4656154
# Numero do processo: 10510.002718/00-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HORAS EXTRAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TRIBUTAÇÃO - Na forma das disposições legais vigentes, as importâncias recebidas como horas extras ainda que tituladas, rubricadas ou chanceladas como "indenização" estão sujeitas a tributação do imposto de renda da fonte e na Declaração Anual de Ajuste, compondo o total dos rendimentos tributáveis, não podendo ser albergada e acolhida como rendimentos isentos ou não tributáveis na forma do disposto no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. A retificação da Declaração de Ajuste Anual visando reduzir ou excluir tributo, só é admitida que houver a comprovação do erro em que se funde e, antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45006
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4653690
# Numero do processo: 10435.001109/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, devidamente apurada pela fiscalização, enseja o lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos.
CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13699
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4650402
# Numero do processo: 10293.001053/98-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - PROVA - O suprimento de numerário, atribuído a acionista controlador da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos, não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, deve ser tributado como receita omitida da própria empresa, todavia, provado nos autos que o acionista controlador procedeu à cessão de direito em contratos de compra e venda de títulos para futuro aumento de capital, coincidente em data e valores com valores contabilizados como suprimento, deve ser afastada a exigência correspondente.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Tributação Reflexa
CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a intima ralação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneradas procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Recurso de Ofício negado.
(DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20912
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4649614
# Numero do processo: 10283.002133/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL – PGFN – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA – Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR –MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.
Numero da decisão: 107-08.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4652910
# Numero do processo: 10410.000389/95-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - No desdobramento de processo com decisão de primeiro grau que agrava a exigência inicial, toda a matéria agravada deve ser transferida para o processo resultante do desdobramento. Quanto isso não ocorre e não há certeza sobre qual matéria está inserida em qual processo, a defesa do contribuinte resulta prejudicada e se enseja a declaração de nulidade a partir do ato de desdobramento.
Numero da decisão: 106-11148
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade do processo a partir do desdobramento e, por maioria de votos, determinar a juntada aos autos do Processo nº 10410.001980/92-45 e a restituição do feito à Repartição de origem com vistas ao seu saneamento. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto, Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira que divergiram quanto à anexação e à restituição dos autos e votaram com o relator pelas conclusões quanto à nulidade do processo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4651963
# Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - Falece ao julgador administrativo de primeira instância competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias em pleno vigor.
IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - O excesso de retiradas de administradores com base no limite individual, deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real, de acordo com a legislação de regência.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, além de comprovar que foram assumidas e pagas, é necessário, principalmente, fazer prova de que correspondam a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa.
EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS - O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.065/83, artigo 21.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência da Contribuição Social.
Recurso voluntário negado provimento.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20477
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650274
# Numero do processo: 10283.011560/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – JUROS NAS VENDAS A PRAZO - Os encargos das vendas a prazo, auferidos como juros, por terem a mesma natureza destas, compõem a receita bruta tributável. Assim, não podem ser excluídos do cálculo do lucro da exploração para fins de determinação do montante da isenção do IRPJ e adicional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93755
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4652772
# Numero do processo: 10384.002721/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - A dedutibilidade do tipo de despesa é condicionada à comprovação da efetiva realização do gasto realizado e a que os dispêndios tenham relação direta com pessoas ligadas à empresa e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de contabilização de operações de compra induz ao entendimento de que houve movimentação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receitas.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA - Para que se corporifique a presunção de omissão de receita, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, etc, sendo defeso ao intérprete, sob pena de criar novas hipóteses de incidência, adotar entendimento que estenda o alcance da norma além dos limites por ela fixados. Nesses termos, realização de operações de empréstimos tendo como mutuante o cônjuge da titular da empresa individual, não preenche os requisitos da norma de regência para efeitos de caracterizar omissão de receita.
PAGAMENTOS SEM CAUSA - Não satisfazem os requisitos de necessidade e normalidade, para efeitos de dedutibilidade do imposto de renda, a realização de gastos que beneficiam imóvel sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica, pertencente ao cônjuge de titular de empresa individual.
GASTOS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Desde que observado o princípio da razoabilidade e atendidas as normas relacionadas com o cômputo da despesa nos resultados tributáveis, o artigo 249 do RIR/80 faculta à pessoa jurídica deduzir como despesa operacional os gastos realizados com a alimentação do trabalhador, mesmo inexistindo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Devem ser ativados os bens de valor individual superior ao mínimo fixado por lei e de vida útil superior a um ano, aí incluídos, também, os gastos com reformas de imóveis.
CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DE NATUREZA PERMANENTE E BENFEITORIAS - Para efeitos de cômputo da correspondente receita de correção monetária nos resultados fiscais da pessoa jurídica, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, devem ser atualizados de ofício extracontabilmente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PRECLUSÃO - Não se conhece de matéria alcançada pelos efeitos da preclusão.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Enquanto não declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a modalidade de cobrança de juros, considerando-se que nos termos do disposto no parágrafo 1°, do artigo 161 do CTN, a legislação ordinária pode dispor sobre a fixação dos percentuais de cobrança de juros de mora, é procedente a exigência do encargo moratório discutida nestes autos.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os respectivos procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques e, pelo voto de qualidade, ACOLHER parcialmente a preliminar de preclusão do direito de pedir suscitada pelo Representante da Fazenda Nacional, para admitir o exame do mérito
da matéria relacionada com os juros calculados pela taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo Ricardo Baptista Carneiro Leão e Wilfrido Augusto Marques, que a rejeitavam totalmente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Romeu Bueno de Camargo que excluíam os juros cobrados à taxa SELIC e VVilfrido Augusto Marques que dava provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4649341
# Numero do processo: 10280.009030/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos o efetivo rendimento percebido de pessoas jurídicas, afasta-se a exigência do imposto calculado com base em valor superior ao comprovado, e, mantém-se a exigência, naquilo não comprovado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45046
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653320
# Numero do processo: 10410.005255/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Na vigência da Lei n 7.713/88, não pode prosperar lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44908
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes