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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490720 #
Numero do processo: 10580.720967/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720967/2009­28  Resolução n.º 2802­000.033   S2­TE02  Fl. 2          2 Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  16  a  69), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da  decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos  como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o STF, através da Resolução nº. 245, de 2002, reconheceu  a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas  pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº. 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba  paga,  sendo a União parte  ilegítima para  exigência de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)   independentemente da controvérsia quanto à competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres doutrinadores;  e)   caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os  juros e correção monetária  incidentes sobre elas,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720967/2009­28  Resolução n.º 2802­000.033   S2­TE02  Fl. 3          3 autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº.  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa fé dos autuados,  ratificando o entendimento  já  fixado  pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV.  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  77  a  87,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/04/2011, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fls.127.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/04/2011  (fls.  89),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os  seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. art. 5º da Lei Estadual da Bahia  nº. 8.730, de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720967/2009­28  Resolução n.º 2802­000.033   S2­TE02  Fl. 4          4 Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril  de  1994 a  31  de  julho de 2001,  e  o montante  correspondente a  cada  Magistrado será dividido em 36 parcelas  iguais, para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º  desta Lei.  Assim,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador(BA),    baixou  o  processo  em  diligência  (fls.  77  a  78),  determinando  o  ajuste  do  lançamento fiscal para, ao invés de lançar os rendimentos recebidos acumuladamente com base  nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento, o fizesse levando em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal e não global, de acordo com o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009.  Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Destarte,  em  função  do  Parecer  PGFN  n.º  2.331/10,  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada (Despacho SEFIS­DRF­SALVADOR­BA, fls. 79).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720967/2009­28  Resolução n.º 2802­000.033   S2­TE02  Fl. 5          5 Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.      Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5499677 #
Numero do processo: 19515.002318/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. • O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que não tenham sido objeto de qualquer pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas aliada a declaração falsa de inatividade conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento dos argumentos trazidos pela empresa em relação à tentativa de exclusão do responsável do pólo passivo, por não possuir a “legitimação para a causa” (legitimatio ad causam) que diz respeito à possibilidade de alguém estar em juízo, como autor ou como réu, com relação a um pedido determinado em sentido material. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso em parte e, na parte conhecida, EM REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, EM NEGAR provimento ao recurso (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. • O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que não tenham sido objeto de qualquer pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas aliada a declaração falsa de inatividade conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento dos argumentos trazidos pela empresa em relação à tentativa de exclusão do responsável do pólo passivo, por não possuir a “legitimação para a causa” (legitimatio ad causam) que diz respeito à possibilidade de alguém estar em juízo, como autor ou como réu, com relação a um pedido determinado em sentido material. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso em parte e, na parte conhecida, EM REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, EM NEGAR provimento ao recurso (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 963          2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento dos argumentos trazidos pela empresa em relação  à  tentativa  de  exclusão  do  responsável  do  pólo  passivo,  por  não  possuir  a  “legitimação  para  a  causa”  (legitimatio  ad  causam)  que  diz  respeito  à  possibilidade de alguém estar em juízo, como autor ou como réu, com relação  a um pedido determinado em sentido material.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER  do  recurso  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  EM  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, EM NEGAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 964          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por pertinente adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância:  Em decorrência de ação  fiscal,  a contribuinte acima  identificada foi autuada  em  29/06/2009  (fls.  488,  496,  504,  512  e  520),  e  intimada  a  recolher  o  credito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples:  IRPJ,  contribuição para o PIS, COFINS, CSLL, e Contribuição para a Seguridade Social­ INSS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em  2004.  2.  Conforme  descrito  nos Autos  de  Infração  e  no Termo  de Verificação  (fls. 463 a 474), a contribuinte omitiu receitas caracterizadas por depósitos bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada.  3.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9o do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 487 a 490) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 24  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2o, § 2o, 3o, § Io, alínea "a", 5o, 7o, §  Io, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro dc 1996, 42 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e 3o da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando  crédito tributário calculado até 29/P"/7009 no montante de R$123.616,69;  3.2.  PIS  (fls.  495  a  498)  com  base  no  artigo  3o,  alínea  "b"  da  Le*  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo Io,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro dc 1973, artigos  2o, inciso I, 3o e 9o da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e  suas  reedições,  artigos 2o, § 2o, 3o, §  Io,  alínea  "b",  5o,  7o,  §  Io,  e 18 da Lei n°  9.317/1996, e 3o da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até  29/05/2009, no montante de R$123.616,69;  3.3.  CSLL (fls. 503 a 506) com base nos artigos Io da Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro  de  1988,  2o,  §  2o,  3o,  §  Io,  alínea  "c",  5o,  7o,  §  Io,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996, e 3o da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até  29/05/2009, no montante de R$197.417,91;  3.4.  COFINS  (fls.  511  a  514)  com  base  nos  artigos  Io  e  2o  da  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2o, § 2o, 3o, §  Io, alínea  "d",  5o,  7o,  §  Io,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3o  da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/05/2009,  no  montante  dc  R$394.835,90; e  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 965          4 3.5.  Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS (lis. 519 a 522) com base  nos artigos 2o, § 2o, 3o, § Io, alínea "f', 5o, 7o, § Io, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3o  da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 29/05/2009, no  montante de R$808.712,47.  4.  O  enquadramento  legal  da multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  dc  150%  é  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 484, 492, 500, 508 e 516). O  enquadramento  legal dos  juros de mora  é o artigo 61, § 3o, da Lei  n° 9.430/1996  (fls. 484, 492, 500, 508 e 516).  5.  Em 16 de julho de 2009 (fl. 533), Luiz Alberto Rodrigues Alves, CPF  074.890.498­06, procurador da autuada junto ao banco Unibanco, foi cientificado do  Termo  dc  Notificação  Fiscal  de  fls.  531  e  532,  que  o  inclui  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  apurado  no  presente  processo  administrativo,  com  fundamento  legal  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  incisos  II  e  III,  da  Lei  n°  5.172/1966 (CTN).  6.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  28  de  julho  de  2009,  a  empresa  apresentou, representada por procuradores (fls. 591 a 598) a impugnação de fls. 534  a 591, instruída com os documentos de fls. 592 a 665, na qual alega, em síntese, o  seguinte:  6.1.  o  sócio da empresa, Sr. Brás Machado,  é pessoa  idônea  e de  reputação  ilibada, mas de pouco ou nenhuma instrução, que se sentiu coagido pela presença da  autoridade fiscal, e assinou o Termo de Intimação, datado de 29/08/2008 e elaborado  de  próprio  punho  pelo  auditor  fiscal,  apenas  por  determinação  deste,  devendo­se  esclarecer  que  nunca  faltou  com  a  predatório mercado  brasileiro,  acaba  por  optar  pela informalidade em alguns aspectos";  6.10.  por este motivo e por não ter sido apresentado qualquer documento ou  indício  que  pudesse  ser  suficiente  para  que  o  Sr.  Luís  Alberto  Rosa  Alves  fosse  considerado  interposta pessoa,  requer­se  a  exclusão do mesmo do pólo passivo da  presente  demanda  ou,  ao  menos,  sua  exclusão  em  relação  a  quaisquer  supostos  débitos  que  venham  a  ser  apurados  em  nome  da  impugnante  originados  de  movimentações financeiras verificadas no Banco Safra S/A e ABN Amro Real S/A,  já  que  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento  ou  procuração  que  autorizasse o Sr. Luís a movimentar as demais contas bancárias da impugnante, que  não a mantida junto ao banco Unibanco S/A;  6.11.  durante a fase fiscalizatória a impugnante cumpriu todas as exigências e  solicitações da autoridade fiscal e quis demonstrar que sua atividade é o comércio  quase  informal  de  bebidas,  petiscos  e  jogo  de  sinuca,  conforme  constatado  pela  própria autoridade fiscal, que apresenta lucro extremamente diminuto, representado  por  frações  centesimais de  real  e que  suporta  custos elevados  em comparação aos  proventos havidos;  6.12.  a compra de tíquetes, emitidos no âmbito do Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), é prática comum na cidade de São Paulo e é permitida pelas  autoridades brasileiras;  6.13.  não há que se falar em crédito tributário, pois não ocorria fato gerador,  nem  há  que  se  falar  em  faturamento  ou  renda,  mas  simples  repasse  do  valor­ mercadoria,  uma  vez  que  a  impugnante  não  revendia  os  tíquetes  a  ninguém, mas  figurava como depositária em favor das operadoras de tíquetes;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 966          5 6.14.  é  impossível  considerar  movimentação  bancária  como  presunção  de  receita do contribuinte, pois esta presunção não está calcada em observação de casos  anteriores,  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  segura  e  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos  e  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido  para  o  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  dessa  prova ser produzida;  6.15.  depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo, que tem a  conotação de acréscimo patrimonial, não tipifica renda;  6.16.  conforme jurisprudência administrativa  transcrita, depósitos bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  disponibilidade  dc  rendimentos  e  a  Súmula  182  do  extinto Tribunal Federal de Recursos diz ser ilegítimo o lançamento arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  6.17.  os depósitos bancários são o marco inicial de investigação, pois podem  representar  empréstimo,  doação,  atividade  comercial  indevidamente  exercida  em  nome da pessoa  física, movimentação financeira de  atividades proibidas  (doleiros,  agiotas);  6.18.  não  se  trata  de  crime  de  estelionato  a  atividade  da  impugnante,  conforme  diferentes  pareceres  firmados  pelo  Ministério  Público,  pois  neste  tipo  penal  é  necessário  que  uma das  partes  esteja  sendo  induzida  ou mantida  em  erro,  mediante  artifício,  ardil  ou  outro  meio  fraudulento  e,  na  operação  descrita,  o  trabalhador  tem  plena  consciência  de  seus  atos,  dirigindo­se  conscientemente  ao  estabelecimento comercial para oferecer seus tíquetes e este, por sua vez, não se vale  de nenhum meio para ludibriar o trabalhador­proponente, mas apenas discrimina as  condições  do  negócio,  expondo  o  deságio,  e  realiza  a  transação,  adiantando  o  dinheiro em troca do título de crédito específico;  6.19.  as  conclusões  do  auditor  fiscal  de  que  as  assinaturas  da  sócia  Sra.  Aparecida  Paulina  Machado  que  constavam  nos  cheques  enviados  pelos  bancos  oficiados aparentemente não coincidem com as assinaturas no Termo de Adesão de  Convênio  com  as  empresas  de  tíquetes,  e  que  cheques  apresentados  pelo  banco  Unibanco S/A tinham a assinatura ilegível de uma suposta terceira pessoa que seria  o  procurador  da  empresa,  motivos  que  comprovariam  a  participação  do  Sr.  Luiz  Alberto  Rodrigues  Alves  como  interposta  pessoa  administradora  dos  valores  movimentados na conta corrente da empresa, são equivocadas por estarem baseadas  em provas obtidas por meios ilícitos ao desrespeitarem o direito individual ao sigilo  bancário garantido pela Constituição Federal;  6.20.  as pessoas físicas dos sócios não apresentam quaisquer sinais exteriores  de riqueza;  6.21.  não  houve  qualquer  irregularidade  ou  infração  praticada  pela  impugnante,  muito  menos  evidente  intuito  de  fraude,  ou  sonegação,  fraude  ou  conluio  definidos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  que  ensejasse  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada,  cuja  aplicação,  ilegal  c  extemporânea,  viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco;  6.22.  a impugnante não impediu, nem retardou, muito menos dolosamente, o  conhecimento da autoridade fazendária, o que caracterizaria a sonegação prevista no  artigo 71 da Lei n° 4.502/1964, mas, pelo contrário entregou toda a documentação  solicitada durante o processo fiscalizatório;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 967          6 6.23.  também  não  se  verifica  a  fraude  descrita  no  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964, pois não impediu, nem retardou, por meio de ação ou omissão dolosa, a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  objetivou  excluir  ou modificar  suas  características  essenciais;  6.24.  para que se aplique a confiscatória multa de 150%, a subsunção do fato  à  norma  deve  ser  perfeita,  em  obediência  ao  princípio  da  tipicidade  fechada  tributária,  o  que  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  errou  ao  alargar  o  conceito  de  "evidente  intuito  de  fraude",  extrapolou  os  limites  da  discricionariedade  e  atentou  contra a vinculação estrita à letra da lei;  6.25.  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  já  configura  uma  situação  abusiva e confiscatória, em desrespeito aos artigos 5o, inciso XXII, c 150, inciso IV,  ambos  da  Constituição  Federal,  e  sua  aplicação  em  dobro  c  completamente  despropositada;  6.26.  não cabe alegar, numa interpretação literal, que o artigo 150, mciso IV,  da  Constituição  Federal,  veda  a  tributação  confiscatória  apenas  do  tributo,  pois,  conforme  doutrina  transcrita,  o  objetivo  do  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  defender  a  propriedade  privada,  razão  pela  qual  abrange  tanto  a  imposição  de  tributo, quanto a aplicação de penalidade;  6.27.  o Supremo Tribunal Federal já suspendeu dispositivo legal que previa a  aplicação de multa extorsiva, sob o argumento de violação ao artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal;  6.28.  diante  da  nova  redação  dada  pela Lei  n°  11.488/2007  ao  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  do  fato  desta  norma  ser  indiscutivelmente  instrumental e das disposições dos artigos 105 e 116 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o percentual da multa deveria ser 50%;  6.29.  deve ser cancelada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  por  ausência  de  previsão  legal  expressa,  pois  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  prevista  no  artigo  61,  §  3o,  da  Lei  n°  9.430/1996,  diz  respeito apenas ao valor do principal, visto que a multa não decorre do tributo, mas  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo,  e  se  a  intenção  do  legislador  fosse  fazer  incidir  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  bastaria  que  tivesse  consignado expressamente, como o fez no artigo 43, parágrafo único, da mesma Lei  n° 9.430/1996, em relação à multa isolada;  6.30.  decisões  transcritas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  afastam  a  aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício e determinam a incidência de juros de  mora à taxa de 1% a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração;  6.31.  de acordo com  jurisprudência citada, a utilização da Taxa Selic como  taxa de juros de mora para atualização de débitos tributários é inconstitucional, por  afrontar  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  (inciso  I  do  artigo  150  da  Constituição Federal e inciso I do artigo 9o do CTN), e ilegal, por não ter sido criada  por lei, mas apenas por resoluções e circulares do Banco Central, o que desrespeita o  CTN que prevê juros de mora de 1% ao mês, exceto se outra taxa for prevista em lei;  6.32.  requer que as intimações sejam encaminhadas em nome e no endereço  profissional de seu procuradores.  7. Devido à ultrapassagem em 2004 do limite de receita para permanência no  Simples,  a  autoridade  autuante  elaborou  a Representação  Fiscal  para Exclusão  do  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 968          7 Simples de fls. 524 a 528. Em 19 de outubro de 2009, foi emitido o Ato Declaratório  Executivo Derat/SPO n° 078/2009, excluindo a autuada do Simples a partir de 01 de  janeiro de 2005 (fl. 673). A contribuinte tomou ciência deste Ato em 29 de outubro  de 2009 (fl. 673 verso).  8. Irresignada com a exclusão do Simples, apresentou em 18 de novembro de  2009,  representada  por  procuradores  (fls.  733  a  742),  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 674 a 733, acompanhada dos documentos de fls. 734 a 746,  na qual repete alegações, quanto aos lançamentos de ofício, todas já apresentadas na  impugnação acima relatada, acrescentando apenas que:  8.1.  é  clara  a  impossibilidade,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  de  exclusão  da  manifestante  do  Simples  sem  que  haja  prévia  jecisão  administrativa  definitiva  quanto  aos  lançamentos  de  ofício  por  suposta  omissão  de  receitas,  oriundos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2008­05574­1,  que  estão pendentes de julgamento desde 28/07/2009 devido à impugnação apresentada  e que  resultaram no Ato Declaratório de Exclusão do Simples ora contestado que,  portanto, deve ser anulado.    A DRJ, manteve o lançamento, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO CADASTRAL.  Intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito  passivo  entendido  como  o  endereço  postal  ou  eletrônico  autorizado  fornecidos  pelo  mesmo  sujeito  passivo  para  fins  cadastrais.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de  autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais  informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A  instituição  de uma presunção pela  lei  tributária  transfere ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 969          8 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam  receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO DE RENDA.  As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos  em  conformidade com o Simples.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  O contribuinte optante pelo Simples que ultrapassa o limite legal  para  permanecer  neste  sistema de  tributação deve  ser  excluído  de ofício do mesmo sistema a partir do ano­calendário seguinte  na hipótese de não comunicar voluntariamente sua exclusão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 970          9 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento  a decadência para os períodos  até maio de 2004. Outrossim, não  mais se insurge quanto a sua exclusão da sistemática do SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 971          10     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  contribuinte  optante  pelo  Simples Nacional,  autuado  por  ter  omitido  receita  no  ano­calendário  de  2004,  isso  com  base  em  sua  movimentação bancária (art. 42 da Lei nº 9.430/96, reenquadrando­a assim em novas faixas de  tributação do Simples).  Delimitação da Lide  No mérito,  o Contribuinte  não  questiona  sua  exclusão  do Simples, mas  tão  somente  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Portanto,  a  exclusão  do  simples  não mais  faz  parte da lide.    Nulidade – Quebra do Sigilo Bancário – extrato bancário   Pleiteia  a  nulidade  do  feito  fiscal  alegando  que  os meios  utilizados  para  a  apuração dos créditos  tributários  ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito  fundamental  individual,  haja  vista  a  legislação  inconstitucional  utilizada  para  embasar  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  ­  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto  nº  3.724/2001,  por  violação  ao  art.  5º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal.  Alega,  ainda,  que  a  quebra do sigilo bancário deve ser buscada perante o Poder Judiciário  Recorde­se,  por  oportuno,  que  a  hipótese  de nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  prevista  no Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  59,  inciso  I,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é  o caso.  A  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constar  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, como se verifica nos autos.  Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no  caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 972          11 Nesse  passo,  aproveito  a  seguinte  ementa,  recolhida  da  jurisprudência  do  STJ, que reproduzo:  “TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos  fatos  que  permeiam  a  presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora  do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até  o  advento  da Lei Complementar  105/2001.  2. O art.  38  da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por  decisão  judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da  referida contribuição,  ficaram obrigadas a prestar à Secretaria  da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição  de  crédito  referente  a  outros  tributos.  4.  A  possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  Jms  –  21/12/05  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material  só  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar natureza procedimental,  tem aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 973          12 tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o  acórdão  recorrido.”  (Resp  nº  685.708,  DJ  de  20.06.2005,  Relator Ministro Luiz Fux).  É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado,  considerou válida a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº  10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois  estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Portanto, rejeito esta preliminar.     PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA  DECADÊNCIA  Em relação à decadência, faço uso da tese jurisprudencial adotada pelo STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento  ou  diante  de  fraude,  dolo  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  (art.173, I, do CTN).  Quanto  à  matéria,  adoto,  portanto,  a  posição  consolidada  do  STJ,  que  na  essência foi seguida pela DRJ para todos os tributos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DA  SUPREMA  CORTE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ...  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte, caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto, escorreito o acórdão recorrido, o qual entendeu pela exigibilidade integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 974          13 7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min. Castro Meira, Julg. 20/05/2010, DJe 02/06/2010).    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  inocorre  o  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do  REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos  (Código de Processo Civil, artigo 543­C).  3. Agravo regimental improvido. (Primeira Turma, AgRg no REsp 1120220 /  PR, Min. Hamilton Carvalhido, Julg. 18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  .....  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 975          14 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, REsp 973.733/SC, Min.  Luiz Fux, Julg. 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Dispensável analisar­se a questão do dolo ou fraude nesse momento, uma vez  que, não havendo pagamentos, mantém­se a regra do art. 173, I do CTN, o que de plano afasta  a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.  .É que o exercício seguinte ao que se poderia ter lançado é 2005, findando o  prazo  para  lançar,  portanto,  em  janeiro  de  2010,  como  a  ciência  se  deu  em  29/06/2009,  afastado está a decadência para todos os tributos.  Portanto, afasto a decadência  MÉRITO  É  sabido  que  a  legislação  de  regência  do  SIMPLES  (art.  18  da  Lei  nº  9.317/96)  determina que  se  aplicam  à microempresa  e  à  empresa de  pequeno porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  O  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  sua  vez,  é  aplicável  ao  caso,  sendo  cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Toda a defesa da recorrente converge para a tentativa de afirmar que aquela  movimentação  bancária  realizada  apesar  de  se  constituir  em  ingressos,  não  se  constitui  em  receita. É que segundo a Recorrente,   não haveria que se falar em crédito tributário, pois  não  ocorreu  fato  gerador,  nem  haveria  também  que  se  falar  em  faturamento  ou  renda, mas  simples  repasse  do  valor­mercadoria,  uma  vez  que  a  empresa  não  revendia  os  tíquetes  a  ninguém, mas figurava como depositária em favor das operadoras de tíquetes  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  suficiente para  comprovar  a origem dos  recursos daqueles diversos depósitos.  Ou  seja,  a  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  recebidos  em  conta  bancária.  Não  apresentou  notas  fiscais  e muito menos  recibos,  apresentando  apenas  dois  contratos  entre  o  sócio  e  empresas  fornecedores  de  vale  refeição,  que  foi  desconstituído  pela  fiscalização  conforme mais abaixo se expõe. Também não faz parte do seu objeto social a alegada atividade  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 976          15 comercial de intermediação de vales refeições, ale do seu capital social ser muito diminuto para  suportar tal atividade.  Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em  presunções,  com  base  em  jurisprudência  ultrapassada do extinto TRF, bem assim através considerações genéricas sem trazer aos autos  quaisquer  provas  de  suas  alegações.  Para  comprovar  suas  alegações  genéricas  deveria  ter  trazido provas cabais, o que não ocorreu.  O  que  se  vê  é  que  a  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96  que  representa  um  verdadeiro  marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  considerações  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  ao  ano­calendário  autuado,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  mostram­se  despropositadas,  visto  que,  o  simples  fato  da  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de receitas. No caso presume­se que este montante na verdade  se origina de receita tributável auferida e não declarada  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos, o que não foi feito.  Outrossim,  mesmo  não  questionando  em  recurso  voluntário  o  que  fora  colocado pela decisão de piso a  respeito de  sua  assertiva que se  estaria diante de receitas de  terceiros, cabe aqui reproduzir o que a DRJ expôs a esse respeito por pertinente:  43.  Por outro lado, a fiscalização aprofundou a investigação ao solicitar às  instituições  financeiras,  cópias  de  cheques,  frente  e  verso,  emitidos  com  valor  superior a R$30.000,00, de documentos de emissão de DOCs e TEDs emitidos com  valor superior a R$30.000,00 e outras ordens de débitos em conta corrente acima de  R$30.000,00 (fls. 303, 304, 322, 323, 409 e 410). Os documentos apresentados pelos  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 977          16 Bancos encontram­se às fls. 305 a 321 (Banco Real), 324 a 408 (Safra) e 411 a 450  (Unibanco).  44.  Estes documentos, obtidos por amostragem (foram solicitados somente  os de valores acima de R$30.000,00 e a maioria se refere ao ano­calendário 2005),  indicam  que  a  explicação  da  contribuinte  sobre  sua  movimentação  financeira  é  parcialmente verdadeira. Eles confirmam a versão da autuada no sentido de que os  créditos  cm  suas  contas  correntes  foram  feitos  por  empresas  administradoras  de  tíquetes: Banco VR S.A (fls. 306, 307, 309 a 313, 315 e 325 a 332), Ticket Serviços  S.A  (fls. 316 e 325 a 332) e Sodex o Pass do Brasil  (fls. 325 a 332). Contudo, os  débitos realizados nas contas bancárias da contribuinte, comprovados por cópias de  cheques, TEDs, DOCs e outras ordens de débito (fls. 308, 318 a 321, 334 a 408, 419  a  447)  demonstram  que  foram  realizados  grandes  pagamentos  (acima  de  R$30.000,00), muitos  a  outras  pessoas  jurídicas  e  grande  parte  a mesmas  pessoas  físicas,  o  que  infirma  claramente  a  tese  da  impugnante  de  que  trabalhadores  do  entorno do local onde se encontra o estabelecimento da autuada a procuravam para  vender seus tíquetes e que trabalhava por conta e ordem e/ou como depositária das  empresas de tíquetes.  45.  De  qualquer  maneira  a  contribuinte  não  comprova,  o  que  é  seu  ônusconforme  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  acima  transcrito,  nem  está  comprovado, diga­se mais uma vez, pelos documentos juntados pela fiscalização por  amostragem  e  que  se  referem  majoritariamente  ao  ano­calendário  2005,  que  os  depósitos bancários têm origem em valores recebidos de administradoras de tíquetes.  E  se  isto  estivesse comprovado,  ainda  assim o  lançamento  seria cabível,  não mais  por  presunção  legal,  mas  por  prova  direta  da  receita  omit  "la,  de  acordo  com  a  distinção  feita  acima.  E  mesmo  que  não  se  trate  de  uma  operação  norm  ü  com  tíquetes  alimentação  e  refeição  (o  repasse  de  tíquetes  recebidos  pela  venda  de  "hmentos  ou  refeições),  mas  que  seja  uma  simples  compra  e  venda  dos  tíquetes,  como se estes  .ossem títulos de créditos de ampla e  livre circulação, ainda assim a  autuação  não  poderia  ser  afastada,  já  que  a  receita  bruta  da  atividade  é  a  base de  cálculo  dos  tributos  devidos  cm  conformidade  com  o  Simples,  de  acordo  com  os  artigos 2o, § 2o e 5o, caput, da Lei n°   9.317/1996, que assim dispõe:  An. 2° (...) (...)  §2° Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto  da venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria,  o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  (...)  Ari. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  46.  Como se vê, o contribuinte optante pelo Simples deve calcular o valor  devido  de  acordo  com  este  sistema  de  tributação  aplicando  um  determinado  percentual sobre a receita bruta mensal auferida. Dito de outra forma: mesmo que a  atividade da impugnante seja comprar e vender tíquetes com apenas 1% de lucro, no  Simples a contribuinte não tem direito a descontar 99% da sua receita bruta a título  de custos ou despesas. Se quisesse considerar seus dispêndios, a contribuinte deveria  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 978          17 ter  optado  pelo  lucro  real.  Não  existe  previsão  legal  para  aplicar  as  alíquotas  favorecidas do Simples sobre a base de cálculo menor do lucro real.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Como  se  vê,  mesmo  a  Recorrente  não  se  desincumbido  a  contento  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  a  fiscalização  fez  um  esforço  adicional  no  sentido  de  aprofundar  as  investigações.  A  investigações  não  foram  concludentes,  pois  foi  feito  por  amostragem  e  em  relação  ao  ano  seguinte  à  autuação.  De  qualquer  sorte,  não  se  provou  cabalmente as alegações da recorrente. E apenas para argumentar, como bem colocou também  a decisão de piso, mesmo que não se trate de omissão de receitas via presunção legal, tratar­se­ ia  de  omissão  direta  de  receita  não  declarada,  em  cima  do  qual  se  aplica  o  percentual  de  presunção de lucro do SIMPLES.  Portanto, mantenho o lançamento nesse aspecto também.    Responsabilidade  tributária  ­  Sr.  Luiz  Alberto  Rodrigues  Alves  ­  CONHECIMENTO   Foi  lavrado  Termo  de  sujeição  passiva  solidária  para  o  Sr.  Luiz  Alberto  Rodrigues  Alves  que  tinha  amplos  poderes  para  movimentar  a  conta  bancária  junto  ao  Unibanco, bem assim constava do cadastro do banco como procurador, motivo pelo qual  foi  considerado como pessoa com interesse no fato gerador do tributo, ex vi 124, I do CTN.  Em  relação  aos  argumentos  da  empresa  no  sentido  de  tentar  excluir  a  responsabilidade tributária do Sr. Luiz Alberto Rodrigues Alves, não tomo conhecimento dessa  parte do recurso pelos motivos abaixo alinhavados.  . Não se nega aqui o direito de a Recorrente defender­se, de toda e qualquer  matéria que lhe diga respeito,  Por outro lado, todos os argumentos genéricos utilizados para desconstituir a  responsabilidade tributária do referido sujeito solidário não mais podem surtir efeitos na esfera  administrativa, pois já estão consolidados de forma definitiva nessa esfera na medida em que se  tornou revel ao não apresentar recurso voluntário.  Outrossim, cabe salientar que se a Recorrente tem, no caso, “legitimação para  o processo” (legitimatio ad processum), pois isso diz respeito à capacidade para estar em juízo,  de  um modo  geral,  porém não  possui  a  chamada “legitimação  para  a  causa”  (legitimatio  ad  causam) que diz respeito à possibilidade de alguém estar em juízo, como autor ou como réu,  com relação a um pedido determinado em sentido material. Por legitimidade das partes, nesse  caso  específico,  entende­se  a  “pertinência  subjetiva  da  lide”,  ou  seja,  no  caso  específico  do  autor  seja  aquele  a  quem  a  lei  assegura  o  direito  de  invocar  a  tutela  jurisdicional.  Segundo  Arruda Alvim, a capacidade de ser parte é requisito pré­processual, ex vi art. 267, IV do CPC,  portanto,  tratando­se  de  hipótese  de  carência  de  ação  é  gerada  a  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito, por faltar o juízo de admissibilidade.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 979          18 Por fim, nem mesmo se adotando o princípio da informalidade moderada no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal  se poderia abrir mão de  tais conclusões quanto ao  instituto da preclusão.  É que o instituto da preclusão (temporal, consumativa e lógica) não nasce da  pretensão de certeza do Direito Material, de busca da verdade material, mas da pretensão de  finitude  da  pacificação  da  lide  em  tempo  razoável,  de  temporalidade  mesmo,  de  segurança  jurídica  que  são  aspectos  também  inerentes  e  importantes  ao Direito  e  que  estão  sempre  se  contrapondo  ao  valor  relacionada  à  pretensão  de  verdade  ou  certeza  que  se  busca  em  uma  tutela  jurídica.  Nesse  conflito  de  valores  deve­se  buscar  um  equilíbrio  e  não  meramente  suprimir um instituto processual importante como este.  Em nome de uma “instrumentalidade do processo” não se pode hipertrofiar  os poderes do juiz ou julgador administrativo, em detrimento do devido processo legal. Este só  se  constitui  com  regras  a  priori  a  serem  seguidas  que  passam a  constituir  o  próprio  jogo  do  Direito,  não  se  podendo  sempre  divisar  uma  separação  nítida  entre  direito material  e  direito  processual, mas tão­somente regras do jogo a serem seguidas.   Não conheço, portanto, dos argumentos em parte utilizados pela Empresa no  que  diz  respeito  à  insurgência  quanto  à  imputabilidade  de  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Luiz Alberto Rodrigues Alves    Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Multa Qualificada (150%) – Prática reiterada  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 980          19 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Para melhor contextualizar a prática dolosa, veja­se esse treco da decisão de  piso:  22.  A  contribuinte  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cientificado  ao  sócio  Sr.  Braz  Machado,  CPF  813.961.718­00  em  29/08/2008,  a  apresentar,  relativamente  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  entre  outros documentos, o Livro Caixa ou Livros Diário e Razão e os extratos de contas  correntes bancárias (fl. 10). Nesta mesma data, o sócio da fiscalizada, na presença do  auditor fiscal e de uma testemunha assinou Termo de Declarações (fl. 11) cujo texto  é o seguinte:  Na  presença  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sebastião  Guglielmino, matrícula 12047, no local de exercício da minha atividade comercial  de revenda de bebidas,  localizada na Rua Carlos dos Santos n° 774 Jd. Brasil São  Paulo  (SP),  com  empresa  registrada  sob  o  nome  de Bar  e  Petisco Machado  Ltda.  ME,  declaro  sob  as  penas  da  lei  que  não mantenho  conta  bancária  há mais  de  5  (cinco)  anos,  sendo  meu  comércio  de  baixíssimo  rendimento,  apenas  para  subsistência, sequer declarando renda aos órgãos municipais, estaduais e federais.  Para  tanto,  de  plena  concordância,  assino  o  presente  termo,  na  presença  do  Auditor e de uma testemunha, (negrito meu)  23.  Diante  desta  declaração  do  sócio,  prestada  no  estabelecimento  da  pessoa jurídica e em resposta ao Termo de Início de Fiscalização dirigido à empresa,  ação  fiscal  esta  cujo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  no  âmbito  da  operação 91231  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  COM  RECEITA  DECLARADA ­ PJ,  a  Delegada  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  lavrou  em  outubro de 2008, nos termos do artigo 6o da Lei n° 105/2001, regulamentado pelo  Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001,  as Requisições de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF's (fls. 12 a 14, 133 a 135 e 188 a 190), nas quais  foram  requisitados,  entre  outros  elementos  relativos  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  extratos  de movimentação  de  contas  correntes  e  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentarem  conta  corrente.  Cópias  dos  extratos  bancários,  fornecidos  pelo  banco  Safra  encontram­se  de  fls.  142  a  187.  Cópia  de  procuração  (fls.  196  e  197)  dando  amplos  poderes  ao  Sr.  Luiz  Alberto  Rodrigues Alves, CPF 074.890.498­06, inclusive para movimentar contas bancárias  da fiscalizada,  foi  fornecida pelo Unibanco, que  registrou este procurador na ficha  cadastral  da  empresa  (fl.  194).  A  própria  fiscalizada  apresentou,  em  fevereiro  de  2009, os extratos relativos a conta por si mantida no Unibanco em 2004 (fls. 253 a  279)  e  declaração  assinada  pelo  sócio  Braz  Machado,  na  qualidade  de  sócio  responsável pela pessoa jurídica fiscalizada, na qual declara o seguinte:     (...)  a  movimentação  verificada  em  contas  bancárias  sob  titularidade  do  estabelecimento  acima  qualificado  se  trata,  efetivamente,  de  movimentação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  qualificados  como  empresas  de  tiquetes  ("tickets") de refeição e de alimentação, uma vez que referido estabelecimento, do  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 981          20 qual  sou  sócio  responsável,  realizou  operação  de  compra  de  "tickets"  de  pessoas  fisicas em geral por sua livre e espontânea vontade, não caracterizando, desta forma,  nenhum fato típico antijurídico de qualquer natureza.    No presente caso, o  fato de a contribuinte declarar que permaneceu durante  todo  o  ano­calendário  de  2004  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira ou patrimonial (fl. 751), ao mesmo tempo em que auferiu receitas, caracterizadas por  depósitos  bancários  não  comprovados  no  montante  total  de  R$5.432.731,64,  configura  o  evidente intuito de fraude e o dolo descrito nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, motivo  para aplicação da multa qualificada de 150%, conforme atual § Io do artigo 44 (antigo inciso  II) da Lei n° 9.430/1996. Ademais, há que se considerar que o caso   Em  relação  à  “prática  reiterada” de  omissão  de  receitas  constituir  condição  suficiente  para  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  pauto  o  meu  sistema  de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Dessa forma, a prática de omitir receitas por vários anos de forma reiterada  (elemento  objetiva)  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Não  se  pode  aqui  imaginar que o agente que pratica “erros” de forma contínua por um longo tempo não possua a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características  essenciais  da  ocorrência  do  fato  gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.    Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.002318/2009­08  Acórdão n.º 1401­001.161  S1­C4T1  Fl. 982          21 do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa..  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em parte, e na parte conhecida,  Rejeito preliminar, AFASTO a DECADÊNCIA e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 982DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10840.720178/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do julgamento do recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Ficaram vencidos o presidente, Marcos Aurélio Pereira Valadão, e o conselheiro José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Mônica Schpallir Calijuri, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Para os efeitos deste julgamento é bastante que restrinjamos o relatório a um ponto crucial: a lavratura dos autos de infração foi levada a efeito a partir das informações contidas em extratos bancários, que foram obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RM (fls. 260 e ss.). Sob o MPF - Fiscalização n° 0810900.2009.015237, deu-se início ao procedimento fiscal com a ciência do Termo de Início, por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Apuração de IPI e os extratos das contas correntes movimentadas no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, por entender que os extratos eram imprescindíveis para a correta apuração dos tributos federais. A contribuinte, no entanto, não atendeu de forma satisfatória a intimação, e, por essa razão foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira às instituições em que a contribuinte mantinha contas correntes. Sobre esse assunto bem sintensizou o relatória de 1ª instância que expõe:
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Resolução nº  1101­000.110  S1­C1T1  Fl. 3          2 contidas  em  extratos  bancários,  que  foram  obtidos  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RM (fls. 260 e ss.).  Sob  o  MPF  ­  Fiscalização  n°  0810900.2009.015237,  deu­se  início  ao  procedimento  fiscal  com  a  ciência  do  Termo  de  Início,  por  meio  do  qual  foi  a  empresa  intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de  Apuração de IPI e os extratos das contas correntes movimentadas no período de 01/01/2006 a  31/12/2006,  por  entender  que  os  extratos  eram  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  dos  tributos federais.   A contribuinte, no entanto, não atendeu de forma satisfatória a intimação, e, por  essa razão foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira às  instituições em que a  contribuinte mantinha  contas  correntes. Sobre esse  assunto bem sintensizou o  relatória de 1ª  instância que expõe:     Em  razão  da  empresa  não  ter  apresentado  os  extratos  bancários  solicitados, mesmo após passados quase quatro meses do recebimento  da primeira intimação que os exigiu, a fiscalização através do Termo  de Reintimação Fiscal SEFIS n° 044/2010 (fls. 91 a 93), mais uma vez  intimou a empresa em 22/02/2010 a apresentar, no prazo de 05 (cinco)  dias úteis, os documentos já solicitados anteriormente.  Em  resposta  apresentada  em  11/03/2010  (fls.  94/95),  a  contribuinte  informou  às  fls.  94/95  que  estava  apresentando  o  original  do  livro  Caixa nº 13 (fls. 186/235) e os extratos bancários da conta corrente nº  0355766 mantida na agencia n° 1030 do Banco HSBC (fls. 101 a 185).  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apenas  apresentou  o  extrato  da  conta  corrente  n°  0355766  mantida  na  agencia  n°  1030  do  Banco  HSBC (fls. 101 a 185), mesmo tendo movimentado contas correntes em  outras  oito  instituições  financeiras  distintas,  associado  ao  fato  da  escrituração ser incompleta e parcial, a fiscalização, com base na Lei  Complementar n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da Lei  9.430/1996, solicitou às Instituições Financeiras os extratos bancários  (fls. 260/281), por entender serem eles indispensáveis para a apuração  da sua receita bruta.  De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  (fls.  284  a  541),  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  várias  entradas  financeiras  (créditos  em  contas  correntes  bancárias)  sem  a  correspondente  escrituração  no  Livro  Caixa.  Esses  créditos  foram identificados e separados por instituição financeira.  Foi  então  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  crédito  tributário  de  R$  1.219.162,16 (principal e consectários), sob a imputação de omissão de receitas.   Foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Marco Antonio  Ortolan, CPF 856.170.91891,  sócio  com 99% do capital  social  e  administrador da  sociedade  conforme Alteração de Contrato Social, cujo nome constou também no Livro Caixa e no Livro  de  Registro  de  Saídas  como  responsável  pelos  dados  neles  inseridos,  tendo  sido  ele  considerado pela fiscalização como responsável pela prática de sonegação fiscal.  A  contribuinte  e  o  solidário  apresentara  cojuntamente  Impugnação  (fls  760  e  ss.), em que alegam, em síntese:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Resolução nº  1101­000.110  S1­C1T1  Fl. 4          3 ­ que a quebra de sigilo bancário sem expressa autorização pelo Poder judiciário  afronta os direitos fundamentais constantes da Constituição;  ­  que  a  Fiscalização  não  poderia  inverter  o  ônus  da  prova,  de  forma  a  comprovação da omissão de receitas caberia ao Fisco;  ­ que a  insuficiência do pagamento de tributos não implica a carcaterização de  fraude, e pede que seja reduzida a multa que foi imposta à contribuinte;  ­  que  a  sujeição  passiva  solidária  foi  imputada  com  bases  em  declarações  unilaterais  da  contadora  da  empresa,  sem  observância  do  contraditório;  e  ­  que  a  mera  inadimplência  da obrigação  tributária  não  tem o  condão  de  implicar  a  responsabilização  dos  adminsitradores.  A DRJ (fls. 808 e ss.) negou provimento à impugnação por considerar que não  houve comprovação dos depósitos constantes das correntes analisadas por documentos hábeis e  idôneos de provar­lhes sua higidez. Quanto a sujeição passiva, a DRJ manteve­a por entender  que  a  defesa  da  contribuinte  não  aproveita  ao  solidário  e,  por  isso,  considerou  a  seujeição  passiva solidária não impugnada.  A contribuinte e o solidário interpuseram Recurso Voluntário (fls 846 e ss.), em  que trazem as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto     Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo e, assim, dele tomo conhecimento.  É absolutamente estreme de dúvidas que o  caso  em vergaste  envolve – dentre  outros temas – lançamento de ofício lastreado em presunção legal de omissão de receitas por  depósitos bancários (art. 42 da Lei n. 9.430/96).  Ocorre que a autuação decorre do acesso pelo Fisco à movimentação financeira  de contas bancárias sem amparo em qualquer decisão judicial, sendo inequívoca a expedição de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.720178/2011­01  Resolução nº  1101­000.110  S1­C1T1  Fl. 5          4 No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 601.314/SP –, o que se depreende da leitura do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 765.714/SP, litteris:  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  –  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6o). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3o,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência – cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP.  (AI  765.714/SP;  Min.  Ricardo  Lewandowski;  DJ  22/10/2010; sem grifos no original)  Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 601.314, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Fl. 894DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5503272 #
Numero do processo: 10425.720029/2010-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 217          1 216  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720029/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.151  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 29 /2 01 0- 54 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2004.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720029/2010­54  Acórdão n.º 3803­006.151  S3­TE03  Fl. 218          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720029/2010­54  Acórdão n.º 3803­006.151  S3­TE03  Fl. 219          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720029/2010­54  Acórdão n.º 3803­006.151  S3­TE03  Fl. 220          7 a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13971.720782/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 464          1 463  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720782/2009­16  Recurso nº  13.971.720782200916   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.075  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  CUSTOS  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL  O  cálculo  da  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses  dispêndios,  sob  pena  de  se  distorcer  esse  resultado  caso  se  excluam  as  receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 82 /2 00 9- 16 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  PORTAS  E  PAINÉIS  LTDA  transmitiu,  em  15/06/2009,  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 00554.03423.150609.1.1.08­1894, de créditos da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de  R$  41.423,35, referente ao quarto trimestre de 2008.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 239 a 270,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 28.075,21 em  razão das seguintes irregularidades:  a) aquisições de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 465          3 ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram no  conceito de insumo  dentre os quais, os valores de aquisições de bens que foram imobilizados,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  compras  de  reflorestamento,  sendo feito o crédito pela exaustão   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon.  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se enquadram  no conceito de insumo   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 03 do Dacon   c) despesas  com  energia  elétrica  linha  04  da  ficha  16A  do  Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal   d) despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina   e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres   f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas e equipamentos que não são utilizados da atividade industrial  e  os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão  a) aquisições  de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  g) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  h) ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram  no conceito de insumo? dentre os quais, os valores de aquisições de bens  que foram imobilizados, em relação aos quais a contribuinte informou se  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”?  i)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 02  do Dacon.  j)  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  k) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  l)  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo?  m)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 03  do Dacon?  n) c) despesas com energia elétrica  linha 04 da  ficha 16A do Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal?  o) d)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina”?  p) e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se  os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres?  q) f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados  da  atividade  industrial  e  os  valores referentes a despesas e investimentos em fazendas que compõem  projetos  florestais,  sujeitos  a  quotas  de  exaustão?e  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon. Ainda, para o mês  de  novembro  de  2008  foram  ajustados  os  encargos  de  depreciação  de  1/12 para 1/48 dos itens: 1046? 1 047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052 e  1053 o que eleva o valor da base de cálculo a ser desconsiderada? para o  mês  de  dezembro  de  2008  foram  recalculados  os  encargos  de  depreciação  de  1/12  para  1/48  dos  itens:  1055  e  1056?  as  diferenças  entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores máximos a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado  no  Dacon.  e  as  diferenças  entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores máximos a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 466          5 Ainda,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  16A,  16B  e  17A  do  Dacon,  apresentaram  significativas  discrepâncias  nos meses  que  compõem o  trimestre  em  análise,  a  Fiscalização  adotou  para  efeitos  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção das receitas discriminadas na ficha 17A do Dacon, conforme Quadro 01 que segue:  Proporção das receitas declaradas na ficha de apuração da contribuição do Dacon  MÊS  MERCADO INTERNO  MERCADO EXTERNO  OUTUBRO  74, 66%  25,34%  NOVEMBRO  60, 71%  39,29%  DEZEMBRO  56, 77%  43,23%  A DRF­Blumenau­SC,  acolhendo  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  expediu o Despacho Decisório de fls. 273, deferindo o pleito parcialmente, em R$ 13.348,14.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 285 a 294, o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que as receitas não tributadas no mercado interno, no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas,  respectivamente,  nas  linhas  04  e  06  do Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal   e  que  a  autoridade  fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além do valor das  linhas 04 e 06 do Dacon, o valor da receitas auferidas informadas na coluna  receita  das linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  base  de  cálculo   aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade  os  valores  de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  contestou o critério adotado pela Fiscalização para fixar os percentuais de receita relacionados  com  o mercado  interno  e  externo,  argumentando  que  as  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas, respectivamente, nas linhas 04 e 06 do Dacon, não podem ser consideradas para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal?  e  que  a  autoridade fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além  do  valor  das  linhas  04  e  06  do  Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”?  aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  96,37%, no mês de outubro; 96,75% no mês de novembro, e; 97,94%no mês de dezembro.  Em relação a glosa de aquisições de bens, alega que não há amparo legal para  a autoridade fiscal glosar os créditos referentes à compra de floresta para extração de madeira  utilizada em seu processo produtivo. Alega que as aquisições glosadas referem­se a compra de  floresta para dela extrair sua matéria prima? consistindo, portanto, de aquisição de insumo de  gera crédito da não cumulatividade. Esclarece que a compra foi lançada no ativo imobilizado,  com a devida  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e da Cofins. Todavia,  não  tendo  sido  a  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 extração promovida em um único momento, o pedido de crédito ocorreu em etapas, à medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado pelas notas  fiscais de  transferência  juntadas  (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas  fiscais  existentes.  Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a glosa se deu  em  relação  aos  seguintes  números  e  descrições  de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão trator? 403 ­ aquisição de caminhão trator? 773 ­ reforma trator Massey Fergusson  aquisição de peças? 774 ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças e serviços? 775  ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças? 776 ­ reforma trator Massey Fergusson  ­ aquisição de peças? 862 ­ acréscimo referente reforma do trator florestal aquisição de peças?  873  ­  acréscimo  referente  reforma do  trator  florestal  aquisição  de  peças?  1034  ­  reforma do  trator  Michigam  55C  com  aquisição  de  molas,  mangueira,  conj.  Válvula,  tampa?  1035  ­  reforma do trator Michigam 55C com aquisição de rolamentos, discos, molas, defletor, anel e  pistões e 1036 ­ reforma do trator Michigam 55C com aquisições de bomba, filtro, anel, placa,  turbina, tela, impulsor.  .  Reconhece  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado, não podendo se fazer distinção entre os que são e não utilizados na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços? ainda que se queira dar uma interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente máquinas  ou  equipamentos,  ou  seja,  não há  como negar,  por  exemplo, que um  caminhão trator ou um trator seja uma máquina? não há a necessidade de maiores explicações  para que se entenda que os tais bens são utilizados na produção de bens destinados à venda, já  que  sua  descrição  fala  por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar  as  aquisições  em  comento,  com  a  possibilidade  de  análise  das  notas  fiscais  e  que,  em  assim  sendo,  se  havia  qualquer  tipo  de  dúvida  quanto  a  natureza  e  destinação  do  bem,  esta  poderia  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar­lhe  todo  e  qualquer tipo de esclarecimento.  Em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  de  depreciação  da  proporção  1/12,  utilizados pela empresa,  para o equivalente  a 1/48, defende que se utilizou corretamente dos  encargos de depreciação, consoante se verifica no artigo 1º da Lei n 11.774/2008. Alega que de  acordo  com  este  dispositivo,  a  partir  de maio  de  2008,  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  será  apurado  na  proporção  de  1/12,  corroborando  o  procedimento  adotado  pela  requerente.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente  para  recalcular os  percentuais  das  receitas  a  serem  considerados  no  rateio dos custos comuns, com a exclusão, do montante da receita bruta, dos valores das  receitas de vendas de bens do ativo permanente  (linha 06) e para  reverter a  glosa de R$ 1.513,37 (= R$ 6.053,22 – R$ 4.539,85) no mês de outubro, R$ 2.233,92 no mês  de novembro e R$ 11.672,67 no mês de dezembro, referente à depreciação na proporção 1/12.  O  Acórdão  nº  07­028.693,  de  4  de  maio  de  2012,  fls.  390  a  411,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 467          7 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL.  Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  426  a  435,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No  mérito,  reportando­se  à  Ficha  do  Dacon  própria  para  o  cálculo  da  contribuição no regime não­cumulativo, contesta o cálculo do rateio proporcional de receitas,  pugnando pela adoção dos valores consignados na coluna “Base de cálculo”, e não da coluna  “Receitas”, como fez a Fiscalização, e pela exclusão do montante da receita bruta total do valor  das receitas tributadas a alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições  (linha 09), o que levaria os percentuais de exportação a 96,37%, no mês de outubro; 96,75% no  mês de novembro,  e;  97,94%no mês de dezembro,  conforme minuta de cálculo que anexa  à  peça recursal.  Quanto  à glosa dos  créditos  em  função das  aquisições para  reflorestamento  ou oriundos de quotas de exaustão, explica que, como o contrato de compra e venda juntado  aos autos, comprou uma floresta,  incorporando­a ao seu Ativo  Imobilizado, e dela extrai sua  matéria­prima. Ao invés de tomar o crédito de uma só vez, ao comprar a floresta, apropria o  crédito  à medida  que  a  floresta  é  abatida  e  a madeira  extraída,  como  comprovarias  as  notas  fiscais de  transferência  juntadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Entende resguardado seu direito de crédito, nos termos da Solução de Consulta nº 153, de 15  de maio de 2009, que transcreve.  Contesta também a glosa dos créditos tomados a título de insumo dos custos  de  formação  de  floresta,  a  serem  incorporados  ao  valor  desse  bem,  registrado  no  ativo  imobilizado.  Alega  que  o  bem  adquirido  é  efetivamente  integrado  ao  ativo  imobilizado  e  é  diretamente utilizado no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda, não se  podendo fazer distinção entre os que são e não são utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. Aduz que se houvesse qualquer dúvida quanto à natureza e  destinação do bem, a autoridade fiscal poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e  qualquer tipo de esclarecimento.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 468          9 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  426  a  435 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­028.693,  de  390 a 411.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do método de rateio proporcional de custos,  despesas e encargos comuns; do direito à tomada de crédito sobre encargos de exaustão e sobre  as  despesas  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  das  duas  primeiras  matérias,  as  demais  foram  submetidas à tutela do Poder Judiciário. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes (i) ao ônus da prova nos processos administrativos  de iniciativa do contribuinte e (ii) sobre os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas  sujeita  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional previsto na legislação de  regência,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 469          11 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Mérito – tomada de crédito sobre os fretes pagos na aquisição de insumos  Conforme  relatado,  em  face  das  discr4pâncias  verificadas  na  proporção  de  receitas vinculadas  ao mercado  interno e  ao mercado externo, discriminadas nas  fichas 06A,  06B e 07A do DACON, a Fiscalização adotou a proporção das receitas discriminadas na ficha  17A do DACON para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo.  Na  reclamação,  as  relações  percentuais  Receita  de Mercado  Interno  (RMI)  /  Receita  Bruta  (RB) e Receita de Mercado Externo (RME) / Receita Bruta (RB) foram contestadas, objetando­ se a inclusão, no cálculo, das receitas tributadas à alíquota zero e de vendas de bens do ativo  permanente, e apontando­se duplicidade de inclusão das receitas das linhas 01 e 02, já incluídas  nas linhas 04 e 11.  A  decisão  recorrida,  quando  foi  o  caso,  acolheu  parcialmente  a  objeção  e  somente excluiu do cálculo as receitas de venda de bens do Ativo Permanente, nos meses em  que  elas  efetivamente  ocorreram,  ante  sua  interpretação  da  legislação  de  regência,  especialmente o inc. II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  refutou  o  cálculo  da  DRJ/FNS,  insistindo  na  adoção  dos  valores  consignados  na  coluna  “Base  de  cálculo”,  e  não  da  coluna  “Receitas”, e na exclusão do montante da receita bruta total do valor das receitas tributadas a  alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições (linha 09).  Bem esclarecido na decisão recorrida, diante de custos, despesas e encargos  comuns, para os quais não haja, via contabilidade de custos, vinculação  individualizada com  cada  receita,  torna­se  necessário  fazer  o  rateio  proporcional  a  fim  de  determinar  em  que  percentual  os  créditos  estão  associados  a  cada  tipo  de  receita  (tributadas  pelo  regime  cumulativo, tributadas pelo regime não cumulativo, sujeita a alíquota zero, isentas, incidência  suspensa  etc.).  Os  créditos  apurados  segundo  cada  uma  das  relações  percentuais  merecerão  tratamentos distintos, de acordo com a legislação. Por exemplo, as  receitas  isentas, sujeitas a  alíquota zero ou mesmo decorrentes de vendas com suspensão da contribuição ou infensas a ela  não impedem que o contribuinte mantenha os créditos a elas vinculados; as receitas vinculadas  às vendas para o mercado externo ensejam ressarcimento em espécie dos créditos respectivos,  ao passo que os créditos associados às demais receitas só podem ser aproveitados na dedução  de débitos da própria contribuição ou, em as sobejando, na compensação com débitos próprios  de outros impostos e contribuições...  Com  esse  fim  em mente,  fica  patente  a  impropriedade  da  objeção  recursal.  Retirar do cálculo da receita bruta o valor das receitas sujeitas a alíquota zero ou decorrentes de  vendas  com  suspensão  da  contribuição  distorceria  a  relação  proporcional  assim  obtida.  Por  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720782/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.075  S3­C4T3  Fl. 470          13 conta  disto  é  que  na  receita  bruta  total   devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  associadas  ao montante  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  e  não  aquelas que, por sua natureza, não se associam a esses montantes, como é o caso, por exemplo,  das receitas de venda de bens do ativo permanente.  Do mesmo modo, não há sentido algum em tomar os valores informados na  coluna  Base  de Cálculo ,  pois  é  na  coluna  “Receita”  que  está  consignado  o  valor  total  do  faturamento  auferido  no  período,  correspondente  à  receita bruta,  assim  entendida o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada para essas receitas, já diminuído das receitas informadas nas Linhas 04 a 11.  Na coluna "Base de Cálculo", deve ser informado o valor constante do campo "Receita" líquido  das  exclusões  previstas  em  lei  (descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como receita bruta  vendas canceladas, após deduzidos os valores dos descontos incondicionais  concedidos   IPI,  quando  destacado  na  nota  fiscal   ICMS,  quando  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário   reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas   o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido   e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  Assim, julgo irretocável o cálculo do rateio proporcional procedido efetuado  na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (direito  à  tomada  de  crédito  sobre  encargos  de  exaustão  e  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado)  e,  na  parte  conhecida,  quanto  ao  ônus  da  prova  nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte e ao método de rateio proporcional, por  negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10730.009357/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) traga aos autos informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de crédito tributário a restituir; b) em caso positivo, informar os períodos e valores a serem restituídos. Desta forma, uma vez realizada a diligência, deve-se abrir vistas ao contribuinte para manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos para novo voto e posterior julgamento do Colegiado. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10730.009357/2010­42  Resolução nº  2803­000.251  S2­TE03  Fl. 200          2   Relatório   1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LONG  LIFE  CONSULTORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO LTDA.  ­ EPP  em  face da decisão que  indeferiu,  por  unanimidade  de  votos,  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  referente  às  competências de 01/2008 a 11/2008.  2. A  restituição pleiteada pela contribuinte  se  refere aos valores excedentes ao  devido sobre a  folha de pagamento,  relativamente às  retenções previstas no art. 31 da Lei nº  8.212  de  1991,  no  percentual  de  11%  (onde  por  cento),  incidentes  sobre  notas  fiscais  de  prestação de serviço emitidas pela empresa.   3. A contribuinte transmitiu os pedidos eletrônicos, por competência, no sistema  da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º, parágrafo primeiro da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30/12/2008.  4.  O  acórdão  recorrido  (fl.  96)  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  30/11/2008  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  INDEFERIMENTO.  Somente  será  devida  a  restituição  de  contribuição  previdenciária  na  hipótese de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  Cabe à empresa apresentar os documentos comprobatórios do direito  creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 106/109, no qual aduz em síntese que:  a)  os  documentos  exigidos  não  foram  entregues  em  razão  da  não  intimação  pessoal  da  empresa  recorrente,  que  ocorreu  através  de  Edital,  não  possuindo  tempo hábil para apresentação destes;  b)  a  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  anexou  cópia  integral  do  Livro  Diário de competência do ano de 2008,  juntamente com planilha referente aos  valores  de  contribuição  previdenciária  compensada,  bem  como  apresentou  a  guia de recolhimento do valor retido da competência 11/2008;  c)  os  documentos  ora  juntados,  possuem  a  finalidade  de  possibilitar  e  consequentemente  comprovar  junto  ao  Fisco  os  lançamentos  referentes  ao  faturamento  das  notas  fiscais  e  à mão  de  obra  empregada  nos  serviços  objeto  dessas notas, bem como os lançamentos referentes à compensação efetuada pela  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10730.009357/2010­42  Resolução nº  2803­000.251  S2­TE03  Fl. 201          3 empresa, confirmando assim, a origem dos créditos utilizados, que, após análise  do Conselho, ficará comprovado que ainda não foi objeto de compensação;  d)  quanto  ao  pedido  de  apresentação  de  guias  das  competências  01/2008  a  11/2008 referente a outras entidades e fundos, afirma que é inscrita no Sistema  Simples, portanto, possui recolhimento único;  e)  por  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  que  seja  reconhecido  o  pedido de restituição pleiteado.  6.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10730.009357/2010­42  Resolução nº  2803­000.251  S2­TE03  Fl. 202          4 Voto  Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos, Relator.   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  De  acordo  com  as  informações  constantes  nos  autos,  a  recorrente  pleiteia  restituição de valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativo às retenções  sobre  o  percentual  de  11%  (onze  por  cento),  incidentes  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço emitidas pela empresa, referente ao período de 01/2008 a 11/2008.  3. A Delegacia de origem não conheceu o direito creditório da recorrente com  base na não apresentação dos documentos comprobatórios por parte da interessada, indeferindo  o pedido pleiteado.  4. A  contribuinte  por  sua  vez,  afirma  que  os  documentos  exigidos  não  foram  entregues em razão da não intimação pessoal da empresa recorrente.  5. Em sede de recurso voluntário a contribuinte anexou cópia integral do Livro  Diário  de  competência  do  ano  de  2008,  juntamente  com  planilha  referente  aos  valores  de  contribuição  previdenciária  compensados,  bem  como  apresentou  a  guia  de  recolhimento  do  valor retido da competência 11/2008.  6.  Diante  desta  informação,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  reencaminhado  à  primeira  instância,  para  que  o  fisco  traga  informações  que  possibilitem  a  averiguação da existência ou não do direito creditório do recorrente.  7. Importante destacar que no processo administrativo fiscal não se pode afastar  os diversos princípios informadores do processo judicial e garantias constitucionais do cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  8.  Conforme  lição  de  Leandro  Paulsen  em  sua  obra  “Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência”,  5.  ed.,  Porto  Alegre,  Livraria  do  Advogado,  “o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  deverá  buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na  apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos no processo”.  9. Resta  evidente  que  a norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10730.009357/2010­42  Resolução nº  2803­000.251  S2­TE03  Fl. 203          5 10. Assim, em cumprimento ao referido princípio da verdade material, entendo  necessária  à  manifestação  do  Fisco  quanto  aos  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  que  possibilite averiguar valores a serem restituídos.  11. Dessa  forma,  no  caso  concreto,  cabível  a  determinação  por  este Conselho  para  baixar  o  processo  em  diligência,  com  intuito  de  o  fisco  trazer  aos  autos  informações  discriminadas sobre a existência ou não de crédito tributário requerido pelo recorrente.  12. Após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  a  empresa  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira, manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco.  CONCLUSÃO   13.  Pelo  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  analise  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  emitindo  parecer  conclusivo principalmente quanto aos seguintes pontos:  A Secretaria:  a) esclarecer sobre a existência ou não de guia de recolhimento do valor retido  da  competência  11/2008.  A  contribuinte  alega  que  juntou  mediante  recurso  voluntário,  entretanto, a guia, em comento, não foi digitalizada.   A Delegacia de origem:  a) traga aos autos informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou  não de crédito tributário a restituir;   b) em caso positivo, informar os períodos e valores a serem restituídos.  Desta forma, uma vez realizada a diligência, deve­se abrir vistas ao contribuinte  para manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos para novo voto e posterior  julgamento do Colegiado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5519275 #
Numero do processo: 37324.000088/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.658          1 1.657  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.000088/2007­00  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira – Presidente  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 24 .0 00 08 8/ 20 07 -0 0 Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.659          2 RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Consta  do  Relatório  da  NFLD  (fls.  23)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ACORDO COLETIVO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU  RESULTADOS“,  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  considerados  pela  fiscalização como remuneração indireta e sobre a quais a empresa não fez incidir contribuição  previdenciária..   É  também  objeto  do  lançamento  diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados.  A  autoridade  lançadora  informa que  a  empresa  notificada  e  demais  devedores  solidários  relacionados  no  Relatório  de  Vínculos  integram  o  grupo  econômico  CPFL,  decorrendo, daí, responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações legais, conforme  art. 30, IX, da Lei 8.212/91,   A  notificada  impugnou  o  débito  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  cientificadas  do  lançamento,  apresentaram  defesa,  reiterando  a  defesa  administrativa apresentada pela CPFL.  Por  meio  da  DN  nº  21.424.4/0283/2007  (fls.  374),  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  julgou  o  lançamento  procedente,  defendendo  que  integra  o  salário  de  contribuição a gratificação de  férias,  em face de  seu caráter  remuneratório, e a PLR, quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  404), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.   Preliminarmente, alega que:  Em nenhum momento, os dispositivos da Lei nº 10.101/2000 foram apontados  como fundamento do débito no relatório FLD, o que retira a certeza da recorrente quanto aos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância  com  o  relatório de fundamentos legais.  Não é suficiente que um dispositivo legal seja mencionado apenas no relatório  fiscal da autuação, pois impede que o débito seja inscrito, no futuro, na CDA, o que contraria a  forma legal e prejudica o contraditório no âmbito de uma futura execução fiscal.  A nulidade da NFLD poderia até mesmo ser declarada pelo Conselho sem que  houvesse  argüição  pelo  contribuinte,  porque  é  princípio  basilar  de  direito  administrativo  a  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.660          3 possibilidade  de  a  própria  Administração  rever  e  anular  seus  atos,  quando  eivado  de  vícios  insanáveis que os tornem ilegais.  A  elaboração  de  NFLD  sem  se  atentar  a  todos  os  requisitos  legais  origina  nulidade  que não  pode  ser  convalidada,  retificada  ou  saneada,  devendo  ser declarada  a  total  nulidade da NFLD ora em debate, sob pena de violação, direta e frontal, ao artigo 142 do CTN  e ao artigo 37, da Magna Carta  A  NFLD  em  tela  é  absolutamente  nula  quanto  às  supostas  "diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados",  em  razão  de  não  descrever  os  elementos  de  convicção que levaram a fiscalização a lavrá­la.  A fiscalização sequer identificou no relatório fiscal ou mesmo nos documentos  que instruem a NFLD guerreada:  (i) o fato gerador das supostas diferenças;  (ii) o motivo pelo  qual  estes  fatos  gerariam  as  contribuições  apontadas;  (iii) os  pretensos  segurados  que  teriam  recebido remuneração sem que fosse recolhida a contribuição social devida.  A  NFLD,  como  colocada,  simplesmente  não  descreve  a  motivação  da  fiscalização, não oferece elementos para se aferir como o Auditor Fiscal chegou aos fatos que  apurou e não permite que a  recorrente possa rebater os argumentos com que, eventualmente,  não concorde.  A  alegação  de  que  todos  os  elementos  necessários  constaram  de  Anexo  da  NFLD não procede, pois neste anexo não se demonstra quais  foram as  rubricas consideradas  como  base  de  cálculo  das  diferenças,  ou  seja,  não  se  sabe  a  qual  verba  a  fiscalização  está  impondo natureza salarial.  A fiscalização não se atentou ao preenchimento do requisito previsto no art. 142  do CTN, que é a determinação da matéria  tributável e a clara e precisa  identificação do  fato  gerador,  observado  que  o  ato  administrativo  é  vinculado,  cuja  extrapolação  do  âmbito  de  permissão  legal  é  considerado  injuridico,  dada  a  existência  da  integral  submissão  da  Administração Pública à lei, corolário do principio da legalidade.  Como  colocada,  a NFLD  e  os  documentos  que  a  instruem  não  permitem  que  seja discutida pela recorrente a efetiva existência do indébito, a sua identificação precisa, a sua  quantificação  e  especialmente  a  sua motivação,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  total  nulidade do lançamento.  No mérito, alega que:  O abono de férias pago em razão dos Acordos Coletivos não substituía o abono  de férias constitucional, no valor de 1/3 do salário nominal do trabalhador, mas, pelo contrário,  era pago em titulo próprio e separadamente do abono constitucional, sendo absurda a alegação  da fiscalização de que ambas as verbas estão vinculadas e têm a mesma natureza.  A natureza jurídica do abono de férias previsto em acordo coletivo sempre foi  desvinculada  do  salário  para  todos  os  efeitos  legais,  conforme disposto  no  art.  144  da CLT,  com a redação vigente antes da Lei 9.528/97, aplicável para o caso, e não integra o salário de  contribuição, conforme estabelece o art. 29, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.661          4 A  jurisprudência  pátria  é  unânime  a  favor  da  tese  aqui  defendida,  como  se  observa  de  recentíssimos  julgados  do  E.Superior  Tribunal  de  Justiça  e  demais  Tribunais  Regionais Federais.  Não procede a alegação da fiscalização no sentido de que a empresa reconheceu  seu entendimento em razão de ter recolhido contribuições no curto período de 02/98 a 01/99,  pois  esse  fato  apenas  representa  um  equivoco  que  pode  ser  corrigido  e  as  contribuições  indevidamente pagas podem ser compensadas.  Caso as razões acima expostas não sejam acatadas, pede­se que os abonos pagos  em  valores  iguais  ou  correspondentes  a  20  (vinte)  dias  de  salário  de  cada  trabalhador  considerado pela Fiscalização sejam excluídos das bases de cálculo, remanescendo, apenas, os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144 da CLT e do art. 29, § 90, alínea  "d", da Lei n° 8.212/91.  Ressalta  que  a  recorrente  jamais  pagou  os  abonos  em  valores  superiores  a  20  dias de salários, de modo que, por qualquer ângulo que se analise a questão, a NFLD é nula  nesse ponto.  É entendimento firme e pacifico do E. STJ e dos Tribunais Regionais Federais,  de que a PLR paga, independentemente do cumprimento das formalidades legais, não perde a  sua  natureza  não  salarial,  sendo  que,  por  meio  da  Resolução  n°  33,  o  E.  TST  revogou  expressamente  a  súmula  251,  por  entender  não  somente que  a  natureza  não  salarial  da PLR  prevista no art. 7°, inc. XI da CF/88 é auto­aplicável, assim como estaria a PLR desvinculada  da remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.  Somente o pagamento denominado de PLR, em comprovada fraude da lei, é que  deve ser descaracterizado, ou seja, a utilização de parcelas denominadas de PLR para substituir  salário,  e  que,  no  caso  presente,  a  Fiscalização  não  apontou  a  fraude  exigida  pelo  melhor  entendimento sobre a matéria no pagamento da PLR feita pela recorrente aos seus empregados,  devendo ser julgada insubsistente a presente NFLD.  A jurisprudência tem manifestado o entendimento de que as partes são livres e  têm  total  flexibilidade  nas  negociações  coletivas  que  tratam  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  não  podendo  mero  requisito  formal  sugerido  na  Lei  10.101/2001  servir  de  fundamento para a desnaturação do pagamento feito pela empresa.  Não  importa  se  as  metas  ou  os  resultados  não  foram  identificados  pela  Fiscalização como "claros e objetivos", pois o fato importante "aos olhos da lei" é se as metas e  resultados foram compreendidos pelos empregados participantes do programa de PLR.  Verifica­se dos acordos coletivos transcritos no relatório fiscal e/ou anexados à  NFLD,  que  existiam  sim metas  claras  para  a  apuração  do  resultado  da  recorrente,  pois  eles  prevêem que as partes definirão metas até o mês de fevereiro (PLR 2001, 2002 e 2003), e abril  (PLR  2004,  2005  e  2006),  ou  seja,  com  antecedência  em  relação  ao  período  de  apuração,  permitindo  aos  empregados  plena  ciência  e  possibilidade  de  cumprimento  e  até  mesmo  de  superação das metas.  Nesses  acordos  há,  inclusive,  disposição  sobre  a  possibilidade  de  redução  ou  aumento da participação, de acordo com o cumprimento e/ou superação das referidas metas e,  ainda,  que  serão  definidas  metas,  a  cada  ano,  através  de  uma  comissão  formada  por  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.662          5 representantes da CPFL e do Sindicato, o que realmente ocorreu, pois foram realizadas várias  reuniões da referida comissão com o objetivo de definir as metas de negócio que deveriam ser  atingidas pelos colaboradores e as formas de aferição, conforme fazem prova os instrumentos  de Definição de Metas juntados à defesa.  A  ausência  de  proposta  de  qualquer  reclamação  trabalhista  questionando  as  métricas utilizadas pela empresa à luz dos planos assinados com o Sindicato.demonstra que os  empregados compreendem todas as regras e condições do programa de PLR da ora recorrente,  em especial as metas e resultados que deveriam ser alcançados.   0  fato de a Fiscalização  ter feito "vista grossa" às  regras dos planos pactuados  pela empresa não autoriza a  sua descaracterização, e  tal programa, além de  inequivocamente  representar  a distribuição de  lucros e  resultados, não havendo que se  falar em pagamento de  salários  de  forma  disfarçada,  também  originou­se  de  entendimentos  entre  empregador  e  empregados,  pois  foi  discutido  com  o  Sindicato  e,  finalmente,  seguiu  até  mesmo  as  formalidades previstas na Lei n° 10.101/00.  Na  sua  essência,  os  pagamentos  realizados  pela  ora  recorrente  aos  seus  empregados representaram o justo acordo firmado entre eles para a apuração e pagamento da  PLR, sendo totalmente improcedente a razão apresentada pela Fiscalização, pois não conta com  previsão  legal  e  as metas  e  sua  forma de  cálculo  eram  claras  e  previamente  conhecidas  por  todos os empregados.  Como  o  programa  de  PLR  é  negociado  com  o  Sindicado,  o  valor mínimo  foi  exigência  dos  empregados  e,  se  a  própria  lei  exige  a  negociação  com  o  Sindicato  para  a  validade  da  PLR,  não  pode  a  Fiscalização  do  INSS  ignorar  que  surjam,  nessa  negociação,  elementos que, a despeito de não estarem expressamente previstos na legislação, não estão por  ela vedados, inexistindo qualquer dispositivo na Lei n° 10.101/00 que vede a estipulação de um  valor mínimo, fato não rebatido na decisão recorrida.  Deve  ser  observado  que  os  acordos  coletivos  de  trabalho  prevêem  apenas  o  pagamento  de  um  saldo  da  PLR,  resultante  da  diferença  entre  os  valores  pagos  nas  duas  parcelas da PLR e o valor efetivamente devido de acordo com o cumprimento das meta, não se  tratando, portanto, de pagamento de PLR em três parcelas, mas apenas do pagamento de um  saldo decorrente do cumprimento das metas, para que o empregado receba o que efetivamente  lhe é devido de acordo com os critérios pactuados.  Hoje  é  pacifico  nos  nossos  Tribunais  Federais,  e  principalmente  no  STJ,  que  desde do advento da Constituição Federal de 1988 a Participação nos Lucros e ou Resultados é  desvinculada da remuneração, isto é, não tem caráter salarial e, portanto, não poderia integrar o  salário de contribuição, e o fato de a PLR supostamente não obedecer a periodicidade prevista  no art. 3°. parágrafo 2°, da Lei 10.101/2000, não tem o condão de transmudar a sua natureza  jurídica de verba participativa em verba de caráter essencialmente salarial.  Tal requisito não é essencial à caracterização da natureza jurídica da PLR e, por  isso, pode ser flexibilizado por acordo ou convenção coletiva, e se a PLR, consoante o disposto  no art. 7°,  inc. XI da Constituição Federal, está desvinculada da  remuneração, não há que se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ainda  que  não  obedecido  o  critério  da  periodicidade,  sendo que  a própria Lei  10.101/2000,  no  art.  3°,  §4°,  declara que  o modo de  pagamento não tem qualquer relevância na definição da natureza jurídica da PLR.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.663          6 Fosse  o modo de  pagamento  da PLR crucial  para  a definição  de  sua  natureza  jurídica o legislador não teria estabelecido a regra prevista no art. 3°, §4° da Lei 10.101/2000,  que permite ao executivo alterar essa periodicidade, e se o executivo, por decreto, pode alterar  essa condição, quanto mais um acordo coletivo, que tem força de lei.  Se não  existiu  fraude no  fato de a PLR  ter  sido  decomposta  em  três parcelas,  sendo a última apenas um saldo devedor, isso não mudaria a natureza jurídica deste pagamento  e,  portanto,  sob  qualquer  ângulo  que  se  aprecie  a  presente  questão,  forçoso  é  concluir  pela  impossibilidade de se falar em débito decorrente do pagamento da PLR, já que a Constituição  Federal desvinculou tal parcela da remuneração.  Em caso de manutenção da NFLD, devem ser excluídas dos débitos as primeiras  duas  parcelas  da  PLR,  mantendo­se  apenas  a  terceira  parcela­saldo,  pois  essa  seria  a  única  "irregular", nos termos do equivocado entendimento da fiscalização.  Os  pagamentos  feitos  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  gerenciais  da  empresa,  efetivamente,  obedeceram  os  critérios  de  apuração  estabelecidos  entre  as  partes,  conforme  comprovam  os  documentos  anexado  à  defesa  e,  portanto,  representam  resultados  alcançados pelos mesmos, até porque não houve alegação de pagamento disfarçado de salários,  como  também  não  é  correta  a  afirmação  de  que  a  PLR  não  foi  celebrada  por  meio  dos  instrumentos previstos no art. 2°, incs. I e II da Lei n° 10.101/00.  Dos  acordos  coletivos  firmados  pela  impugnante  e  pelo  Sindicato,  consta  cláusula  expressa  no  sentido  de  que  as  metas  que  deverão  ser  alcançadas  pelos  empregados  ocupantes de cargos de gerência deverão ser negociadas diretamente pela  impugnante e  seus  gerentes.  Logo,  para  todos  os  fins  de  direito,  as  metas  pactuadas  entre  a  impugnante  e  seus  gerentes fazem parte do acordo coletivo celebrado com o Sindicato.  Ao contrário das afirmações completamente equivocadas constantes dos itens 39  e seguintes da decisão recorrida, não há nenhuma vedação legal quanto à  instituição de metas  relacionadas à produtividade dos trabalhadores ou da empresa nos acordos de PLR, pois, a Lei  10.101/00, em seu artigo 2°, §1°, inciso I, dá como primeiro exemplo de meta para um plano de  PLR os "índices de produtividade" da empresa.  Não existe na citada  legislação qualquer penalidade especifica para o eventual  descumprimento  das  formalidades  ali  estabelecidas,  ou  seja,  o  legislador  infraconstitucional  não  estabeleceu  a  descaracterização  da  natureza  de  PLR  aos  pagamentos  feitos  sem  observância deste ou daquele procedimento.  A Fiscalização do INSS, dada a ausência de penalidade expressa nesse sentido,  jamais  poderia  ter  descaracterizado  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR,  uma  vez  que  a  eleição  quanto ao instrumento de formalização do plano de PLR não é da essência da natureza jurídica  deste  instituto,  que  já  foi  firmada  pela  Constituição  Federal  como  não  integrante  da  remuneração para efeitos de incidência da contribuição previdenciária.  Não  deve  o  prevalecer  o  entendimento  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que  haveria necessidade imperiosa da existência de um dos instrumentos previstos no art. 2°, incs. I  e II da Lei n° 10.101/00, porque o STJ decidiu que a PLR paga anteriormente ao período de  1994  não  tem  natureza  salarial,  uma  vez  que,  nesse  período,  as  PLR  eram  pagas  mediante  acordos  individuais entre empregadores e  empregados, cabendo, no máximo, a  imposição de  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.664          7 penalidade  administrativa pela Fiscalização do Ministério do Trabalho pela  inobservância da  legislação especifica e não total descaracterização das verbas pagas.  Perícia  Quanto  ao  indeferimento  de  perícia  pleiteada  na  impugnação,  alega  que  não  pode  a  Administração  Pública  deixar  de  produzir  uma  prova  apenas  por  que  ela  entende  desnecessária,  quando  a  tese  de  defesa  da  empresa  está  fundamentada  especialmente  no  fato  que se pretende provar, que é a  inexistência de substituição de salário por PLR e pagamento  dos valores conforme pactuado nos Acordos Coletivos, pois não negativa cerceou ilegalmente  o direito de defesa da empresa, tornando nula a NFLD.  Impugna  totalmente  o  valor  do  débito  e  finaliza  requerendo o  acolhimento  do  recurso  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  afim  de  que  seja  reconhecida  a  total  nulidade  da  autuação,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive a realização de perícia.  É o relatório.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.665          8 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Observa­se que é objeto do lançamento, além das verbas pagas a título de PLR e  gratificação de férias, as diferenças de contribuições de segurados empregados.  A recorrente alega a fiscalização não identificou, nem no relatório fiscal e nem  nos documentos que instruem a NFLD, a origem das supostas diferenças, ou os segurados que  as teriam recebido.  Segundo  a  fiscalização,  esses  dados  estariam  na  planilha  discriminativa  integrante da NFLD, e que as bases de cálculo das contribuições lançadas constam do Relatório  de Lançamentos – RL, e do DAD, entregues em meio digital à empresa.  Entretanto,  tais  documentos  não  constam  do  processo  para  análise  deste  Conselho.  A IN 03/2005, na redação vigente à época do lançamento, estabelecia que:  Art. 638  . A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal   Parágrafo  único.  Integram  a  NFLD  os  relatórios  e  os  documentos  mencionados nos incisos I a XI, XVII e XVIII do art. 660.   Art. 660  . Constituem peças de  instrução do processo administrativo­ fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  I (...)  II  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  que  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores originários das contribuições devidas pelo  sujeito passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente  permitidas e as diferenças existentes;   III  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros  devidos pelo sujeito passivo;   IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­  DSE,  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros  devidos pelo sujeito passivo;   Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.000088/2007­00  Resolução nº  2301­000.453  S2­C3T1  Fl. 1.666          9 V  ­  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos  pelo  sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre  sua  natureza ou fonte documental;   (...)  XVIII  ­ Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo o  relatório  fiscal fazer menção aos mesmos.  Verifica­se que nenhum desses documentos relacionados acima se encontram no  processo para análise dos julgadores de segunda instância administrativa.   Em que pese a afirmação constante da decisão recorrida de que “consta do Anexo  I,  entregue  em meio  digital  ao  contribuinte,  conforme  comprova  o  recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte,  à  fl,  48,  o  nome  individualizado  de  cada  segurado,  o  cálculo  da  diferença  em  cada  competência e estabelecimento em que foi constado o débito”, entendo que o referido anexo deveria  integrar o processo para a apreciação desta Turma de Julgamento.  Assim,  em  face  da  necessidade  da  anexação  dos  referidos  documentos  para  revestir  a  decisão  de  plena  convicção,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  baixado  em  diligência para a anexação dos documentos faltantes, listados acima.  E, ainda, em seu recurso, a recorrente afirma que complementa a documetnação  já  juntada  aos  autos  com  novos  documentos  obtidos  recentemente  com  o  Sindicato  da  categoria, ,que, segundo entende, derrubam toda a argumentação do item 36 da decisão, como  cartas  dos  sindicatos  envolvidos  nos  acordos,  atas  de  reuniões,  planilhas  com  as  metas  discutidas entre as partes, entre outros.  Em que pese esses documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  entendo  que  as  cópias  juntadas  ao  recurso  deixam  dúvidas  quanto  à  correção  dos  valores  lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  o  processo  deva  ser  convertido  em  diligência  também para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se  manifestando,  de  forma  conclusiva, quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  Cumpre ressaltar que, para que não fique configurado o cerceamento do direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados pela fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.916357/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 35  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916357/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 57 /2 00 9- 08 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­31.682, da  DRJ/Belo Horizonte, de 4 de abril de 2011, fls. 16/18 (da imagem digitalizada), que considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador encerrado em 31 de julho  de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF  entregue  em  22  de  maio  de  2006,  retificada  em  21  de  maio  de  2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  julho de 2005 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico, em  que  lista  os  clientes  a  quem  efetuara  as  vendas,  notas  fiscais  correspondentes  e  respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.916357/2009­08  Acórdão n.º 3803­003.919  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13884.904298/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904298/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 98 /2 00 9- 19 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração agosto  de 2005, no valor original de R$ 6.168,84, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904298/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.719  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904298/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.719  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.904298/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.719  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.722546/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles de Aguiar (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 162          1 161  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722546/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  JOSE GEMINIANO DA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ewan  Teles  de  Aguiar  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra o contribuinte JOSE GEMINIANO DA CONCEIÇÃO, foi lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007, no valor de R$166.533,12,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Tribunal de  Justiça do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 54 6/ 20 08 -5 1 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722546/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.140  S2­C2T1  Fl. 163          2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  i) é isento de imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722546/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.140  S2­C2T1  Fl. 164          3 Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte  PENSÃO  /  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  DOENÇA GRAVE. São isentos os valores recebidos a título de pensão  e  proventos  de  aposentadoria,  quando  o  beneficiário  for  portador  de  doença relacionada no art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, a partir da  data  do  diagnóstico.  A  referida  isenção  não  alcança  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  mesmo  que  recebidos  após  a  concessão  da  aposentadoria..”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  13/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 119/157, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722546/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.140  S2­C2T1  Fl. 165          4 Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722546/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.140  S2­C2T1  Fl. 166          5 mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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