4631010
# Numero do processo: 10480.003548/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4630147
# Numero do processo: 10120.005181/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°).
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de
Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4631120
# Numero do processo: 10508.000438/94-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se
conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor
total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF
n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631073
# Numero do processo: 10480.012950/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados
com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado
Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que declarou a inconstitucionalidade desses
diplomas.
Numero da decisão: 108-02686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4632797
# Numero do processo: 10830.005990/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-04697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630546
# Numero do processo: 10280.002573/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4630475
# Numero do processo: 10240.000954/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4632546
# Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por
autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação
CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a
dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da
Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA -
TAXA SELIC - A partir 04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4632994
# Numero do processo: 10840.001674/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-79737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-DEDUÇÃO correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes, pelos Acórdãos n.ºs 101-79.646 e 101-79.687, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4632632
# Numero do processo: 10830.000256/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a
apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do
Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.°
8.541, de 23/12/92.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL.
Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda
apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em
virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a
penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91,
vigente à época.
CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são
incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos
baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo.
MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da
Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos
pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até
31/12/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados.
Nome do relator: Nilton Pess