4672658
# Numero do processo: 10825.002023/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de ofício.
Numero da decisão: 107-05472
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO E DAR PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4671158
# Numero do processo: 10820.000331/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Promovido o lançamento de ofício antes de decorridos 5 (cinco) anos desta data, não há que se falar em decadência (art. 150, § 4º, do CTN).
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Inexistência de prescrição intercorrente em razão da Súmula 1ºCC nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O atendimento insatisfatório do Pedido de Esclarecimentos realizado pelo Fisco dá ensejo ao lançamento de ofício (art. 149, III, do CTN). A mera apresentação de informações complementares não constitui retificação da Declaração de Ajuste Anual.
MULTA DE OFÍCIO.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A Lei nº. 9.430/96 aplica-se às infrações cometidas por pessoas físicas.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial SELIC, decorre de expressa disposição legal. Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4669788
# Numero do processo: 10783.000567/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio.
IRPJ – ARBITRAMENTO – MOTIVAÇÃO – Quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar os documentos que lastreiam suas escritas contábil e fiscal, não resta outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita conhecida de modo a se determinar o lucro tributável da empresa em cada um dos períodos investigados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRF E CSL – O decidido quanto ao lançamento principal se estende aos lançamentos conexos, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4670069
# Numero do processo: 10783.007814/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Vendas para o exterior no período 04/92 a 12/93 - Isenção - Lei Complementar nº 85, de 15/02/96.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18363
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4669604
# Numero do processo: 10768.032883/96-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – É considerada como demonstrada a efetiva prestação de serviços se o tomador apresentar contrato, nota fiscal, duplicata, cópia de cheque compensado e de DARF do recolhimento do IR-Fonte retido do prestador.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRA NÃO ESCRITURADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO – Para formalização do auto de infração, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação. Mesmo no caso de omissão de compras, é imprescindível a prova de que houve aquisição sem o correspondente registro na escrituração.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao , recurso voluntário, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
4669223
# Numero do processo: 10768.022484/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – PARCELAMENTO DE TRIBUTOS - DEDUTIBILIDADE – As variações monetárias passivas decorrentes de parcelamento de tributo não oportunamente satisfeito são dedutíveis em face do seu pagamento, pouco importando que a obrigação tributária originária inadimplida se localize em momento quando a dedutibilidade somente era admitida para tributos regularmente satisfeitos. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21021
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669700
# Numero do processo: 10768.043644/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Tendo o contribuinte comprovado o recolhimento da fonte, cuja desconsideração ocasionou o lançamento de ofício, não há porquê manter-se o decidido em primeira instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43387
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4669658
# Numero do processo: 10768.038552/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA -
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição para o Finsocial, modalidade faturamento.
Numero da decisão: 107-07465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4673276
# Numero do processo: 10830.001658/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O lançamento tem por fundamento legal o art. 36 da Lei n° 8.541/92 do qual se extrai que os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa serão tributados exclusivamente na fonte. Por conseguinte, a autuação deveria ser formulada contra as instituições financeiras nas quais foram feitas as aplicações, nunca contra a pessoa jurídica beneficiária dos respectivos rendimentos.
Numero da decisão: 102-45789
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, levantada de ofício pelo Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4670879
# Numero do processo: 10805.004358/89-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS LOCADOS DE PESSOAS LIGADAS - Exigência improcedente não só por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, em função da imprecisão da acusação, como também, por não contrariar a lei o fato de alguns imóveis pertencerem a parente de sócios.
PASSIVO FICTÍCIO - As parcelas do passivo exigível, incomprovadas ou pagas dentro do exercício, configuram hipótese legal de omissão de receita se não infirmada pelo sujeito passivo.
BRINDES - Somente são dedutíveis as despesas realizadas com distribuição de brindes, quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índices moderados em relação à receita operacional, não se caracterizando como tal, faqueiro, relógios, televisão e produtos não identificados, uma vez adquiridos através de cupom de máquina registradora.
BENS ATIVÁVEIS - Relógios e aparelhos telefônicos são classificados no ativo Permanente e, portanto, não são passíveis de serem deduzidos diretamente como despesas, por ultrapassarem o limite mínimo permitido para tanto.
DESPESAS OPERACIONAIS - Para serem admitidas, além de outros requisitos legais, devem ter os lançamentos contábeis devidamente comprovados.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19323
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Para excluir da tributação as importâncias de Cr$... Cr$...; Cz$...; Cz$...; e Cz$..., nos exercícios financeiros de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira