4661357
# Numero do processo: 10660.003230/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de oficio em razão de prova obtida pela autoridade fiscal sem a participação do contribuinte, pois,
nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é a impugnação
que instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
PRELIMINAR — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de converter o julgamento em diligência, haja vista que a necessidade de sua realização depende da análise subjetiva da autoridade julgadora, conforme dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72.
IRPF — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recursos/origens, os seguintes valores: R$10.000,00, no mês de agosto de 1995; R$3.200,00, no mês de agosto de 1996; e R$37.800,00, em março de 1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4660968
# Numero do processo: 10660.000837/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4661606
# Numero do processo: 10665.000607/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1988/1989 - SUPRIMENTOS DE CAIXA - TRD - Na falta da comprovação da origem e efetividade do numerário entregue ao Caixa, seja para simples atendimento das necessidades financeiras, seja para direto aumento de capital, dá-se o numerário como advindo de recursos mantidos à margem da contabilidade e como tal legitimada a presunção de omissão de receita.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19811
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4660545
# Numero do processo: 10650.000688/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - O lançamento de FINSOCIAL/FATURAMENTO com fundamento no artigo 9 da Lei nr. 7.689/88 no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, contra empresas comerciais e mistas foi cancelado pelo inciso III, do artigo 17 da Medida Provisória nr. 1.110/95 e reedições posteriores.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO - O artigo 8a do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei nr. 7.713/88, conforme orientação contida no ADN/COSIT nr. 06/96.
TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada na vigência da Lei nr. 8.218/91.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92318
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4661598
# Numero do processo: 10665.000563/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - ARBITRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demostrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal.
Numero da decisão: 107-02893
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4661809
# Numero do processo: 10665.001286/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. A Portaria SRF nº 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF um instrumento de controle administrativo da atividade fiscal.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE - PRESSUPOSTOS – Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º § 2º Dec.70235/1972).
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Comprovado pela fiscalização que os serviços médicos não foram prestados e, além disso, que o contribuinte utilizou-se de documentos inidôneos para acobertar as deduções, correta a glosa, com aplicação de multa qualificada,
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.914
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade, por falta de MPF, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4662354
# Numero do processo: 10670.001183/2006-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2003, 2004 - BASE DE CÁLCULO COFINS. PIS. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, é lícito o lançamento que tomou por base valores tributáveis apurados através dos valores inscritos nos Demonstrativos de Apuração do ICMS apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e os valores escriturados no Livro de Saídas de Mercadorias apresentado pelo contribuinte, notadamente quando o impugnante não consegue refutar as evidências expostas no trabalho fiscal, representadas pela expressiva disparidade dos valores envolvidos e pela prática continuada da infração. MULTA QUALIFICADA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.740
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4658659
# Numero do processo: 10580.022371/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADICIONAL DO IRPJ - A ausência de cálculo do adicional do IRPJ implica lançamento de ofício do respectivo valor.
INCIDÊNCIA DO IRPJ – COOPERATIVAS – O que determina a incidência do IRPJ em operações das cooperativas não é a sua natureza jurídica, mas o tipo de operação realizada.
APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – Tendo a cooperativa apresentado declaração do IRPJ constando como tributáveis todas as receitas auferidas, é imprescindível a apresentação dos livros e documentos comprobatórios do tipo de operação, especialmente quando requisitados pela fiscalização, para afastar a tributação imposta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por Unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4660563
# Numero do processo: 10650.000803/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS- LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
INTIMAÇÃO - CIÊNCIA - ESPONTANEIDADE - Não se considera o contribuinte intimado, se não está comprovado nos autos o recebimento da intimação, devendo a entrega da declaração de rendimentos ser considerada espontânea.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10143
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4660290
# Numero do processo: 10640.002570/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos, na pessoa física titular de direito de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócio. O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com a pessoa jurídica e não com o sócio que detinha a titularidade da conta.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa