4823180
# Numero do processo: 10820.001685/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINSTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO A MAIOR. MULTA E JUROS DE MORA.
O débito fiscal compensado irregularmente é devido com multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação, não se sujeitando à suspensão de exigibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.642
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822501
# Numero do processo: 10805.002447/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que, pela aplicação do prazo decenal, negavam a ocorrência da decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4822533
# Numero do processo: 10805.003318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820721
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que dá saída a produtos importados, equipara-se a industrial, devendo lançar o imposto na Nota Fiscal de Venda ou Transferência a Filial, creditando-se do pago no desembaraço aduaneiro.
IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nº. 8.218/91 e multa de ofício ajustado ao disposto na Lei n°. 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e ajustar a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821050
# Numero do processo: 10680.010807/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º. PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "b", DO DL. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada como o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1o., do D.L. nº 2.472/88.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva,
vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, relator
ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA, no mérito, por maioria de votos, manteve-se a exigência de recolhimento dos
tributos, vencido o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, e
também por maioria de votos, excluiu-se as multas capituladas nos
Art. 521, inciso II, "a - do RA e 364, inciso II do RIPI, e os
juros de mora, vencido os Conselheiros ELIZADETH MARIA VIOLATTO,
HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMILIO M. CHIEREGATTO, que
excluíam apenas os juros incidentes no período de janeiro 91 a
junho 91.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821049
# Numero do processo: 10680.010806/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Mercadoria importada com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador.
A transferência da propriedade ou uso de tal mercadoria, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (art. 137 do RA, c/c art. 11 do DL 37/66).
O cessionário é responsável solidário pelo imposto e multas cabíveis, sendo que esta solidariedade não comporta beneficio de ordem (art. 82 do RA c/c art. 32 DL 37/66 e art. 124 do CTN).
Recurso negado
Numero da decisão: 302-33.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora que mantiveram apenas as cobranças do II e do IPI e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824313
# Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a contribuinte recorrido à via judicial, portanto desistido da via administrativa, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823512
# Numero do processo: 10830.002662/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA.
Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é
que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial
para sua repetição, "dies a quo".
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.587
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho vota pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4821559
# Numero do processo: 10715.005412/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do RA. a
apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX
15/91.
A aticipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4823211
# Numero do processo: 10820.001963/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO