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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677724 #
Numero do processo: 10845.002260/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. TI-6MAR)V IP J UDI AMARAL MARCONDES • • i • DO - Presidente AlRA,CtUatitivilA%rntaD' . MARCELO RIBEIRO NOGUE - Relator Processo n." 10845.002260/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.717 Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10845.002260/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.717 Fls. 27 Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 50 do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, o interessado apresentou • a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instância foi ementada da seguinte forma: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançado pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente. No recurso, o contribuinte reitera os argumentos produzidos em sua impugnação. • É o Relatório. Processo n.° 10845.00226012005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.°302.38.717 Fls. 28 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia • espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião pessoal sobre a matéria, conheço do recurso para, me submetendo à referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a • denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 niourul-Wit(À,,,atm;AZ MARCELO RIBEIRO NOGUEI — Relator Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4678136 #
Numero do processo: 10850.000573/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Somente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, é que podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da própria Administração, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO – SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ – IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de aplicação retroativa de Súmula. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação à glosa de despesa no ano-calendário de 1999 e no ano-calendário de 2000, em relação à glosa no valor de R$ 17.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução no valor de R$ 400,00, no ano-calendário de 2000.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10850.000573/2005-07 Recurso n° : 150.524 Matéria : IRPF - EX: 2000 e 2001 Recorrente : ANTÔNIO DO PRADO Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de fevereiro 2007 Acórdão n° : 102-48.255 NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES — Somente as despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, comprovadas mediante documentação hábil e idônea, é que podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. 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QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES DA FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO — SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ — IMPOSSIBILIDADE - Deve ser afastada a qualificação da multa quando ausentes os elementos de prova inequívoca de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não podem ser conjeturados ou presumidos em razão tão-somente da dedução de despesas médicas cujos recibos são objeto de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros e Taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de aplicação retroativa de Súmula. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa em relação à glosa de despesa no ano-calendário de 1999 e no ano-calendário de 2000, em relação à glosa no valor de R$ 17.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam a multa. Por unanimidade de votos, restabelecer a dedução no valor de R$ 400, 00, no ano-calendário de 2000. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALE 'q. NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Recurso n° : 150524 Recorrente ANTÔNIO DO PRADO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/263, interposto por ANTÔNIO DO PRADO contra decisão da 6 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, de fls. 193/214, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 12/16, em que foi constituído, em 15.03.2005, crédito tributário no total de R$ 21.417,81, já inclusos juros e multa de ofício. O lançamento tem origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1999 e de 2000, em que se verificou a dedução indevida de despesas médicas. O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 05/11, indica que o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova da efetiva prestação de serviços médicos, bem como de seu pagamento. As despesas glosadas foram as seguintes: No ano de 1999 Os honorários médicos pagos à Dra. Sandra Maria de Melo Amaral. Em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, a Fiscalização entendeu que o Contribuinte não utilizou os serviços médicos da referida profissional, restando configurado o evidente intuito de fraude do contribuinte e aplicada a multa qualificada. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados ao Contribuinte, a referida profissional, conforme declaração de fls. 146, confirmou os pagamentos realizados ao contribuinte, mas, por questão de ética profissional, se declarou impedida de prestar detalhamento dos tratamentos psicológicos prestados. Informou que os honorários foram recebidos em dinheiro, e incluídos em sua declaração de rendimentos. 3 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 No ano de 2000 (1) Os honorários médicos pagos à Dra. Sandra Maria de Melo Amaral, pelas mesmas razões já expostas, referentes ao ano calendário de 1999. (2) os honorários médicos pagos ao Dr. Marcos Antônio Borges. O contribuinte apresentou cópia de 4 recibos médicos, com rasuras (em todos eles) no campo referente à data da prestação dos serviços (com data sobreposta à data anteriormente indicada, correspondente ao ano posterior) e com valores divergentes dos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/2001 (já que o valor total dos recibos apresentados era de R$ 6.000,00, enquanto que o contribuinte havia informado, em sua DIRPF/01, o valor de R$ 4.900,00). A Fiscalização ressaltou que, em sua DIRPF/2002, o Contribuinte declarou ter efetuado pagamentos ao profissional Marcos Antônio Borges no valor de R$ 6.000,00, razão pela qual a Fiscalização concluiu que os recibos apresentados correspondem ao ano-calendário de 2001 (e não ao ano-calendário 2000), aplicando, assim, a multa de ofício qualificada. (3) Os valores pagos aos Hospitais Santa Helena e Beneficência Portuguesa. Referidos hospitais, em atendimento à intimação da SRF, informaram que não constava em seus registros qualquer pagamento efetuado pelo Contribuinte, no ano-calendário de 2000. Dessa feita, foi aplicada a multa de ofício qualificada. (4) Os valores pagos ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende. A despesa foi glosada por falta de comprovação da prestação dos serviços ou de seu pagamento, sendo aplicada a multa de ofício de 75%. Assim, quanto à qualificação da multa, a fiscalização entendeu cabível sua aplicação sob o fundamento de que o contribuinte não utilizou os serviços médicos de Sandra Maria de Melo Amaral, da Associação Portuguesa de Beneficência e da Casa de Saúde Santa Helena; e, com relação ao profissional Marcos Antônio Borges, face à alteração na data de emissão dos recibos, entendeu que os serviços médicos correspondentes não foram utilizados. Dessa feita, em razão do contribuinte ter agido dolosamente visando reduzir o imposto devido, fez jus à multa qualificada. 4 3 " Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Em sua Impugnação de fls. 98/140, o Contribuinte afirma, em síntese, que: (1) Requereu, junto às instituições bancárias, cópia dos extratos referentes ao período fiscalizado. No entanto, foi informado que tal documentação somente seria disponibilizada após o término do prazo para impugnação, razão pela qual requereu a juntada posterior de tais documentos. (2) Suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, posto que não consta dos autos a íntegra do Ato Declaratório Executivo n° 35, em nome da Dra. Sandra Maria de Melo Amaral, que declarou a inidoneidade dos recibos em nome da referida profissional. (3) O Delegado Federal não tem competência para sumular atos praticados por pessoas físicas. A Portaria 187/93 é específica para os atos praticados por pessoa jurídica, não se aplicando analogicamente às pessoas físicas. (4) Os recibos de emissão da Dra. Sandra Maria de Melo Amaral correspondem ao ano-calendário de 1999 e 2000, não podendo, dessa maneira, ser atingidos retroativamente pela Súmula Tributariamente Ineficaz, publicada em 23.08.2004. (5) A Dra. Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração confirmando a prestação de serviços ao Contribuinte no ano de 1999 e 2000, tendo recebido os valores de R$ 3.030,00 e R$ 17.700,00, respectivamente. O contribuinte declarou que consta na Declaração de Rendimentos da referida profissional os valores recebidos pelo contribuinte. É inconcebível que o Fisco acolha o rendimento bruto da contribuinte e, ao mesmo tempo, glose os recibos emitidos por ela. (6) Os pagamentos eram realizados em dinheiro, em saques mensais de pequeno valor. (7) Argumentou que cabe ao Fisco provar a inidoneidade do recibo, não sendo suficiente a existência de uma súmula e porque pago em espécie. É necessário que haja a comprovação de que o contribuinte utilizou o documento de forma graciosa para proceder à dedução. . Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 (8) Acrescentou que a Receita Federal levantou os nomes de todos os contribuintes que declararam recibos em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, que atestou a veracidade de todos eles. Os rendimentos por ela declarados no ano de 1999 e 2000 foram aceitos pelo Fisco, que acolheu seu pedido de parcelamento — PAES. (9) A profissional teve sua inscrição cassada durante curto período de tempo, em decorrência da falta de pagamento das anuidades do Conselho Regional de Psicologia/SP. No entanto, a jurisprudência já fixou o entendimento de que o cancelamento por atraso no pagamento caracteriza coação indevida, não devendo prosperar, portanto, a tese de que a profissional estaria impedida do exercício da profissão. (10) No que tange ao profissional Marcos Antônio Borges, alegou que embora tenha apresentado a cópia dos recibos autenticados por cartório oficial, no valor de R$ 6.000,00, o Fisco insiste na obtenção dos originais. Acrescentou que se o Fisco entendeu que existem rasuras nos recibos, deveria ter notificado o emitente para confirmara serviço prestado, bem como os valores recebidos. (11) Com respeito à Casa de Saúde Santa Helena, bem como à Associação Portuguesa de Beneficência, os valores declarados são decorrentes de atendimento de urgência à sua sogra, Divina Tavares de Souza, declarada como dependente. Afirmou que o tratamento foi pago por sua esposa, Celestina Gerin do Prado. (12) Quanto ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, alegou que embora tenha apresentado recibo, devidamente assinado e carimbado, não foi aceito sob o argumento de que não houve a comprovação da prestação do serviço, bem como do efetivo pagamento. (13) Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa SELIC, alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Em 16.09.2005, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 166/186, onde consta cópia de cheques e extratos bancários. 6 '• • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Analisando a Impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 193/214. A DRJ afastou as preliminares de nulidade, sob o fundamento de que somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por servidor incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afastou, ainda, a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o contribuinte teve pleno conhecimento dos elementos que fundamentaram o lançamento. Informou que o Ato Declaratório Executivo n° 35/2004 foi juntado aos autos às fls. 92, e que os autos do processo administrativo, no qual se concluiu que os documentos emitidos pela profissional seriam imprestáveis, esteve acessível ao contribuinte na repartição. Ademais, de acordo com as alegações do contribuinte, concluiu que o contribuinte tinha conhecimento do teor do procedimento fiscalizatório ao qual foi submetida a profissional Sandra Maria de Melo Amaral. Com respeito à Súmula expedida, afirmou que, conforme arts. 1° e 2° da Portaria 187/93, quaisquer documentos com indícios de falsidade, deverão ser considerados inidôneos e tal fato homologado pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte. Esclareceu que as Súmulas podem ser aplicadas retroativamente, uma vez que, por se tratarem de atos administrativos, não são regidas pelos princípios do processo legislativo. Acrescentou que as súmulas são emitidas após a constatação concreta de que o profissional envolvido emitiu recibos sem a efetiva prestação de serviços, podendo atingir todo o período não atingido pela decadência. No mérito, a DRJ entendeu que, segundo a legislação vigente, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada. Em princípio, admite-se como prova os recibos fornecidos por profissional competente. Entretanto, havendo dúvida, o Fisco poderá requerer documentação suplementar que confirme a efetiva prestação do serviço. Com relação à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, os recibos por ela emitidos são ineficazes, por força da Súmula Tributariamente Ineficaz em seu 7 . '" Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 nome. Acrescentou que, no período de 08.12.95 a 18.03.99, dita profissional teve sua inscrição no Conselho Regional de Psicologia/SP cancelado, por falta de pagamento, conforme prescrito no Decreto 79822/77. Argumentou que não cabe, no presente processo administrativo fiscal, a análise do procedimento fiscalizatório que culminou na emissão da referida Súmula, uma vez que não a profissional acima não é o sujeito passivo do presente processo administrativo. Ademais, cabe ao agente fiscal restringir-se à aplicação da norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. A única maneira de se restabelecer a dedução pleiteada seria a apresentação de provas do efetivo pagamento, o que não ocorreu. Com relação às despesas junto ao Hospital Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência, realizadas com sua sogra, em razão da declaração em separado da sua esposa, bem como a falta de previsão legal, essas não foram aceitas. Quanto ao serviços médicos prestados pela Clinica de Olhos Reynaldo Rezende e pelo profissional Marcos Antonio Borges, foram considerados os pagamentos nos valores de R$ 2.000,00 e 3.000,00, respectivamente. A respeito da multa qualificada, concluiu que, no presente processo, ficou comprovado o intuito de fraude por parte o contribuinte, devendo ser mantida a multa qualificada de 150%. Por fim, com relação à taxa SELIC, afirmou que esta encontra respaldo legal, não cabendo a esfera administrativa afastar sua aplicação. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 08.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 218, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 219/263, em 09.01.2006. Para tanto, juntou termo de arrolamento de bens, às fls. 271, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Em suas razões, o Contribuinte ratificou a preliminar de nulidade do processo fiscal, sob o fundamento de cerceamento do seu direito de defesa, em função da ausência de cópia, nos autos, do Ato Declaratório Executivo n° 35, em nome da Dra. 8 . ' 4- • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Sandra Maria de Melo Amaral; da ineficácia da Súmula expedida e de sua ilegalidade; bem como a impossibilidade de sua aplicação retroativamente. Todas as preliminares, assim, foram suscitadas em face da Súmula. No mérito, reiterou as alegações quanto à profissional Sandra Maria. Acrescentou que Sandra Maria de Melo Amaral impetrou Mandado de Segurança, perante a 3a Vara Federal de São José do Rio Preto, com a finalidade de cancelar a Súmula emitida. Com relação ao profissional Marcos Antônio Borges, insurgiu-se contra o valor mantido pela fiscalização. Afirmou que o sinal, no valor de R$ 900,00, foi pago em dinheiro, e que o primeiro cheque, no valor de R$ 1.000,00, foi repassado pelo profissional à enfermeira Elisa da Silva Souza. Quanto às despesas junto aos Hospitais Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência, referentes às despesas de urgência com sua sogra, alegou que, embora o Contribuinte ou sua esposa não tenham declarado Diva Tavares de Souza como dependente, entendeu que, por haver arcado com os custos médicos, faz jus à dedução pleiteada. No que tange aos pagamentos efetuados ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, afirmou que o DRJ aceitou os valores pagos com cheque e, parcialmente, os valores pagos em dinheiro. Indagou a forma de apuração da veracidade dos pagamentos, uma vez que foram aceitos pagamentos no montante de R$ 2.000,00, a partir de cheques emitidos no valor de 800,00 cada. O contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada, sob a alegação de que não restou configurada fraude, bem como contra a aplicação da taxa SELIC. Alegou a bi-tributação da exigência, em razão do Fisco receber o imposto correspondente aos serviços prestados por Sandra Maria e, ao mesmo tempo, do contribuinte, sob os mesmos serviços prestados. É o Relatório. 9 á 1, • Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário, de fls. 219/263, o Contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, para fins de serem mantidas as deduções pleiteadas. Preliminarmente, o contribuinte suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, face à ausência, nos autos, do inteiro teor do Ato Declaratório Executivo n° 35, relacionado à profissional Sandra Maria de Melo Amaral. Entendo que tal alegação não deve prosperar. O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 05/11, demonstra claramente a infração imputada ao contribuinte, inclusive com transcrições da Súmula, franqueando amplas condições de defesa ao contribuinte. Acrescente-se que, às fls. 91, consta documentação, juntada aos autos antes da ciência do auto de infração, informando que o processo do qual resultou a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz estaria disponível para a vista espontânea dos contribuintes alcançados por lançamento de ofício, fundado nos motivos e constatações de dito documento, como igualmente estaria a cópia do Ato Declaratório Executivo n° 35, às fls. 92. Ressalte-se, ademais, que o contribuinte demonstra, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, conhecer todas as razões e fundamentos constantes na Súmula. O contribuinte, ainda em sede de preliminar, argüiu a ineficácia da Súmula expedida, bem como a impossibilidade de sua aplicação retroativa. to Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 A Portaria MF n° 187/93 dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para a apuração da inidoneidade de documentos com indícios de falsidade material ou ideológica, nos seguintes termos: "Art. 1° Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, deverão, sempre que encontrarem documentos com indícios de falsidade material ou ideológica apurar, em procedimento administrativo sumário, a inidoneidade desses documentos. Art. 2° A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio declarado ou indicado pelo emitente nos respectivos documentos fiscais. Parágrafo único. O processo relativo ao procedimento administrativo de que trata o art. 1° será arquivado na repartição onde tiver sido homologada a apuração." Entendo que, no presente caso, a emissão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz obedeceu a procedimento administrativo regular. Mister salientar, ademais, que, no presente processo, não cabe a discussão acerca do procedimento adotado no processo de edição da Súmula de Documentação ineficaz em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, por não se tratar da matéria do presente processo administrativo fiscal. Acrescente-se que o Ato Declaratório Executivo n° 35 foi devidamente publicado no Diário Oficial, em 03.09.2004, não podendo a esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. Com relação à aplicação do Ato Declaratório Executivo aos períodos indicados nos respectivos atos e súmulas, observe-se que a fiscalização pode e deve verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, bem como a efetiva ocorrência do fato gerador. Dessa feita, diante da emissão de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, cabe ao Fisco rever todas as declarações em que haja 11 kir--- Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 possibilidade de erro ou fraude, aplicando-se o seu teor a todos os anos-calendário ainda não atingidos pela decadência. Com relação ao Mandado de Segurança impetrado por Sandra Maria de Melo Amaral, com o intuito de cancelar a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, esclareço que não consta nos autos qualquer decisão proferida pela 3° Vara Federal São José do Rio Preto. A simples alegação de que foi ajuizada ação perante o poder judiciário não é suficiente para afastar a sua aplicação. Por fim, especificamente em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo fiscal, o Decreto n. 70235/72 estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)" No presente caso, o auto de infração e seus anexos permitiram ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não se podendo cogitar de cerceamento do seu direito de defesa. Dessa feita, afasto as preliminares de nulidade argüidas, e passo à análise do mérito. A respeito da dedução na declaração de rendimentos, o Decreto 3000/99 estabelece os seguintes requisitos: 12 4, . Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ri2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2 Se forem pleiteadas deduções' exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 32 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1 2 O disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): [...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Com relação à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, foram glosadas as despesas pleiteadas pelo contribuinte, em razão de haver Súmula Tributariamente Ineficaz emitida em nome da referida profissional, bem como por não constar nos autos outros elementos comprovando a efetiva prestação do serviço e seu pagamento. A presença da Súmula estabelece presunção de que os documentos emitidos pelo profissional, no período estabelecido, são inidôneos. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, cabendo prova em contrário. 13 • t. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação comprovando a efetiva utilização dos serviços da profissional em tela, ou seu pagamento, restringindo-se a juntar declaração da profissional em que reafirmou ter atendido ao contribuinte. A simples declaração da profissional, contudo, não é suficiente para confirmar a prestação do serviço indicado. Assim como o recibo emitido, a declaração da profissional isoladamente não comprovam a efetiva prestação do serviço, bem como o seu pagamento. Ainda sobre a glosa dos recibos correspondentes à Sandra Maria de Melo Amaral, o contribuinte afirmou que a profissional ofereceu os valores por ele pagos à tributação, conforme declaração de rendimentos da profissional anexa, bem como que as DIRPF referentes aos anos-calendário 1999 e 2000 da psicóloga foram revisadas, e o imposto suplementar apurado sendo parcelado. No entanto, não há provas nos autos de que os valores oferecidos à tributação pela psicóloga correspondem aos valores supostamente pagos pelo contribuinte, bem como não se pode apurar que, no imposto suplementar apurado na revisão de sua DIRPF, estejam incluídos os pagamentos declarados pelo contribuinte. Por fim, a respeito do ânus da prova, conforme exposto, o Decreto n° 3000/99 dispõe, expressamente, que cabe ao contribuinte comprovar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora. Dessa feita, em razão da falta de documentação suplementar que comprove a real e efetiva prestação do serviço e pagamento correspondente, entendo que deve ser mantida a glosa referente às deduções pleiteadas em nome de Sandra Maria de Melo Amaral. No entanto, a respeito da multa qualificada correspondente, entendo que esta não deve ser aplicada. A presença da Súmula estabelece presunção de que os documentos emitidos pelo profissional, no período estabelecido, são inidõneos. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, cabendo prova em contrário. 14 Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 A qualificação da multa somente tem cabimento quando fica evidenciado que houve dolo por parte do Contribuinte, arrimado em prova seguras, e não em presunção. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. Entendo que não esta comprovada, nos autos, a ocorrência da fraude, dolo ou simulação, mas apenas presumido, em face da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que o Contribuinte utilizou recibos fraudados para deduzir as respectivas despesas médicas da base de cálculo do IRPF. As figuras da fraude do dolo e da simulação devem sempre estar comprovadas, fato que não se configura no presente caso. Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário" (14a edição, às pág. 510/511), conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. 15 a, a Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." Entendo que a fiscalização não trouxe para os autos, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico que autoriza a qualificação da multa. lnexistindo prova inequívoca nos autos, portanto, confirmando que o Recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto, mediante modificação de suas características essenciais, para reduzir o montante do imposto devido, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de oficio, afastando-se de pleno a exigência da multa qualificada, referente à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Sendo assim, mantenho a glosa da despesa médica referente à profissional supra, por não ter o Contribuinte apresentado documentação suplementar que comprovasse a utilização do serviço ou seu pagamento, mas voto por reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, já que não restou comprovada a ocorrência de fraude. Com relação aos recibos emitidos por Marcos Antônio Borges, entendo que deve ser mantida a glosa dos valores pleiteados, por falta de comprovação. O contribuinte requereu que fosse aceito o valor de R$ 900,00, correspondente ao sinal pago, à vista, bem como o primeiro cheque, no valor de R$ 1.000,00, que argumentou haver sido repassado a Elisa da Silva Souza pelo próprio médico. No entanto, o contribuinte deveria ter apresentado documentação que provasse tais pagamentos, tais como extratos bancários, ou os recibos originais 16 , 4, • Processo n° : 10850.00057312005-07 Acórdão n° : 102-48.255 emitidos pelo profissional Marcos Antônio Borges, uma vez que a cópia dos recibos apresentados pelo contribuinte, às fls. 88/89, apresentam rasuras no campo relativo à data, bem como não há coincidência entre os valores pagos e os valores registrados nos comprovantes. Com relação à qualificação multa de ofício correspondente, entendo que deve ser mantida. O contribuinte apresentou cópia dos recibos com rasuras no campo relativo à data do pagamento, alterando o ano de 2001 para 2000. Dessa feita, mantenho a glosa das despesas com o profissional Marcos Antônio Borges, no valor de R$ 1.900,00, por falta de comprovação, bem como a multa de ofício qualificada correspondente, no percentual de 150%. Ainda, o contribuinte requereu que fossem mantidas as deduções pleiteadas em relação ao pagamento de despesas médicas de sua sogra, Diva Tavares de Souza, declarada como sua dependente. Conforme previsto no art. 35 da Lei 9250/95, são considerados como dependentes o cônjuge; o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho; bem como a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Para tanto, contudo, dever ser comprovada a relação de dependência. Como se pode observar, a legislação não prevê a relação de dependência em relação aos sogros. Ainda que o contribuinte tenha arcado com o pagamento dos serviços médicos prestados a Diva Tavares de Souza, tais despesas médicas não poderiam ser deduzidas em sua Declaração de Rendimentos, por falta de previsão legal. 17 '•-• e Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa referente às despesas médicas efetuadas junto aos Hospitais Santa Helena e Associação Portuguesa de Beneficência. Com relação à multa de oficio qualificada correspondente, entendo que esta deve ser mantida. Observe-se que o contribuinte, em atendimento a Termo de Fiscalização, às fls. 72/73, informou que os recibos dos pagamentos efetuados ao Hospital Santa Helena e Beneficência Portuguesa estariam sendo providenciados, conforme requerimento efetuado, anexado às de fls. 73, onde requereu a 2a via dos recibos de prestação de serviço médico, em seu nome. Em decorrência, a fiscalização procedeu à intimação dos Hospitais, para que apresentassem documentação que comprovasse o atendimento médico ao contribuinte, bem como recibos em seu nome. Entretanto, em atendimento a Termo de Fiscalização, ambos declararam não constar nenhum pagamento em nome do contribuinte, bem como não haver nenhum atendimento médico em seu nome. Somente após a negativa dos Hospitais, é que o contribuinte declarou que a beneficiária do tratamento foi sua sogra, justificando a ausência de registro em seu nome nos hospitais pelo fato de sua esposa ter efetuado o pagamento. Observe-se que o contribuinte se contradiz, ora afirmando que sua esposa arcou com o pagamento da despesa de Diva Tavares de Souza, às fls. 134/135, ora dizendo que foi o próprio contribuinte, às fls. 256/258. Entendo assim, que diante da circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, uma vez que tentou justificar a dedução pleiteada, com base em declarações falsas. Com relação ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, entendo que deve ser restabelecida a dedução pleiteada. O contribuinte alegou que o pagamento, no valor de R$ 2.400,00, foi efetuado em três parcelas, sendo a primeira quitada em dinheiro, e as demais mediante cheques pré-datados, no valor de R$ 800,00 cada, conforme cópias apresentadas. Como a DRJ aceitou parte dos pagamentos efetuados ao Instituto, no valor de R$ 2.000.00, entendo que esta reconheceu a ocorrência da prestação do 18 • Is. Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 serviço médico, razão pela qual entendo que deve ser integralmente restabelecida a glosa da correspondente despesa médica, considerando o valor integral das três parcelas (que são relacionadas à mesma despesa), que somam a quantia de R$ 2.400,00. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC, a discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. A utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Sobre o tema, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes', nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sobre o tema, observe-se a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMAS PROCESSUAIS LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado." Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que: (1) seja reduzida a multa de oficio qualificada, de 150% a 75%, 1 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 19 • c.- Processo n° : 10850.000573/2005-07 Acórdão n° : 102-48.255 aplicada às glosas das despesas médicas pagas à profissional Sandra Maria de Melo Amaral, correspondentes à totalidade das glosas apuradas no ano de 1999 e às glosas que somam R$ 17.700,00 no ano de 2000; e (2) seja restabelecida a dedução de despesa médica pleiteada em relação ao Instituto de Olhos Reynaldo Rezende, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no ano de 2000, dos quais R$ 2.000,00 já foram restabelecidos pela DRJ; mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. re. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 20 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003156/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu a retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento . JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.929
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto u assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I 0;ii,rbiga MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES net,› SEGUNDA CÂMARA vr. Processo n° 10830.003156/2002-01 ReCurso n° 150.794 Voluntário Matéria IRF - Ano:1999 Acórdão n° 102-47.929 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS DR. JOÃO ANTÔNIO VOZZA LTDA. Recorrida tia TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: IR-FONTE - RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova de que sofreu a retenção do imposto na fonte, mediante apresentação do comprovante de retenção ou das notas fiscais emitidas, com o destaque do IR-Fonte retido, acompanhadas dos comprovantes de pagamento. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto u assam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício AZ • Processo C10830.003156/2002-01 CCOI1CO2 Acórdão ri.° 102-47.929 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 20 OtiT 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC0I/CO2 Ãcérclão n.° 102-47.929 Fls. 3 . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte que pleiteia o complemento de R$ 12.952,34 (valor original), a titulo de restituição do Imposto de Renda em face de saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999, cuja compensação com débitos da empresa já foi pleiteada. • Transcrevo, a seguir, o relatório da decisão recorrida por pertinente: "Trata o presente processo de pedido de restituição de fl. 01, no montante de R$ 42.147,23, referente ao saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário de 1999, • demonstrado na DIPJ/2000, conforme documentos de fls. 18/58, cumulado com o • pedido de compensação dos débitos, no mesmo montante e apontados à fl. 62. 2. De posse dos elementos carreados aos autos, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT - da Delegacia da Receita Federal em Campinas expediu em 13/01/2005 o despacho de fls. 130/132, deferindo parcialmente o pleito da interessada. Constam deste documento os seguintes excertos principais: • . 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ACOMPANHADO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO • O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (Art. 26 da IN SRF 460/2004). •• PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE • COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE Passemos agora a analisar a composição do saldo negativo de 1RPJ pretendido. Ao analisarmos a ficha 134, fls. 32, constatamos que do total apurado a título de saldo negativo de IRPJ (LINHA 18), temos R$ 38.720,07 deduzidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (linha 13) mais R$ 3.427,16 deduzidos a título de estimativas (linha 16), mas que na verdade, quando de sua apuração, foi deduzida também com imposto de renda retido na fonte, vide fls. 27, o que nos leva à conclusão de que o valor do saldo negativo de IRPJ, apurado e pleiteado, decorre única e exclusivamente de retenções na fonte sofridas no decorrer do ano de 1999, pelo interessado. Portanto, devemos focalizar a análise sobre os valores retidos em nome do interessado durante o ano-calendário de 1999. • Para fins da citada análise, consultamos o sistema 1RF-CONS, fls. 67 a 78, a fim de verificar os valores retidos em nome do beneficiário, que constam em nossa base de dados, assim como o oferecimento à tributação das receitas que vieram a originar tais retenções. Os valores retidos, relativos a receitas oriundas de prestação de serviços, códigos 1708 e 3280, equivalem a um montante igual a R$ 29.185,54, estando as respectivas receitas condizentes com os valores declarados a esse título na DIPJ/2000 entregue. Além desses Processo n.° 10830.003156/2002-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10247.929 Fls. 4 valores, consta no IRF-CONS, R$ 9,35 relativos a retenções decorrentes de aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio, o que acaba por - totalizar um total retido, confirmado em nossos sistemas, em um valor igual a R$ 29.194,89, passível de ser utilizado para fins de dedução na apuração do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1999. Após tal verificação, comparando-se com o que consta na ficha 13-A da DIPJ/2000,11s. 32, constatamos que o interessado apurou um saldo negativo, decorrente única e exclusivamente de retenções na fonte, em valor igual a R$ • 42.147,23, valor pleiteado neste processo, contudo temos confirmado como valores retidos, em nome do interessado, de acordo com as DIRFs entregues, que constam em nossos sistemas, um montante igual a R$ 29.194,89, o que nos leva a concluir caber uma glosa em valor igual a R$ 12.952,34 sobre o valor pleiteado/apurado pelo interessado, tendo em vista a comprovação dos valores retidos que constam em nossos sistemas. 11-1 • Prosseguindo a análise, verificamos os anos-calendário subseqüentes constatamos que o interessado não utilizou do saldo negativo apurado no • ano-calendário de 1999.... [...] " 3. A contribuinte foi cientificada do deferimento parcial de seu pedido em 19/01/2005 (AR à fl. 137). Inconformada, interpôs em 18/02/2005, Manifestação de Inconformidade de fls. 138/143, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: • 3.1 - De início, resume a demanda. • 3.2- A seguir, argumenta que a interessada é prestadora de serviços médicos e suas fontes pagadoras retêm o Imposto de Renda na Fonte ao efetivarem o pagamento pelos serviços prestados e que, por isso, se há divergência entre o valor por ela declarado e aquele informado pelas fontes pagadoras, deve, o fisco, cobrar das fontes (tomadoras dos serviços) que são as responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo. A corroborar sua tese, cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. •" 3.3 - Sustenta, ainda, que o valor por ela declarado como retido na fonte pode ser • comprovado pelos informes de rendimentos a serem levantados junto a seus clientes. Para tanto, requer seja o presente processo baixado em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. 3.4 - Acrescenta que mesmo que a fonte pagadora tenha efetuado a retenção e não efetivado o recolhimento do imposto, ainda assim, a responsabilidade por esse ato cabe a ela, fonte pagadora. Cita ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. 3.5 Noutra frente de defesa, no que toca à taxa de juros, ao amparo de doutrina e jurisprudência pertinentes, desenvolve a tese de que é impossível utilizar-se da taxa Selic como taxa de juros morató rios para a atualização dos créditos fiscais, dada a sua natureza eminentemente remuneratória, sob pena de afronta ao conceito jurídico e econômico de juros morató rios bem como, de ferir a mandamentos comidos no parágrafo 1° do art. 161 do CTN e no parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal. Nesse compasso, admite cabível a taxa de juros de I% ao mês, no cálculo dos juros tributários. 3.6 - Ao final, requer a reforma da decisão recorrida com a conseqüente autorização da restituição pleiteada." • Processo n.° 10830.003 I 56/2002-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 5 A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 15/09/2005 proferiu o Acórdão de fls. 146-154, assim ementado: "DIREITO CREDITóRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado em decorrência de imposto de renda retido na fonte, deve estar corroborado„ por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras. - JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia • — SELIC." Cientificada em 03/02/2006, fls. 159, a contribuinte apresentou recurso • voluntário em 07/03/2006, fls. 160-169, representada por advogado (fl. 170), alegando que (verbis): "(.) A recorrente é prestadora de serviços médicos para Convênios, também médicos, sendo inclusive prestadora de serviços para outras empresas. Diante de tal realidade tais empresas efetivaram a retenção do Imposto de Renda na fonte no momento do pagamento pelos serviços prestados pela recorrente. Por esta razão, é correto afirmar que os valores aqui pleiteados devem ser demonstrados e comprovados pelas respectivas fontes pagadoras, verdadeiras responsáveis pela retenção do referido tributo em questão, como expressaremos os motivos a seguir. DOS COMPROVANTES E DA PLANILHA COMPROBATÓRIA Mesmo perante o fator argumentativo acima explicitado, vimos através do presente recurso apresentar meio de prova que demonstra o montante total de R$ 42.147,23, conforme planilha analítica abaixo: Aqui especcamos os lançamentos, seus valores e as respectivas empresar para quem foram prestados serviços pela recorrente. São receitas oriundas de prestações de serviços o que permite a conclusão de que o saldo negativo de IRPJ, apurado e pleiteado, decorre das retenções ocorridas no ano calendário de 1999, por estas empresas. Se faz então necessário a comprovação dos informes de rendimentos pelas próprias fontes pagadoras, por meio de diligência, para que as respectivas, especificadas acima, comprovem o aqui demonstrado, em homenagem e respeito ao princípio da verdade • material É o que requer. DA FONTE PAGADORA No entanto, se faz ainda necessário a verificação de alguns aspectos legais sobre a matéria em questão. • Dipõe o Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e • Recolhimento, que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo é da fonte pagadora conforme expresso abaixo: (..) 1A/ Processo n.° 10830.00315612002-01 CCO I/CO2 Acórdão n•° 10247.929 Fls. 6 Tal dispositivo ratifica que o real responsável pelo Imposto é a Fonte Pagadora, assim como também expressam os seguintes dispositivos legais: (.) Isto descreve com a devida propriedade a responsabilidade da fonte pagadora, vez que retêm e recolhe o tributo no momento da quitação pela prestação de serviço efetuada pela recorrente, independentemente do efetivo recolhimento ou não do tributo. Porém, é importante mencionar também decisões recentes da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: (.) Ou seja, o responsável pelo recolhimento é a fonte pagadora sendo que o devedor originário também relacionado diretamente com o fato imponivel e por, isso deveria suportar o ônus do tributo. Assim, mesmo que o impostó tento sido ou não retido ou se a fonte pagadora assumiu apressa ou tacitamente o seii*onási, quem deve pagar o imposto é a fonte pagadora, na qualidade de contribuinte. Cabe também expressar os termos do livro Pareceres - volume 3 - Imposto de Renda - Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários - 1975 - Editora Resenha tributária, páginas 270, nos seguintes termos: (.) Com efeito, o entendimento não poderá serOutro senão que deve ser exigido da efetiva fonte pagadora o tributo detentor da obrigação tributária, assim como a devida comprovação das respectivas retenções. (.) Como, no caso em questão, não há inclusão do rendimento em sua declaração, mas sim • demonstração da efetiva retenção no momejáto do pagamento, não há porque eximir a fonte pagadora da responsabilidade de comprovi^ode retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre a prestação de serviço realizada. DOS JUROS A Lei n.° 10.175/98, dispõe acerca da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de . , Liquidação e de Custódia - SELIC - para cálculo dos juros de mora devidos quando não pagos os tributos arrecadados pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos prazos previstos na legislação tributária. Por sua vez, as normas criadoras das respectivas taxas de juros, quais sejam, Lei 8.177/91, instituidora da IR, e Circular BACEN n.° 466/79, que aprovou o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - posteriormente revogado pelas circulares BACEN n.'s 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, que alteraram o mencionado Regulamento, ao definirem as respectivas taxas de referência, foram claras no sentido de conferirem às mesmas a natureza remuneratória, caracterizando-as como autênticos meios de remuneração do capi taL (.) Os juros morató rios, no âmbito do direito tributário, são devidos quando do retardamento do pagamento de uma obrigação e agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. Não • se confunde com a multa, que não se restringe a ser uma indenização. A natureza da multa • possui perfil bem delineado de sanção e punição, e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. 12( ' Processo n.° 10830.003156/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 7 O ressarcinzento realizado com o fim de recomposição do patrimônio daquele lesado pela mora do devedor, hz casu, do Estado pelo tributo não pago a tempo certo, é fimção do juro e • da correção monetária. Esclarecedor é o magistério do ilustre tributarista, Professor e Juiz Federal aposentado, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, sobre a natureza dos juros, da correção monetária e da multa nos ilícitos tributários: (.) , Resta claro o motivo da impossibilidade de se utilizar a taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórias para os créditos fiscais. Como pretende a Lei n° 10.175/98, já que a• mesma, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórias, como bem elucidado pelo Min. OCTÁVIO • GALOTI na ADEN n° 493-O/DF, "...seu cálculo se baseia na variação do custo do dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado... ". É um meio de remuneração e não • de indenização. • A natureza remunerató ria da SEL1C fica evidenciada pela forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas o Banco Central, Tesouro Nacional, Estados e Municípios podem participar. O Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da SELJC, não só pode dirigir o resultado da taxa, como até mesmo a manipular, não dispensando à mesma credibilidade para que seja usada como juros de mora para reajustes de débitos fiscais. (.) , Assim, conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de I% ao mês para a atualização de seus débitos, pois a TAXA SEL1C que a Lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigo 161, § I° do Código Tributário Nacional e 19Z § 30 da Constituição Federal, devendo ser afastado esse cálculo. É o que se requer. •• Por todo o exposto, requer a Recorrente que esse Egrégio Conselho receba o presente recurso, determinando seu processamento, para, ao final, dar a ele total provimento para se determinar a reforma da decisão de Primeira Instância, autorizando a restituição • pleiteada. Requer, em atendimento ao item 8 da presente decisão, a juntada de cópias do Livro Razão da recorrente, assim como do Comprovante Anual de Rendimentos de sua maior cliente, assim como a realização de diligência aos demais clientes da recorrente para ratificação do quanto alegado neste Recurso Voluntário. (.)" Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 21/06/2006 (fl. 178). É o Relatório. • Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 8 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A recorrente não suscitou preliminares, passo então às questões de mérito. • 1- Direito creditório no valor de R$ 12.952,34 - retenções de IR-Fonte em 1999 Conforme relatado, a contribuinte pleiteou restituição do IR-Fonte, ano- calendário 1999, fl. 01, no valor total de R$ 42.147,23, haja vista que, optante pela sistemática do lucro real anual, apurou prejuízo fiscal na DIPJ/2000 (fl. 13). A DRF glosou uma parte do pleito - R$ 12.952,34 - em face da falta de comprovação de que esse valor foi efetivamente retido pelas fontes pagadoras do contribuinte. Na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi juntado prova do valor total da retenção alegada, por isso, a DRJ indeferiu o pedido, negando também o pleito para realização de diligência. No recurso voluntário o contribuinte juntou apenas um comprovante de retenção de IR-Fonte, fl. 171, no valor de R$ 23.895,72, relativo a Unimed Campinas (CNPJ 46.124.624/0001-11). Todavia, esse valor já está incluído na importância acatada pela SRF, cujo total foi R$ 29.952,24 (relatórios às fls. 67-78). Em verdade, todos os valores citados pela contribuinte no demonstrativo de sua peça recursal foram acatados pela SRF. Aliás, o valor deferido supera as retenções apropriadas pela empresa no ano de 1999. A diferença encontra-se no chamado "saldo anterior" da conta- contábil do contribuinte em 31/12/1998, cujo valor era de R$ 16.709,77, conforme demonstrativo de fl. 162 e cópia do Livro Razão Analítico à fl. 173 (R$ 17.367,99 - R$658,22). Ora, a contribuinte não apresentou comprovante da retenção desse valor no ano • de 1998, na forma do artigo 942 do RIR/1999 (transcrito na decisão recorrida). De igual forma, a contribuinte não faz prova de que esse valor não foi utilizado no ano-calendário de 1998, pois, o transporte desse saldo não consta em sua declaração do IRPJ/2000, cuja cópia encontra- se nos autos. • A contribuinte sequer trouxe ao processo a composição desse saldo inicial, ou seja, a discriminação das empresas que teriam realizado a retenção. Portanto, mesmo que esse julgador entendesse ser cabível a realização da diligência pleiteada, o procedimento seria inviável. Processo n.° 10830.003156/2002-01 CC0I/CO2 • Acórdão n.° 102-47.929 Fls. 9 • É certo que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido é da fonte pagadora, que também estava obrigada a fornecer o comprovante de retenção para a contribuinte. Todavia, repito, na situação versada nos autos, não existe prova da retenção dos R$ 16.709,77 (saldo positivo de retenções de IR-fonte que a contribuinte alega que possuía em 31/12/1998), tampouco foram identificadas as empresas responsáveis pela retenção naquele ano (apenas as retenções do IR-Fonte no ano de 1999 foram identificadas), muito menos restou provado que o contribuinte deixou de aproveitar esse valor no ano-calendário de 1998. Conforme acima constatado, os R$ 12.952,44 em litígio, está incluso nesse valor; logo, o pleito da recorrente não pode ser deferido, por absoluta falta de provas. II - Incidência de juros de mora à taxa Selic sobre os débitos da recorrente. A contribuinte contestou a exigência de juros de mora a taxa Selic sobre os débitos que pleiteou compensação com o direito creditório requerido neste processo. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora está prevista em normas legais em pleno vigor (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996); portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." III - Conclusão. • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA

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4673986 #
Numero do processo: 10830.004151/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10699
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ TAVARES LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ffie4méli• .:47t1- e luu DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO )60 I DECES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. c.cs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 Recurso n°. : 118.426 Recorrente : JOSÉ LUIZ TAVARES LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 C)5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala de Sessões-DF, em 26 de fevereiro de 1999 LUIZ FERNANDO OLI RA DEELAES --) , 4 a{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004151/96-89 Acórdão n°. : 106-10.699 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em á 9 ABR 1999 0, ç 1%. ES DTEAOCIr EI RA EN RA Ciente em I) e, G> a Ag / ft PROCURADOR D • ált ENDA NACIONAL Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000983/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19777
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t > Processo n° :10835.000983/97-11 Recurso n° :14.723 Matéria : IRPF - EX: 1993 Recorrente : ANTÔNIO ACUIA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.777 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-si ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ACUIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -A rw% • -0D GU BER --ESIDENTE ACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 147237vlSR*03,02,99 .. . , ... . • or.. MINISTÉRIO DA FAZENDAk• • : l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10835.000983197-11 Acórdão n° :103-19.777 Recurso n° : 14.723 Recorrente : ANTÔNIO ACUIA RELATÓRIO ANTÔNIO ACUIA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/06. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Acuia Transportes Rodoviários Ltda., declarante pelo lucro presumido, na qual foi apurada omissão de receitas, ensejando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios, no ano calendário de 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10835.000984/97-84, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 116.392 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-19.737, de 10/11/98. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal. É o relatório. k, MSR•0302/99 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10835.000983197-11 Acórdão n° :103-19.777 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 ACHADO CALDEIRA MSR*03A32n93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10835.000983/97-11 Acórdão n° :103-19.777 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 ,1W-, / IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, / d- 9 9 - 4Pia NILTON CÉ O L i ' • TELLI PROCURADr 1, AZENDA NACIONAL MSR*03/02/93 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4677346 #
Numero do processo: 10840.004367/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal pela juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ônus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19268
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal pela juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ônus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991.( D.O.U, de 01/04/98).

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de março de 1990 Acórdão n°. :103-19.268 IRPJ/DECORRÊNCIAS - APELO PROTELATÓRIO/ARGUMENTOS DEFENSÓRIOS EXAURIDOS - PASSIVO FICTÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GASTOS NÃO NECESSÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PIS - IRFONTE - TRD - A renovação de argumentos defensórios já seguramente repelidos no âmbito da instância de origem sem uma contradita mais efetiva na peça recursal peta juntada de documentos aptos a elidir as pertinentes acusações configura a interposição de um apelo meramente protelatório. A presunção de omissão de receita constante do artigo 180 do RIR/80 inverte o ónus da prova e relega para o contribuinte a necessidade de suportar a real existência no passivo de título dado como em aberto ou não liquidado. - Reputam-se não comprovados os gastos pela prestação de serviços de intermediação e instalação de bens, ainda que legitimada a prova do pagamento, na medida em que o contribuinte, devidamente provocado, não logrou demonstrar a efetividade das mesmas e até juntou documentação inapropriada. São gastos desnecessários à manutenção da fonte produtora aqueles relacionados a dispêndios não relacionados ao objeto social ou a desembolsos de favor ou em benefício de parentes dos sócios. • No retardamento do reconhecimento da aquisição de certo bem dentro dos registros contábeis, impõe-se o lançamento versando diferença da receita de variação monetária credora. É indevida a exação ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 reputados inconstitucionais. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/I991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CB\ .• --.'Ke =-, ....-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA N7 1 . 7 "t P . \e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;5:,;:fi• • Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro : julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se 0i0D-041t- ItiER -ID E si '' ii 4101 C ni >- VICTOR LUIS DF SALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. ,j IICES 2 ak =4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 Recorrente : BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 665/684, após sopesar os argumentos constantes da peça impugnatória de fls. 4091419, todas elas volvidas para questionamento apenas da exigência maior de IRPJ, entendeu de assim confirmar aquele lançamento principal. Por conseqüência restaram mantidas as acusações versando (i) omissão de receita pela mantença no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, (ii) indedutibilidade de certos dispêndios pagos a título de comissões ou prestações de serviços sem a comprovação da efetividade dos mesmos e da causa que deu origem ao pagamento, (iii) insuficiência de receita de correção monetária pela contabilização da aquisição de bem do ativo permanente em período subsequente ao da apropriação efetiva de sua propriedade e (iv) indedutibilidade de certos gastos referentes à aquisição de bens de natureza permanente e bens não necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Mantida a exigência principal restaram mantidas integralmente a exigência de IRFonte e PIS, esta dentro do principio de que "a aplicação das aliquotas de 0,65% e 0,35% é mais benéfica à contribuinte do que a de 0,75% prevista na Lei Complementar n° 7170"e parcialmente as exigências da Contribuição Social (com exclusão da relativa ao ano de 1988) e de Finsocial (com a redução da alíquota ao percentual de 0,5% a partir dos fatos geradores do ano de 1969). Em seu apelo de fls. 689/697 a parte recursante retoma basicamente os argumentos inaugurais e, a partir de certa descrição dos fatos relacionados à sua ativida- 3 g \ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -, n • ...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..; -..,, ';',5.: i.: > • Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 de operacional, cataloga sua linha de considerações defensórias entre "Omissões de Receitas" e "Documentos Glosados". No primeiro rol de matérias questionadas volta a insistir na fragilidade da acusação versando "passivo fictício' relativamente a certos fornecedores e a certa instituição financeira para insistir em que, pelo fato de efetuar todos os pagamentos através de cheques nominais, cabe ao Fisco "provar que os documentos estavam em aberto embora pagos, e não ao contribuinte, o que fatalmente ocorreria a inversão do ônus da prova". Também aduz, embora impropriamente no segundo rol de infrações, que a empresa teria contraído empréstimos "junto a outra empresa pertencentes aos mesmos sócios e a terceiros" e ainda que não suportando encargos, a obrigação estava em aberto. No segundo rol de acusações insiste inicialmente na dedutibilidade do pagamento de comissões e prestação de serviços a partir de "mapas de vendas que deram origem as mesmas" e que, de resto, os prestadores ofereceram as receitas à tributação pela prestação deste (sic) serviços pagos" para declarar "um descaso a toda a prova". A seguir se volta para certas despesas de condomínio insistindo em que "se o apartamento está contabilizado na empresa, a sua finalidade é gerar uma receita, a ser oferecida a tributação, seja ela produto de locação ou de transação" de sorte a se impor a fruição do gasto. Também questiona a glosa de certas passagem em função da necessidade da viagem de seus sócios, bem assim gastos promocionais para afirmar, ao depois, a necessidade e imperiosidade da dedução de certas despesas em festividades. De resto questiona a insuficiência da receita de correção monetária para reafirmar "que a efetiva entrada do bem não foi em novembro, mas sim em dezembro". A Fazenda Nacional se manifestou a fls. 7001101 pela mantença do julgado. çkÈ o relatório. 4 (\ . h..• -•••' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - p .i ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e tem assim o pressuposto de admissibilidade. No âmago da questão e do cotejo entre a peça impugnatória, peça recursal e decisão monocrática se infere que o apelo é efetivamente protelatório: de efeito, não fosse a maneira confusa e até repetitiva pela qual o contribuinte põe seus argumentos defensórios (quem sabe até propositadamente para dar a impressão de que o lançamento seria impreciso e inseguro) a verdade é que, a cada posição de defesa, este Relator não vislumbrou qualquer peça documental apta a consequentemente justificá-la para elidir os ilícitos que deram causa ao crédito tributário exigido. Isto à guisa de explicação preliminar. De qualquer maneira, volvendo inicialmente para o chamado "Passivo Fictício", já não fora o fato de que o questionamento da inversão do ônus da prova não encontra respaldo na regra do artigo 180 do RIR/80, vê-se que inexistem elementos para se aferir da validade da permanência de certas obrigações na conta Fornecedores. De efeito, no tocante à instituição financeira, nenhuma prova é feita pela apresentação do saldo bancário devedor ao final do exercício e, relativamente aos fornecedores, nenhuma prova de pagamento é produzida (quando não expressamente confessada a infração como no caso do fornecedor U.Pagnocelli), a não ser a juntada de páginas do razão sem qualquer expressividade para aferição da liquidação da obrigação, a apresentação de títulos sem a data da efetiva liquidação ou ainda a mera indicação de credores sem uma mais perfeita individualização quanto às supostas vendas para entrega futura. A arguição da dedutibilidade de certas prestações de serviços não se fez acompanhar, ao contrário do indicado, da apresentação pormenorizada, ora de mapas 5 • e.h-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --è r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 das vendas, ora dos fomecimentos(prova absolutamente fácil de se colacionar pelos montantes e expressividade das prestações declinadas dentro do contexto maior da atividade operacional) e a juntada de simples "RPAss não denota seguramente efetividade do serviços, mas o mero pagamento que não é de per si elemento suficiente para embasar a dedução. Por sinal, a corroborar a ilicitude do procedimento, tem-se que um dos alegados prestadores em função da documentação carreada (fls. 465/466) é dado curiosamente como "comerciante de bebidas a varejo". Já os gastos dados como indedutíveis, assim foram bem considerados no veredicto monocrático e denotam dispêndios em nada ligados à atividade produtiva mas, ao reverso, de favor (propaganda em clube regional)ou em benefício dos sócios ou até de parentes que não gozavam de participação societária (aluguel de quadras de ténis, gastos com bebidas e roupas, passagens. E a insuficiência da receita de correção monetária foi bem detectada a partir do documento de fls.12113, não tendo ficado provado contabilmente que a alienação do bem e a oferta do preço total à tributação se fez antes do lançamento. Em suma, subscrevendo a r. decisão monocrática, cujas razões integro ao presente, entendo que a parte recursante recebeu a devida prestação jurisdicional que, se não foi a seu favor, é porque seguramente nenhum elemento sólido de prova foi produzido para desdizer os apontados ilícitos, nem mesmo nesta fase recursal após o conhecimento do entendimento julgador a nível da instância de origem. Na espécie, assim, ainda que a parte não se debruçasse a tal ponto, o provimento parcial de qualquer modo haverá de ser feito apenas para o efeito de se cancelar o lançamento de PIS em face da proclamada inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2445 e 2449/88, ainda que a tributação imposta pudesse em tese ser mais 6 2- - . -,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-; P . :.";" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -çsr,l):- . Processo n°. : 10840.004367/93-64 Acórdão n°. :103-19.268 favorável do que a instituída pela Lei Complementar n° 7f70 (do que discordamos) ,bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/1991. É como voto. ..(72.1S la d s essee - DF, m 17 de março de 1998 . ... VIC R íS 1 SALLES FREIRE 4 1 7 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000694/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA - EMPRESA EXTINTA – Em se tratando de empresa extinta, com baixa no CNPJ e no Registro do Comércio antes da lavratura do auto de infração, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, de acordo com os artigos 121, inciso II, e 134 e seu inciso VII, do Código Tributário Nacional, o lançamento deveria ser feito na pessoa dos sócios
Numero da decisão: 107-09.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Jayme Juarez Grotto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : SUJEIÇÃO PASSIVA - EMPRESA EXTINTA – Em se tratando de empresa extinta, com baixa no CNPJ e no Registro do Comércio antes da lavratura do auto de infração, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, de acordo com os artigos 121, inciso II, e 134 e seu inciso VII, do Código Tributário Nacional, o lançamento deveria ser feito na pessoa dos sócios

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Recorrida 1 'TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP. SUJEIÇÃO PASSIVA - EMPRESA EXTINTA — Em se tratando de empresa extinta, com baixa no CNPJ e no Registro do Comércio antes da lavratura do auto de infração, ocorreu enro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, de acordo com os artigos 121, inciso II, e 134 e seu inciso VII, do Código Tributário Nacional, o lançamento deveria ser feito na pessoa dos sócios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROZENWINKEL & BESSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem e Jayme Juarez Grotto or MARCOS ' IUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE Mak,i0f-a0(,„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Formalizado em: 1 our 2008 li Processo n° 10840.000694/2001-36 CCO1C07 Acórdão n.° 107-09211 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos. Relatório ROZENWINKEL & BESSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas auferidas a título de prestação de serviços (representação de vendas), de acordo com os demonstrativos de receitas desviadas às fls. 81/84, nos anos-calendário de 1995 a 1998, com lançamento do IRPJ (fls. 21/32), COFINS (fls. 33/43), CSLL (fls. 44/57) e IRRF (fls. 58/64). Os fatos estão descritos na folha de continuação da peça básica, em que se registra que a omissão foi apurada pela diferença dos rendimentos correspondentes às informações das fontes pagadoras em comparação com o declarado pela empresa, sendo, no cálculo do tributo, considerado o imposto de fonte e não compensados anteriormente pelo sujeito passivo. A empresa impugnou a exigência, através do sócio responsável, uma vez que estava extinta, desde março de 1998 (fls. 360, 497 e 498), através da petição de fls. 366/392. Alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte devido à extinção da pessoa jurídica, cabendo aos sócios o cumprimento das obrigações, consoante art. 134, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN). A seguir, considerando a data do auto de infração em 15/03/2001, sustenta, com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN, a decadência do lançamento do Imposto de Renda e da CSLL, no período anterior a 15/03/1996, levando em conta que os seus fatos geradores são mensais. Mesmo que se considere o fato gerador como ocorrido em 31/12/95, a data limite para lançar seria 31/12/2000, e o lançamento se fez em 15/03/2001. O mesmo tratamento se aplica à COFINS e ao PIS. No mérito, a empresa não contesta a ocorrência da omissão de receitas. Insurge- se contra a exigência, alegando inconstitucionalidade dos critérios utilizados para a apuração do montante devido a título de Imposto de Renda, enriquecimento ilícito e confisco, discorrendo a respeito. Assevera que o autuante deveria ter reduzido, na base de cálculo do IRRF, o valor do Imposto de Renda. Outrossim, alega inconstitucionalidade da exigência do PIS sob a modalidade de faturamento até fevereiro de 1996, da cobrança simultânea da multa de mora, juros moratórios e do uso da Selic como indexador/juros. Sustenta que a multa não pode exceder de 2%, em face do art. 52 da Lei 9.298, de 01/08/96 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, descabe a aplicação dos juros de mora, pois a multa de mora teria a mesma função, causando um anatocismo. Cita a Súmula 121 do STF e precedente do STJ. Repele a a aplicação dos juros calculados com base na Selic para concluir que, se devidos, seriam 0,5%dn. 2 • ! . Processo n° 10840.00069412001-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09211 Fls. 3 A P Turma da DRJ em Ribeirão Preto, através do Acórdão DRERPO 7.857, de 25 de abril de 2005, manteve integralmente o lançamento do imposto e das contribuições. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, com suporte nos arts. 121 e 126 do Código Tributário Nacional, asseverando que a empresa não estava extinta à época dos fatos geradores, fato que somente veio a ocorrer em 31/03/98, estando correto que o lançamento fosse feito em nome dela. Rejeitou também a caducidade argüida pela defesa, por duplo fundamento. O primeiro de que somente ocorrendo o pagamento do imposto, a decadência se conta pelo art. 150, § 4° do CTN, se houver pagamento de imposto, e o segundo de que, no ano-calendário de 1995, a pessoa jurídica poderia optar pelo lucro presumido ou não, na declaração de rendimentos, segundo dispunha o art. 44 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 (conversão da MP n° 812/94). Neste caso, o lançamento se dá por declaração e a contagem do lustro decadencial se opera a partir de 1/01/97. Como a ciência do lançamento, no caso concreto, presume-se ocorrida durante o mês de abril de 2001, descabe a alegação de decadência tanto do Imposto de Renda da pessoa jurídica como de Fonte. A decadência das contribuições rege-se pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, portanto, o lançamento estava no curso dos dez anos previstos na referida lei, improcedendo as alegações do sujeito passivo. No mérito, constatada a ocorrência de omissão de receitas, presume-se, por força do art. 44 da Lei 8.541/92, a distribuição integral aos sócios do valor desviado, salientando que, segundo o art. 62 da Lei n°8.981, de 20/01/95, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541/92, será de 35%. E, assim, mantém o lançamento de fonte sobre o valor integral da omissão de receitas. Em relação ao PIS sob a modalidade faturamento, esclarece que as contribuições exigidas no período de janeiro a fevereiro de 1996 deu-se pela modalidade PIS/Repique, conforme demonstrado às fls. 27, e, a partir de março de 1996, as contribuições ao PIS passaram a ser calculadas com base no faturamento da empresa, de acordo com a MP n° 1.212/95 e reedições posteriores. E também não procede o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que, segundo o RE 168421/PR e o RE 267.285/MG, entendeu a Suprema Corte que o prazo nonagesimal terá curso a partir da publicação da primeira medida provisória que venha a instituir ou aumentar alguma Contribuição Social e não a partir da data da publicação da lei resultante de sua conversão. Manteve assim a exigência das contribuições ao PIS a partir de março de 1996, com base no faturamento. E manteve também o lançamento das demais contribuições baseado no princípio da decorrência. Mantém, outrossim, os acréscimos legais aplicados com estribo no artigo 146 da Constituição Federal. A multa de lançamento de oficio fixada pela lei tributária em 75% não pode ser reduzida a 2% referente às relações privadas. A vedação ao confisco é dirigida ao legislador na instituição de tributo, que não se confunde com penalidade. A taxa Selic na determinação dos juros de mora resulta de lei, atingindo os créditos tributários a partir de 1°/01/95, consoante dispõe a Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. 3 t ., Processo n° 10840.000694/2001-36 CC0I/C07 Acórdão n: 107-09211 Fls. 4 Discorda do anatocismo porque os juros de mora não são cumulativos. A tabela da taxa Selic, divulgada mensalmente pela Secretaria da Receita Federal demonstra que os juros de mora referente a um determinado mês é a soma das taxas dos meses entre o do vencimento e o do lançamento, não havendo capitalização. Intimada da decisão em 27/09/2005, fls. 459, a empresa protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 25/10/005 (fls. 460). Informou não mais dispor de bens para arrolar, já que se encontrava extinta, obtendo seguimento do seu recurso (fls. 502). Em seu recurso (fls. 460/492), a empresa reproduz os argumentos de sua impugnação, insurgindo-se quanto ao prazo decadencial do art. 45 da Lei n° 8.212/91, em face da Constituição Federal e do CTN. É o Relatório. 4 Processo n° 10840.000694/2001-3 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.211 Fls. 5 Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Em se tratando de empresa extinta, com baixa no CNPJ e no Registro do Comércio antes da lavratura do auto de infração, realmente ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que, de acordo com os artigos 121, inciso II, e 134 e seu inciso VII, do Código Tributário Nacional, o lançamento deveria ser feito na pessoa dos sócios e não contra a empresa, como se fez no caso concreto. Os preceptivos citados estão assim redigidos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - "omissis" II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: "omissis" VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras comungam do entendimento de que descabe o lançamento contra pessoa jurídica extinta, como fazem certo os seguintes arestos: Ac.101-93.587, 102.42483, 103-21.959, 105-15.922 106- 11.491 107-07.291, 107-07.387,107-07.484. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em Sessão de 05/12/2005, confirmou essa jurisprudência pelo Ac. CSRF/01-05.352, assim ementado: "LANÇAMENTO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA — LIQUIDAÇÃO — artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo juridico.ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem Processo n° 10840.000694/2001-3 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.211 Pá. 6 como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso especial provido." Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 07 de novembro de 2007 Cg2 -a- e- ee— ç CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000403/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As razões apresentadas no recurso voluntário não dizem respeito aos fatos registrados no auto de infração, ficando a falta de recolhimento da contribuição não contestada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — As razões apresentadas no recurso voluntário não dizem respeito aos fatos registrados no auto de infração, ficando a falta de recolhimento da contribuição não contestada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 1\\\ Otacilio D. as Cartaxo Presidente Antonio Augusto ergFTorres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000403/94-15 Acórdão : 203-07.902 Recurso : 111.265 Recorrente : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 346/360 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 336/340, que julgou parcialmente procedente o lançamento, que exigiu a Contribuição para o PIS não recolhida. A empresa interessada apresentou Impugnação de fls. 13/21 e 22/333, fazendo constar da primeira folha o número deste processo, mas com argumentos direcionados a contestar o lançamento constante de outro processo, ou seja, argumentos sobre fato gerador do Imposto de Renda. A decisão recorrida recebeu a impugnação com base no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, aproveitando os argumentos compatíveis com a presente autuação. O julgador singular considerou parcialmente procedente o lançamento para excluir a receita financeira da base de cálculo da contribuição e cancelar a exigência da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, trazendo argumentos sobre o fato gerador do Imposto de Renda, sob a alegação de que "... o presente procedimento fiscal tem conexão de causa com o processo principal de n°10.835.000.405/94-32". É o relatório. 2 CI- . A. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000403/94-15 Acórdão : 203-07.902 Recurso : 111.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pela recorrente não dizem respeito ao presente processo, cujo auto de infração exige a Contribuição para o PIS sobre o faturamento do ano de 1989, não recolhida. Para que haja uma conexão entre dois processos administrativos tributários é necessário que haja uma intima relação de causa e efeito entre eles, tal como a omissão de receita que afeta o faturamento de uma empresa e, por via de conseqüência, a base de cálculo da contribuição. Como bem alegou o julgador a guo, as razões da impugnação, repetidas no recurso voluntário, dizem respeito ao processo referente ao Imposto de Renda e não contradizem a afirmativa do fiscal da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 - ANTONIO AUGU : ORRES 3

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4677072 #
Numero do processo: 10840.003146/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam a existência de erro material pela colação aos autos de acórdão diverso do proferido neste processo. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.348
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material existente no Acórdão n° 202-17.232, passando a constar neste acórdão o conteúdo do Acórdão n° 202-17.233, que foi anexado ao Processo n° 10840.003151/00-09, e interesse do mesmo contribuinte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I , I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1111~•~111n1.111111111.11111.11.11..n~1~1.0.11n•nn111.1 Processo n° 10840.003146/00-61 de Gen, Recurso n° 126.994 Embargos 1to •GonGe. Oikoa (1° ro Iti Matéria PIS dt) I 61 • de bt" Acórdão n° 202-18.348 Sessão de 21 de setembro de 2007 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado Atri Comercial Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam a existência de erro material pela colação aos autos de acórdão diverso do proferido neste processo. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro is. erial existente no Acórdão n2 202-17.232, passando a constar neste acórdão o cont- o do A :rdão n2 202-17.233, que foi anexado ao Processo n° 10840.003151/00-09, e interesse do esmo contribuinte. I; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTI IS CARLOS ATULIM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília, ç'" / Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape L _ A CRISTINA RO&A/COSTA R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . • Processo n.° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 • Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autoridade administrativa responsável pelo cumprimento das disposições do Acórdão n2 202-17.232, sob alegação da ocorrência de contradição que resultou em decisão desconforme com os elementos constantes dos autos. Em face da impossibilidade de cumprimento do Despacho de fl. 152, devido às inconsistências contidas nos fundamentos e dispositivo do Acórdão, requer as providências cabíveis para sanar as contradições. É o Relatório. Brasília, MF - SEGUcteF iCEC:IRENSCELOM" j°ODOERC° IGINNArT" /ougue Mat. Ceima 'ffsia .e oAA42 Maria de , Processo n.° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 MF - SEGUNDO CONSa Fls. 3 NO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuqueoie Voto Mat. Sia . e 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Procedentes os embargos de declaração. Realmente, os fundamentos do voto proferido destoam dos elementos contidos nos autos quanto ao período de apuração, resultado da diligência realizada e localização nos autos dos elementos que deram suporte às razões de decidir. A recorrente possui o CNPJ n2 46.101.424/0002-24, sendo, portanto, filial. À época do julgamento eram dois os processos em pauta: este e o de n 2 10840.003151/00-09 relativo à matriz. Verifico que os fatos narrados e decididos no acórdão de fls. 123/130 referem-se à matéria, aos fatos e valores relativos a este outro processo acima identificado, ensejando não a errônea decisão da matéria contida nos autos mas a ocorrência de erro material pela troca dos dados identificadores dos dois acórdãos. A par disso, são acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, devendo ser observado para este processo o relatório e voto apreciados por este Colegiado na sessão de julgamento realizada em 28/07/2006, cancelando-se o Acórdão n2 202-17.232, proferido na mesma sessão, de fls. 123 a 130, os quais são referentes ao processo n°10840.003151/00-09, passando a ter validade jurídica os termos do acórdão efetivamente proferido para estes autos, cujo texto é reproduzido a seguir: "Processo n°: 10840.003146/00-61 Recurso n°: 126.994 Acórdão n°: 202- Recorrente : ATRI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na vigência da Lei Complementar n" 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATRI COMERCIAL LIDA. * ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. Processo n.° 10840.003146/00-61 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Fls. 4 5.1§2j1X7 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Antonio Carlos Atulim Presidente Maria Cristina Roza da Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: 'Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls. 04/18, em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de janeiro a março, julho, agosto e outubro a dezembro de 1995, janeiro, fevereiro e julho a dezembro de 1996, janeiro a outubro de 1997, fevereiro, março, maio, setembro, outubro e dezembro de 1998, janeiro de 1999, e janeiro a maio de 2000, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 05/08 e termo de encerramento de ação fiscal às fls. 139/142. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que nos períodos indicados acima as contribuições para o PIS foram recolhidas a menor do que os valores efetivamente devidos nos termos da legislação então vigente. Dessa forma, o atuante constituiu de ofício o presente lançamento para exigir as diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. De acordo com os demonstrativos de imputação de pagamentos de fls. 09/11, de apuração do PIS de fls. 12/15 e de multa e juros de mora de fls. 16/18, o crédito tributário constituído totalizou R$ 225.610,44, sendo R$ 91.925,55 de contribuições, R$ 64.740,87 de juros de mora calculados até 31/10/2000 e R$ 68.944,02 de multa passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, arts. 1°e 3", LC n." 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1", parágrafo único, Medida Provisória (MP) n." 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2", 3", I, 8", I, e 9", convalidada pela Lei n. ° 9.715, de 25 de novembro de 1998; aos juros de mora: Lei n." • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 Brasília, ' Celma Maria de Albuquer Fls. 5e Mat. Sia e 94442 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, e Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3 0; à multa proporcional: Lei n.° 7.450, de 1985, art. 86,§ 1°, Lei n.° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n.° 8.218, de 1991, art. 4°, I, Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, e Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art.106, II, 'c'. Devidamente cientificada do lançamento e inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 150/156, requerendo a esta DRJ que decrete a nulidade do presente auto de infração ou que o julgue improcedente por não ter praticado nenhuma infração. Solicitou, ainda, que das intimações conste o nome do advogado Gustavo Sampaio Vilhena e que essas sejam encaminhadas para a Av. Portugal, 254, Sala 08, Vila Seixas, Ribeirão Preto, Cep. 14020-300. Como razão de mérito, alegou, em síntese, que as diferenças apuradas e lançadas pela Fiscalização nos períodos de competência de janeiro a março, julho, agosto e outubro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, resultaram da aplicação de forma retroativa das LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, em face da suspensão dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 1995. Contudo, como havia recolhido as contribuições relativas àqueles períodos nos termos desses Decretos-lei, então vigentes, nenhuma diferença deve ser exigida com base nas LCs revigoradas, prejudicando o contribuinte que cumpriu sua obrigação tributária nos termos daqueles Decretos-lei. Ainda, segundo seu entendimento, o auto de infração seria nulo porque teve, como fundamento legal, leis revigoradas em face da inconstitucionalidade dos diplomas legais então vigentes sob os quais as contribuições para o PIS foram pagas. A exigência de quaisquer diferenças por conta do revigoramento daquelas LCs fere o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência quando da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2° do art. 25 da Lei n.° 8.870, de 1994, dizendo ser indevida a cobrança de diferenças entre valores recolhidos em observância àquela lei e os valores apurados na forma da Lei n." 8.212, de 1991." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.e . , LIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10840.003146/00-61 Acórdão n.°202-18.348 Brasilla, CCO2/CO2 Celma Maria de AIbuqueige Fls. 6 Mat. Siape 94442 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. O pagamento das contribuições para o PIS sob as normas então vigentes extingue a obrigação tributária. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS COM FUNDAMENTO EM LEI REVIGORADA. Excluem-se do lançamento as diferenças lançadas com fundamento em leis revigoradas em virtude da suspensão da execução dos diplomas legais, então vigentes, sob os quais a obrigação tributária foi cumprida. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte'. Intimada a conhecer da decisão em 10/05/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/06/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para o período em que vigeram os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, enseja restabelecer a base de cálculo nela prevista, que era o faturamento do sexto mês anterior ao de sua apuração; b) o lançamento contraria o disposto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação da lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; c) a aplicação da alíquota de 0,75% ao invés da de 0,65% viola o disposto no art. 106, II, do CTN, em face de a legislação pretérita cominar penalidade menos gravosa; e d) a exigência fiscal ofende os princípios da moralidade e da segurança das relações jurídicas. Alfim, informa não questionar os valores de contribuição lançados após julho de 1996, havendo incluído os mesmos no Refis, e requer o provimento do recurso voluntário e cancelamento do auto de infração, , na parte que entende indevida a exigência. A autoridade preparadora informa a dispensa de efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 258. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.003146/00-61 — CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 Br8f311113, Celma Maria de Albuquer ue Fls. 7 - Mat. Sia e 94442 Esta Câmara, por unanimidade, votou por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto proferido na sessão de 12/09/2005. Retornaram os autos a esta Câmara com a diligência realizada. A informação fiscal encontra-se às fls. 113/114. A recorrente manifestou-se à fl. 115. É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de exigência fiscal relativa à diferença de 0,10% da alíquota da contribuição ao PIS, no período em que foram aplicadas as normas contidas nos decretos-leis declarados inconstitucionais (filial). Verifica-se que a decisão a quo, considerando extintas as obrigações recolhidas tempestivamente pelo montante integral, deu parcial procedência à impugnação para exonerar os períodos de apuração cujo recolhimento foi suficiente para extinguir o crédito tributário. • Os períodos de apuração mantidos referem-se àqueles que a recorrente procedeu ao recolhimento com insuficiência, ou seja, sem observância da legislação então vigente, não promovendo a extinção do crédito tributário, tornando exigível a diferença da contribuição nos termos da LC n" 7/70. Para prevenir a prolação de uma decisão condicionada, caso prevaleça o entendimento da recorrente nesta matéria, esta Câmara determinou a realização de diligência, consoante Resolução n° 202- 00.847, de 12/09/2005. A informação fiscal de fls. 113/114 dá conta de que as bases de cálculo dos períodos de apuração lançados de oficio e exigidos nos presentes autos divergem daqueles apontados pela Fiscalização no auto de infração, em razão da utilização da metodologia de apuração determinada pelo parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção. Manifestando-se à fl. 115 a recorrente declarou-se de acordo com o levantamento fiscal. Dessarte, não deve prevalecer os valores apurados no auto de infração. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a exigência contida no auto de infração nos valores apurados na informação fiscal de fl.113. , ,,. . Processo n.° 10840.003146/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.348 Fls. 8 Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA". Assim, voto por acolher os presentes embargos de declaração para que seja adotado o acórdão acima reproduzido como razão de decidir dos presentes autos. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. p 1,,(AR , (..7,/ ./ — IA CRISTINA ROZA A COSTA SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUIRTES MF - CONFERE COM O ORIGINAL _a_LAS1—/—£4-n—famaina, Celma Maria de Aibuquer He Mat. Sia • e 94442 , r- , - , • .. . j+' 1 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002350/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I s.Àf -ar • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.002350/2002-11 Recurso n° 154.033 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.283 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ CARLOS AZENHA PEREIRA Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n— yr • - k vr MAL QUI e'ESSOA MONTEIRO sidente SILVANA MANCINI KARAM Relatora e i Processo n° 10835.002350/2002-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, iAlexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vn essa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.283 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de fls. 06 a 08, com os demonstrativos de fls. 04 e 05, exigindo-lhe o pagamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ 12.005,24, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, em decorrência da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação (desapropriação) de imóveis rurais em junho de 1998. Por força da Escritura Pública de Desapropriação Amigável de fls. 23 a 27, no mês de março de 1998, a CESP — Companhia Energética de São Paulo desapropriou do impugnante e de outros, três imóveis rurais no município de Bataguassu-MS (Fazenda São Luiz), cuja indenização foi no montante de R$ 853.377,00. Esse valor foi pago em quatro parcelas de R$ 213.344,25 cada, sendo a primeira no ato da escritura e as demais em 04/04/1998, 04/05/1998 e 04/06/1998. A parte recebida pelo impugnante foi de R$ 170.675,40 que foram pagas em quatro parcelas de R$ 42.668,85 cada uma nas referidas datas. Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3°, e parágrafos, 16, 18 a 22, da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°e 2° da Lei n°8.134, de 1990; arts. 7°, 21 e 21, e parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995; arts. 17, 23, e parágrafos, da Lei n°9.249, de 1995; arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 16, 17, e parágrafos, da Lei n° 9.532, de 1997. Inconformado com a autuação, o interessado apresenta, por intermédio de seus procuradores, a impugnação de fls. 53 a 86, com os documentos de fls. 87 a 111, fazendo as seguintes alegações: Da imunidade da desapropriacão - A pretensão fiscal não prospera, pois não tem amparo legal, e ainda, o levantamento efetuado pela fiscalização considerou valores que não foram recebidos. Não violou em nenhum momento os artigos 1° a 3 0, 16, 18 a 12, da Lei n°7.713, de 1988, os arts. 1°e 2, da Lei n°8.134, de 1990 ou os arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995, todos mencionados no Auto de Infração. Submeteu à tributação os valores percebidos, tudo de acordo com a lei e do manual de orientação editado pela SRF. - O valor recebido da desapropriação da Fazenda São Luiz não está incluído no rol dos valores a serem informados na declaração, pois se 3 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.283 Fls. 4 trata de desapropriação de caráter social, portanto, gozando de imunidade. Para corroborar seu entendimento, transcreve diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Do lucro imobiliário A redução sobre o lucro imobiliário apurado é de 50% e não de 45% como foi aplicado. Deve ser considerada como data base o pedido de desapropriação e não a data em que o pagamento integral se concretizou. Nesse sentido, transcreve várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Da não-ocorrência do fato gerador Não ocorreu fato gerador em relação à desapropriação da Chácara São Geraldo, pois não foi objeto de levantamento judicial. Nenhuma lei tributária ou ato podem ser editados em dissonância com aquelas garantias asseguradas constitucionalmente, tendo por fulcro a liberdade e o património tal como juridicamente qualificados pela Constituição Federal. O princípio da verdade material de raiz constitucional é meio idôneo inerente ao próprio sistema para a preservação da propriedade e da isonomia ante a tributação. Em razão de princípios comuns ao estado de direito defendidos por Kruse entende que a administração tem que investigar os fatos em que se aplica a lei, sua existência real não puramente formaL Da multa punitiva A multa tem finalidade de punir o contribuinte pelo atraso de algum pagamento e deve seguir o princípio da proporcionalidade. As sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo e não o valor da base de cálculo do tributo como o valor da operação. Nesse sentido cita entendimentos do poder judiciário. Assim, a multa aplicada deve ser reduzida. Da ilegalidade da Taxa SELIC - A aplicação da taxa SELIC não merece respaldo, pois os índices aplicados são extremamente abusivos, tendo sido julgada inconstitucional como índice de correção monetária de tributos. - Na criação da taxa SELIC, em nenhum momento houve menção explícita de quais os casos em deveria ser empregada, nem que espécie de juros seriam esses. Porém, não se limita a isso, mas sim na falta de criação por lei da taxa SELIC para fins tributários, não obedecendo ao princípio da legalidade. - Vários ordenamentos jurídicos instituidores de tributos utilizam a taxa SELIC, como juros moratórias ou como juros remuneratórios. Assim, visando remunerar títulos e não havendo discriminação qualitativa e quantitativa de seus componentes acaba por ferir princípios constitucionais, e por decorrência não pode ser aplicada em ma éria tributária. Dos pedidos 4 • Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.283 Fls. 5 Finalizando, requer: 1- que lhe seja deferido o direito de posteriorjuntada de documentos; — requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Autarquia Federal também a nomeação, para efeitos de comprovar pericialmente fatos e circunstâncias para o deslinde do presente caso, bem assim provas testemunhais; III — requer, como determina a Constituição federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; IV — requer que seja observado na plenitude o direito de defesa do impugnante; V — requer também a produção de defesa oral perante o órgão competente, caso mantida a exigência; VI — por derradeiro requer que seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração, pelos fundamentos articulados na presente, em medida da mais absoluta justiça. VOTO A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecida. Passa-se, a seguir, à análise do processo. Do pedido de perícia A interessa requer a realização de perícia para comprovar fatos e circunstâncias para a solução do litígio. A respeito do pedido de perícia no curso de processo administrativo fiscal, dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972: Art. 16— A impugnação mencionará: IV — As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° — Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). Portanto, no caso de perícia a lei determina que devem ser expostos os motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos e nomeado o perito. Se não atender esses requisitos, considera-se como não formulado o pedido de perícia. 5 e Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.283 F. 6 No caso em tela, a impugnante deixou de formular os quesitos e não nomeou o seu perito. Assim, considera-se não formulado o pedido de perícia, pois não atendeu a todos os requisitos determinados pela legislação supra transcrita. Além disso, embora tivesse formulado o pedido de perícia atendendo os requisitos legais, essa não seria necessária, pois os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Diante do exposto, considera-se como não formulado o pedido de perícia por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto ° 70.235, de 1972. I .Do ganho imobiliário na desapropriação do imóvel rural denominada Fazenda São Luiz Sustenta a impugnante que a indenização referente à desapropriação das suas terras rurais pela CESP não é passível de cobrança do imposto de renda pessoa física, pois foi por interesse social, gozando, portanto, de imunidade. Conforme art. 3°, parágrafo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcrito, a desapropriação configura uma das formas de alienação para fins de lucro imobiliário: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei 1...1 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (Grifei). A Constituição Federal de 1988, art. 184, § 5°, a seguir transcrito, retirou expressamente do campo tributário as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, no campo municipal, estadual e federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir o segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. 6 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.283 Fls. 7 § 5° São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (Grifei). Por sua vez, o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 1713, de 1988, assim dispõe: Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. Da análise dos textos legais transcritos, depreende-se que a desapropriação configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se, portanto, sujeita à apuração de ganho de capital, exceto quando decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária. No presente caso, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável (fls. 27 a 31), a desapropriação das terras não foi para fins de reforma agrária, mas sim, para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no rio Paraná. Portanto, como a desapropriação não foi para fins de reforma agrária, incide imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da indenização por desapropriação da área que lhe cabe na fazenda São Luiz, situada no município de Bataguassu/MS, não sendo isento o ganho imobiliário apurado conforme o Auto de Infração. Outro argumento de defesa é que a redução do lucro imobiliário é de 50% sobre o ganho apurado, e não de 45% como foi considerado no Auto de Infração. Conforme cópias dos registros do Cartório de Imóveis, os imóveis foram adquiridos por herança, cujo transmitente foi o espólio de Manoel Faustino Pereira Filho. No caso de imóveis havidos por herança, cuja abertura da sucessão ocorreu até 31 de dezembro de 1988, a redução percentual se reporta ao ano da abertura da sucessão, mesmo que a avaliação e partilha ocorram em anos posteriores (art. 18, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713, de 1988). Conforme cópia da certidão de fi. 133, o falecimento do Sr. Manoel Faustino Pereira Filho ocorreu no dia 03 de maio de 1979. Consultando a tabela de redução constante no art. 18 da Lei n° 7.713, de 1988 (Instrução Normativa SRF n° 48, de 1998), o percentual de redução para o bem adquirido no ano de 1979 é de 50% No presente caso, deve-se alterar o percentual de redução de 45% para 50% Assim, o valor tributável deve ser alterado para R$ 72.759,05 e o imposto para R$ 10.913,85, conforme a seguir é demonstrado: Ganho de capital apurado R$ 145.518,10 7 • Processo n° 10835.002350/200241 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.253 Fls. 8 ( - ) Redução de 50% R$ 72 759.05 Valor tributável R$ 72.759,05 Imposto (72.859,05 x 15%) . . . 10.913,85 Por outro lado, descabe razão à impugnante com referência à argumentação de que deve ser considerada como data base o pedido de desapropriação e a não data em que o pagamento integral se concretizou. Conforme art. 20 de Instrução Normativa n° 48, de 1998, no caso de desapropriação, considera-ser realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização fixado pelo referido acordo, que no presente caso, ocorreu no mês de junho de 1998, mês em que foi recebida a última parcela. Aliás, se fosse considerada a alienação na data do pedido da desapropriação, como a impugnante quer, esse procedimento aumentaria o montante do crédito tributário apurado. Também, como vimos, os valores da desapropriação das áreas de terra da fazenda São Luiz foram recebidos, não prosperando o argumento do impugnante de que não os recebeu. Continuando na análise da impugnação, constata-se que a interessada se refere à desapropriação da Chácara São Geraldo, alegando que não ocorreu o fato gerador pois não houve o recebimento do valor da desapropriação por estar discutindo judicialmente. Analisando-se o Auto de Infração e o Termo de Vercação Fiscal, constata-se que esse imóvel (Chácara São Geraldo) não está incluído no cálculo do lucro imobiliário apurado neste processo. O cálculo do lucro imobiliário se restringiu ao valor recebido pela desapropriação das áreas rurais que fazem parte integrante da Fazendo São Luiz, tendo o contribuinte recebido o valor de R$ 170.675,40, não estando incluído na apuração do lucro imobiliário da alienação da Chácara São Geraldo. Somente foi citado esse imóvel no Termo de Verificação Fiscal, porém, conforme demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário (fi 13), o valor dessa alienação não foi incluído no cálculo do lucro imobiliário. Portanto, as alegações em tomo de um suposto ganho de capital dessa área (item 2.3 da impugnação) não faz parte do litígio, não podendo ser analisada, sendo improcedente os argumentos de defesa, principalmente quando afirma que o levantamento fiscal está equivocado, pois considerou valores que não foram recebidos. Quanto ao argumento de que não violou os arts. 1°a 3°, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1°e 2" da Lei n°8.134. de 1990 e arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995, citados no Auto de Infração, cabe esclarecer que a legislação citada dispõe sobre a tributação dos rendimentos, e principalmente, aos ganhos de capital assunto que ora está sendo discutido. Se porventura houvesse algum dispositivo legal que não se enquadrasse na infração cometida pelo conjribuinte, que não é o caso, esse fato não lhes traria nenhum prejuízo. 8 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 9 No que tange à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, transcreve-se a seguir parte do Parecer Normativo CS7' no 390/1971, que trata da matéria: 3. Necessário esclarecer, na espécie que, embora o Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, inciso II, inclua as decisões dos órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos conselhos de contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso ju gado e às panes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte pane do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado(.). Da multa de oficio Inicialmente, em relação às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados pela impugnante no ámbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, há de se destacar que o processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação, e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao 9 Processo n° 10835.002350/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n." 10249.283 Fls. 10 seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observáncia legaL Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, a obrigação supra referida foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, a exigência seguiu estritamente o que determina a legislação de regência, tendo a autoridade fiscal constituído o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CIN. Ainda, em relação ao confisco, esclareça-se que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150. IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte e é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis; como norma proibitiva, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pela impugnante, cabe esclarecer que a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes não aproveita a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Com relação à jurisprudência judicial, também a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença. Portanto, as alegações da impugnante são improcedentes, devendo ser mantida a multa de oficio no percentual de 75%, conforme dispõe o art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; b.1 Por outro lado, cabe esclarecer que a multa incidiu sobre o valor do imposto apurado e não sobre a base de cálculo do tributo como a interessada afirma Da taxa SELJC Com referência à alegação de que a cobrança da taxa SELIC é ilegal, salienta-se que não cabe ao julgador da esfera administrativa a apreciação e decisão de questionamentos que digam respeito à 10 Processo n°10835.002350/2002-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. II constitucionalidade ou legalidade de atos legais, porque essa competência pertence exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme artigo 102 da atual Carta Magna. Partindo-se da disposição do C77V, acerca do tema, tem-se: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,§1 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 114 Aplicando-se tais disposições ao caso em tela, tem-se que a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de dispositivo normatizador, cabendo transcrever, especialmente, os arts. 5° e 61 da Lei n.° 9.430, de 1996: Art. 5.° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 114 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 114 Dos pedidos de producão de prova testemunhal, da juntada de novos documentos e da defesa oral Quanto aos pedidos de produção de prova testemunhal e de defesa oral, cumpre esclarecer que a legislação que rege o processo II • Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 12 administrativo fiscal não prevê a produção de prova dessa natureza, motivo pelo qual os pedidos da impugnante não podem ser atendidos. Destaca-se que a Lei n.° 9.784, de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 69 dessa lei, dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhe apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Depreende-se desse dispositivo legal que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria. Esse dispositivo legal aplica-se no caso do presente processo, pois se trata de processo administrativo fiscal (específico) regido por legislação própria, ou seja, pelo Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Analisando-se esse decreto e suas alterações, verifica-se que não há previsão para a defesa oral na primeira instância, nem da apresentação de testemunhas. Em relação à juntada de documentos após o prazo legal de impugnação, esclareça-se que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Desse modo, qualquer elemento apresentado posteriormente à impugnação há que se condicionar a tal dispositivo. No presente caso, a impugnante não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação por esses motivos. Além disso, até a presente data, a autuada não apresentou nenhum documento. Conclusão Isso posto, voto no sentido de: a) não tomar conhecimento do pedido de perícia; b) indeferir os pedidos de produção de prova testemunhal e de defesa oral; c) julgar procedente em parte o lançamento no valor de R$ 10.913,85 de IRPF, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora." No Recurso Voluntário interposto, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. / 12 4 Processo n° 10835.002350/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 13 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A matéria é conhecida deste Conselho de Contribuintes, posto que há inúmeros precedentes em sua jurisprudência. Dentre os julgados destaco o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Remis Almeida Estiol, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Processo tf. 10940.001177/00-11, Acórdão n°: CSRF/04-00.114, de 22.09.2005, cujo teor adoto, data vênia, como razão de decidir este feito "in verbis": "... Nessa linha e para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos apropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o apropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da Fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu património. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu património e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se ajusta indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do 13 1 o Processo n° 10835.002350/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 14 original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25° edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: "IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara). No mesmo sentido, entre inúmeros outros julgados, a Quarta Câmara deste Conselho também examinou o tema em Acórdão assim ementados: "IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante." (Acórdão 104-17.280, Recurso 119.722) "IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do pode expropriante. (Acórdão 104-17.127, Recurso 118.244)." Concluindo, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria luuma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvir ando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro.". 14 Processo n° 10835.002350/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.283 Fls. 15 Dentre os julgados mais recentes, destaco também: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - NATUREZA INDENIZATóRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a 'justa indenização'; exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade.Recurso provido. - Acórdão 104-23081 de 06.03.2008. IRPJ e OUTROS — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, =V da CF, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capitaIRecurso Provido. - Acórdão 101-96431 de 08/11/2007. Nestas condições DOU PROVIMENTO AO RECURSO por entender que a verba auferida a titulo de indenização não pode ser objeto de tributação pelo Imposto de Renda. Sala das Sessões-DF, 11 de setembro de 2008. ,„ • SILVANA MANCINI KARAM 15 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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