. É o relatório. P". DA FiurNDA 2. . te a ge Ns Eddy,/ O. • VIS o 3 2 12 CC-MF ci., Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2. CC EL :r '--NOF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c o' O ORIGINAá. );r4"-IdWi. a = 4 .-111ACR/ 0U% Processo n2 : 13924.000034/2002 -02 ià I 10°' Recurso n2 : 129.350 STO Acórdão n2 : 203-11.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par da decisão da DRJ, que cancelou a multa de ofício levando em conta o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabe decidir apenas se o lançamento deve ser mantido em relação aos valores principais e juros de mora respectivos. Como os processos administrativos nos quais foi discutido o direito creditório da cedente já foram julgados, inclusive por esta segunda instância, sendo tal direito indeferido, a compensação pleiteada pela cessionária, ora recorrente, não tem mais suporte fático. Isto apesar do mi. 15 da IN SRF n° 21/97 que, em tese, amparava tal compensação. Como se sabe, a autorização administrativa para compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 15 da IN SRF n° 21/97, permaneceu até o dia 10/04/2000, data de publicação IN SRF n° 41, de 07/04/2000, que revogou o referido artigo. Ao contrário do que argúi a recorrente, o seu direito à compensação está atrelado aos créditos da cessionária: se estes não foram reconhecidos, descabe admitir a compensação. Por outro lado, não importa se o direito aos créditos está sendo discutido, pela cessionária, no Judiciário. Aqui, para fins de manutenção ou não do lançamento, imporia a lide administrativa, tão-somente. O lançamento deve ser mantido, nos valores do principal e juros de mora respectivos, porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto- Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5* do Decreto-Lei n°2.124/84: An 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos jur de mora devidos, poderá ser 4 ihe Ministério da Fazenda Ailh ['A FAZENDA - 2.* CC 2u CC-MF 4t It. Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERF ply O ORIGIP4 n. '4'" ; : NO/ 41..1 Processo n2 : 13924.000034/2002-02 — •-eo Recurso n2 : 129.350 v . TO • Acórdão n2 :203.11.781 imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o • disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PALTLSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à pane contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/1712002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a 5 . • CC-MF --;:t %tr. Ministério da Fazenda• ' 1". %` Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000034/2002-02 Recurso n2 : 129.350 Acórdão n2 : 203-11.781 IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nos 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997: os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da 114 SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, voto por manter o .sento nos valores principais, que devem ser cobrados acompanhados da multa de mo dos juros re ectivos. Sala das Sessões, em 26 n.o' ''. .; 00 lefra7wpyi EMANUEL C • • O Ajel SSIS A';IN DA FA2twn N.P.4 2.• ccCokftnE c7 o ocf? ne IN% Ore, t 8TO 6 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

score : 1.0
4836206 #
Numero do processo: 13836.000025/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11132
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13836.000025/2003-83

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4125038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11132

nome_arquivo_s : 20311132_133852_13836000025200383_019.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13836000025200383_4125038.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4836206

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655353556992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:24:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:24:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:24:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:24:51Z; created: 2009-08-05T18:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-05T18:24:51Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:24:51Z | Conteúdo => ' • •-4 -3 MIN DA FAZENDA - 2. • CO;yr F I 'E COM O ORIGINAL • * CO • Ministério da Fazenda eaty:;. :et a r01.._i 0,6 CC-MF " kte s"-et 1- ',!" Segundo Conselho de Contribuintes • VISTO --a— Fl. Processo n° : 13836.00002512003-83 Recurso n° : 133.852 de contramdate• Acórdão n° : 203-11.132 to-segui:3w olcoth;got anti • Recorrente : QUÍMICA AMPARO LTDA. ~ta 411€1, Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- . curnulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA •ZERO Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, • tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado • na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUÍMICA AMPARO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento apenas para o crédito oriundo das aquisições isentas. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 OC Antonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp T MIN DA FAZENDA - 2. • CC Ca r EF.E COM O ORIGINAL CC-MF e Ministério da Fazenda BR A SIL IA it / Jap_ n. ffr :*". Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processon° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 Recorrente : QUÍMICA AMAPARO LTDA. RELATÓRIO O interessado em epígrafe solicitou a restituição do saldo credor do IPI, atualizado pela taxa SELIC, que seria decorrente da aplicação das alíquotas incidentes nos produtos fabricados sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados. A autoridade competente negou o pedido, lembrando que se trata de ressarcimento e não de compensação, em razão da inexistência de autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, segundo seu entendimento sobre o alcance do princípio da não cumulatividade, o qual estaria alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo. Encerrou solicitando que se anule o despacho denegatório e se defira o ressarcimento pleiteado. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano Calendário: 2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituação, apuração e aproveitamento. Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 82/97, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos: cg O Princípio da não-cumulatividade seria amplo e irrestrito, não comportando qualquer tipo de restrição via legislação infra-constitucional. O princípio da não-cumulatividade seria, também um limite objetivo de estatura constitucional, conforme doutrina do Prof. Paulo de Barros Carvalho; 03 Os seus créditos que são oriundos de insumos isentos e alíquota zero estão amparados por precedentes do Supremo Tribunal Federal; 2 • 1 11 MIN CA FATEN nA - 2. • CC COrIFE It COM O ORIGINALe r CC-MF Ministério da Fazenda ORASIL.Ifi j1/4 gl 06 n.ti ç--(1k- Segundo Conselho de Contribuintes VIST Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 cx3 Constituição Federal expressamente veda o crédito no caso do ICMS, mas, nada diz em relação ao IPI, o que justificaria a sua manutenção, ainda que a operação anterior não seja tributada; cai Extrai da doutrina de José Souto Maior Borges lições no sentido de que a não concessão do crédito implicaria em considerar a isenção como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tomando o In um imposto cumulativo; 03 Por fim, pleiteia o reconhecimento da atualização monetária via Taxa Selic como uma 4 imposição do princípio constitucional da isonomia. •É o relatório. 3 , i . , 1 • MIN 1.41 FAZENDA - 2. • CD CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda BRASiLIA 22 CC-MFAr _OS_ J_OL n = I --.. 1K Segundo Conselho de Contribuintes •,; ;•.`;.‘no(). ,-.4.:: ,s, v2o Processo u° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI. É o que se pretende demonstrar. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra- matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma Regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. As premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" . O que se extrai desse dispositivo constitucional? I) Regra-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito: possui como antecedente a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário". Já no conseqüente dessa norma encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura ( 4 7 . # , , I -------------------"..-- • miN ,A FAZENDA - 2. 7, I"nn. CONF EtlF. COM O ORIGINAL 22 CC-MF . -• ":4..[,,-;,- Ministério da Fazenda 6RA:ALVA »51_ 09_ LO 0 Fl. tp-; Ar Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 • mais séria e atenta do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão s6 a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do IPI, em Face do Princípio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 — p. 164). O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho que dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é ' que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de urna sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de sunosicões de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interoretacão , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que define verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter- relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jus-filósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autônomos, mas inter-relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o sentido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o plano sintático, restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas conexões lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o grsignificado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, 5 „• MIN DA FAZENDA - 2. 9 CC itt CONFEPE CO! O OFKINAL CC-MF ••• Ministério da Fazenda 16 BRAS!i: N g 9. .0- Segundo Conselho de Contribuintes thr,tr> Vis Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 • apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma. Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do võcábulo "cobrado” disposto no indigitado dispositivo constitucional. • Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de benefício fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo I 'cobrado". Ou seja., o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano semântico/pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelado à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. 6 • „ 1 RN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM Oa ORIGINAL st C« jawaá_ 22 CC-MF - -• , Ministério da Fazenda ERASILIA Fl. tit t:“ Segundo Conselho de Contribuintes vis to Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 30. O imposto previsto no inciso IV: 1 - será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em detenninado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme muito bem colocado pela instância de piso, não é amplo e irrestrito. Concordamos, também, que a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 7 I ti 1 MlN , FAZENDA iz 2 ,CCo Ministério da Fazenda BR.\ - 4 Ag i_OCLAè CC-MF tfr:7•-•-,' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;Ifitz VIST Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Marfins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cad. S. Shoup esclarece o assunto: "Because the value added fax can take many form. a country contemplating enacttment of a cornprehensive VAT lias to make a number of choices. (...) lhe chief decisions concenz: I. The three broad types of VAT:consumption, income and gross product. 2. 77w regime for intenuztional trade: the origin principie versus destination principie. 3. The three metods bye wich the taxpayng firm may its tax liability:itztryLIL_Lu'iorj,.Lcua-editr 'invoice', ar addition. 4. lhe vrodutcts. finns and sectors to be free of VAT. 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and 'zero-rating 6. Tile Sectors and finns that, although taxable, are thought ro require special rules or regimes. 7.A single-rate VAT versas a VAT with tho or more rates. 8. A sai-inclusive VAT versas a tax-exclusive VAT rate."' "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas, um pais que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinipio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do IVA. Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development /1 Research Department discussion papa; no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. 8 •. ' 1.4 FAZENDA 2. . , r• CON 'EFE COM o ORIGINAL • BRAEJLIA 1.--C-c1 I Oh 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. -, •Or Segundo Conselho de Contribuintes ---- visT Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 S. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e alíquota-zero. 6. Os setores e finitas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um NA com aliquota uniforme (allquota única) ou NA com duas ou mais alíquotas diversas. 8. Um NA com imposto 'por dentro'versus NA com imposto "por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e • seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado sem haver qualauer afastamento da premissa inicial de finda de não-cumulatividade. ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- • cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional."2 Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: - • os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; 2 o Creditamento do IPI, Editora Livro Rápido - Elágica, pp. 46 a 48. 9 • . 4 • b Ar MIN DA FAZENDA - 2.° CO . -. CO,TERE COP• O MOINAI. •-• t-- '7, Ministério da Fazenda BR:\ :11A ALA.g1_1_0.6 2° CC-MF n. `1 5 :CX. Segundo Conselho de Contribuintes vist---- Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e - o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador; pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor / 10 eh MIN DA FAZENPA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINALe Ministério da Fazenda CC-MF BRASILIA Ao pai 1 04_ tr-' *t Segundo Conselho de Contribuintes n. 7 ' Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 • agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho ("Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos doutrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da analise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": 'A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a alíquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador consitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de cosciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a intepretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será 11 . . . 1 MIN tiA FAZENDA -2? CC • CM'FERE COM O ORIGINAL ,. BRASILIA . itg i_osi .06- 22 CC-MF --• as.. ,e; Ministério da Fazenda :,.n '' ,,' Segundo Conselho de Contribuintes ' A n 'Q. .;.;:s : e -------131"."--- Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 suportada integralmente na operação posterior. Todavia os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o In um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação • entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Principio da Seletividade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um 12 • p. I MIN DA FAZENDA - 2.* CC 4) ,k r,t+ - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF t- •Qt" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA (R 106 Processo n° : 13836.00002512003-83 vunG Recurso n° : 133S52 Acórdão n° : 203-11.132 • certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final, cerca de• 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto final. Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15% ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Darse-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição Federal. E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do 1P1, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na 13 øb t • 11.11;4 A FAZENDA - 2. CC CONFERE CO?.' O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda ERASILIA Fl j..ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.00002512003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). • 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com ai (quotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, § 2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC n° 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, § 2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei espec(ica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155. 2.°. XII. .e." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " • 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IN do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário atue como legislador ordinário, fixando aliquotas onde estas não existem e 7' concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. 14 e • I • );.' MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda s- CONFERE M on ORIGINA4 n. Segundo Conselho de Contribuintes ERA SUA u ct_1‘2t Processo n° : 13836.00002512003-83 VISTO Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 • Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores A recorrente reproduz excertos de arestos dimandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à aliquota zero - RE 212.484-2 (RS) e 350.446-1 (PR), a fim de corroborar sua tese. A principio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal. Também não se discute que nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que, se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União: 15 _ • er 7 I MIN DA FAZENDA - 2.° CC ..0.e'.e, CONFERE COM 0,, ORIGINAL 21' CC-MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA A Vi_ v_i_oc_ n. ...i‘..p::::;‹ Segundo Conselho de Contribuintes ';n"4"ji,k5-., vir Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132. • II! - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da • lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a s'er observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi expecionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os 'órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita porém ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF seja considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4° apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal através de determinado ato normativo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso 7concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de 16 • ff • MIN DA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CCMF S10 t4),:"!:n A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .À /___03___, VISTO Processo n° : 13836.000025/2003-83 Recurso e : 133.852 Acórdão n" : 203-11.132 sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque penso que os precedentes do STF, a meu ver, data máxima vênia, não preenche o requisito de "inequivocidade". Insumos isentos — carência do requisito "inequivocidade" A decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, tratando de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor, a • meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, pois se escoara em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.484/RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, •§ 3°, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não-. cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte. Podemos ainda acrescentar que nesse RE (353.657-5-PR) mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Mministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui "A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.4841RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Também não se pode olvidar que atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. A existência de referida Lei no nosso ordenamento jurídico não foi analisada pelo STF de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes. Ora, a se permitir a concessão de crédito de TI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Insumos tributados à alíquota zero — mudanção jurisprudencial 17 4 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEREyOM O ORIGINAL a. "rr,...;'," Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LIA g,_0 f_ 06 Processo n° : 13836.00002512003-83 vit2 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, então, conforme referido alhures, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufragado em relação ao creditamento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Min. limar Gaivão e RE 353.657, relator o Min. Marco Aurélio). Votaram dando provimento ao recurso da União os Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Carlos -Britto(que entretanto só votou no RE 353.657, pois no RE 370.682, votou o Min. limar Gaivão dando provimento ao recurso). Votaram negando provimento o Min. Nelson Jobim, Cezar Peluso e Septilveda Pertecente, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski pedido vista em 23.03.06. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu- previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do 1PI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IN, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. 18 • MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF tj -• - Ministério da Fazenda BrMS;LiA OS sa6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vis Do------- Processo n° : 13836.00002512003-83 Recurso n° : 133.852 Acórdão n° : 203-11.132 No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ANTONI EZERRA NETO 19 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

score : 1.0
4835036 #
Numero do processo: 13710.001652/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA MP Nº 1.212. ADIN Nº 1.417. Se o direito de restituição decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP nº 1.212/95 (depois convertida na Lei nº 9.715/98) pelo STF, no julgamento da Adin nº 1.417-0/DF, com efeito erga omnes a partir da publicação, em 16/08/1999, este deve ser o dia de início da contagem do prazo de 5 anos para a apresentação do pedido de restituição. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC nº 7/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito em relação aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA MP Nº 1.212. ADIN Nº 1.417. Se o direito de restituição decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP nº 1.212/95 (depois convertida na Lei nº 9.715/98) pelo STF, no julgamento da Adin nº 1.417-0/DF, com efeito erga omnes a partir da publicação, em 16/08/1999, este deve ser o dia de início da contagem do prazo de 5 anos para a apresentação do pedido de restituição. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o disposto na LC nº 7/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC nº 7/70. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.001652/2001-96

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4121699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-18.472

nome_arquivo_s : 20218472_134107_13710001652200196_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rangel Perruci Fiorin

nome_arquivo_pdf_s : 13710001652200196_4121699.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito em relação aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4835036

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655376625664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:50Z; created: 2009-08-05T15:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:50Z | Conteúdo => . . 4 , • ti:',,4, 20 CC-MF ,,:_x"-,.. 'ir , Ministério da Fazenda , --tr.. tÉE, Fl. tt/.....igt Segundo Conselho de Contribuintes ‘ Processo n2 : 13710.001652/2001-96 Recurso n2 : 134.107 Acórdão n2 : 202-18.472 Recorrente : IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA MI' 142 1.212. ADIN N2 L417. Se o direito de restituição decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da MP n2 1.212/95 (depois convertida na Lei n2 9.715/98) pelo STF, no julgamento da Adinin ta a) \ n2 1.417-0/DF, com efeito erga omnes a partir da publicação, em= 14 j 16/08/1999, este deve ser o dia de início da contagem do prazode 5 anos para a apresentação do pedido de restituição. at .11 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE o o 2, R ca; NONAGESIMAL. VACAII0 LEGIS. :11 1r N -23) 2aN ' ki Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração F, 4 - : da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98. ?ti &' Aplica-se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e e E to o -c, fevereiro de 1996, o disposto na LC n2 7/70, nos termos da IN .; (..) . O SRF n2 6/2000. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 2 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n2 144.708-RS e Súmula 11 do 22 CC), sendo a aliquota de 0,75%. Há direito à restituição da diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido nos termos da LC n2 7/70. Recurso provido em parte. __. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. • \./.‘p 1. U _ t _ . . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CORREU() DE CONTR 2° CC-MF IBUiNTEE CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. areais 01 r 013,cznin . O' Celma Maria de Albuquer • u3 Processo n2 : 13710.001652/2001-96 Mat. SN.. 9444? dgr Recurso n2 : 134.107 Acórdão n2 : 202-18.472 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito em relação aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. ..._ ____ .....- - Sala das-Sessões, em 22 e novembro de 2007. ‘: r"An ílio • os A 'O • n • .i 4 esidi t O 4 III IL‘ )h si. A,:, e - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. •• 2 _, - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo nst : 13710.001652/2001-96 Brasilia <Pd-, 05g oig Recurso n2 : 134.107 Colma Maria de Mbuquerque Mat. Siatie 94442 --**". Acórdão n2 : 202-18.472 7 Recorrente : IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição apresentado pela contribuinte em 02/07/2001 (fl. 1), cumulado com pedidos de compensação (fls. 2, 74 e 75), em que pretende a restituição dos valores de contribuição para o PIS recolhidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. A contribuinte argumenta que, por causa da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98 (resultado da conversão das Medidas Provisórias n2s 1.325/96, 1.212/95 e 1.249/95), pelo Supremo Tribunal Federal, que impediu a retroatividade da incidência a 01/10/95, deveria ser reconhecido que neste período — entre 01/10/95 até o início dos efeitos da Lei n2 9.715/98 — não haveria lei vigente, e que por isso não teria ocorrido o fato gerador do PIS. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 69/70), sob o argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos são resumidos pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: "O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu pleito (fls. 81/87), argumentando, em síntese, que: a) O PIS se enquadra na categoria dos tributos cujo lançamento se dá por homologação ou autolançamento. Sendo assim, equivocou-se o d. julgador ao aplicar o Ato Declarató rio n°96/99 para indeferir o pleito. Pois este só se aplica aos casos de tributos cujo lançamento se dê por declaração ou ex officio, não havendo que se cogitar de sua aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação como no caso vertente; b) O prazo para restituição/compensação dos tributos pagos indevidamente ou a maior do que devidos é decenal (dez anos) por se tratar de autolançamento, e não qüinqüenal (cinco anos) como sustentado na decisão impugnada; c) Por não haver na decisão tomada nenhuma consideração sobre mérito, ou sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando a impugnação destinada a discutir o motivo do indeferimento, que é a alegação do fisco da decadência do direito de repetição de indébito; . _ _ . _ d) A Receita Federal normatizou a restituição e compensação de tributos, emitindo a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 008, de 27/06/97, a qual estabeleceu os índices que deveriam ser utilizados no cálculo da atualização monetária para fundamentar pedidos de restituição e compensação de tributos pagos no período de 01/01/88 a 31/12/91. Tanto o pedido inicial, 01/01/88, quanto o final, 3 . _ .._ _ _ - . . 22 CC-MF -•;:r..-..:.,:. Ministério da Fazenda IAR - SEGUNDO CONSELHO DE CONT Fl. "n't•-n.,'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALRIBUINTES SrColinaiii lirjria do AZ:qutergue ';;;I-Vt? Processo n2 : 13710.001652/2001-96 Recurso n2 : 134.107 3t. Sia.. 94442 Acórdão n2 : 202-18.472 31/12/91, seriam superiores aos cinco anos de período decadencial, seguindo, a administração as SRF, através da edição da LV n° 006, de 19/01/2000, reconhece que os fatos geradores, ocorridos no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96, aplica-se o disposto nas Leis Complementares n° 7/70 e 8/70;" A DRJ no Rio de Janeiro - RJ negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme se verifica na ementa do Acórdão n2 7.516, de 17 de fevereiro de 2005: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 101/116), no qual reiterou os mesmos argumentos apresen%dos manifestação de inconformidade. É o Relatório. \I , ' 4a --,__ I. • ,\,. • 4 , i \.., _ .._, . . 4°,n''....' 2° CC-MF 0.--.`2). Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s'ttrl' - hW - SEGUNDO CONSE/A0 OE CONTRaUltJTES Processo n2 : 13710.001652/2001-96 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 134.107 ementa, 5.2 ,2- i Cr3 i Og ' Acórdão n2 : 202-18.472 Colma Maria da Albuquerque Mat, Stape 94442 r , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR i IVAN ALLEGRETTI I A contribuinte protocolou em 02/07/2001 pedido de restituição de recolhimentos1 de PIS realizados a maior, relativos aos períodos de competência 10/95 a 02/96. Tendo em vista que o direito da contribuinte refere-se ao recolhimento a maior decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da IvfP n2 1.212/95 (depois convertida na Lei n2 9.715/98), e que tal declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, aconteceu com a publicação da decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF, em 16/0811999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo de 5 anos para os pedidos de restituição. I Assim, o pedido da contribuinte foi apresentado antes do decurso do prazo de 51 anos. Superada a prescrição, enfrenta-se o mérito do pedido, tendo em conta o entendimento pacifico de que "havendo nos autos elementos suficientes, cabe ao Tribunal de 2° , grau, afastada a prescrição, adentrar o julgamento do mérito da causa (art. 515, ‘+' 1°, do CPC) sem que importe em supressão de instáncia, dispensado o retorno dos autos ao 1° grau de jurisdição" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 719.462, DJ de 07/11/2005; REsp 756.289, DJ de 15/12/2006, RESp 274.736, DJ de 01/09/2003). Ao contrário do que sustenta a contribuinte, a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n2 9.715/98 não criou urna lacuna, ou uma "vacatio legis", na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n2 1.212/95 (convertida na Lei n2 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A Ne n2 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 7 2, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n2 1.212 (convertida na Lei n2 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado uma lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212 (ao final convertida na Lei n2 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n2 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal – momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos –, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC112 7/70.— — ; É neste mesmo senti reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: . 5 ' 5 ____, ..4Pj‘..t• 2 CC-MF Ministério da Fazenda upa. SEGUNDO CONSELHO DE cn. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "ES " reaaeliti I Calma I ar'autaria doAlbuqu- • ueProcesso n2 : 13710.001652/2001-96 Recurso n41 : 134.107 I • $444 4" Acórdão n9 202-18.472 "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA7I0 LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n°9.715/98. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTI7'UíDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo SIE objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Recurso negado". (Acórdão n2 204-02.371, Relator Cons. Leonardo Siade Marman j em 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANIERIORIDADE NONA GESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de pane do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n°7/70 e a partir daí as regras da Lei n°9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). (..) Recurso negado." (Acórdão 112 201-79.786, Rel. Cons. Walber Jose da Silva, j. em 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACA770 LEGIS. Não ocorre o fenómeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n°700 e, a partir daí, as regras da Lei n°9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n2 201-79.408, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. em 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa -SRF nit 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n2 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, a artir dai o PIS seria exigido com findamento na MP n2 1.212 e suas sucessivas reedições. 6 _ — . . - . • . . ., 22 CC-MF -n "-Jr. :ta. Ministério da Fazenda ..0.•--. :---. ,, MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. tei r--..:* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 1,, ,ae p Brasília 4,1 / o3, ca Processo n2 : 13710.001652/2001-96 Colma Maria de Albuqtgr MM. Siape 9444 Recurso n2 : 134.107 Acórdão n2 : 202-18.472 Note-se, entretanto, que até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no Enunciado n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Tendo em vista, pois, que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS com fundamento nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigada a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar n2 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior. Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer à contribuinte o direito de restituição da diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que seria devido, nos termos da LC 112 7/70, no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. S./ - das S - ' 7es 22 de novembro de 2007. \ le • • GRE\ Ni. 3/4 _ --, 1 ' 7 ' Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

score : 1.0
4835570 #
Numero do processo: 13808.000714/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08159
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13808.000714/93-56

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4697588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08159

nome_arquivo_s : 20208159_098260_138080007149356_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138080007149356_4697588.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4835570

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655386062848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:25Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:25Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:25Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:25Z; created: 2010-01-15T08:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:25Z | Conteúdo => ' ." t_ (,) ' c 5\ko itrien .....anumweramoomo~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Of:‘, 33,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000714/93-56 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.159 Recurso : 98.260 Recorrente : MORIS CHANSKY Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho 'discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORIS CHANSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de o bro de 1995 7 Helvio Escy(e • o Barcell • s President • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40;2, s,11t1PA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000714/93-56 Acórdão : 202-08.159 Recurso : 98.260 Recorrente : MORIS CHANSKY RELATÓRIO Às fls. 04, Moris Chansky, foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural, localizado no Município de Itapiranga-AM, cadastrado no INCRA sob o Código 027 057 006 505 7, com área total de 3.000 ha. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Interessada alegou que: a) a área do imóvel era inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) foi estabelecido, pela Instrução Normativa n° 119, de 18/11/92, a quantia de Cr$ 84.460,00/ha para o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, referente ao Município de Itapiranga-AM, valor esse espoliativo e totalmente irreal para a região; c) houve inconstitucionalidade na edição da IN n° 119/92, vez que o princípio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; e d) a IN-SRF n° 119/92 contrariou o princípio da anualidade, pois foi publicada em novembro de 1992, para vigir no mesmo exercício financeiro. Anexou, então, aos autos, a fls 09/16, cópias de dois instrumentos particulares de compra e venda, datados de 30.06.92, para provar a comercialização de áreas na mesma região à razão de Cr$ 3.333,33/ha. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do ITR/92 seguiu todos os ditames legais, decidiu manter integralmente a ação administrativa, em Decisão de fls. 18/20, assim ementada: 2 ..s31 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k‘‘: • (04), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000714/93-56 Acórdão : 202-08.159 "IT11192 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VTN mínimo - prevista no caput do artigo 50 da Lei no. 4.504/64, regulamentado pelo decreto no. 84.685/80 em seu artigo 7o., parágrafos 2° e 3°. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 25/27, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação e ainda alegando que: a) as razões expostas pelo Sr. Delegado que apreciou a impugnação não se revestem da robustez necessária para consolidar o procedimento adotado na fixação do Valor da Terra Nua-VTN, vez que, os valores lançados na IN-SRF n° 119/92 são genéricos e não específicos para cada caso; b) a atualização do VTN/91 em 1992 pelo 1° índice inflacionário é incompatível com as condições da terra que por ser inacessível é totalmente inaproveitável; c) o preço a se arbitrar deve ser específico para o imóvel e não genérico para todos os imóveis da mesma região, assim como, devem ser considerados na avaliação fatores essenciais como distância da sede do município, infra-estrutura, etc.; e d) a autoridade singular desrespeita o direito de plena defesa e do contraditório, pois julga a impugnação sem permitir a avaliação do imóvel. Finalmente, a interessado juntou ao processo, a fls. 28/30, cópia de laudo de avaliação que comprova que a área em questão não possui valor comercial. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA4s,r4,19, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000714/93-56 Acórdão : 202-08.159 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao sabor de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não o é, e nem poderia sê-lo. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim uma, balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do Tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se podem alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e art. 50 da Lei n° 4.504/64. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Ressalto, também, que não cabe a qualquer órgão administrativo o julgamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, atributo exclusivo do Poder Judiciário. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de o , •ro de 1995 .//,/ / HELVIO ES '0 DO B CELLO 4

score : 1.0
4837228 #
Numero do processo: 13881.000210/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECES- SIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78925
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECES- SIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13881.000210/2003-22

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4108022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78925

nome_arquivo_s : 20178925_130514_13881000210200322_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000210200322_4108022.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4837228

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655391305728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:12:00Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:12:00Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:12:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:59Z; created: 2009-08-03T21:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:59Z | Conteúdo => n l:Pt 4n ,• CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuintes — Processo : 13881.000210/2003-22 wif.segundonoctiks dea_ Recurso nt : 130.514 ctent–t Rubda.Acórdão : 201-78.925 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECES- SIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IN. CRÉDITO-PRÊMIO PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 7.1 A FCONFERE CCEMNODOARIGINALC.9 Brasu1a.21 • 4c-- ..„ .. 3.~~1~4~140.Wahrtar tir 1 e n ••..., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° Cl 22 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALuk..; 03Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Bradia. i q 1 / 0(0 Recurso nr2 : 130.514 Acórdão ni : 201-78.925 vrro às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Otliatett-a- .• osefa Maria Coelho Macr!A!erir Presidente Jos tonLancisco 3ffator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 firL frAZENDA - 2° CC 2* CC-MFMinistério da Fazenda Prn 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. .;y Brasliia, 14 / 03 / Of° Processo n' : 13881.000210/2003-22 Recurso n" : 130314 'tf Acórdão : 201-78.925 VISTO Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 31 a 48) contra despacho decisório denegatório (fl. 27), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/0612001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão ne 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC-MF cf: t'fs Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zn, k Brasília, 14 / 03 / 0,6 Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Recurso n' : 130.514 Acórdão n'n2 : 201-78.925 visto Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórias. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de TI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 170 a 173. •É o relatório. 7 0- 4 ri> • "r Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 20 Cl 21 CC-MF n.trfrj4":;;;'y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ia Brasília, / 03 ,O 41 ", Processo n9 : 13881.000210/2003-22 Recurso ni : 130.514 Acórdão a° : 201-78.925 VIS71`'1~ Nflale~111Sal~li VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) èfix- 5 rna e (3. CS, ;i4 DA FAZENDA - 24 CC CC-MF••• Ministério da Fazenda .O: 5" 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O ORIGINAI • S. Brasília, / 05 / 0 Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Recurso nfi : 130.514 shnc Acórdão : 201-78.925 _ § 1 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Ii - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 1V7-75- Wnze) dias após a publieatão-do—editafle-este forrmeicrutilizado: (Incluído-- - - pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei e 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cndostrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4ct 6 MIN. DA FAZENDA- 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGSNAL ..-i n. tufrt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, fq / 05 / Cne Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Recurso n2 : 130.514 vistoa Acórdão : 201-78.925 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento • forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de LPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CIN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivs da-Uniao: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental bnprovido." (STJ, Segunda Turma, AGA net 556896/SC, Relator Mim Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. W- 7 1 Mai DA FAZENDA - Cek „.•n 2i CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL% tp n.Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia, iq / 03 R Processo n9 : 13881.000210/2003-22 14, Recurso n' : 130.514 Vir!" Acórdão nt : 201-78.925 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL 112 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. • A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso _l_da.artigo_r_do_Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei re2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plendrio/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA r cc 22 CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1 / 03 / (9 Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Recurso n2 : 130.514 — •vlsro Acórdão n2 : 201-78.925 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, ",ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de irtconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a mconstituctonalididos DLs n 2s 171247de-1979,-e- E894;de-1981, - - relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n es 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 74 \L 9 • A is •,s, e Ministério da Fazenda Mi-r4. DA FAZENDA - 20 CD 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. 14 / 01.” / } Processo n2 : 13881.00021012003-22 -tfRecurso n2 : 130.514 Acórdão ii : 201-78.925 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.6587/9, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA7T, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após -a- consumação -da-exportação-era mansa - e-pacifica-Sobre- o- assumo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5' do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa 10 • . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 4 CC 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 1( / / Processo & : 13881.000210/2003-22 Recurso & : 130.514 Acórdão n2 : 201-78.925 vist0 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerialfundado no art. I° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente ás operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF,--interposto pela-Fazenda Nacioruzl_contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivarias ocorridas a partir de 01.05.89. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.65809 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658179 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz F14X, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, 7tL 11 CC-MFMinistério da Fazenda ÍMin. DA FAZEND-A fá-C n.tP.,"; .5 Segundo Conselho de Contribuintes a;;#2...5»,; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000210/2003-22 Grasilia,d±L/12L/ Recurso n2 : 130.514 Acórdão n2 : 201-78.925 3 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei ns 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras; sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o Redidoprincipal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fula ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. biL 12 4.1 Ministério da Fazenda M N. DA FAZENDA - 2° CC 2' CC-MF E. P rz< f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL );, (74:: Brasilia, iq / 03 /0/0 Processo n' : 13881.000210/2003-22 Recurso n2 : 130.514 4C Acórdão n2 : 201-78.925 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. WIECCISCO 20/ 13 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

score : 1.0
4839144 #
Numero do processo: 16095.000152/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITU-CIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Argüição de inconstitucionalidade não encontra foro para apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 203-11153
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITU-CIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Argüição de inconstitucionalidade não encontra foro para apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16095.000152/2005-53

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4128697

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11153

nome_arquivo_s : 20311153_133894_16095000152200553_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16095000152200553_4128697.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4839144

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655410180096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:24Z; created: 2009-08-05T18:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:24Z | Conteúdo => 3. ' I Fls. I k MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP Nir hfr:, e TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16095.000152/2005-53 tribuIntos Recurso n" 133.894 Voluntário to.segundpn. oicatroramc2tiditH Pubjr__/—at--1Matéria COFINS Rubdca Acórdão n° 203-11.153 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente TM DISTRIBUIDORA DE PE IRÓLE0 LTDA. Recorrida DRJ em Campinas-SP • NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITU- CIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Argüição de inconstitucionalidade não encontra foro para apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. zerra etoto SAINISTÉRV DA FAZENDA e 2* Concas* de ContrituIntas Pr . ; et e CONFERE COM O ORtGiNAL BrasIIIC 5"" Pz, 6 s !rito ive elatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Processo n.• 16095.000152/2005-53 Fls. 2 Acórdão n.• 203-11.153 \ \ Ausentes, justificadamente, os Conselheir os Cesar Piantavigna , Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , .44 •g.it Eaal/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contnbuinteg CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ? r Cfl o 6 (TV VISTO Processo n.° 16095.00015212005-53 Acórdão n.• 203-11.153 Fls. 3 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalização de exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do período de apuração de setembro a dezembro de 2001, com ciência à autuada em 19 de outubro de 2005. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal, a autoridade lançadora informa que a contribuinte obteve, em 30 de julho de 2001, antecipação de tutela no • Processo Judicial n° 2001.51.01.013275-4 para recolher a contribuição para o Programa de Integração Social e a Cofins com base nas Leis Complementares n° 7, de 1970, e n° 70, de 1991, respectivamente. Entretanto, em 4 de dezembro de 2001, foi proferida sentença revogatória dessa tutela antecipada e o processo judicial originário encontra-se arquivado desde de 7 de junho de 2002, restabelecendo-se a tributação com base na Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.990, de 21 de julho de 2000. À vista de documentos apresentados em atendimento a intimações fiscais e de declarações entregues pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal, a autoridade fiscal verificou a ausência de recolhimento da Cofins, no período autuado, relativa a aquisição de gasolina"A" e óleo diesel da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Tal recolhimento não fora efetuado pela Petrobras, tampouco pela pessoa jurídica autuada que, no caso, seria responsável solidária, nos termos do art. 152, inc. I, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação, que foi apreciada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas- SP, que considerou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão de fls. 237 a 241. Ciente daquele Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 250 a 269, para aduzir, preliminarmente, que o entendimento de que a autoridade administrativa não possui competência para examinar inconstitucionalidade ou validade de norma fere o direito constitucional previsto no art. 5 0 , inc. LV, da Constituição Federal de 1988, que equipara a lide administrativa à judicial, resultando em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Relativamente ao mérito, a recorrente argumentou, em apertada síntese, que: I — é inconstitucional o regime de tributação instituído pela Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.990, de 2000, pois viola o art. 150, § 7°, da Constituição Federal de 1988, por não estarem assegurados os meios para restituição preferencial e imediata, na hipótese de o fato gerador presumido não se realizar; II — a previsão contida na Lei n° 9.990, de 200, foi instituída por Medida Provisória (MP), com clara ofensa ao art. 246 da Constituição Federal; ¥4 cMONINFIESTRÉE:100:::::Dirm. '14conamho de Cordribuint Brasliia, ot /02./ o 6 VISTO Processo n7 16095.000152/2005-53 Acórdão n7203-11.153 Fls. 4 III — a base de cálculo dessa contribuição não poderá prosperar diante do recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do alargamento dessa base promovida pela Lei n°9.718, de 1998; IV — a multa aplicada possui nítido caráter confiscatório, ofendendo, portanto o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; e V — a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) afronta o art. 161, § 1°, do CTN, pois é apurada de acordo com a taxa média de operações com títulos públicos federais e nenhuma relação guarda com o referido dispositivo do CTN. • • Ao final, a integral reforma da decisão da instância de piso para julgar insubsistente o lançamento ou, alternativamente, que seja afastada a imposição da multa de ofício e a incidência da taxa Selic. MINISTrRIO:o 2* Cons elho do COro rlAZnohluinNis: É o Relatório. Ç3/4 A CONFERE CO Brasilia, W,C221£2.-.Q Processo n.° 16095.030152/2005-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n.°203-11.153 r Conseine de Contribuintes Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,2 I 0, 122_ Voto VISTO O recurso voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, cumpre salientar que a preliminar suscitada pela recorrente, com efeito, constitui prejudicial da análise do mérito, visto que todas as argüições da peça recursal contestam a constitucionalidade de disposições legais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, inclusive a argüição relativa à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratúrios, pois estando essa utilização prevista em lei (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996), a adução de ofensa a dispositivo de lei complementar remete a matéria ao controle de constitucionalidade das leis. Sobre a impossibilidade de a esfera administrativa afastar a aplicação de lei, por julgá-la inconstitucional, não existe controvérsia neste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, trata-se de matéria tão pacífica que merecia ser sumulada. Contudo, na ausência de súmula, aprecia-se a questão com mais minudências. Note-se então que, ademais de o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002, vedar expressamente a rejeição de lei, em virtude de inconstitucionalidade não declarada pelo STF, tal procedimento colidiria de tal forma com a estrita vinculação legal da atividade administrativa que, alastrando- se por outras instituições do Poder Executivo, traria completa insegurança jurídica, com ameaça ao Estado de Direito. Sobre a matéria, já se pronunciou a doutrina, antes mesmo da referida Portaria MF n° 103, por exemplo, DEJALMA DE CAMPOS, assim se pronunciou: "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí urna das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário- administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Também o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), tratou do tema e fez a seguinte consideração: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Cl?!. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repeti ão do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." ,,w• Z4.4 • Processo n.• 16095.030152/21305-53 Acórdão n.°203-11.153 Fls. 6 Em face disso, enquanto os dispositivos legais apontados pela recorrente como violadores de disposições constitucionais não forem retirados do mundo jurídico pelo STF, permanece defeso ao órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sob pena de usurpação de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assim sendo, uma vez que a rejeição da preliminar argüida toma prescindível a análise das razões recursais que intentam demonstrar a inconstitucionalidade de disposições legais que legitimamente integram a ordem jurídica pátria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 11 - MINISERTÉERC100,4DA0F0AZREGNDINAA ,wkm INA .- !tz NI : R O O VEIRA CO2•NFcontectio de contribuintes Brasilla ss21 _I O et' I o6 VISTO — Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

score : 1.0