4666424
# Numero do processo: 10708.000038/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC
O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro
de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34074
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666916
# Numero do processo: 10725.000375/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11123
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4666838
# Numero do processo: 10715.007243/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA.
Regime Atípico de Loja Franca.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a
isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador.
Benefício que não se estendem ao responsável, no caso o transportador,
Devidos o imposto de importação e penalidade aplicada.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33976
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666236
# Numero do processo: 10680.021700/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando incremento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45525
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4666867
# Numero do processo: 10715.009625/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A exportação da mercadoria nacionalizada, ainda que em rezão da suspensão de sua comercialização, não gera direito à restituição do imposto pago quando de sua importação por não caracterizar hipótese de pagamento indevido, nos termos do ad. 119 do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4666703
# Numero do processo: 10715.001294/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Não tendo a Recorrente providenciado a produção de prova técnica capaz de se contrapor ao Laudo elaborado pelo LABOR, que ampara a desclassificação da mercadoria realizada pela fiscalização; tampouco contestado, tecnicamente, o entendimento firmado pelo Julgador monocrático, é de se manter o lançamento fiscal, adotando-se a classificação indicada no Auto de Infração.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34917
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4664002
# Numero do processo: 10680.003457/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. Tendo a r. decisão feito os devidos ajustes quanto à pertinente imputação de pagamentos a maior, com base em metodologia dos sistemas da SRF, é de serem afastados os cálculos efetuados pela recorrente com base em método próprio.SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4666711
# Numero do processo: 10715.001370/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4665379
# Numero do processo: 10680.011723/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PROCESSUAL. NULIDADE.
É nulo o Ato Declaratório que não especifique, com clareza, a motivação ensejadora da exclusão do contribuinte do SIMPLES, não indicando as pendências da empresa junto a PGFN e se as mesmas não estão com exigibilidade suspensa, conforme previsto no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96, com violação expressa às disposições do Decreto nº 70.235/72.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35623
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667387
# Numero do processo: 10730.002652/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A constituição de crédito tributário baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF e retirada do ordenamento jurídico do país por resolução do Senado Federal não há de prosperar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar,
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta