4710895
# Numero do processo: 13706.003931/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão de primeira instância indefere, justificadamente, pedido de diligência, considerada desnecessária.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o erro da fonte pagadora no preenchimento de declaração de imposto de renda na fonte, apresentada à SRF, quanto aos valores pagos ao contribuinte, que ensejou o lançamento de ofício, ajusta-se a base de cálculo da exigência.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 862.204,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4709711
# Numero do processo: 13675.000212/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709124
# Numero do processo: 13646.000047/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ – Não se conhece de recurso de ofício, a partir de avisos de cobrança, porque o delegado da receita federal aceitou a retificação da declaração e não se instaurou a fase litigiosa por ausência do auto de infração e correspondente defesa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12774
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4713233
# Numero do processo: 13804.000651/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Não havendo prejuízo fiscal de exportação incentivada a ser compensado o lançamento deve ser mantido.
taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95).
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21594
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4709198
# Numero do processo: 13652.000232/2005-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4713108
# Numero do processo: 13802.000708/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO BENS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado. Assim, estando razoavelmente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
IRPF - ALIENAÇÃO A PRAZO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - VALORES A RECEBER - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPC/INPC - RENDIMENTOS ISENTOS - Está isenta do imposto de renda pessoa física a correção monetária decorrente da atualização de valores a receber, quando calculadas aos mesmos coeficientes da variação acumulada do IPC/INPC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17494
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4712485
# Numero do processo: 13738.000158/95-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09803
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4710330
# Numero do processo: 13702.000845/93-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA . Insubsiste o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7.689/88, pelo STF, e o disposto na Resolução nº 11/95, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03710
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 7.689, DE 1988.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4709495
# Numero do processo: 13657.000473/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4710829
# Numero do processo: 13706.002953/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INTIMAÇÃO FISCAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CIÊNCIA POR VIA POSTAL - NÃO ATENDIMENTO - AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O inciso II, do art. 23, do Decreto 70.235, de 1972, estabelece a ciência de intimação por via postal, efetivada através de Aviso de Recebimento - A R, desde que seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo interessado, ainda que deste não conste a assinatura do próprio. Não há previsão na legislação tributária a obrigatoriedade de que a pessoa física necessite receber mais de uma intimação para prestar os esclarecimentos necessários acerca dos créditos/débitos encontrados na sua conta bancária. Desta forma, aplica-se o agravamento da multa de ofício, nos termos do § 2º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando provado que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos empregados em depósitos mantidos junto à instituição financeira.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18307
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ ..., relativa ao mês de janeiro de 1979.
Nome do relator: Nelson Mallmann