4618647
# Numero do processo: 10950.002683/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 2000
PEDIDO DE PERÍCIA.
Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa produzir provas que poderiam ser colacionadas aos autos pelo Contribuinte, por outros meios.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não comprovado prejuízo ao direito de defesa, nem ofensa à legislação em vigor, não há nulidade do lançamento.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O direito de defesa deve ser exercido nos termos da legislação em vigor, no caso, do Decreto nº 70.235/72. Na hipótese, o Contribuinte teve acesso - e utilizou - todos os meios de defesa previstos na legislação que regula o processo administrativo fiscal.
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE
É vedado aos Conselhos de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme prevê o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Há nos autos declaração de ITR, juntamente com o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é posterior ao fato gerador (1º de janeiro de 2000) e anterior à autuação, declarando a existência de área de preservação permanente no imóvel rural do Contribuinte. Esses documentos possuem presunção de veracidade, não desconstituída pela fiscalização, suficiente para bem demonstrar a existência de área de preservação permanente no imóvel em questão. Sobre essa área não deve incidir Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.588
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4621611
# Numero do processo: 17546.000998/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003
DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VINCULO COM A EMPRESA, NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFICIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.
O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003
RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU ATROPELO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL INOCORRÊNCIA.
Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo ou mesmo transgressão ao princípio da verdade material, quando a apuração fiscal se dá com base nos elementos fornecidos pela empresa e as peças que compõem o lançamento disponibilizam ao contribuinte os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.
À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO.
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003
PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 150 DO CTN.
Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.379
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 10/2001, Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhia a decadência, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de oliveira e Igor Manjo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento, II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as demais preliminares; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4625510
# Numero do processo: 10880.000600/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-02.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4622712
# Numero do processo: 10183.005829/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.499
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618034
# Numero do processo: 10845.002196/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.300
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4621797
# Numero do processo: 10830.001806/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
SIGILO BANCÁRIO — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — PROVA LÍCITA —
A quebra do sigilo bancário autorizada por decisão judicial deve ser contestada nessa esfera de poder.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.813
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegalidade da quebra do sigilo bancário e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4622599
# Numero do processo: 10166.013466/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4623592
# Numero do processo: 10480.030890/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4622256
# Numero do processo: 10073.000287/2001-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4618475
# Numero do processo: 10925.001504/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Portanto, a comprovação de existência da área de utilização limitada, à época de DITR/2000 é de se reputar feita, por meio e dentro dos limites da averbação à margem da matrícula do imóvel (art.16, §2° da Lei 4771/65).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.319
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO