4629134
# Numero do processo: 19515.002845/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630703
# Numero do processo: 10314.004989/99-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 02/01/1994
DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
O exame dos argumentos da parte é indispensável ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Deixando de analisar a defesa da parte interessada, o órgão julgador administrativo profere decisão nula.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, nos termos do voto da Relatora. Presente no julgamento a Advogada Christiane Macedo Batista Galino OAB/SP 176.304.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4632330
# Numero do processo: 10768.021387/98-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL — Descabe o lançamento da CSL após o encerramento do
exercício, quando a empresa optara pelo lucro real anual, quando
no balanço anual demonstrou prejuízo, ainda que não tenha
efetuado os balanços ou balancetes mensais
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-03.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627020
# Numero do processo: 11610.003103/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4631933
# Numero do processo: 10680.009354/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4632879
# Numero do processo: 10831.000914/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito
da ALADI. Prevalencia da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária interna. ART 98 do CTN, Fios de acetato de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4631945
# Numero do processo: 10680.010014/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
decai passados cinco anos contados da notificação do
lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte
ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela
ocorrer após esta data.
IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de
comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da
efetiva entrega do numerário e da origem dos respectivos
recursos, enseja a tributação dos suprimentos como omissão
de receitas.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em
montante superior aos ingressos declarados, caracterizam
saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de
receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Porém, não
devem ser incluídos como saídas de caixa, os valores
considerados automaticamente distribuídos aos sócios, cujos
pagamentos não tenham sido efetivamente comprovados.
Preliminar acolhida.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-00754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, referente ao lançamento - exercício 1987, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores concernentes à distribuição automática aos sócios.Vencido o Conselheiro Maximino Sotero de Abreu, que mantinha a tributação sobre o prolabore.
Nome do relator: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ
4631774
# Numero do processo: 10680.001684/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara dá Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629982
# Numero do processo: 10070.000450/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - é isenta a parcela de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência oficial até o limite mensal de 1.000 UF1R, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, nos termos do art. 6°, XV da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 106-08908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4629735
# Numero do processo: 10530.720050/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.023
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO