4683962
# Numero do processo: 10880.037107/91-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06649
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n.º 108-06.640, de 22/08/01.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4687952
# Numero do processo: 10930.007778/2002-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13532
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4688078
# Numero do processo: 10935.000533/92-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto a RE 148.754-2/RJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04020
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. P/R DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4684070
# Numero do processo: 10880.040346/91-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PESSOA LIGADA A PRAZO A VALOR PATRIMONIAL – FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – QUADRO DE NOTÓRIA INFLAÇÃO - DDL – CARACTERIZAÇÃO – A alienação a prazo, em ambiente de notória inflação, de participação em sociedade por quotas de responsabilidade limitada a prazo pelo valor patrimonial, sem estipulação de correção monetária, com conseqüente corrosão do valor da moeda, naturalmente faz com que o valor estipulado seja inferior ao valor ao de mercado, tipificando, pois, hipótese de distribuição disfarçada de lucros.
IRPJ - ALIENAÇÃO DE TERRENO A PRAZO – EXISTÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO ESTIPULANDO O VALOR DE MERCADO – VENDA POR VALOR INFERIOR A PESSOA LIGADA – DDL – CARACTERIZAÇÃO – Provado, nos autos do processo, a existência de laudo de avaliação que, de forma específica, retratou o valor de mercado do negócio pactuado - venda a prazo, com pagamento de parte do valor e o saldo remanescente em quatro prestações anuais -, a alienação, por valor inferior ao estipulado, caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros.
IRPJ – DESPESA DE SERVIÇOS – EFETIVADADE DO DISPÊNDIO – GLOSA – INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEDUTIBILIDADE - Provado nos autos do processo a existência de contrato entre as partes, a efetividade do valor da despesa contabilizada e a sua apropriação, na executora dos serviços, como receita tributável e não demonstrada a sua incapacidade material para execução do serviço contratado, não procede a glosa da despesa registrada sob o argumento de que a recorrente não comprovara a sua efetiva realização.
PIS DEDUÇÃO, PIS REPIQUE E FINSOCIAL DECORRÊNCIA – Aos lançamentos ditos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-08.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à glosa de despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4684940
# Numero do processo: 10882.003918/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE - A não observância da obrigação principal, quando não há caracterização de dolo ou fraude, se subsume ao percentual de 75% segundo a respectiva legislação de regência.
JUROS - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à taxa SELIC guarda respaldo na legislação de regência (lei 9.430/96).
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21642
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686707
# Numero do processo: 10925.002461/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
IRPF - DECADÊNCIA - Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4688282
# Numero do processo: 10935.001446/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ/CSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – A partir de 1991, o IRPJ é considerado lançamento por homologação, e o prazo de decadência tem início na data do fato fato gerador, conforme art. 150, § 4º, CTN.
IRPJ/CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE – Não há como acatar a alegação do contribuinte no sentido de que os elementos acerca de seu estoque, que foram por ele fornecidos à fiscalização, após a atuação, seriam imprestáveis porque não estavam escriturados no Livro de Inventário.
GLOSA DE DESPESA – PARCELA RESIDUAL DE LEASING – DEPRECIAÇÃO – A parcela do contrato de leasing correspondente ao resíduo para aquisição do bem deve ser lançada a custo, e não à despesa. Contudo, sendo bem sujeito a desgaste, deve ser reconhecida ex officio a depreciação de acordo com as taxas previstas na legislação tributária.
POSTERGAÇÃO DE RECEITA – CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO LANÇAMENTO – PN 2/96 – O cálculo do lançamento em caso de postergação de receita deve seguir os critérios fixados pelo Parecer Normativo COSIT 2/96, sob pena de cancelamento.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-06.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1995, vencidos, quanto à CSL, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução da depreciação do bem objeto de leasing e cancelar as exigências por postergação de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4684648
# Numero do processo: 10882.001247/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositados em juízo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09586
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado, a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e, b) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar os juros de mora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4684120
# Numero do processo: 10880.041427/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - SERVIÇOS - não é de ser aceita como dedutível despesa de serviço cuja comprovação não seja de molde a eximir qualquer dúvida a respeito de sua efetiva realização, ainda que haja contrato a respeito e comprovante de pagamento.
MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude.
DECORRÊNCIA - I.R..FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se meramente de despesas indedutíveis do IRPJ, não cabe a exigência do IRRFonte e da Contribuição Social, tendo em vista não ser cabível o ajuste da base de cálculo do lucro líquido para efeito desse tributo e dessa contribuição.
PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - Não é de ser admitida a preliminar de nulidade quando o auto e a Decisão de Primeira Instância indicam os dispositivos legais julgados infringidos pelo Fisco e é estabelecida relação entre eles e os atos praticados pelo contribuinte.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 103-19690
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF/ILL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª KAREM JUREDINI DIAS, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 114.660.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4686781
# Numero do processo: 10925.004354/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. VTN TRIBUTADO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área isenta e da área utilizada e a redução a área aproveitável, é de se modificar a área tributada, bem como o percentual de utilização e, em conseqüência, aplicar nova alíquota de cálculo, constante do anexo I da Lei nr. 8.847/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira