4642969
# Numero do processo: 10120.001544/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - ERRO NA INFORMAÇÃO DO VTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando já a primeira vista constata-se exagero nos valores do VTN, é razoável aceitar as razões recursais lastreadas em documento oficial, expedido pela prefeitura local, desde que não seja inferior ao VTNm fixado na IN expedida na Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06489
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642566
# Numero do processo: 10120.000350/2004-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4642743
# Numero do processo: 10120.001057/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada em diligência e pela prova documental, a existência de disponibilidades que reduzem o acréscimo patrimonial a descoberto inicialmente apurado, correta a decisão de primeiro grau em considerá-las.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4642416
# Numero do processo: 10108.000851/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO.
Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN.
VENCIMENTO.
A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento.
Excluída a multa de mora.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30664
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4643085
# Numero do processo: 10120.001858/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13801
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4641947
# Numero do processo: 10070.001606/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/96 - CONTRIBUIÇÕES CNA/SENAR.
Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora seja proprietária de imóvel rural, tenha esta atividade como meio e não atividade fim. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual pertence a atividade fim da empresa, evitando desta forma o bis in idem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.n
Numero da decisão: 303-31.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4643294
# Numero do processo: 10120.002492/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotadoção de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demosntre o atendimente dos quisitos das Normas da ABTN - Associação Brasilleira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e provas materias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642034
# Numero do processo: 10070.002411/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte alegar o extravio de seus livros contábeis e fiscais e não adotar, em tempo hábil a providências previstas na legislação tributária, fica caracterizada a omissão de receita por ausência de recursos justificáveis à realização de depósitos em contas-correntes de domiciliados no exterior.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei nº 7.713/88.
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributos com fatos geradores mensais e submetidos ao lançamento por homologação, compete ao fisco, no prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, ratificar os pagamentos ou recusá-los, neste último caso procedendo ao lançamento de ofício. O lançamento efetuado após este prazo avança de forma indevida sobre período já coberto pela decadência.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-07585
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, DECLARAR a decadência das contribuições para o PIS E FINSOCIAL, vencidos Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Luiz Martins Valero; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4643410
# Numero do processo: 10120.002972/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - É juridicamente válido o segundo lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, quando efetuado dentro dos prazos legalmente previstos, ainda que se considere os prazos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-07108
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4642320
# Numero do processo: 10074.001220/98-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ – IRRF – CSL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 1998 é incabível a preliminar de decadência suscitada.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI – De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio ou diretor da beneficiada.
TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
CSL – IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho