4639472
# Numero do processo: 11128.001588/2003-50
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 18/02/2003
VISTORIA ADUANEIRA.
Apurado o extravio de mercadorias, em processo de Vistoria Aduaneira, cabível a exigência do crédito tributário materializado em Auto de Infração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638828
# Numero do processo: 10830.007264/2007-50
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos
de dolo, fraude ou simulação o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA.
Caracterizada omissão de receita pelos elementos de prova constantes dos autos, deve ser mantida a exigência.
MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas zeradas,
nas declarações de rendimentos, durante vinte e quatro meses seguidos, dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo,caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de
tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1804-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4640137
# Numero do processo: 13808.006281/2001-50
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1998
IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA
O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo, e dele não decorre a competência para o lançamento. Assim, ainda que fossem comprovadas as irregularidades apontadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, tal fato não teria o condão de provocar a
nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SEL1C.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1301-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª a câmara / 1ª turma ordinária da primeira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4638168
# Numero do processo: 10280.005517/2001-39
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
DECLARAÇÃO DE IRPJ. O contribuinte tem o dever de declarar as receitas auferidas, mesmo que não as tenha escriturado.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Os lançamentos
reflexos tem a mesma sorte do principal devido a sua intima relação de causa e efeito.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 26.195,29, nos termos do relatório e votos que integram o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4630112
# Numero do processo: 10120.002073/2002-01
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar
em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos
condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4 0, do
artigo 150, do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado
no artigo 168, I, do referido diploma.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.850
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4640258
# Numero do processo: 13839.003425/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - ORDEM DE
EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — FINOR - ARTIGO 9° DA LEI N°.
9.167/91. Para viabilizar a utilização do beneficio fiscal em trato, com espeque no artigo 9° da Lei no. 8.167/91 mister comprovar e existência de projeto aprovado em setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional.
Numero da decisão: 1802-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Francisco Bianco, com declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4633261
# Numero do processo: 10855.000324/00-51
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991
Pedido de Restituição: 11/02/2000
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404
e 301-31.321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4632219
# Numero do processo: 10735.002423/90-71
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador. 08/12/1988
MULTA INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS INEXISTENTES À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.
Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do
Decreto Lei 37/66 se inexistente à época da autuação ônus
financeiros ou cambiais cuja falta de pagamento decorresse da
importação sem guia.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4621055
# Numero do processo: 13653.000162/2003-66
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA - CSLL
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE
Em se tratando de alegação do contribuinte de que o débito objeto do auto de infração foi compensando com valores recolhidos a maior de outro período, imprescindível se faz que esta alegação seja comprovada, sob pena de ser tida como não alegada.
Numero da decisão: 1803-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4630891
# Numero do processo: 10410.002285/92-82
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA -Com a
edição da Lei nº 8218, de agosto de 1991 (MP n° 298/91), foram
instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data.
Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado
CSLL - Os critérios de detutibilidade, sob as luzes das normas do
imposto de renda, não são aplicáveis, "ipso jure", à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 108-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, cancelar a exigência do exercício de 1989, ajustar a exigência remanescente ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.976, de 10/04/96 excluindo-se ainda da base de cálculo da contribuição social a parcela de Cr$ 58.579.246,74 no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior