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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10505586 #
Numero do processo: 11020.000237/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO PAF. As compensações consideradas não declaradas, de acordo com, os §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal), ou seja, ao previsto no §§ 9º e 10º do art. 74: da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Por ter sido considerada não declarada a compensação, a multa de ofício, nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 é de 75%, de acordo com o art. 44, I, caput da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA EM LEI. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Na esfera administrativa é defeso aos julgadores, deixar de aplicar as disposições expressas em lei, quando o fato descrito subsumir-se ao previsto no dispositivo legal, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade poderá indeferi o pedido de perícia quando entendê-las prescindíveis ao deslinde da questão, o que ocorreu no presente caso. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DAS EMPRESAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRAS OS FATOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. As robustas provas juntadas aos Autos pela Autoridade Fiscal comprovam a unicidade empresarial entre o sujeito passivo principal e os sujeitos passivos solidários. Os recorrentes não refutaram as provas. Assim, por se constara que os recorrentes, constituíam uma única empresa, correta a sujeição passiva solidária por interesse comum, com fundamento no art. 124, I do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
4723619 #
Numero do processo: 13888.001171/99-46
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.385
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
10495451 #
Numero do processo: 14337.000240/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2302-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
10495755 #
Numero do processo: 10580.724145/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Uma vez reconhecida pelo FISCO a condição isentiva, por meio de despacho decisório proferido em outro processo de mesmo Recorrente, não cabe a apuração do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 1001-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pela Recorrente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, bem como afastar a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos pelo Sr. Hélio Alves dos Santos, portador de moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
10505111 #
Numero do processo: 10680.004015/2007-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. CONCOMITÂNCIA COM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre a tributação do lucro e do faturamento, em face da presunção de omissão de receitas por falta de escrituração dos pagamentos, e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para tais incidências são completamente distintas.
Numero da decisão: 9101-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
10495164 #
Numero do processo: 13893.000041/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento, seja qual for a causa, inclusive a declaração posterior de inconstitucionalidade do ato legal correspondente . COFINS. COMPENSAÇÃO. O direito à compensação vincula-se à existência de crédito líquido e certo favorável ao contribuinte. As decisões judiciais proferidas pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados apenas surtem efeitos para a parte postulante .. Não tendo a empresa pleiteado judicialmente o direito de compensação dos valores de Finsocial recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, descabe-Ihe direito a restituição e compensação destes com débitos de COFINS. COFINS. PAGAMENTOS INDEVIDOS Não padecem de inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Complementar nO70/91 que fixaram a alíquota da COFINS, consoante decisão do STF em ação direta de constitucionalidade. Os pagamentos efetuados à alíquota de 2% não são, portanto, indevidos, não gerando direito a qualquer compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade (maioria) de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10495494 #
Numero do processo: 10735.002367/2003-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Reconhece-se a higidez de auto de infração lavrado quando não comprovada ocorrência de erro no lançamento por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1002-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
4818018 #
Numero do processo: 10314.002348/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO IMPORTADO IRREGULARMENTE. O ato praticado pelo sujeito passivo de consumir produto de procedência estrangeira importado irregular ou clandestinamente enseja a aplicação da multa prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98. PROVA. Cabe ao autuado desconstituir as provas trazidas pelo Fisco para caracterizar a infração imputada. BOA-FÉ. Não se caracteriza boa-fé por parte do recorrente quando nos autos constam provas de sua ciência da situação irregular do bem em questão, que ensejou a cobrança da multa. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não tratada na fase impugnatória, qual seja, ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10495984 #
Numero do processo: 11128.728166/2014-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/04/2014 PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Alíquota reduzida a zero que só foi percebido posteriormente pelo contribuinte, que por ocasião da importação calculou e recolheu PIS-Importação e Cofins-Importação às alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, sobre o valor aduaneiro da monoisopropilamina, há de ser reconhecida a desnecessidade de comprovar a assunção do ônus financeiro, determinado pelo CTN, artigo 166, nas restituições das contribuições o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição.
Numero da decisão: 3001-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, votando pelas conclusões o Conselheiro João José Schini Nortbiato. Vencidos o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos e a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
10499360 #
Numero do processo: 10680.720674/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. Ninguém pode invocar o argumento de desconhecimento da lei para justificar o seu não cumprimento.
Numero da decisão: 2202-010.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA