4838626
# Numero do processo: 13973.000163/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE.
Mera mudança na denominação e passagem para outra estrutura institucional, sem afetar as atribuições do órgão julgador, não ensejam a nulidade dos atos por ele praticados em decorrência da reversão dessas alterações. Preliminar rejeitada.
IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO. INCABÍVEL.
É incabível o crédito de IPI relativo à aquisição de produto não-tributado por esse imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11119
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835678
# Numero do processo: 13808.006372/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção em levar o mérito da questão ao conhecimento do Poder Judiciário, implica em renúncia às esferas administrativas, tendo em vista a prevalência das decisões daquele tribunal sobre estas.
CONSITUCIONALIDADE. Não compete aos tribunais administrativos a apreciação de questões relacionadas com a constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais cuja vigência não foi afastada pelo judiciário.
Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida,, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para
redigir o voto vencedor; III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional a D? Maria Cândida de Almeida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838012
# Numero do processo: 13908.000009/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07537
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834612
# Numero do processo: 13688.000116/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos - Não assiste ao estabelecimento, ainda que da mesma firma adquirente, que não figura como destinatário dos insumos, direito ao crédito do IPI. Princípio da Não-Cumulatividade - Não faz jus ao crédito do IPI a aquisição de insumos em data anterior à vigência de lei que estabeleceu alíquota maior que zero para produto que até então apresentava alíquota zero. Aquisição de insumos de Comerciantes Atacadistas Não Contribuintes do IPI. Permitido o crédito calculado na forma prevista no inciso IX do artigo nº 82 do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-00826
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836568
# Numero do processo: 13851.000048/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega intempestiva, posterior ao lançamento do débito. Cabimento da multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05718
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4835683
# Numero do processo: 13811.000115/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70029
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4839258
# Numero do processo: 16327.001495/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17649
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836489
# Numero do processo: 13847.000044/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não cabe reforma da decisão que não ressalva o disposto no artigo nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado à Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05722
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836091
# Numero do processo: 13830.000088/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06102
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834902
# Numero do processo: 13709.000376/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REMESSAS PARA ZFM - Á época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do parágrafo 1o. do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07081
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos