4637835
# Numero do processo: 19515.001923/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DRJ. COMPETÊNCIA.
Nos termos do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal aprovado pela Portaria MF 30/2005, o Secretário
da Receita Federal tem competência para transferir processos
administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
Hipótese em que a competência foi exercida de acordo com o
Regimento Interno.
LEI 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ónus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
MULTA DE OFICIO AGRAVADA. LEI 9.430/96, ART. 44, I E
§2°. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio agravada é devida nos termos do artigo 44, I e
§2°., da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder
Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual "O
Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4637204
# Numero do processo: 13964.000181/92-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou
diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12726
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633179
# Numero do processo: 10850.000324/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 105-11126 DE 25.02.97, PARA POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTRIBUITNE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA, EM VIRTUDE DE TER DECAÍDO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI(SUPLENTE) E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RP-105-0.658 e RP/105-0.410 - dando seguimento aos dois recursos, Despacho PRESI Nº 105-0.049/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4636530
# Numero do processo: 13827.000198/88-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IR/FONTE - Decorrência - Declarada no processo principal a insubsistência da matéria fática que tenha dado origem à ação
fiscal decorrente, torna-se infundada a exigência com base nessa matéria nos autos de ação fiscal reflexa.
Numero da decisão: 105-03.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$
37.500.000 e Cr$ 22.000.000 (padrão monetário da época), nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4635850
# Numero do processo: 13687.000137/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00632
Decisão: P.U.V, DEVOLVER O PROC. À REP. DE ORIGEM PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4636264
# Numero do processo: 13805.014293/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: A impugnação interposta quando esgotado o prazo de trinta dias previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72, não é de ser conhecida, por perempta. A perempção da impugnação importa no não conhecimento do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intemPestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4637040
# Numero do processo: 13891.000086/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas fisicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2° da Lei
n° 3.830, de 25.11.60. Assim, a doação efetuada a entidade que não preenche esses requisitos, especialmente se não funciona de maneira regular, não pode ser aceita como dedutivel para fins de apuração de imposto de renda de pessoa fisica.
Numero da decisão: 106-08752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4636171
# Numero do processo: 13805.001072/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - No caso de pedido de restituição de
tributos e contribuições federais, o contraditório nasce com a
apresentação tempestiva, por parte do requerente, da manifestação de inconformidade quanto à decisão do Decisão dos Delegados da Receita Federal, relativa ao indeferimento da solicitação apresentada e deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio do contribuinte. (Port. SRF 4.980/94)
Numero da decisão: 102-30.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636677
# Numero do processo: 13839.001183/2001-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 107-06854
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos, o Conselheiro Neicyr de Almeida(Relator) e o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, que davam provimento parcial para reduzir as exigência relativas aos anos calendário de 1997 e 1999, designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4633377
# Numero do processo: 10865.000279/90-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo,a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao
outro.
Numero da decisão: 102-28979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva