4628209
# Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632451
# Numero do processo: 10805.002149/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA -
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados
da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do
lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário
respectivo.
DECADÊNCIA - PIS - COFINS - No que tange as contribuições para a
seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento
mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário
respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da
ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a
súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública
direta e indireta.
SIGILO BANCÁRIO OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-LEGALIDADE - L.0 105/01, ART.6
- Desnecessária prévia autorização judicial para quebra de sigilo bancário em
decorrência do previsto no artigo 105/01. Aplica-se ao lançamento a
legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,
tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 144, § 1°).
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA —CABE AO SUJEITO PASSIVO O
ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL — LEI 9.430/96 -
APLICABILIDADE. PROVA EXTRATO BANCÁRIO - Uma vez não
comprovada a origem de depósitos bancários através de documentação hábil
e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo
da obrigação tributária o ônus da prova. Valida é a prova consistentes através
de extratos bancários.
MULTA AGRAVADA — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO — No caso de
evidente negativa por parte do contribuinte de prestar informações a
autoridade fiscal, configurado está o embaraço à fiscalização, devendo a
multa ser agravada nos termos do artigo 44, § 2°, alínea "a" da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º, trimestre de 2001, inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001 (inclusive), vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a preliminar aplicando o art. 173 do CTN em face da ausência de pagamento; 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 3) no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integam o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4625671
# Numero do processo: 10880.028387/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4606357
# Numero do processo: 10768.005907/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A acusação fiscal deve estar necessariamente sustentada por prova da infração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Geber Moreira. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4835906
# Numero do processo: 13821.000050/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a
pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a
02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se
em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do
pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário
Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.419
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4834446
# Numero do processo: 13672.000100/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1997 a 01/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO COPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR.
Não existeindo nos autos a comprovação dos créditos alegados pelo
contribuinte que seriam sucetíveis de compensação, é de ser indeferida a pretensão do contribuinte de ver compensados tais créditos.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81.438
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento e apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4652712
# Numero do processo: 10384.001983/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1999 e 2001
LUCRO ARBITRADO – EXCLUSÃO DO SIMPLES – COMPENSAÇÃO - não cabe em sede de contencioso administrativo, que se originou de impugnação a auto de infração, a análise de pedido de compensação de crédito tributário, mormente quando não resta comprovado o recolhimento dos valores que se quer compensar.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
4650255
# Numero do processo: 10283.010709/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os valores recebidos a título de subvenções, ante o conceito de receita bruta instituído pela Lei nº 9.718/98 e a falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Renata Borges La Guardiã.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
9227774
# Numero do processo: 10845.000400/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para produção de prova, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9220399
# Numero do processo: 10845.000665/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE