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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8087133 #
Numero do processo: 10410.721494/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 94 /2 01 0- 71 Fl. 407DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 408DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 409DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 410DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 411DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 412DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 413DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 414DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 415DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 416DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 417DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 418DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 419DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 420DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 421DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 422DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 423DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 424DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 425DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, Fl. 426DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721494/2010-71 furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900434/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3402-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI no montante de R$ 301.145,09, constante do PER/DCOMP nº 22317.24161.131207.1.3.01-2096, vinculado ao PER/DCOMP nº 23183.51062.021007.1.1.01-0667, referentes ao 2º trimestre de 2007 e homologados parcialmente porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 34 /2 01 0- 67 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900434/2010-67 Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presente no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontram-se às e-fls. 127/129. A motivação da glosa é especificada no relatório de fiscalização às e-fls. 131/135 e planilha às e-fls. 136/137. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual discorre, em suma, sobre a sistemática da não cumulatividade aplicada ao IPI e argumenta que agiu de boa fé ao considerar os créditos de IPI da empresa Comther Copper Comércio e Indústria de Fios Ltda, CNPJ 05.434.992/0001-89, pois tomou todas as cautelas necessárias para se certificar que a empresa não era optante pelo SIMPLES, incluindo pesquisas em dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Além disso, alega que, em virtude do faturamento (receita bruta de R$ 7.000.000,00 no exercício de 2006), a empresa Comther Copper não poderia ser enquadrada no Simples. Por fim, requereu que seja recebida e provida a manifestação de inconformidade, com a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento integral do crédito solicitado por meio de PER/DCOMP, assim como a homologação das compensações declaradas. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento parcial do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900434/2010-67 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como antes consignado, trata o processo de pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IPI, referente ao 2º trimestre de 2007, homologado parcialmente porque a empresa teria solicitado indevidamente ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de insumos de fornecedor optante pelo SIMPLES. No presente recurso, a empresa reitera o direito ao crédito oriundo da empresa Comther Copper Comércio e Indústria de Fios Ltda, CNPJ 05.434.992/0001-89, pois o Contribuinte tomou todas as cautelas necessárias para se certificar que essa empresa não era optante pelo SIMPLES, incluindo pesquisas em dados cadastrais constantes da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o fato da empresa ter auferido receita bruta de R$ 7.000.000,00 no exercício de 2006, bem superior, portanto, aos limites em que se poderia enquadrar no Simples. De plano, há que se ressaltar a existência de vedação expressa ao creditamento de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem efetuadas de empresa optante do Simples, nos termos do § 5° do artigo 5° da Lei 9.317, de 1996, posteriormente revogada e atualmente vigente a Lei Complementar nº 123/2006, cujo art. 23 manteve a vedação. Eis o conteúdo do citado dispositivo: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (negrito nosso) Da mesma forma, o Decreto n.º 4.544 de 2002 (RIPI/2002), nos arts. 165 e 166 veda a possibilidade do ressarcimento do IPI, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Eis o texto do dispositivo legal: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (negritos nossos) Nesse contexto, o Relatório Fiscal noticia que, embora a empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA tenha destacado em suas notas fiscais o IPI, ela foi identificada como optante do SIMPLES, haja vista que foi incluída nesse sistema, segundo informações constantes nos cadastros da SRF, em 05/12/2002 e foi excluída em 30/06/2007, fato esse que impossibilita o direito ao crédito e destaque do IPI por expressa disposição legal. Informa ainda que as DIPJ apresentadas pela emitente das notas até o exercício Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900434/2010-67 2005 foram de optante pelo Simples, enquanto que a do exercício 2006 e as seguintes não foram apresentadas. Confirmo, por correto, o entendimento da autoridade recorrida, pois resta evidente a vedação a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI referente as empresas optantes pelo SIMPLES, por se tratar tal sistema de tributação favorecida, quanto, inclusive, ao IPI. A empresa alega boa fé uma vez que realizou consulta na Receita Federal onde consta que a empresa, à época dos fatos, não era e nunca foi optante pelo Simples Nacional, conforme e-fls.266 e 267. Entendo que a consulta apresentada pela recorrente não tem potencial para atribuir culpa a Receita Federal pela recorrente não identificar corretamente a situação cadastral do fornecedor, isso porque, à época da ocorrência dos fatos aqui discutidos (01/04/2007 a 30/06/2007), sequer existia o SIMPLES Nacional, pois este só teve início a partir de 07/2007. Por outro lado, o SIMPLES Federal foi criado em 1996, por meio da MP convertida na Lei º 9.317/1996, posteriormente, este foi substituído pelo SIMPLES NACIONAL em 12/2006, com entrada em vigor do novo sistema de tributação em 07/2007, quando a referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº 123/06. Tem-se que esses dois sistemas são distintos e não se confundem, inclusive o primeiro, como o próprio nome indica, tem âmbito nacional, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais, enquanto no segundo apenas se incluía os tributos federais. De fato, a empresa fornecedora nunca foi optante do SIMPLES Nacional, como comprova a consulta da recorrente, mas, por outro lado, ela era sim optante pelo SIMPLES Federal, vigente à época, conforme comprovou a Autoridade Fiscal. Nesse contexto, a situação cadastral aqui discutida não tem qualquer relação com o SIMPLES Nacional e por certo a recorrente se utilizou de fonte de dados da SRF inadequada para verificar a situação cadastral da sua fornecedora. Admitir o direito ao crédito nessa situação resultaria em repassar à Fazenda Nacional indevidamente um ônus que não lhe cabe, uma vez que não teve qualquer culpa pelo ocorrido, como procura sugerir a recorrente. Se há uma lei que proíbe o destaque de IPI para empresa do SIMPLES, como anteriormente transcrita, deve a empresa compradora acautelar-se nesse sentido, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). Dessa forma, resta, em tese, à recorrente ação judicial regressiva contra o fornecedor que lhe causou o prejuízo nas operações em comento por ter destacado indevidamente o IPI nas notas fiscais, como forma de ressarcimento das perdas e danos. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela recorrente, também não em potencial para infirmar as conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, pois trata de situação diversa da aqui discutida, discorrendo sobre situação de presunção de boa fé para creditamento do ICMS naqueles casos em que a adquirente comprou mercadorias de empresa que posteriormente teve declarada a sua inaptidão. No presente caso, diversamente, há disposição expressa que veda o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de optantes pelo SIMPLES, conforme antes restou indicado. Dessa forma, tendo em vista que as Notas Fiscais foram emitidas no período 01/04/2007 a 30/06/2007 e considerando-se que nesse período a empresa fornecedora era optante do SIMPLES Federal, deve-se reconhecer que as glosas foram pertinentes, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900434/2010-67 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.721851/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 18 51 /2 00 9- 80 Fl. 711DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 1ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão n° 11-42.120 (fls. 652 a 666), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 13, no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), relativamente aos anos- calendário de 2004 a 2007, no valor total de R$ 1.010.143,24, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/09/2009, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.068.436,14. 2.O procedimento fiscal foi promovido por determinação judicial, como consta do relatório de ação fiscal de fls. 399 a 409, em que é mencionado o documento 11.0005989/ 2009 da 11ª V. da Justiça Federal do Ceará. 3. A fiscalização foi iniciada por meio do termo de início de fls. 34 a 35, datado de 30/06/2009, pelo qual o contribuinte foi solicitado a apresentar extratos de sua movimentação financeira ocorrida na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco Bradesco e no Banco do Brasil, nos anos-calendário de 2004 a 2007. 4. Em resposta, o contribuinte apresentou os extratos da conta 26.010X da agência 9636 do Banco do Brasil, conforme fls. 38 a 171. 5. A autoridade fiscal solicitou então a emissão de requisições de informações sobre movimentação financeira (fls. 172 a 178), enviando-as às instituições acima mencionadas. 6. Foram obtidas as informações e os documentos relativos à conta 520.0156 da agência 1081 do Banco Bradesco (fls. 182 a 183), à conta 3525 da agência 2991 da Caixa Econômica Federal (fls. 185 a 186). 7. Após análise dos citados extratos bancários, a fiscalização elaborou demonstrativos em que foram relacionados individualizadamente os depósitos bancários com origem a comprovar referentes ao Banco do Brasil (fls. 190 a 211), ao Banco Bradesco (fls. 212 a 214) e à CEF (fls. 215 a 216), encaminhados ao contribuinte por meio do Termo de fls. 187 a 188. 8. Em atendimento (fls. 217 a 225), o fiscalizado informou exercer, desde há muito, a atividade de produtor rural, mais precisamente de intermediador na compra e venda de cereais. 8.1 Nesse sentido o contribuinte acrescentou que: “Com enorme dificuldade, consegui junto aos Bancos, cópias dos documentos que comprovam a origem dos TEDs depositados em minhas contas correntes onde fica Fl. 712DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 demonstrado que tais depósitos foram efetuados por clientes para os quais intermediei compras de cereais que funciona da seguinte maneira: Recebo via telefônica encomendas de determinada quantidade de produtos quando ai inicio todo um processo de busca e negociações junto a vários pequenos produtores rurais; retomo o resultado is empresas pessoas jurídicas ou pessoas físicas, fecho o negócio e fico no aguardo da confirmação dos depósitos em minhas contas-correntes. Confirmado o depósito, saco o dinheiro e pago aos produtores, justificando assim a entrada e imediata saída dos recursos depositados, o que comprova incontestavelmente minha condição de intermediário e mais ainda; fica comprovado que os recursos que deram entrada em minhas contas não caracterizam RENDIMENTOS e sim RECEITAS ORIUNDAS E POR CONTA DE TERCEIROS.” 8.2 O contribuinte juntou as notas fiscais avulsas de fls. 226 a 262, os extratos de compra de insumos de fls. 263 a 265, o documento relativo aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Santa Cruz de fls. 266 a 267 e os demonstrativos de origem das receitas de fls. 268 a 369. 9. Constam ainda do processo as declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do contribuinte dos anos-calendário de 2004 (fls. 17 a 20), de 2006 (fls. 21 a 24) e de 2007 (fls. 26 a 31), sendo que no ano-calendário de 2005 o autuado apresentou declaração de isento (fls. 16). 10. Em sequência, a fiscalização procedeu ao lançamento, por ter constatado a seguinte infração, conforme descritas às fls. 2 a 13 do auto de infração, às fls. 399 a 409 do relatório fiscal e planilhas de fls. 370 a 397: 10.1 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada (omissão no valor de R$ 637.429,28, fato gerador em 31/12/2004; omissão no valor de R$ 841.355,68, fato gerador em 31/12/2005; omissão no valor de R$ 561.454,99, fato gerador em 31/12/2006; e omissão no valor de R$ 1.665.965,10, fato gerador em 31/12/2007). 11. Cientificado do lançamento em 16/11/2009 e não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 414 a 415 em 14/12/2009, alegando, em síntese: 11.1 - preliminarmente, que requer sejam apreciados, como se aqui transcritos estivessem, todos os argumentos e documentos de defesa já carreados e inseridos nestes autos; 11.2 - no mérito, aduz o impugnante que se trata de pessoa humilde, detentora de parcos recursos, que praticamente nasceu e se criou no meio rural, sem maior ou notório saber intelectual, que vive há muitos anos do que aufere em sua pequena propriedade rural, além de pequenos percentuais decorrentes da intermediação de compra e venda de leguminosas; 11.3 – que os valores entraram e saíram nas contas de forma quase que instantânea, numa clara demonstração de que não lhe pertenciam pois servia de intermediário entre comprador e vendedor (produtores), agindo por conta de terceiros, empresas que atuam no ramo agrícola; 11.4 – que os interessados ou compradores faziam os depósitos, restando ao impugnante empreender os competentes saques, adquirir os produtos e carregar os caminhões que os levariam aos seus destinos, auferindo, como contraprestação por este serviço, valores fixos não superiores a R$ 300,00; 11.5 – que a movimentação se dava de forma totalmente informal e eventual, sem associação a qualquer negócio jurídico ou empresarial, que demandasse ou exigisse Fl. 713DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 qualquer formalidade contábil, valendo esclarecer a rusticidade e precariedade intelectual do impugnante; 11.6 – que, dentro do constitucional direito do contraditório e da ampla defesa e requer usar a prerrogativa legal de produzir provas a seu favor, principalmente como forma de elucidar as dúvidas insertas no auto de infração, quanto à real utilização dos valores para aquisição dos cereais, e pugna pela oitiva de testemunhas, se comprometendo a leva-las a procedimento inquisitório; 11.7 – por fim, requer a anulação da exigência e o arquivamento dos autos. 12. Posteriormente, em 24/04/2012, a defesa apresentou as razões complementares de fls. 420 a 436, juntamente com a documentação de fls. 437 a 520 e os extratos do Banco do Brasil de fls. 521 a 650 (...). A DRJ/REC julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 11- 42.120 (fls. 652 a 666), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL. COMPROVAÇÃO. A alegação de que os recursos depositados por pessoas físicas e jurídicas correspondem a comissões decorrentes da atividade comercial exercida por conta própria deve ser comprovada por meio de documentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Todavia, em razão do princípio da verdade material, outros elementos trazidos posteriormente aos autos pela defesa podem ser apreciados. Fl. 714DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência e perícia quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/03/2014 (fl. 685) e apresentou Recurso Voluntário em 09/04/2014 (fls. 687 a 705) aduzindo: a) que no âmbito da atividade rural recebe pequenos percentuais decorrentes da intermediação de compra e venda de leguminosas; b) que os valores entraram e saíram nas contas de forma quase que instantânea e; c) necessidade de realização de diligências para prevalecer a verdade material. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais O Contribuinte, em sua peça recursal, conforme sinalizado nas linhas acima, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: Do protesto pela apresentação de provas 14. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/11/2009, tendo apresentado tempestivamente a impugnação de fls. 414 a 415 em 14/12/2009. Fl. 715DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 15. Posteriormente, em 24/04/2012, a defesa apresentou as razões complementares de fls. 420 a 436, juntamente com a documentação de fls. 437 a 520 e os extratos do Banco do Brasil de fls. 521 a 650. 16. A apresentação de provas após a impugnação deve ser analisada à luz do disposto no art. 16 do decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: ... § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no 9.532/97; § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97); 17. Da leitura das razões complementares apresentadas pelo impugnante verifica-se que ele se ampara no princípio da verdade material, significando que “a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém liberdade plena de produzi-las” (Medauar, Odete. Processualidade no Direito Administrativo. São Paulo, Revista do Tribunais, 1993, pág. 121). 18. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a realidade, admitindo a correção de erros de fato, quando provados. Especialmente em razão do princípio da moralidade, da boa-fé, deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente o que ocorreu no mundo real. 19. No caso em tela, entendo que a apresentação das razões complementares pela defesa se legitima em razão do citado princípio, devendo ser consideradas para fins de julgamento. 20. Assim, pelas razões acima expostas, passo a julgar o lançamento com base em todos os elementos disponíveis nos autos. Dos pedidos de diligência e de perícia 21. Relativamente à diligência e à perícia, o pedido deve obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); Fl. 716DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)" 22.In casu, não foram informados os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, o que determina sejam considerados não formulados os pedidos. 23.Ainda que assim não fosse, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência ou perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” 23.1 A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 23.2 No caso em julgamento, a controvérsia gira em torno dos depósitos efetuados em contas correntes, sendo que cabe ao impugnante, titular das referida contas, demonstrar mediante documentação hábil e idônea que os depósitos se referem a rendimentos já oferecidos à tributação, ou a rendimentos isentos, ou ainda a rendimentos de terceiros. 24. Rejeito, pelas razões acima expostas, o pedido de realização de diligência e perícia. Dos depósitos bancários 25. Contra o contribuinte foi constituído crédito tributário decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada conforme abaixo especificados: 26. O contribuinte não contesta a titularidade das contas bancárias acima relacionadas, nem a ocorrência dos depósitos nos valores indicados. 27. Sua defesa se concentra em afirmar que os valores creditados em suas contas decorrem do exercício da atividade de representação comercial nos termos da Lei nº 4.886/1965. 27.1 Afirma o contribuinte que durante o período investigado auferiu rendimentos oriundos de duas atividades: como pequeno produtor rural e, aditivamente, em razão da intermediação de compra e venda de cereais, o que teria gerado os depósitos bancários. 27.2 Esclarece a defesa que os valores entraram e saíram nas contas de forma quase instantânea, numa clara demonstração de que não lhe pertenciam pois servia de Fl. 717DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 intermediário entre comprador e vendedor (produtores), agindo por conta de terceiros, empresas que atuam no ramo agrícola. Acrescenta que os interessados, ou compradores, faziam os depósitos, lhe restando empreender os competentes saques, adquirir os produtos e carregar os caminhões que os levariam aos seus destinos, auferindo, como contraprestação por este serviço, valores fixos ou comissões. 27.3 A título de exemplo, indica o depósito no valor de R$ 22.126,07 efetuado pela Geraldo S. Distribuidora em 12/03/2004 na conta do Banco do Brasil, informando que neste mesmo mês houve diversos débitos na conta que provam o fluxo de créditos e débitos, o que se repetiu nos outros anos de 2005 a 2007. 27.4 Esclareceu que a atividade de representação comercial se dava de forma totalmente informal, sem associação a qualquer negócio jurídico ou empresarial e sem qualquer formalidade contábil. 28. Do exame das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do contribuinte dos anos calendário de 2004 (fls. 17 a 20), de 2006 (fls. 21 a 24) e de 2007 (fls. 26 a 31), verifica-se que no ano calendário de 2004 o autuado somente informou rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz. 28.1 No ano-calendário de 2005 o autuado apresentou declaração de isento (fls. 16). 28.2 Já nos anos-calendário de 2006 e de 2007 foram submetidos à tributação rendimentos oriundos da atividade rural, correspondentes à atuação como pequeno produtor rural informada pelo impugnante. 28.3 Todavia não foram declarados quaisquer rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de comissões por intermediação de negócios. 29. No curso da ação fiscal, assim como em sua peça impugnatória e nas razões complementares apresentadas, o contribuinte pretende demonstrar que os valores creditados na conta corrente nº 26.010X da agência 9636 do Banco do Brasil, nos anos- calendário de 2004 a 2007, decorrem de sua atividade de representante comercial, aduzindo que os depósitos apenas transitaram pela referida conta, tendo auferido apenas um percentual sobre os recursos creditados. 30. O contribuinte não se refere aos depósitos havidos nas contas do Banco Bradesco no ano calendário de 2004, no valor de R$ 7.556,02 e da Caixa Econômica Federal, no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 1.244,77. 31. Inicialmente, deve-se esclarecer que há situações em que as pessoas físicas não se equiparam à empresa individual, mesmo que exerçam atividades empresariais ou que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial. 32. Uma dessas hipóteses ocorre quando a pessoa física atua como representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria. 32.1 Essa condição é prevista no art. 150, § 2º, III do Decreto nº 3.000/1999 e no Ato Declaratório Normativo CST nº 25, de 1989. 32.2 A atividade de representante comercial autônomo é regulada pela Lei nº 4.886/1965, descrita no art. 1º como a atividade da pessoa que desempenha, sem vínculo empregatício, “em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.” Fl. 718DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 32.3 O art. 2º da mesma lei determina a obrigatoriedade do registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais, determinando ainda, no seu art. 21, que as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exijam prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região. 32.4 Por fim, o art. 27 da citada lei prevê a formalização de contratos de representação comercial em que devem constar obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c) prazo certo ou indeterminado da representação d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona; f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos; g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado; j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 32.5 No que se refere à remuneração devida ao representante comercial, a Lei nº 4.886/1965 informa que o representante adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, e que o respectivo pagamento deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. 33. A fim de comprovar sua alegação de que os valores creditados na conta corrente do Banco do Brasil não correspondem a recursos tributáveis e que somente deve ser submetido à incidência do imposto de renda um percentual correspondente à remuneração por representação comercial, o autuado apresentou os seguintes elementos: (i) 36 notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria da Fazenda da Bahia, que não correspondem no entanto a qualquer dos depósitos relacionados para fins de comprovação da origem; e (ii) cópias de telas de transferências financeiras (TED) do Banco do Brasil, nas quais constam os depositantes dos valores. 34. Do exame das referidas telas, verifica-se que elas contêm a indicação das pessoas jurídicas e físicas depositantes. 34.1 Tomam-se como exemplos: (i) a tela de fls. 441 que indica a empresa Gerardo S. Distribuidora Ltda como depositante do montante de R$ 22.126,07, em 12/03/2004; (ii) a tela de fls. 484 que indica a pessoa física RMR como depositante da quantia de R$ 9.710,00 , em 17/01/2005; (iii) a tela de fls. 489 que indica a pessoa física Diomedio Fernandes da Silva como depositante da quantia de R$ 20.000,00, em 05/05/2006. As demais telas, anexadas às fls. 442 a 465 para o ano-calendário de 2004, às fls. 466 a 486 para o ano-calendário de 2005, às fls. 487 a 495 para o ano-calendário de 2006 e às fls. 496 a 520 para o ano-calendário de 2007, contêm informações similares. 34.2 Todavia, não foi apresentada qualquer documentação relativa à natureza do negócio jurídico que teria ensejado tais depósitos. Ressalte-se que não houve o Fl. 719DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 fornecimento dos contratos de representação previstos no art. 27 da Lei nº 4.886/1965, e nem sequer simples declarações das pessoas físicas e jurídicas que o contribuinte alega representar esclarecendo a causa jurídica dos pagamentos efetuados ao contribuinte. 34.3 Apesar de o impugnante alegar que se trata de intermediação na compra e venda de “leguminosas” e “cereais”, não é possível se identificar, à luz dos documentos fornecidos pela defesa, se os valores pagos ao contribuinte se referem a “intermediação” e , muito menos, que tal alegada intermediação está associada a determinados produto. 34.4 Esclareça-se que os documentos relativos às operações com cereais e insumos agrícolas são associados à atividade rural declarada do contribuinte, porém não há conexão entre esses documentos e os depósitos bancários. 35. A defesa acrescenta ainda que a intermediação se dava de modo informal, e que por não ser pessoa jurídica, estava dispensado da escrituração contábil e fiscal própria das sociedades empresárias. Tal argumento não pode subsistir, contudo, para fins de afastar a exigência de comprovação da natureza das operações realizadas pelo contribuinte, seja em razão dos altos valores envolvidos mais de R$ 500.000,00 por ano – seja pela continuidade da atividade, abrangendo quatro anos, sendo inadmissível se imaginar que o autuado não dispusesse de qualquer controle documental de tais operações, ao menos para fins próprios. 36.Deve ser enfatizado que o caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que a comprovação quanto à origem dos depósitos deve se dar mediante a apresentação de “documentação hábil e idônea”, que não pode ser substituída por meras alegações. 37. O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. 38. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. 39. Ao contribuinte, para fins de afastar a infração, cabe apresentar comprovação documental para cada um dos depósitos, individualizadamente. 40. Entendo, como entendeu a autoridade fiscal a comprovação da origem dos recursos exige não apenas a indicação da pessoa física ou jurídica quem enviou (depositou) os recursos. 41. Tratando-se de recursos que o contribuinte alega terem sido recebidos para posterior repasse a terceiros em razão de sua atividade de representante comercial autônomo, sua comprovação requer o atendimento de algumas premissas: (i) algum documento, a exemplo dos contratos de representação previstos em lei, comprovando a atividade de representação comercial; (ii) a demonstração de que o recurso depositado por determinada pessoa (o encomendante de produtos) foi, posteriormente, transferido para o verdadeiro beneficiário do pagamento (o fornecedor do produto); (iii) a indicação do percentual ou valor efetivamente recebido a título de comissão por corretagem, paga pelo representado. 42. Conclui-se, após essa análise, que a documentação juntada pela defesa não comprova a origem dos recursos depositados, visto que sequer foi esclarecida a causa jurídica dos depósitos bancários. Fl. 720DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721851/2009-80 43. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. 44. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. 45.Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. 46.Destarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários que, por presunção legal, foram considerados como rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação Da jurisprudência administrativa e judicial 47.No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. 48.Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Da conclusão 49.Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para considerar devido o imposto de renda pessoa física, conforme constante do Auto de Infração. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 721DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.002436/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas e realizados com os profissionais de saúde permitidos pela legislação tributária, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-37-380, de 11/01/2010 (e-fls. 42/46), que julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 4/7) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 36 /2 00 8- 42 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §l°, lll, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da referida decisão em 05/03/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/04/2010 (e-fls. 52/69), por meio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. até o momento da decisão da autoridade piso suscita: 1 - argui preliminar, a necessidade da atividade administrativa se ater à verdade material; 2. no mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso invocando em seu favor farta jurisprudência judicial e administrativa. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 71/82. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.68/69): Posto isso, considerando a documentação alinhavada, requer: Seja reconhecida a NULIDADE da Notificação de Lançamento n°.2004/608451028404109, ante ao manifesto erro material perpetrado pela autoridade fiscal na glosa dos valores adstritos ao custeio do plano de saúde UNIMED, culminando, outrossim, na inexatidão do quantum debeatur e de seus consectários legais, o que compromete, sobremodo, o lançamento promovido ex vi do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; Superado o acima aduzido, o que se admite por amor ao contraditório propugna: I - Seja rechaçada a glosa das despesas médicas comprovadas mediante os recibos apresentados, uma vez que os mesmos encontram-se em consonância com a legislação vigente. ll - Seja afastada a glosa dos valores pagos a título de plano de saúde a UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, uma vez que os valores constantes da declaração do contribuinte remontam exatamente ao valor mensal suportado no ano calendário de 2.003. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com matéria de mérito e será oportunamente enfrentada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 21.336,00. Despesas Médicas/Odontológicas Adoto, doravante, com espeque no quanto disposto no artigo 57, § 3º, do RICARF, para a dilucidação da questão ora analisada, o fundamento de decidir considerado pela autoridade a quo. Disse o ilustre julgador em sua fundamentação para a manutenção dos valores glosados (e-fls. 43/46): “Da Glosa de Deduçoes com Despesas Médicas. Trata o presente processo, em síntese, de lançamento de oficio de glosas de deduções de despesas médicas do autuado, contidas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004. O artigo 73 e § l° do Decreto n° 3000, de 26 de março de I999 (RIR/99) estabelece: ' Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3 °). §1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5. 844,' de 1943, art. 11, § 4*). O artigo 797 do Decreto n.° 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 É Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem 0 artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § l° do Regulamento de Imposto de Renda: Lei n° 9.250/95.- Art. 8º Il - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, .psicólogos, fisioterapeutas. fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2" O disposto na alínea a do inciso H: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominatívo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédícos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais; serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nl” 9.250, de 1995, art. 85, inciso 11, alinea ”a'. §1º O disposto neste artigo (Lei nl' 9250, de 1995, art. 81', §21).' 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio e tratamento e ao de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem as recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nomínativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 Não há dúvidas que a legislaçao de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário de serviços passíveis de dedução. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Então, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados poderá condicionar a manutenção da dedução à apresentação de prova do pagamento. Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar 0 tipo de serviço médico prestado de fonna circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveís, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário 0 contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. ll do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová- las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o lançamento de oficio decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma duvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que 0 pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova junto a terceiros interessados. Sendo assim, ainda que apresentados os recibos emitidos por Márcia F .Santos (R$ l0.000,00) e Fernando P. S. Lima (R$ 9.000,00), o fato é que não há prova do efetivo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002436/2008-42 pagamento, de forma que o lançamento não merece reparo. Também não se retifica o lançamento quanto ao pagamento a Maria Cristina R. F. Oliveira, cujo recibo teria sido extraviado e quanto à parcela de pagamento de plano de saúde da cônjuge (que apresentou declaração em separado e em modelo simplificado) e do filho não dependente.. Acrescente-se que o contribuinte declara não ter recebido nenhum valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário (fls. 20) e sabe-se que quando a fonte pagadora e' pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, se pagou em espécie, teria como comprovar os saques de tais valores ou a emissão de cheques.” Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Como se observa dos termos do presente recurso voluntário, em nada inovou e, sobretudo, comprovou com força suficiente o recorrente em suas alegações para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado, destarte o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, mantendo-se, como corolário, a glosa do montante R$ 21.336,00 apurado pela autoridade lançadora Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8060008 #
Numero do processo: 15463.721930/2017-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 19 30 /2 01 7- 87 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF, apurada no ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 12.319,89, em razão da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.436,88, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.515,96 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-93.146, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 38/41): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2012 (fls. 6/11), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. dedução indevida de previdência privada e Fapi, glosa do valor de R$ 4.436,88. Considerados os valores deduzidos com previdência privada pagos à Itaú Vida e Previdência conforme informações localizadas nos sistemas da RFB; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18. Associação Brasileira de Odontologia – não comprovado. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 04/08/2017 (fl. 26) e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 3), na data de 10/08/2017 (fl. 2), juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/09/2018 (fls. 49), o contribuinte, em 09/10/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 53), insurgindo-se somente contra a glosa das despesas médicas, informando que diante do pagamento ter sido feito à Sul América Companhia de Seguros referente ao plano de saúde através da Associação de Odontologia, vem comprovar o pagamento efetuado e glosado pela DRJ, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/57. Em 22/11/2018, a DRF/RJ1 certificou nos autos, por meio de Despacho de Encaminhamento (fls. 72), que “o recurso apresentado é parcial e a parte não recorrida foi paga pelo contribuinte e está alocada ao débito no SIEF”. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, por falta comprovação dos dispêndios, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2013. Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentadas, apenas não restou demonstrada a efetiva comprovação dos dispêndios realizados em relação ao pagamento do plano de saúde contratado com a Associação Brasileira de Odontologia (ABO) – CNPJ nº 34.052.217/0001-67. Assim entendeu a DRJ/RJO (fls. 40): Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Inicialmente, é de se destacar que a fiscalização registra que se trata de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, referente à Associação Brasileira de Odontologia, cuja despesa não restou comprovada. O impugnante pondera que as despesas médicas foram indevidamente declaradas no CNPJ da administradora do plano de saúde, a saber ABO, e não no CNPJ da Sul América Seguros, conforme documento em anexo (fl. 16), que registra a despesa médica em nome do contribuinte. A despeito do documento apresentado, de fl. 16, verificamos, todavia, que não consta nos autos nenhuma comprovação de que o ônus do valor de R$ 15.621,18 foi efetivamente arcado pelo contribuinte. Portanto, como o interessado deixou de acostar aos autos documento hábil e idôneo no sentido de comprovar que suportou a despesa médica glosada, cumpre manter o trabalho efetuado pela fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721930/2017-87 Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, restou declarado na DAA/2013 que o Recorrente possui “dinheiro em meu poder – moeda nacional”, fazendo assim prova da disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância, que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário, merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2013 (fls. 17/23), presumindo-se também que a mesma tenha sido apresentada tempestivamente. Logo, tem-se a boa-fé do Recorrente ao realizar os dispêndios presumidamente com recursos próprios, mais que suficientes para arcar com o pagamento da despesa glosada. Destarte, ante a comprovação da origem dos recursos dos pagamentos declarados – prova esta não refutada pela fiscalização, e considerando que este é o único motivo que sustenta a glosa operada – restabeleço a dedução das despesas médicas alusivas ao plano de saúde intermediado pela ABO junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde, em relação a participação do Recorrente na qualidade de titular do plano por ele contratado (fls. 16). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas, no valor de R$ 15.621,18, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000705/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o recorrente a fim de que apresente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município que comprove ser portador da moléstia isentiva e a partir de que data. Vencidos a relatora e os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Cleber Ferreira Nunes Leite e Marcelo Freitas de Souza Costa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime o recorrente a fim de que apresente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município que comprove ser portador da moléstia isentiva e a partir de que data. Vencidos a relatora e os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Cleber Ferreira Nunes Leite e Marcelo Freitas de Souza Costa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 00 70 5/ 20 07 -3 2 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano calendário 2003, para modificar o resultado de sua declaração de ajuste/2004 de R$ 10.085,67 para R$ 349,63. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos da seguinte fonte pagadora: Ministério dos Transportes, no valor de R$ 35.403,77. O interessado apresentou impugnação ao lançamento, alegando que ficou constatado ser o contribuinte portador de cardiopatia grave, desde 14/07/2003, por meio de perícia médica do Ministério dos Transportes, conforme comprovam os documentos anexos e que por isso faz jus à isenção do imposto de renda por moléstia grave conforme consta do inciso XIV do art 6º da Lei nº7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/1992. Requer, assim, a revisão do lançamento e a restituição do imposto de renda pessoa física recolhido indevidamente. É de se ressaltar que, em 23/12/2009, o processo foi encaminhado à repartição de origem, por intermédio da Diligência DRJ/RJ2/2ª Turma nº 669/2009 (fl.31), para solicitar ao contribuinte a apresentação do original ou cópia, com autenticidade reconhecida em cartório ou por servidor da Receita Federal do Brasil, do Parecer da Junta Médica do Ministério do Transporte que foi publicada em Boletim de Pessoal nº 01, de 15/01/2007 (fl.07), conforme consta da Declaração de fl. 07. Cumpre, no entanto, informar que o interessado mais uma vez acostou a cópia da Declaração de fl. 07, ao invés que apresentar o Parecer da Junta Médica solicitado na Diligência acima mencionada. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => resta evidente que os rendimentos recebidos pelo interessado do Ministério do Transporte têm a natureza de aposentadoria (Portaria de 09 de junho de 1992, expedida pela Diretoria de Administração e Finanças da Secretaria Nacional dos Transportes – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). => quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, o interessado somente acostou aos autos a Declaração do Chefe do Serviço de Concessão e Revisão de Aposentadoria da Coordenação Geral de Recursos Humanos, Coordenação de Administração de Pessoal, Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério do Transportes, informando que, conforme Parecer da Junta Médica do citado Ministério o contribuinte é portador de cardiopatia grave, a partir de 14/07/2003. Vale mencionar que a supracitada Declaração não se reveste das características de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000705/2007-32 Conclui-se, então, que o Sr. Maximino Valeriano da Costa não tem direito à isenção pleiteada por não ter comprovado ser portador de moléstia grave. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apenas traz meras alegações, repetindo que o documento por ele acostado é idôneo e legítimo para comprovar seu estado de cardiopatia grave. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Novamente em sede recursal o contribuinte alega ter direito a isenção do IR por moléstia grave, contudo não juntou o laudo médico oficial solicitado algumas vezes pelas autoridades fiscais. Mencione-se que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, verificando que não produz provas do quanto alegado e que também não apresentou documentação que respalde seu guerreado direito, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Voto Vencedor Wesley Rocha – Redator Designado Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000705/2007-32 Pedimos vênia para divergir do respeitado entendimento esposado pela relatora. Isso porquê, o caso dos autos comporta exceção para análise do julgamento do Recurso Voluntário, uma vez que fundamentado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado que permieam o processo administrative fiscal, bem como das informações constadas no processo é possível permitir, in casu, a intimação do recorrente para que apresente aos autos o laudo médico oficial emitido por serviço público oficial, nos termos da Súmula CARF n.º 63, in verbis: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Existindo fortes indícios de que a moléstia acometida é passível de isenção, conforme se denota dos autos, e da documentação acostada ao processo pelo recorrente, verifica- se a necessidade de cumprimento formal, requisito imposto pela Lei, a fim de obter a isenção permitida pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) Assim, há de se possibilitar a juntada pelo recorrente, para que atendendo a resolução desse colegiado, junte aos autos laudo médico oficial, que possa constatar a moléstia acometida, indicando o período que a referida teve início. Conclusão Nessas circunstâncias, seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade preparadora para que intime o recorrente, a fim de que apresente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município que comprove ser portador da moléstia isentiva e a partir de que data a doença foi acometida. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Redator Designado Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8141691 #
Numero do processo: 10120.730138/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 01 38 /2 01 5- 19 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730138/2015-19 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723290/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as receitas e despesas escrituradas em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas no livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou procedente a Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada (fls. 29/31): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 90 /2 01 4- 65 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 97.896,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Consoante Relatório do Acórdão 12-86.892 - 19ª Turma da DRJ/RJO, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra o contribuinte em decorrência da revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, ano calendário 2009, que implicou apuração de imposto suplementar, multa e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458 o contribuinte declarou despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, implicando na glosa de R$ 97.896,00 de despesas informadas em livro caixa e indevidamente deduzidas. O contribuinte impugnou a exigência em 19/11/2014 (fls. 02/12), afirmando que: O valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. O recorrente não concorda com o Resultado de retificação de lançamentos SRL, em razão de não ter cometido nenhuma falta grave, e ou ter cometido erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda do período em fiscalização, já que nos manuais de preenchimento não aponta se o trabalhador autônomo, deva lançar os recebimentos de pessoas jurídicas no livro caixa ou se na cédula correspondentes aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Esta falta de informação levou o recorrente lançar os recebimentos na cédula correspondente, e os custos referentes a prestação de serviços como livro caixa. Impossível seria ao recorrente ter ganho no ano R$ 98.570,00 sem que tenha realizado qualquer gasto com o referido rendimento. Impossível também ao recorrente, arcar com o pagamento do valor ora cobrado, já que não ganhou o valor lançado na DIRPF DE FORMA LIQUIDA . Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento 1 Documento de identidade do signatário Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de recebimento dos rendimentos lançados no livro-caixa - Livro-caixa - Recibos, notas fiscais e/ou outros documentos que comprovem as despesas lançadas no livro-caixa. (sic) A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento no julgamento de primeiro grau (fls. 29/31). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada às receitas da atividade autônoma, devidamente comprovadas, ex vi do art. 76 do Decreto nº 3.000, de 1999. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 Relevante destacar os seguintes excertos do Acórdão da decisão de primeira instância: 4. De início, registre-se que o lançamento não decorreu da falta de comprovação das despesas escrituradas em livro-caixa, pelo que, os documentos apresentados, a esse título, não serão objeto de análise. 5. A exigência fundamenta-se no excesso de dedução de despesas, em relação aos rendimentos que autorizariam, ao teor do art. 76, caput, do Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, a defesa não logrou comprovar a existência de rendimentos aptos, em valor superior ao que já foi admitido no curso da ação fiscal. 6. Do exposto, considerando, ainda, que incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe-se a manutenção da exigência. Foi interposto recurso voluntário em 18/05/2017 (fls. 38/66), nos termos a seguir reproduzidos: I - OS FATOS O recorrente é profissional liberal e sempre fez suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de forma clara, objetiva e transparente como deve ser. No exercício de sua profissão o recorrente presta serviços em sua maioria para Pessoas Jurídicas, e para lançar estes rendimentos sempre usou a cédula própria indicada pela Receita Federal "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS", isto ocorre desde as primeiras Declarações feitas pelo recorrente. O recorrente lançou todas as suas despesas com o desempenho de suas funções na cédula "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E... na seção "DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA" a Receita Federal, através de notificações e intimações (cópias em anexo), simplesmente ignorou os fatos, e 'GLOSOU" pura e simplesmente os valores deduzidos lançados como despesas no Livro Caixa apresentado a Receita Federal juntamente com a impugnação do lançamento alegando valores superiores aos lançados como rendimentos, não considerou os valores lançados na cédula própria "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS". II - O DIREITO II.1 PRELIMINAR. Não foram aceitas as impugnações impetradas pelo recorrente (cópias em anexo), alegando-se que: "SOMENTE PODE DEDUZIR DESPESAS ESCRITURADAS, EM LIVRO CAIXA, O CONTRIBUINTE QUE RECEBER RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO, O TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO." O recorrente embora tenha recebido rendimentos de pessoas jurídicas, sempre foram de natureza de trabalho AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL, mas sim rendimentos do trabalho autônomo e sem vínculo empregatício. Mas onde lançar estes rendimentos se foram emitidos informe de rendimentos pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços do recorrente se não naquela informada no tópico anterior deste instrumentos? Receita em outra negação a impugnação alegou a falta de comprovantes. O recorrente apresentou juntamente com a impugnação cópias do referido livro caixa, conforme cópias em anexo. II.2 MÉRITO A decisão não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. O recorrente acha injusto e foi levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 "glosado" integralmente suas despesas (em anexo documentos de n 9 24 numerados manualmente de 01 a 24) III - CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim se decidido cancelando-se o debito fiscal reclamado. (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 35), em 19/04/2017, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 18/05/2017, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte alega em sede preliminar que não foram aceitas as impugnações por ele impetradas e complementa tal afirmação, já na parte que classifica como mérito, alegando não ter sido fiscalizado, tendo “tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem que ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente.” Entretanto, conforme consta dos autos, e nos termos da legislação de regência, foi oportunizada ao recorrente a possibiildade de apresentar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), logo após o recebimento da Notificação de Lançamento. Verifica-se, ainda da leitura dos autos, que ciente da emissão da Notificação de Lançamento 2010/421788422759458, o contribuinte exerceu seu direito de apresentação da SRL (documento de fl. 49), onde se limitou a argumentar que: - o valor refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro - O AGENTE FISCAL NÃO CONSIDEROU A CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL DO RECORRENTE APONTADA NA FOLHA O1 DA DECLARAÇÃO DE IRPF, O RECORRENTE É PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO.(sic) Anexou à SRL simplesmente cópia de sua Declaração Ajuste Anual do IRPF, do ano de 2010, onde afirma atestar sua condição de profissional liberal, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. A SRL foi indeferida, devido à não comprovação dos valores informados na declaração, constando ainda, em complmentação da descrição dos fatos, a seguinte informação: “Não comprovaçção de despesas constantes do livro caixa” (fl. 50). Também na ocasião da apresentação da impugnação o contribuinte, mais uma vez, limitou-se aos mesmos termos da SRL, acima reproduzidos e acrescentou a seguinte declaração: Não estou anexando os seguintes documentos: - Comprovante de recebimento dos rendimentos lançados no livro-caixa - Livro-caixa Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 - Recibos, notas fiscais e/outros documentos que comprovem as despesas lançadas no livro-caixa. (grifo consta do original) Ciente da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, o ora recorrente apresenta seu recurso e, de novo, limita-se a ratificar os termos das alegações constantes da SRL e da Impugnação, de que todas as suas despesas estariam escrituradas no livro caixa. Mais uma vez, sem exibição de quaisquer documentos adicionais ou comprovantes das receitas e despesas declaradas. Alega ainda que a decisão da DRJ: (...) não pode prosperar, porque o recorrente não foi FISCALIZADO, teve tão somente de maneira arbitrária a "GLOSA" DE SUAS DEDUÇÕES, sem ao menos tenha sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. O recorrente entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos, a Receita Federal na sua ânsia de arrecadar, pura e simplesmente cobrou sem FISCALIZAR. (...) Conforme acima relatado, sem razão a alegação do recorrente de que não tenha sido convocado para apresentar provas, pois lhe foram oportunizados vários momentos para apresentação dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes de sua Declaração.. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que o interessado poderia ter procedido à correção de sua declaração mas, desde que antes da notificação de lançamento, uma vez que uma das principais consequências da notificação é justamente a perda da espontaneidade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando que o crédito tributário já se encontra formalizado e constituído. Também exclui a espontaneidade qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. Em resumo, uma vez cientificado da Notificação de Lançamento não é mais possível a elaboração de DAA retificadora pelo notificado, como determinado pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) c/c art. 832, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos objeto do presente lançamento. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada não poderia a autoridade fiscal oportunizar ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, uma vez que já ultrapassada a fase em que poderia ser retificada espontaneamente. MÉRITO Quanto à análise de mérito, o recorrente limita-se a afirmar que entende que a decisão de primeira instância não pode prosperar, porque não foi fiscalizado, teve tão somente, de maneira arbitrária, a glosa de suas deduções, sem ao menos ter sido convocado para apresentar provas e ou retificar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física correspondente. Entende ainda que apresentou os documentos necessários à comprovação dos fatos, “tendo sido levado a cometer erros na elaboração da sua Declaração, tendo glosado integralmente suas despesas.” Complementa a sucinta peça de defesa informando que anexa Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 documentos em número de 24 (numerados manualmente de 01 a 24), requerendo assim o cancelamento do débito fiscal. Verificando os documentos a que se refere a peça recursal (numerados manualmente de 01 a 24), temos que se tratam: - documentos de numerações 01 a 03 (fls. 41/44) – Notificação de Lançamento nº 2010/421788422759458; - documento de numeração 04 (fls. 45) - cópia do quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, da DAA do recorrente; - documento de numeração 05 e 06 (fl. 46/47) – Impugnação de Lançamento; - documento de numeração 07 (fl. 48) – folha de extrato de dados do processo; - documento de numeração 08 (fls. 49) – SRL nº 2010/20000023840; - documento de numeração 09 (fl. 50) – Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento; - documento de numeração 10 (fl. 51) – Intimação para pagamento de título, expedida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André; - documento de numeração 11 e 12 (fl. 52/53) – Impugnação de Lançamento (em repetição); - documento de numeração 13 a 18 (fl. 54/59) - cópia da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao ano exercício de 2010, ano-calendário 2009; - documentos de numerações 19 a 24 (fls. 60/66) – Intimação nº 120/2017, da DRF/Santo André, com envio do Acórdão da DRJ/RJO, relativo à impugnação apresentada, demonstrativo de débitos. DARF para recolhimento e cópia de documento de identidade. Analisando a relação de documentos acima, únicos apresentados pelo contribuinte juntamente com sua peça recursal, facilmente se verifica que o mesmo não se incumbiu de apresentar um único efetivo comprovante das eventuais receitas e despesas constantes de sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 2010. Limita-se a ratificar que “entende que apresentou os documentos comprobatórios necessários a comprovação dos fatos”, apesar de não ter anexado um único documento relativo às receitas e despesas declaradas. Compete ao recorrente não somente alegar mas, necessária e suficientemente, provar, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do lançamento, o que se traduz, no presente caso, na apresentação dos documentos que lastreariam os valores declarados, comprobatórios de auferimento de receitas oriundas de atividades exercidas como profissional liberal e da efetiva realização das despesas. O art. 6º da Lei 8.134/90 prevê que poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade determinados gastos, entretanto, o § 2° desse mesmo art. 6º, é categórico ao preceituar que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723290/2014-65 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Nesse mesmo sentido, o art. 73 do RIR/99, ao preceituar que todas as deduções ficam sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a natureza das receitas auferidas, assim como, os gastos declarados como escriturados em livro caixa, inclusive quanto à necessidade e natureza dos mesmos, bem como efetivar a devida correspondência entre as despesas e os eventuais serviços por ele prestados na qualidade de profissional liberal, deve ser mantida a glosa contestada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9

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Numero do processo: 10183.002202/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas as seguintes deduções de despesas médicas por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora: - despesa supostamente paga a Albem Thiago Ferreira (R$ 9.500,00) pois consta Ato Declaratório Executivo DRF/Cuiabá-MT 287/04 de 27/09/2004 que declarou a inidoneidade dos recibos apresentados; - despesa médica supostamente paga ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda (R$ 4.117,00), não apresentou comprovante; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 02 /2 00 6- 42 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 - despesas supostamente pagas a Dionésio Correa de Oliveira (R$ 10.600,00), por falta de apresentação do efetivo desembolso e falta de comprovação da prestação do serviço; - despesa médica supostamente paga a Unimed foi glosada parcialmente (R$ 1.600,00). Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 84 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese: - foi intimada e não pôde apresentar os documentos em razão de greve. - em razão de nova greve no momento da apresentação da impugnação esteve impossibilitada de desenvolver uma defesa ampla pois não foi possível ter acesso a toda documentação que instruiu o procedimento que originou a lavratura do auto ora impugnado, requerendo que seja aberto novo prazo para apresentação de impugnação complementar; - em relação às despesas declaradas para Albem Thiago Ferreira, que a declaração de inidoneidade não pode ser aplicada de forma genérica, imperativa e impositiva, incluindo nestas supostas fraudes serviços prestados efetivamente; - juntou declaração de que os serviços foram prestados para a própria recorrente como para sua filha menor e dependente; - quanto ao pagamento declarado à Dionésio Corrêa de Oliveira, disse que sofre de LER e que se torna necessário o acolhimento de tais despesas pois se tratam de fisioterapia; - quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alegou que a despesa realmente ocorreu, porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento; - quanto à despesa com Unimed, reconheceu que houve erro no momento de declarar a despesa; - quanto a juntada de cheques nominais, esteve impossibilitada de fazê-lo pois os recebimentos por seus serviços prestados, na maioria dos casos, é em moeda corrente ou cheques, e por essa razão, natural que se utilize destes títulos para efetuar os pagamentos de suas contas pessoais; - não ser mais possível fazer o levantamento de qual a forma de pagamento que havia sido realizada pois se passaram mais de três anos; - requereu o cancelamento do auto de infração. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... A interessada protocolou a impugnação em 21/06/2006 e, até o momento, a interessada não trouxe aos autos novos documentos ou argumentos, razão pela qual tal pedido perdeu o objeto. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 A qualquer momento, a interessada pode solicitar informações ao Órgão. Assim, não assiste razão à interessada e o pedido de reabertura de prazo deve ser indeferido. Das despesas médicas ... Albem Thiago Ferreira ... Primeiramente, a interessada não pode declarar despesas médicas para sua filha pois não declarou dependentes em sua DIRPF. Assim, somente são dedutíveis as despesas realizadas com a própria declarante. ... Não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Dionésio Corrêa de Oliveira ... Mais uma vez, não houve a comprovação do efetivo desembolso, limitando-se a interessada a alegar que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ou cheques de clientes. Assim, não é possível aceitar as despesas médicas declaradas. Da comprovação do efetivo desembolso ... Portanto, somente comprovando o efetivo desembolso suas despesas podem ser aceitas. Centro Radiológico Santa Helena Ltda Quanto à despesa realizada ao Centro Radiológico Santa Helena Ltda alega que a despesa realmente ocorreu porém os documentos foram extraviados. Solicitou segunda via à empresa, porém, não obteve êxito até o momento. Sem a comprovação do efetivo desembolso e dos demais requisitos, a despesa não pode ser aceita. Unimed Quanto à despesa com Unimed, a interessada concorda com a glosa e a parte não impugnada já foi apartada dos autos conforme despacho de folha 78 e telas de folha 79 e 80.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência total da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 100 e segs. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR) acostada à fl. 97 que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 29/12/2008, uma segunda-feira, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Receita Federal – Ministério da Fazenda Mato Grosso postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 100) temos que o mesmo foi entregue em 29/01/2009 (quinta-feira). Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a data limite para entrega foi o dia 28/01/2009 (quarta-feira), logo a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.481 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002202/2006-42 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa com a manutenção do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 133DF CARF MF

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8140087 #
Numero do processo: 13890.000361/2005-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fl. 03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000: A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 61 /2 00 5- 33 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 113, § 3º e 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4º, combinado com art. 22, da Instrução Normativa SRF nº 73/96; art. 2º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF nº 118/84, art. 5º do DL 2124/84 e art. 7º da MP nº 16/01 convertida na Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Notificada em 24.04.2009, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.05.2009, e-fls. 71-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - PRESCRIÇÃO Estabelece o CTN em seu artigo 173: [...] Conforme se pode verificar em 21/09/1998, conforme Ato Declaratório 29/2008, a empresa foi excluída do SIMPLES, a partir da data da vigência, ou seja, 01/01/1997. Em razão da manifesta ilegalidade, e não concordando com a exclusão, em 22/01/1998, solicitou Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES. Em 10/08/1999, teve novamente indeferido seu pedido. Inconformada em 23/09/1999 recorreu da decisão ao Segundo Conselho de Contribuinte da Receita Federal, a qual por decisão datada de 18/11/2004 acatou o recurso (COMUNICAÇÃO n° 780/2004), expedindo ORDEM DE INTIMAÇÃO a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 EQORT/DRF/PCA, para que providenciasse a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES - Ocorrida em 31/03/1997 - restabelecendo a condição de ,optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Determinou ainda, que a EQCAT/DRF/PCA adotasse os procedimentos compensatório e de restituição preconizados na IN SRF nº 210 de 30/09/2002 e com suas alterações. Assim; observa-se que está extinto o direito da recorrida pela prescrição. II - DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA ANISTIA A Medida Provisória 449/08 que já concedeu perdão de dívidas para cerca 2 milhões de contribuintes, se aplica in totum em favor da r recorrente. Com efeito, a MP 449/08, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a perdoar as dívidas de contribuintes até o valor de R$10 mil. A regra vale para os débitos tributários inscrito s na Divida Ativa da Unido (DAU) que em 31 de dezembro de 2007 estavam vencidos há cinco anos ou mais. E o caso da ora recorrente que Possui os seguintes débitos: 1.) 13890-000361/2005-23, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 508,69. 2) 13890-000363/2005-22, período de apuração 08/08/1980, no valor total de R$ 2.034,76. 3) 13896-000362/2005-88, período de apuração 08/08/1980, no valor de R$ 1.119,10. Total do débito R$ 3.662,55 Assim, se por absurdo não ser extinto o débito pela prescrição, deverá o m, esmo ser remitido, em face do estabelecido na MP 499. No que concerne ao pedido conclui que: MÉRITO Pelas razões expostas nas preliminares, desnecessário o exame do mérito da questão, e por amor a brevidade reportamos na defesa as s razões defendidas no recurso administrativo na forma requerida, como única medida de JUSTIÇA: É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Prescrição O preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não é acertada pois os presentes autos estão alcançados pelo inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Parcelamento de Débitos - Anistia A Recorrente apresenta argumentos sobre parcelamento de débitos e anistia em sede de recurso voluntário. O exame do pedido de anistia e bem como análise dos parcelamentos convencionais e especiais (Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), inclusive no que se refere a gestão e execução as atividades de arrecadação e de controle de cobrança são competência exclusiva da DRF de origem, conforme art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal que ficam restritos aos argumentos específicos à multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por essa razão o CARF não é competente para se pronunciar sobre a anistia, nem sobre o pedido de parcelamento de débitos nos presentes autos. Revisão de Ofício Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 A Recorrente argui que a revisão do lançamento deveria ter sido executada de ofício em face do Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, sobre a exclusão do Simples que lhe foi favorável. Sobre a matéria, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, assim orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado somente pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional. Consta no Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, e-fls. 52-55: Como visto, e conforme se extrai dos autos, a atividade desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, al de representação comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, vedada pela legislação do SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96). Tal exclusão, ressalvo por relevante, não atinge o pleito de compensação requerido. Os efeitos da exclusão somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de janeiro de 1999. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo voluntário. interposto para reconhecer o pedido de compensação nos exatos termos em que foi formulado pela recorrente, mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES, ato posterior ao pedido em questão. (grifos acrescentados) Por seu turno, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por conseguinte, a partir de 01.01.1999 a Recorrente ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Nesse sentido, o Despacho Decisório DRF/Piracicaba/SP de 04.11.2004, e-fls. 56- 60, em cumprimento ao Acórdão 2ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes nº 202-13.160, de 29.08.2001, proferido no processo nº 13890.000237/97-89, orientou: ORDEM DE INTIMAÇÃO EQORT/DRF/PCA para que providencie a anulação da exclusão do contribuinte do SIMPLES ocorrida em 31/03/1997, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 restabelecendo a condição de optante desde a data de 01/01/1997 até a data de 01/01/1999. Após, à EQCAT/DRF/PCA, para que sejam adotados os procedimentos compensatórios e de restituição, preconizados na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, observadas as disposições dos artigos 27, 28 e 38, com alterações da IN SRF n° 323, de 24/04/2003, e do artigo 5°, inciso II da Ordem de Serviço CORAT n° 3, de 27 de setembro de 2002, bem como para cumprimento da C. M. 10/34. Posteriormente, à ARF/RIO CLARO, para que seja dada ciência ao contribuinte, e adotadas as demais providências cabíveis. (grifos acrescentados) A oposição mostrada pela Recorrente, no entanto, não se mostra representativa da realidade. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, que vigorou de 01.01.1999 a 31.12.2002, previa: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. [...] Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] Ressalte-se que o pagamento dos tributos devidos constantes em DCTF não têm força normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na sua DCTF. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 08.12.2004 da DCTF do quarto trimestre do ano-calendário de 1999, cujo prazo final era 29.02.2000. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-22.331, de 19.02.2009, e-fls. 63-65, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A impugnante alegou que a entrega da DCTF foi feita em atraso atendendo ao processo n° 13890.000237/97-89, no qual teria obtido o direito de permanência no Simples até 01/01/1999. A contribuinte foi excluída da sistemática do Simples a partir de 01/01/1997 e posteriormente foi reincluida, por força de recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, e mantida a exclusão a partir de 01/01/1999. A exclusão se deu em virtude de atividade vedada, nos termos do art. 9 °, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (fl.74). A exclusão só se deu de oficio em virtude de a contribuinte não ter efetuado a comunicação obrigatória de sua exclusão, nos termos do art. 13, II, "a". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000361/2005-33 De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. Sobre os efeitos da exclusão, o art. 15 da referida lei estabelece:[...] No caso da contribuinte, sua exclusão se deu desde 01/01/1999. Portanto, os efeitos dessa exclusão operam-se, como visto, desde essa data, configurando-se, por conseguinte, a obrigatoriedade da contribuinte de entrega da DCTF. Assim, no ano-calendário de 1999 estava obrigada a entregar DCTF. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou-se à incidência da multa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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