4630875
# Numero do processo: 10410.001964/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631690
# Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurÍo do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4631932
# Numero do processo: 10680.009346/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO
INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA. O lucro inflacionário
realizado, até o período-base de 1987, será determinado
conforme o contido no artigo 363 e seus parágrafos. Com o
advento do DL n° 2.341/87, o referido lucro será determinado
de acordo com as regras contidas no artigo 22 do precitado
diploma legal. Este lucro, calculado de uma ou de outra
forma, ainda que tenha tido origem em exercícios que
excedam o quinquênio decadencial, deverá ser oferecido à
tributação, uma vez que foi dado à pessoa jurídica a opção de
diferi-lo. Assim sendo, o mesmo direito é dado à Fazenda
Pública de exigir aquela parcela tributável.
IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR .
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo fiscal a ser
compensado pelo contribuinte é aquele corretamente
escriturado e demonstrado no Livro de apuração do Lucro
Real. Se o contribuinte não logrou fazer prova desta
escrituração, tampouco existe registro de prejuízos apurados
em exercícios anteriores, correto é o procedimento fiscal da
glosa efetuada.
Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 108-03983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a
exigência relativa ao lucro inflacionário, considerando o percentual de realização do ativo de 4,855%. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632402
# Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente,
que, a exemplo do matriz ” deve retornar à repartição
de origem a fim de que nova decisão seja prolatada em consonância com a do processo matriz, tendo em vista inovação de lançamento.
Numero da decisão: 103-15053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa
dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4630524
# Numero do processo: 10280.000952/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Cabível o
arbitramento do lucro para exigir o imposto e a contribuição social, se
o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresenta os livros e
documentos solicitados, não sendo modificável o lançamento pela
existência dos referidos livros e documentos, providenciados que
teriam sido pelo contribuinte na fase de impugnação.
Numero da decisão: 108-03338
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do
julgamento em diligência suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Luiz
Alberto Cava Maceira (relator) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, e, no mérito, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e
Paulo Irvin de Carvalho Vianna que proviam o recurso. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4628980
# Numero do processo: 16327.003773/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4628643
# Numero do processo: 13951.000080/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628852
# Numero do processo: 15374.003613/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630407
# Numero do processo: 10215.000049/96-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO REGISTRADAS:
Caracteriza redução indevida da base tributável, sujeita a
lançamento de ofício para exigência do imposto não declarado.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES (CSSL, IR-FONTE, PIS E
COFINS): Não elididos os pressupostos que sustentam a exigência
principal, impõe-se a manutenção das exigências lançadas por via
reflexa, sobre a mesma matéria fática (omissão de receitas), pela
estreita relação de causa e efeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631492
# Numero do processo: 10640.001330/95-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão