4643629
# Numero do processo: 10120.003776/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF-COMPLEMENTAR - ARGÜIÇÃO REJEITADA - O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO HOMOLOGADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS – Incorridas as causas impeditivas descritas na norma de regência, não há que se reconhecer a denúncia espontânea. No caso vertente, tratando-se de parcelamento requerido no curso da ação fiscal, torna-se inaplicável o instituto em comento, vez que a denúncia foi apresentada após o início do procedimento fiscal e não foi acompanhada do pagamento do tributo devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
NORMAS PROCESSUAIS - ADESÃO AO PAES - CONCOMITÂNCIA - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente.
MULTA QUALIFICADA – Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre as diferenças não recolhidas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-16.575
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos autos de infrações. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja feita a imputação dos valores pagos a título de parcelamento comum de 60 meses e afastar duplicidade de cobrança de valores em relação ao mesmo fato gerador,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Coselheiros Irineu Bianchi(Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4644337
# Numero do processo: 10120.008945/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSL - ARBITRAMENTO - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - A falta de apresentação dos livros comerciais ou do livro CAIXA, autoriza o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais.
MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para reduzir a multa de lançamento ex officio a seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que
negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4645769
# Numero do processo: 10166.007081/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES – as deduções somente são admitidas se comprovadas ou justificadas com documentação hábil e idônea.
ISENÇÃO – são isentos os rendimentos mensais provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor estabelecido pela legislação, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4643549
# Numero do processo: 10120.003426/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRD PERÍODO DE INCIDÊNCIA É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
PIS/FATURAMENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA - Não cabe ao Delegado da Receita Federal de Julgamento inovar o lançamento para submetê-lo ao âmbito da Lei Complementar nº 7/70 na inconstitucionalidade dos Decretos Leis nºs 2445 e 2449/88. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20034
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4645126
# Numero do processo: 10142.000176/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO - São nulos o Auto de Infração e a Decisão de primeira instância que agravaram o lançamento original, feitos por autoridade que não tem competência para tanto.
Acolher a preliminar de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 106-10298
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 342 A 363 E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4647000
# Numero do processo: 10183.001224/97-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06100
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4644926
# Numero do processo: 10140.002458/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – ART. 173, II, CTN – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECLARADA NULA – NOVO LANÇAMENTO – A existência de Notificação de Lançamento Suplementar, declarada nula, quando na verdade deveria ter sido anulada, autoriza a aplicação do art. 173, II, do CTN, para efeito de início de contagem do prazo de decadência a partir da respectiva decisão, quando por meio dela seja possível ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Impõe-se, para tanto, a dicotomia entre ato nulo e anulável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05772
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
4644967
# Numero do processo: 10140.002674/2001-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não nulos os atos administrativos que obedecem à legislação de regência, mormente quando não presentes as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 e 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - para determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645212
# Numero do processo: 10166.000973/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada que a obrigação foi efetivamente liquidada no exercício seguinte ao do encerramento do balanço patrimonial, excluem-se as importâncias correspondentes.
DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-19990
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E AJUSTAR AS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4648305
# Numero do processo: 10240.000469/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o auto de infração é lavrado pela autoridade competente, contendo todos os requisitos necessários e indispensáveis a sua eficácia e validade, inclusive a adequada capitulação legal da infração, e dele pode a autuada se defender de forma ampla e livre.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO IRRF. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO - Classificam-se como lucros distribuídos, sujeitando-se ao imposto de renda na fonte, os pagamentos efetuados ao titular de firma individual optante pelo lucro presumido, quando não demonstrar à apuração de lucro com base na escrituração comercial ou livro caixa, impossibilitando verificar se ultrapassa o lucro presumido deduzido dos impostos correspondentes, e não lograr êxito em comprovar a efetividade da operação realizada, com base em documentação hábil e idônea (Art. 20 da Lei nº 8.541/92).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45797
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga