4622133
# Numero do processo: 19647.010790/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário:1999
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.
Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que
jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.524
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4622094
# Numero do processo: 10830.007752/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ementa.
Acolhem-se os embargos para suprir omissão da base legal que levou ao reconhecimento da decadência.
Numero da decisão: 1302-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento aos embargos e corrigir omissão.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4622201
# Numero do processo: 10380.011391/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não restar caracterizado o uso de novos fundamentos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. VERIFICAÇÕES
OBRIGATÓRIAS.
Por força das verificações obrigatórias, independentemente do ano-calendário de 2004 não ter sido incluído no MPF Complementar, o procedimento fiscal foi realizado nos termos da legislação vigente. Preliminar de nulidade rejeitada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Apurado por meio de procedimento de ofício, valores devidos do IRPJ, que não haviam sido confessados em DCTF, e não tendo os mesmos sido recolhidos, cabível o lançamento de ofício com a aplicação da multa de ofício de 75%.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADORA DE PERÍODO
ABRANGIDO POR AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.
A apresentação de DCTF retificadora após o encerramento da ação fiscal, com a inclusão de valores do imposto de renda que foram objeto de lançamento de ofício, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento e tampouco de se considerar o procedimento espontâneo.
MATÉRIA JULGADA EM PROCESSO DA CSLL. COMPENSAÇÃO DO
IRPJ COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO DE DIREITOS.
COMPENSAÇÃO.
Tendo a mesma matéria sido julgada em processo relativo a lançamento da CSLL, do mesmo sujeito passivo, adota-se
as razões de decidir do respectivo julgamento (101-96.461,
de 06.12.2007). Crédito compensável perante a Fazenda Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele líquido e
certo. Cabível o lançamento de ofício, quando não comprovada a regular compensação do crédito previamente ao início do procedimento fiscal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.
A apresentação de Declarações de compensação durante a ação fiscal, após o vencimento dos débitos de período abrangido pela mesma, não caracterizam a espontaneidade e não impedem o lançamento de ofício e nem a imposição da multa de ofício de 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF.
Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, são devidos os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares de nulidade; 2) no mérito, em relação ao ano-calendário de 2003, negar provimento ao recurso; 3) em relação ao ano-calendário de 2004, dar provimento parcial ao
recurso para que a autoridade administrativa aplique o que for decidido nos procedimentos administrativos relativos às DCOMP apresentadas, observando que somente em relação à DCOMP transmitida em 31.03.2005, não deve ser exigida multa de ofício de 75%, por ter sido transmitida no dia do vencimento do tributo, bem como leve em conta os pagamentos efetuados de 04.11.2005 a 19.11.2005, discriminados no voto, observando que para o cálculo do valor amortizado, deve ser exigida a multa de ofício de 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4622121
# Numero do processo: 11080.101218/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESExercício: 2003EFICÁCIA.O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regular e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes.NOVOS ARGUMENTOS. PRECLUSÃO.As novas alegações somente podem ser analisadas no caso de força maior, de ocorrência de fato ou a direito superveniente ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, que ainda devem estar na fase instrutora e antes da tomada da decisão.OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica a partir do ano calendário subseqüente em que às causas da exclusão foram afastadas.
Numero da decisão: 1801-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário para admitir a permanência da pessoa jurídica no Simples a partir do ano-calendário de 2003, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4682731
# Numero do processo: 10880.015556/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12576
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4682415
# Numero do processo: 10880.011295/88-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Provado nos autos: i) que no contrato celebrado entre as partes constam elementos que caracterizam a sociedade em conta de participação; ii) que o sócio oculto reconheceu o resultado obtido em sua declaração de rendimentos; iii) deve ser reconhecido o direito do sócio ostensivo excluir da incidência do imposto a parcela de lucros atribuída aquele sócio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4683061
# Numero do processo: 10880.019784/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4682305
# Numero do processo: 10880.010081/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12609
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4682811
# Numero do processo: 10880.016193/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RETIFICAÇÃO COM RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - APOSENTADORIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o Contribuinte faz jus a retificação de sua declaração, com a restituição da retenção indevida - Pedido Procedente .
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11740
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4682720
# Numero do processo: 10880.015257/91-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - FATOR DE DEFLAÇÃO - DECRETO-LEI NR. 2.335/87 - O fator de deflação (tablita) criado pelo artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei nr. 2.335/87 era aplicado para as obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de créditos que tenham sido constituídos em cruzados no período de 1o. de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste ou de correção monetária ou com cláusula de correção monetária pré-fixada.
IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO - Confirma-se a decisão de 1o. grau que corrigiu erro de cálculo já reconhecido pela própria autoridade lançadora.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara