4710626
# Numero do processo: 13706.001374/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Se o contribuinte declara a alienação de veiculo e essa transação é confirmada pelo DETRAN, não sendo informado que fora objeto de doação presume-se transferência onerosa, morrnente quando utilizado na troca por outro veículo zero quilometro. Constando na nota fiscal que a venda fora realizada a vista, têm-se como liquidado o valor nela constante na data de sua emissão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4709813
# Numero do processo: 13678.000121/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN - Comprovada a regularização de débitos junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13003
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4712860
# Numero do processo: 13770.000225/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - Postergação no pagamento do imposto. Parecer COSIT nº 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO NÃO EXTEMPORÂNEO - O artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pela Lei nº 9.430/96, em seu artigo 45, não abriga a hipótese de creditamento em momento indevido (antecipado) a ensejar postergação de pagamento, posto não se tratar de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, como dispõe a norma. Esse é o entendimento do Parecer COSIT nº 02/96. A partir da Decisão CSRF nº 02.683, de 18/11/97, pacificou-se o entendimento de que ao ser refeita a escrita do contribuinte, não tratando a hipótese de crédito escriturado extemporaneamente, os créditos de IPI devem ser corrigidos monetariamente. Assim, no caso, o crédito oriundo do pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro deve ser atualizado monetariamente até a data da efetiva entrada do bem no estabelecimento equiparado a industrial, quando deveria ser emitido o documento fiscal de entrada pelos mesmos índices utilizados pelo fisco para corrigir os débitos do contribuinte à época dos fatos (UFIR). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73931
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4708787
# Numero do processo: 13637.000071/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente.
A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.667
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4713355
# Numero do processo: 13804.001631/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso, quando a mesma matéria está sendo discutida pelo mesmo contribuinte na via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13263
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do recorrente pela via judicial.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4711827
# Numero do processo: 13709.002948/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não pode sobreviver o processo administrativo quando a matéria que dele é objeto já se encontrar resolvido, de forma definitiva, na esfera judicial, com a existência de decisão transitada em julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4711035
# Numero do processo: 13707.000203/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PERMANÊNCIA - DESOBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CORREÇÃO MONETÁRIA - A venda de participação acionária antes da data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirida autoriza a contabilização do ativo permanente – subconta investimentos.
VALORES MOBILIÁRIOS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INVESTIMENTOS - PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - DEDUTIBILIDADE - Conforme art. 222 do RIR/1980, são dedutíveis as provisões para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado nos casos em que este ajuste é determinado por lei.
PIS FATURAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - A suspensão da execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal, e a edição da Lei n. 10.522/2002 tornam insubsistente o lançamento relativo ao Pis-faturamento contra empresa prestadora de serviços.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n. 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4710923
# Numero do processo: 13706.004147/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4712004
# Numero do processo: 13710.000957/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4708609
# Numero do processo: 13629.000956/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme prevê o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Quando o recurso interposto pelo Contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não merece ser conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38297
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA