Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936638 #
Numero do processo: 10783.900854/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO, PRECLUSÃO, ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. O recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos temas tratados no julgamento que pretende reformar. PER/DCOMP. ORIGEM DO CRÉDITO. A homologação da compensação depende da prova da existência do crédito, que não restou demonstrada pelo recorrente. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, não é possível inaugurar pedido de perícia em sede de recurso voluntário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO, PRECLUSÃO, ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. O recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos temas tratados no julgamento que pretende reformar. PER/DCOMP. ORIGEM DO CRÉDITO. A homologação da compensação depende da prova da existência do crédito, que não restou demonstrada pelo recorrente. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, não é possível inaugurar pedido de perícia em sede de recurso voluntário. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.900854/2008-47

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5263160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_10783900854200847.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10783900854200847_5263160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4936638

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983668994048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 67          1 66  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900854/2008­47  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PRECLUSÃO,  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.  O  recurso voluntário é cabível contra a decisão de primeira instância, de modo  que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente se circunscreve aos  temas tratados no julgamento que pretende reformar.  PER/DCOMP. ORIGEM DO CRÉDITO.   A homologação da compensação depende da prova da existência do crédito,  que  não  restou  demonstrada  pelo  recorrente. Nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  não  é  possível  inaugurar  pedido  de  perícia  em  sede  de  recurso voluntário.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 08 54 /2 00 8- 47 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octavio Carneiro  Silva Correa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP, transmitida em 13/02/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido  a maior  ou  indevidamente  em  13/06/2003,  a  título  de  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  05/2003, com débito da COFINS, período de apuração 01/2004, no valor de R$ 877.634,46.  Por  meio  do  Despacho  Decisório,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da  DRF/Vitória/ES,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude de o  pagamento do qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada ingressou com manifestação de inconformidade, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 35 e ss.)  De acordo com o acórdão  recorrido,  a contribuinte não provou a existência  dos créditos, apresentando apenas planilha, o que torna improcedente o PER/DCOMP. Confira­ se:  A  simples  alegação  de  que  possui  o  crédito  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  e  a  juntada  de  planilha  demonstrando o saldo a ser utilizado no período, por si só, não  demonstra  de  forma  cabal  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp. E, tampouco, lhe socorre a menção de que o crédito  aqui tratado é analisado em outro procedimento administrativo.  O dever de comprovar o pagamento a maior ou indevido decorre  não  apenas  do  fato  de  que  é  a  contribuinte  que  inicia  o  procedimento  de  compensação,  alegando  direito  creditório,  também  porque,  no  caso  específico  em  exame,  as  declarações  contraditórias  exigem  prova  contábilfiscal  mais  robusta  para  suportar sua alegação.  De  fato,  a  contribuinte,  ora  inconformada,  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento  contábilfiscal que pudesse corroborar o direito alegado.  Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, a  inconformada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16  do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos:  [...]  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.900854/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.754  S3­C2T2  Fl. 68          3 Contudo,  do  ônus  que  lhe  cabia,  conforme  legislação  citada, a  inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual  sua alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional.  Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar  improcedente a manifestação de Inconformidade.  Não resignada com o acórdão acima transcrito, a recorrente interpôs recurso  voluntário, pedindo a reforma da decisão, de modo a homologar a PER/DCOMP.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  Em seu recurso voluntário, a empresa alega que efetuou revisão da apuração  do PIS não­cumulativo, que resultou num saldo devedor menor do que o já declarado e pago  em DCTF e, por consequência, faria jus ao PER/DCOMP.   Afirma,  ainda,  que,  por  lapso,  não  retificou  a DCTF  e,  por  essa  razão,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  27,  indeferindo  o  pedido,  por  não  ter  encontrado  o  alegado pagamento a maior. Esse despacho foi referendado pela DRJ.   Nesse  contexto,  a  recorrente  pede que  o CARF  promova diligência,  com  o  objetivo  de  verificar  a  procedência  do  seu  crédito,  de  modo  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, homologando as compensações efetuadas.   Entendo que não merece provimento o recurso voluntário.  Embora a recorrente alegue o equívoco da DCTF, em seu recurso voluntário,  esse fato não foi ventilado em sua manifestação de inconformidade (fl. 02/03).   Na  sua manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  asseverou,  apenas,  que  havia  feito  revisões  na  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  que  resultariam  em  crédito  a  seu  favor, juntando uma planilha nesse sentido, onde é indicado os recálculoss feitos, que geraram  os  correspondentes  PER/DCOMPs,  tendo  a  DRJ  julgado  improcedente  a  impugnação  da  empresa, por considerar insuficiente tais provas e argumentos para homologar a compensação.  Assim, a recorrente não defendeu perante a DRJ o citado equívoco na DCTF  nem pediu que fosse anulado o despacho decisório.  Nesse contexto, não é possível, em recurso voluntário, inovar nas alegações,  trazendo matéria  não  examinada  pela  DRJ,  ao  teor  do  art.  17  d  Decreto  nº  70.235/72  e  da  jurisprudência do CARF. Observe­se:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 CARF 3a. Seção / 3a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3403­ 00.385 em 25/05/2010   PIS AUTO DE INFRAÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP EMENTA  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PRECLUSÃO,  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72. O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão de primeira  instância, de modo que o âmbito válido de  sua  fundamentação  naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados no julgamento que pretende reformar.  Ademais,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.325/72,  o  pedido  de  perícia  deve  estar  contido  na  primeira  impugnação  do  contribuinte,  não  sendo  possível  inaugurá­lo em sede de recurso voluntário.  Por outro lado, concordo com a DRJ, na parte em que assentou que a planilha  juntada  na manifestação  de  inconformidade  não  é  prova  suficente  para  infirmar  o  despacho  decisório e homologar a compensação. A prova da existência do crédito é ônus da empresa, no  âmbito do PER/DCOMP.  Cabe  à  recorrente,  se  for  o  caso,  diligenciar  para  elaborar  novo  PER/DCOMP, devidamente instruído, sendo certo que a prescrição dos eventuais créditos do  período foi suspensa, no intervalo da presente discussão administrativa, nos termos do art. 4º,  parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32:  Art. 4ºNão corre a prescrição durante a demora que, no estudo,  no  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiver  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar e apurá­la.  Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.900854/2008­47  Acórdão n.º 3202­000.754  S3­C2T2  Fl. 69          5   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5007177 #
Numero do processo: 10830.918671/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.918671/2009-56

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283511

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.286

nome_arquivo_s : Decisao_10830918671200956.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10830918671200956_5283511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5007177

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983684722688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918671/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.286  –  3ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A ­  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento,  conforme  documentos  da  sua  escrita  contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 67 1/ 20 09 -5 6 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918671/2009­56  Resolução nº  3803­000.286  S3­TE03  Fl. 6          2 Relatório  A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2003  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 848671418, de 07/10/09 (fls. 50),  emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que analisou  o  limite do crédito original  informado em PER/DComp nº 14173.73147.160707.1.3.04­4161,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp,  pois  de  acordo  com  o  detalhamento  da  compensação,  os  valores  devedores  e  emissão  de  DARF  assinala  que  o  valor  declarado  na  DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$ 42.765,31.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.829, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918671/2009­56  Resolução nº  3803­000.286  S3­TE03  Fl. 7          3 confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento  dessa  ciência  em  01/05/12.  Ocorre  que  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF ocorreu em 22/05/12.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  31/12/02, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  01/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918671/2009­56  Resolução nº  3803­000.286  S3­TE03  Fl. 8          4 Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 1º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  50),  bem  assim  na  listagem  de  créditos  e  saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918671/2009­56  Resolução nº  3803­000.286  S3­TE03  Fl. 9          5 para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5012860 #
Numero do processo: 10972.720122/2011-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE. O fato de o entre público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE. O fato de o entre público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10972.720122/2011-43

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.107

nome_arquivo_s : Decisao_10972720122201143.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10972720122201143_5284100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5012860

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983721422848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720122/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.107  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAMPO FLORIDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE.  O fato de o entre público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos  não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando constatado o  direito  creditório  do  recorrente,  uma  vez  que  existe  Auto  de  Infração  de  obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Vencido  os  conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  e Carlos  Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 01 22 /2 01 1- 43 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720122/2011­43  Acórdão n.º 2403­002.107  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 09­40.157,  que manteve em todos os seus termos o crédito tributário sob análise, cujo Auto de Infração foi  consolidado  em  14/02/2012  e  cientificado  ao  contribuinte  apenas  em  22/02/2012,  consubstanciado no AI DEBCAD n. 37.319.168­5.  Lavrado  no  importe  de  R$  130.856,70  (cento  e  trinta  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  setenta  centavos),  a  autuação  é  oriunda  da  glosa  de  compensações  indevidas de  contribuições previdenciárias,  conforme narrado no Relatório Fiscal,  fls.  10/16,  cujos trechos são transcritos:  “1.1 – DA COMPENSAÇÃOO INDEVIDA E DAS GLOSAS:  O  direito  à  compensação  teve  origem  na  declaração  de  inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do  inciso I, do artigo 12 da  Lei  8.212/91,  conforme  decisão  do  STF  no  RE  351.717­1­PR,  com  efeitos  erga  omnes  atribuídos  pela  Resolução  nº  26  do  Senado Federal, de 21/06/2005.  Com  a  referida  decisão,  os  Agentes  Políticos  deixaram  de  ser  considerados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  sendo  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ao  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  no  período de 01/02/1998 a 18/09/2004.  1.2  – DA  IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSÃO  INDEVIDA E  DAS GLOSAS:  A  compensação  efetuada  foi  considerada  improcedente  pelo  motivo  relacionado  no  ANEXO  II  –  ANÁLISE DA ORIGEM E  REGULARIDADE  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  NAS  COMPETÊNCIAS  01/2007  A  04/2007  –  PREFEITO  E  VICE­ PREFEITO, a seguir relatado.  O contribuinte deixou de atender ao disposto no inciso I, e §§ 4º  e  5º,  do  artigo  6º  da  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  15,  de  12/09/2006, a seguir reproduzidos:  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  –  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  bem como, a  remuneração proporcional  ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III, do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 97/103.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  em  03  de maio  de  2012,  a  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), prolatou o Acórdão 09­40.157,  de  fls.  110/113,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007.  COMPENSAÇÃO. TERMOS E CONDIÇÕES.  A  restituição  e  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  contribuição  social  previdenciária  sujeita­se  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  DO RECURSO  Irresignado,  o Município  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  de  fls. 220/244, requerendo a reforma do Acórdão, alegando, em suma, que a exigência prévia de  retificação  da  GFIP  não  pode  ser  impedimento  do  direito  principal,  a  compensação,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  sanável,  possível  de  retificação  a  qualquer  tempo,  como  foi  verificado no caso, uma vez que tal providência já foi realizada pela Municipalidade, conforme  pode se constatar na Receita Federal;   É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720122/2011­43  Acórdão n.º 2403­002.107  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 245, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O fiscal alega que o contribuinte deixou de atender ao disposto no inciso I, e  parágrafos 4º e 5º, do art. 6º da instrução Normativa MPS/SRP n. 15, de 12/09/2006. A DRJ  afirma que está correto o entendimento da fiscalização, uma vez que a compensação, conforme  o art. 89 da Lei 8.212/91 está adstrita aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, fl.112.  Percebo desde já que este fora o único motivo para o indeferimento. Apesar  de  o  recorrente  trazer  em  sua peça de  fls.  117/123,  os  argumentos  acerca  da  inexistência  de  prescrição, sob a tese dos cinco mais cinco, percebe­se que essa matéria está afeta ao processo  apenso  de  número  10970.720342/2011­98,  apenas,  uma  vez  que  o  período  dos  créditos  compensados destes autos é de 04/2002 a 08/2004 e a compensação foi realizada entre 01/2007  a 04/2007, tempestivas.  Com  relação  à  necessidade  de  retificação  da GFIP,  entendo  que  houve  um  equívoco  tanto  por  parte  da  fiscalização,  quanto  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  enquadrar o fato ocorrido com a legislação com redação dada pela Lei 11.941/09, conforme se  percebe também dos Fundamentos Legais de Débito do Auto de Infração, na fl.06.  A  Legislação  que  deve  reger  é  aquela  do  momento  da  realização  da  compensação, que se deu em 2007, e o art. 89 da Lei 8.212/91 tinha a seguinte redação:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput  e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  Portanto, percebe­se do texto, que não havia remissão à produção normativa  por parte do executivo para reger o pleito de compensação.  Ademais, mesmo que a legislação da época o fizesse, a falta de retificação de  GFIP  não  pode  constituir  óbice  a  um  pleito  compensatório.  A  falta  da  retificação  da  GFIP  constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  punida  nos  termos  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, não se confundindo com a materialidade do crédito pleiteado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Esse  é  o melhor  entendimento,  consubstanciado  em  julgado  desta  Segunda  Seção, 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, no julgamento do Processo n. 10665.721544/2011­18,  que resultou no Acórdão 2401­002.403, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva, na sessão de 19 de abril de 2012, conforme se percebe da ementa abaixo:  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ­ LEI COMPLEMENTAR N.  118/05.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  89,  dispondo  que  a  possibilidade  restringe­se  aos  casos  pagamento  ou  recolhimento  indevidos.  A  repetição  do  indébito  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  prescreve  em  cinco  anos,  a  contar  do  pagamento antecipado (art. 3, Lei Complementar n. 118/05).  Segundo  jurisprudência  do  STF  para  quem  ajuizou  ações,  pleiteou  restituição,  ou  efetivou  compensação  a  partir  de  09/06/200,  o  direito  retroagem  apenas  5  anos  da  data  do  pagamento indevido.  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP  ­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE.  O  fato  do  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes  políticos  não  pode  constituir  óbice  a  compensação  ou  restituição,  quando  contatado  o  direito  creditório  do  recorrente,  vez  que  existe  Auto  de  infração  de  obrigação  acessória  próprio  para  informações  incorretas  no  documentos GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Destaco ainda  trecho do voto condutor do acórdão acima, do qual me  filio,  por entender ser o melhor caminho a percorrer, in verbis:  Por fim, quanto ao segundo argumento trazido pelo auditor que não procedeu  o  município  a  retificação  das  GFIP,  entendo  que  também  não  é  suficiente  para  indeferir  o  direito  a  compensação,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  destaca  a  existência  de  contribuições  indevidas.  Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto a retificação  das  GFIPs  constitui  falta,  ou  seja  sujeita  a  penalidades  da  legislação.  Ao  proceder  a  compensação das contribuições recolhidas indevidamente à título de agente político, indicou o  contribuinte que a dita verba não constitui mais fato gerador de contribuição previdenciária, ou  seja, deveria proceder a retificação das GFIP. Em não o fazendo incorre em falta sujeita a Auto  de Infração de Obrigação Acessória, vez que faz constar em GFIP informação incorreta. Dessa  forma, entendo que a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10972.720122/2011­43  Acórdão n.º 2403­002.107  S2­C4T3  Fl. 5          7 sim  possível,  evitando  que  a  GFIP  permaneça  incorreta,  mas  não  ser  determinante  para  indeferir restituição, ou mesmo declarar indevida compensação.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5005759 #
Numero do processo: 14135.000519/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Sendo nula a decisão de primeira instância em relação as NFLD, igual tratamento deve ser dado aos AIOA. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Sendo nula a decisão de primeira instância em relação as NFLD, igual tratamento deve ser dado aos AIOA. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14135.000519/2008-32

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283434

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.039

nome_arquivo_s : Decisao_14135000519200832.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14135000519200832_5283434.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5005759

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983729811456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 169          1 168  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14135.000519/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FRIGORÍFICO SUPREMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/02/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2004  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C ARTIGO  284,  II  DO RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos  geradores.  Sendo  nula  a  decisão  de  primeira  instância  em  relação  as  NFLD, igual tratamento deve ser dado aos AIOA.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 05 19 /2 00 8- 32 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14135.000519/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.039  S2­C4T1  Fl. 170          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.465.751­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências abaixo discriminadas, o que  caracteriza infração ao art. 32, inc.  IV, § 5 o , da Lei n o 8.212/91 ­ ESTABELECIMENTO:  CNID3 N. 04.197.146/0002­37; COMPETENCIAS:  04/02 a 12/03.  Informou parcialmente o  campo: Remuneração, bem como deixou de  informar o campo Comercialização de Produção  Rural.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/01/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/02/2004.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 65  a 74.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 89 a 101.  DEIXAR  DE  INFORMAR  NA  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração apresentar a empresa GFIP/GRFP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no  inciso  IV, § 5 0, do art. 32, da Lei n.° 8.212/91.  CADASTRO DE CO­RESPONSÁVEIS.  Se  em auditoria  fiscal  anterior  foi  constatado  a  formação  de um grupo econômico de fato envolvendo a notificada e  as  empresas:  LOVITHA  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSCAPUCI LTDA, CAPUCI TRANSPORTES LTDA e  FRIGONOSTRO  IND.  COM  .  DE  CARNES  LTDA  e,  considerando  que  o  lançamento  pela  solidariedade  do  grupo,  foi  mantida  em  decisão  proferida  em  processo  administrativo  regular  e,  não  apresentado  nenhum  elemento  que  descaracterize  o  respectivo  vínculo,  devem  referidas  empresas  e  seus  sócios  permanecerem  cadastrados como co­responsáveis.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 108 a 116. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Ressalte­se, que, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de n°  35.465.751­8,  além  da  cobrança  do  débito  previdenciário;  também  sem  fundamentação  legal,  por  um  procedimento  arbitrário  dos  auditores  fiscais  da  previdência,  envolve  como  co­responsáveis  às  obrigações  previdenciárias  da RECORRENTE,  pessoas  estranhas  ao  seu quadro societário.  2.  Mesmo diante das idôneas alegações, dispostas na peça defensiva, o r.  julgador a quo, indeferiu a impugnação da RECORRENTE alegando  que:  "As  pessoas  vinculadas  como  co­responsáveis,  já  tinha  sido  relacionadas  em  procedimento  fiscal  anterior,  e  que,  as  ilegalidades  apontadas  condizentes  com  o  débito  cobrado,  e,  também  ás  pessoas  vinculadas, deveriam ser discutidas em nível judicial".  3.  O julgador a quo não levou em consideração, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  razoabilidade,  verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14135.000519/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.039  S2­C4T1  Fl. 171          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de  exigir  multa,  contudo,  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes  de  desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar a sub­ rogação  do  produtor  rural,  tendo  o  processo  sido  baixado  em  diligência,  para  identificar  o  andamento das NFLD correlatas, tendo a autoridade da DRFB assim se manifestado:  Em  atendimento  à  Resolução  2401­00.172  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, vimos informar:  1.  DEBCAD  nº  35.465.744­5  –  NFLD  lavrada  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  pagamento  (segurados, empresa, RAT e Terceiros) relativa às competências  do período de 04/2002 a 13/2003: nesta data, os autos relativos  ao processo administrativo 14135.000524/2008­45 encontram­se  em julgamento no CARF (folha 216).  2.  DEBCAD  nº  35.465.745­3  –  NFLD  lavrada  para  exigir  a  contribuição previdenciária, não declarada em GFIP, calculada  sobre  folha  de  pagamento  (empresa,  RAT,  FNDE  e  INCRA)  relativa às competências de 06/2002, 08/2002, 12/2002, 01/2003,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  04/2003  e  07/2003:  nesta  data,  os  autos  relativos  ao  processo  administrativo  14135.000526/2008­34  encontram­se  na  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Presidente  Prudente  em  fase  de  cobrança  executiva.  Durante  o  processo  administrativo fiscal, a impugnação foi julgada improcedente e o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  não  foi  à  julgamento por falta de depósito prévio (folha 222/227).  O  julgamento  final  do  Poder  Judiciário  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  não  admissibilidade  do  recurso  administrativo confirmou a  legalidade do depósito prévio como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo,  sendo  formada a coisa julgada material (folha 162).  3.  DEBCAD  nº  35.465.746­1  –  NFLD  lavrada  para  exigir  a  contribuição previdenciária, não declarada em GFIP, calculada  sobre a comercialização da produção rural (contribuição rural,  RAT e SENAR) relativa às competências do período de 04/2002  a  07/2003:  nesta  data,  os  autos  relativos  ao  processo  administrativo  14135.000522/2008­56  encontram­se  em  julgamento no CARF (folha 216).  4.  DEBCAD  nº  35.465.747­0  –  NFLD  lavrada  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  a  comercialização  da produção  rural  (contribuição rural, RAT e SENAR)  relativa  às  competências do período de 05/2002 a 10/2002: a autuação  relativa  ao  lançamento  não  foi  cadastrada  no  COMPROT.  O  crédito  previdenciário  apurado  foi  inscrito  em Dívida Ativa  da  Procuradoria Federal (INSS) onde foi liquidado por guia (folhas  220/221).  5.  DEBCAD  nº  35.465.748­8  –  NFLD  lavrada  para  exigir  contribuição previdenciária, não declarada em GFIP, calculada  sobre  remuneração  de  administrador/autônomo  e  contribuinte  individual  relativa  às  competências  do  período  de  04/2002  a  12/2003:  nesta  data,  os  autos  relativos  ao  processo  administrativo  14135.000527/2008­89  encontram­se  na  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Presidente  Prudente  em  fase  de  cobrança  executiva.  Durante  o  processo  administrativo fiscal, a impugnação foi julgada improcedente e o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  não  foi  à  julgamento  por  falta  de  depósito  prévio  (folhas  234/239).  O  julgamento final do Poder Judiciário no Mandado de Segurança  impetrado  pela  não  admissibilidade  do  recurso  administrativo  confirmou  a  legalidade  do  depósito  prévio  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo,  sendo  formada  a  coisa julgada material (folha 162).  6.  DEBCADB  nº  35.465.749­6  ­  DEBCAD  nº  35.465.749­6  –  NFLD  lavrada  para  exigir  contribuição  previdenciária,  não  declarada  em  GFIP,  calculada  sobre  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  referente  a  serviço  de  frete  (segurado,  empresa e SEST/SENAT) relativa às competências do período de  04/2002  a  07/2003:  nesta  data,  os  autos  relativos  ao  processo  administrativo  14135.000529/2008­78  encontram­se  na  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Presidente  Prudente  em  fase  de  cobrança  executiva.  Durante  o  processo  administrativo fiscal, a impugnação foi julgada improcedente e o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 14135.000519/2008­32  Acórdão n.º 2401­003.039  S2­C4T1  Fl. 172          7 recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  não  foi  à  julgamento  por  falta  de  depósito  prévio  (folhas  228/233).  O  julgamento final do Poder Judiciário no Mandado de Segurança  impetrado  pela  não  admissibilidade  do  recurso  administrativo  confirmou  a  legalidade  do  depósito  prévio  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo,  sendo  formada  a  coisa julgada material (folha 162).  Assim, justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento  da NFLD correlata, quais sejam: DEBCAD 35.465.744­5 (PROCESSO 14.135.000524/2008­ 45)  e  DEBCAD  35.465.746­1  (PROCESSO  14.135.000522/2008­56.  No  caso,  importante  identificar  o  resultado  das  NFLD  lavradas,  foram  objeto  de  julgamento  pela  Conselheira  Bernadete, razão pela qual transcrevo a ementa dos acordáos.  Processo 14135.000522/200856  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/07/2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA   Em  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  pagamento do crédito.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  a  correta  formalização do lançamento  Dessa maneira, não tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Processo 14135.000524/200845  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  31/12/2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA Em respeito ao contraditório e  à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos  a  todos  os  responsáveis solidários pelo pagamento do crédito.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  a  correta  formalização do lançamento   Recurso Voluntário Provido em Parte  Conforme dito  na  diligência,  a procedência  da  apresente  autuação,  só  pode  ser averiguada após a análise do mérito da NFLD correlata, o que em princípio pensávamos ser  possível,  ao  trazer  determinar  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  da  NFLD  correlata.  Contudo,  ao  apreciarmos  aqueles  autos,  observa­se  que  a  ilustre  conselheira,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  entendeu existir um vício na decisão de primeira instância, razão porque encaminhou por nulá­ la.  Assim,  entendo  que  o  mesmo  destino  deva  ser  dado  ao  AI  de  obrigação  acessória,  considerando  a  correlação  das  matérias.  Observa­se,  apenas,  para  o  melhor  andamento  dos  mesmos, evitando novas diligência, passem os mesmos a caminhar juntos.  CONCLUSÃO  Voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  determinado  o  andamento  conjunto  com  as  NFLD  correlatas  DEBCAD  35.465.744­5  (PROCESSO  14.135.000524/2008­45)  e  DEBCAD  35.465.746­1  (PROCESSO  14.135.000522/2008­56..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
4941519 #
Numero do processo: 15504.015266/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.015266/2009-08

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264041

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.589

nome_arquivo_s : Decisao_15504015266200908.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15504015266200908_5264041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4941519

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983732957184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015266/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.589  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MINASFER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA  DA LEI ESPECÍFICA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000,  integra o salário de contribuição.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 66 /2 00 9- 08 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  MULTA DE OFÍCIO  Para  as  Contribuições  Previdenciárias,  a  imposição  de  penalizar  o  contribuinte  infrator  mediante  aplicação  de  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de  sua edição  em 03/12/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevi , na íntegra, com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, no montante de R$ 9.880,79, no período de  01/05  a  07/05,  consolidado  em  03/09/2009,  que,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  15/18,  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  Livro Diário  ,  referindo­se  a  contribuições dos segurados, incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  empregados  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PLR,  em  desacordo  com  a  lei  especifica  —  Lei  10.101/2000, e ao contribuinte individual José Wilson Fonseca  Cambuy.  Referidas  contribuições  não  foram  descontadas  dos  empregados por ocasião do pagamento da verba que constitui o  fato gerador da obrigação tributária.  A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF, fls. 21/22.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  09/09/2009,  conforme  documento  de  fl.  1,  e  apresentou  impugnação, As fls. 30/39, com os seguintes argumentos:  ­  alega  que  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados durante o período fiscalizado foi realizado dentro do  previsto  na  Convenção  Coletiva  firmada  entre  os  sindicatos  representantes  das  categorias,  em  26/12/2004,  vigorando  no  período  de  01/10/2004  a  30/09/2005;  ­  que  a  mencionada  convenção, cópia anexa à defesa, atende todas as determinações  impostas pela Lei 10.101//00, uma vez que é fruto de negociação  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  e  nela  constam  regras  claras  e  objetivas  sobre  a  forma,  periodicidade  e  vigência  da  distribuição de lucros pactuada, conforme disposição contida em  seus parágrafos segundo e septuagésimo oitavo;  ­ que o § 1°, I e II, do art. 2° da Lei 10.101/00, ao dispor sobre  "programas  de  meta,  resultados  e  prazos,  previamente  pactuados",  em  nenhum  momento  trata  da  obrigatoriedade  da  utilização  de  tais  programas,  mas,  sim,  faculta,  permite  sua  utilização  pela  empresa,  sendo  que  o  que  é  permitido  não  é  obrigatório;  ­  reforça seu entendimento de que as  regras da PLR adotas na  convenção  coletiva  são  claras,  objetivas  e  simples,  já  que  sua  aferição se baseava em valores  fixos, não havendo necessidade  de descer a detalhes e estabelecer formular complexas, de difícil  compreensão;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  ­ diz, ainda, que o auto de infração se baseia no RPS, art. 214, §  9  0,  X,  e  §  10,  cujas  normas  regulamentares  restringem  o  alcance da Lei n.10.101 e os direitos dela decorrentes;  ­ que o citado regulamento, que não é lei, mas simples decreto,  diz o que a lei não diz, sendo que as restrições regulamentares  usadas pela União ofendem o principio da legalidade ­ CF, art.  5°, II, 37 e 1501;  ­ pede redução da multa aplicada, em atenção à retroatividade  benigna  da  norma  punitiva,  aplicando­se  ao  caso  o  CTN,  art.  106, II, "c";  ­  quanto aos  juros,  alega que os mesmos devem  incidir apenas  sobre  valor  de  tributo  e  não  sobre  multa,  como  ocorreu  no  presente  lançamento,  conforme determina  o  art.  161  do CTN e  art. 61 da Lei 9.430/96. Sobre a matéria cita, ainda, Acórdão do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  que  trata  da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  oficio.  Ao final, pede o cancelamento do auto de infração atacado, com  extinção  da  exigência  por  ele  lançada  ou  a  redução  dos  montantes lançados.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  dos  atos  processuais  sejam  remetidas  aos  signatários  da  impugnação,  procuradores  devidamente constituídos pela autuada.  Considerando  os  argumentos  da  impugnante  em  relação  ao  contribuinte  individual  José Wilson  Fonseca  Cambuy,  no  Auto  de Infração n. 37.245.634­0, conexo a este, o processo retornou  ao Auditor notificante, que emitiu a Informação Fiscal de fls. 65,  sendo  a  empresa  dela  cientificada  em  24/08/2010,  conforme  ciência de seu representante legal as mesmas fls. 65.  Concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  Informação  7,  Fiscal  acima  mencionada,  a  empresa  não  apresentou nova manifestação.  É o Relatório. ”  Cumpre ressaltar que muito embora não tenha sido considerado no Relatório  supra, o Auditor Fiscal notificante considerou procedente a  impugnação  sobre o contribuinte  individual José Wilson Fonseca Cambuy e na forma do item 3 do Relatório Complementar de  fls. 65,  registrou que  : “no Auto 37.245.634­0 procedeu­se à exclusão de Base de calculo no  levantamento, CI”.  Aduz que às fls. 180, o Auditor assim se manifestou :  “ Empresa: Minasfer S/A    CNPJ: 16.518.649/0001­39    Assunto: Impugnação    DEBCAD: 372456340  Atendendo a solicitação da DRJBHE temos a dizer o seguinte:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 4          5 1­  Impugnação  procede.  A  empresa  apresentou  fatos  novos,  referentes ao contribuinte  individual Jose Wilson Fonseca Cambuy.  2­  Com  os  novos  fatos  apresentados,  procedeu­se  exclusão  de  valores nos Autos: 37.245.634­0, 37.240.392­1 e 37.240.387­5.  3­  Foi  entregue  a  empresa  a  segunda  via  do  relatório  fiscal  complementar para dar ciência e  conhecimento.  4­ Segue abaixo quadro de exclusão do Auto: 37.245.634­0  5­ A consideração do supervisor. ” ( grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 69,  a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE,  em  10  de  fevereiro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02­30.825  ,  mantendo  parcialmente procedente o lançamento em razão da retificação do crédito no Auto de Infração  n°  37.240.392­1,  para  exclusão  da  contribuição  previdenciária  lançada  relativamente  ao  segurado contribuintes individual José Wilson Fonseca Cambuy , conforme Discriminativo   DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 84, onde combatendo o decisium  reiterou em parte as alegações que fizera  em instancia “ad quod ” .  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  105,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  De plano  ,  convém  trazer  à  lume o  registro  dos  itens  02  e  03  do Relatório  Fiscal de fls. 15 onde a Autoridade Fiscal assim se pronuncia:  “ 2­Contribuições devidas à Seguridade Social, calculadas sobre  os  salários  de  contribuição,  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individual, quadro em anexo,  levantados com base  nas folhas de pagamento analíticas e seus respectivos resumos  gerais,  cujas  verbas  foram  comandadas  sob  as  rubricas  Participações  nos  Lucros  e  Resultados,  e  Livro  diário  que  comprova pagamento efetuado para autônomo.  3­Visando  à  identificação  de  forma  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciário,  consta,  em  anexo,  identificado o nome de cada segurado e competência, além das  diversas  bases  de  calculo  com  demonstração  do  cálculo  da  contribuição dos segurados.”   No  Capítulo  X  da  Lei  n  8.212/91,  o  artigo  30  se  encontra  abrigo  para  sustentar o procedimento fiscal:  “ CAPÍTULO X   DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: ( Redação dada pela Lei n 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher os  valores arrecadados  na  forma da alínea a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 5          7 mês subsequente ao da competência;( Redação dada pela Lei n  11.933, de 2009)  c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art.  23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal  vigente; ”            Às fls 114, consta colacionada pela Recorrente o que seria a CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO que sustentaria a prática dos pagamentos de PLR.  A cláusula segunda do documento supra registra quais as empresas estariam pactuando a PLR  com os sindicatos das categorias. É de se destacar que na sobredita cláusula não se observa o  recorrente como pactuante do acordo.    DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO    Na peça de impugnação, reiterado na íntegra em grau de recurso, a empresa  afirma  que  agiu  com  correção  na  medida  em  que  naquela  oportunidade  denominava­se  Minaço S/A então parte integrante do acordo. Cumpre ressaltar que não juntou prova alguma  a respeito do que afirmara:  “ Tal participação se baseia na convenção coletiva de trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas Minasfer  S/A  e  de Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance  (representante  da  ­  à  época,  denominada Minaço S/A) e o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma  ­  veja­se  a  clausula  segunda,  caput  e  parágrafos, da convenção.  A mencionada convenção (texto anexado a esta peça de defesa),  firmada  em  26/12/2004,  vigorou  no  período  de  12/10/2004  a  30/9/2005.”   Em  contraponto  à  genérica  afirmação  da  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  é  pontual e efetiva ao apontar a origem dos fatos geradores :   “ 2­Contribuições devidas à Seguridade Social, calculadas sobre  os  salários  de  contribuição,  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individual, quadro em anexo,  levantados com base  nas  folhas  de  pagamento  analíticas  e  seus  respectivos  resumos  gerais,  cujas  verbas  foram  comandadas  sob  as  rubricas  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  e  Livro  Diário  que  comprova  pagamento  a  contribuinte  individual.”(  grifos  de  minha autoria)  Assim,  os  documentos  que  instruíram  o  presente  lançamento  registram  pagamentos efetuados pela MINASFER S/A.  É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  reporta­se  ao  período  01/01/2005  a  31/07/2005 e  em 31 de  janeiro de 2005 e no Relatório de Representantes Legais­ REPLEG,  que registra o cadastro da empresa, recebido e não contestado pela Recorrente, à exceção de  apenas um , todos os representantes são contemporâneos ao lançamento atuando desde período  bastante anterior .  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  De relevo,também, destaque­se que conforme fls. 42 a empresa com a mesma  denominação MINASFER  S/A  ,  em  31  de  janeiro  de  2005  ,  realizara  assembléia  geral  sem  alteração da denominação, na forma do extrato parcial abaixo:  “ MINASFER S.A .  CNPJ/MF 16.518.649/0001­39  NIRE/JUCEMG N° 31300044025  ATA  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2005.”  Por  derradeiro,  consulta  ao  sítio  da  Fazenda  Nacional  desqualifica  a  alegação  posto  o  registro  da  data  de  abertura  da  empresa  MINASFER  S/A  é  datado  de  24/04/1971:        REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   16.518.649/0001­39  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/09/1971      NOME EMPRESARIAL   MINASFER S/A      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MINASFER S/A      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   24.51­2­00 ­ Fundição de ferro e aço      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   204­6 ­ SOCIEDADE ANONIMA ABERTA      LOGRADOURO   AV AMAZONAS     NÚMERO   7700     COMPLEMENTO      CEP   30.510­000     BAIRRO/DISTRITO   GAMELEIRA     MUNICÍPIO   BELO HORIZONTE     UF   MG      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 6          9 O artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 determina que a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados :    "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.”   Tudo isto posto, muito embora a instância “ ad quod ” não tenha percebido, a  empresa MINASFER S/A não tem um pacto convencionado de pagamento de PLR conforme o  exigido na forma da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Desta forma, o lançamento é  procedente.  DOS JUROS  Os  juros aplicados  estão de acordo com a normas contidas nos dispositivos  legais constantes do Relatório dos Fundamentos Legais do Débito­FLD, fls. 10, e, ao contrário  do argumento da empresa, foram calculados sobre o valor originário, conforme explicitado no  referido Relatório.  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Na forma do registro de fls.12, no Relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n° 8.212/91.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração mas determinando que os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  No item 14 do Relatório Fiscal de fls. 15, na forma do texto abaixo transcrito,  o Auditor registra que procedera a apuração da multa mais benéfica :   “14­Esta sendo aplicado a multa de oficio, nas competências 01,  02,  03  e  04  de  2005  que  é  a mais  benéfica  para  Autuada,  e  a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  O quadro anexo a que se refere o Auditor autuante consta de fls. 19.  No  quadro  em  questão  não  se  vislumbra  coluna  que  estabelece  o  cálculo  considerando a aplicação da multa em 0,33% ao dia, limitada a 20% .  A  planilha  supra  não  permite  concluir  que  fora  construída  na  forma  dos  preceitos atuais posto que e não fica claro se  teria considerado o artigo 35 da Lei 8.212/91,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 7          11 que sustenta a penalidade, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12   Conforme registra o Relatório Fiscal, trata­se de crédito lançado em razão de  fatos geradores ocorridos no período de 01/05 a 07/05, consolidado em 03/09/2009.  Exortando os mesmos artigos para aplicação da multa de mora, se nota que a  penalidade de impingir multa de ofício às contribuições previdenciárias só se observa a partir  da  ocorrência  de  fatos  geradores  contemplados  a  partir  da  vigência  da  edição  da Medida  provisória  MP  449  ocorrida  em,  03/12/2008,  consolidadas  pela  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Ocorre que às mesmas fls. 12, no mesmo Relatório de Fundamentos Legais  do  Débito  –  FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  desconsiderando  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  emissão  da  aludida MP  449,  de  2008  em  que  se  sustenta  a  penalidade,  imputaram­se, também, os efeitos desta com aplicação de multa de ofício :  “ 701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 01/2005 a 04/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I da Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação da MP n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 “  Assim, muito  embora o crédito  tenha sido  constituído  e  lançado de ofício  ,  pós emissão da sobredita MP 449/2008, entendo que esta não alcança  lançamentos pretéritos  como  os  em  comento  que  se  reportam  ao  período  01/05  a  07/05  posto  que  sem  previsão  à  época dos fatos geradores.   O legislador ao revogar o anterior artigo art. 35 e seus incisos I, II, III da Lei  8.212/91, sabedor da existência de um estoque de autos lavrados e outros ainda por lavrar sob a  égide daquele preceituado, foi explícito ao determinar que a nova redação dirigia­se aos débitos  NÃO PAGOS. Assim. deve­se ter presente que o artigo 35 da Lei 8.212/91 sob o comando da  nova  redação  é  aplicado  e  sopesado  nos  termos  do  benefício  da  retroatividade  benigna  nos  casos em que se verifiquem inadimplidas obrigações principais, verbis:  “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007). ”  A novidade está em que nos casos de lançamento de ofício  ­ por óbvio nas  ocorrências  de  fatos  geradores  inadimplidos  pós  emissão  da  MP  449/2008  ­  se  deva  , DE  FORMA NÃO CUMULADA com a multa de mora, observar a multa de ofício ­ figura nova  na legislação previdenciária ­ disposta no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  introduzida pela Lei 11.448, de 2007    na  forma do disposto no  comando do artigo 35 – A  introduzido pela Lei 11.941/2009, verbis:   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 8          13 “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( Incuído  pela Lei n 11.941/2009).”                Abaixo,  com  grifos  de  minha  autoria,  vasta  jurisprudência  deste  Conselho,  corrobora meu entendimento sobre a questão:  “ 05/12/2000  Acórdão  nº  20306981  do  Processo  108300017319551PIS  ­  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  exclui  a  multa de mora. Recurso negado.”                “ 06/03/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10196598 do Processo 11030001309200680  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­  A  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  justifica­  o  lançamento  de  ofício  para  imposição  de  multa  isolada. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei  10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate  de  multa  diversa  da multa  de  ofício,  mas  sim,  que  a  multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal sobre o qual  incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA  DE  MORA.­  CUMULAÇÃO­  A  multa  de  ofício,  absorve  a  de  mora, não sendo admissível a cumulação.”   “ 26/01/2007  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20217713 do Processo 10980009260200105  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997  Ementa:  MULTA DE MORA.  MULTA DE  OFÍCIO  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  MP  nº  351,  inexiste  previsão  legal  para  lançamento  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento a destempo da multa de mora. Recurso provido”   “ 14/05/2003  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20176943 do Processo 108450008609932  MULTA DE OFÍCIO.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da  perda  da  espontaneidade  é  que  o  contribuinte  fica  sujeito  à  multa  de  ofício  ao  invés  da  multa  de  mora  em  relação  aos  valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo  de  início  de  fiscalização  vale  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se  o  Fisco  não  formaliza  qualquer  ato  escrito  indicando  o  prosseguimento,  ou  o  encerramento,  dos  trabalhos,  a  partir  do  61º. dia, o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado  concreto  desse  fato  é  que  o  contribuinte  pode  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  devidos  acrescidos  de multa  de mora  ao invés da multa de ofício. Se o contribuinte já havia recolhido  os  tributos, acrescidos de multa de mora, antes de readquirir a  espontaneidade  e  por  inércia  do  Fisco  a  recupera,  fica  dispensado da multa de ofício e sujeito, apenas, à multa de mora.  Recurso provido”     “ 08/10/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10249304 do Processo 10768000216200227  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  ofício  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. ERRO DE FATO. Tratando­se de mero  erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas  estando mencionado o período correto nas guias DARF`s não há  que  se  aplicar  qualquer  sanção  ao  contribuinte.  Recurso  de  ofício negado. Recurso voluntário provido.”   “ 26/06/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10423323 do Processo 10825002460200111  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1998  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  TRIBUTO  DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Tratando­se de penalidade cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Lei  nº  11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA  DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA ­ NOVO LANÇAMENTO ­  A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 9          15 de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento,  o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido.”   “ 19/03/2004   Turma  Ordinária  da  8ª  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  em  Acórdão  nº  10807758  do  Processo  108350015859966 :  “ CSL ­ COOPERATIVAS ­ RESULTADO TRIBUTÁVEL ­ ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  ­  Constatado  que  a  entidade  também  praticou  atos  não  abrangidos  pelo  conceito  do  cooperativismo,  correta é a exigência da contribuição sobre o resultado  líquido  destas operações. PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Rejeita­se o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  os  autos  estão  corretamente  instruídos  permitindo  ao  julgador  formar  a  sua  convicção  em  relação  à  matéria  discutida.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso  voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a  aplicação, em virtude de  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  (Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998,  art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  APLICABILIDADE  ­  No  caso  de  falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de  ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em  consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável  apenas  aos  procedimentos  espontâneos  ou  de  cobrança  de  valores já declarados. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  os  juros  de  mora  incidentes sobre  tributos não pagos no vencimento, serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o  CTN prevê que os  juros moratórios  serão calculados à  taxa de  1% ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo diverso  (art.  161, §  1º). Recurso negado.”    ARTIGO 44 DA LEI NO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996    “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448,  de  2007).       II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448, de 2007).       a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (  Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).   (...) ”      Portanto, no caso em comento, não há que falar em multa de ofício ainda que  seja para beneficiar o infrator uma vez que a multa de ofício atualmente aplicada exclui a multa  de mora.   Como visto alhures, no  item 14 do Relatório Fiscal de  fls. 16, na  forma do  texto  abaixo  transcrito,  o Auditor  registra  que  procedera  a  apuração  da multa mais  benéfica  tendo como paradigma a MP 449/2008:    “14­Esta  sendo  aplicado  a  multa  de  oficio,  nas  competências  01, 02, 03 e 04 de 2005 que é a mais benéfica para Autuada, e a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”        Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 2403­001.589  S2­C4T3  Fl. 10          17       CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator.                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4956292 #
Numero do processo: 15979.000197/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15979.000197/2007-81

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5146872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.751

nome_arquivo_s : 230102751_15979000197200781_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 15979000197200781_5146872.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4956292

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983753928704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 130          1 129  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000197/2007­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONT.PREV­NFLD  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005   AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  da Redatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em dar provimento parcial ao recurso. Redatora:  Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000197/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.751  S2­C3T1  Fl. 131          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.073.052­6 , lavrada em 31/05/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  sob  a  forma  de  salário  utilidade  recebido  na  forma  de  auxílio  alimentação  in  natura  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  no  período  de  01/10/2003  a  31/12/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  136.927,64 , fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 04/06/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 50/65, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II,  no  Acórdão  de  fls.  98/104,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 27/02/2008, fls.  106.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  29/03/2008,  fls.  108/125,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  que  é  entidade  de  utilidade  pública  que  desfruta  de  imunidade/isenção.  Argumenta que a alimentação in natura desfruta de isenção, independente de  inscrição no PAT, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ).  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente suscita ser beneficiária de imunidade/isenção por ser entidade de  utilidade pública, mas não traz provas do alegado. Não há provas nos autos de que preenche os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  ou  aqueles  do  art.  14  do  CTN,  ou  de  que  teve  a  isenção/imunidade  reconhecida  em  decisão  anterior,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio,  ou  seja,  alegar  sem  provar  equivale a não alegar.  Passamos a analisar o mérito do lançamento.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000197/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.751  S2­C3T1  Fl. 132          5 Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000197/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.751  S2­C3T1  Fl. 133          7 A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000197/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.751  S2­C3T1  Fl. 134          9 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000197/2007­81  Acórdão n.º 2301­02.751  S2­C3T1  Fl. 135          11 Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a afastar a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada:  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator,  pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por manter a contribuição sobre a verba paga pela notificada a  título de auxílio­alimentação em pecúnia  Alega que não desconhece o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, mas  entende  que  ele  não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do CARF, mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora.  De  fato,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”,   Assim,  diante  do  citado  Ato,  e  considerando  que  o  Decreto  70.235/72  estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo  que fundamente crédito  tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26A, determina que os créditos tributários já  constituídos relativos à matéria de que trata o seu artigo 19 devem ser revistos de ofício pela  autoridade  lançadora,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  débito,  por  provimento,  a  contribuição lançada incidente sobre o fornecimento de alimentação in natura, por não integrar  o salário de contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Nesse sentido,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.                     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03 /07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4990442 #
Numero do processo: 12585.000022/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consolidado o entendimento deste Colegiado no sentido de que incabível o lançamento de estimativas após o término do exercício. Precedentes reiterados.
Numero da decisão: 1102-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que mantinha o lançamento por entender que o lançamento trata do ajuste anual. Assinado digitalmente JOÃO OTÃVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma à época), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consolidado o entendimento deste Colegiado no sentido de que incabível o lançamento de estimativas após o término do exercício. Precedentes reiterados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12585.000022/2010-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5280988

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.844

nome_arquivo_s : Decisao_12585000022201013.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000022201013_5280988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que mantinha o lançamento por entender que o lançamento trata do ajuste anual. Assinado digitalmente JOÃO OTÃVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma à época), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 4990442

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983760220160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 337          1 336  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000022/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.844  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  CSLL   Recorrente  JBS S/A  Recorrida  3ª TURMA DA DRJ/SPI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL.  ESTIMATIVAS.  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE.  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Consolidado o entendimento deste Colegiado no sentido de que  incabível o  lançamento  de  estimativas  após  o  término  do  exercício.  Precedentes  reiterados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  José Sérgio Gomes, que mantinha o  lançamento por entender que o  lançamento  trata do ajuste anual.    Assinado digitalmente  JOÃO OTÃVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (presidente  da  turma  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (vice­presidente),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 22 /2 01 0- 13 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     2 Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes  e  Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    Relatório  Trata­se de lançamento da CSLL de outubro e dezembro de 2007 (fls. 02/10),  sob  a  acusação  de  insuficiência do  recolhimento  de  estimativas  que  foram  compensadas  por  meio  dos  PER/DCOMP’s  n.º  01192.07928.280308.1.3.09­9105,  n.º  14670.71315.301107.1.3.08­6497  e  nº  00411.48077.301107.1.3.08­5300,  e  tidas  como  não  declaradas  nas  decisões  administrativas  proferidas  nos  processos  n.º  16349.000145­2009­56,  n.º 16349.000156­2009­36 e n.º 16349.000157­2009­81.  De  acordo  com  as  decisões  administrativas  proferidas  nos  PER/DCOMP’s,  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  os  tributos  que  haviam  sido  alvo  de  pedidos de compensação, haja vista que não declarados em DCTF.  Cientificada do  lançamento, a Recorrente apresentou  impugnação aduzindo,  em síntese, que:  i)  Deveria  ser  suspensa  a  exigibilidade  dos  tributos  lançados  até  que  este  Conselho  julgue  os  pedidos  de  ressarcimento indeferidos;  ii)  O  motivo  do  indeferimento  das  compensações  pelas  autoridades  administrativas  seria  a  falta  de  documentos  necessários à análise do direito creditório, contudo, teria  sido demonstrado nos recursos voluntários a necessidade  de acolhimento dos referidos créditos;  iii)  Nos  processos  administrativos  nº  16349.000148/2007­ 28,  nº  16349.000147/2007­83  e  nº  16349.000146/2007­ 39,  a  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  PIS  e  de  COFINS,  em  razão  de  vendas  destinadas  ao  exterior,  contudo,  em  razão  da morosidade  da Administração  de  apreciar o pleito, foi impetrado o mandado de segurança  –  processo  n.º  2007.61.00.005209­3  –  com  base  no  princípio da eficiência, a fim de que iniciada fiscalização  para reconhecimento do seu direito creditório;  iv)  Após  deferida  medida  liminar  para  determinar  a  apreciação do pleito administrativo no prazo de 30 dias,  a  autoridade  administrativa  intimou  a  recorrente  para  apresentar  no  prazo  de  5  dias  vários  documentos,  inclusive  livros  fiscais,  o  que  ensejou  pedido  de  prorrogação  do  prazo,  haja  vista  o  volume  dos  documentos solicitados;  v)  Apesar  não  apreciado  o  requerimento  de  dilação  do  prazo,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  os  pedidos  de  compensação  sob  o  entendimento  de  que  não  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 12585.000022/2010­13  Acórdão n.º 1102­000.844  S1­C1T2  Fl. 338          3 apresentados os documentos solicitados e de que deveria  obedecer  ao  prazo  estipulado  na  ordem  judicial  de  30  dias;  vi)  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  requerendo  a  anulação  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  assim  como  o  retorno dos autos à fiscalização para que fosse possível a  análise  do  mérito  dos  pedidos  administrativos,  entretanto, mantida a decisão, com desprezo ao princípio  da verdade material que norteia a administração;  vii)  O  prazo  de  30  dias  determinado  pelo  judiciário  apenas  deveria se iniciar a partir da devida instrução do processo  administrativo, conforme disciplina do art. 49, da Lei n.  9784/99 utilizado como fundamento pelo juízo;  viii)  A decisão teria afrontado os princípios da legalidade, da  razoabilidade,  da  boa­fé,  proporcionalidade  e  segurança  jurídica;  ix)  A  intimação do contribuinte para  apresentação de vasta  documentação em 5 dias  e  a  ausência de  apreciação do  pedido  de  prorrogação  efetuado  demonstrariam  que  a  instrução do processo não teria sido concluída;  x)  Estaria sendo punida por ter invocado o Poder Judiciário,  pois a própria decisão judicial permitia o julgamento em  prazo superior àquele estipulado, mediante justificativa;  xi)  Toda documentação comprobatória do direito  creditório  foi  juntada  aos  processos  administrativos  que  versam  sobre os pedidos de compensação;  A DRJ julgou improcedente a  Impugnação, sob os fundamentos que podem  ser assim resumidos:  i)  Uma  vez  consideradas  como  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  em  razão  de  terem  sido  alvo  de  anteriores  processos  administrativos  de  restituição  que  aguardam  apreciação  deste  Conselho  (16349.000146/2007­39,  16349.000147/2007­83  e  16349.000148/2007­28),  tornou­se  necessário  o  lançamento referente àqueles tributos que não teriam sido  declarados  em  DCTF,  declaração  com  caráter  de  confissão de dívida;  ii)  A  legislação  veda  expressamente  o  envio  de  PER/DCOMP com valores que  já  foram alvo de pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  Receita  Federal,  ainda  que  pendente  de  decisão  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     4 administrativa (art. 74, parágrafo 3, VI, c/c parágrafo 12,  I e IN SRF 600/05, vigente à época;  iii)  O motivo  do  indeferimento  não  guarda  relação  com  os  valores pleiteados, mas com o momento do envio dessas  DCOMP’s,  que  ocorreu  após  o  não  reconhecimento  do  direito ao ressarcimento pelos despachos decisórios;  iv)  Não  foi  interposto  recurso  contra  as  decisões  que  consideraram  as  compensações  como  não  declaradas,  o  que  reforçaria  a  impossibilidade  de  suspensão  do  processo;  v)  Ainda que reconhecido o direito creditório da Recorrente,  não  poderia  ser  afastado  o  fato  de  que  as  declarações  foram tidas como não declaradas em razão de os créditos  terem sido alvo de anteriores pedidos administrativos;  Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo  as razões postas na peça impugnatória e acrescentando apenas que este Conselho determinou a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  autos  dos  processos  nº  16349.000146/2007­39,  nº16349.000147/2007­83  e  nº16349.000148/2007­28,  para  que  apurado  o  valor  de  ressarcimento a que teria direito, o que reforçaria o pedido de suspensão do processo.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Silvana Rescigno Guerra Barretto  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Versa o presente feito sobre lançamento de estimativas de CSLL de outubro e  dezembro de 2007, não declaradas em DCTF e que haviam sido alvo das PERD/COMP’s n.º  01192.07928.280308.1.3.09­9105,  n.º  14670.71315.301107.1.3.08­6497  e  nº  00411.48077.301107.1.3.08­5300.  Constato  de plano  que não  pode  persistir  o  lançamento  ora  apreciado,  haja  vista que as estimativas, por serem meras antecipações mensais dos tributos a serem apurados  no dia 31 de dezembro, não podem ser exigidas após o término do exercício.  Em se tratando de matéria amplamente debatida neste Colegiado, peço vênia  para transcrever precedente desta Turma, verbis:   “RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DE  ESTIMATIVA  MENSAL APÓS ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.   Se a ação fiscal foi levada a efeito após o encerramento do ano­ calendário  descabe  a  exigência  de  estimativas  mensais  não  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 12585.000022/2010­13  Acórdão n.º 1102­000.844  S1­C1T2  Fl. 339          5 recolhidas no curso do período, eis que consubstanciam meras  antecipações  do  tributo  devido  em  31  de  dezembro,  cuja  apuração  e  quantificação  se  operam  à  vista  do  balanço  patrimonial e da demonstração do resultado do exercício.   MULTA ISOLADA.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  só  se  justifica  se  a  antecipação  não  foi  adimplida  no  curso  do  ano­ calendário.   A  confissão  do  débito  em Declaração de Compensação  inibe  a  aplicação da pena pecuniária, já que este instrumento implica na  extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória.   Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:  2002,2003  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento  (CTN, art. 106, II, "c").   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.” (CARF 1a. Seção / 2a. Turma  da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 1102­00.333 em 11/11/2010, DOU  26.04.2011)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto    Assinado digitalmente  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora                            Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 31/05/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

score : 1.0
4956253 #
Numero do processo: 10120.000950/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Prevalecendo o principal mantêm-se também o acessório. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Prevalecendo o principal mantêm-se também o acessório. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.000950/2010-10

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5104564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.647

nome_arquivo_s : 2402002647_10120000950201010_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120000950201010_5104564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956253

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983782240256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 467          1 466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000950/2010­10  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações  nas quais  fora efetuado  o  lançamento das  contribuições previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  o  resultado  do  julgamento  destas  é  fundamental  para  que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de  informação  dos  fatos  geradores  correspondentes  em GFIP.  Prevalecendo  o  principal mantêm­se também o acessório.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  as  autuações  lavradas  em  uma  ação  fiscal  sejam julgadas em conjunto  MOTIVAÇÃO  PARA  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE  Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que  levaram  à  instauração  de  procedimento  fiscal  perante  este. A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  de  sua  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  sociais  tem  a  prerrogativa  de  decidir  de  forma  discricionária  o  momento  oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução  no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 468          3       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.229.026­4  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso  IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº  3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/33), ao verificar as folhas de  pagamento entregues pela autuada, constatou­se que esta não informou em GFIP a totalidade  dos valores pagos aos empregados, conforme relacionado no Anexo II­A  Além disso, não teriam sido informados pagamentos extra­folha apurados em  reclamatórias  trabalhistas  (Anexo  II­C)  e  valores  extra­folha  arbitrados  haja  vista  a  comprovação de que a autuada efetuou pagamento extra­folha a seus empregados (Anexo  II­ B).  É informado que em obediência ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional que trata da retroatividade benigna na lei superveniente, no que tange ao  cálculo  da  multa,  foi  feita  comparação  entre  as  multas  aplicadas  anteriormente  à  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 e às aplicadas após a  edição deste diploma legal.  Para o cálculo da multa, a auditoria fiscal efetuou a soma da multa de mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/1991  (24%)  e  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP  prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Esse total foi então confrontado com a multa  de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 somada à multa por infração  prevista no art. 32­A, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.  Da análise efetuada, a auditoria fiscal concluir que a multa mais benéfica ao  sujeito passivo seria aquela calculada de acordo com a legislação anterior, ou seja, a vigente à  época dos fatos geradores.  Assim, a multa do presente auto de infração foi calculada de acordo com o §  5º, art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  A auditoria fiscal elaborou relatório denominado “Apenso do Relatório Fiscal  do  AI  37.229.026­4”  (fls.  34/72),  onde  informa  de  forma  detalhada  quais  as  reclamatórias  trabalhistas  analisadas  levaram  a  conclusão  de  que  a  autuada  efetuava  pagamentos  por  fora,  bem como a conduta de desviar receitas da autuada para contas bancárias de outras empresas,  conforme apurado nos autos de processo judicial.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  373/391)  onde  solicita  julgamento  conjunto  de  diversos  autos  de  infração,  sob  o  argumento  de  que  os  relatórios  que  os  acompanhariam    trariam  a  descrição  do mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Alega  que  a  identificação  do  fato  gerador  descrito  no  relatório  fiscal  não  guarda coerência com as normativas do órgão.  Manifesta seu inconformismo em ser autuada pela omissão de fatos geradores  em  GFIP  quando  esses  pseudo  débitos  foram  apurados  por  arbitramento.  Entende  que  não  existe materialidade  nas  apurações  de  débitos  realizados  e  os  pagamentos  feitos  em  acordos  trabalhistas, pois se trata de verbas indenizatórias.  Aduz  que  se  o  débito  foi  arbitrado,  não  pode  a  autoridade  lançadora  demonstrar de forma precisa a omissão. Questiona a qual ou a quais trabalhadores seria relativo  o  valor  omitido  ou  quando  teria  sido  omitido.  Considera  que  estas  respostas  não  serão  encontradas no relatório anexo.  Além disso, a auditoria fiscal não teria relacionado as omissões ocorridas.   Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 469          5 Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­41.278  (fls.  423/432),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  437/455)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. No entanto,  cabe esclarecer que o presente recurso é um dos derradeiros a serem julgados.   Embora  não  seja  obrigatório  o  julgamento  conjunto,  verifica­se  que  o  julgamento do auto de infração que tem por objeto a aplicação de multa pela omissão de fatos  geradores em GFIP apresenta uma correlação com as autuações relativas aos  lançamentos da  contribuição incidente sobre tais fatos geradores. Isto porque, prevalecendo o principal, devido  o  acessório  e  vice­versa.  Tal  questão  será  tratada  mais  à  frente  quando  forem  argüidas  as  questões de mérito.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 470          7 durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  fiscal  não  teria  relacionado  as  omissões  ocorridas.  Nota­se o caráter meramente protelatório da alegação.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, multa pelo descumprimento de obrigação acessória de  não incluir em GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assevere­se que toda a  fundamentação  legal que amparou o  lançamento foi  disponibilizada  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  na  folha  de  rosto  do  presente  auto  de  infração.  Além disso, a auditoria fiscal elaborou planilha contendo os valores omitidos  de cada empregado em todas as competências consideradas.  Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da autuação.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  A  recorrente  questiona  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  principal, sobretudo no que tange aos fatos geradores apurados por aferição indireta.  Cumpre dizer que as autuações relativas às obrigações principais foram todas  mantidas em sua integralidade, à exceção  do lançamento das contribuições incidentes sobre os  valores pagos extra­folha, os quais foram apurados por aferição indireta onde o colegiado da 1ª  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 471          9 Turma Ordinária  desta  Câmara  entendeu  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apresentado  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  extra­folha  apurados  por  meio  das  reclamatórias  trabalhistas.  Os processos e acórdãos são os seguintes:  •  10120.000960/2010­47 – Acórdão 2401.02.049 – Negado Provimento  •  10120.000968/2010­11 – Acórdão 2401.02.053 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.413­0,  processo 10120.000977/2010­22  •  10120.000970/2010­82 – Acórdão 2401.02.054 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.411­4,  processo 10120.000974/2010­61.  •  10120.000973/2010­16 – Acórdão 2401.02.055 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.412­2,  processo 10120.000975/2010­13  •  10120.000974/2010­61 – Acórdão 2401.02.056 – Negado Provimento  •  10120.000975/2010­13 – Acórdão 2401.02.057 – Negado Provimento  •  10120.000977/2010­02 – Acórdão 2401.02.058 – Negado Provimento  •  10120.000977/2010­02 – Acórdão 2401.02.058 – Negado Provimento  •  10120.000964/2010­25 ­ Acórdão 2402­002.652­ Negado Provimento  Ressalta­se  que  nos  lançamentos  em  que  ocorreu  o  provimento  parcial,  o  acórdão apresenta o seguinte entendimento:  No entanto,  tenho que me quedar ao argumento de duplicidade  de  cobrança  quando  me  deparo  com  o  AI  n.º  10120.000977/201002 (DEBCAD n.º 37.257.413­0).  Nesse  crédito  foram  lançadas  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  constantes  nos  recibos  juntados  às  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  ali  foi  extraída  diretamente  dos  documentos  de  pagamento.  Diante  dessa  constatação,  vejo  que  não  caberia  incluir  essas  mesmas contribuições no presente lançamento, o qual decorre de  aferição indireta do salário de contribuição.  Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  as  contribuições  decorrentes  dos  valores  constantes  nos  recibos  tenham  sido  excluídas do presente lançamento. Por isso, entendo que devam  ser  expurgados  desse  AI  as  contribuições  constantes  do  lançamento consubstanciado no AI n.º 10120.000977/201002.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Diante da decisão acima, cumpre dizer que a multa pelo descumprimento da  obrigação acessória necessita ser adequada, no caso, com a retirada dos valores extra­folha que  foram  apurados  com  base  em    reclamatórias  trabalhistas,  uma  vez  que  no  julgamento  da  obrigação principal, o colegiado da 1º Turma Ordinária desta Câmara entendeu que tais valores  já estariam contemplados nas bases de cálculo aferidas, conforme trecho do acórdão trazido à  colação.  Assim, a multa deverá ser retificada com a retirada dos valores constantes no  Anexo II­C.  A  recorrente  ainda  solicita que  os  autos  sejam baixados  em diligência  para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Embora  não  tenha  sido  argüido  pelo  contribuinte,  entendo  que  a  multa  aplicada deve recalculada.  Por fim, cumpre tratar da multa aplicada na presente autuação.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 472          11 Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  A meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  implica  no  reconhecimento  de  que  na  situação  em  tela,  aplica­se o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  retirados  da  multa  os  valores  correspondentes  às  contribuições  incidentes sobre os valores pagos extra­folha apurados em reclamatórias trabalhistas e para que  a multa resultante seja comparada com a multa calculada de acordo com o art. 32­A da Lei nº  8.212/1991, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4899884 #
Numero do processo: 10920.000240/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA Inexiste previsão legal determinando à autoridade administrativa preparadora e/ou à autoridade julgadora de primeira instância editar ato que autorize futura juntada de documentação comprobatória de alegações apresentadas na impugnação. Se a contribuinte acredita que a emissão de parecer técnico emitido por entidade de fundação seria relevante para demonstrar as áreas que entende não tributadas, à recorrente caberia as providencias necessárias para tanto. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Como o ônus da apresentação de provas que a contribuinte entende relevante para fundamentar as alegações apresentadas é do próprio sujeito passivo, não se configurou nos autos a suposta violação ao direito de defesa. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS - BASE LEGAL DA ISENÇÃO O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos exercícios anteriores a àquele ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Não cabe a dedução das áreas de matas nativas da base tributável em exercício anterior à edição da lei a implementou. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de interesse ecológico necessitam do ato emitido pelo órgão competente federal ou estadual, para serem consideradas como dedução da área tributável. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA Inexiste previsão legal determinando à autoridade administrativa preparadora e/ou à autoridade julgadora de primeira instância editar ato que autorize futura juntada de documentação comprobatória de alegações apresentadas na impugnação. Se a contribuinte acredita que a emissão de parecer técnico emitido por entidade de fundação seria relevante para demonstrar as áreas que entende não tributadas, à recorrente caberia as providencias necessárias para tanto. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Como o ônus da apresentação de provas que a contribuinte entende relevante para fundamentar as alegações apresentadas é do próprio sujeito passivo, não se configurou nos autos a suposta violação ao direito de defesa. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS - BASE LEGAL DA ISENÇÃO O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos exercícios anteriores a àquele ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Não cabe a dedução das áreas de matas nativas da base tributável em exercício anterior à edição da lei a implementou. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas de interesse ecológico necessitam do ato emitido pelo órgão competente federal ou estadual, para serem consideradas como dedução da área tributável. ISENÇÃO - HERMENÊUTICA A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.000240/2009-22

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.269

nome_arquivo_s : Decisao_10920000240200922.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10920000240200922_5257729.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4899884

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983794823168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 234          1 233  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000240/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.269  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FORMASA AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA  Inexiste previsão legal determinando à autoridade administrativa preparadora  e/ou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  editar  ato  que  autorize  futura juntada de documentação comprobatória de alegações apresentadas na  impugnação.  Se  a  contribuinte  acredita  que  a  emissão  de  parecer  técnico  emitido  por  entidade  de  fundação  seria  relevante  para  demonstrar  as  áreas  que  entende  não tributadas, à recorrente caberia as providencias necessárias para tanto.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  Como o ônus da apresentação de provas que a contribuinte entende relevante  para fundamentar as alegações apresentadas é do próprio sujeito passivo, não  se configurou nos autos a suposta violação ao direito de defesa.  ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS ­ BASE LEGAL DA ISENÇÃO  O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, nos exercícios anteriores a àquele ano essas áreas estavam sujeitas  à tributação.  Não  cabe  a  dedução  das  áreas  de  matas  nativas  da  base  tributável  em  exercício anterior à edição da lei a implementou.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  interesse  ecológico  necessitam  do  ato  emitido  pelo  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  serem  consideradas  como  dedução  da  área tributável.  ISENÇÃO ­ HERMENÊUTICA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 02 40 /2 00 9- 22 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  92  a  103,  formalizado  para  exigência  do  pagamento do crédito  tributário  relativo ao  ITR,  apurado mediante  revisão da Declaração do  ITR  ­  DITR/2005,  referente  ao  imóvel  rural  com  Número  na  Receita  Federal  ­  NIRF  2.644.635­9, com Área Total de 1.339,6 ha, denominado: Fazenda Encruzilhada I,  localizado  no município de Monte Castelo – SC.  De  acordo  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  94  e  97  a  102,  após  análise  da  documentação  encaminhada  pela  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  fiscalização  constatou  que  as  informações  constantes  do  laudo  técnico  de  avaliação se mostravam divergentes dos dados declarados na DITR em relação aos seguintes  tópicos:  ­ Ária total do imóvel informada na DITR com 1.347,l ha, consta do laudo em montante  de 1.339,62 ha;  ­  da  distribuição  das  áreas  verificou­se  que  a Área  de  Preservação  Permanente  ­ APP  havia sido declarada a menor, a Área de Reserva Legal ­ ARL na dimensão correta e a  Ocupada  com  Benfeitoria  declarada  a  maior;  já  a  Área  com  Produtos  Vegetais,  de  Reflorestamento  e  de  Exploração  Extrativa,  atestadas  no  laudo,  não  haviam  sido  informadas na DITR; por sua vez, a Área Descanso não foi comprovada.   ­ o VTN constante do laudo foi de R$ 1.334,53 por hectare, correspondente ao total de  R$ 1.787.763,08.  Com  base  nessas  informações  apresentadas  pela  própria  interessada,  foram  procedidos os respectivos ajustes da DITR, assim detalhado no Demonstrativo de Apuração do  ITR, fls. 95:  Distribuição da Área do Imóvel (ha)        Declarado  Apurado  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.000240/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.269  S2­TE02  Fl. 235          3 01. Área Total do Imóvel           1.347,5  1.339,6  02 . Área de Preservação Permanente           11,0    139,9  03 . Área de Reserva Legal             269,4   269,5  04 . Área de Reserva Particular do Patr.Natural         0,0     0,0  05 . Área de Interesse Ecológico             0,0     .0,0  06 . Área de Servidão Florestal            .0,0     0,0  07 . Área Tributável(01 ­ 02 ­ 03 ­ 04 ­ 05 ­ 06)     1.067,1    930,2  08 . Área Ocupada com Benfeitorias            55,0    35,8  09 . Área Aproveitável(07 ­ 08)         1.012,1   894,4  Distribuição da Área Utilizada (ha)         Declarado  Apurado  10 . Produtos Vegetais               0,0        7,8  11. Área de Descanso              854,9        0,0  12 . Área com Reflorestamento            0,0       597,3  13 . Pastagens                  0,0         0,0  14 . Exploração Extrativa              0,0        1,5  15 . Atividade Granjeira/Aqüícola            0,0        0,0  16 . Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens       0,0        0,0  17 . Área Utilizada(10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16)    854,9      606,6  18 . Grau de Utilização (17 / 09) * 100         84,5     67,9  Cálculo do Valor da Terra Nua      Declarado (R$)  Apurado( R$)  19 . Valor Total do Imóvel        1.158.500,00      2.924.963,08  20 . Valor das Benfeitorias            51.200,00        51.200,00  21. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas     1.086.000,00     1.086 .000,00  22 . Valor da Terra Nua(19 ­ 20 ­ 21)         21.300,00     1.787.763,08  Portanto,  a  área  total  do  imóvel  e  a  ocupada  com  Benfeitorias  foram  reduzidas; a área de preservação permanente (APP) foi acrescida; a área de reserva legal (ARL)  foi  mantida  inalterada;  as  ocupadas  com  Produtos  Vegetais,  Reflorestamento  e  Exploração  Extrativa  foram  inseridas;  a  área  de  descanso  foi  glosada  e;  o  valor  da  terra  nua  tributável  (VTN) apurado no laudo foi aceito.  O contribuinte apresentou impugnação, fls.109 a 116, alegando, em resumo,  o seguinte:  Primeiramente explanou a respeito da Área não Tributável pelo ITR e o Grau  de Utilização ­ GU, reproduzindo o dispositivo legal atinente à matéria (art. 10, § 1º, da Lei n°  9.393/1996).  Após,  tratou  do  laudo  apresentado,  do  fracionamento  do  imóvel  e  afirmou  que  a  área  de  preservação  permanente  e  da  área  de  reserva  legal,  a  mata  nativa,  estradas,  aceiros  e  reflorestamento,  que  somam 681,78 hectares,  estariam  inseridas no dispositivo que  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 trata das áreas passíveis de exclusão tributária, destacando, ainda, que as estradas e aceiros se  enquadrariam como área sob regime de servidão florestal ou ambiental.  Prosseguiu tratando do grau de utilização declarado para dizer que devem ser  consideradas as áreas utilizadas descritas no laudo, a área reflorestada, área com lavoura e com  corte raso.  Aduz  que,  de  acordo  o  laudo,  tanto  as  áreas  não  tributáveis  quanto  as  utilizadas  são  maiores  que  aquelas  descritas  pela  autoridade  fiscal,  o  que  redundaria  em  diminuição significativa, respectivamente, da base de cálculo e da alíquota e, por conseqüência,  o valor final do imposto.  Na sequência,  tratou das “Provas Técnicas” e suspensão do processo. Nesse  sentido,  explicou  sobre  o  parecer  do  laudo  apresentado  e  sobre  a  necessidade  de  ratificação  pela Fundação do Meio Ambiente  ­ Fatma e que, para  tanto,  o  trâmite do processo deve  ser  suspenso até a juntada desse parecer, bem como mencionou entendimento do antigo Conselho  de Contribuintes.  Sobre  a  questão  da  Mata  Nativa,  requer  a  aplicação  retroativa  da  norma  prevista na alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, afirmando essa  possibilidade por ser tal lei interpretativa.  Sob  o  título  de  “Outras  Considerações”  tratou  da  Área  de  Descanso  consignada  em  sua  DITR,  dizendo  que  a  informação  foi  equivocada,  pois  seria  Área  de  Interesse Ecológico, portanto, não tributável.  Disse  que  a  autoridade  fiscal  se  valeu  do  laudo  apenas  nos  pontos  que  lhe  beneficiava,  sendo que  o  contribuinte  teria  direito  a  alguma  redução  na  base  de  cálculo  que  foram desconsiderados.  Finalizou requerendo o recebimento da impugnação, suspensão do processo  até a  juntada do parecer  técnico da Fatma o  recálculo do  ITR com a exclusão das áreas não  tributáveis e/ou diminuição da alíquota, de acordo com o grau de utilização (GU).  Instruiu  sua  impugnação  com a  documentação  de  fls.  117  a  202,  composta  por, praticamente, os mesmos documentos já apresentados ao Fisco, além do referido parecer  técnico firmado pelo elaborador do laudo de avaliação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), analisou a impugnação tendo assim decidido, conforme ementa proferida no Acórdão nº  04­24.763 – 1ª Turma da DRJ/CGE:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Áreas de Florestas Nativas ­ Base Legal da Isenção  Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as  áreas  com  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  passaram  a  ser  excluídas  da  área  tributável.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.000240/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.269  S2­TE02  Fl. 236          5 posteriormente  modificada  ou  revogada,  nos  exercícios  anteriores  a  àquele  ano  essas  áreas  estavam  sujeitas  à  tributação.  Servidão Florestal  A  Servidão  Florestal  é  a  renúncia  voluntária,  em  caráter  permanente ou temporário, a direito de supressão ou exploração  da vegetação nativa,  localizada fora da reserva legal e da área  com  vegetação  de  preservação  permanente  de  um  imóvel  em  favor de outro,  que deve  ser averbada na matrícula do  imóvel.  Não  há  vínculo  algum  com  estradas  e/ou  aceiros  que,  entre  outros  proveitos  do  próprio  imóvel,  serve  para  facilitar  o  trânsito  de  máquinas  e  veículos  e  impedir  a  propagação  de  incêndio florestal, respectivamente.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  De acordo com o relator do voto condutor de acórdão de primeira instância,  foi considerada não impugnada a alteração do valor da terra nua declarado na DITR. Quanto às  áreas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração pleiteadas pelo  impugnante,  a decisão  recorrida  entendeu que estas  somente  são  passíveis de isenção do ITR a partir do exercício de 2007. Decidiu também que as estradas e  aceiros,  requeridos  como  dedução  pelo  contribuinte,  não  detêm  qualquer  vínculo  com  a  servidão  florestal  e  que  não  houve  a  comprovação  da  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico, que se daria exclusivamente por Ato do Poder Público que assim a declarou. Com  relação ao pedido de suspensão do processo, o  relator do acórdão da DRJ argumentou que a  contribuinte dispunha do prazo da impugnação para juntar documentos e que, passados mais de  dois  anos da  apresentação da  impugnação,  ainda não aportou  aos  autos  o pretendido parecer  firmado pela fundação Fatma.  Cientificado  em  07/07/2011,  fls.  217  (digital)  o  contribuinte  ingressou  recurso especial em 03/08/2011, fls. 219 a 230 (digital), alegando, em síntese, que:  ­ promoveu, nos termos do artigo 16, parágrafo 5º, do Decreto n. 70.235, de  1972, requerimento à autoridade julgadora para que fosse deferido o pedido de apresentação de  parecer  elaborado pela Fundação do Meio Ambiente – Fatma  fora do prazo de  impugnação,  pois considera que ele é imprescindível para confirmar a natureza das áreas;  ­  por  tal  dispositivo  legal  é  possível  perceber  que  a  juntada  de  documento  fora do prazo de apresentação da impugnação depende de deferimento por parte da autoridade  julgadora,  não  podendo  a  recorrente  juntá­lo  sem  que  haja  a  manifestação  favorável  ao  procedimento;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­  repisa que a emissão de parecer  técnico é essencial para confirmar que as  áreas  tributadas  pelo  agente  fiscal  são  de  vegetação  nativa,  de  interesse  ecológico,  de  preservação permanente, de reserva legal e de servidões florestais ou ambientais, ou seja, são  áreas não tributáveis;  ­ diz que a autoridade julgadora decidiu que não há necessidade de juntada do  parecer elaborado pela Fundação do Meio Ambiente – Fatma, mas, em sentido inverso, julgou  improcedente a impugnação ofertada por ausência de provas;  ­ na sistemática do processo administrativo fiscal, cabe a autoridade julgadora  proceder  à devida  instrução do processo, determinando a  realização de diligências  e perícias  que se mostrem úteis à comprovação de procedência do lançamento realizado;  ­  houve  violação  ao  direito  à  ampla  defesa  da  recorrente,  razão  pela  qual  requer,  desde  já,  o  deferimento  do  pedido  de  produção  de  parecer  pela  Fundação  do Meio  Ambiente – Fatma;  ­ reitera as alegações apresentadas na impugnação quanto às áreas tributáveis  e ao grau de utilização;  ­ no que tange à isenção ao pagamento do ITR sobre florestas nativas, aduz  que a decisão recorrida decidiu que a Lei nº 11.428, de 2006 – que acrescentou a alínea “e” às  hipóteses de exclusão de determinadas áreas na base de cálculo do ITR – não é interpretativa;  aplicou, ainda, a regra contida no artigo 144 do CTN;  ­ contudo, ratifica o seu entendimento de que o legislador, ao prever a isenção  prevista na alínea "e" do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei n. 9.393, de 1996,  o  fez  apenas  para  interpretar  o  que  já  existia  no  direito  positivo,  conferindo  significado  a  dispositivos que já estavam previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 1º) e em leis  ordinárias  (Lei  da  Política  Agrícola  Nacional  –  nº  8.171,  de  1991;  art.  1º  e  15  do  Código  Florestal e ainda o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que retirava da incidência de ITR as áreas  de “interesse ecológico”, dando ênfase à proteção das florestas e demais formas de vegetação,  dentre as quais as matas nativas);  ­ no que diz respeito ao tópico denominado pelo recorrente como “Das áreas  de interesse ecológico”, ratifica a necessidade da produção do parecer pela Fundação do Meio  Ambiente  ­  Fatma,  com  o  qual  seria  capaz  de  demonstrar  que  as  áreas  equivocadamente  inseridas no conceito de "áreas de descanso" são, na verdade, áreas de  interesse ecológico e,  portanto, estão isentas do recolhimento do tributo. De qualquer forma, é evidente que o laudo  técnico produzido e que foi apresentado à autoridade fiscal demonstra a existência de áreas de  interesse ecológico;  ­  quanto  à necessidade  da  juntada do Ato do Poder Público que declarou a  área como de interesse ecológico, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já decidiu,  em  diversas  ocasiões,  que  a  comprovação  não  depende,  necessariamente,  da  juntada  do  ato  normativo, podendo ser feita por outros meios, dentre os quais, ajuntada de laudo técnico  ­  requer o deferimento do pedido de produção de parecer pela Fundação do  Meio Ambiente ­ Fatma, suspendendo o processo até a sua juntada e, quando não, a realização  de recalculo do ITR cobrado, com a exclusão das áreas não tributadas de sua base de cálculo  e/ou a diminuição da alíquota do imposto de acordo com o Grau de Utilização.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.000240/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.269  S2­TE02  Fl. 237          7 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Alega  a  recorrente que “promoveu,  nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  5º  ,  do  Decreto  n.  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  requerimento  à  autoridade  julgadora  para  que  fosse  deferido o pedido de apresentação de parecer elaborado pela Fundação do Meio Ambiente ­ FATMA  fora do prazo de impugnação”  Contudo, do exame da impugnação, em especial às fls. 116 (117, digital), ao  contrário  do  ora  alegado,  a  contribuinte  tão  somente  requereu  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância “a suspensão do processo até a juntada do parecer técnico da FATMA”.   Depreende­se das alegações apresentas que a recorrente, na verdade, pretende  que seja transferido ao Fisco a obrigação de produção as provas documentais que venham ao  acolhimento de suas alegações.  A  esse  respeito,  convém  ressaltar  que  o  art.  16,  inciso  III  e  seu  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972 determina que a prova documental necessária à comprovação dos  motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação deverá ser apresentada, via de  regra, na impugnação.   Resta evidente também que, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, a autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Contudo,  tal  dispositivo  legal  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pelo  simples  fato de inexistência de requerimento por parte da contribuinte para realização de diligência ou  perícia  formulado  na  peça  impugnatória.  Nesse  sentido,  importa  observar  também  que  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância manifestou­se  sobre  desnecessidade  da  adoção  de  tais procedimentos, uma vez que entendeu que, em função da legislação que rege a matéria, os  elementos que  integram os presentes  autos  já  seriam suficientes para  formação da convicção  daquele julgador acerca da matéria neles estruturada.  Ademais, por inexistir requerimento de juntada de documentação por parte do  contribuinte após o prazo para apresentação da impugnação, não há que se falar em aplicação  das  disposições  expressas  no  §  5º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, mesmo porque  nenhum elemento documental foi trazido aos autos pelo interessado, quer após a impugnação,  quer lastreando a peça recursal ora interposta.  Observe­se,  ainda,  que  inexiste  previsão  legal  determinando  à  autoridade  administrativa  preparadora  e/ou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  editar  ato  que  autorize  futura  juntada  de  documentação  comprobatória  de  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Observe­se  também  que,  no  presente  caso,  o  elemento  comprobatório  que  a  contribuinte pretende ver  juntado aos autos  se  refere  a um parecer  técnico que supostamente  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 teria sido pleiteado à Fundação do Meio Ambiente (haja vista que na impugnação se utilizou  do verbo em sua forma impessoal: “pleiteou­se”, fls. 113; 114, digital). Também chama atenção  o fato de que tal parecer técnico apenas serviria para ratificar os dados informados em laudo de  avaliação  apresentado  à  autoridade  fiscal  e  que  não  foram  aceitos,  não  por  eventual  inexistência das áreas identificadas, mas por falta de previsão legal que permita a dedução das  áreas à época da ocorrência do fato gerador do ITR.  Se a contribuinte acreditava que a emissão de parecer técnico emitido por tal  fundação  se  revelaria  relevante  para  demonstrar  as  áreas  que  entende  não  tributadas,  a  ela  caberia  as  providencias  necessárias  para  tanto  para,  ai  sim,  de  posse  desse  parecer  técnico,  requerer sua juntada aos presentes autos, a teor do disposto no § 5º, do art. 16, do Decreto nº  70.235, de 1972.  Não  se  configurou,  pois,  nenhuma  violação  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  conforme  mencionou  a  recorrente,  mesmo  porque  o  ônus  da  apresentação  de  eventual  parecer  técnico  que  entende  relevante  para  comprovação  de  suas  alegações  é  do  próprio  sujeito  passivo,  a  teor  do  art.  36  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podendo transferir ao Fisco a  tarefa de produzir provas.   Diante  do  exposto,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  juntada  de  provas  requerido pela recorrente e, por via de consequência, negar o pedido de suspensão do processo.  A  interessada  reitera  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  quanto  ao  procedimento fiscal que resultou na recomposição das áreas tributáveis e do grau de utilização  declarados na DITR/2005.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  todos os dados alterados na  mencionada DITR tiveram por base o próprio laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte  à autoridade fiscal.  Com base no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ITR, fls. 96, se percebe que  o percentual incidente sobre o valor da terra nua tributável – calculado para fins de apuração da  base de cálculo do  ITR –  foi  reduzido de 79,19%, declarado pela contribuinte em sua DITR  (1067,1 ha / 1347,5 ha), para 69,44%, conforme apurado pela fiscalização (930,2 ha / 1339,6  ha). Essa redução de percentual procedida de ofício pela fiscalização, sem dúvida, beneficia o  contribuinte, uma vez que a alíquota do imposto incidirá sobre uma parcela menor do valor da  terra nua tributável.  Apesar de não  se manifestar quanto  à  área da  terra nua  (VTN)  identificada  pelo  laudo  de  avaliação  que  ela  própria  apresentou  à  fiscalização  e  que  se  apresenta  em  montante  bem  superior  ao  VTN  declarado  na  DITR,  a  contribuinte  pretende  que  sejam  considerados os valores das seguintes áreas identificadas no mencionado laudo de avaliação:  1­ Área de preservação permanente e da reserva legal: aliena “a”, do inciso II, do § 1º, do  art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996:   408,42ha  2 – Área de mata nativa, aliena “e” do mesmo dispositivo legal:   25,49 ha  3 – Área de estradas e aceiros, alínea “d”:  35,88 ha  4 – Áreas de banhados, alínea “d”:   1,39 ha  Total:   681,78 ha  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.000240/2009­22  Acórdão n.º 2802­002.269  S2­TE02  Fl. 238          9 Observado que a área do primeiro item foi considerada inclusive a maior pelo  lançamento fiscal, passa­se a examinar a possibilidade de dedução das demais áreas pleiteadas.  A  DRJ  não  acatou  a  dedução  pleiteada  a  título  de  matas  nativas,  ao  argumento  de  que  estas  somente  foram  incluída  no  rol  das  áreas  a  serem  subtraídas  da  tributação constante do inciso II, do § 1º, do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, após a edição  da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Reportando­se ao art. 144 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  decidiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que,  no  caso,  se  deve  aplicar a lei vigente à época do fato gerador.  A recorrente, por sua vez, contesta  tal entendimento afirmando que referida  Lei nº 11.428, de 2006, possui caráter interpretativo, uma vez que o legislador fez foi apenas  interpretar o que  já  existia no direito positivo,  em especial,  na Constituição Federal  de 1988  (art. 225, § 1º, III) e em leis ordinárias (Lei nº 8.171, de 1991, art. 15, da Lei nº 4.771, 1965 e a  própria alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996).  Contudo,  concorre  em  desfavor  da  recorrente  a  vedação  legal  expressa  no  inciso II, do art. 111 do CTN, no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação  tributária que outorga isenção.  Uma  vez  que  a  nova  redação  dada  ao  art.  10  da  Lei  nº  9.9393,  de  1996  somente entrou em vigor em 26/12/2006 (data de sua publicação da Lei nº 11.428, de 2006),  somente a partir do exercício de 2007 é que a dedução das áreas cobertas por florestas nativas  passou a surtir efeito.  Como  o  lançamento  em  questão  é  relativo  a  exercício  de  2005,  não  há  possibilidade legal de atender ao pedido da interessada para aumentar a dimensão da área não  tributável.  Observe­se que a recorrente não se manifestou a respeito da decisão proferida  pela DRJ em relação à pretensão da  isenção das áreas de estradas e  aceiros como se  fossem  áreas  de  servidão  florestal. Nesse  sentido  abaixo  se  reproduz  o  trecho  do  relator  da  decisão  recorrida a respeito do assunto, cujo entendimento também adoto no presente voto:  “[...].  27.  Para  análise  da  questão  vejamos  a  definição  legal  de  instituição  de  Servidão  Florestal,  Lei  n°  4.771/1965,  o  Código  Florestal, artigo 44­A:  Art.  44­A.  O  proprietário  rural  poderá  instituir  servidão  florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal  e da área com vegetação de preservação permanente.  28.  Assim,  as  estradas  e  aceiros,  que  servem  para  facilitar  o  trânsito  de maquinas  e  veículos  no  imóvel,  bem  como  prevenir  incêndios com a remoção de vegetação em determinados locais,  não  tem  vínculo  algum  com  a  servidão  florestal,  a  qual,  se  devidamente averbada na matrícula do imóvel e se cumpridos os  demais requisitos legais, pode ser negociada com outros imóveis  para regularizar ARL.  29.  Desta  forma,  não  há  como  considerar  o  pedido  da  impugnante neste aspecto.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Quanto  à  alegação  de  que  a  área  de  interesse  ecológico  teria  sido  indevidamente  informada  na DITR  como  se  fosse  área  de  descanso,  a  recorrente  contesta  a  decisão  de  primeira  instância  de  negou  tal  identificação  por  falta  de  apresentação  do  comprovante de sua existência, bem como por não trazer aos autos o ato do Poder Público que  assim a declarou.  Conforme  alegou  a  própria  recorrente,  o  laudo  técnico  apresentado  à  autoridade fiscal demonstra a existência de área de interesse ecológico. Porém, nos termos das  alíneas  “b”  e  “c”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  essas  áreas  de  interesse ecológico necessitam do ato emitido pelo órgão competente federal ou estadual, para  serem consideradas como dedução da área tributável.  Em sua defesa, a recorrente se reporta a ementas extraídas de duas decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Da  leitura  dessas  ementas,  porém,  fica  evidenciado quem o assunto examinado naqueles autos não corresponde à dedução das áreas de  interesse ecológico. Daí a razão pela qual não servem de parâmetro para o assunto examinado  no presente processo.  Vale observar, mais uma vez, que em se  tratando de legislação que outorga  isenção de tributo, sua interpretação deverá ser realizada de forma literal.  Quanto ao grau de utilização da terra, constata­se do demonstrativo elaborado  pela  autoridade  fiscal,  fls.  96,  que  sua  apuração  é  realizada  em  razão  da  divisão  da  área  utilizada pela área aproveitada. O índice percentual obtido dessa divisão tem por finalidade a  definição da alíquota do ITR, que varia de 0,03% a 20%, de acordo também com a área total do  imóvel.   No caso concreto, o contribuinte apurou em sua DITR um índice de 84,5%, o  que  lhe fez utilizar a alíquota de  imposto de 0,30%. Com a alteração desse índice percentual  pela fiscalização para 67,9%, a alíquota de imposto incidente passou a ser de 1,60%.  Como  permaneceram  inalteradas,  após  as  considerações  acima,  as  áreas  apuradas  pela  autoridade  fiscal  que  influenciaram  a  alteração  da  alíquota  declarada,  deverá  prevalecer a alíquota do ITR definida em 1,60% pelo lançamento.  Voto  por,  em  preliminar,  indeferir  os  pedidos  de  produção  de  prova  e  de  suspensão do processo, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4955691 #
Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 SALÁRIOUTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário-utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já considera parte das despesas com veículos como base de cálculo do Imposto de Renda Retido na fonte dos beneficiários, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos valores pagos aos segurados e presentes no lançamento, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada. Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 SALÁRIOUTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário-utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já considera parte das despesas com veículos como base de cálculo do Imposto de Renda Retido na fonte dos beneficiários, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10882.003543/2007-39

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5057860

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.518

nome_arquivo_s : 230102518_10882003543200739_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Mauro Jose Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10882003543200739_5057860.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos valores pagos aos segurados e presentes no lançamento, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada. Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4955691

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983834669056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 531          1 530  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003543/2007­39  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULOS  Recorrente  MOORE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual,  quando dispensáveis para a  realização do  trabalho,  têm natureza de  salário­ utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais. Se a empresa já considera parte das despesas com veículos como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  dos  beneficiários,  temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza  a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.     Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da  regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição  dos valores pagos aos segurados e presentes no lançamento, nos termos do voto do Relator; b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em manter  a  aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator  Designado:  Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 532          3 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 19/12/2007, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  70/78,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  do  empregador,  a  contribuição  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SEBRAE) incidentes sobre a remuneração sob a forma de salário­utilidade  apurado  com o  fornecimento de veículos,  no período 01/2002 a 08/2007,  tendo  resultado na  constituição de crédito tributário de R$ 264.523,09.  A  fiscalização,  conforme  consta  do  item  3.10  do  relatório  de  fls.  450/451,  lançou  o  crédito  tributário  com  base  nas  planilhas  de  Tributação  de  Benefícios  Indiretos  ­  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fornecida  pela  empresa,  planilhas  que  incluem  a  rubrica  DESPESAS COM VEÍCULOS como benefício indireto, para os dias não úteis, e com base nos  lançamentos  contábeis  referentes  à  tributação  destes  valores  considerados  como  benefícios  indiretos pela própria empresa.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/12/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 353/370, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  476/482,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 25/08/2008,  fls.  485.   O recurso voluntário, protocolizado em 24/09/2008, fls. 487/506, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo este prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com  relação  ao  fornecimento  de  veículos,  argumenta  que  a  matéria  está  pacificada no TST por meio da Súmula 367. Segundo aquele Tribunal não é relevante o veículo  servir também em atividades particulares, devendo ser discutida a dispensabilidade destes para  o trabalho.  Argumenta  que  os  veículos  fornecidos  a  seus  funcionários  não  possuem  natureza de  remuneração, pois não pagos  como contraprestação pelos  serviços prestados por  estes.  Entende  que  o  simples  fato  de  os  veículos  serem  fornecidos  à  alta  administração  já  demonstra  que  o  fornecimento  se  dava  para  o  trabalho.  Isso  porque,  os  funcionários da dita "alta administração" mantêm uma rotina dinâmica de trabalho, reunindo­se  com  clientes  e  fornecedores  e  uma  infinidade  de  tarefas  as  quais,  sem  o  uso  de  automóvel,  tornam­se  impossíveis  de  serem  realizadas,  prejudicando,  sobremaneira,  o  desempenho  das  funções  exercidas  por  tais  profissionais.  Não  podem  tais  funcionários  ficarem  à  mercê  do  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 transporte público ou do serviço autônomo de  táxi,  já que, ante a  responsabilidade do cargo,  estão sempre em locais diferentes, tratando de negócios de forma exclusiva para a empresa.  Sustenta que a tese de que somente as despesas com veículos de propriedade  do próprio empregado não sofreria a incidência do tributo não pode prosperar, pois o transporte  coletivo aos funcionários tem essa característica e está fora da incidência.  Teria havido contradição na decisão a quo,  tendo em vista que  as despesas  com vários veículos de propriedade da recorrente foram excluídos da base de cálculo, ao passo  que os veículos da “alta administração” foram incluídos.  É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 533          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 534          7 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 535          9 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 536          11 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  há  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  que  interessam para a discussão sobre a decadência. Logo, devemos aplicar a regra do dies a quo do  art. 173, inciso I do CTN. O lançamento foi cientificado em 19/12/2007, assim, o fisco poderia  efetuar  o  lançamento  que  incluísse  até  12/2001.  Todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  tal  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 537          13 competência (até 11/2001) estão atingidos pelo prazo de caducidade. Porém, o caso dos autos  refere­se somente a fatos geradores ocorridos após essa data.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 538          15 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de veículos seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho.  Caracterizada a dispensabilidade, estará preenchido o requisito para a consideração do uso do  veículo como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe a remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  verificamos  que  a  fiscalização  carreou  aos  autos  relatórios da própria recorrente por meio dos quais esta confessou que, em uma fração do mês,  os veículos são dispensáveis para o trabalho, pois assim registrava em sua contabilidade fiscal,  particularmente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Em  relação  à  confissão,  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  Prova  no  Direito  Tributário, 2. Ed., São Paulo, Noeses, 2008, p.110) assevera que “é evidente que, enquanto não  contestada  pelo  contribuinte  mediante  a  produção  de  provas  que  infirmem  a  assertiva  enunciada  por  meio  do  ato  de  confissão,  este  permanece  no  ordenamento  com  força  probatória relativamente aos fatos que reconhece como verdadeiros...”. Em outras palavras, o  que foi confessado pela recorrente pode ser afastado, desde que esta traga provas quanto à nova  configuração fática que deseja demonstrar. No caso presente, a recorrente contesta o que havia  confessado,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  do  que  afirma,  seja  quanto  a  indispensabilidade do veículo em parte do período, ou quanto ao percentual de dias nos quais  os veículos são dispensáveis. Assim sendo, a confissão externada em sua contabilidade e em  relatórios por ela fornecidos não pode ser afastada.   É  certo  que  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos,  mas  também  é  certo  que  há  fatos  jurídicos  tributários  que  irradiam  efeitos  que  interessam  a  mais  de  um  tributo.  O  que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão de um fato. Estamos tomando a confissão da empresa, externada em relatórios e em  seus  livros  fiscais, de que os veículos são dispensáveis em parte do período de modo  tal que  foram incluídos na remuneração dos beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de  renda. A  partir  do  fato  confessado  da  dispensabilidade  dos  veículos,  estabelecemos  o  efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária. Se desde sempre assim devíamos agir, a partir da fusão da Secretaria da Receita  Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para  não darmos tratamento distinto a situações idênticas em termos fáticos.  Assim,  o  lançamento  deve  prevalecer  sobre  o  que  a  própria  empresa  considerou  como  uso  do  veículo  fora  do  trabalho  a  ponto  de  ter  sido  tomada  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física.  Tendo  sido  esse  o  procedimento  da  fiscalização,  conforme  observamos  em  fls.  12/25  e  110/125,  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 539          17   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 540          19 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 541          21 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     22 de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 542          23 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA     24   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 2301­02.518  S2­C3T1  Fl. 543          25   Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0