4669628
# Numero do processo: 10768.035121/93-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso de Ofício - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Recursos conhecidos: negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário.
Numero da decisão: 101-92.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.879, de 09.11.99, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4669616
# Numero do processo: 10768.034134/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.400, DE 14/05/96; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668799
# Numero do processo: 10768.012832/89-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reproche deve ser feito em decisão de primeira instância, quando a mesma é prolatada nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03636
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4673211
# Numero do processo: 10830.001501/93-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao recurso interposto no processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05253
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669451
# Numero do processo: 10768.029122/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/91 - Os valores a restituir decorrentes de pagamentos a maior do imposto nesse período, devem ser atualizados monetariamente com base nos coeficientes constantes da tabela anexa à Norma Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09722
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4668839
# Numero do processo: 10768.013877/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso da autoridade julgadora singular que excluiu da exigência o crédito tributário, dado concluir que os tributos e contribuições que estavam com a sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151 do CTN, anteriormente à vigência da Lei nº 9.541/92, eram dedutíveis para os efeitos de determinação do lucro real.
IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFÍCIO”- Improcede a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício, ex-vi” do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN.
Numero da decisão: 101-93055
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir tão somente a multa de lançamento e NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670077
# Numero do processo: 10783.008295/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação. É o caso dos autos onde a glosa de custos/despesas está apoiada em veementes indícios de falsidade dos documentos fiscais contabilizados que levam ao convencimento do julgador.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa.
CSLL, PIS, COFINS E IRF - LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aos lançamentos ditos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no lançamento de IRPJ, dos quais aqueles derivaram.
IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO - As saídas de valores de contas do disponível, propiciadas pela contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes, subsume-se à hipótese legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A multa de ofício aplicável é de 75% (setenta e cinco por cento).
Numero da decisão: 107-08.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% a 75% incidente sobre o imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Natanael Martins (Relator) que dava provimento também ao item glosa de custos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
4669021
# Numero do processo: 10768.017705/89-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4671527
# Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma da contribuição para a CSLL, o valor correspondente à citada contribuição, calculada em decorrência, sobre a mesma base é dedutível.
Numero da decisão: 105-15.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.333 de 19 de outubro de 2005, para corrigir a contradição entre o Acórdão e o voto e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4669640
# Numero do processo: 10768.036142/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÂO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser ajustado o lançamento com base no Acórdão referido. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21503
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A PRESENTE EXIGÊNCIA EM FUNÇAO DO DECIDIDO PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479 DE 28/01/2004;
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero