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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941658 #
Numero do processo: 10314.002505/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/06/2008 a 31/07/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. A reclassificação fiscal de diversas importações de insumos que, quando reunidos formam produto incluído no sistema de medidas antidumping e compensatória, depende de prova de que o procedimento de importação de partes e peças para industrialização nacional constitui prática elisiva da medida de proteção, principalmente em períodos que antecedem a Resolução CAMEX nº 63/2010. Não se admite a utilização de laudo pericial obtido pela análise de mercadorias objeto de Declarações de Importação que não integram à autuação e que não guardam absoluta identidade com o objeto da fiscalização. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4895160 #
Numero do processo: 18471.003648/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri da Silva Gomes. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4936721 #
Numero do processo: 10380.008658/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. TRIBUTAÇÃO. A suspensão da imunidade de entidade beneficente implica na tributação dos resultados pelo lucro real, se a escrituração contiver os elementos necessários à apuração por essa modalidade. VALORE RECEBIDOS DO PODER PÚBLICO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. Se os valores recebidos do Poder Público foram destinados ao pagamento das despesas necessárias ao pagamentos dos convênios firmados pela entidade, têm a natureza de subvenção para custeio e dessa forma deve ser contabilizado como receita.
Numero da decisão: 1402-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, manter a suspensão da imunidade tributária definida pelo ADE nº. 78/2008. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni que acatou a argüição de nulidade do ADE e os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez, que votaram pela improcedência das razões que motivaram a suspensão da imunidade. Em relação aos autos de infração, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4956911 #
Numero do processo: 11065.001544/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/04/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Coifa aspirante própria para extração ou reciclagem de ar de ambientes, mais comumente de cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm, denominada comercialmente "depurador de ar", classifica- se no código NCM 8414.60.00; bem como aplicação da multa de oficio. IPI VINCULADO. LANÇAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO Auto de Infração. NULIDADE. É nulo, por inobservância do requisito básico exigido no art. 10, IV, do Decreto d. 70.235/72, o lançamento cujo Auto de InfraçãO não indique a apropriada disposição legal infringida. Os dispositivos legais pertinentes ao lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao lançamento referente ao IPI, visto ter este tributo normas distintas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4986382 #
Numero do processo: 16327.001271/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, conforme o art. 62-A, do Anexo II, de Regimento Interno deste CARF, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
4908207 #
Numero do processo: 10880.979311/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2004 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4956405 #
Numero do processo: 19515.002669/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: EXEGESE DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO. A matéria concernente à exegese do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e à concomitância de processos judicial e administrativo com o mesmo objeto já foi amplamente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tanto que deu azo à Súmula nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A indigitada Súmula, consolidada e aprovada em 21/12/2010, pela Portaria CARF nº 52, é fundamentação bastante para afastar as alegações da recorrente, no sentido de que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 não vale para casos com ação judicial prévia ao lançamento, e de que o art. 38 teria sido revogado pelo art. 51 da Lei nº 9.789/99. PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à exigência do PIS de acordo com a Lei nº 9.718/98, que conta com ação judicial ainda em trâmite na Justiça Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido utilizada notificação de lançamento em vez auto de infração, porquanto não foi praticada qualquer infração por parte da recorrente, e o lançamento foi constituído apenas para evitar a decadência da contribuição para o PIS, sendo inclusive lavrado sem qualquer multa, não procede. O equívoco no raciocínio da recorrente é o de apegarse à literalidade dos nomes consagrados às duas modalidades de lançar de que dispõe o ente público federal auto de infração e notificação de lançamento. O fato de o lançamento ser constituído por auto de infração não significa necessariamente que tenha de haver uma infração perpetrada (como o caso dos autos); bem como a edição de notificação de lançamento encerra, muitas vezes, a constituição de lançamento em virtude de infração praticada pelo contribuinte, que vem a ser o caso da revisão de declarações, quando a constatação de infração à legislação tributária for levada a efeito exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que diferencia, efetivamente, as duas formas de constituir o crédito tributário em favor da União é o emitente e o local da emissão desses atos tributários. O auto de infração é lavrado por auditorfiscal no local de verificação da falta, que pode ser falta de recolhimento do tributo tão somente; a notificação de lançamento é emitida sempre na sede da Receita Federal do Brasil, e por seu titular, autoridade que representa o órgão expedidor para todos os efeitos. DECADÊNCIA PARCIAL. Em virtude da aplicação obrigatória da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que tornou o art. 45 da Lei nº 8.212/91 imprestável para regular o prazo decadencial para o Fisco lançar, exsurge o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional como o dispositivo a ser aplicado ao caso vertente, por conta de haver pagamentos parciais nos períodos apontados, ocorrendo decadência parcial do crédito tributário, relativa aos períodos de fevereiro a outubro de 1999. DOS JUROS E DA SELIC. Quanto aos juros de mora e aplicação da taxa Selic, cumpre trazer à baila as Súmulas nºs 5 e 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial; considerar prejudicada a preliminar de competência do CARF para não aplicar lei declarada inconstitucional; rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os fatos geradores fulminados pela decadência (fevereiro a outubro de 1999).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4988642 #
Numero do processo: 10384.720141/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández Relator. EDITADO EM: 17/7/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4956262 #
Numero do processo: 10510.000014/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo, no caso concreto, pagamento antecipado pelo sujeito passivo há de se reconhecer a decadência qüinqüenal com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. LEVANTAMENTO QUE ALBERGOU REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. Em razão da aferição indireta, a qual albergou toda a conta contábil, não é possível discriminar quais valores se referem aos servidores estatutários, os de cargo em comissão, e os empregados CLT. Assim, nulo lançamento nessa parte, haja vista que é impossível cindir a parte relativa apenas os segurados estatutários, abrangidos por Regime Próprio de Previdência. LEVANTAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Como os levantamentos anteriores foram ora alcançados pela decadência, ora anulados, as GPS pagas pelo sujeito passivo foram apropriadas no para o o presente levantamento CIN, gerando um DADR (Discriminativo Analítico do Débito Retificado) com valor nulo.
Numero da decisão: 2301-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
4992001 #
Numero do processo: 11020.918912/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO BÁSICO. MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do ativo permanente que, embora não integrando ao novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. 2. As “brocas, lixas, pastilhas e demais ferramentas intercambiáveis”, utilizadas no processo de produção, para efeito da legislação do IPI, enquadram-se no conceito de insumos (matérias-primas e produtos intermediários em sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO